{
    "2010-01-25": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "903415": [
                        "IA - Resoluções Conjuntas",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. de 15.12.2009\r\n\r\nParte 1A - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL E DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA GPGJ/CGMP Nº 01\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nInstitui a CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DE ATRIBUIÇÕES DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPÁGINA 4 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nArt. 1º, a, III, da Res. PGJ nº 1065/02\r\n\r\nArt. 1º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1161/03 e art. 2º da Res. PGJ nº 1173/03\r\n\r\nAtribuição em matéria relativa ao Consumidor e Contribuinte, nos termos do art. 2º da Res. PGJ nº 1.173/03, de modo concorrente com as 1ª a 3ª PJs na área territorial do Núcleo Zona Oeste/Rural\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nArt. 1º, a, III, da Res. PGJ nº 1065/02\r\n\r\nArt. 1º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1161/03 e art. 2º da Res. PGJ nº 1173/03\r\n\r\nAtribuição em matéria relativa ao Consumidor e Contribuinte, nos termos do art. 2º da Res. PGJ nº 1.173/03, de modo concorrente com as 1ª, 2ª e 3ª PJs\r\n\r\nPÁGINA 8 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nComarca de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto ao JECrim e ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nNomenclatura\r\n\r\nAtual\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nArt. 1º, b, VII, nº 2, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, IX, nº 2, da Res. PGJ nº 967/01 e Art. 1º, II, da Res. PGJ nº 1149/03\r\n\r\nAtribuição junto ao Juizado Especial Criminal, concorrentemente com as demais Promotorias de Justiça, excluídos e compensados os da competência do Tribunal do Júri\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nComarca de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao JECrim e ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nNomenclatura\r\n\r\nAtual\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nArt. 1º, b, VII, nº 2, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, IX, nº 2, da Res. PGJ nº 967/01 e Art. 1º, II, da Res. PGJ nº 1149/03\r\n\r\nAtribuição junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nId: 903415"
                    ],
                    "903416": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta KEFRINE KEIL RAMOS para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cabo Frio, no período de 10 a 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta KEFRINE KEIL RAMOS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cabo Frio, no período de 10 a 28 de janeiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 13.01.2010\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cabo Frio, no período de 13 a 17 de janeiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 15 de janeiro de 2010, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ para prestar auxílio à 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no dia 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos ANDRÉ SANTOS NAVEGA e MARCELLO MARCUSSO BARROS para prestarem auxílio recíproco entre a Promotoria de Justiça Cível e a Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua, no período de 19 a 31 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Casimiro de Abreu, nos dias 20 e 21 de janeiro de 2010, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Itaboraí, no período de 20 a 22 de janeiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, no período de 20 a 27 de janeiro de 2010, em razão da licença-paternidade do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Macaé, no período de 20 a 24 de janeiro de 2010, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DANIEL LIMA RIBEIRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Friburgo, no dia 21 de janeiro de 2010, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2009, que designou o Promotor de Justiça MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA para exercer as funções de Coordenador do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, o Promotor de Justiça MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA para exercer as funções de Assistente da Assessoria Cível, permanecendo voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, o Promotor de Justiça LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR para exercer as funções de Coordenador do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, a Promotora de Justiça CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS para exercer as funções de Subcoordenadora do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nFaz retornar à sua lotação, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, a Promotora de Justiça PATRICIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS, sem prejuízo do exercício de suas funções de Subcoordenadora do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 18 de setembro de 2009, que designou a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para exercer as funções de Assessora Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para exercer as funções de Assistente da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público, permanecendo voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, o Promotor de Justiça PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS para exercer as funções de Assessor Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério Público, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2009, republicado no Diário Oficial de 18 de setembro de 2009, que designou o Promotor de Justiça JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES para exercer as funções de Assistente da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, o Promotor de Justiça JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES para exercer as funções de Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração, permanecendo voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Friburgo, no dia 22 de janeiro de 2010, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS KAC para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio João Havelange (Engenhão), no dia 24 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 078/2002, em razão do decidido na reunião de 12 de novembro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00096924).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo para prosseguir oficiando no feito nº 724/08, em razão do decidido na reunião de 29 de outubro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00081943).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo para prosseguir oficiando na representação nº 1784, em razão do decidido na reunião de 29 de outubro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00187353).\r\n\r\nNomeia EDUARDO CAETANO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Livia Corrêa da Silva (Processo nº MP-2010.00014894).\r\n\r\nDesigna EDUARDO CAETANO DE SOUZA para prestar auxílio direto à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00014894).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00280293 - Aprovo o parecer da d. Consultoria Jurídica de fls. 62/66 e autorizo a contratação direta da sociedade empresária THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A, para prestar serviços de manutenção preventiva, ante a inexigibilidade de licitação, na forma do art. 25, I c/c o art. 1º c/c o art. 118, todos da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 903416"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "903417": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL \r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação perante a 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de ROSANNE SANT´ANA MEDEIROS DA CONCEIÇÃO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00168868). \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação perante a 2ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de CÁTIA REGINA AMARAL DA SILVA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00150622).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação perante a 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MARIA LUCIA DE FREITAS, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00099632).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 19 de janeiro de 2010, BRUNO PEREIRA MACHADO, matrícula nº 4779, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Volta Redonda (Processo nº MP-2010.00011831). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 25 de janeiro de 2010, o servidor FREDERICO JORGE LIMA SIMÕES, Técnico Administrativo, matrícula nº 3868, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Magé.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2010, o servidor BRUNO HUGUENIN MACHADO, Técnico Administrativo, matrícula nº 4483, da Secretaria das Promotorias de Justiça de São Fidélis para a Gerência de Almoxarifado da Diretoria de Material e Patrimônio.\r\n\r\nId: 903417"
                    ],
                    "903418": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Edittais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ-2009.00277256\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ROCHA COSTA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato firmado em decorrência da Concorrência nº. 002/2008, com vistas à execução de obras de construção do prédio destinado à instalação do CRAAI e dos órgãos de execução da Comarca de Campos dos Goytacazes, para acréscimo, supressão e substituição de itens e respectiva adequação do cronograma físico-financeiro, com alteração do valor originalmente contratado, correspondente a 23,6487%, bem como para prorrogação do prazo de vigência, passando o termo final do contrato para 03.01.2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, I, b, da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.160.819,92\r\n\r\nDATA: 29.12.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS \r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ - 2009.00276236\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento pela prestação dos serviços de radiocomunicação digital (SME) cumulada com locação de aparelhos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPERÍODO: 02.05.2009 a 05.11.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.759,65\r\n\r\nDATA: 30.12.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ-2009.00200933.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e AVITECH TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA.EPP \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento, instalação e configuração de memórias para servidores HP para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações dos lotes 1 e 2 do Pregão Eletrônico nº 049/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR POR LOTE: Lote 1 - R$ 12.450,00 e Lote 2 - R$ 3.300,00.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDATA: 10.12.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00184034\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de fornecimento de suprimentos de informática, firmado em 26.02.2009, em decorrência do Pregão Eletrônico nº. 002/2009, para acréscimo e supressão de itens, com redução correspondente ao percentual de 13,0828% do valor global originalmente pactuado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, I, b, da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nVALOR REDUZIDO: R$ 102.998,95\r\n\r\nDATA: 30.12.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00238270\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, pela sua ASSESSORIA DE PESQUISA ESTRATÉGICA E DE GERENCIAMENTO DE RISCOS - APEGR.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para permitir o intercâmbio de informações de interesse comum entre os partícipes, visando, dentro de suas competências, à atuação no combate a prática de ilícitos, abrangendo o acesso on line do Ministério Público, a título de consulta, ao banco de dados denominado Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA: 30.12.2009\r\n\r\nId: 903418"
                    ],
                    "903419": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos Membros do Ministério Público o teor da consolidação dos Enunciados elaborados pelo 3º Centro de Apoio Operacional em reuniões de trabalho com os Promotores de Justiça das respectivas áreas de atribuição.\r\n\r\nENUNCIADOS DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA COM ATRIBUIÇÃO PARA A TUTELA DOS IDOSOS, PROMOÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE INTERDIÇÕES\r\n\r\n1 - A fim de possibilitar o controle das contas previstas nos arts. 1.755 a 1.762, c/c 1.781 do Código Civil, é prerrogativa do Ministério Público receber, com a periodicidade prevista na lei e nas respectivas sentenças, os autos das ações de interdição ou cartas de sentença equivalentes. Além disso, deve o órgão do Ministério Público receber as cópias dos termos de compromisso de curador que vierem a ser firmados, de forma a possibilitar o controle do envio periódico dos autos ou cartas de sentença;\r\n\r\n2 - Adicionalmente ao controle periódico das contas do curador, prestadas nos termos dos arts. 1.755 a 1.762, c/c 1.781 do Código Civil, incumbe ao Parquet exercer a ampla fiscalização da curatela, velando pela preservação dos interesses fundamentais do interdito, inclusive através da instauração de procedimentos administrativos que entender necessários;\r\n\r\n3 - Não se defere remuneração adicional a diretor ou funcionário, para exercício da curatela de idoso abrigado que receba benefício de até um salário-mínimo, nos casos em que a instituição já retém a porcentagem máxima prevista no Estatuto do Idoso;\r\n\r\n4 - A atuação do Ministério Público, seja na condição de órgão agente ou de custos legis, na defesa de direito individual indisponível do idoso só se justifica na presença de hipótese prevista no art. 43, inciso II, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso);\r\n\r\n5 - A omissão a que se refere o art. 43, inciso II, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) é aquela que torna, diante das circunstâncias do caso concreto, improvável a tutela eficaz de direito individual indisponível do idoso, por seus próprios meios ou por parte de seus familiares;\r\n\r\n6 - O risco social que autoriza a atuação do Ministério Público pressupõe a aferição casuística da situação de vulnerabilidade da pessoa idosa, que pode se traduzir numa gama ilimitada de fatores que caracterizam a redução das possibilidades de ampla e autônoma defesa de seus interesses pela própria pessoa idosa ou por seus familiares, seja em função de dificuldades no acesso à justiça, seja por limitações físicas ou por redução volitiva, incluindo eventual suscetibilidade a pressões psicológicas exercidas por terceiros;\r\n\r\n7 - Refoge à atribuição das Promotorias especializadas na defesa transindividual da pessoa idosa atuar em casos de deficiência em atendimento hospitalar que não se restrinjam a idosos;\r\n\r\n8 - A adoção de medidas contra aumentos indevidos de planos de saúde, incidentes sobre as contraprestações da generalidade dos associados e não apenas de idosos, não incumbe às Promotorias especializadas na defesa da pessoa idosa;\r\n\r\n9 - É de atribuição das Promotorias especializadas na defesa de pessoas idosas a propositura da ação de registro tardio do idoso;\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA COM ATRIBUIÇÃO PARA A MATÉRIA DE\r\n\r\nREGISTRO CIVIL \r\n\r\n10 - A sentença de divórcio de estrangeiros proferida por justiça alienígena, tendo por objeto matrimônio celebrado no estrangeiro, não necessita de homologação para que um dos divorciados se habilite para o casamento no Brasil, bastando a certidão do casamento, com o divórcio averbado, traduzida e registrada no Cartório de Títulos e Documentos para que prove o seu estado civil (arts: 105, i, da CF; 7º , seu § 6º, 13 e 15 da LICC; 483 do CPC; 1525, V, do Código Civil);\r\n\r\n11 - A sentença de divórcio de estrangeiros proferida no estrangeiro, cujo matrimônio foi celebrado no Brasil, necessita de homologação pelo STJ para que possa ser averbada no assento de casamento e produzir os seus efeitos. (arts: 7º, seu § 1º, e 15 da LICC; 483 do CPC; 10, I, do Código Civil; 29, § único, a, e 100 e seu § 1º, da Lei 6015/73);\r\n\r\n12 - Não havendo na averbação da separação ou do divórcio a indicação da existência de bens, é suficiente a simples declaração de sua inexistência para que o nubente divorciado possa, livremente, acordar sobre regime patrimonial do novo casamento, se outras restrições não ocorreram (arts. 1523, III, 1639 e 1641 do Código Civil);\r\n\r\n13 - Havendo na averbação da separação ou do divórcio a indicação de bens não partilhados, é necessária a prova documental da partilha para que o nubente divorciado possa, livremente, acordar sobre regime patrimonial do novo casamento, se outras restrições não ocorreram (arts. 1523, III, 1639 e 1641 do Código Civil);\r\n\r\n14 - A declaração da sentença de divórcio, de separação ou de sua averbação no assento de casamento, de que os bens ficarão em condomínio, já consubstancia partilha e autoriza a livre escolha do regime de bens por parte do nubente divorciado, se outras restrições não ocorreram (arts. 1314, 1523, III, 1639 e 1641 do Código Civil);\r\n\r\n15 - Havendo no assento de óbito a indicação da existência de bens e filhos, é necessária a prova documental da partilha para que o cônjuge supérstite possa, livremente, acordar sobre regime patrimonial do novo casamento (arts. 1523, I, 1639 e 1641 do Código Civil), se outras restrições não ocorreram;\r\n\r\n16 - Podendo o casamento ser celebrado mediante procuração pública, com poderes especiais, não é necessário que o estrangeiro comprove a regularidade de sua situação no Brasil para se casar (art. 1.542 do Código Civil) (arts. 1523, III, 1639 e 1641 do Código Civil);\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA COM ATRIBUIÇÃO NA ÁREA DO DIREITO \r\n\r\nDE FAMÍLIA \r\n\r\n17 - Em caso de separações judiciais ou divórcio, deve-se primar pela convivência o mais ampla possível do filho incapaz com ambos os genitores; \r\n\r\n18 - Na hipótese em que os pais desejam ter amplo convívio com os filhos, se o Promotor de Justiça aferir, pelas peculiaridades do caso concreto, que a guarda compartilhada é a que melhor atende aos interesses do filho(s) menor(es), pode se posicionar pela imposição dessa medida, ainda que não haja consenso quanto a este particular;\r\n\r\n19 - Deve-se restringir, o máximo possível, a oitiva de crianças e adolescentes nas Varas de Família, valendo-se o Promotor de Justiça da confecção de estudos técnicos como facilitador da formação de seu convencimento;\r\n\r\n20 - Em sede de Justiça de Família é possível a aplicação das medidas previstas no art. 129 do Estatuto da Criança e Adolescente aos pais que abusam do poder familiar;\r\n\r\n21 - Em caso de alienação parental ou outra forma de abuso do poder familiar para também ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 249 da Lei 8069/90, deve o Promotor de Justiça de Família extrair peças e encaminhar para a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude para as providências cabíveis;\r\n\r\n22 - É possível a aplicação das medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha em sede de Justiça de Família;\r\n\r\n23 - Em caso de investigação de Paternidade já ajuizada (seja pelo Ministério Público, seja pela parte interessada e, posteriormente, com pólo ativo assumido pelo Parquet) em que a mãe do investigado não mais é localizada para fornecer subsídios para prosseguimento do feito, abre-se ensejo para extinção do processo sem julgamento de mérito em razão da falta superveniente do interesse de agir (condição de procedibilidade).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Membros do Ministério Público o teor dos Enunciados confeccionados em sede da REUNIÃO DE TRABALHO organizada pelo 6º Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao meio Ambiente e Patrimônio e Cultural, realizada no dia 09 de novembro de 2009. Os referidos enunciados consubstanciam uma orientação não vinculativa da atuação ministerial com vistas à respectiva uniformização. \r\n\r\nENUNCIADOS DO 6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nASPECTOS PROCESSUAIS GERAIS DA TUTELA COLETIVA \r\n\r\nEnunciado nº 1 - Realizada alguma diligência investigatória, eventual encerramento do procedimento deve ser feito por promoção de arquivamento, devendo os autos ser remetidos ao Conselho Superior. (aprovado por maioria) \r\n\r\nEnunciado nº 2 - O membro do Ministério Público que promoveu o arquivamento de inquérito civil ou de peças de informação não está impedido de propor a ação civil pública, se surgirem novas provas em decorrência da conversão do julgamento em diligência. (aprovado por maioria) \r\n\r\nEnunciado nº 3 - A comprovação do ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, poderá ensejar o arquivamento do procedimento por perda do interesse \r\n\r\nEnunciado nº 4 - Na elaboração de termo de ajustamento de conduta, firmado perante o Ministério Público, deve haver expressa previsão de cláusula relativa à aplicação de pena pecuniária, em caso de descumprimento dos termos e prazos acertados \r\n\r\nEnunciado nº 5 - Nas hipóteses em que o dano ultrapassar os limites territoriais de uma comarca, atingindo, outrossim, o foro da capital, será aplicada a regra descrita no art. 93, II da lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor. Quando, por outro lado, o dano não atingir a capital, o foro competente será qualquer daqueles em que o mesmo ocorreu, aplicando-se, dentre eles, os critérios processuais de prevenção para a análise da respectiva ação civil pública (sob pena de ferirmos a regra geral de competência do art. 2° da lei 7.347/85). \r\n\r\nMEIO AMBIENTE \r\n\r\nMEIO AMBIENTE NATURAL \r\n\r\nEnunciado nº 6 - A regeneração total do dano ambiental de baixo impacto, com o encerramento da atividade nociva ao meio ambiente, poderá ensejar o arquivamento do procedimento administrativo investigatório. \r\n\r\nEnunciado nº 7 - A Lei 6938/81, ao dispor sobre responsabilidade objetiva, afastando discussão da culpa, não prescinde do nexo causal entre o dano e a ação ou omissão do causador do dano. A comprovação da inexistência do nexo causal direto ou indireto enseja o arquivamento do procedimento investigatório. \r\n\r\nEnunciado nº 8 - Cessada a atividade causadora da poluição sonora, justifica-se o arquivamento do inquérito civil. \r\n\r\nEnunciado nº 9 - A poluição sonora praticada em detrimento de número indeterminado de moradores de uma região da cidade constitui violação a direitos difusos, em virtude da indeterminação dos titulares e da indivisibilidade do bem jurídico protegido. \r\n\r\nEnunciado nº 10 - A comprovação, nos autos de inquérito civil ou procedimento preparatório, da instalação e/ou regularização de sistemas, individuais ou coletivo, coleta, tratamento e destinação de efluentes sanitários de acordo com os padrões de qualidade ambiental para cada poluente que assegure a cessação da contaminação das águas, poderá ensejar o arquivamento do procedimento, nas hipóteses de passivo ambiental de baixo impacto. \r\n\r\nEnunciado nº 11 - A comprovação, nos autos de inquérito civil ou procedimento preparatório, da instalação e funcionamento de usinas de reciclagem e/ou de compostagem de lixo, incineradores, aterros sanitários e industriais ou de outro equipamento antipoluição, de acordo com os padrões de qualidade ambiental para cada poluente que assegure a descontaminação da área, poderá ensejar o arquivamento do procedimento. \r\n\r\nEnunciado nº 12 - A comprovação do encaminhamento de espécimes da fauna silvestre apreendidos para centros de triagem, zoológicos, criadouros autorizados ou sua libertação no seu habitat natural, com a adoção das providências administrativas e policiais cabíveis para reparação dos danos e punição dos infratores, torna desnecessária a intervenção da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva. \r\n\r\nEnunciado nº 13 - Justifica-se a propositura de ação civil pública de ressarcimento de danos e para impedir a queima de cana-de-açúcar, para fins de colheita, diante da infração ambiental provocada, independentemente de situar-se a área atingida sob linhas de transmissão de energia elétrica, ou estar dentro do perímetro de 1 km de área urbana. \r\n\r\nEnunciado nº 14 - Cabe o arquivamento do procedimento investigatório quando forem implementadas todas as condições para a adequação da atividade potencialmente poluidora ou para a reparação do dano, ainda que pendente de licença ambiental. \r\n\r\nEnunciado nº 15 - Não há prescrição para obrigações de reparação integral do dano ambiental. \r\n\r\nEnunciado nº 16 - A degradação ambiental ocorrida em unidade de conservação instituída e fiscalizada pela União deverá ser analisada pelo Ministério Público Federal, salvo na hipótese em que tal dano restar adstrito a aspectos estritamente urbanísticos de sua área de ocupação. \r\n\r\nEnunciado nº 17 - A alegação de dominialidade da União não é o único fator de definição da proteção do bem ambiental a cargo do Ministério Público Federal, ou fixação de competência da Justiça Federal. \r\n\r\nEnunciado nº 18 - A obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem, ou seja, prossegue com o novo proprietário de um determinado bem onde ocorreu e continua ocorrendo a degradação. \r\n\r\nMEIO AMBIENTE URBANO \r\n\r\nEnunciado nº 19 - A comprovação, nos autos de inquérito civil ou procedimento preparatório, do encerramento de atividades em desacordo com o zoneamento urbano do local poderá ensejar o arquivamento do procedimento. \r\n\r\nEnunciado nº 20 - A comprovação, nos autos de inquérito civil ou procedimento preparatório, da regularização do parcelamento do solo para fins urbanos poderá ensejar o arquivamento do procedimento. \r\n\r\nEnunciado nº 21 - A comprovação, nos autos de inquérito civil ou procedimento preparatório, de que o desmembramento ou desdobro não se mostra continuado nem tampouco causa impacto urbanístico ou ambiental, sendo inexigíveis novas obras de infra-estrutura ou criação de novos equipamentos comunitários para atender às necessidades dos moradores, poderá ensejar o arquivamento do procedimento. \r\n\r\nEnunciado nº 22 - A comprovação, nos autos de inquérito civil ou procedimento preparatório, de que o parcelamento de fato do solo urbano está provido da infra-estrutura prevista em lei, que ofereça condições de habitabilidade, sendo possível a regularização dominial dos lotes, poderá ensejar arquivamento do procedimento. \r\n\r\nPATRIMÔNIO CULTURAL \r\n\r\nEnunciado nº 23 - A comprovação, nos autos de inquérito civil ou procedimento preparatório, da inexistência de prejuízos ao bem ou ao conjunto de bens protegidos devido ao seu valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico ou científico, poderá ensejar arquivamento do procedimento. \r\n\r\nCIDADANIA e PATRIMÔNIO PÚBLICO \r\n\r\nEnunciado nº 24 - A comprovação, nos autos de inquérito civil ou procedimento preparatório, da existência de meras irregularidades formais praticadas no âmbito da administração pública, tais como aquelas relativas à não existência de livros e sistema de registros ou sua incorreção, contabilidade ou tesouraria deficiente, caso não sejam estas meios para a consumação de atos de improbidade administrativa, poderá ensejar o arquivamento do procedimento. \r\n\r\nEnunciado nº 25 - Não há prescrição nas hipóteses de reparação do dano ao erário, mas tão somente para a aplicação das sanções previstas na Lei 8429/92. \r\n\r\nEnunciado nº 26 - Na hipótese do exercício de cargos eletivos continuados, o termo inicial de contagem do prazo prescricional a que se refere o art. 23, I da lei 8429/92 é o primeiro dia útil após o término do último mandato. \r\n\r\nEnunciado nº 27 - O Ministério Público do Estado não possui atribuição para investigar notícias de insuficiência de vencimentos e de vantagens pecuniárias de servidores públicos, por se tratarem de direitos individuais homogêneos disponíveis, defensáveis por associações e sindicatos constituídos com esta finalidade. \r\n\r\nCONSUMIDOR e CONTRIBUINTE \r\n\r\nEnunciado nº 28 - A existência de propaganda enganosa não provoca dano tão-somente àqueles que, induzidos a erro, adquiriram o produto, sendo a lesão de natureza difusa porque abrange todos aqueles que tiveram acesso à publicidade. \r\n\r\nEnunciado nº 29 - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando à contrapropaganda e a responsabilidade por danos morais difusos. \r\n\r\nEnunciado nº 30 - O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública em matéria tributária, atuando, assim, na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, estes quando de relevância social. \r\n\r\nEnunciado nº 31 - A comprovação, nos autos de inquérito civil ou procedimento preparatório, de que a lesão verificada possui caráter meramente individual e disponível ao consumidor poderá ensejar arquivamento do procedimento. \r\n\r\nSAÚDE \r\n\r\nEnunciado nº 32 - A existência de representação de conselho de profissão de saúde fundada em descumprimento de norma legal da qual não decorra perigo concreto à saúde pública poderá ensejar arquivamento do procedimento. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Membros do Ministério Público o teor dos Enunciados elaborados pela Assessoria de Assuntos Institucionais.\r\n\r\nENUNCIADOS\r\n\r\nASSESSORIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nEnunciado nº 22: “SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPEDIMENTO, INCOMPATIBILIDADE OU SUSPEIÇÃO. O impedimento, incompatibilidade ou suspeição do titular de determinado órgão de execução transfere a atribuição ao seu substituto legal, e não ao Promotor de Justiça que transitoriamente o esteja auxiliando. Ref.: Procedimento Administrativo MP n° 2009.00032644”;\r\n\r\nEnunciado nº 23: “ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL. Às Promotorias de Justiça de Investigação Penal incumbe atuar privativamente em todas as fases da investigação criminal. Nesta ordem de idéias, se posteriormente ao arquivamento surge questão que deveria ter sido apreciada durante a apuração encerrada, esta deve ser submetida ao órgão que nela atuou. Ref.: Procedimento Administrativo MP n° 2009.00263422”;\r\n\r\nEnunciado nº 24: “ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA. As Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde dispõem de atribuição para, com exclusividade, oficiar nos procedimentos preparatórios e inquéritos civis e, se for o caso, promover as ações de improbidade administrativa para a efetivação do direito à saúde, inclusive as relacionadas às licitações e contratos administrativos de obras, serviços e fornecimentos no âmbito das Secretarias de Saúde do Estado e dos Municípios. Ref.: Procedimento Administrativo MP n° 2007.00090117”.\r\n\r\nId: 903419"
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                    "903420": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita especializada da banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Princípios Institucionais do Ministério Público e Direito Tributário do referido certame será realizada no dia 06 de fevereiro de 2010, sábado, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 10:00 e 11:00 horas, impreterivelmente, sendo-lhes vedado o ingresso após o referido horário. \r\n\r\nId: 903420"
                    ],
                    "903421": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que o prosseguimento da licitação por Concorrência nº 001/2010 dar-se-á no dia 25 de janeiro de 2010, às 14h, na sede do Ministério Público, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 22 de janeiro de 2010, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 002/2010\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00197337\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 002/2010\r\n\r\nOBJETO: contratação de jornal de grande circulação ou sociedade empresária especializada na prestação de serviço de publicidade para publicação dos atos oficiais, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: Pirâmide Publicações Ltda.-ME\r\n\r\nValor global: R$ 64.800,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 903421"
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                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
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                    "903422": [
                        "IA - Avisos",
                        "8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA \r\n\r\nDE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO 8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL CONVIDA os Promotores de Justiça que atuam na área de Execução Penal a participarem da Reunião de Trabalho, a se realizar no dia 26/01/2010, às 15h na sede das Promotorias de Justiça de Execução Penal, localizada na Rua Rodrigo Silva, nº 26 - 13º andar - Centro- Rio de Janeiro.\r\n\r\nA reunião tem como objetivo a discussão sobre Exame Criminológico e terá a participação de representantes do GT Psicologia e Sistema Prisional do CRP-05 e da Coordenação de Psicologia da SEAP.\r\n\r\nId: 903422"
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            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
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                    "903423": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO comunica aos Promotores de Justiça alteração no cronograma de Correições Ordinárias em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior marcadas para o mês de fevereiro de 2010:\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana, Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana e Promotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\n11/02/2010\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cível e Criminal de Paraíba do Sul\r\n\r\n24/02/2010\r\n\r\n2ª e 3ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu\r\n\r\n25/02/2010\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 04/2010)\r\n\r\nId: 903423"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "903424": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, na qualidade de Coordenadora da Comissão de Estágio Confirmatório, SOLICITA aos Promotores de Justiça, CECON XXIX, recentemente vitaliciados, que retirem no CEJUR as cópias dos relatórios entregues, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação. Após o decurso do referido prazo, o material não retirado será destruído. \r\n\r\nId: 903424"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "899769": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n215981-9/09\r\n\r\nPAULO DE ABREU COSTA\r\n\r\n19/11/2009\r\n\r\n48804/2009\r\n\r\nId: 899769"
                    ],
                    "903117": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/11/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n240776-1/2008\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n44648/2009\r\n\r\n217.106.607-59\r\n\r\n226115-7/2007\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n44701/2009\r\n\r\n741.390.107-20\r\n\r\nId: 903117"
                    ],
                    "900051": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n270483-0/2002\r\n\r\nADELSO PEREIRA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15\r\n\r\n32498/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n201529-7/04\r\n\r\nFERNANDO ELIOMAR DA FONSECA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n34869/2009\r\n\r\nId: 900051"
                    ],
                    "902783": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n231789-7/00\r\n\r\nOSÉAS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n12/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n44440/2009\r\n\r\n231761-9/02\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n44938/2009\r\n\r\n231874-4/03\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n45190/2009\r\n\r\n207092-6/04\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n46158/2009\r\n\r\n201049-7/04\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n46608/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n107151-2/99\r\n\r\nANTONIO CARLOS YAZEJI CARDOSO\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n36766/2009\r\n\r\n218640-6/08\r\n\r\nSERGIO JESUS DE MELO\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n37723/2009\r\n\r\n225896-0/09\r\n\r\nBRUCE LEMOS MACEDO\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n43579/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n107848-8/08\r\n\r\nEDUARDO MOURA BIOLCHINI\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n43217/2009\r\n\r\n217391-2/09\r\n\r\nLEANDRO CRUZ FROES DA SILVA\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n44161/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n104683-8/96\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n38200/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200719-7/04\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n43664/2009\r\n\r\nId: 902783"
                    ],
                    "902784": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 15/01/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n215358-4/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n938/2010\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n210045-0/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n980/2010\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n226661-8/2008\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n956/2010\r\n\r\n804.370.287-04\r\n\r\n231560-1/2006\r\n\r\nCLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\n466/2010\r\n\r\n036.348.927-49\r\n\r\n208645-6/2009\r\n\r\nCLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\n482/2010\r\n\r\n036.348.927-49\r\n\r\n208656-5/2009\r\n\r\nCLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\n485/2010\r\n\r\n036.348.927-49\r\n\r\n221282-5/2009\r\n\r\nCLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\n497/2010\r\n\r\n036.348.927-49\r\n\r\n229008-9/2007\r\n\r\nCLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\n953/2010\r\n\r\n036.348.927-49\r\n\r\n241017-0/2003\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n271/2010\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n201434-6/2009\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n1482/2010\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n227329-9/2008\r\n\r\nGUSMAR COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n943/2010\r\n\r\n777.521.557-72\r\n\r\n251967-1/2003\r\n\r\nHÉLIO JOSÉ ANOMAL ALMEIDA\r\n\r\n1332/2010\r\n\r\n679.601.037-04\r\n\r\n225424-7/2006\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n1359/2010\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n205391-6/2009\r\n\r\nJOSÉ HYLEN GOMES NEY\r\n\r\n468/2010\r\n\r\n561.561.207-00\r\n\r\n221793-4/2009\r\n\r\nJOSÉ HYLEN GOMES NEY\r\n\r\n1379/2010\r\n\r\n561.561.207-00\r\n\r\n227007-3/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n1563/2010\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n227007-3/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n1566/2010\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n219412-6/2009\r\n\r\nMICHELLE BIANCHINI BISCÁCIO FRATANI\r\n\r\n1326/2010\r\n\r\n075.553.107-83\r\n\r\n220592-5/2006\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n1345/2010\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n219397-4/2006\r\n\r\nNESTOR LUIZ CARDOSO LOPES\r\n\r\n1454/2010\r\n\r\n841.808.467-72\r\n\r\n207460-7/2009\r\n\r\nPAULO CÉSAR DA SILVA\r\n\r\n1492/2010\r\n\r\n007.328.387-89\r\n\r\n227329-9/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO MACEDO FARIA\r\n\r\n945/2010\r\n\r\n012.164.057-43\r\n\r\n203919-0/2009\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\n42/2010\r\n\r\n845.352.537-49\r\n\r\n216224-6/2009\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\n461/2010\r\n\r\n845.352.537-49\r\n\r\n221124-3/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n1418/2010\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n217421-3/2009\r\n\r\nSAULO ARAÚJO CALZOLARI\r\n\r\n1350/2010\r\n\r\n938.210.267-15\r\n\r\n100584-1/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n34/2010\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n112357-8/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n384/2010\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n114312-0/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n462/2010\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n105319-1/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n636/2010\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n100510-0/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n648/2010\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n105299-5/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n676/2010\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n112266-1/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n767/2010\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n108082-5/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n890/2010\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n113216-5/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n992/2010\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n115131-3/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n995/2010\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n110777-8/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n1137/2010\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n220216-9/2009\r\n\r\nVIRGÍNIA MARIA DO ESPÍRITO SANTO TAVARES\r\n\r\n1358/2010\r\n\r\n377.637.507-82\r\n\r\nId: 902784"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "902959": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 22/01/2010\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.145-4/2009- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 94/2009, o qual teve como vencedor a empresa ITÁLIA OFFICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., para o lote 1, com o valor total de R$ 88.902,00. Em não havendo cotação para o lote 2, ficou o mesmo sem vencedor no procedimento licitatório.\r\n\r\nId: 902959"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "903397": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GDGM/Nº 001/2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 22.01.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para comunicar que estarei ausente do País pelo período de 23 a 31 de janeiro do corrente ano.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 903397"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "903398": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 72/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 643/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE NICOLAU DA SILVA, matrícula nº 406.590-0, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.12.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17497/2009 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério dos Transportes, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de novembro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17563/2009 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério da Justiça - Departamento de Polícia Federal, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de setembro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17565/2009 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério da Justiça - Departamento de Polícia Federal, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de novembro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17642/2009 - DATAPREV\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Previdência Social - DATAPREV, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de novembro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 21.01.2010\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*14292/2009 - COSETTE DA COSTA GAIA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constante de fls. 35.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 22/01/2010.)\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 22.01.2010\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18102/2009 - FRANCISCA AMELIA BOECHAT SILVEIRA\r\n\r\n18103/2009 - MARCOS ANTONIO FERNANDES\r\n\r\n18104/2009 - RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA\r\n\r\n18105/2009 - ROGÉRIO COELHO DA SILVA\r\n\r\n18106/2009 - ROGERIO FRANÇA PEREIRA\r\n\r\n18107/2009 - SUELY TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n18108/2009 - VALDEMIR FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 903398"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "902295": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "* EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2009, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data: 15 de dezembro de 2009. 2. Horário: 10 horas. 3. Local: Av. Brig. Faria Lima, 3400, 20º andar, São Paulo - SP. 4. Presença: Benjamin Steinbruch (Presidente), Jacks Rabinovich, Antonio Francisco dos Santos, Fernando Perrone, Dionísio Dias Carneiro Netto, Gilberto Sayão da Silva e Yoshiaki Nakano - Conselheiros; Claudia Maria Sarti - Secretária. 6. Assuntos Tratados: 6.1 - Eleição de Diretor Executivo - O Conselho aprovou, por unanimidade, e na forma do disposto no Art. 17, inciso III do Estatuto Social, a eleição do Sr. JOSÉ TARAGANO, brasileiro, casado, engenheiro metalúrgico, portador da Cédula de Identidade RG nº 35.774.798-7 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 440.944.697-53, com endereço comercial na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.400, 20º andar, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para o cargo de Diretor Executivo, responsável pela área de projetos, com mandato até 30 de abril de 2011, devendo estender-se o mandato até a investidura de seu substituto. O Diretor Executivo ora eleito, estando presente à reunião, declara (i) não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer atividades mercantis, e (ii) atender aos requisitos do Art. 147 da Lei 6.404/76, alterado pela Lei 10.303/01, e na Instrução CVM nº 367/02. Desta forma, a Diretoria Executiva da Companhia passa a ser composta da seguinte forma: Benjamin Steinbruch - Diretor-Presidente; Enéas Garcia Diniz - Diretor Executivo; Juarez Saliba de Avelar - Diretor Executivo, Paulo Penido Pinto Marques - Diretor Executivo, cumulando as funções de Diretor de Relações com Investidores, Alberto Monteiro de Queiroz Netto - Diretor Executivo, José Taragano - Diretor Executivo, todos com mandato até 30 de abril de 2011, devendo estender-se o mandato até a investidura de seus substitutos. Atesto que as deliberações aqui transcritas são fiéis ao original da ata arquivada na Sede da Companhia. Claudia Maria Sarti - Secretária da Reunião. JUCERJA sob o protocolo 00-2009/253782-0 de 22/12/2009 e deferimento em 23/12/2009 sob nº 00001986060. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 902295\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 22/01/2010"
                ],
                "902420": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "* EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2009, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO. Data: 17 de dezembro de 2009. Horário: 16 horas. Local: Av. Brigadeiro Faria Lima, 3400, 20º andar, São Paulo - SP. Presença: Benjamin Steinbruch (Presidente), Jacks Rabinovich, Antonio Francisco dos Santos, Fernando Perrone, Dionísio Dias Carneiro Netto, Gilberto Sayão da Silva e Yoshiaki Nakano - Conselheiros; Claudia Maria Sarti - Secretária. Assuntos Tratados: Proposta para Pagamento de Juros Sobre o Capital Próprio - O Conselho de Administração (“Conselho”), por unanimidade dos presentes, na forma do art. 31, do Estatuto Social da Companhia, e do art. 204 e seus § 1º e 2º, da Lei nº 6.404/76, aprovou, a título de antecipação do dividendo mínimo obrigatório, a proposta da Diretoria de pagamento de R$ 320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões de Reais), à conta de lucros apurados em balanço levantado em 30 de junho de 2009, a título de juros sobre o capital próprio, valor este sujeito à incidência de Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 15%, ou à incidência de Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 25% para os acionistas domiciliados em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20%, na forma do disposto no art. 8º da Lei 9.779/99. Os juros sobre o capital próprio serão pagos, sem atualização monetária, em duas parcelas, da seguinte forma: (i) R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de Reais) a partir de 29 de dezembro de 2009; e (ii) R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de Reais) em 2010, em data a ser definida pelo Conselho de Administração. Tendo em vista que os juros sobre o capital próprio ora deliberados para pagamento constituem-se em antecipação do dividendo mínimo obrigatório, a matéria deverá ser ratificada na próxima Assembleia Geral Ordinária, devendo, por conseguinte, ser incluída na proposta para destinação do resultado do exercício de 2009. Atesto que as deliberações aqui transcritas são fiéis ao original da ata arquivada na Sede da Companhia. Claudia Maria Sarti - Secretária da Reunião. JUCERJA sob o protocolo 00-2009/253814-2 de 22/12/2009 e deferimento em 23/12/2009 sob nº 00001986068. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 902420\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 22/01/2010"
                ],
                "902761": [
                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.807.432/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 16.12.2009. 1. Data, hora e local: Em 16.12.2009, às 9h30, na sede social da Estácio Participações S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Embaixador Abelardo Bueno, 199, 6º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, Cep 22775-040. 2. Presenças: Srs. Marcel Cleófas Uchôa Cavalcanti, João Baptista de Carvalho Athayde; Victorio Fernando Bhering Cabral; Alcyr Cabral Simões; Fersen Lamas Lambranho; Antônio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Eduardo de Mesquita Samara e Maurício Luis Luchetti, representando a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Sr. Alcyr Cabral Simões (Presidente); Sr. João Baptista de Carvalho Athayde (Secretário). 4. Ordem do dia: Apreciação da renúncia do Diretor Financeiro e de Relações com Investidores e eleição do seu substituto; Ratificação da composição da Diretoria. 5. Deliberação: Os Srs. Conselheiros, por unanimidade de votos e sem reservas ou ressalvas, tomaram as seguintes deliberações: (i) Foi aprovado o pedido de renúncia apresentado pelo Sr. Lorival Nogueira Luz Junior do cargo de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, agradecendo-se os inestimáveis serviços prestados à Companhia. (ii) Foi aprovada a eleição do Sr. Eduardo Alcalay para exercer o cargo de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, acumulando-o com o cargo de Diretor Presidente da Companhia, sendo certo que o mesmo tomou posse deste cargo nesta data e em livro próprio, nos termos da lei e da regulamentação aplicável, para exercer o seu respectivo mandato até 04.06.2010. (iii) Consignar que a Diretoria passa a ser composta pelos seguintes membros: Eduardo Alcalay (Diretor Presidente e Diretor Financeiro e de Relações com Investidores); Antonio Higino Viegas (Diretor de Mercado); Miguel Filisbino Pereira de Paula (Diretor de Gente e Gestão); Rogério Frota Melzi (Diretor de Operações); João Luis Barroso (Diretor de Relações Institucionais), Paula Caleffi (Diretora de Ensino). 6. Encerramento, lavratura e aprovação da ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e assinada por todos os conselheiros presentes e pelo secretário. Certidão: Cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009. João Baptista de Carvalho Athayde - Secretário da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Estácio Participações S.A. Certifico o deferimento em 19/01/2010, e o registro sob o número 1992395 e data de 19/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 902761"
                ],
                "903258": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ 01.356.570/0001-81\r\n\r\nNIRE 333.001.6327.1\r\n\r\nATA Nº 025/2009 - ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2009. 1 - Local, Data e Hora: Na sede da Companhia, no Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, no dia dezoito de dezembro de dois mil e nove, às 12:00h. 2 - Conselheiros: Srs. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio, Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, Marco Antônio da Silva Barros, Ricardo de Moraes Monteiro e Nelson Henrique Barbosa Filho. 3 - Mesa: Presidente: Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretário: Sr. Julio Cezar Alves de Oliveira - Presidente da Companhia. 4 - Assuntos e deliberações: 4.1 - Exoneração de Administrador - O Presidente do Conselho de Administração comunicou, na forma do inciso V do artigo 13 do Estatuto Social, a exoneração do Sr. Carlos Alberto Gadelha do cargo de Diretor da Companhia. A matéria foi aprovada por unanimidade pelos Conselheiros presentes e será efetivada no dia 31.12.2009. Em decorrência da deliberação supra, ficará a Diretoria assim constituída: Presidente: Julio Cezar Alves de Oliveira; Diretor Comercial: Luiz Gustavo Braz Lage; Diretor: Luiz Antonio Mac Dowell da Costa e Diretor: Rogério Gragnani Leite. E, de acordo com artigo 12, parágrafo único da Resolução CNSP 136/05, ficam retificadas, a partir desta data, as funções específicas atribuídas a Diretores, conforme a seguir: (a) Sr. Julio Cezar Alves de Oliveira - Diretor responsável pelos Controles Internos, previsto na Circular Susep 249/04; Diretor responsável pelo cumprimento da Circular Susep 344/07, que dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção contra a fraude e Diretor responsável pelo cumprimento da Lei 9.613/98, e da Circular Susep 380/08, que dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção e combate dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, ou que com eles possam relacionar-se, acompanhamento das operações realizadas e as propostas de operações com pessoas politicamente expostas, bem como a prevenção e a coação do financiamento ao terrorismo; (b) Sr. Rogério Gragnani Leite - Diretor responsável Administrativo Financei ro, previsto na Circular Susep 234/03 e Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade, previstos na Resolução CNSP 118/04 e (c) Sr. Luiz Antonio Mac Dowell da Costa - Diretor responsável Técnico, previsto na Circular Susep 234/03; Diretor responsável pelas relações com a Susep, previsto na Circular Susep 234/03; Diretor responsável Técnico para responder pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos atuariais, previstos na Resolução CNSP 135/05 e Diretor responsável pelo cumprimento da Resolução CNSP 143/05, que estabelece a obrigatoriedade de registro das apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos pelas sociedades seguradoras. 5 - Emissão e Distribuição - Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 6 - Encerramento - O Presidente do Conselho de Administração colocou a palavra à disposição dos presentes e, como nenhum deles quis fazer uso do oferecimento, encerrou a reunião da qual eu, Julio Cezar Alves de Oliveira, na qualidade de Secretário, lavrei a presente ata que após lida e aprovada segue assinada por mim e por todos os participantes. Julio Cezar Alves de Oliveira - Secretário - CPF nº 450.306.857-15. CERTIDÃO - JUCERJA Registro nº 00001991870 em 18/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 903258"
                ],
                "902777": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.306.294/0001-45\r\n\r\nNIRE 33.300.000.402\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2009. 1. Local, Data e Hora: Aos 18 dias do mês de setembro de 2009, às 14:00 horas, na sede social do Banco BTG Pactual S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social votante da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Iuri Rapoport; Secretário: Sr. Marcelo Kalim. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia conforme o disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas por unanimidade de votos: (a) Autorizar a lavratura da ata que se refere a esta Assembléia na forma sumária, nos termos do Artigo 130, Parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. (b) Aprovar a destituição dos Srs. ALESSANDRO MONTEIRO MORGADO HORTA, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, engenheiro elétrico, portador da identidade nº 835740, expedida pela SSP-ES, e do CPF nº 005.153.267-04; EVANDRO LUIZ DE ALMEIDA PEREIRA, brasileiro, economista, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, portador da carteira de identidade nº 908285 SGPC - ES, inscrito no CPF sob o nº 015165927-35; GILBERTO SAYÃO DA SILVA, brasileiro, casado pelo regime da completa separação de bens, empresário, portador da carteira de identidade nº 04625996-6, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF nº 016.792.777-90; GUY PERELMUTER, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, engenheiro de computação, portador da Carteira de Identidade nº 08356016-9, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF nº 782.747.967-72; MARIO CUNHA CAMPOS, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 10598927-1, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 045350647-09; RODOLFO RIECHERT, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, economista, portador da carteira de identidade nº 05.198.936-6, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF nº 899.477.897-72; RODRIGO GUEDES XAVIER, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, economista, portador da carteira de identidade nº 888711, expedida pela SSP-DF, e do CPF nº 443.495.481-49, dos cargos de Diretores Executivos da Companhia, devidamente informadas ao Banco Central do Brasil, através do UNICAD. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se ata que se refere a esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores do capital social da Companhia. 7. Assinaturas: Mesa: Iuri Rapoport, Presidente e Roberto Balls Sallouti, Secretário; Acionistas: BTG Pactual Investimentos S.A. e Andre Santos Esteves. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2009. Confere com o original lavrado em livro próprio. Iuri Rapoport - Presidente; Marcelo Kalim - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Banco BTG Pactual S.A. Certifico o deferimento em 18/01/2010 e o registro sob o número 1991892 e data de 18/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 902777"
                ],
                "902929": [
                    "V - Ata",
                    "* EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data: 17 de dezembro de 2009. 2. Hora: 19:30 horas. 3. Local: Av. Brig. Faria Lima, 3400, 20º andar, São Paulo - SP. 4. Presentes: Benjamin Steinbruch (Presidente), Jacks Rabinovich, Antonio Francisco dos Santos, Fernando Perrone, Dionísio Dias Carneiro Netto, Yoshiaki Nakano e Gilberto Sayão da Silva - Conselheiros, e Claudia Maria Sarti (Secretária da Reunião do Conselho de Administração), tendo sido a reunião realizada por meio de conferência telefônica. 5. Documentos Lidos: Proposta apresentada pela Diretoria da Companhia, tendo por objeto a oferta de aquisição de até 100% das ações de emissão da Cimpor - Cimentos de Portugal, SGPS, S.A. (“Cimpor”), sociedade aberta constituída de acordo com as leis de Portugal. 6. Assuntos Tratados: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações pelo Conselho de Administração: 6.1. O Presidente iniciou a Reunião procedendo à leitura da proposta da Diretoria, que contempla a oferta a ser realizada para aquisição, diretamente pela CSN ou por meio de uma ou mais empresas sob o seu controle, de até 100% das ações de emissão da Cimpor (“Oferta pela Cimpor”), por meio de uma oferta pública de aquisição, nos termos da legislação aplicável. 6.2. Foi aprovada a realização da oferta referida acima, autorizando-se aos administradores da Companhia a tomar todas as providências que sejam necessárias à realização da referida oferta, incluindo, sem a tanto se limitar, a celebração de todos os contratos e documentos relacionados à oferta, aquisição de ações, determinação de condições aplicáveis, oferecimento de garantias, obtenção de financiamentos, entre outros, observado o disposto no art. 256 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 6.3. Foi ainda aprovada a minuta de “Fato Relevante” da Companhia relativa à oferta referida acima. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Atesto que as deliberações aqui transcritas são fiéis ao original da ata arquivada na Sede da Companhia. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. Claudia Maria Sarti - Secretária da Reunião do Conselho de Administração. JUCERJA sob o protocolo 00-2009/255744-9 de 28/12/2009 e deferimento em 29/12/2009 sob nº 00001987136. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 902929\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 22/01/2010"
                ],
                "902774": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.306.294/0001-45\r\n\r\nNIRE 33.300.000.402\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2009. 1. Local, Data e Hora: Aos 18 dias do mês de setembro de 2009, às 14:30 horas, na sede social do Banco BTG Pactual S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado. 2. Presença: Totalidade dos Diretores Executivos da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Renato Monteiro dos Santos; Secretário: Sr. Iuri Rapoport. 4. Deliberações: A seguinte deliberação foi tomada por unanimidade de votos dos presentes: (a) Aprovar a destituição dos Srs. GUY PERELMUTER, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, engenheiro de computação, portador da Carteira de Identidade nº 08356016-9, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF nº 782.747.967-72; RODOLFO RIECHERT, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, economista, portador da carteira de identidade nº 05.198.936-6, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF nº 899.477.897-72; RODRIGO GUEDES XAVIER, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, economista, portador da carteira de identidade n° 888711, expedida pela SSP-DF, e do CPF nº 443.495.481-49, dos cargos de membros do Comitê de Auditoria da Companhia. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se ata que se refere a esta Reunião da Diretoria Executiva, que foi aprovada pela unanimidade dos Diretores Executivos presentes. 6. Assinaturas: Totalidade dos Diretores-Executivos: Eduardo Maurício de Oliveira, Eduardo Henrique de Mello Motta Loyo, Iuri Rapoport, Oswaldo de Assis Filho, e Renato Monteiro dos Santos. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2009. Confere com o original lavrado em livro próprio. Iuri Rapoport - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Banco BTG Pactual S.A. Certifico o deferimento em 18/01/2010 e o registro sob o número 1991893 e data de 18/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 902774"
                ],
                "902903": [
                    "V - Ata",
                    "BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.700.557/0001-84 \r\n\r\nNIRE 33300277153\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 21 DE JANEIRO DE 2010. Data, Hora e Local: Realizada aos 21 dias do mês de janeiro de 2010, às 17:00 horas, na sede social da Brookfield Incorporações S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6º andar e salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Foi realizada por mensagem eletrônica enviada aos senhores Conselheiros. Presença: A totalidade dos membros do Conselho de Administração, observada a participação dos Srs. Steven James Douglas, George Myhal, Joel Korn, John Lin, Mario Cezar de Andrade e Omar Carneiro da Cunha, por conferência telefônica, na forma do artigo 21, §4º do Estatuto Social da Companhia e, na qualidade de convidados, os Srs. Cristiano Gaspar Machado, Diretor Financeiro e Alessandro Olzon Vedrossi, Diretor de Investimentos. Mesa: Verificado o quorum necessário para instalação da Reunião do Conselho de Administração, o Sr. Luiz Ildefonso Simões Lopes assumiu a presidência dos trabalhos e indicou a Sra. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira para secretária da reunião. Ordem do Dia: (i) homologar, tendo em vista o procedimento de bookbuilding finalizado nesta data, a remuneração aplicável à 2ª emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em duas séries, todas nominativas e escriturais, de emissão da Companhia, com valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (as “Debêntures” e a “Emissão”, respectivamente), conforme autorizado nas Reuniões do Conselho de Administração realizadas em 18 de novembro de 2009 e em 10 de de zembro de 2009; (ii) ratificar a quantidade de Debêntures emitidas; e (iii) ratificar todos os atos relativos à Emissão que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria. Deliberações: As matérias da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, tendo sido tomadas, por unanimidade de votos dos presentes, as seguintes deliberações: (i) aprovação da remuneração aplicável: (a) às Debêntures da 1ª Série, que, a partir da Data de Emissão, ou seja, 15 de janeiro de 2010, farão jus a uma remuneração que contemplará juros remuneratórios, a partir da Data de Emissão ou da data de pagamento da Remuneração das Debêntures da 1ª Série imediatamente anterior, conforme o caso, incidentes sobre seu Valor Nominal Unitário não amortizado, e estabelecidos com base na taxa média dos Depósitos Interfinanceiros DI de um dia, “over extra grupo”, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada pela CETIP, acrescida exponencialmente de spread ou sobretaxa de 2,00% (dois por cento) ao ano; e (b) às Debêntures da 2ª Série, que, a partir da Data de Emissão, terão seu Valor Nominal Unitário atualizado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e farão jus a uma remuneração correspondente à taxa percentual equivalente a 9,50% (nove e meio por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, incidentes sobre o valor nominal unitário atualizado ou sobre o saldo do valor nominal unitário atualizado, conforme aplicável, a partir da Data de Emissão ou da data de pagamento da Remuneração das Debêntures da 2ª Série imediatamente anterior, conforme o caso; (ii) aprovação da emissão de 36.606 (trinta e seis mil, seiscentas e seis) Debêntures, sendo 28.466 (vinte e oito mil, quatrocentas e sessenta e seis) Debêntures para a 1ª Série e 8.140 (oito mil, cento e quarenta) Debêntures para a 2ª Série, perfazendo na Data de Emis são o valor total de R$ 366.060.000,00 (trezentos e sessenta e seis milhões e sessenta mil reais), no qual a oferta base correspondeu R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), acrescido de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) em virtude do exercício integral da Opção de Debêntures Adicionais, ou seja 20,00% (vinte por cento) do valor da oferta base e R$ 6.060.000,00 (seis milhões e sessenta mil reais) em virtude do exercício parcial da Opção de Lote Suplementar, ou seja 2,02% (dois vírgula zero dois por cento) do valor da oferta base, conforme definido na Escritura de Emissão e posteriores aditamentos e (iii) ratificar os poderes da Diretoria para praticar todos os atos necessários à consecução da Emissão. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Assinaturas: Luiz Ildefonso Simões Lopes, Presidente; Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira, Secretária; Luiz Ildefonso Simões Lopes, Steven James Douglas, George Myhal, Joel Korn, John Lin, Luiz Rogério Rodrigues Tolosa, Mario Cezar de Andrade, Nicholas Vincent Reade, Omar Carneiro da Cunha e Walter Francisco Lafemina, Conselheiros. “A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia.” Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária.\r\n\r\nId: 902903"
                ],
                "903222": [
                    "V - Ata",
                    "ALPHA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.679.999/0001-35\r\n\r\nNIRE 33.3.0016594-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 21/12/2009: DATA: Aos 21 de dezembro de 2009, às 10:00 horas. LOCAL: Sede Social, na Rua Dona Romana, n° 130 - Parte - Engenho Novo, no Município e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas. MESA DIRETORA: Presidente: Jacob Barata Filho; Secretário: Antônio Pádua Arantes. Convocação dos Acionistas: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. DELIBERAÇÕES: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: a) Foi aprovado aumento do Capital Social no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), o que é totalmente integralizado, através de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC, passando de R$ 387.750,00 (Trezentos e oitenta e sete mil setecentos e cinquenta reais) para R$ 3.387.750,00 (Três milhões trezentos e oitenta e sete mil setecentos e cinquenta reais); b) Em decorrência da elevação do Capital Social, foi aprovada modificação do Artigo 4°, Capítulo II, do Estatuto Social, que passa a ter a seguinte redação: \"O Capital Social, já totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, é de R$ 3.387.750,00 (Três milhões trezentos e oitenta e sete mil setecentos e cinquenta reais) dividido em 338.775.000 (trezentos e trinta e oito milhões setecentos e setenta e cinco mil) ações ordinárias nominativas, no valor de R$ 0,01 (um centavo de real) cada uma, sendo ratificada neste ato a atual posição acionária, conforme demonstração abaixo:\r\n\r\nACIONISTAS\r\n\r\nParticipação (%)\r\n\r\nCapital anterior\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nAumento \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nCapital atual \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nJacob Barata\r\n\r\n20,4258%\r\n\r\n79.201,00\r\n\r\n612.774,00\r\n\r\n691.975,00\r\n\r\nJacob Barata Filho\r\n\r\n7,6595%\r\n\r\n29.700,00\r\n\r\n229.785,00\r\n\r\n259.485,00\r\n\r\nDavid Ferreira Barata\r\n\r\n7,6595%\r\n\r\n29.700,00\r\n\r\n229.785,00\r\n\r\n259.485,00\r\n\r\nRosane Ferreira Barata\r\n\r\n7,6595%\r\n\r\n29.700,00\r\n\r\n229.785,00\r\n\r\n259.485,00\r\n\r\nJacob & Daniel Partic. S/A\r\n\r\n7,6595%\r\n\r\n29.700,00\r\n\r\n229.785,00\r\n\r\n259.485,00\r\n\r\nLuiz Antônio Martins Rebelo\r\n\r\n5,8511%\r\n\r\n22.688,00\r\n\r\n175.533,00\r\n\r\n198.221,00\r\n\r\nCarlos Augusto Martins Rebelo\r\n\r\n5,8510%\r\n\r\n22.687,00\r\n\r\n175.530,00\r\n\r\n198.217,00\r\n\r\nJosé Gomes da Cunha Góes\r\n\r\n8,5110%\r\n\r\n33.001,00\r\n\r\n255.330,00\r\n\r\n288.331,00\r\n\r\nEspólio de Joaquim Friães\r\n\r\n6,3820%\r\n\r\n24.746,00\r\n\r\n191.460,00\r\n\r\n216.206,00\r\n\r\nAntônio Pádua Arantes\r\n\r\n4,2550%\r\n\r\n16.499,00\r\n\r\n127.650,00\r\n\r\n144.149,00\r\n\r\nRosa Martins Ribeiro\r\n\r\n2,1280%\r\n\r\n8.251,00\r\n\r\n63.840,00\r\n\r\n72.091,00\r\n\r\nEspólio de Luiz Carlos Pires\r\n\r\n2,1280%\r\n\r\n8.251,00\r\n\r\n63.840,00\r\n\r\n72.091,00\r\n\r\nEspólio de Manuel de S. Pinto\r\n\r\n2,1280%\r\n\r\n8.251,00\r\n\r\n63.840,00\r\n\r\n72.091,00\r\n\r\nSueli Dias Rebelo Rodrigues\r\n\r\n11,7021%\r\n\r\n45.375,00\r\n\r\n351.063,00\r\n\r\n396.438,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100,0000%\r\n\r\n387.750,00\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\n3.387.750,00\r\n\r\nENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que, após lida, foi aprovada por unanimidade, a.a. Jacob Barata, Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata, Rosane Ferreira Barata, Jacob & Daniel Participações S/A, representada por Jacob Barata; Luiz Antônio Martins Rebelo, Carlos Augusto Martins Rebelo, José Gomes da Cunha Góes, Espólio de Joaquim Friães, Antônio Pádua Arantes, Rosa Martins Ribeiro, Espólio de Luiz Carlos Pires, Espólio de Manuel de Souza Pinto e Sueli Dias Rebelo Rodrigues. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembleias Gerais. Rio de Janeiro, 21/12/2009. Antônio Pádua Arantes - Secretário da Assembleia. JUCERJA Reg. 00001992421, em 19/01/2010.\r\n\r\nId: 903222"
                ],
                "903228": [
                    "V - Ata",
                    "ALPHA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.679.999/0001-35\r\n\r\nNIRE 33.3.0016594-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 29/07/2009: DATA: Aos, 29 de Julho de 2009, às 10:00 horas. LOCAL: Sede Social, na Rua Dona Romana, n° 130 - Parte - Engenho Novo, no Município e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas. MESA DIRETORA: Presidente: Jacob Barata Filho; Secretário: Antônio Pádua Arantes. CONVOCAÇÃO DOS ACIONISTAS: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO: As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Comerciai e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/07/2009. DELIBERAÇÕES: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: a) Aprovadas as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008 e o Relatório da Diretoria; b) Deixou-se de distribuir dividendos, ficando o lucro líquido do exercício em conta própria no Patrimônio Líquido; c) Deixou-se de eleger membros para o Conselho Fiscal, por não ser permanente e não ter havido pedido para a instalação do mesmo; d) Eleição da Diretoria para o período de 2009/2010, sendo reeleitos: Diretor Presidente: Jacob Barata Filho; Diretor Superintendente: Antônio Pádua Arantes; Diretor Administrativo: José Gomes da Cunha Góes; Diretor: Luiz Carlos Pires. Quanto aos honorários, deliberou-se que os Diretores nada receberiam, por já fazerem retiradas em outras empresas do grupo. ESCLARECIMENTOS: Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária, conforme demonstração abaixo:\r\n\r\nACIONISTAS\r\n\r\nN° de Ações\r\n\r\nParticipação (%)\r\n\r\nParticipação (R$ )\r\n\r\nJacob Barata\r\n\r\n79.201\r\n\r\n20,4258%\r\n\r\n79.201,00\r\n\r\nJacob Barata Filho\r\n\r\n29.700\r\n\r\n7,6595%\r\n\r\n29.700,00\r\n\r\nDavid Ferreira Barata\r\n\r\n29.700\r\n\r\n7,6595%\r\n\r\n29.700,00\r\n\r\nRosane Ferreira Barata\r\n\r\n29.700\r\n\r\n7,6595%\r\n\r\n29.700,00\r\n\r\nJacob & Daniel Partic. S/A\r\n\r\n29.700\r\n\r\n7,6595%\r\n\r\n29.700,00\r\n\r\nLuiz Antônio Martins Rebelo\r\n\r\n22.688\r\n\r\n5,8511%\r\n\r\n22.688,00\r\n\r\nCarlos Augusto Martins Rebelo\r\n\r\n22.687\r\n\r\n5,8510%\r\n\r\n22.687,00\r\n\r\nJosé Gomes da Cunha Góes\r\n\r\n33.001\r\n\r\n8,5110%\r\n\r\n33.001,00\r\n\r\nEspólio de Joaquim Friães\r\n\r\n24.746\r\n\r\n6,3820%\r\n\r\n24.746,00\r\n\r\nAntônio Pádua Arantes\r\n\r\n16.499\r\n\r\n4,2550%\r\n\r\n16.499,00\r\n\r\nRosa Martins Ribeiro\r\n\r\n8.251\r\n\r\n2,1280%\r\n\r\n8.251,00\r\n\r\nLuiz Carlos Pires\r\n\r\n8.251\r\n\r\n2,1280%\r\n\r\n8.251,00\r\n\r\nEspólio de Manuel de S. Pinto\r\n\r\n8.251\r\n\r\n2,1280%\r\n\r\n8.251,00\r\n\r\nSueli Dias Rebelo Rodrigues\r\n\r\n45.375\r\n\r\n11,7021%\r\n\r\n45.375,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n387.750\r\n\r\n100,0000%\r\n\r\n387.750,00\r\n\r\nENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que, após lida, foi aprovada por unanimidade, a.a. Jacob Barata, Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata, Rosane Ferreira Barata, Jacob & Daniel Participações S/A, representada por Jacob Barata, Luiz Antônio Mar tins Rebelo, Carlos Augusto Martins Rebelo, José Gomes da Cunha Góes, Joaquim Friães (Espólio), Antônio Pádua Arantes, Rosa Martins Ribeiro, Luiz Carlos Pires, Manuel de Souza Pinto (Espólio) e Sueli Dias Rebelo Rodrigues. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembleias Gerais. Rio de janeiro, 29 de julho de 2009. Antônio Pádua Arantes - Secretário da Assembleia. JUCERJA Reg. 00001992420, em 19/01/2010.\r\n\r\nId: 903228"
                ],
                "903248": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 903248"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "901474": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A. \r\n\r\nCNPJ 31.673.254/0001-02\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Dr. Eugênio Borges, 1092 - Arsenal, São Gonçalo/RJ, os documentos de que trata o Artigo 133, da Lei 6.404/76, alusivos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2009, documentos esses cujas cópias poderão ser obtidas no mesmo local ou solicitar, por escrito, nos termos de que combinadamente dispõem os Artigos 133, § 2º e 124, § 3º daquela Lei. São Gonçalo, 19 de janeiro de 2010. Oliver Kupka - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 901474"
                        ],
                        "901791": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL GIRASSÓIS\r\n\r\nCNPJ:09.000.291/0001-92\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO: 2009: Deivilaine de Souza Alho; Gustavo Antonio Ralha do Nascimento; Hericke Lemos Corrêa; Juliana Barreto da Silva; Luiz Phillipe Cruz da Silva; Paloma Gomes Negrin; Pedro Rogério da Silva Machado; Thamyres da Silva Mendes; Thamires Mendes da Silva; Sergio Ribeiro Borsoi Junior e Sthephanie Amelie Mab Pinto.\r\n\r\nDiretora: Celma Pinto Ferreira - 9703980/DEMEC/RJ\r\n\r\nSecretário: Rafael Ferreira Gonçalves - Reg.96 ECDAT\r\n\r\nInspetora Escolar: Edyla Daher Guimarães - matrícula 234595-7\r\n\r\nInspetora Escolar: Jurema Guilhermina Madeira de Almeida - matrícula 0944845-7\r\n\r\nId: 901791"
                        ],
                        "891584": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES\r\n\r\nC.N.P.J. 28.964.252/0001-50\r\n\r\nO Diretor do Curso de Educação Profissional de Nível Médio Técnico em Enfermagem da Fundação Benedito Pereira Nunes, mantida pela Fundação Benedito Pereira Nunes, situado à Av. Dr. Alberto Torres, 217 - Centro, Município de Campos dos Goytacazes-RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Educação Profissional de Nível Médio Técnico em Enfermagem-Ensino presencial, em JULHO/2007 \r\n\r\nGabriela Gomes de Oliveira, Renata Domingues de Oliveira, Vera Maria Pessanha Ribeiro. DEZEMBRO/2007 Aline de Souza Quintanilha, Beatriz Ferreira de Azevedo Vieira, Dayane Henriques Arruda, Eliane Rodrigues do Nascimento, Genivaldo Leopoldo da Costa, Raphaella Mayerhofer de Aguiar Branco, Tiago Batista de Oliveira. JULHO/2008 Carmen Lúcia Pires Seabra, Príscila Chagas Azeredo Rodrigues, Valéria Cristina Corrêa Firmo. FEVEREIRO/2009 Alessandra dos Santos Carlos, Anataís Manhães de Souza, Bruna de Oliveira Santana, Bruna Paes dos Santos, Carolyne Oliveira Nascimento Silva, Cláudia Nélia Oliveira de Araújo Rodrigues, Cristiane Rezende da Silva, Daiana Machado Coutinho, Dileia Borges Possole, Dirleia da Silva, Edivânia Lucio dos Santos da Silva, Edna Ferreira Santos, Erica da Gama Costa, Fabiana Corrêa Gomes, Fabiana da Silva Souza, Fernanda Cristina Pereira da Silva Martins, Isabel Gomes Monteiro, Leidiana da Silva Freitas, Lídia Carla Machado Souza, Lidiane dos Santos Barcelos, Luciana Corrêa Azeredo, Luciana Moreira Cruz, Manoela Sampaio Ribeiro, Marcio Vinicius Rangel Madruga, Maria Jose Coelho da Silva Rodrigues, Michelle Ferreira de Sousa, Milena Espirito Santo de Albuquerque, Mirian Barreto da Silva Cruz, Murilo Carvalho Nacôrt, Raquel Ribeiro Gomes Soares, Rayanna Mendes Albernaz, Rosilane Gonçalves Dias dos Santos, Sandra Batista de Alcântara, Steicy Almeida Mota, Valquiria do Carmo Saturnino, Vanessa da Silva Arão, Vanessa Reis Rosa. AGOSTO/2009 Lílian Ferreira Pessanha. Cláudia Maria Ribeiro Tavares Lima - Secretária Escolar e Ana Cláudia da Silva Azevedo - Diretora, REG. Nº 2008.03.004/1038.\r\n\r\nId: 891584"
                        ],
                        "902414": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Maria Imaculada\r\n\r\nCNPJ 33636713/0001-03\r\n\r\nO Diretor do Colégio Maria Imaculada mantido por Associação Maria Imaculada situado na Rua São Francisco Xavier, 935, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso de Ensino Médio em 2009: Allan Souza Pia Nunes, Daniel Magalhães Cunha Rodrigues, Ícone Rocha Oliveira, Leandro Martins de Souza, Lucas de Oliveira Reis, Pedro Fernandes Rodrigues, Rafael Dias Gomes de Carvalho, Raissa Hasan Gomes, Renan Goltara de Oliveira, Thaiza Silva Chaves, Vanessa Oliveira de Souza, Vinícius Lima Kleinpaul Godoi, Raphael Augusto Bruno Alves Caldeira. Secretária Escolar: Lourdes Greco Gioia reg. Nº 2173/95 DAT, Diretora: Almerinda dos Anjos reg. Nº 3516 / MEC, Professor Inspetor Escolar Ester Mascarenhas dos Santos CRRMX matrícula 0942748-5 Professor Inspetor Escolar Zélia Moreira de Moraes, matrícula 0942745-1.\r\n\r\nId: 902414"
                        ],
                        "902089": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL ROSA FIORINO\r\n\r\nCNPJ: 73.306.292/0001-69\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Rosa Fiorino, mantido por Centro Educacional Rosa Fiorino LTDA, situado à Estrada de Sepetiba, 5.434, Bairro Sepetiba, município Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Fundamental, Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2005/2: Ricardo Cesar Dias Sampaio; Curso Ensino Médio, Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2004/2: Fabíola de Nascimento Silva, Hedilaine da Rocha Barros; Ano 2005/1: Talles de Leoni da Cruz Bezerra; Ano 2006/2: Marcel Correa da Rosa; Ano 2008/1: Joubert de Oliveira Loredo. Diretora: Rosane da Silva Souza do Valle, Reg. E/COIE.E 999/2004; Secretário Escolar: Claudionor Antonio de Lima Junior, Reg. CDIN 1319/09. Conferido por: Professor Inspetor Escolar Vanessa do Nascimento Fonseca, Matr. 0942779-0; Ratificado por: Professor Inspetor Escolar Claudia A. M. Lourenço, Matr. 0942724-6, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 902089"
                        ],
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                            "GRUPO M3 MARCA DE ENSINO LTDA\r\n\r\nCOLÉGIO M3 \r\n\r\nCNPJ 05.321.982/0001-37 \r\n\r\nEND.: AURELINO LEAL, Nº 97 - CENTRO - NITERÓI/RJ\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - REGULAR DO ANO LETIVO DE 2009: Alan dos Santos Rockert, Alan Patrick da Silva Santiago, Alessander Leyendecker Júnior, Alessandra Fernandes Gomes da Silva, Alessandro Lamonica Castro, Ana Clara Nazario Monteiro, Ana Carolina Cupolillo Bruno Morena, Ana Carolinne Martins Gomes, Ana Luiza de Oliveira Silva, Ana Paula de Almeida, André Albert dos Reis, André Felipe Alves Meneguite, André Luiz Paulista Ferreira, Andréa Farias de Souza, Andressa Monteiro Durão, Andressa Souza da Matta, Annanda Gonçalves de Souza Carvalho, Apoena Cristina Guinancio Milagres, Barbara Lauria Innecco, Beatriz da Rocha Bartolette, Carlos Henrique Seixas Machado, Carolina Pereira Leitão Rosa, Cinthia Oliveira Miranda de Abreu, Daniel de Souza Gonçalves, David Penna Fernandes, Dmitri Nunes Dias Fernandes, Ebenezer Cabral de Oliveira do Nascimento, Eduardo José Frauche Velloso, Fernando Augusto de Souza Fonseca, Flávia Fabiana Valle dos Anjos Alvim, Gabriel de Souza Gomes, Gabrielle de Souza Amaral de Oliveira, Germano Pessanha Martins, Giovana Adoracion Calderaro Batista, Gleicon da Fonseca Onofre, Guilherme Nascimento Gonçalves, Gustavo Augusto de Abreu Clevelares, Gustavo Ponzo Mathias Ferreira, Henrique Petrucio do Couto, Igor Oliveira Barbosa de Paula, Ivandro Patrick de Oliveira Coutinho, Janynne Silva de Abreu, Jéssica Delfim de Nazareth, João Pedro Meireles Cardoso, João Victor Noschang da Silva, Jorge Pinheiro Landim Júnior, José Rodolfo Araújo Alves, Juliana Cespes de Mendonça, Julie Ann Kemp Duarte, Karina Nogueira da Silva Quintes, Larissa Soutellinho da Costa, Leon Quintino Soares Ageitos Junior, Letícia Marcelo Silva de Lima, Luana Coelho Ferreira, Luana Paula Lima Moreira da Silva, Luanna Keller Souza Mendes da Silva, Lucas Cardozo da Silva, Lucas Cardoso Pereira Giudice, Lucas Costa David, Lucas Freitas Rocha, Lucas Marchetti Tavares, Lucas Peres Marques da Silva, Lucas Rogerio Pereira Marcilio, Luciana Willi de Araujo, Luísi Mendonça Fajard, Luiz Fernando Soares de Oliveira, Luiza Fialho Corrêa, Maiara Martins Zannino, Marcio Bellot de Souza Junior, Marcio de Oliveira Santiago Filho, Maria Eduarda Coutinho Pinheiro Fialho, Marselle Codeço Barreto, Martha Bianca Verino Palmesciano Pessanha da Encarnação, Matheus Mello Ritter, Moacyr Soares Marques Coelho, Nathalia Cristina Pasche Benevides, Nicholas Campos Barcelos, Pamela Soares Nogueira de Souza, Patricia Marques de Azevedo, Paula Felix das Chagas, Pedro de Andrade, Pedro Dias Pinheiro, Priscilla Costa do Nascimento, Rachel Gueiros Pinto, Rafaela Duboc de Araujo Moore, Ramon Nicolau Sad, Raquel Chaves da Silva Leal, Renan Kleinsorgen da Silva Pinto, Renata Cristina Tavares Costa, Renê Luiz Pereira da Costa, Ricardo Furtado de Souza Filho, Rogerio Rodrigues Coutinho Pontes, Sidney Kolás Principe Júnior, Sthéfany Castro de Sousa, Taíla de Araujo Castro, Taruãn da Silva Siqueira, Thaisa Pereira da Costa, Thaíssa da Silva Fi gueiredo, Thalles Bastos Gabrich, Thiago Mendes de Paula, Thiago Passeri Casado de Santana, Vanessa Escócio Lourenço, Victor de Paula Aquino, Victor Ricardo Gomes de Oliveira, Victor Soares Rosemberg, Vinícius Bichara Darrieux, Vinícius dos Santos Moraes, Vinicius Oliveira Fernandes, Vinicius Querino Alves Santos, Willian Ferro de Oliveira Melo, Yuri Silva de Lima, Diretora: Regina Célia da Silva Quintes Reg. 9701074- DEMEC/RJ, Secretária Escolar: Cirléa Viana da Silva Reg. 054/95 SEE, Inspetor Escolar: Maria de Lourdes de Assis Mat. 152571-6 e Edyla Daher Guimarães Mat. 234595-7\r\n\r\nId: 901794"
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                            "COLÉGIO BAHIENSE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.179.986/0001-59\r\n\r\nO Diretor do Colégio Bahiense Ltda mantido por Curso Bahiense Ltda situado na Rua Ituverava 902, Jacarepaguá, Municipio do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio em 2009. Adriana de Carvalho Krause, Alianne Katherine Vasques Santos, Ana Carolina Silva Bezerra, Ana Luísa de Oliveira Coutinho, Arthur Lourenço Guedes Serrão de Otero, Bárbara Venturini Rizzeto, Beatriz Outerelo Fonseca, Beatriz Pôrto Simões dos Santos, Carla Hoyer Lacerda, Carolina Barreto Luz, Carolina Cruzeiro Reis, Carolina Peres Ramalho Ortigão, Caroline Mendes Ferreira, Cristiana Socci Vianna, Danielle Mattos Fiuza de Mello, Davi Mendonça da Fonseca Souza, Eduardo Machado Campos, Felippe Veroneze Nemitz da Silva, Fernanda Alves Guimarães, Fernando Ferreira Martins, Filipe Japiassú Leitão, Flávia Abram Lopes Vilaça de Souza, Gabriela Venetillo Gomes, Gabriel Beltrão Pontes Salata, Gabriel Duarte Moreira, Gabriel Ferraz Lins, Gabriella de Azevedo Gomes, Guilherme Augusto de Azevedo Rogrigues Leonardo, Guilherme Busi Soares, Henrique Hochleitner Neves, Ian Ferreira Montenegro de Alemeida, Ighor Chaves Alves Felippe de Oliveira, Ingrid Alves Schwarz, Ingrid Ramos da Costa e Silva, Isadora Teles da Cunha Rodrigues Silva, Jessica Schmidt Boscato, Jéssica Valente de Carvalho, João Marcelo Siqueira Caiado, João Victor Fiuza Guedes, Juliana Guida Fagim, Juliana Venceslau Nardino, Juliana Vieira Campos, Julie Anna Barros Smith, Julio Cesar de Carvalho Anciães, Julio Lima Carvalho Bezerra, Lucas Meirinho Souto, Luciano Araujo Cardarett Vianna, Maíra Bentes de Almeida Ramos, Marcos Augusto Guedes de Paula, Marcos Leal Cunha Cruz Pereira, Marcos Nunes Agabel Almas, Mariana Medeiros do Espirito Santo, Marina Fonseca Altoé, Marina Gama dos Santos Ramos, Mateus Ignatiuk Marquez, Mateus Palhares Rocha, Matheus Cromwell Villié Cerqueira Silva, Mercedes Machado Ribeiro da Silva, Natalia Strauch de Andrade, Natalia Thomaz Almeida de Oliveira Rangel, Nathalia Araujo Doher, Nathalia Fernandes Maia Borges, Paulo Sedicias da Costa Lima, Pedro Augusto de Oliveira Alcântara, Pedro Henrique de Sousa de Albuquerque, Pedro Igor Porfirio Sampaio, Pedro Körner de Souza Barros, Pedro Meirelles Baumann, Priscilla Bezamat Coutinho Lucas, Rafael Bolsoni Bastos, Rafael de Mattos O'Reilly, Raphael Ferreira Intronno Novaes, Raysa de Antais e Silva, Renata Duarte Marques, Rodrigo Pinheiro da Rocha Santos, Tatiana Mohr Barillari, Thais de Carvalho Brazil, Victor Hochleitner Neves, Victoria Gonçalves Ferreira Pereira, Vinicius Vianna Jorge, Vitor de Souza Campos, Vítor Miranda Bezerra, Vivian Saraiva Vogel, Walter Macieira Vieira, Yasmine Magalhães Gerbase. Secretária - Márcia Carneiro de Carvalho Carnaúba de Menezes-Reg.209. Diretora - Denise Gianordoli Bahiense-Reg.14908. Professora Inspetora Escolar Luciene Maia da Costa-. Matrícula: 0942764-2. Professora Inspetora Escolar Laudicéa Aguiar Silva Gama - Matrícula: 0942548-9. \r\n\r\nId: 902524"
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                            "COLÉGIO SANTO INÁCIO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.544.370/0031-64\r\n\r\nA Diretora do Colégio Santo Inácio, mantido pela Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social - ANEAS, situado na Rua São Clemente, nº 226, no Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio, ano letivo de 2009 - (Curso Regular - Diurno): Alessandro Sansone, Aline Reimão Santos Figueiredo Vidal, Amanda Epifanio Antonio Siquara, Ana Bárbara Pessoa Somaglino, Ana Beatriz Riedel Moura, Ana Carolina Cavalcanti de Medeiros, Ana Carolina Ferreira Nascimento, Ana Carolina Jardim Salgado Martins, Ana Júlia Faria Freitas, Ana Luísa Corrêa da Costa Azêdo, Ana Luiza Gazineu Abdenur, Ana Ventorini Salomon, André Freire Norberto, Anita Zelmanowicz de Abreu, Antonia da Cruz Machado de Moraes Jardim, Antonio Octavio de Niemeyer, Arthur Teixeira Pinheiro Santos, Beatriz Carvalho de Araujo Cunha, Beatriz Sabino de Britto Pereira, Beatriz Tumiati Cotrim, Bernardo Barboza Ribeiro, Bernardo de Medeiros Rocha Vaz, Bernardo Rebelo Fontenelle Dumans, Bernardo Trajano de Carvalho, Bianca Corrêa de Carvalho Pereira, Bruna Vescovini Lopo Lima, Brunno Carnevale Nessimian, Bruno Marin, Bruno Martins Guedes Ribeiro, Bruno Rabello Karrer, Caio Bastos Bacellar, Camila Diniz dos Santos, Camila Koliver Vergara Martins Costa, Camilla Purancy Nunes Mendes, Carina da Silva Pianzolli, Carlos Eduardo Menezes dos Anjos, Carmen Porto Lages, Carolina Biazetto Cahú, Carolina De Lamare de Paiva Coelho, Carolina Marques de Almeida Magalhães, Carolina Martins Sauma, Cheyenne Brito Sydenstricker, Clarice Bessa Prado Lippmann, Cristiana Cavalcanti Timotheo da Costa, Daniel Correia de Meireles, Daniel Duque Guimarães Saraiva, Daniel Soares de Sousa, Danilo César Azevedo Pugliesi, Danilo Harouche Rodrigues da Fonseca, Diana Visconti Morgado Rabelo da Cunha, Diogo Fagundes Alves de Carvalho, Eduardo Augusto Venâncio Britto de Macedo, Ellen Aguiar Pereira, Eric Francisco Lourenço Bitencourt, Fábio Moreira dos Santos Cardoso, Felipe Viveiros Soares da Costa, Fernanda Botelho Imperial da Silva, Fernanda Camelo Ribeiro, Fernanda Fabbri Gondim, Filipe Barbosa Fachetti, Filipe Rocha Nunnes, Flavia Fernandes Guimarães, Frederico Nogueira Klumb, Gabriel Alessio Sansone, Gabriel Henrique Silveira, Gabriel Igreja Leite Mourão Bastos, Gabriel Leite Mariante, Gabriel Matheus Loures Ribeiro, Gabriel Rosolem de Vassimon, Gabriela de Assis Fialho Alves de Souza, Gabriela Duailibe Frazão, Gabriela de Miranda Lomba, Gabriela Perez Chaves, Gabriela Souto Silveira, Géssyka Pedro Brandão, Giovana Marangoni Feghali, Giulia Isaia Serra, Guilherme Caneca Pereira de Araujo, Guilherme Dias Martins, Guilherme Fonseca Bassous, Guilherme Gonçalves Ferreira, Guilherme de Oliveira Simão, Guilherme dos Santos Barbosa Lima, Gustavo Dias Martins, Gustavo Raid Rodrigues, Helena Fleury Martins, Henrique Barreto de Melo Aquino, Isabel Accioly Guimarães Ferreira, Isabel Moreira de Oliveira, Isabela Dale Sucupira, Isabela Ribeiro Carvalho de Castro, Isabella Souza Costa Olivieri, Isadora Falcão Quadros da Silva, Janaína Souza de Oliveira, Jessica Leão e Souza da Silva, Jéssica Léda de Carvalho Silva, Jéssica Pinheiro dos Reis, Joana de Carvalho Barbosa Donati, João Henrique Lisboa Figueiredo, João Paulo Accioly Novello, João Paulo Moura Tupinambá, João Pedro Carvalho Matos, João Pedro Marques Ferreira Daiha, João Pedro Martins Morand, João Pedro Saddi Cabral de Menezez, Joaquim Cavalheiro De Paoli Lyrio, Josiane de Sousa Bezerra, Julia Coutinho da Silva Castro, Júlia Fernandes Moreira, Juliana Alves Beaklini, Juliana Arruda Leal Pires, Juliana Brandão de Loyola Moreira, Juliana Laino Ribeiro, Juliana Neder Medina, Juliana Pereira Loureiro, Julianah Alexandra Leite Pereira Lins, Julianna de Medeiros Lemgruber Barreto Venancio, Julio Cesar Esteves Leite, Letícia Romero de Carvalho, Letícia Stockler Sattamini, Letícia Veiga de Vellasco, Lis Vidal Barroso Pereira, Louise Galluzzi, Lucas Leite Baptista da Silva, Lucas Sales Vidal da Silva, Lucas Sean van Hombeeck Fasanello, Lucas Van Hombeeck, Lucas Ximenes Vieira, Luciana Buarque, Luciana Marques dos Reis Frattini, Luisa Ripper Moreira Buchaúl, Luísa Sertã de Souza Carvalho, Luiz Alecrim Seidl, Luiz Eduardo Viotti Daker Aranha, Luiz Paulo Garcia Bittencourt, Luiza Chaves Varella, Luiza Coutinho Flores da Cunha, Luiza Gondim Toledo, Luiza Lopes Franco, Luiza Raksa Rezende, Manuela Kamp Garcia, Marcela López Medeiros Machado, Marcela Miguens Castelar Pinheiro, Marcela Tartaglia Reis, Marcela Wolguemuth Machado, Marcella Azevedo Franco, Marcella Costa Pacheco, Marcos Luiz Laux de Albuquerque Mendonça, Maria Antonia Tavares Fernandes da Silva, Maria Clara Amarante Modesto, Maria Clara Mendes Gomes, Maria Claudia Resende Klein, Maria Clemente da Fonseca Costa, Maria Eduarda Mansur Moreira Alves, Maria Eduarda Vianna e Silva, Maria Fernanda da Fonseca Dias, Maria Helena de Sá Earp de Resende Chaves, Maria Izabel Barbosa Ramos, Maria Laura Barbosa Veiga Saback Nogueira de Sá, Mariana Beatriz Wu, Mariana Fernandes Noleto, Mariana Maia de Vasconcellos, Mariana de Marsillac Lessa, Mariana Navega Cruz de Assis, Mariana Rodrigues Curvo, Mariana Silvestre do Nascimento, Marianna Alves da Silva, Marina Nunes Pereira Manzoni, Matheus Esperon da Costa, Matheus Filipe Rocha Nunes, Max David Rumjanek, Michelle Fernandes Runge, Muriel Borges Barcellos Dias, Murillo Coutinho Sayeg Campos Porto, Nina Palermo Dobereiner, Nina de Sousa Gomes, Olivia Peixoto Diogo, Patrícia Estevão dos Santos, Patrícia Mayumi de Oliveira Lima Abe, Paula de Toledo Rocha, Paulo Coelho Gomes Camões, Paulo Fabiano Rosado Ribeiro, Paulo Felipe dos Santos Dantas, Pedro de Aguiar Sodré Teixeira, Pedro Antônio Abdelhay Caldeira Pires, Pedro Augusto Santos Penteado, Pedro Domicio Machado Diniz, Pedro Fischer Dutra e Mello dos Santos, Pedro Gayoso de Araújo, Pedro Henrique Baumgratz Meirelles, Pedro Henrique de Lima Ripper Moreira, Pedro Henrique Sardinha Cardoso, Pedro Henrique Tenório de Sarvat, Pedro Nogueira Araujo, Pedro Salgueiro Figueiredo, Pedro Vasquez Fiuza, Priscila Kaufmann Acquarone, Rafael Guedes Araújo, Rafael Jardim Chrystello, Rafael da Silva Sobreiro, Rafaela Miranda Longo, Rafaella de Freitas Cortez, Raisa Oliveira Ferreira dos Santos, Raphael Alvarenga da Costa, Raphael Rodrigues da Cunha Figueiredo, Raphael Vasconcellos de Salles Coelho, Rebecca Sampaio Barreto, Renata Carneiro Valsa, Renato da Costa Ferreira Maia, Renato Maneschy Costa Ferreira, Ricardo Teixeira Leite, Roberto David Ribas Amazonas Filho, Rodrigo Costa Pereira, Rodrigo Zelmanowicz de Abreu, Ronny Peterson Nunes dos Santos, Sarah Gomes Ferreira, Sérgio Nassim Mellem Junior, Sônia Tiago Botelho Gonçalves, Stela Huhne Porto, Tabatha Pires Chagas Braga, Tainah de Oliveira Ramos, Tassiana Vargas Tâmega Jodjahn, Teresa Gardenia Pereira Braga, Thaís Ferreira Loureiro, Thaís Nogueira de Araujo, Thaís Pessoa Cavalcanti Barros, Thales Rebelo Soares Nunes, Thamie Baldez Kato, Thiago Cereja de Mello, Thiago Dias Delfino Cabral, Thiago Fontenelle Bossard Cortazio Corrêa, Thiago Prata da Costa e Silva, Thomás Moreira Silva, Tomás Oliveira Cazelli, Victor Barcellos Borges Malburg, Victor Palermo Brasil Salgado. Hercília Pinho Montenegro de Aguiar - Diretora - Reg. nº 4.507-MEC; José Luiz de Paiva - Secretário - Reg. 2796/96-SEE/RJ; Professores Inspetores Escolares: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães - Matrícula 0942461-5 e Zilda Maria Braga Barros Ferreira da Rosa - Matrícula 0942772-5.\r\n\r\nId: 902315"
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                            "INSTITUTO LATINO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCNPJ 03.635.819/0001-13\r\n\r\nA Diretora do Instituto Latino de Ciência e Tecnologia, mantido pelo Sistema Objetivo de Ensino, situado a Rua Barcelos Domingos, 174 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, torna pública a relação de alunos concluintes na MODALIDADE À DISTÂNCIA - EJA - PARECER 003/2007 - Ensino Fundamental - 2009 - Alexandre Carlos Cortellete; Ana Catharina Albuquerque Correia; Mateus Borba de Araújo - Ensino Médio 2008 - Fabiola da Silva Nascimento - 2009 - Abner Danilo Pigari Neves; Ademar Moreira; Ademilson Possebon da Costa; Ademir da Silva; Ademir de Moraes; Ademir dos Santos Rosa; Ademir Silva Venâncio; Adilson Lima do Nascimento; Adilson Nunes Ferreira; Adimar Mendes de Sa; Adriana da Silva; Adriana de Carvalho Cardozo; Adriana Plattes Nunes; Adriano Aparecido Panin; Adriano Christian Araujo da Cunha; Adriano de Lucio; Adriano Donizete de Oliveira; Ailton Rodrigues de Paula; Albari Dimas Carneiro; Alcides Ezequiel dos Santos; Alessandra de Oliveira Ferreira; Alessandra de Oliveira Ferreira; Alex Gomes do Carmo; Alex Rogerio Martins de Souza; Alex Tadeu dos Santos; Alexandre Magno de Oliveira Bronzato; Alexandre Pereira Teodoro; Aline de Sousa Santos; Aline Souza dos Santos; Alison Henrique dos Santos; Almir Antonio Verissimo de Melo; Almiro Vicente Chaves; Alvaro Vieira Dias; Amaro de Barros; Amauri Muzaranha; Ana Claudia Ramos; Ana Paula Gomes Dias; Ana Paula Moraes Alves da Silva; Ana Paula Schons; Anderson Reginaldo da Silva; Andre Rosa de Souza; Andresa Mariano Pacheco; Andressa Caroline Garzo; Angela Cristina Batista dos Santos; Antonio Carlos dos Santos; Antonio Marcos Machado Roque; Antonio Moraes; Aparecida da Silveira Cezar; Armando Soares da Silva; Artur Rodrigues Davi; Benjamim José dos Santos; Bruna Eloisa Tortola Milam; Bruno Corrêa Pereira; Bruno dos Santos Alexandre; Bruno Eretiano Morato da Silva; Carlos Alberto Custodio; Carlos Alexandre Benine; Carlos Augusto Savazzi; Carmino Veiga de Araujo; Carolina Aparecida Previde; Cely das Graças da Silva Dantas; Charlene Alves da Silva Felix; Cidenei Witte; Claudio Roberto da Luz Cunha; Claylson Maciel da Silva; Cleber Ricardo Franciscato; Clelter Roberto Berveglieri; Clemilson Rogerio Franciscato; Cleonice Alves Barbosa; Cristiana de Castro Brito; Cristiane Souza dos Santos; Cristiano de Jesus; Daliane Macedo dos Santos; Daniel Alves dos Santos; Daniel Alves dos Santos; Daniel de Siqueira Rezende; Daniel Fraga Gomes; Daniel Lemos Pereira; Daniel Sirino da Silva; Danielle Moriel Menezes; Danilo Teixeira Mendonça; Débora David da Silva; Devair Jose de Oliveira; Diego Aparecido de Mattia; Diego Domingos Campaci; Dirce Rita dos Santos Procópio; Domingo Carlos Santana de Jesus; Donizete Geraldo Sentoma; Dorgival Batista Duarte; Dorotéa Dedonno; Douglas Fabiano Magalhães da Silva; Edgar Albino Kerber; Edilson Campos Silva; Édipo do Nascimento Reis; Edir de Camargo; Edison Roberto Duarte Ribas Junior; Edith Cristina Barbizan Farias do Carmo; Edivaldo Silva Meira; Edmar de Jesus Tonhim; Edmar Lemos Teixeira; Edna Lima Ramos; Edna Viana da Silva Costa; Edson Cardozo; Egon Mariano de Arruda; Eliane Maria da Silva Ribeiro; Elineu Ferreira Martins; Elisa Maria de Paula Silva; Eliseu Prado Evangelista; Elizeu Ferrari; Emmanuel João de Oliviera Junior; Eredilson do Nascimento Malaquias; Evanilda Faria Cardoso Mesquita; Evlym Kelin de Oliveira; Fabiano Balduino; Fabio Almeida Miguel; Fabio Pinheiro; Fabrine Leite da Silva; Felipe Jose dos Santos; Felipe Silva de Menezes; Francis Petroski; Francisco Camargo dos Santos; Francisco Ivan da Silva; Francisco Xavier Gomes Filho; Gabriel Angrezani dos Santos; Gabriel Vieira Ferreira; Geisilane dos Santos Martins; Genilson Pereira de Almeida; Georges Akkari; Gerson Porfirio de Lima; Gilvan Galdencio dos Santos; Giovani Lima Beraldo; Gisele Aparecida de Camargo; Gisele Bianqui; Gladstone Patrick Amancio; Gleicy Stephanni dos Santos Nogueira; Graciete da Silva; Guilherme Henrique Sia Santos; Hamilton Dias de Azevedo Junior; Héber Martins de Lima; Helder Jesus dos Santos; Heleno Ferreira de Barros Filho; Helio Morais Junior; Igor Gustavo Pires Galhakas; Igor Rodrigues Freitas; Isabel Jenske; Ismael Dias; Ismael Soares da Silva; Ivo da Silva Junior; Janete Soares da Silva Cabral; Jean Carlos Oliveira de Jesus; Jean Carlos Raccanelli; Jefferson Adriano da Silva; Jercilei Alves de Moura; Jevan Augusto Dalla Valle; João Batista de Oliveira; João Nascimento; Joaquim de Jesus Silva; Jorge de Souza Corrêa; Jose Augusto Pereira de Oliveira; Jose Carlos Diegues; José Carlos Pereira de Lima; Jose Cauby da Silva; Jose Damião de Melo; José do Carmo Arruda; Jose do Carmo Ribeiro; Jose Giraldelli; Jose Goulart; José Natal de Carvalho; José Paulo Genebra; Jose Pereira de Souza; Jose Robson Medeiros da Silva; Josemar Isaias do Nascimento; Juares Cesar Oliveira; Juliana Lalina Garcia Valadares Alves; Juliany Priscila Mac Knight; Julio Cezar Dias; Jurandir Alves Martins Filho; Karina Cristina Marques Cardoso; Kelly Leico Obuti; Kendra dos Santos Paisani Ferst; Kleverson Alessandro Pilon; Kun Woo Kim; Lauro de Paula Cardoso; Lauro de Paula Cardoso; Leandro dos Santos Domingues; Leandro Ferreira; Leandro Henrique Bezerra; Leandro Raimundo do Nascimento; Leozildo de Souza; Leude Cristina Pacheco Nunes; Lucas Eduardo de Oliveira; Luci Aparecida Alcantara Trindade; Luciana Aparecida Pereira; Luciana de Souza Borges; Luciano Aparecido da Silva; Lucimara Dias; Luis Antonio Mocolo; Luis Dantas dos Santos; Luis Francisco Bihega; Luis Henrique Crivelaro Lopes; Luis Mauro Dias; Luis Ricardo Alves de Pinho; Luiz Antonio da Silveira; Luiz Carlos de Oliveira; Luiz Carlos Feitosa Santana; Luiz Carlos Pedro; Luiz Paulo de Lima dos Reis; Lurdes Tereza dos Santos; Luzilene Rodri gues da Silva; Maksuel Pereira Silva; Malvina Poffo; Manoel Oliveira dos Santos; Marcelo da Silva Barbosa; Marcelo da Silva Santos; Marcelo Faria da Silva; Marcelo Marques Brasil; Marcelo Neres de Oliveira; Marcelo Nunes Rocha; Marcelo Truculo Paula; Marcia Regina Domingues dos Santos; Marciel Ferreira da Silva; Marcio Alex Oliveira; Marcio de Carvalho Vidal; Marcio de Jesus de Souza; Marcio Ferreira da Silva; Marcos Antonio Baratella Hornos; Marcos Antonio Esteves; Marcos Antonio Mendonça Pinto; Marcos Aurelio Barbosa Santos; Marcos Fernandes Salvadori; Marcos Roberto Alves de Queiroz; Marcos Rogerio Crevelari; Maria Amelia Moreira Farias; Maria Cicera de Souza; Maria de Fatima Costa de Brito; Maria Lucia Cavalcante Bina; Mariane Alves Rodrigues Damaceno; Marinesio de Araujo Melo; Mario Cesar Almussa; Mario Guerdis; Marlene Correia de Oliveira; Marlene Dias; Marlon Filgueira de Melo; Mauricio de Oliveira Matsunaga; Mauricio Lourenço da Silva; Mauricio Sanção Lopes; Mauro Jordão Natulini; Maycon Bruno Santos Silva; Messias da Silva; Michael Roberto Cardoso; Miguel Ferreira Conde; Mirian Romão; Misael Pereira da Silva; Murilo Liberato Nunes Faria; Natan Medina Vieira; Nelita da Silva; Octávio Sampaio Ducatti; Olavo Ribeiro da Silva Neto; Olimpio Paviani; Osmar Camargo de Castro; Osnei Lara de Almeida; Ozeias Mariano; Pablo Bohns; Paula Bianca Avallone de Souza; Paula Franciele Rodrigues Duarte; Paulo Cesar Delecrodio; Paulo Cesar Ferreira da Silva; Paulo César Ventino Rodrigues; Paulo Roberto Dias de Oliveira; Pedro Luiz Santos; Pedro Neto Soares de Sousa; Pedro Vieira de Lima; Peter Caleb Assunção Marques; Priscilla Souto de Lima Oliveira; Rafael Berardo; Rafael Fraga Gomes; Rafael Henrique de Andrade; Rafael Toshio Shomija; Rafaella Fonseca; Raul Mendes Arquaz; Regina Lencione; Reginaldo Aires da Silva; Reginaldo Antonio Alves; Reinaldo Jose da Costa; Renato Barbella; Renato Ferreira Lima; Renato Rodrigues; Ricardo Alves Lemos; Ricardo Cezar Pereira Brandão; Roberto Alves de Santana; Robson de Souza Lins; Robson Roberto Inomata; Rodrigo Bonfim Sarrão Fernandes; Rodrigo Tetzner; Rogerio Campanha de Mello; Rogerio da Conceição; Rogerio Espontão; Romulo Faggion; Ronaldo dos Santos Lenzi; Ronaldo Winter; Rose Marly Wolga; Roseli Aparecida de Camargo; Roseli Bellini dos Reis; Rosemeire de Fatima Trevisani; Rosemildo Vieira de Mendonça; Rosimeire de Oliveira Guedes; Rudinei Garcia; Samanta Masako de Melo; Sandra Maria Pereira; Sandra Regina da Silva e Souza; Sara Gabriela Schons Martins; Sergio Fernando de Lima; Sheverton Aparecido Lopes; Silvano Borges Fernandes; Silvano Camargo de Amarante; Silvano Zagner Rodrigues de Moura; Silvio dos Reis Soares; Simone Ferreira dos Santos; Sonia Zeni Pires; Stefano Di Pace; Steve Nogueira de Lima; Susana Ribeiro Fernandes; Tarcisio Andrade Souza; Tarcisio do Nascimento Silva; Tatiana Vasconcelos Lima Ribeiro; Thiago Luis de Oliveira Brochi; Uilian Amorim Lima; Valdirene Rodrigues da Costa; Valter Donizeth de Souza; Vandenildes Manoel de Jesus; Vander Batista Pereira; Vanderlei Mendes; Vanilda Lopes Pacheco; Veronica da Silva Vieira; Victor Hugo Coelho; Viviane do Nascimento Olimpio; Viviani da Silva Martins Bueno; Waldemir da Silva Trindade; Waldir Jose de Souza; Washington Ananias de Jesus; Washington Cruz Santos; Welington Moreira Belo dos Santos; Wellington Barreto Lourenço; Werbena Maria Alves Ribeiro; Wesley Nunes Pimentel; Wesley Roberto Milam; Wesley Sallati; Wigner Henrique Ferreira; Willian Pedrassi; Wilson Roberto Batista. Diretora: Rosangela C. P. Almeida - Secretária: Ana Claudia M. de J. Almeida - Parecer 003/2007. Professor Inspetor Escolar: Maciel Pereira da Silva - Matrícula: 0942722-0 - Professor Inspetor Escolar: Robson José da Silva - Matrícula: 0942807-9 - Professor Inspetor Escolar: Regina Alves Cabral - Matrícula: 0945471-1 - CRRM IV - SEEDUC -RJ. \r\n\r\nId: 902446"
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                            "NEW ENERGY OPTIONS GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.245.220/0001-36\r\n\r\nNIRE 33.3.0028712-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas da NEW ENERGY OPTIONS GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 03 de fevereiro de 2010, às 09 horas, na sede da companhia, na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 19º andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.031-918, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) avaliação da situação atual dos Parques Eólicos Alegria I e Alegria II; (ii) assinatura dos contratos de arrendamento correlatos ao Parque Eólico Alegria I; (iii) definição do micrositing do Parque Eólico Alegria II, que está aguardando a manifestação da Diretoria Técnica desde outubro de 2009; (iv) aportes de capital pela acionista Multiner S.A. em nome da acionista Eólica Administração e Participações Ltda.; e (v) outros assuntos de interesse da companhia. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010. Jorge Amilcar Boueri da Rocha - Diretor Presidente; Júlio Pedro Vaz Esmeraldo - Diretor de Gestão. Multiner S.A.\r\n\r\nId: 903236"
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                        "900905": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AGRO PECUARIA SANTO ANTÔNIO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.715.905/0001-05\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEm cumprimento às disposições da Lei 6.404 de 15/12/76, convoco os senhores acionistas, para a AGE, a ser realizada no dia 02 de fevereiro de 2010, na Avenida Graça Aranha, 416, 7º Andar, Grupos 708 a 712, Castelo - Rio de Janeiro/RJ, em 1ª Convocação às 10:00 horas e 2ª e última convocação às 10:30 horas com qualquer número.\r\n\r\nAssuntos:\r\n\r\nA- Fixação dos honorários da diretoria, para exercício de 2010, e os eventualmente pagos até a presente data;\r\n\r\nB- Eleição da nova Diretoria para o Biênio 2010/2012;\r\n\r\nC- Ratificação dos Atos praticados pela diretoria até a presente data;\r\n\r\nD- Alteração do endereço da Sede da Sociedade;\r\n\r\nE- Alteração das atividades da Sede da Sociedade;\r\n\r\nF-Assuntos gerais.\r\n\r\nLILY MONIQUE DE CARVALHO MARINHO\r\n\r\nACIONISTA\r\n\r\nId: 900905"
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                        "901562": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CTR ITABORAÍ - CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE ITABORAÍ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.014.794/0001-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCTR ITABORAÍ - CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE ITABORAÍ LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001281, com validade até 19 de janeiro de 2013, para implantação de Central de Tratamento de Resíduos, com atividades de disposição de resíduos sólidos de origem residencial, comercial e industrial não perigoso em aterro sanitário com capacidade de 2.000 t/dia; triagem, armazenamento temporário e beneficiamento de sucata, com vistas à reciclagem; triagem, armazenamento temporário e beneficiamento de resíduos de construção civil (classes A, B e C); e tratamento de resíduos de serviços de saúde (grupos A e E) por autoclavagem, na ESTRADA DE ITAPACORÁ, 10 - BADURECO, município de ITABORAÍ. (Processo n° E-07/504796/2009) \r\n\r\nId: 901562"
                        ],
                        "852996": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ENGEMIX S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.405.446/0043-87\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nENGEMIX S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07/10/2009, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 048 / 2009, para a captação de água bruta subterrânea de um poço tubular, com a finalidade de uso industrial, na Região Hidrográfica RH-V - Baía de Guanabara, durante 4 horas por dia, 22 dias ao mês, nas seguintes quantidades e locais:\r\n\r\nExtração\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 14,14 m³/h e vazão média de 10,00 m³/h; coordenadas 22° 56' 24,699” S e 43° 22' 17,469” W\r\n\r\nProcesso E-07/101306/2006.\r\n\r\nId: 852996"
                        ],
                        "901117": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "A. PRIMORDIAL LOGÍSTICA EM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.714.518/0001-12\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA. PRIMORDIAL LOGÍSTICA EM TRANSPORTES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001235, com validade até 18 de janeiro de 2015, para transporte de produtos químicos em todo o território do Estado do Rio de Janeiro e armazenamento temporário desses produtos, na AVENIDA MONTE CASTELO, 36 - JARDIM GRAMACHO, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n° E-07/202048/2008) \r\n\r\nId: 901117"
                        ],
                        "899571": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INFINEUM BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.833.409/0001-14\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nINFINEUM BRASIL LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 14.01.10, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2009 referente às instalações de sua unidade fabril e informa que este estará à disposição para consulta na Praia da Ribeira, 1 - Ribeira - Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, durante o período de 25.01.10 a 05.02.10, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas. \r\n\r\nId: 899571"
                        ],
                        "884877": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GALVASUD S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.618.456/0002-26\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nGALVASUD S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07.12.09, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2009 referente às instalações de sua unidade industrial e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Renato Monteiro, 7.777 - Pólo Industrial, Município de Porto Real, durante o período de 01/01/10 e 31.12.10, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas. \r\n\r\nId: 884877"
                        ],
                        "901376": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ARR-MAZ DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.133.369/0001-96\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nARR-MAZ DO BRASIL LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19.01.10, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2009 referente às instalações de sua unidade fabril e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada São Lourenço, 525 - Chácaras Rio-Petrópolis, Município de Duque de Caxias, durante o período de 25.01.10 a 29.01.10, no horário das 08:00 às 17:00 horas, no laboratório. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas. \r\n\r\nId: 901376"
                        ],
                        "902854": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 74.267.170/0001-73\r\n\r\nN.I.R.E. 3.330.016.539-8\r\n\r\nCOMUNICADO - A ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A. comunica aos titulares de títulos de capitalização por ela emitidos, correspondentes aos números de série listados abaixo, os quais ainda não efetuaram o resgate do valor de sua reserva dos títulos que foram cancelados ou chegaram ao final de seu período de vigência no mês de Fevereiro de 2005, que o prazo prescricional destes tem término previsto para Fevereiro de 2010, conforme prevê o artigo 178 do Código Civil. Considerando que o término do prazo prescricional extingue a obrigação do pagamento do valor da reserva por parte da ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A., esta Empresa toma a iniciativa de renovar o referido prazo por igual período de 5 (cinco) anos a partir desta data, mantidas as demais condições originais de contratação. Produtos e Números de série: BanriCap 2 milhões de 3827649 até 4862672; Super Banese Capitalização de 3307931 até 5055201; BRB CAP Série Milhão de 2359680 até 3782523; BANESCAP Extra de 2196493 até 4821140; Ibicapitalização de 2182387 até 6026823; Título de Capitalização Banco do Nordeste Sorteio Semanal de 4107574 até 4778825; Beg Capitalização Super Prêmios de 1713834 até 2781922; Vip Capitalização de 3558768 até 4837184; INVIDA SORTE de 3805068 até 3994133; SUPERCAP de 4310346 até 4825391; Bec Capitalização de 893 até 99777; CitiCapitalização Plus de 3668994 até 4818667; Invest Plus de 3607956 até 5653803; Zapt! Mais Capitalização de 2400612 até 3724890; CAPITALIZAÇÃO LEADER BÔNUS de 3641255 até 4897545; Max$ orte de 3368024 até 3470728; HUMANA CAP PREMIADA de 3875429 até 3875430; Multi BEA CAP de 2599103 até 2823859; ibiCard Cap de 4873013 até 5991388; Verde Capitalização de 3013316 até 4821079; Big Din Din Banespa Capitalização de 2156030 até 4811265; Super Din Din Banespa Capitalização de 11 até 1236; BEC Capitalização Premium de 2043232 até 5214416; BRBCAP Duplo Milhão de 3782072 até 4821766; Maxicap Meridional de 60469; Beg Capitalização de 3341 até 1632468; Banrisul Capitalização de 3028920 até 4472490; IBICAP de 35776 até 35953; ZAPTMUITO MAIS de 3875299 até 4818550; Sudameris Capitalização de 1770369 até 4154509; Maxi Prêmio 5 de 4203282 até 4818091; Din Din Banespa Capitalização de 50739 até 2117903; BesCap Vida Nova de 2944551 até 4821794; BEA CAP de 62116 até 90512; INVEST CARRO de 4484789 até 4590919; Zapt! Capitalização de 1675725; MultiCap de 1990733 até 4273698; Invida Sorte de 4294912 até 4607947. ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A. Praça Vinte e Dois de Abril, 36, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 902854"
                        ],
                        "902058": [
                            "V - Convocação",
                            "SEGURADORA BRASILEIRA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.166.824/0001-61\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA \r\n\r\nGERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S.A. convida os Senhores Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada às 15:00 horas do dia 1º de fevereiro de 2010, no edifício da sede da Companhia, na Rua Senador Dantas nº 74 - 16º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Na oportunidade, será apreciada a seguinte Ordem do Dia: I - Desinvestidura e Investidura de membros do Conselho Fiscal da Companhia; e II - Outros assuntos. Em caso de representação, deverá ser observado o disposto no parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010. João Elisio Ferraz de Campos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 902058"
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                        "903116": [
                            "V - Convocação",
                            "PIEDADE TÊNIS CLUBE\r\n\r\nCNPJ 42.222.810/0001-32\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convoca sócios proprietários para Assembléia Geral Ordinária, dia 08/02/2010, na sede do Clube, eleger o Conselho Deliberativo, para o triênio 2010 a 2013 1º convocação ás 20 h e a 2º convocação as 20:30.\r\n\r\nId: 903116"
                        ],
                        "903170": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGXP3\r\n\r\nFato Relevante\r\n\r\nOGX anuncia presença de hidrocarbonetos\r\n\r\nna seção albiana do poço - OGX-5\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010 - A OGX Petróleo e Gás Participações S.A. (\"OGX S.A.\") (Bovespa: OGXP3; OTC: OGXPY.PK), maior companhia privada brasileira do setor de petróleo e gás natural em termos de área marítima de exploração, comunica ao mercado que foi identificada a presença de hidrocarbonetos na seção albiana do poço 1-OGX-5-RJS, localizado no bloco BM-C-43, em águas rasas da parte sul da Bacia de Campos. A OGX detém 100% de participação neste bloco.\r\n\r\nFoi identificada uma coluna com hidrocarbonetos de aproximadamente 130 metros com net pay ao redor de 30 metros em reservatórios carbonáticos. A perfuração do poço OGX-5 continua em andamento até a profundidade total estimada em 4.300 metros.\r\n\r\n\"Estes resultados iniciais do poço OGX-5 são muito positivos, uma vez que nos mostram que os reservatórios carbonáticos de alta qualidade encontrados pelos poços OGX-2 e OGX-3 também estão presentes até o limite sul dos nossos blocos\", comentou o Sr. Paulo Mendonça, Diretor Geral da OGX.\r\n\r\nO poço OGX-5, localizado no bloco BM-C-43, se situa a aproximadamente 79 km da costa do estado do Rio de Janeiro, onde a lâmina d'água é de aproximadamente 150 metros. A sonda Ocean Ambas sador, fornecida pela Diamond Offshore, iniciou as atividades de perfuração no dia 26 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSOBRE A OGX\r\n\r\nFocada na exploração e produção de óleo e gás natural no Brasil, a OGX Petróleo e Gás S.A. é a maior companhia privada brasileira no setor de óleo e gás em termos de área marítima de exploração, com aproximadamente 7.000 km², além de cerca de 21.500 km² em área terrestre. Possui um portfólio diversificado e de alto potencial, composto por 29 blocos exploratórios nas Bacias de Campos, Santos, Espírito Santo, Pará-Maranhão e Parnaíba. Além de contar com um time de profissionais altamente qualificados, a companhia possui sólida posição financeira, com cerca de US$ 4 bilhões para investimentos em exploração, produção e novos negócios. Em junho de 2008, a empresa captou recursos na ordem de R$ 6,7 bilhões em sua oferta pública de ações, no maior IPO primário da história da Bovespa. A OGX é parte do Grupo EBX, conglomerado industrial fundado e liderado pelo empresário brasileiro Eike Batista, que possui um comprovado histórico de sucesso no desenvolvimento de novos empreendimentos nos setores de recursos naturais e infraestrutura. Para mais informações visite o site: www.ogx.com.br/ri.\r\n\r\nAviso Legal\r\n\r\nEste documento contém algumas afirmações e informações relacionadas à Companhia que refletem a atual visão e/ou expectativa da Companhia e de sua administração a respeito do seu plano de negócios. Estas afirmações incluem, entre outras, todas as afirmações que denotam previsão, projeção, indicam ou implicam resultados, performance ou realizações futuras, podendo conter palavras como \"acreditar\", \"prever\", \"esperar\", \"contemplar\", \"provavelmente resultará\" ou outras palavras ou expressões de acepção semelhante. Tais afirmações estão sujeitas a uma série de expressivos riscos, incertezas e premissas. Advertimos que diversos fatores importantes podem fazer com que os resultados reais divirjam de maneira relevante dos planos, objetivos, expectativas, estimativas e intenções expressas neste documento. Em nenhuma hipótese a Companhia ou seus conselheiros, diretores, representantes ou empregados serão responsáveis perante quaisquer terceiros (inclusive investidores) por decisões ou atos de investimento ou negócios tomados com base nas informações e afirmações constantes desta apresentação, e tampouco por danos indiretos, lucros cessantes ou afins. A Companhia não tem intenção de fornecer aos eventuais detentores de ações uma revisão das afirmações ou análise das diferenças entre as afirmações e os resultados reais. É recomendado que os investidores analisem detalhadamente o prospecto da OGX, incluindo os fatores de risco identificados no mesmo. Esta apresentação não contém todas as informações necessárias a uma completa avaliação de investimento na Companhia. Cada investidor deve fazer sua própria avaliação, incluindo os riscos associados, pra tomada de decisão de investimento.\r\n\r\nContatos OGX\r\n\r\nInvestidores:\r\n\r\nMarcelo Torres, marcelo.torres@ogx.com.br\r\n\r\nLuiz Garcia, luiz.garcia@ogx.com.br\r\n\r\nJuliana Schmith, juliana.schmith@ogx.com.br\r\n\r\n+55 21 2555 6237\r\n\r\nMídia: \r\n\r\nCamila Manfredini, camila.manfredini@ogx.com.br\r\n\r\n+55 21 2555 4673\r\n\r\nId: 903170"
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                        "902108": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAUDE MENINO DEUS\r\n\r\nCNPJ 31710304/0001-76\r\n\r\nRua João de souza, 410, Centro - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoca todos os acionistas a comparecerem na sede da Empresa dia 05 de fevereiro de 2010, as 18:00 hs em 1ª convocação e às 18:45 2ª convocação, para deliberarem sobre Assembléia geral Extraordinária nos assuntos abaixo: \r\n\r\n1) Eleição da nova diretoria , 2) Venda de novas ações pela Empresa , 3) Compra e venda de ações pelos acionistas , 4) Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 902108"
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                        "902466": [
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                            "EXPANSION TRANSMISSÃO ITUMBIARA MARIMBONDO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.689.936/0001-22\r\n\r\nNIRE 33.3.0027344-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 03 de fevereiro de 2010, às 11:30 horas, na sede social da Companhia, à Av. Marechal Câmara, nº 160, sala 1533, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Ratificação da aprovação da tomada das contas dos Administradores do exercício social do ano de 2008; (b) Ratificação da aprovação da proposta de destinação de lucro líquido do exercício de 2008 e a distribuição de dividendos intermediários; (c) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010. Eugenio Ramon Sar Gomez e Juan Cristobal Gonzalez Wiedmaier - Conselheiros Titulares do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 902466"
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                        "902454": [
                            "V - Convocação",
                            "EXPANSION TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.100.850/0001-12\r\n\r\nNIRE 33.3.0027049-3\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 03 de fevereiro de 2010, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, à Av. Marechal Câmara, nº 160, sala 1533, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Ratificação da aprovação da tomada das contas dos Administradores do exercício social do ano de 2008; (b) Ratificação da aprovação da proposta de destinação de lucro líquido do exercício de 2008 e a distribuição de dividendos intermediários; (c) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010. Eugenio Ramon Sar Gomez e Juan Cristobal Gonzalez Wiedmaier - Conselheiros Titulares do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 902454"
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                        "902556": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE nº 3330010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 5ª EMISSÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os debenturistas da 5ª Emissão de Debêntures Simples da Light - Serviços de Eletricidade S.A., para se reunirem em Assembléia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), a ser realizada no dia 9 de fevereiro de 2010, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, nº 168, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a modificação da composição do controle acionário indireto da Light Serviços de Eletricidade S.A., Emissora das Debêntures da 5ª Emissão, e da composição do controle acionário direto da Light S.A. e indireto da Light Energia S.A., ambas Garantidoras das Debêntures da 5ª Emissão, conforme item 4.11.1, (n), \"e\" do Instrumento Particular de Escritura da 5ª Emissão de Debêntures Simples da Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Escritura de Emissão\").\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\nA instalação e as deliberações da AGD observarão os termos da Cláusula Sétima da Escritura de Emissão.\r\n\r\nOs procuradores dos debenturistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na Av. Marechal Floriano, nº 168, A1, 1º andar, corredor D (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da AGD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLight - Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nRonnie Vaz Moreira\r\n\r\nDiretor Vice-Presidente Executivo e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 902556"
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                        "902455": [
                            "V - Convocação",
                            "EXPANSION TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.100.850/0001-12\r\n\r\nNIRE 33.3.0027049-3\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 03 de fevereiro de 2010, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, à Av. Marechal Câmara, nº 160, sala 1533, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Substituição do membro do Conselho de Administração da Companhia, indicado pela acionista Elecnor Transmissão de Energia S.A., Sr. José Castellanos Ybarra, e eleição de novo membro para o cargo; e (b) Substituição dos membros, titular e suplente, do Conselho de Administração da Companhia, indicados pela acionista Lintran do Brasil Participações S.A., e eleição de novos membros para os cargos. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010. Eugenio Ramon Sar Gomez e Juan Cristobal Gonzalez Wiedmaier - Conselheiros Titulares do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 902455"
                        ],
                        "902467": [
                            "V - Convocação",
                            "EXPANSION TRANSMISSÃO ITUMBIARA MARIMBONDO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.689.936/0001-22\r\n\r\nNIRE 33.3.0027344-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 03 de fevereiro de 2010, às 09:30 horas, na sede social da Companhia, à Av. Marechal Câmara, nº 160, sala 1533, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Substituição do membro do Conselho de Administração da Companhia, indicado pela acionista Elecnor Transmissão de Energia S.A., Sr. José Castellanos Ybarra, e eleição de novo membro para o cargo; e (b) Substituição dos membros, titular e suplente, do Conselho de Administração da Companhia, indicados pela acionista Lintran do Brasil Participações S.A., e eleição de novos membros para os cargos. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010. Eugenio Ramon Sar Gomez e Juan Cristobal Gonzalez Wiedmaier - Conselheiros Titulares do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 902467"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "901575": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESPERANTO\r\n\r\nCNPJ 36.052.074/0001-19\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Rua Alencar Lima, 42 Petrópolis - RJ. O Sr. síndico convoca os Srs. condôminos para a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, que será realizada no dia 04 de fevereiro de 2010 (quinta-feira), às 18h30min, em primeira convocação e, na falta de número legal, às 19h do mesmo dia, em segunda e última convocação, com qualquer número, a todos igualmente obrigando, na sala de reuniões da ADJUVE, na Rua 16 de Março, 38, em Petrópolis - RJ, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Aprovar orçamento, verba e respectivo rateio para troca de 09 (nove) colunas de abastecimento de água. Petrópolis, 19 de janeiro de 2010. P/ síndico.\r\n\r\nId: 901575"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "899478": [
                            "V - Extravio",
                            "DANFAB PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.053.779/0003-51\r\n\r\nEXTRAVIO: A empresa Danfab Peças e Acessórios Ltda, comunica o extravio das Notas-Fiscais 478, 484, 486, 489, 491, Conforme o R.O nº 002863/1918/09 no Distrito DRFC-RJ.\r\n\r\nId: 899478"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "891967": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, com fulcro no artigo 67, inciso III do Código de Processo Ético-Profissional, vem a público CONVOCAR a médica MARIA DE FATIMA BARROS FURTADO - CRM 52 25543-6, a apresentar sua DEFESA-PRÉVIA, por escrito e no prazo de 30 dias a contar da publicação deste, no Processo Ético-Profissional nº 1839/09, podendo ter vistas e retirar cópias dos autos no Setor PEP da sede do CREMERJ (Praia de Botafogo, 228, anexo 109, Botafogo, Rio de Janeiro-RJ) - no horário das 11h às 16h.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nConselheiro Luís Fernando Soares MoraesPresidente\r\n\r\nId: 891967"
                        ],
                        "891968": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE SUSPENSÃO\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Ético-Profissional nº 1577/04, vem tornar pública a pena de \"SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS\", prevista na letra \"D\", do artigo 22 do aludido diploma legal, ao médico CARLOS ROBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO - CRM 52 37080-6, por infração aos artigos 29 e 57 do Código de Ética Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nConselheiro Luís Fernando Soares MoraesPresidente\r\n\r\nId: 891968"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "902865": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 008/2009/SGD.SSLC\r\n\r\nVimos através deste, informar o adiamento “Sine Die” da Concorrência supracitada, devido a pane elétrica ocorrida no Prédio da OVAR, local no qual se encontra a Subsecretaria de Licitação e Compras, tendo como prazo para restabelecimento 72 horas no mínimo.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS\r\n\r\nId: 902865. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902866": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 017/2009/SGD.SSLC\r\n\r\nVimos através deste, informar o adiamento “Sine Die” da Concorrência supracitada, devido a pane elétrica ocorrida no Prédio da OVAR, local no qual se encontra a Subsecretaria de Licitação e Compras, tendo como prazo para restabelecimento 72 horas no mínimo.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS\r\n\r\nId: 902866. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "902909": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CADASTRAMENTO DE\r\n\r\nFORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público a todos os interessados, que encontra-se aberto o CADASTRO DE FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS, na Gerência de Compra da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito a Rua Luis Ponce, n.º 263 - Centro - Barra Mansa, no horário de 08:30 às 16:30 horas, de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CINI CORREA\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 002/2010\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 15.081/2009\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JORNALISTICA DE GRANDE CIRCULAÇÃO DIARIA NO MUNICIPIO OU REGIÃO E NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 09 de fevereiro de 2010, às 15h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 14:20 as 15:00 horas\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax 0(**24) 3322-2114, no horário de 08:00 às 17:00 horas ou pelo site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nFanuel Fernando P. Faria\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 902909. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Belford Roxo Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "903224": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº004/09\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Belford Roxo, através de sua Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços, vem por meio deste comunicar a todos os interessados, o ADIAMENTO da Concorrência Pública nº004/09, ficando remarcado o certame para a data de 01 de março de 2010, às 10 h. Considerando a reabertura do prazo, em função da alteração de alguns itens da planilha orçamentária, ficam ainda os interessados convocados a comparecer na Sala da CPLMS, localizada na Rua Manicoré 125 - São Bernardo - Belford Roxo- RJ, com um pen drive e carimbo de CNPJ da empresa, para retirada de errata, por meio digital.\r\n\r\nBelford Roxo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nManoel Charles Gomes Bahens\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação - CPLMS\r\n\r\nId: 903224. Valor: R$ 686,40"
                    ]
                }
            },
            "Município de Laje de Muriaé Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "903234": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ - RJ\r\n\r\nAVISO Nº 001 /2010\r\n\r\nEDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2010\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente Tomada de Preços é a construção de quadras poliesportivas em diversas localidades da zona rural do Município de Laje do Muriaé, conforme convênio. Valor estimado R$ 298.984,00 p/obra. Edital Completo e Informações: O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos na sede da Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, Sala de Licitações, Praça 1º de Maio, s/nº, nesta, de Segunda à Sexta - feira no horário das 13:00 às 17:00 hs, maiores informações no endereço acima e através do telefone: (0XX) 2238292372. DATA E HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES: 12/02/10 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 903234. Valor: R$ 533,28"
                    ]
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "903005": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENACAO GERAL\r\n\r\nCOMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO\r\n\r\nADIAMENTO DE PREGAO\r\n\r\nFica ADIADO o Pregao Eletronico SRP n 001/ 2010 marcado para 29/ 01/2010 que tem por objeto a Aquisicao de Materiais de Manutencao Predial para o dia 05/02/10 as 10 00 \r\n\r\nEdinubia Macena Vieira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMat 60/005 083\r\n\r\nId: 903005. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902997": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REVOGACAO DE LICITACAO\r\n\r\nPROCESSO Nº. 09/9373/09\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREcOS Nº. 03/2010. \r\n\r\nOBJETO: Contratacao de Empresa para execucao de servicos para construcao de 18 unidades habitacionais (com 02 unidades para deficientes) e urbanizacao de area de lazer localizada na confluencia das ruas Dr. Godoy com Azevedo Júnior no bairro Chatuba.\r\n\r\nA pedido da Secretaria requisitante SEMURB fica revogada a TP 03/2010 Objeto acima discriminado marcada para o dia 08/02/2010 por haver necessidade de adequacao no projeto inicial.\r\n\r\nAna Maria Lemos Teixeira\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nMat. 60/002.442\r\n\r\nId: 902997. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miracema Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "903227": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS-Nº001/2010 - PROCESSO Nº 201000604-5 EDITAL N° 007/2010, OBJETO: Contratação de Firma especializada em construções, para realizar Obras, construção de redes de águas pluviais e pavimentação da rua José Derossi no distrito de Paraíso do Tobias; relativo ao contrato CT nº 0255929-02/2008 - Ministério das cidades, já devidamente autorizado pela Caixa Econômica Federal, como demonstra a C.E. Nº 1987/2009/REDUR CAMPOS, solicitado Secretaria Municipal de Obras .VALOR GLOBAL / ESTIMADO: R$ 151.510,00 (cento e cinqüenta e um mil quinhentos e dez reais).DATA PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: 10/02/2010 ÀS 13:00HS. Local: Pç. Ary Parreiras, s/n - Centro - Miracema - RJ. O edital completo poderá ser adquirido no Setor de Licitações da PMM, endereço acima, no horário de 11:30 às 17:00H, de 2ª a 6ª, exceto feriados do Município de Miracema, Estaduais e Nacionais, mediante a permuta de 04 (quatro) pct. papel A4 c/ 500 fls.\r\n\r\nId: 903227. Valor: R$ 648,12"
                    ]
                }
            },
            "Município de Quissamã Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "902996": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2010\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza mecânica de galerias, poços de visita, elevatórias e estações de tratamento e desobstrução de caixas de inspeção de esgoto sanitário.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: Pelo período de 12 (doze) meses, a partir da data da ordem de início do serviço.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 10 de fevereiro de 2010, às 09:30 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 342.052,80\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 10 (dez) CDs com capa, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 902996. Valor: R$ 876,48"
                    ]
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "903081": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2010\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de segurança e apoio para atender ao evento “carnaval 2010”. Tipo menor preço global. Data: 10/02/2010, 09:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Carlos Henrique Buzzi da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 903081. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "900440": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "NOVO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO\r\n\r\nEm conformidade com a Resolução 35 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, publicado no DJ desde 12/11/2009, cumprindo o disposto na Lei 11.419/2006, COMUNICAMOS que a partir de 10 de fevereiro de 2010 as publicações de caráter administrativo e judicial ora realizadas no DOERJ serão feitas somente no diário eletrônico da 2ª Região (e-DJF2R), disponível nos sítios: www.trf2.jus.br e www.jfrj.jus.br.\r\n\r\nRESOLUÇÃO N. 35, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nInstitui o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando:\r\n\r\n- a permissão contida no parágrafo único do art. 154 do CPC, com a redação dada pelo art. 2o da Lei 11.280, de 12/02/2006, que autoriza os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, disciplinar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;\r\n\r\n- as disposições contidas no art. 4º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que tratam da comunicação eletrônica dos atos oficiais;\r\n\r\n- a necessidade de se proverem os meios que assegurem a razoável duração do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e a essencial observância dos princípios da publicidade, da simplicidade e da economia dos atos processuais;\r\n\r\n- a incorporação dos recursos disponíveis da tecnologia da informação aos trâmites processuais, observados os requisitos de segurança e autenticidade, tornando mais célere e eficiente o desempenho da prestação jurisdicional;\r\n\r\n- que a orientação estratégica do governo para o plano plurianual 2008-2011 estabelece como diretriz, na área ambiental, melhorar a qualidade dos projetos do setor público em relação ao impacto destes sobre o meio ambiente.\r\n\r\nRESOLVE, ad referendum do eg. Plenário desta Corte:\r\n\r\nArt. 1º Instituir o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região (e-DJF2R) como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nParágrafo único A implantação do e-DJF2R ocorrerá de forma gradativa, dependendo das condições técnicas de cada localidade.\r\n\r\nArt. 2º O e-DJF2R substituirá a versão impressa das publicações oficiais veiculadas pela imprensa oficial e estará disponível gratuitamente no portal da Justiça Federal da Segunda Região, no endereço eletrônico www.trf2.jus.br.\r\n\r\n§ 1º Nos casos em que houver determinação expressa em lei, as publicações serão feitas também no formato impresso, nos órgãos de imprensa oficiais e/ou em jornais de grande circulação.\r\n\r\n§ 2º O Tribunal e as Seções Judiciárias da Segunda Região manterão suas respectivas publicações nos padrões atuais, seja impressa ou eletrônica, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir da implantação do e-DJF2R.\r\n\r\n§ 3º Durante o período supracitado, as publicações disponibilizadas no e-DJF2R não terão validade jurídica.\r\n\r\n§ 4º Após o período referido no parágrafo 2º, o e-DJF2R estará definitivamente implantado e substituirá integralmente as publicações atualmente utilizadas.\r\n\r\n§ 5º Na página do Tribunal e de cada Seccional haverá um link de acesso ao e-DJF2R.\r\n\r\nArt. 3º O e-DJF2R será composto de 6 cadernos, sendo um de conteúdo judicial e um administrativo para cada órgão (Tribunal, SJRJ e SJES).\r\n\r\nDO CONTEÚDO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º Os atos oficiais judiciais e administrativos serão publicados, preferencialmente, em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação, vedadas as publicações de logomarcas, logotipos, brasões ou emblemas identificadores de unidades administrativas.\r\n\r\n§ 1º Para efeito desta Resolução, são considerados atos administrativos do Tribunal e Seções Judiciárias, entre outros que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - decisões administrativas;\r\n\r\nII - atas e pautas administrativas;\r\n\r\nIII - provimentos, resoluções, portarias, orientações e instruções normativas;\r\n\r\nIV - editais administrativos, avisos e comunicados;\r\n\r\nV - expedientes, extratos, termos, ordens de serviço e enunciados;\r\n\r\nVI - contratos, convênios, aditivos e distratos;\r\n\r\nVII - despachos de autoridades administrativas relacionados a interesses individuais;\r\n\r\nVIII - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros; e\r\n\r\nIX - atos relativos a pessoal cuja publicação decorrer de disposição legal.\r\n\r\n§ 2º Consideram-se atos judiciais do Tribunal e Seções Judiciárias, dentre outros, que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - vistas a processos;\r\n\r\nII - atos ordinatórios, certidões, editais;\r\n\r\nIII - atas e pautas de julgamentos;\r\n\r\nIV - extratos, termos e relatórios;\r\n\r\nV - despachos e decisões;\r\n\r\nVI - sentenças e acórdãos;\r\n\r\nVII - certidões e súmulas.\r\n\r\nArt. 5º É vedado publicar no e-DJF2R:\r\n\r\nI - os atos de caráter meramente interno;\r\n\r\nII - os atos internos relativos a pessoal;\r\n\r\nIII - os discursos, elogios, homenagens, agradecimentos, explanações entre outros.\r\n\r\nDA GESTÃO, RESPONSABILIDADE E AUTENTICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º As edições do e-DJF2R serão assinadas digitalmente, obedecendo-se aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.\r\n\r\nArt. 7º A responsabilidade pelo conteúdo do material remetido à publicação é da unidade que o produziu, à qual incumbe encaminhá-lo de acordo com os padrões estabelecidos.\r\n\r\n§ 1º As matérias deverão ser incluídas pelo setor responsável até 02 dias úteis antes da data de disponibilização na internet.\r\n\r\n§ 2º Poderá ser realizado agendamento de publicação.\r\n\r\nArt. 8º Após a publicação do e-DJF2R, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões.\r\n\r\nParágrafo único. Eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação, devidamente identificada como republicação\".\r\n\r\nArt. 9º A gestão da publicação dos atos judiciais e administrativos no e-DJF2R caberá, na primeira instância, à unidade administrativa indicada pela Diretoria do Foro e, no Tribunal Regional Federal, à Secretaria de Documentação e Produção Editorial, por delegação da Presidência do Tribunal.\r\n\r\nDA PUBLICAÇÃO E DOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 10 O e-DJF2R será disponibilizado diariamente no portal do TRF - 2ª Região, de segunda a sexta-feira, a partir da 0 hora, exceto nos feriados nacionais, regimentais e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente.\r\n\r\n§ 1º A publicação dos cadernos obedecerá também ao regime de feriados regionais, incluindo-se, ainda, aqueles relativos à respectiva capital.\r\n\r\n§ 2º Durante o recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, ocorrerá publicação.\r\n\r\nArt. 11 Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do e-DJF2R no portal do TRF.\r\n\r\n§ 1º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao da data da publicação.\r\n\r\n§ 2º Os prazos processuais dos casos previstos no § 2º do art. 2º serão contados com base na publicação impressa.\r\n\r\n§ 3º A partir da implantação definitiva do e-DJF2R, fica vedado o fornecimento ou lavratura de certidões judiciais que façam distinção entre data de publicação e data de circulação, tendo em vista a forma adotada.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12. Ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região são reservados os direitos autorais e de publicação do e-DJF2R.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal não se responsabilizará por problemas ou incorreções a que não tenha dado causa, oriundos da informação sobre o e-DJF2R prestada por terceiros.\r\n\r\nArt. 13. Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação a manutenção e o pleno funcionamento dos sistemas informatizados do e-DJF2R, bem como a realização de cópias de segurança.\r\n\r\nArt. 14. Ocorrendo a indisponibilidade de acesso ao e-DJF2R, ocasionada por problemas técnicos nos sítios do Tribunal ou das Seções Judiciárias, com duração superior a 3 horas, contínuas ou intercaladas, no período das 10 às 18 horas, o Presidente, através de ato próprio divulgado nos sítios supracitados, prorrogará os prazos processuais por mais um dia.\r\n\r\nArt. 15. No tocante aos atos administrativos, os prazos previstos nesta Resolução poderão ser alterados por determinação do Presidente, em virtude de necessidade de serviço.\r\n\r\nArt. 16. As publicações no e-DJF2R, para fins de arquivamento, serão de guarda permanente.\r\n\r\nArt. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.\r\n\r\nArt. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nId: 900440"
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            "Varas Federais da Capital": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019080-3 PAULO MARIO CORREA CARDOZO (ADVOGADO: ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.026232-9 MARIA DA CONCEICAO LIMA (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . I - Nomeio perito na especialidade de contabilidade o DR. VICTORINO FERREIRA e fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Intime-se o perito por email ou telefone a fim de indicar a data e hora da perícia. Certifique-se.\r\n\r\nIV - Certificado, ao perito para laudo. \r\n\r\nV - Impugnado, ao perito para responder.\r\n\r\nVI - Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015502-5 IVETE DE SOUZA FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000436-1 jomar de souza machado (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Conforme fls. 129, verifica-se que a patrona da parte autora já obteve vista pelo período requerido às fls. 127.\r\n\r\nLogo, manifeste-se, em 10 (dez) dias, sobre fls. 112, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013300-9 WILSON BARBOSA DA FONSECA-ESPOLIO (ADVOGADO: ANTONIO GERSON CRUZ.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0007386-2 MONICA ZAIDAN GOMES ROSSI E OUTRO (ADVOGADO: HELIO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017594-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x ROBERTO MIRANDA GOMES (ADVOGADO: CARLOS COELHO NETO.). . Fls. 102: Manifeste-se a parte ré sobre o exposto, especificando provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028544-5 TASSO DE LARA DONATO (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.490374-0 ILNAR MARIA HORTA BARBOSA x DIRIGENTE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO-SEPAI DO MINISTERIO DA SAUDE. . Pelos mesmos fundamentos da medida liminar deferida, amplio os seus efeitos e determino que a autoridade coatora continue o pagamento mensal da pensão percebida pela autora, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, requisitando comprovante do cumprimento da ordem, em quarenta e oito horas, penas da lei.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025972-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SAMUEL BARBOSA JUNIOR. . Manifeste-se a Exeqüente acerca do resultado negativo do mandado de citação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026158-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBERTA CRISTINA CASTILHO SEVERO. . Manifeste-se a Exeqüente acerca do resultado negativo do mandado de citação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.523160-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DUCLERC DIAS FILHO. . Consta da ata de audiência de fls. 48: “a OAB requereu o adiamento da audiência, para fornecer o correto endereço da parte executada. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: DEFIRO o requerido e REDESIGNO a audiência para o dia 19 de janeiro de 2010, às 15 horas e 40 minutos.”\r\n\r\nApesar do deferimento, a OAB não trouxe aos autos o correto endereço da parte executada., o que impossibilitou a sua citação.\r\n\r\nNesse sentido, CANCELO a audiência designada.\r\n\r\nManifeste-se a Exeqüente acerca do seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.019920-6 CAIPIRADO BAR E LANCHONETE LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON.). . I - Determino a produção de prova pericial contábil e nomeio perito VICTORINO FERREIRA.\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo.\r\n\r\nIII - Após, ao perito para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nIV - Vinda, às partes.\r\n\r\nV - Após, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 2007.51.01.019845-7 CAIPIRADO BAR E LANCHONETE LTDA (ADVOGADO: NEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA, NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TEREZA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . I - Determino a produção de prova pericial contábil e nomeio perito VICTORINO FERREIRA.\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo.\r\n\r\nIII - Após, ao perito para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nIV - Vinda, às partes.\r\n\r\nV - Após, dê-se vista ao perito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008169-8 AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: HERMANO ANTONIO DO CABO NOTAROBERTO BARBOSA, ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2001.51.01.001081-8 WANDERLEY DOMINGOS DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo as apelações retro em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.023803-5 JUBAL CORREA NEVES E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . I- Determino o levantamento da penhora, a fim de que a verba retorne ao Patrimônio do FGTS.\r\n\r\nII- Determino, à CEF, o recolhimento dos alvarás nº 216-8/2009 e nº 217-2/2009.\r\n\r\nIII- Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2002.51.01.021451-9 MARIA JOSE FERREIRA DA PURIFICACAO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Digam os Impetrantes sobre o alegado pela PFN.\r\n\r\nHavendo manifestação, conclusos.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2007.51.01.033353-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO FRANCISCO MAIA. . Designo o dia 27 de janeiro de 2010 para realização da Audiência de Conciliação, que deverá ocorrer às 17 horas e 20 minutos, na sala de audiências desta 5ª Vara Federal.\r\n\r\nCite-se o réu, na forma e para fins do art. 652, do CPC e intime-se-o para comparecimento à audiência acima designada, devendo a diligência ser realizada no endereço fornecido à fl. 28.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n20 - 2009.51.01.024077-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x VERA DALVA TIAGO FARIA (ADVOGADO: JOSE PAES NETO.). . \r\n\r\nQuede-se retido o agravo.\r\n\r\nAo agravado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.029571-0 ANA ROSALINA DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: DANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA FREITAS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Ao embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 902321"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021581-2 IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A (ADVOGADO: RICARDO MAFRA TREU, PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ao patrono da parte autora, para que forneça a petição original datada em 11/12/2009.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0000447-4 GILSON HERALDO FIGUEIROA COSTA (ADVOGADO: MONICA PEREIRA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . A questão gira em torno da aplicação de juros moratórios e atualização monetária em sede de precatório complementar.\r\n\r\nOs juros moratórios devem incidir enquanto subsistir a mora, que, face ao regime constitucional dos precatórios, encerra-se somente quando da requisição do pagamento do valor devido.\r\n\r\nAssim, a mora está configurada ao longo do processamento da execução, até a data da expedição do precatório, o que justifica a incidência dos respectivos juros na hipótese de elaboração de nova conta.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, confiram-se os julgados abaixo:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. São devidos juros de mora entre a data do cálculo e a data da expedição do ofício precatório (1º de julho do ano de inclusão do crédito no orçamento), em consonância com o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n2. O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01 do Conselho da Justiça Federal, estabelece quais são os fatores de correção monetária empregados na atualização do valor dos débitos cujo pagamento é determinado por ofício precatório. Assim, a partir de janeiro de 1992 deve-se utilizar a UFIR (Lei n.º 8.383/91), sendo que a partir de janeiro de 2001 deve-se utilizar o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, em razão da extinção da UFIR como indexador (MP nº 1.973-67, art. 29, § 3º).\r\n\r\n3. Comprovada a existência de saldo remanescente, impõe-se o prosseguimento do feito executório, sendo incabível a extinção da execução se permanece saldo credor em favor da parte autora em virtude de incorreta aplicação de juros de mora, no período apontado.\r\n\r\n4. Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF 3ª Região, Décima Turma, Rel. Juiz Jediael Galvão, AC 298650, DJU de 31.01.2007)\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.\r\n\r\n- Incide correção monetária no período compreendido entre a data do cálculo que instruiu a execução e o efetivo pagamento. Os juros moratórios são devidos entre a data da conta e a expedição da requisição para o pagamento, consoante iterativas decisões dos tribunais pátrios.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, Primeira Turma, Rel. Juiz Vilson Darós, AC, Processo 200270040014185, DJ de 16.08.2006)\r\n\r\nAssim, de acordo com os esclarecimentos prestados à fl. 142, pela contadoria judicial, correta mostra-se a incidência de juros moratórios in casu, pelo que merecem acolhida os cálculos de fls. 125/130. \r\n\r\nExpeça-se, pois, ofício requisitório, nos termos de fls. 125/130.\r\n\r\nApós o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema.\r\n\r\nDeve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nDepositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nSuspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.025443-3 GUSTAVO DE FARIA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE FARIA FERREIRA, INES TERESINHA MOTTER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 36), extinguindo o processo, sem resolução de mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, uma vez que não houve a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0046040-6 ADALBERTO GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Tendo em vista que os Autores: ADALBERTO GOMES DA SILVA, ALTAIR BENTO DA SILVA, CUSTODIO DA SILVA, LAZARO DE MELO, SERGIO NAZARE MONTEIRO DA ROCHA, SYDNEY LUIZ FERREIRA PACHECO, OCTAVIO FERNANDES RIBEIRO FILHO aderiram ao preceituado pela Lei Complementar 110/2001, conforme cópia do Termo de Adesão acostados pela CEF, inexiste interesse em se promover a execução. \r\n\r\nII - À CEF, em 10 (dez) dias, para que comprove o cumprimento da obrigação, com relação ao Autor MANUEL DUARTE FIGUEIREDO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0000519-4 RAIMUNDO CESAR MENDES DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Reconsidero o despacho de fls. 553 e recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006940-2 SEBASTIAO MANOEL XAVIER (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MICHELE MENEZES DA CUNHA.). . I - Ante o acordo homologado às fls. 220, tendo acontecido em audiência ocorrida na presença das partes, inclusive da ora recorrente, deixo de receber a apelação retro, com base no art. 503 do CPC. Saliento que houve expressa renúncia pela parte autora à interposição de recurso.\r\n\r\nII - Fls. 233: À parte autora para ciência.\r\n\r\nIII - Silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.020200-7 LEANDRO HENRIQUE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA BARBOSA, ADEMIR CARDOSO VIANA.) x CALMAPE - EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fl. 34), extinguindo o processo, sem resolução de mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, uma vez que não houve a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003547-4 PHOENIX IND/ COM/ DE TABACOS LTDA (ADVOGADO: PRISCILA DE C CORAZZA.) x GERENTE DE PRODUTOS DERIVADOS DE TABACO (GPDTA) DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Considerando que o pleito administrativo da Impetrante não especificou o prazo de prorrogação requerido, verifico que a sentença embargada se omitiu quanto ao ponto, pois se limitou a fazer referência àquele pedido.\r\n\r\nDo exposto, dou provimento aos embargos, para especificar que, diante do tempo decorrido, o prazo complementar fixado na sentença embargada seja de trinta dias.\r\n\r\nReabre-se o prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.023353-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ANA PAULA AUGUSTO REGATO. . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF em fl. 72 por 30 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.007381-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON.) x KIROX IND/ E COM/ LTDA E OUTROS. . Às partes para que se manifestem, por 5 (cinco) dias, sobre o despacho retro.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 902322"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.024936-1 MARIA DA CONCEICAO COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0731874-0 AEROTON GASES INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MACHADO ALVES, GUILHERME STUSSI NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007728-2 RICARDO HENRIQUE BARBOSA (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, por 5 (cinco) dias, sobre fls. 52/60, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019340-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x DULCELEIA DA SILVA QUEIROZ. . Ao autor, para requerer o que for de direito, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019216-9 DELICATESSE HEINZ DE COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA FREITAS, ARMANDO MICELI FILHO.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.003732-1 BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: VINICIUS MARI.) x SERGIO DOS SANTOS SUL (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO.). . Fls. 142/143: Verifica-se, no documento acostado pelo próprio Embargante, que os autos estavam disponíveis no cartório para remessa da parte autora, ora Embargante, e não fora do cartório, conforme alega para deferimento de devolução de prazo.\r\n\r\nSaliente-se, que foi deferida devolução de prazo, conforme despacho de fls. 141, sem que a requerente se manifestasse.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO nova devolução do prazo, uma vez que os autos não saíram do cartório após o despacho publicado no dia 29/10/2009, conforme alega o Embargante.Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, cumprindo-se seu dispositivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012352-0 RICARDO JOSE DE FARIAS LOPES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 94.0024036-8 DINA DOS SANTOS LEAL (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Autos disponíveis para as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 902323"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.007364-0 ELIANE SILVA ALBUQUERQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE FERNANDO A. DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 151: Defiro a vista requerida, pelo prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis.\r\n\r\nFls. 152/153: Na mesma oportunidade, à CEF para cumprir o solicitado.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.015348-1 ZULMA DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIA SANTANA DE ALMEIDA, JOSE LACERDA PADILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 95.0005417-5 MARCILIO RIBEIRO DE MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: DUARTE SILVA MONTEIRO.) x SAAD TOUMA (ADVOGADO: ALAIN SOUTO REMY, JOAO PHILIPE FREITAS TOUMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a inércia da CEF e a ausência de efeito suspensivo ao agravo, assino à Ré o prazo improrrogável de quinze dias para apresentação dos valores devidos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nRessalte-se ser descabido simplesmente se considerar corretos os valores apresentados pelo Autor, seja porque tal sanção não constou do despacho retro, seja porque a CEF não se quedou inerte; ao revés, interpôs o recurso cabível.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.017791-0 FUNDIVAL EQUIPAMENTOS FUNDIDOS LTDA (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.015323-7 CEDAPS-CENTRO DE PROMOCAO DA SAUDE (ADVOGADO: PAULO HAUS MARTINS, MELISSA DE ALMEIDA BAPTISTA CARVALHO, RENATA DE CARVALHO SALLES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.). . Cabe razão à parte ré, uma vez que foi certificado o trânsito em julgado da sentença retro equivocadamente, tendo em vista que o recurso de apelação de fls. 104/108 é tempestivo e não foi devidamente recebido.\r\n\r\nPortanto, recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.026757-6 FERNANDA FLÔRES ROITMAN AGUIAR DA SILVA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, por 5 (cinco) dias, sobre o despacho de fls. 157, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017765-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HILDA MOZART DA SILVA (ADVOGADO: HILDA MOZART DA SILVA.). . \r\n\r\nI - Ante a comprovação do cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento do débito, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nII - Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.018123-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALESSANDRO COSTA VENTURA. . Cumpra a Exeqüente o despacho de fls. 24, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.013526-2 LYDIA DA COSTA RAMOS SARAIVA E OUTROS (ADVOGADO: UBIRAJARA DA FONSECA NETO, MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora, pelo prazo de 30 dias, pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013528-6 REGINA CELESTE DOS REIS BASTOS RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: UBIRAJARA DA FONSECA NETO, MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora, pelo prazo de 30 dias, pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.013530-4 VITOR ALBERTO DA SILVA MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: UBIRAJARA DA FONSECA NETO, MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora, pelo prazo de 30 dias, pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2001.51.01.008418-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA, JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA.) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: CLAUDIA BRUM MOTHE, GIBRAN MOYSES FILHO.). . Fls. 886/893, item I:\r\n\r\nDou provimento aos embargos de declaração para esclarecer que a redução da multa referida na decisão embargada diz respeito, unicamente, ao descumprimento ali identificado, ou seja, item 3.1. c.\r\n\r\nFls. 886/893, item II:\r\n\r\nA fim de se evitar a revisão da decisão proferida por juizes de mesma instância, encaminhem-se os autos para apreciação pelo Dr. Firly Nascimento Filho.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 902324"
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                            "902325": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0040536-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x LUIZ CARLOS BATISTA DE MOURA (ADVOGADO: ELIAS WROTSLAVSKY.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021996-8 VIDIANE LEITE CORREA (ADVOGADO: MYLENE KROFF VEGA VIANNA.) x MARIA DO CARMO DUARTE DE AZEVEDO (ADVOGADO: ELIANE PIRES RAMOS TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da União Federal em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004764-5 JOCILEA DE AZEVEDO FARIA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nÀs partes sobre a proposta de honorários periciais, em 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.002347-3 MURILLO AMOEDO COSTA (ADVOGADO: HELENA COUTINHO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diga a parte autora sobre a impugnação apresentada pela CEF, bem como sobre o alegado na petição de fls. 171.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014911-9 SUELY FARIA TORRES (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . O título judicial determinou o reembolso das custas.\r\n\r\nAssim, à CEF para pagamento do valor devido, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nApós, vista à parte autora.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.024545-5 HELIDA BARRETO DA CUNHA (ADVOGADO: IRANI DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às partes, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019271-0 JOSE CARLOS GUIMARAES (ADVOGADO: ANA MARIA PINTO DA ROCHA AZEREDO, JOSE LISBOA DA GAMA MALCHER.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: MARCOS LINS E SILVA.). . Diga a parte autora sobre o alegado pelo ERJ.\r\n\r\nAnote a secretaria, na capa dos autos e com destaque, o requerido no último parágrafo de fls. 412.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007995-7 BEE GALEAO BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY.). . Ante a identidade de objetos, suspenda-se o feito até que o apenso se encontre na mesma fase processual.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2009.51.01.016515-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY.) x BEE GALEAO BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.). . Diante do deferimento da tutela nos autos em apenso, confirmada em sede de agravo de instrumento, entendo ausente a verossimilhança das alegações autorais, pelo que indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nDê-se vista à AGU e ao MPF para dizerem sobre o interesse de intervir no feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.015813-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x H C AGROPECUARIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS, ALEXANDRE FERREIRA LEITE.). . À parte ré, para que cumpra, em 5 (cinco) dias, o item III do despacho de fls. 89, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2007.51.01.032773-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x NUSIA FLORIANA N ALMEIDA. . Ante o longo tempo transcorrido, à CEF, por 10 (dez) dias, improrrogáveis, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 902325"
                            ],
                            "902326": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018740-3 SARA DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.008394-6 AIRTON HOLLANDA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ADEMAR MACHADO DA MOTTA.) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: VALTER FARIA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026334-1 DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x AIRTON HOLLANDA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ADEMAR MACHADO DA MOTTA.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015818-2 JOAO HORACIO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 209 - À CEF para cumprimento, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.028640-9 PETROBRAS TRANSPORTE S/A-TRANSPETRO (ADVOGADO: ANDRE HERMANNY TOSTES, SAMUEL CARVALHO FREITAS SIGILIAO, BRUNO PATRICIO OLIVEIRA DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, A DESISTÊNCIA manifestada por PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, à fl. 110, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 00.0249028-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES, ALBA REGINA DE JESUS.) x JARDIM CATARINA LOTEAMENTO COM/ ADMINISTRACAO E INTERMEDIACAO S/A (ADVOGADO: PAULO SERGIO MORENO LOBO.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.018437-8 TANIA MARIA DE OLIVEIRA BRITO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024811-4 ANNA MATHIAS ARAGAO-ESPOLIO REP/ P/ JOAQUIM FERNANDES MATHIAS (ADVOGADO: LUISA ELIAS COSENDEY.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0063142-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE MEDEIROS, MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES.) x MANAUTO-MANSUR AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALCINO COSENDEY.). . À Exequente para requerer o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.004075-0 RICARDO PAREDES GRANATO (ADVOGADO: SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - À parte autora, sobre fls. 168/170, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nII - Silente, expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 95.0040016-2 SFB SISTEMAS S/A (ADVOGADO: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO.) x MAYRINK VEIGA & CIA/ LTDA (ADVOGADO: CELIO DE SOUZA MACHADO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO.). . À Exequente para requerer o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 902326"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.018142-9 ROBERTO JORGE BECKERT (ADVOGADO: ALBERTO FABIO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nPOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.018792-4 JORGE ARCANJO VIANA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009465-9 LUIZ CARLOS PINHEIRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação de fls. 229/250 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.024695-8 MARIO FLAUZINO-ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE LEAL BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes para ciência da certidão retro, devendo o interessado, querendo, trazer a cópia da referida petição para ser apreciada, se for o caso.\r\n\r\nPrazo : 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.013871-0 CARLOS ALBERTO DE SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 313 - Diante dos termos da impugnação da parte autora, manifeste-se a CEF, no prazo de dez dias, inclusive quanto aos cálculos elaborados pela contadoria.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022182-3 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520160-8 TEODOMIRA DOS SANTOS LOPES RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 98/120 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520856-1 RAFAEL RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 107/130 e 131/144 no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000394-1 MARIA ZELY FERREIRA BARROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n10 - 2009.51.01.001712-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x LAERCIO RIBEIRO. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003700-8 JOSE PEREIRA SOUSA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o requerido à fl. 69, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a CEF promova a juntada do termo de acordo a que faz menção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.000207-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRATININGA (ADVOGADO: JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Fl. 118 - Tendo em vista o depósito realizado (fl. 117) sem que a CEF tenha oferecido impugnação, expeçam-se alvarás de levantamento nos valores de R$ 14.972,14 e R$ 1.482,11, em favor da parte autora e de seu advogado, respectivamente.\r\n\r\nComprovado o levantamento das quantias, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e determino a baixa e o arquivamento do feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.010320-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA ZELY FERREIRA BARROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Anote a Secretaria, conforme requerido à fl. 77.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto às fls. 74/77, tendo em vista o disposto no art. 526, do CPC.\r\n\r\nAssim, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 67/68, trasladando-se cópia desta para os autos da Ação Ordinária nº 2009.5101000394-1, em apenso, remetendo os presentes ao arquivo, com baia na distribuição.\r\n\r\npos\r\n\r\n14 - 2009.51.01.011312-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MANUEL PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . Mantenho a decisão de fls. 16/17, agravada às fls. 25/32, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição do recurso supramencionado, mantenham-se os presentes autos apensados à Ação Ordinária nº 2008.5101519754-0 até decisão final no agravo.\r\n\r\npos\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 903082"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0038986-6 JOSE GERALDO GARCIA DE SOUZA - ESPOLIO (ADVOGADO: FERNANDO LIMA DA VEIGA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nApós, expeçam-se os Requisitórios nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nR$ 55.107,34 - Autora - fls. 169\r\n\r\nR$ 1.236,44 - Advogado - fls. 171\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n2 - 99.0018749-0 ELZEVIR GARRIDO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x MARIA LEONOR CASTRO NEVES E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nIntimem-se os sucessores de ELZEVIR GARRIDO DE SOUZA para que atendam a cota de fls. 681 verso.\r\n\r\nUma vez atendida, dê-se vista à P.F.N. para que se manifeste, no prazo de dez dias, quanto aos pedidos de habilitações de:\r\n\r\nNANCY MAXIMO GARRIDO DE SOUZA - CPF 769.064.187-34\r\n\r\nIONE GARRIDO DE FARIA - CPF 834.187.507-10\r\n\r\nALEXANDRE MAXIMO GARRIDO DE SOUZA - CPF 687.863.717-00\r\n\r\nRICARDO MAXIMO GARRIDO DE SOUZA - CPF 641.014.527-68\r\n\r\nNada sendo requerido pelo réu, fica desde já deferida as habilitações das partes acima mencionadas, devendo os autos serem remetidos a SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria a anotação dos patronos indicados às fls. 666/680. Em seguida suspensa-se a presente ação até o julgamento final dos Embargos à Execução nº 2008.51.01.027892-5.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012744-2 SANDRA MARIA SANTOS ALVES CORREA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de trinta dias, planilha discriminando os valores das contribuições efetuadas pela autora RITA CÉLIA GUIMARÃES no perÍodo de 01/01/1989 a 31/12/1995.\r\n\r\nIntime-se a autora RITA CÉLIA GUIMARÃES para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez dias) as suas declarações de ajuste anual a partir do ano base 1996, para verificação dos valores dos respectivos descontos de Imposto de Renda.\r\n\r\nIntime-se, por publicação, os demais autores, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 415,59), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 292, em 01/09/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada, acrescida de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a A.G.U., pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão e apreciação do pedido de fls. 389/391.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023672-7 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (ADVOGADO: IURI ENGEL FRANCESCUTTI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRPV EXPEDIDO EM 07.01.2010 - Às partes em 05 (cinco) dias:\r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução.\r\n\r\nExpeça-se o Requisitório no valor informado às fls. 226 (R$ 7.698,47 - em 23/112009 - honorários)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0624238-3 PEDRO PEREIRA DE PAULA (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA, MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x ALCIDES DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LIDIA MARCET MASQUE, HAMILTON DE ALMEIDA LOPES, UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x JANETE LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA, FLORA STROZENBERG, HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR, WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, ALOISIO PEREIRA GORITO, ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA, SERGIO MACIEL FREITAS, HAMILTON DE ALMEIDA LOPES, PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nRetornem os autos a SEDIC para cadastramento dos CPFs dos autores conforme abaixo relacionados:\r\n\r\nALFREDO FERNANDES DAS NEVES - CPF 277.512.447-04 - fls. 2535\r\n\r\nRENATO BARBOZA DE LIMA - CPF 069.188.927-97 - fls. 2536\r\n\r\nJOSÉ CALAZANS DOS SANTOS - CPF 093.433.347-53 - fls. 2537\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 2529/2530, em relação aos autores JURACY COELHO DE LIMA - CPF 032429277-53, ANTONIO CARLOS BRAGA - CPF 000.000.001-91, JORGE SANTANA - CPF 000.000.001-91, PEDRO PEREIRA DE PAULA - CPF 000.000.001-91, MILTON CAETANO DA SILVA - CPF 000.000.001-91, FRANCISCO RODRIGUES LIMA - CPF 000.000.001-91, uma vez tratar-se de ônus do advogado, o qual deverá, ainda, fornecer os CPFs dos autores que constam com o nº do CPF 000.000.001-91, no derradeiro prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação dos pedidos de fls. 2361 e seguintes.\r\n\r\n6 - 93.0003008-6 MARCIO SOUZA ROSA E OUTRO (ADVOGADO: CLAIR MARTINI, HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . \r\n\r\nRPV EXPEDIDO EM 07.01.2010 - Às partes em 05 (cinco) dias:\r\n\r\nExpeça-se o Requisitório, referente ao autor MÁRCIO DE SOUZA ROSA, no valor informado às fls. 142(R$ 35,96 - em 07/02/2006)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n7 - 93.0022958-3 PAULO FERNANDO ZAMPIER MARQUES PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nPRECATÓRIOS EXPEDIDOS EM 07.01.2010 - Às partes em 05 (cinco) dias:\r\n\r\nFls. 223/224 - Assiste razão a parte autora, em face do trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 2004.51.01.025521-0.\r\n\r\nExpeçam-se os Requisitórios nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nR$ 7.417,47 - Autora - fls. 226 - em 05/03/2007\r\n\r\nR$ 741,75 - Advogado - fls. 226 - em 05/03/2007\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n8 - 97.0011580-1 ANDREA COUTO DE CARVALHO DUQUE E OUTROS (ADVOGADO: MONICA FERRAZ NOGUEIRA FLORES, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA MENDONCA.). . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe, para exame do recurso interposto nos Embargos à Execução nº 2003.51.01.009878-0.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024470-7 ADELIA PENHA NEVES DE SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003790-2 GLORIA DA SILVA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da União no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.015008-1 ALCIRENE DANIEL DA COSTA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000061/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.028776-1 LIANA COEN PIRANI BRUSTEIN (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada da afirmação de pobreza, nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça ou recolha as custas devidas. \r\n\r\nApós, cite-se a União para que apresente resposta ou proposta de conciliação. \r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0043762-5 LUIZ HENRIQUE RAPOSO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2010 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 95.0001148-4 TEREZA CRISTINA GOMES BANDEIRA (ADVOGADO: LUIZ LUCAS ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nSolicite a Secretaria, o saldo atualizado da conta nº 0625.005.07004485-5 (fls. 96).\r\n\r\nCom a vinda da informação, dê-se vista a CEF para que se manifeste, no prazo de dez dias, quanto ao valor apontado pela parte autora às fls. 122/123.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 99.0010502-8 JOSE CARLOS GOMES ROSA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x NILSON CHAGAS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO ALMENARA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se o autor Antonio dos Santos Rodrigues para que se manifeste acerca do termo de adesão de fls.196, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto apli cável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.016656-2 SILVIA FERREIRA POGRABSKY E OUTRO (ADVOGADO: YARA MARIA SALDANHA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000058/2010 . Vistos, Etc., em face do exposto, rejeito a preliminar e julgo improcedentes os pedidos. Condeno os autores a pagarem as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50 (fls. 281). Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.002020-1 1600 COM/ VAREJISTA DE ELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, VINICIUS PEREIRA MARQUES, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Defiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias para que traga aos autos a documentação requerida pelo Perito do Juízo ou informe o valor do saldo devedor e planilha de proposta de acordo do contrato objeto da presente demanda, a fim de que possa ser concluído o laudo pericial.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o determinado nas fls.234.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.013014-0 WALTON VIEIRA MAVIGNIER (ADVOGADO: JONIL FEYDIT VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nComo se pode verificar no presente feito, já foi prolatado o acórdão (fls. 71/74), tendo este inclusive transitado em julgado (fls.76 verso).\r\n\r\nA hipótese não é de mero erro material, mas de eventual equívoco do julgador na apreciação da prova, cuja correção, apta a ensejar a alteração do julgado, deveria ter sido provocada pelo recurso próprio.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido da parte autora, formulado às fls. 82/96, e determino a intimação da autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.308,84), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 80, em 13/11/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada, acrescida de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n19 - 2007.51.01.031204-7 LUZIMAR VERDUC MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: SELMA COELHO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.58/62 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.022928-8 ELISABETH MARIA CURI BRAGA (ADVOGADO: GUILHERME RENZULLO BORGERTH TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte interessada (parte ré), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.024572-5 CLARISSE DE CARVALHO ASSIS BARROS (ADVOGADO: RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES, RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.147/165 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2009.51.01.028790-6 ERNESTO THEODORO DE MORAIS (ADVOGADO: OLIMPIA CATARINA DE MORAIS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos, etc, Emende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do C.P.C. para indicar corretamente o pólo passivo da lide. Cumprida a determinação anterior remetam-se os autos à SEDIC para retificação do pólo passivo. Após o atendidos os itens anteriores, venham conclusos para decisão. Não atendido o determinado, venham conclusos para sentença extintiva. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2005.51.01.013398-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA MACEDO PINHEIRO LOPES, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CRISTIANE BARBARA SENNA DE CARVALHO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro a expedição de ofício(s).\r\n\r\nDiligencie o Exequente - CEF - às suas expensas.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026244-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCO AURELIO CORREA PONTES. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.01.001364-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x NILTON GONCALVES (ADVOGADO: LUDMILLA ELYSEU ROCHA, LIDIANE CRISTINA DA CONCEICAO SILVA, DAVID AREIAS VIANNA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (CEF), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.001266-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x VIVIANE SOLIDADE MUNIZ. . \r\n\r\nEm razão da inércia da parte ré e a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo (art. 1.102-C do CPC), dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10(dez) dias, para que requeira o prosseguimento da ação e forneça planilha atualizada do débito.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es) pessoalmente, na forma do art. 475-J, caput, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar(em) o débito, ciente(s) ainda de que não o fazendo nesse prazo será o montante acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor e observado o art. 614, II do CPC, expedição de penhora e avaliação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada.\r\n\r\nFica a Exequente ciente de que requerido a expedição de mandado de penhora e avaliação deverá indicar bens a serem penhorados, consoante § 3º do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.002286-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x ANDREA MARIA EVANGELISTA DOS SANTOS. . \r\n\r\nEm razão da inércia da parte ré e a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo (art. 1.102-C do CPC), dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10(dez) dias, para que requeira o prosseguimento da ação e forneça planilha atualizada do débito.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es) pessoalmente, na forma do art. 475-J, caput, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar(em) o débito, ciente(s) ainda de que não o fazendo nesse prazo será o montante acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor e observado o art. 614, II do CPC, expedição de penhora e avaliação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada.\r\n\r\nFica a Exequente ciente de que requerido a expedição de mandado de penhora e avaliação deverá indicar bens a serem penhorados, consoante § 3º do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.004858-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x JOSE ROBERTO SIQUEIRA DE BARROS. . \r\n\r\nEm razão da inércia da parte ré e a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo (art. 1.102-C do CPC), dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10(dez) dias, para que requeira o prosseguimento da ação e forneça planilha atualizada do débito.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es) pessoalmente, na forma do art. 475-J, caput, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar(em) o débito, ciente(s) ainda de que não o fazendo nesse prazo será o montante acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor e observado o art. 614, II do CPC, expedição de penhora e avaliação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada.\r\n\r\nFica a Exequente ciente de que requerido a expedição de mandado de penhora e avaliação deverá indicar bens a serem penhorados, consoante § 3º do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n29 - 2002.51.01.010436-2 MOREIRA E TAVARES COM/ DE FRUTAS LTDA - ME (ADVOGADO: MARIA AMALIA PASSOS.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000060/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a renovação do contrato de locação, firmado pelas partes, dos boxes 16 e 17 localizados no mercado da COBAL - Humaitá, na rua Voluntários da Pátria, 448, em Botafogo, nesta cidade, pelo prazo de cinco anos, com início em 01/02/2003 e término em 31/01/2008.\r\n\r\nFixo o valor do aluguel, em 01/02/2003, em R$ 596,63 (quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e três centavos), a ser reajustado trimestralmente pelo IGPM ou outro índice que venha a substituí-lo, conforme o parágrafo único da cláusula segunda do termo aditivo acostado às fls. 67, que foi o último pacto escrito entre as partes a respeito da forma de reajuste do valor do aluguel.\r\n\r\nCondeno a ré a ressarcir à autora as custas processuais e a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa devidamente atualizado, uma vez que a autora sucumbiu de parte mínima do pedido, ou seja, apenas no tocante ao valor do aluguel proposto.\r\n\r\nAs diferenças de aluguéis vencidos serão executadas de uma só vez nestes autos, conforme o artigo 73 da Lei nº 8.245/91.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5045 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2009.51.01.015282-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CARLOS EDUARDO RAMOS SIQUEIRA. . \r\n\r\nEm razão das certidões negativas de fls. 57 e 59, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nÉ certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.026505-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SEBASTIAO GREGORIO DE JESUS. . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 dias, para que à CEF cumpra o despacho de fls. 36.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n32 - 2003.51.01.021904-2 JOSE GERSON MARTINS PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: WAINER BORGOMONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (CEF), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n33 - 2009.51.01.524202-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x GILSON DA COSTA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das custas, de acordo com a lei e cálculo de fls. 08, em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.524494-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANA LUCIA FIGUEREDO VARANDAS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das custas, de acordo com a lei e cálculo de fls. 09, em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.524640-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x A W L FISIOTERAPIA LTDA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das custas, de acordo com a lei e cálculo de fls. 09, em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.524686-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ELIS SILVANA SOARES DIAS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das custas, de acordo com a lei e cálculo de fls. 08, em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2003.51.01.009878-0 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: EDSON LUIZ DAMASCENO DE SOUZA.) x MARIA DE LOURDES MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SUZANA DE OLIVEIRA FERREIRA.). . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.010691-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, PETER VIANNA KAHN, TEREZA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA, REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA.) x REGINA HELENA MOREIRA FARIA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA SILVA DA CRUZ.) x ROSANA CRISTINA SALVADOR FRANCA LOPES (ADVOGADO: CLAUDIA SILVA DA CRUZ.) x SERGIO LUCIANO COUTINHO PEREIRA (ADVOGADO: ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ.) x MARCO ANTONIO GUIMARAES CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO, CLAUDIA SILVA DA CRUZ.). \r\n\r\nSENTENÇA - convertida em diligência\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados pela UNIÃO FEDERAL, em face de REGINA HELENA MOREIRA FARIA e outros, que vieram conclusos para sentença. Todavia, é necessário que os autos baixem em diligência para que seja regularizada a intimação de parte dos autores, uma vez que houve diversos substabelecimentos às fls. 85/86, 89/91, 96 e 98, que não constaram nas intimações por nota de expediente, conforme informado às fls. 1104.\r\n\r\nSobre o andamento processual, primeiramente, determino, que a secretaria instrua os autos com cópia da petição executiva de fls. 831/879, da execução provisória, que esclarece o objeto da presente execução definitiva. Após, baixem aqueles autos.\r\n\r\nUma das patronas da causa, à petição de fls. 1090/1092, afirmou estar cumprida a obrigação com relação ao principal e peticionou apenas pelos honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim, intimem-se, no prazo comum de 10 dias, os advogados substabelecidos, para que tenham vista dos autos e manifestem-se sobre a alegação da União de fls. 1101/1103, bem como sobre se houve a quitação da obrigação na esfera administrativa, atentando-se para as informações de fls. 775 e seguintes, trazidas pela União.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nRealizadas as diligências e decorrido o prazo venham os autos imediatamente conclusos para sentença\r\n\r\n39 - 2008.51.01.027892-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x ELZEVIR GARRIDO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x MARIA LEONOR CASTRO NEVES E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.). . \r\n\r\nIntimem-se os sucessores de ELZEVIR GARRIDO DE SOUZA para que atendam a cota de 20.\r\n\r\nUma vez atendida, dê-se vista à P.F.N. para que se manifeste, no prazo de dez dias, quanto aos pedidos de habilitações de:\r\n\r\nNANCY MAXIMO GARRIDO DE SOUZA - CPF 769.064.187-34\r\n\r\nIONE GARRIDO DE FARIA - CPF 834.187.507-10\r\n\r\nALEXANDRE MAXIMO GARRIDO DE SOUZA - CPF 687.863.717-00\r\n\r\nRICARDO MAXIMO GARRIDO DE SOUZA - CPF 641.014.527-68\r\n\r\nNada sendo requerido pelo réu, fica desde já deferida as habilitações das partes acima mencionadas, devendo os autos serem remetidos a SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria a anotação dos patronos indicados às fls. 666/680 da ação ordinária nº 99.00187490. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.010176-8 UNILETRAS LIVRARIA E EDITORA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON DE QUEIROZ BONAN, CARMEN BIANCA DE LAMARE SAO PAULO CANALE BONAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (embargado) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.504324-2 VIRGINIA FRANCISCO COELHO E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN BIANCA DE LAMARE SAO PAULO CANALE BONAN, ANDERSON DE QUEIROZ BONAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nEm face das informações de fls. 53/54, devolvo o prazo para o embargado apresentar o seu recurso, caso assim entenda.\r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o Apelado (embargado) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n42 - 2003.51.01.029137-3 ELIANA PINTO ESTEVES E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Fls.515/522 - Intime-se a parte autora para ciência das informações e para que requeira o que entender cabível no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.037005-7 MARIA APPARECIDA PAULINO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos, Etc., Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 283 e 284 do C.P.C. para: - Indicar sua pretensão em face da segunda ré e formular pedido contra a mesma ou requerer desistência em face desse litisconsorte. - Esclarecer os danos morais suportados e quais as lesões. - Recolher custas. Atendido todo o determinado: sendo requerido a desistência em face da INFRAPREVEV, encaminhem-se os autos à SEDIC para as devidas retificações e após, CITE-SE. Sendo formulado pedido em face da INFRAPREVEV, CITEM-SE. Caso contrário, venham-me conclusos para sentença extintiva. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 97.0102433-8 LUIS HENRIQUE DA SILVA BRITO (ADVOGADO: ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI.) x JORGE COLBERT RANGEL COELHO E OUTROS (ADVOGADO: ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI, ANGELA MARIA BENTO.) x CARLOS ALBERTO VAZ DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: IVANEIDE ALMEIDA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias, quanto as alegações de fls. 1869/1870.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 98.0008737-0 JUAREZ DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, se assim entender, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo cópias dos cálculos, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\nUma vez atendida a determinação acima, cite-se o executado nos termos do art. 730 do CPC, para ajuizar embargos no prazo de 30 (trinta) dias, por força do art. 1º, “b”, da Lei nº 9.494/97, acrescentado pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001. A parte ré ainda deverá, se entender que o caso é de hipótese de retenção de PSS, indicar o valor da parcela a ser retida.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.016579-4 NUNO DUARTE DA COSTA BITTENCOURT (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nPRECATÓRIOS EXPEDIDOS EM 07.01.2010\r\n\r\nÀs parte, pelo prazo de 05 (cinco) dias, consoante decisão de fl. 162, abaixo transcrita:\r\n\r\n“Certifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução.\r\n\r\nApós, expeçam-se os Requisitórios nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nR$ 149.056,04 - Autora - fls. 149 - em 01/09/2009 (principal - R$ 164.619,27 acrescidos das custas - R$ 126,98 e deduzido o valor do PSS - R$ 15.690,21)\r\n\r\nR$ 8.230,96 - Advogado - fls. 149 - em 01/09/2009\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n47 - 2003.51.01.006157-4 KASSIA FERREIRA DE MESQUITA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2010 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Condeno a parte autora nas custas e no pagamento de honorários no percentual de 10% do valor atribuído à causa, obedecido o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Defiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.019969-2 VITOR DE SOUSA BACELO E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA.). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 05 dias, para que à parte autora se manifeste sobre o laudo pericial. \r\n\r\nNão havendo qualquer impugnação, expeça-se a ordem de pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 95.0006173-2 SONIA RIBEIRO BONNET (ADVOGADO: LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, DANIELA ALVES GOMES, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x BANCO ECONOMICO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARLETE FERREIRA GOMES.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CANETTIERI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, do depósito efetuado pela CEF relativo ao pagamento dos honorários de sucumbência. \r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se o Alvará para levantamento do valor depositado na conta 0625.005.07006783-9 (fls. 556), em favor da patrona Drª Marta Alves Figueiredo Rocha, OAB nº 87.789 e inscrita no CPF sob o nº 778.739.597-34, consoante instrumento de mandato de fls. 540.\r\n\r\nApós, intime-se à parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n50 - 96.0017903-4 CAFE JAGUARI LTDA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA.) x ICATRIL IND/ DE CAFE DO TRIANGULO LTDA (ADVOGADO: PEDRO GAMA DA COSTA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nEm relação à obrigação de pagar, considerando a concordância da parte ré, expeça-se o requisitório da quantia devida.\r\n\r\nEm relação à obrigação de fazer, esclareça a parte autora, em 5 (cinco) dias se já houve seu cumprimento. Em caso negativo, intime-se novamente o INPI para as providências cabíveis.\r\n\r\nEm relação à fita de vídeo juntada aos autos, intime-se novamente a parte ré (ICATRIL INDÚSTRIA DE CAFÉ DO TRIÂNGULO LTDA) a promover a sua retirada em cartório, ciente em caso negativo de que as mesmas serão encaminhadas ao arquivo juntamente com os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.009389-3 CELSO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: DUACY ALCANTARA ALVES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência do documento de fls. 191.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.000819-0 CRISTINA MARIA DA CRUZ (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.010403-7 CLEBER ALVES RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: KLEBER RIBEIRO BAPTISTA, IVONE FIRMO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, ANDRE PIRES GODINHO.). . Fls.111/119 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.011551-5 PAULO GUERREIRO MARTINHO (ADVOGADO: MARCELO GONCALVES DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.014711-9 JOSE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n56 - 2008.51.01.005873-1 MMX MINAS-RIO MINERACAO S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.025483-4 JULIANA FAGUNDES DE REZENDE (ADVOGADO: LETICIA MARQUES BRAZ.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFJR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000059/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Vistos, Etc., 3. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, confirmo a liminar às fls. 23/24, e concedo a segurança nos termos do art. 269, I do C.P.C. para determinar à autoridade coatora que cancele a inscrição da impetrante no ENADE/2009 e se abstenha de obstar quaisquer direitos da impetrante em razão da não participação no ENADE/2009 devendo adotar todas as medidas necessárias para o cumprimento desta decisão. Custas pela UFRJ. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, face ao verbete da Súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal, e nº 105, do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se a autoridade impetrada e a UFRJ. Intime-se o Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n58 - 2005.51.01.004021-0 JOSE RICARDO MELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS, ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . O Acórdão transitado em julgado, do Superior Tribunal de Justiça, às fls. 214/219, reformou, parcialmente, a sentença para determinar, às fls. 219, que incide o imposto de renda sobre a “indenização Especial” representada pela “Indenização Compensatória”. Portanto, não assiste, ao Fisco, razão, ao requerer a integral conversão em renda dos depósitos judiciais. O documento de fls. 22 demonstra que tal verba é de R$ 69.653,81 e sobre esse valor incide a alíquota de 27,5% do referido imposto: R$ 19.154,80, em valores históricos. Depósito judicial realizado em 17/03/2005, fls. 66. Assim, a declaração de imposto de renda do impetrante deverá ser refeita e as verbas objeto da ação judicial deverão ser lançadas como tributáveis e não tributáveis, conforme a decisão transitada em julgado. Apurado o real valor do imposto devido à época, deverá haver a conversão definitiva em renda do montante pertencente à UNIÃO e o levantamento do saldo remanescente pelo impetrante. Intime-se a parte impetrante para que junte aos autos cópia da declaração do imposto de renda do exercício 2006, ano-base 2005, apresentando a planilha do valor que entende corresponder ao percentual a que faz jus.Cumprido, dê-se vistas à Fazenda Nacional para impugnação. Após, venham conclusos para decisão. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 2008.51.01.520633-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDMEA COSTA CUNHA (ADVOGADO: JOICE BARROS DA SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.024885-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALBERTO FREITAS DE AZEVEDO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n61 - 96.0013469-3 CARLOS WILKENS GARCIA LOBATO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES.). . \r\n\r\nDê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para que requeiram o que entenderem cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n62 - 2007.51.01.008787-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x SHEMENI ROCHA FARAJ E OUTROS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido de fl. 56.\r\n\r\nAtenda à CEF, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, o determinado à fl. 43/44.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n63 - 2009.51.01.028957-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ORTHOPHEDIC MEDICAL GOULART LTDA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das custas, de acordo com a lei e cálculo de fls. 08, em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.524251-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x WANDA AURORA MONTEIRO DIAS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das custas, de acordo com a lei e cálculo de fls. 08, em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.524463-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x DIOGO MARTINS RUSTICHELLI. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das custas, de acordo com a lei e cálculo de fls. 08, em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.524553-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ALINE MEDEIROS DE SOUZA LIMA MATTOS GAZE. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das custas, de acordo com a lei e cálculo de fls. 08, em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.524673-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SONIA INES GONCALVES DE MOURA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das custas, de acordo com a lei e cálculo de fls. 08, em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.524683-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANNA CRISTINA DE SOUZA MACHADO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das custas, de acordo com a lei e cálculo de fls. 08, em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n69 - 2003.51.01.001715-9 ANNA CHRISTINA HUNTHER (ADVOGADO: HELOISA HELENA DOHERTY LASSANCE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nFls. 64 - Dê-se vista ao embargante, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2003.51.01.012053-0 EMILIO REBULL PASCUAL E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES MASSA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se o RGI sobre o cancelamento da hipoteca e penhora, incidente sobre o imóvel matrícula 169.707 conforme o acórdão do TRF, fls.229 e 272. Após, ao Embargante para pagamento dos emolumentos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nA parte autora fica ciente de que a prenotação só é válida por trinta dias, e se decorrer o prazo sem ser efetuado o pagamento devido, será cancelada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias para que se manifeste acerca dos valores apresentados e efetue os respectivos depósitos.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2007.51.01.009843-8 ELENYR DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Dê-se vista às partes, a começar pela parte autora, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.018982-5 WALTER SANCHES SANCHES (ADVOGADO: ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDê-se vista a CEF, pelo prazo de dez dias, para que se manifeste quanto a impugnação de fls. 78/84. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n73 - 2007.51.01.033789-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROONEY CANDIDO DE SOUZA. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.007704-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x SERGIO MURILO DE LACERDA GONCALVES. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.015059-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARVALHO. . \r\n\r\nÀ OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.022428-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO CESAR DA MOTA MATOS. . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n77 - 2004.51.01.005606-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, MARCELLE GOMES DA CRUZ, MARCIA CRISTINA MACHADO DE MEIRELES, MARCELLE GOMES DA CRUZ.) x DALVANIR BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n78 - 2004.51.01.020531-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x SUZANA DAMASCENO PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO.). . \r\n\r\nDê-se vista ao embargado quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.005185-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x JOAO MARQUES DE PADUA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA.). . \r\n\r\n... intime-se o embargado para que efetue o pagamento das parcelas até o 5º dia útil de cada mês.\r\n\r\nOcorrendo a integralidade do depósito, intime-se a Perita para elaboração do laudo, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de dez dias, para que se manifestem quanto ao laudo pericial.\r\n\r\nNão havendo qualquer impugnação, expeça-se o alvará de pagamento, referente aos honorários do perito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 899628"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004027-1 JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE (ADVOGADO: MARINA LONDRES WARWAR OENNING.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000021/2010 FOLHA 42/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para anular a decisão proferida no processo administrativo disciplinar que puniu o autor com suspensão de 30 (trinta) dias convertida em multa e condenar a ré a devolver ao autor a multa indevidamente descontada no seu contra-cheque de junho/2008, a qual deverá ser corrigida pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca e do disposto no art. 21 do C.P.C.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC (vide fls. 64).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002733-7 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: MARCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS, PATRICIA HICKEL VOZNIAK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Oficie-se à 3a. Turma Especializada do Eg. TRF da 2a. Região solicitando esclarecimentos acerca de decisão extraída do sistema informatizado daquele Tribunal, referente ao AI nº 2009.02.01.003086-3, proferida em 27/03/2009, a fim de que seja este Juízo informado se tal decisão é definitiva e se deve ser solicitada imediatamente a remessa do executivo fiscal (nº 2009.51.01.500928-3, 4a. VFEF) para esta vara.\r\n\r\nÀ Autora sobre a contestação, em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 98.0033367-3 SUPERLUBRE COM/ DE LUBRIFICANTES LTDA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FIDALGO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RAMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 71/79 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 00.0610605-6 EDUARDO SCHURIG (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e, oportunamente, arquivem-se os autos do presente agravo juntamente com o feito principal.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.017287-0 DELIA MARINA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000022/2010 FOLHA 37/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ISTO POSTO, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, nos termos do art. 269, IV, do CPC, julgando o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026305-3 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: PATRICIA HICKEL VOZNIAK.) x UNIAO FEDERAL. . De início, cabe deixar registrado que a liminar concedida na Medida Cautelar 15136/RJ (fls. 459/461) interposta pela autora diretamente junto ao Eg. STJ (fls. 424/435) foi revogada, tendo sido o referido feito julgado extinto sem apreciação do mérito (fls. 561/565). Assim, há que se reconsiderar a decisão de fl. 454, e ressaltar que o decisum anterior proferido às fls. 408/410, de indeferimento da liminar, encontraria-se válido, a princípio. Ressalte-se, ainda, que o AI nº 2008.02.01.021079-4 (fls. 412/423, interposto em face da decisão de fls. 408/410) teve seu seguimento negado, como já ressaltado à fl. 756.\r\n\r\nTodavia, no AI nº 2009.02.01.007234-1 - ainda pendente de julgamento final - foi prolatada decisão datada de 25/05/2009 concedendo a antecipação da tutela recursal, para autorizar a fiança bancária, impedindo que sejam criados obstáculos à expedição de CND (fls. 715/730), relativamente aos débitos mencionados na peça exordial, como complementado por decisão posterior datada de 02/06/2009 (fls. 737/738). \r\n\r\nRessalte-se a Carta de Fiança Bancária foi aditada, conforme termo de fls. 749.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de “desentranhamento e desbloqueio das ações dadas em garantia nos presentes autos” formulado às fls. 747/748 e 759/760, indefiro-o, pois não houve qualquer determinação deste Juízo no sentido de bloqueio judicial de ações, não havendo que se falar, portanto, em desbloqueio. Ressalte-se que na decisão de fls. 376/378 as ações foram expressamente rejeitadas como garantia, por este Juízo. \r\n\r\nQuanto à questão da competência para apreciação da presente cautelar e da ordinária em apenso - se deste Juízo ou do Juízo da 4ª VFEF (onde tramita o executivo fiscal nº 2009.5101500928-3) - cumpra-se o despacho proferido na ordinária, na data de hoje, expedindo-se o ofício.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 00.0609738-3 EDUARDO SCHURIG (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a União a requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução de honorários, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 902797"
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                            "902798": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0028817-9 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELIANA CORDEIRO MARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000023/2010 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o débito de honorários foi devidamente quitado pelo devedor (autora) e que, instado a se manifestar sobre os valores depositados, o credor (réu) não se opôs aos valores recolhidos, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0711147-9 ARTHUR ALBERTO GONCALVES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: TITO LIVIO CAVALCANTI DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s) devendo, a parte autora na oportunidade se manifestar em relação à certidão de fls.417, fornecendo o nº correto do CPF.\r\n\r\nDeverá o exeqüente, na mesma oportunidade, se manifestar sobre a certidão de fls. 417.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.007863-6 LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Chamo o feito à ordem. \r\n\r\nA parte autora apelou da sentença tempestivamente às fls. 245/252. Não obstante, a Secretaria do Juízo certificou à fl. 260 o trânsito em julgado da sentença, o que ocasionou a prolatação dos despachos de fls. 261 e 266.\r\n\r\nAssim, cancele-se a certidão de fls. 260, e torno sem efeito os despachos de fls. 261 e 266, e o ato ordinatório de fl. 269.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora de fls. 245/252 nos regulares efeitos. À CEF para contra-razões, por 15 dias.\r\n\r\nSeguidamente, subam.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0018779-7 EDATILIA DE OLIVEIRA LAFFITE (ADVOGADO: MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Somente a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003 é que se tornou obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos. \r\n\r\nSegundo a sistemática fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - ADI nº 3.205-8 - as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação; ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20.05.2004, quando entrou em vigor a nova regra. \r\n\r\nA Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, recentemente convertida na Lei nº 11.941/09, de 27/05/09, alterou a legislação tributária federal acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano da seguridade social - PSS - sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo. Foi editada a Orientação Normativa nº 01, de 18.12.2008, pelo Conselho da Justiça Federal que, em seu artigo 1º, parágrafo único, alínea “b”, estabelece:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso.” (Grifo não existente no original)\r\n\r\nOra, há que se dar o mesmo tratamento fixado pela Corte Máxima Brasileira no que diz respeito à contribuição para o PSS e na hipótese dos autos, os valores a serem recebidos correspondem a lapso temporal anterior a 2004, não cabendo, portanto, a sua incidência, sob pena de gerar situações odiosas entre os contribuintes e violar o princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAdemais, são reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nSe o desconto não pode ser determinado pelo Juiz, a não ser com ofensa à coisa julgada, com muito mais razão ele não poderia ser determinado pela lei - especialmente neste caso, em que o direito de recorrer da sentença proferida na fase de conhecimento já se extinguiu muito antes da edição do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008. Assim é manifesta a incompatibilidade da referida norma com o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição.\r\n\r\nAssim, em complementação à decisão de fls. 106/107, determino a expedição do(s) Precatório(s)/RPV(´s) em favor do(s) beneficiário(s) sem qualquer abatimento a título de contribuição para o PSS, em face da inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004 (com a redação da Lei 11.941/09, de 27/05/09, art. 36).\r\n\r\n5 - 2004.51.01.014288-8 IRON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (ADVOGADO: ANDREA DE LIMA MATURANO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I- Recebo a apelação de fls. 264/274 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Considerando que o IBAMA já apresentou suas contra-razões (fls. 276/281), remetam-se desde já os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, bem como os autos em apenso (com apelação já recebida e contra-razões já oferecidas), observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 94.0014090-8 PREVIDEC - DIGITAL SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Considerando a reforma da sentença e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.025765-3 OTAVIO CESAR CUNHA BURHALDE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 00.0246619-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROGERIO DE PAIVA NAVARRO.) x SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SAO JOAO DA BARRA (PROCDOR: EDILSON LAURINDO VIEIRA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2010.51.01.001077-7 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x OTAVIO CESAR CUNHA BURHALDE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Recebo os embargos em seus regulares efeitos por tempestivos.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 902798"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0108148-0 ELIUD LUCIA DE MEDEIROS GUERREIRO BRITTO (ADVOGADO: EMANOEL MACABU MORAES, LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS, PEDRO JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 292: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 290:\r\n\r\nIntime-se o patrono do autor, em cumprimento à determinação de fl. 284:\r\n\r\n“Após, intime-se novamente o patrono do autor a fornecer o número o u cópia de seu CPF para que os RPV(s) possam ser expedidos, conforme já determinado à fl. 281.”\r\n\r\n2 - 2003.51.01.015835-1 ADRIANO ATANAZIO DUTRA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014587-1 CARMEN SODRE FELICIO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Em complementação à decisão de fl. 166, determino que a expedição do(s) Precatório(s)/RPV(´s) em favor do(s) beneficiário(s) seja feita sem qualquer abatimento a título de contribuição para o PSS, em face da inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004 (com a redação da Lei 11.941/09, de 27/05/09, art. 36), conforme passo a analisar.\r\n\r\nSomente a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003 é que se tornou obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos. \r\n\r\nSegundo a sistemática fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - ADI nº 3.205-8 - as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação; ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20.05.2004, quando entrou em vigor a nova regra. \r\n\r\nA Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, recentemente convertida na Lei nº 11.941/09, de 27/05/09, alterou a legislação tributária federal acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano da seguridade social - PSS - sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo. Foi editada a Orientação Normativa nº 01, de 18.12.2008, pelo Conselho da Justiça Federal que, em seu artigo 1º, parágrafo único, alínea “b”, estabelece:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso.” (Grifo não existente no original)\r\n\r\nOra, há que se dar o mesmo tratamento fixado pela Corte Máxima Brasileira no que diz respeito à contribuição para o PSS e na hipótese dos autos, os valores a serem recebidos correspondem a lapso temporal anterior a 2004, não cabendo, portanto, a sua incidência, sob pena de gerar situações odiosas entre os contribuintes e violar o princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAdemais, são reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nSe o desconto não pode ser determinado pelo Juiz, a não ser com ofensa à coisa julgada, com muito mais razão ele não poderia ser determinado pela lei - especialmente neste caso, em que o direito de recorrer da sentença proferida na fase de conhecimento já se extinguiu muito antes da edição do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008. Assim é manifesta a incompatibilidade da referida norma com o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição.\r\n\r\nAssim, cumpra-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0011647-0 SER-TEL SERVICOS ELETROELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA MOREIRA RIBEIRO, WALMIR ANTONIO BARROSO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: SYLVIO DE CASTRO CONTINENTINO.). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 98.0010019-9 MANOEL FRANCISCO (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO, PAULO MACIEL DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . O autor do presente feito, ora em fase de iminente depósito de precatório requisitado, teve inúmeros patronos no decorrer da demanda, que se iniciou em 13.05.1998:\r\n\r\n1) Do início até 22/08/2001: Dra Odette Siqueira Campos Medeiros (fls. 05), que protocolou inicial, réplica e apelação em face da 1a. sentença, que havia julgado extinto o feito pela prescrição. Renúncia à fl. 143.\r\n\r\n2) De 29/08/2001 a 24/04/2006: Dr. Paulo Maciel de Jesus (fls. 153), que protocolou embargos infringentes de fls. 150/152 e contra-razões ao recurso especial da União (fls. 212/214). Renúncia às fls. 238/239, com “ressalva” de honorários, mas sem juntada de contrato. Decisão a respeito às fls. 411, indeferindo o pleito. \r\n\r\n(Proferido acórdão em 17.10.2002 dando provimentos aos embargos infringentes e anulando a sentença de prescrição, determinando o retorno do feito à vara de origem para prosseguimento (fls. 191). Recurso Especial da União não conhecido (fls. 219/220). Trânsito em julgado à fl. 225).\r\n\r\n3) De 24/04/2006 a 03/11/2006: Dr. Dinoberto de Almeida Magalhães, Dr. Lenivaldo Gomes da Silva e Dr. Paulo Vicente de Silva (fls. 240). Não peticionaram nos autos. Renúncia às fls. 261/264.\r\n\r\n(Prolatada nova sentença às fls. 242/245, julgando improcedente o pedido, em 10.10.2006).\r\n\r\n4) De 17/11/2006 a 01/12/2009: Dr. Washington Luiz Pinto Machado, Dr. Bernardo Santoro Pinto Machado e Dra. Rosália Fernandes Costa (fls. 249 e 259). O primeiro deles protocolou apelação de fls. 251/257, requerimento de gratuidade de justiça para o autor (fl. 265) e contra-razões ao recurso especial da União (fls. 319/321), e também foi ele quem, mais tarde, requereu a execução do julgado, apresentando os cálculos relativos ao período de maio/1993 a abril/2008 (fls. 384/390).\r\n\r\n(Acórdão às fls. 285/291 dando provimento à apelação interposta, em 28/03/2007. Embargos de Declaração da União improvidos (fls. 303), da mesma forma que o Recurso Especial (fls. 334/337). Trânsito em julgado certificado à fl. 339, em 14.04.2008. Instada pelo Juízo (fls. 340 e 350) a cumprir o julgado, foi anexada à fl. 354 dos autos a Portaria 578, de 27.06.08, do Comando da Marinha, promovendo o autor à graduação de Suboficial. Apresentados os dados pela União para liquidação do julgado, foi promovida a execução, como acima já consignado, e como não houve interposição de embargos, concordando a devedora expressamente com a conta elaborada pelo credor, foram enviadas as requisições de pagamento, precatório do principal para o autor, e RPV relativo aos honorários em nome do Dr. Washington Luiz Pinto Machado, em 18.05.2009, este último já inclusive depositado, fl. 406).\r\n\r\n5) De 01/12/2009 aos dias atuais: Dr. Luiz Paulo Pereira Oviedo e Dr. Leandro Machado Oviedo (fls. 415/417), que requereram às fls. 420/449 “execução complementar” alegando falha nos cálculos oferecidos pelo patrono anterior.\r\n\r\nTal pleito ainda não foi decidido.\r\n\r\nE às fls. 451/453, em petição protocolada na data de ontem, o patrono anterior Dr. Washington Luiz Pinto Machado requereu reserva de 30% do precatório relativo ao autor a título de honorários contratuais ou “a suspensão do pagamento do mesmo até solução do impasse”, juntando cópia do contrato de honorários de fls. 455/457.\r\n\r\nOra, com o oferecimento dos cálculos de execução do julgado (relativos ao período de maio/1993 a abril/2008), através de petição protocolada pelo autor às fls. 384/390, à época representado pelo Dr. Washington Luiz Pinto Machado, em relação aos quais houve concordância expressa da União, após a devida citação nos termos do art. 730 do CPC, o quantum exeqüendo restou consolidado, tendo sido regularmente expedidas as requisições de pagamento de fls. 404 (principal) e fls. 405 (honorários), razão pela qual indefiro o pleito de fls. 420/425 protocolado pelos novos patronos. \r\n\r\nE no que se refere ao pedido de reserva de honorários contratuais de fls. 451/453, indefiro-o, pelas mesmas razões que embasaram a decisão de fl. 411, que indeferiu igual pleito do Dr. Paulo Maciel de Jesus. \r\n\r\nA reserva de honorários contratuais só é possível se a juntada do contrato de honorários se der antes da expedição do precatório, o que não ocorreu.\r\n\r\nTodos os advogados que se seguiram, um após o outro, na representação do autor da presente demanda - e foram muitos - deverão buscar, nas vias ordinárias (Justiça Comum), o recebimento de eventuais créditos advindos dos respectivos contratos firmados. \r\n\r\nPublique-se para ciência, e após, tornem à suspensão até comunicação do depósito do precatório expedido à fl. 404.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.018868-9 GREEN MATRIX-COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA (ADVOGADO: ALVARO TREVISIOLI, PATRICIA SAETA LOPES.) x PROCURADORA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.523383-0 LUIS CARLOS DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010929-9 ANTENOR JOSE ALVES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Somente a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003 é que se tornou obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos. \r\n\r\nSegundo a sistemática fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - ADI nº 3.205-8 - as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação; ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20.05.2004, quando entrou em vigor a nova regra. \r\n\r\nA Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, recentemente convertida na Lei nº 11.941/09, de 27/05/09, alterou a legislação tributária federal acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano da seguridade social - PSS - sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo. Foi editada a Orientação Normativa nº 01, de 18.12.2008, pelo Conselho da Justiça Federal que, em seu artigo 1º, parágrafo único, alínea “b”, estabelece:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso.” (Grifo não existente no original)\r\n\r\nOra, há que se dar o mesmo tratamento fixado pela Corte Máxima Brasileira no que diz respeito à contribuição para o PSS e na hipótese dos autos, os valores a serem recebidos correspondem a lapso temporal anterior a 2004, não cabendo, portanto, a sua incidência, sob pena de gerar situações odiosas entre os contribuintes e violar o princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAdemais, são reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nSe o desconto não pode ser determinado pelo Juiz, a não ser com ofensa à coisa julgada, com muito mais razão ele não poderia ser determinado pela lei - especialmente neste caso, em que o direito de recorrer da sentença proferida na fase de conhecimento já se extinguiu muito antes da edição do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008. Assim é manifesta a incompatibilidade da referida norma com o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição.\r\n\r\nAssim, em complementação ao despacho de fls. 166, determino a expedição do(s) Precatório(s)/RPV(´s) em favor do(s) beneficiário(s) sem qualquer abatimento a título de contribuição para o PSS, em face da inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004 (com a redação da Lei 11.941/09, de 27/05/09, art. 36).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010280-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA DE PIRO VIANNA.) x JERONIMO DE SOUZA LEAO NETO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, ALLAM CHEREM SOARES.). . I - Translade-se cópia de fls. 73/78, 84/85, 104/114 para os autos principais, bem como do presente despacho.\r\n\r\nII - Após, dê- baixa e arquivem-se ambos os processos (principal e embargos) considerando que os presentes Embargos foram julgados procedentes e não há nada a executar em favor da parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 902799"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0007187-4 ARTHUR DA FONSECA SOARES JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO, HEITOR FARO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . De fato assiste razão à União Federal.\r\n\r\nOs juros de mora correspondem a uma sanção pecuniária pelo inadimplemento da obrigação no prazo assinado, cuja demora na expedição da requisição de pagamento não pode se imputada à Fazenda Pública. \r\n\r\nO E. STF já se manifestou que é descabida a inclusão dos juros de mora no período que medeia a elaboração do cálculo e a expedição do precatório, nesse sentido: \r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. Alinhada com o entendimento do STF, esta Corte firmou que não são devidos juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. 2. Não procede a alegação de coisa julgada, porquanto o título executivo não previu a incidência dos juros moratórios até o efetivo pagamento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\n(AGRESP 200802177804, STJ, Sexta Turma, Rel. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), DJE DATA:11/05/2009)\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeçam-se as requisições de pagamento referentes aos honorários advocatícios, bem como o relativo a autora AURENICE JANONI DOURADO (CPF fls. 186) conforme os cálculos de fls. 151.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes acerca das requisições a serem enviadas.\r\n\r\nEnviadas as requisições, aguarde-se a comunicação do depósito de pagamento do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n2 - 93.0009165-4 ANTONIO CARLOS TABORDA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SAMUEL FEIGEL, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nApós, assino o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da retirada da ordem de pagamento, para que o credor se manifeste sobre o valor depositado, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.017672-5 ADRIANE MOREIRA DE BRITO ASSIST/ P/ CLEUSA MARIA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA COELHO DE MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.015357-2 GILVAN VELLOSO PRADO (ADVOGADO: JOSE LEITAO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.). . Considerando que foi mantida a sentença de fls.166/170 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.001662-5 EDISON CARVALHO MOTTA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA FARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.016132-5 SEBASTIAO SILVA - REP/ P/ MADALENA MARIA DE JESUS SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . I - Intime-se a parte autora para que, em 30 dias, apresente os extratos da(s) conta(s) do FGTS necessários ao cumprimento do julgado ou, alternativamente, que informe os seguintes dados em petição clara e objetiva para que os bancos depositários possam ser oficiados para os fins do § 1º do art. 475-B, do CPC:\r\n\r\nBanco e agência depositária com os seus respectivos endereços;\r\n\r\nNúmero de inscrição no PIS;\r\n\r\nNúmero e série da CTPS;\r\n\r\nData de opção, admissão e demissão;\r\n\r\nNome e CNPJ da empregadora;\r\n\r\nPeríodo de recolhimento.\r\n\r\nII - Sendo apresentados os extratos, intime-se a CEF a reconstituir as contas vinculadas, de acordo com a decisão transitada em julgado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIII - Na hipótese de não cumprimento ao item I pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.018586-4 LAERTE MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o pleito autoral foi julgado procedente em sede de apelação, requeira o Autor o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.006326-4 IMPERIO PNEUS DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA MENDES.) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR - DECEX (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 286/288 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 95.0006339-5 SOUZA CAMARGO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2010.51.01.001076-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x ADRIANE MOREIRA DE BRITO ASSIST/ P/ CLEUSA MARIA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA COELHO DE MELO DONNICI.). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 902800"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0033639-4 LUCINDA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL - F. NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Defiro a prioridade na tramitação (idoso). Anote-se.\r\n\r\nOs autores deverão apresentar declaração de próprio punho no sentido de que não foi efetuado qualquer pagamento a título de honorários advocatícios com vistas à análise do pedido de fl. 239 acerca do desconto referente aos honorários contratados.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 dias. No mesmo prazo, o patrono deverá esclarecer qual o percentual pretendido (20 ou 30%, uma vez que o contrato não é claro), o que deverá estar contido na declaração acima mencionada.\r\n\r\nHavendo cumprimento, expeçam-se os RPV´s complementares, abatendo-se do montante devido à cada autor o percentual relativo aos honorários contratados, expedindo-se em favor do patrono dos autores o respectivo percentual, e expedido-se, ainda, o RPV complementar de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nNão havendo cumprimento no prazo determinado, expeçam-se as requisições sem nenhuma ressalva (abatimento).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.013447-6 MARIA ELYS ROSA LIMA (ADVOGADO: OLIVIO SILVA NETO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA.). . I - Mantenho o indeferimento da tutela antecipada, ficando reservada a matéria para pronunciamento quando da prolação da sentença.\r\n\r\nII - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.020191-8 JOEL SILVEIRA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a ré a requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.519569-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x L L ZELADORIA PATRIMONIAL E SERVIÇOS LTDA. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 96.0077792-6 PAULO FREDERICO BARREIRA DE FARIA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Intime-se a CEF a esclarecer, comprovadamente, se todos os termos dos acordos celebrados em sede de audiência especial de conciliação no Eg. TRF da 2a. Região com alguns litisconsortes do feito (Ronald Sá de Carvalho e esposa, fls. 1290/1291; José Lúcio da Silva e esposa, fls. 1305/1306; e Jaqueline Froes Dutra da Silva, fls. 1317/1319) já foram integralmente cumpridos, inclusive se já houve o levantamento dos depósitos judiciais em seu favor (CEF), e se já foram entregues aos respectivos autores os ofícios de quitação para baixa das hipotecas.\r\n\r\nDa mesma forma, deverá informar se ainda resta alguma obrigação a cumprir em relação aos autores Paulo Frederico Barreira Cruz e esposa, e Gláucio Coupey Quintanilha e esposa (fls. 1053/1056, 1223, 1228, 1230 a 1233, 1243/1244, 1252 e 1254). \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nQuanto aos demais autores, que não renunciaram ao direito sobre o qual se funda a ação e nem celebraram acordo com a ré, estão abrangidos pela sentença de extinção de fls. 726/728, inalterada pelo acórdão de fls. 1270/1271 e 1334. Em relação a esses, requeira a CEF o que lhe aprouver, no mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 902801"
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                            "902802": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.028716-5 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE JOARI LTDA (ADVOGADO: DIOGO ARAUJO GODINHO, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se a pertinente diferença das custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora;\r\n\r\n- manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao feito nº 2006.51.01.011656-4, juntando, na oportunidade, cópia da petição inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.011341-5 JOSE CARLOS PINTO MADUREIRA (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Diante do teor do acórdão e considerando que a CEF já apresentou contestação às fls. 91/11, em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá apresentar extratos da conta poupança relativo ao período de junho de 1987. \r\n\r\nII - Após, à Ré (CEF) por cinco dias.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.026291-0 MARCOS ROBERTO DE CARVALHO PECEGO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o derradeiro prazo de 5(cinco) dias para o recolhimento das custas judiciais sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 97.0071031-9 EDILER ANDRADE DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF a esclarecer, comprovadamente, se todos os termos dos acordos celebrados em sede de audiência especial de conciliação no Eg. TRF da 2a. Região já foram integralmente cumpridos, inclusive se já houve o levantamento dos depósitos judiciais em seu favor, e se já foram entregues a todos os litisconsortes os ofícios de quitação para baixa nas hipotecas de seus respectivos imóveis.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nSeguidamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 92.0067004-0 SPR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: FERNANDO BASTOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . Em cumprimento ao despacho de fl. 189, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora e, seguidamente, expeçam-se as RPV´s (reembolso de custas para a autora; e honorários advocatícios para o patrono). Enviadas as requisições, aguarde-se a comunicação de pagamento do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020381-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x CARLOS VAGO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANDRE MACHADO VELHO.). . Em cumprimento à parte final da decisão de fls. 69/70, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo embargado e, seguidamente, remetam-se os autos à SEADI para retificação da atuação, fazendo constar como embargado apenas o real exeqüente, o patrono LUIZ ANDRÉ MACHADO VELHO (fls. 416/419 dos autos principais) e, após o retorno, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 902802"
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                            "902803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.032477-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, GUILHERME EISENLOHR.) x RENATO MALUF DE MESQUITA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO ANFILOFIO DE FIGUEIREDO AZEVEDO, ZENON SILVEIRA RIOS, ODILON CARLOS MARTINI DA SILVA, EDUARDO KUCKER ZAFFARI.) x VOX IND/ COM/ E SERVICO EM TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA OLIVEIRA.). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nA FINEP opõe os Embargos de Declaração de fls. 541/544 e 546/550 em face das decisões de fls. 505/506 e 537/538, alegando existência de omissão e “contrariedade”. \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nCom efeito, a requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo, aqui, a lição precisa do professor Barbosa Moreira, em seu precioso \"Novo Processo Civil Brasileiro\", p.182, 1996, Forense, segundo a qual \"o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada\".\r\n\r\nDo mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, \"verbis\":\r\n\r\n\"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo do art. 535 e incisos do CPC\".\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nPublique-se, e cumpram-se as referidas decisões embargadas, na parte em que ainda não foram cumpridas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0026674-7 FERGUS IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . I - Recebo a apelação (parte autora) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (Fazenda Nacional) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026142-8 LOITA DE MELO ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.017116-9 IVO NOGUEIRA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . I - Recebo a apelação (Autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.018668-6 JANDIL ALVARO ILIDIO GONCALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.002511-8 REAL VEICULOS LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte impetrante para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021731-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ENI GODOY DA SILVA (ADVOGADO: ENI GODOY DA SILVA.). . Diante da informação retro:\r\n\r\nFls. 147: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls. 138:\r\n\r\n“Vistos etc. \r\n\r\nTrata-se de Execução por Título Extrajudicial a citação do executado para efetuar o pagamento da importância de R$ 3.346,75, bem como o pedido de penhora on-line, caso o executado não efetue o pagamento da dívida no prazo legal.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de instrumento do mandato, documentos e guia comprobatória do recolhimento de custas judiciais às fls. 12/16.\r\n\r\nA ré apresenta embargos a fls. 40/42, acompanhados dos documentos de fls. 43/137.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a ré possui encontra-se em grave dificuldade financeiras. Encontra-se a mesma aposentada e recebendo benefício previdenciário no valor aproximado de hum mil e quinhentos reais (fls. 49). Também junta a executada exames, consultas médicas e inúmeros recibos referentes a compras de medicamentos em farmácia, bem como ao pagamento de honorários médicos. Os gastos da executada com sua precária saúde são de alta monta e consome quase que a totalidade de seus proventos. Diante dessa situação, entendo que a cobrança objeto do litígio afronta o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, ferindo, portanto, o Princípio da Razoabilidade, que deve nortear as relações entre as pessoas e as decisões judiciais, eis que o pagamento à Ordem não pode impossibilitar a própria sobrevivência da parte Ré\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.011032-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA, JUSTICA, INSS, INAMPS) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x IARLI GOULART E OUTROS (ADVOGADO: JORGE MOREIRA DE ANDRADE.). . Diante do trânsito em julgado dos presentes autos, translade-se cópia de fls. 225/232, 306/308, 336, 357/360 para os autos principais (94.0049464-5), remetendo-se, em seguida, os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 902803"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002261-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x MARCELO JULIO VAZ GOMES. . (...) intime-se a exeqüente CEF para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.018190-9 JOAO BOSCO MARIA DUARTE (ADVOGADO: ISABELLA MEIJUEIRO EDO, KARINA EMY FUJIMOTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018190-9\r\n\r\nAutor: JOAO BOSCO MARIA DUARTE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 08/01/2010 18:51\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) Recebo a petição de fl. 36, com o documento em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado por JOÃO BOSCO MARIA DUARTE, objetivando que a ré União se abstenha de descontar o imposto de renda incidente sobre os benefícios de complementação da aposentadoria, recebida da FUNCEF (Fundação dos Economiários Federais), até que seja proferida decisão final na presente ação. \r\n\r\nTendo em vista que o depósito efetuado nos termos da Lei 9.703/98 não representa prejuízo para nenhuma das partes, bem como o disposto no artigo 151, II, do CTN, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que a FUNCEF proceda ao depósito judicial do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos pelo Autor, a título de complementação de aposentadoria.\r\n\r\nOficie-se à FUNCEF para cumprimento.\r\n\r\n3) Da análise dos autos, constato a ausência de documentos indispensáveis à apreciação do feito, pelo que determino o cumprimento das seguintes diligências:\r\n\r\na) Oficie-se à Fundação Petrobrás de Seguridade Social - FUNCEF - para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a data em que o Autor começou a receber a complementação de aposentadoria.\r\n\r\nb) Intime-se o autor a fim de que apresente, no prazo de 10(dez) dias, cópia das Declarações Anuais de Ajuste de IRPF dos exercícios imediatamente seguintes ao de sua aposentadoria, para fins do artigo 333, inciso I, do CPC.\r\n\r\n4) Cite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.509458-0 CLAUDETE MARIA FERREIRA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, MARLI DE SOUZA, ELIANA SANTOS DE GOES.) x BARBARA RODRIGUES BELLARMINO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000014/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução do mérito a teor do artigo 269, IV, do CPC, pronuncio a prescrição qüinqüenal em relação aos valores anteriores a 15.07.2003 e, a teor do artigo 269, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a União Federal a habilitar e a pagar à autora pensão por morte decorrente do falecimento do servidor Geraldo Alexandre Bellarmino, no percentual de 50%, a partir de 15.07.2003, devendo os atrasados serem acrescidos de correção monetária a partir de quando devida cada parcela, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora corrigido de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, a teor de decisão recente do eg. STF (RE 453.740) no sentido da constitucionalidade do artigo 1º, F, da Lei 9494/97.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca, ex vi o art. 21, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.028775-0 LUIS FERNANDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.028775-0\r\n\r\nAutor: LUIS FERNANDO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 07/01/2010 15:56\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que os nºs dos CPF's dos autores apontados no termo de fls. 25/27 são distintos, o que demonstra a existência de homonímia com os autores da presente ação, conclui-se pela originalidade da presente ação.\r\n\r\nA respeito do pedido de gratuidade de justiça, considerando que a CRFB/88, artigo 5º, inciso LXXIV prevê que o “Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres”, intimem-se os autores para que, no prazo de 10(dez) dias, forneçam cópia dos respectivos três últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018489-3 LEO EDUARDO SANTOS DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018489-3\r\n\r\nAutor: LEO EDUARDO SANTOS DUARTE E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 11/01/2010 14:03\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) Folhas 44/59: verifica-se que o processo nº 2000.5101003099-0 possui diversos pedidos e causa de pedir, razão pela qual há originalidade da presente demanda. \r\n\r\n2) Trata-se de ação ajuizada por LEO EDUARDO SANTOS DUARTE e LILIANE BEZERRA LOPES DUARTE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando, em síntese, a condenação da ré a proceder ao recálculo do saldo devedor, mediante a sua quitação proporcional, objeto do contrato de compra e venda e mútuo firmado em 25 de agosto de 1999, para aquisição do imóvel situado na Rua Major Correa de Mello, nº544, Jardim 25 de agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nComo causa de pedir, a parte autora demonstra que requereu administrativamente o benefício do seguro por morte da mutuária Maria de Lourdes Oliveira Lopes, ex-exposa do autor, e que buscou notificar extrajudicialmente a CEF (fls. 30/34). \r\n\r\nA título de antecipação de tutela, a parte autora requer o recálculo do saldo devedor, mediante sua quitação na proporção de 39,72%, constante do contrato, referente ao falecimento da referida mutuária, bem como o conseqüente recálculo do valor das prestações. \r\n\r\nComo fundamento para o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, os autores alegam “baixa velocidade da tramitação processual do nosso sistema judiciário, que constitui a causa capital da ineficácia da sentença, em muitos casos no procedimento ordinário”.\r\n\r\nOra, a mera expectativa da demora da tramitação processual, por si só, não caracteriza o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que não há qualquer evidência de que os autores estejam na iminência de sofrer a perda da posse do imóvel. Neste sentido, observe-se que os autores ajuizaram outro processo, que já possui sentença transitada em julgado, proferida pela 23a Vara Federal, referente ao mesmo imóvel objeto da presente ação, que condenou a ré “a efetuar os descontos das prestações referentes ao financiamento imobiliário e demais acessórios, em folha de pagamento dos autores, conforme convênio firmado junto ao TJRJ, de forma proporcional, na proporção da constituição da Renda, devendo para tanto informar o TJRJ (órgão pagador) sobre a proporcionalidade avençada”, e que confirmou a antecipação de tutela anteriormente deferida para que a ré promovesse o “desconto da prestação na folha de pagamento dos dois contratantes, na proporção do comprometimento de suas rendas, conforme a cláusula décima do contrato” (fls. 55/59 e 60/62).\r\n\r\nAcrescente-se que não há evidência de que a ré tenha se negado a conceder o benefício decorrente da aplicação do seguro por morte, e de recalcular as prestações devidas pelo mutuário remanescente, após a morte da outra mutuária, então esposa do autor.\r\n\r\nAdemais, cumpre ressaltar que nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, o autor deverá pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso; e, quanto ao valor controverso, deverá efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não seja efetuado o depósito do valor integral, não serão afastados os efeitos da mora.\r\n\r\nDeste modo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF fornecer cópia do processo administrativo referente ao requerimento de cobertura pela seguradora da dívida oriunda do mútuo do imóvel objeto da lide, informando sua correspondente decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008070-0 MARCO AURELIO DA TRINDADE SILVA (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MOUTTA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\n(...) intime-se o exequente (autor) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017967-4 MARIZA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSENALVA LOPES DA MOTTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x GEORGE RODRIGUES PEREIRA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x ILDA GERVASIO PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA DE ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000016/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. . Dos fundamentos expostos, afasto as preliminares argüidas, a teor do artigo 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito, e julgo improcedente o pedido formulado pela autora.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios devidos pela autora aos réus em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026337-5 CLEYTA MARIA DE ANDRADE RAMALHO DE MORAES (ADVOGADO: ALINE MOTTA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . (...) intime-se a exeqüente CEF para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520293-5 VALDELINO JOSE POSSEBOM (ADVOGADO: SUELLEN DA SILVEIRA POSSEBOM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.520293-5\r\n\r\nAutor: VALDELINO JOSE POSSEBOM\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 08/01/2010 16:03\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg.T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014294-1 MURILO ANTONIO FERNANDES (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.014294-1\r\n\r\nAutor: MURILO ANTONIO FERNANDES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 13/01/2010 14:58\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.112/113: com razão a Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual reconsidero o despacho proferido na folha 111.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.01.022557-3 ANTONIO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a aplicar os índices referentes aos os planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), sobre o montante apurado em planilha elaborada no Processo n° 926212-1, que tramitou perante a quinta Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que corrigiu a conta de FGTS do autor (ANTONIO BATISTA DA SILVA, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 100266549-27), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.023122-6 ELEUTERIO BISPO DE SOUZA (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000017/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a aplicar os índices referentes aos os planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), sobre o montante apurado em planilha elaborada no Processo n° 88.0019261-0, que tramitou perante a décima primeira Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que corrigiu a conta de FGTS do autor (ELEUTERIO BISPO DE SOUZA, inscrito no PIS sob o nº 100.26675.67.3), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2010.51.01.000185-5 JOSE ADELINO DE LIMA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro: 20ª VF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.000185-5\r\n\r\nAutor: José Adelino de Lima\r\n\r\nRéu: CEF- Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 14/01/2010\r\n\r\nA legislação estabelece que são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTodavia, da leitura da inicial, o valor atribuído à causa, que deve refletir o conteúdo econômico pretendido com o ajuizamento da presente demanda, é R$ 28.000,00 (fl. 05).\r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição dos Juizados e Execuções Fiscais - SEDJE, para redistribuição proporcional entre um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, quatorze de janeiro de dois mil e dez\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.028981-2 COMERCIO APOLLO LTDA (ADVOGADO: MARCELO PELEGRINI BARBOSA.) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.028981-2\r\n\r\nAutor: COMERCIO APOLLO LTDA\r\n\r\nRéu: SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 18/01/2010 14:13\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Comércio Apollo Ltda contra ato do Superintendente de Abastecimento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP objetivando, em síntese, o registro para o exercício da atividade de revendedor varejista de combustíveis.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que as supostas pendências que obstacularizaram a liberação do referido registro, uma foi devidamente cumprida e outra por ser medida ilegal, deve ser suprimida.\r\n\r\nA partir da análise do caso concreto:\r\n\r\n(i) Conforme declara o impetrado, foram encaminhados, pela empresa impetrante, documentos que comprovam o despejo da empresa antecessora W W AUTO POSTO LTDA (folha 124), portanto quanto a esta pendência não há oposição para a expedição do registro pretendido. \r\n\r\n(ii) Quanto à alegada ilegalidade da necessidade de comprovação de quitação de dívida resultante de penalidade aplicada pela ANP à empresa antecessora AUTO POSTO LTDA, na condição de órgão regulador e fiscalizador de referida atividade econômica, ligada a um setor estratégico, tem a ANP competência, conferida pela Leis 9.478/1997 e 9.847/1999, para editar as regras que se fizerem oportunas para disciplinar a distribuição de combustíveis, sendo compatível com os preceitos constitucionais (artigo 177, § 2º e artigo 238 da Constituição Federal) e legais a exigência da comprovação de quitação impugnada, encontrada no parágrafo 4º, artigo 4º da Portaria 116/2000, da ANP. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada por ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, para ciência desta decisão. \r\n\r\nIntime-se a ANP, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. \r\n\r\nPor fim, ao MPF, vindo em seguida conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.01.029784-5 MAURO LOPES BARTOLOMEU DE CARVALHO (ADVOGADO: ROSANGELA DAMIAO DE BARROS.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.029784-5\r\n\r\nAutor: MAURO LOPES BARTOLOMEU DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 07/01/2010 15:39\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nMauro Lopes Bartolomeu de Carvalho impetrou o presente mandado de segurança em face do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Rio de Janeiro - OAB/RJ, objetivando, em síntese, a anulação da peça prático-profissional do Exame de Ordem dos Advogados do Brasil, 2009.2, atribuindo a nota em sua totalidade para o Impetrante e sua inclusão na lista dos aprovados no certame.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAlega o impetrante que a impetrada: 1) ofendeu o princípio da isonomia ao não corrigir a peça processual do impetrante, sem justificativa, atribuindo-lhe nota zero e 2) apresentou nova lista de aprovados sem deferir ou indeferir as razões do recurso do impetrante, postergando a data da divulgação, em período inábil para qualquer defesa.\r\n\r\nEm relação ao item 1, vale dizer que, ao contrário do que afirma o Impetrante, a peça processual foi corrigida e considerada inadequada, conforme quesitos apresentados no impresso juntado à folha 51, sendo atribuída nota 0,00.\r\n\r\nQuanto ao item 2, dispõe o edital (folhas 33/42) que o prazo para interposição de recurso é de três dias úteis, a contar do primeiro dia útil subseqüente ao da divulgação do resultado da prova prático-profissional (fl.38 - item 5.2), no caso, de 17 a 20 de novembro de 2009 (fl. 199) e, segundo o item 5.3, o examinando, através do site disponibilizado, deveria utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso para enviar suas razões de recurso para, após imprimi-las, protocolizá-las na sede seccional da OAB, durante seu horário de funcionamento (fl. 38). Entretanto, as razões do recurso do Impetrante foram registradas e enviadas das 18 horas às 23:17 horas do dia 20 de novembro de 2009, conforme juntada de folhas 55/58, que por sinal não apresentam o protocolo da Seccional da OAB. Portanto, não ficou demonstrado que o impetrante apresentou seu recurso em tempo hábil. \r\n\r\nAdemais, não poderia o Poder Judiciário aferir se a peça processual, apresentada pelo Impetrante, foi mal corrigida, se poderiam ser aceitas outras interpretações para os problemas formulados, sob pena de substituir a Banca Examinadora do certame, quebrando, assim, o princípio da independência entre os poderes. Neste sentido: “... não compete ao Poder Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração na formulação, correção e atribuição de notas nas provas de concurso público.”1\r\n\r\nÀ vista do exposto, indefiro a liminar por ausência de fumus boni iuris. Notifique-se a autoridade impetrada, para que apresente suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ordem dos Advogados do Brasil para ciência da impetração deste mandamus, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal e, por fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2010.51.01.000271-9 PEDRO BRITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANNA CLEMENTS MANNARINO.) x DIRETOR DA FUNDACAO TECNICO-EDUCACIONAL SOUZA MARQUES, ESCOLA DE MEDICINA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.000271-9\r\n\r\nAutor: PEDRO BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: DIRETOR DA FUNDACAO TECNICO-EDUCACIONAL SOUZA MARQUES, ESCOLA DE MEDICINA\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 14/01/2010 16:27\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPedro Brito de Oliveira impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Diretor da Fundação Técnico-Educacional Souza Marques - Escola de Medicina objetivando, em síntese, a liberação do diploma de graduação em Medicina, por encontrar-se em dia com suas obrigações militares e haver concluído, regularmente, o Curso de medicina.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nO impetrante informa que se apresentou às Forças Armadas no ano de 2002, sendo dispensado por excesso de contingente em 18 de julho do mesmo ano, de acordo com o Certificado de Dispensa de Incorporação (folha 10)\r\n\r\nAlega, ainda, que cursou a Faculdade de Medicina na Fundação Técnico-Educacional Souza Marques, iniciada em 2004 e concluída em novembro de 2009, e ao solicitar seu diploma, a faculdade informou que não poderia liberar o referido diploma, pois recebera um memorando, datado de 12 de novembro de 2009, do Exército Brasileiro - Ministério da Defesa, o qual determinava que, por força de lei, os formandos do sexo masculino, matriculados no curso de medicina, só poderia retirar o diploma após regularizar sua situação junto ao Ministério da Defesa (folha 12).\r\n\r\nInforma, por outro lado, que ao completar 18 anos se apresentou à junta próxima a sua residência e por decisão discricionária do Exército do Brasil foi dispensado do serviço militar obrigatório em 2002, por excesso de contingente, o que, aliás, é demonstrado através do documento de folha 10. Sustenta, ainda, que o Impetrante ao se formar no curso de medicina tem como objetivo primordial dar continuidade aos seus estudos e iniciar sua vida profissional.\r\n\r\nAs alegações do Impetrante encontram respaldo na tese consagrada no STJ, de acordo com a qual não se aplica o art. 4º, § 2º da Lei nº 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação dos MDFV, aos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. \r\n\r\nTranscrevo, por oportuno, o seguinte aresto do e. STJ:\r\n\r\nSERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 5.292/67. IMPOSSIBILIDADE. A discussão da matéria no âmbito do Tribunal de origem não abordou tema aventado pelo recurso especial. Incidência, na espécie, da Súmula 282, do STF. Não há como se aplicar o art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação à médicos, aos que são dispensados do serviço militar, por excesso de contingente. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, improvido.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA para determinar à Autoridade Impetrada a liberação do diploma de graduação do Impetrante, caso não existam outros impedimentos, vez que o Impetrado encontra-se em dia com suas obrigações militares, a teor do Certificado de Alistamento Militar de folha 10, por ter sido este dispensado do serviço obrigatório, em 2002, por excesso de contingente.\r\n\r\nNotifique-se, com urgência, o Diretor da Fundação Técnico-Educacional Souza Marques - Escola de Medicina para que preste as necessárias informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a Fundação Técnico-Educacional Souza Marques - Escola de Medicina, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, e ao MPF, vindo por fim conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2010.51.01.000436-4 ANTONIO AUGUSTO FARIAS (ADVOGADO: ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.000436-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO AUGUSTO FARIAS\r\n\r\nRéu: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 18/01/2010 15:21\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança impetrado por Antonio Augusto Farias contra ato do Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro-CREMERJ objetivando, em liminar inaudita, que seja determinado à Autoridade Impetrada que aceite o certificado de conclusão do curso de medicina apresentado pelo Impetrante, em substituição ao diploma, para fins de registro junto ao CREMERJ, uma vez observadas as demais exigências legais, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento do comando judicial.\r\n\r\n1) Em primeiro lugar, intime-se o impetrante para que esclareça o registro pretendido, se definitivo ou provisório, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2) Recolha, corretamente, as custas judiciais na CEF, nos termos do artigo 2º da Lei 9.289/96, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm que pese ter alegado à folha 04 ser abusiva a atuação do CREMERJ ao negar a inscrição provisória do Impetrante, até que, de posse do diploma devidamente registrado, este proceda à regularização de sua situação administrativa junto ao respectivo órgão, de modo a obter sua inscrição definitiva, não traz aos autos o ato coator alegado, de modo que, tal fato já autoriza o indeferimento da liminar por ausência por fumus boni iuris. \r\n\r\nComo se não bastasse, o documento de folha 12 que aponta como justificativa da concessão da liminar inaudita, ao contrário, autoriza que a impetrada seja ouvida, na medida em que afirma que tão logo Antonio Augusto Farias ... obtenha seu registro definitivo junto ao CREMERJ, garanto-lhe colocação imediata no quadro de prestadores de serviços desta instituição.\r\n\r\nDesse modo, ausente o periculum in mora alegado, impondo-se também por este motivo o INDEFERIMENTO DA LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntime-se o CREMERJ, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. \r\n\r\nPor fim, ao MPF, vindo em seguida conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.025234-5 PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A (ADVOGADO: LETICIA GERACI LIMA, MAURICIO PEREIRA FARO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025234-5\r\n\r\nAutor: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\nRéu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 19/01/2010 13:08\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMantenho a decisão proferida às fls. 1459/1460 ante a sua própria fundamentação.\r\n\r\nNotifique-se o Impetrado para que preste suas informações no prazo legal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.022887-2 PEDRO LOUREIRO MAIA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CHEFE DA SIP/1-SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022887-2\r\n\r\nAutor: PEDRO LOUREIRO MAIA\r\n\r\nRéu: CHEFE DA SIP/1-SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 13/01/2010 15:39\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrante no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (UNIÃO/PRU) para ciência da sentença e apresentar contrarrazões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2010.51.01.000368-2 MARCIA VAL SPRINGER (ADVOGADO: LEONARDO JORGE LEAL DA ROCHA.) x DIRETOR DE GESTAO CORPORATIVA DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.000368-2\r\n\r\nAutor: MARCIA VAL SPRINGER\r\n\r\nRéu: DIRETOR DE GESTAO CORPORATIVA DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE E OUTRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 15/01/2010 13:57\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nMárcia Val Springer impetrou o presente mandado de segurança contra atos do Presidente da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e do Diretor de Gestão Corporativa da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, objetivando, em síntese, sua nomeação e posse para o cargo de Analista de Pesquisa de Energia Jr da área de Petróleo e Abastecimento da Empresa de Pesquisa Energética.\r\n\r\nAlega a Impetrante que foi aprovada e classificada em 18º lugar entre os candidatos de sua área no Processo Seletivo Público da Empresa de Pesquisa Energética Edital nº 01/2007 concorrendo ao cargo de Analista de Pesquisa de Energia Jr, da Área de Petróleo e Abastecimento, que previa o preenchimento de um cadastro de 25 vagas e cuja validade bienal, com término previsto em 21 de novembro de 2009, não foi prorrogada.\r\n\r\nAlega, ainda, que embora não tenha sido nomeada e empossada, o cargo para o qual foi devidamente aprovada num concurso de provas e títulos vem sendo ocupado de forma precária por profissionais contratados. A impetrante não demonstra tal alegação, ademais o fato de funcionários contratados exercerem o cargo em foco não faz surgir para a Impetrante o direito de ser empossada, mormente porque não restou demonstrada a ocorrência de preterição, nem devidamente comprovadas quaisquer irregularidades em tais contratos.\r\n\r\nPor derradeiro, trata-se de concurso para formação de cadastro reserva, conforme o edital (folha 26/verso), de modo que não há direito adquirido à nomeação e à posse para o candidato aprovado dentro do número de vagas destinadas ao cadastro. Neste sentido, o entendimento do TRF da 2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ARTIGO 37, II, CRFB/88. I - O artigo 37, II, da Constituição da República, segundo o qual a investidura em cargo ou emprego público somente se dará através de prévia aprovação em concurso, confirma a possibilidade de abertura de processo seletivo destinado a “cadastro de reserva”, já que se trata de concurso público destinado a preencher as vagas originadas durante o prazo de validade do concurso público e para atender aos interesses da Administração. II - O candidato aprovado dentro do número de vagas do denominado “cadastro de reserva” tem mera expectativa de direito à nomeação. III - Apelação desprovida.\r\n\r\nÀ vista do exposto, indefiro a liminar por ausência de fumus boni iuris. Notifiquem-se as autoridades impetradas, para que apresente suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a Empresa de Pesquisa Energética para ciência da impetração deste mandamus, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal e, por fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2008.51.01.007927-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x BY OPTICAL LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.007927-8\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: BY OPTICAL LTDA E OUTROS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/09/2009 15:41\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 49: a utilização do sistema BACENJUD só será feita como último recurso, devendo a CEF esgotar, previamente, todos os meios disponíveis para localizar os bens dos executados.\r\n\r\nDeste modo, intime-se a exequente CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do contrato social da executada By Optical Ltda., bem como para que forneça endereço para citação de Hernandes da Silveira e Silva Junior.\r\n\r\nPor fim, consulte a Secretaria, nos bancos de dados conveniados, o endereço residencial do executado Umberto da Silveira e Silva Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.01.022179-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARCO ANTONIO GONCALVES REBELLO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.022179-4\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO GONCALVES REBELLO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 14/01/2010 15:15\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 52 / 53, remetam-se os presentes autos à SEDIC para baixa. Após, arquivem-se os mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.01.012562-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x HELENA ROZEMBERG TEIXEIRA DANTAS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.012562-1\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: HELENA ROZEMBERG TEIXEIRA DANTAS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 14/01/2010 15:19\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 33 /34, remetam-se os presentes autos à SEDIC para baixa. Após, arquivem-se os mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.01.022520-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO, FELIPE FERNANDES DE CHRISTO.) x KARVAN VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022520-2\r\n\r\nAutor: BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL\r\n\r\nRéu: KARVAN VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 13/01/2010 15:35\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) Tendo em vista o deferimento de efeito suspensivo ativo, nos autos do agravo de instrumento no. 2009.02.01.016144-1, suspendo o processo, até a decisão final daquele recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.01.027794-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LUIZ CARLOS DE CARVALHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027794-9\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS DE CARVALHO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 18/12/2009 14:29\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.\r\n\r\nTodavia, verifica-se que o presente caso não está incluído no rol fixado pelo art. 585 do CPC, restando inviável o ajuizamento de execução extrajudicial, conforme arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que converteu a execução de título extrajudicial\r\n\r\nem ação monitória.\r\n\r\n2. Os contratos de mútuo bancário, por terem sido constituídos unilateralmente pela instituição financeira são desprovidos de liquidez e certeza, carecendo, portanto, de exigibilidade. \r\n\r\n3. Ausentes os pressupostos estabelecidos no artigo 566 do CPC, verbis: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, resta inviável o ajuizamento de execução extrajudicial.\r\n\r\n4. Ainda que o contrato de mútuo bancário venha acompanhado por nota promissória, como no caso em tela, não prospera a execução extrajudicial do título, uma vez que a referida cártula fica afetada pela inviabilidade da execução do contrato de mútuo, perdendo sua autonomia e literalidade. \r\n\r\n5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RESP -431716; RESP - 302769.\r\n\r\n6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 8a Turma Especializada - Agr. de Inst. 167907 - Proc. 2008.02.01.011904-3 - Relator: Desembargador Federal Raldênio Bonifacio Costa - Votação Unânime - Decisão: 13/01/2009 - Publicação: 23/01/2009).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“V. Desta forma, o contrato, ainda que assinado por duas testemunhas (Art. 585, II, do CPC) e acompanhado do extrato de demonstrativo de débito, não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, restando ao Exeqüente, assim, à satisfação de seu crédito, a via monitória. \r\n\r\nVI. Demonstrado o cabimento da via monitória, impende ressaltar,apenas expletivamente, no que tange à extinção do processo determinada pelo Juízo (em conclusão pela inadequação da via executória eleita), a possibilidade de conversão pelo Juiz, de ofício, do procedimento impróprio para o próprio. \r\n\r\nVII. Dada a natureza da ação monitória (ou injuntiva), que ostenta procedimento próprio e constitui-se, nas palavras de VICENTE GRECO FILHO (in Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 49), de “um misto de ação executiva em sentido lato e cognição, predominando, porém, a força executiva”, viável é a convolação da ação de execução em ação monitória. Eventual inadequação, assim, tem,ao máximo, o condão de ensejar a conversão do rito pelo Magistrado da causa, afigurando-se censurável, portanto, uma severa solução terminativa.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 7a Turma Especializada - Apel. Cível 404216 - Proc. 2005.51.01.012522-6 - Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer - Votação Unânime - Decisão: 05/12/2007 - Publicação: 15/10/2008).\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF para que, em 10 (dez) dias, emende a presente exordial, promovendo as adequações necessárias à conversão da presente ação em monitória, para os fins do art. 295, inciso VI, do CPC, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.027818-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JUCI DE SOUZA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027818-8\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: JUCI DE SOUZA\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 18/12/2009 14:39\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.\r\n\r\nTodavia, verifica-se que o presente caso não está incluído no rol fixado pelo art. 585 do CPC, restando inviável o ajuizamento de execução extrajudicial, conforme arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que converteu a execução de título extrajudicial\r\n\r\nem ação monitória.\r\n\r\n2. Os contratos de mútuo bancário, por terem sido constituídos unilateralmente pela instituição financeira são desprovidos de liquidez e certeza, carecendo, portanto, de exigibilidade. \r\n\r\n3. Ausentes os pressupostos estabelecidos no artigo 566 do CPC, verbis: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, resta inviável o ajuizamento de execução extrajudicial.\r\n\r\n4. Ainda que o contrato de mútuo bancário venha acompanhado por nota promissória, como no caso em tela, não prospera a execução extrajudicial do título, uma vez que a referida cártula fica afetada pela inviabilidade da execução do contrato de mútuo, perdendo sua autonomia e literalidade. \r\n\r\n5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RESP -431716; RESP - 302769.\r\n\r\n6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 8a Turma Especializada - Agr. de Inst. 167907 - Proc. 2008.02.01.011904-3 - Relator: Desembargador Federal Raldênio Bonifacio Costa - Votação Unânime - Decisão: 13/01/2009 - Publicação: 23/01/2009).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“V. Desta forma, o contrato, ainda que assinado por duas testemunhas (Art. 585, II, do CPC) e acompanhado do extrato de demonstrativo de débito, não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, restando ao Exeqüente, assim, à satisfação de seu crédito, a via monitória. \r\n\r\nVI. Demonstrado o cabimento da via monitória, impende ressaltar,apenas expletivamente, no que tange à extinção do processo determinada pelo Juízo (em conclusão pela inadequação da via executória eleita), a possibilidade de conversão pelo Juiz, de ofício, do procedimento impróprio para o próprio. \r\n\r\nVII. Dada a natureza da ação monitória (ou injuntiva), que ostenta procedimento próprio e constitui-se, nas palavras de VICENTE GRECO FILHO (in Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 49), de “um misto de ação executiva em sentido lato e cognição, predominando, porém, a força executiva”, viável é a convolação da ação de execução em ação monitória. Eventual inadequação, assim, tem,ao máximo, o condão de ensejar a conversão do rito pelo Magistrado da causa, afigurando-se censurável, portanto, uma severa solução terminativa.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 7a Turma Especializada - Apel. Cível 404216 - Proc. 2005.51.01.012522-6 - Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer - Votação Unânime - Decisão: 05/12/2007 - Publicação: 15/10/2008).\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF para que, em 10 (dez) dias, emende a presente exordial, promovendo as adequações necessárias à conversão da presente ação em monitória, para os fins do art. 295, inciso VI, do CPC, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n27 - 2009.51.01.029767-5 MARIA CRISTINA LIRIO GURGEL (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.029767-5\r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA LIRIO GURGEL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 07/01/2010 14:48\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCom fulcro no artigo 616 do CPC, intime-se a exequente para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça as cópias de todo o decisum proferido no processo coletivo nº 93.0055513-8, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado, nos termos do artigo 283 do CPC, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.029793-6 ELADIR FRANCA VACCARI (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.029793-6\r\n\r\nAutor: ELADIR FRANCA VACCARI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 13/01/2010 13:57\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) Tendo em vista o comprovante de rendimentos de fl. 08, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Com fulcro no artigo 616 do CPC, intime-se a exequente para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça as cópias do decisum e da respectiva certidão de trânsito em julgado, proferidas no processo coletivo nº2009.5101029793-6, que fundamentam a presente execução, nos termos do artigo 283 do CPC, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n29 - 2002.51.01.014070-6 CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . \r\n\r\n(...) intime-se o exequente (CONAB) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2003.51.01.010957-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x HELENA LIBONATI MOREIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.). . \r\n\r\n(...) intime-se a exequente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.020776-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x SEIJILINHAS AVIAMENTOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.020776-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: SEIJILINHAS AVIAMENTOS S/A E OUTROS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 13/01/2010 14:52\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (parte Ré) para contrarrazões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2007.51.01.018500-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x MANOEL TUPYARA DO NASCIMENTO GOES E OUTRO (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000018/2010 . 20a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.018500-1\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: MANOEL TUPYARA DO NASCIMENTO GOES E OUTRO.\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 14/01/2010 16:33\r\n\r\nSENTENÇA TIPO EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMANOEL TUPYARA DO NASCIMENTO GOES oferece tempestivamente embargos de declaração (fls. 147/149), afirmando haver omissão na sentença quanto ao pedido da restituição em dobro da parcela nº 31, o que de fato constato, passando a integrar a parte final da fundamentação da sentença de fls. 140/144 o seguinte:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, § único, do CDC, é aplicável, tão-somente, naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé. \r\n\r\nArt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.\r\n\r\nParágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.\r\n\r\nDesse modo, tendo em vista que não restou demonstrado nos autos a má-fé da CEF, a improcedência dos presentes embargos é de rigor.\r\n\r\nNesse sentido, trago julgado do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região:\r\n\r\nMONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSTRUCARD. LIMITAÇÃO DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. As limitações fixadas pelo Dec. nº 22.626/33, relativas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos contratos firmados com instituições financeiras. 2. A capitalização mensal de juros é admitida somente em casos específicos, previstos em lei, v.g., cédulas de crédito rural, comercial e industrial, incidindo, portanto, a letra do art. 4º do Dec. nº 22.626/33, bem como a Súmula nº 121 do STF. 3. Não há nulidade na utilização da Tabela Price nos contratos bancários. É vedada a prática de anatocismo, todavia, a simples utilização da Tabela Price não significa aplicação de juros capitalizados. 4. Logo, tratando-se de contrato de abertura de crédito Fixo a ser pago mediante em múltiplas prestações calculadas pelo Sistema Francês de Amortização - Tabela Price e não verificada a ocorrência de \"amortizações negativas\", não há falar em capitalização mensal de juros. 5. Aplicável a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, § único, do CDC, tão-somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, o que não restou demonstrado no caso dos autos.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPelo exposto, conheço e dou provimento aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.01.029667-1 EMILIO DE SOUZA SANTANA - ESPOLIO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DE MEDEIROS DALLA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.029667-1\r\n\r\nAutor: EMILIO DE SOUZA SANTANA - ESPOLIO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 07/01/2010 15:57\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) Observa-se que a Portaria nº1370, de 27 de maio de 2004, do Ministro da Justiça, declarou Emílio de Souza Santana anistiado político, e reconheceu o direito ao valor pleiteado na presente ação (fl. 20). Verifica-se ainda que o mesmo é falecido (fl.19).\r\n\r\nDestarte, com fulcro no artigo 284, e parágrafo único, do CPC, intime-se o Espólio autor para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça cópia do termo de nomeação do inventariante, signatário da procuração de fl. 13, tendo em vista que a mera informação de fl. 15 não possui valor probatório.\r\n\r\n2) A respeito do pedido de gratuidade de justiça, considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\", intime-se o Espólio autor para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça cópia da declaração de bens arrolada no inventário, de forma a comprovar a sua insuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido, ou para que, desde já, comprove o recolhimento das custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.01.029668-3 NELIA DA SILVA MATTOS - ESPOLIO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DE MEDEIROS DALLA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.029668-3\r\n\r\nAutor: NELIA DA SILVA MATTOS - ESPOLIO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 07/01/2010 15:58\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) Observa-se que a Portaria nº1826, de 24 de novembro de 2003, do Ministro da Justiça, declarou Álvaro da Silva Mattos anistiado político post-mortem, e atribuiu à Nélia da Silva Mattos e demais dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório (fl. 19). Verifica-se ainda que Nélia da Silva Mattos é falecida, e que a terceira Eunice da Silva Mattos foi nomeada inventariante dos Espólios das pessoas acima referidas (fl. 15).\r\n\r\nConsiderando se tratar de litisconsórcio ativo necessário, com fulcro no artigo 284, e parágrafo único, do CPC, promova-se a inclusão no pólo ativo do ESPÓLIO DE ÁLVARO DA SILVA MATTOS, emendando-se a petição inicial, no prazo de 10(dez) dias, anexando-se, para tanto, cópia da respectiva certidão de óbito, e procuração outorgada pela inventariante do respectivo espólio (fl. 15).\r\n\r\n2) Outrossim, promova-se à inclusão no pólo ativo dos demais dependentes econômicos do falecido Álvaro da Silva Mattos, caso existentes.\r\n\r\n3) Intime-se o autor ESPÓLIO DE NÉLIA DA SILVA MATTOS para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça cópia da certidão de casamento com o falecido Álvaro da Silva Mattos, nos termos do artigo 283 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n4) A respeito do pedido de gratuidade de justiça, considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\", intime-se o Espólio autor para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça cópia da declaração de bens arrolada no inventário, de forma a comprovar a sua insuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido, ou para que comprove o recolhimento das custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, haja vista que tal pedido já foi indeferido pelo próprio juízo orfanológico (fl. 17).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n35 - 2008.51.01.019461-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000013/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários e em custas, nos termos da Lei 7.347/85, artigo 18 c/c Lei 9.289/96, artigo 4º, incisos III e IV.\r\n\r\nOficie-se à Exma. Sra. Desembargadora Federal Relatora do Agravo de Instrumento interposto, comunicando-lhe que foi proferida a presente sentença.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2009.51.01.021482-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x GEILSON ARCENIO GERVASIO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021482-4\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: GEILSON ARCENIO GERVASIO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 08/01/2010 16:42\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o endereço para citação do réu.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente a CEF, para que dê andamento ao feito, em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.01.028815-7 CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN REMO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS, FLAVIA SANTOS DO BOMFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.028815-7\r\n\r\nAutor: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN REMO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 19/01/2010 13:49\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno o dia 08 de fevereiro de 2010, às 14:00h, para audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento, citando-se a ré CEF - Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 277, § 2º do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2006.51.01.008042-9 BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: FERNANDO L. DA R. FREIRE.) x MARIETA VALENTIM FIDELES (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nOficie-se a Caixa econômica Federal, solicitando que informe ao Juízo o saldo atualizado das contas de depósito judicial n.º 0625.005.146.408-5, 0625.005.147.783-7 e 0625.005.20005765-0.\r\n\r\nVinda a resposta, intime-se o Banco Nacional S/A - em liquidação extrajudicial para que se manifeste quanto ao interesse em promover a conciliação com a exeqüente, trazendo aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamentos para a quitação do débito.\r\n\r\nCom a apresentação de proposta de conciliação pelo executado, abra-se vista dos autos à exeqüente, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para a apresentação de contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nOs depósitos efetuados nos autos da ação principal também servirão para a quitação do débito.\r\n\r\nCaso não exista a possibilidade de conciliação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2002.51.01.016818-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE.) x RACHEL CHAGAS NEVES DE FARIA (DEF.PUB.: RENATA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000019/2010 . Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, para, a teor do artigo 269, inciso I do CPC:\r\n\r\nDeclarar nula a cláusula décima terceira do contrato de n° 01000064150 ao dispor que no caso de impontualidade na satisfação do pagamento de qualquer débito, inclusive hipótese de vencimento antecipado de dívida, o débito apurado na forma deste contrato, ficará sujeito à comissão de permanência cuja a taxa mensal será obtida pela composição da taxa CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central do Brasil no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subseqüente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês (fl. 13v).\r\n\r\nCondenar a ré ao pagamento da quantia originária no valor de R$ 1.961,03 (um mil, novecentos e sessenta e um reais e três centavos), corrigidos retroativamente pela taxa Selic, desde a data-início de inadimplência referente ao débito contraído (31.10.00 - fl. 204), objeto do contrato n°. 01000064150.\r\n\r\nIII) Declarar parcialmente não-escrita a cláusula décima quinta do contrato n°. 01000064150, tão-somente na parte em que dispõe que o contratante responderá, ainda, pelas despesas judiciais e honorários advocatícios, a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida (fl. 13v);\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.01.027186-0 MARCO ANTONIO SIQUEIRA CONTINENTINO (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.199/200\r\n\r\n“ ..............................................................................................\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (autor) para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (parágrafo 3o. do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. “\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 94.0007606-1 CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S/A COM/ E CONSTRUCAO (ADVOGADO: FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (PARTE AUTORA) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.007902-1 POSTO DE GASOLINA BRACARENSE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA.) x ARTICULADOR GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVAVEIS - IBAMA) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2008.51.01.017714-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x SIRLEA RAPOSO MOREIRA E OUTRO. . ... intime-se a exeqüente CEF para manifestação, em 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 902981"
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                            "902194": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022897-8 SPA DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se se a parte autora acerca do interesse no prosseguimento do feito, em 10(dez) dias. .\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006417-2 ANDRE NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLOVIS OSVALDO SCHONS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0015065-6 ADILSON PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR TAVARES TEIXEIRA, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fls.421/431. Dê-se vista ao credor.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.018419-5 PAULO MARCOS DE ASSIS (ADVOGADO: S. L. DOS S. ROCHA.) x CAIXA/SEGURO FACIL ACIDENTES PESSOAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO MENDONCA BOITEUX.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013190-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA. PROCDOR: RENATA GUIMARAES SOARES.). . Defiro a vista requerida pelo MPF às fls. 579, por 10(dez) dias. Com o retorno, voltem-me conclusos para exame dos pedidos de assistência.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020999-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Diante do decidido na Reclamação nº 4808, remetam- se os autos ao Eg. Supremo Tribunal Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2002.51.01.001331-9 ADRIANO ANTONIO FREIRE (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem apreciação meritória, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFls.147.Anote-se .\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.026299-5 CONDOMINIO RIVIERA DEI FIORI (ADVOGADO: TANIA MARIA MAHMED BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC) para o dia 11/fevereiro/2010 às 13:00\r\n\r\nCite-se e Intime-se (artigo 277 e seus parágrafos do Código de Processo Civil). P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.006085-5 SASE-SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO (ADVOGADO: WLADYMIR SOARES DE BRITO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE, LEDA MARIA SERPA, AGLAISE DA SILVA DUREND, ADENISIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.). . Traslade-se cópia de fls. 55/58 para os autos principais, procedendo-se a baixa e arquivamento, em seguida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 93.0019900-5 FERTECO MINERACAO S/A (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.022588-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MARIA DA PENHA GOMES GUIMARAES. . Vista à CEF sobre a certidão retro.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 91.0025955-1 ABAETE PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Vista as partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 902194"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.022728-6 CARLOS ALBERTO VIEIRA ROSCOE (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a vista requerida pelos autores por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027757-6 COBRA SUB S/A EQUIPAMENTOS SUBMARINOS (ADVOGADO: SAMUEL GAUDARD.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: VITOR AGUILLAR DA SILVA.). . Manifestem-se a União e a ELETROBRÁS sobre as certidões negativas de fls. 467 e 473, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.018824-2 LEONARDO ESTEVES DE FREITAS (ADVOGADO: CARLA LUCIENE LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2010 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPresentes os requisitos legais, homologo a desistência requerida à fl. 133 e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO sem exame de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.027232-0 PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2010 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A TIPO C\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nPORCÃO LICENCIAMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e outros., qualificados na petição inicial, ajuizaram a presente ação sob o rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL objetivando seja declarada a “inexistência de relação jurídica tributária - ao recolhimento da contribuição social previdenciária pretensamente incidente sobre os valores pagos em situações em que não há remunerações por serviços prestados (de modo efetivo ou potencial), quais sejam, os referentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes (auxílio-doença) ou acidentário (auxílio acidente), bem como a título de salário-maternidade, férias e adicional de 1/3 (um terço);” bem como seja declarado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, referentes ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda e dos recolhimentos vincendos.\r\n\r\nSustentou, como fundamento do pedido, que as situações jurídicas elencadas, por não consubstanciarem remuneração por serviços efetiva ou potencialmente prestados, não ensejariam a ocorrência de hipótese de incidência tributária e, conseqüentemente, de qualquer fato gerador.\r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada da procuração de fl. 28, e documentos.\r\n\r\nRelatei o necessário. DECIDO.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nHaja vista o pedido declaratório formulado, é necessário fixar que a ação declaratória “ 'não se presta à formulação de consulta ao Judiciário para esclarecimento de dúvidas in abstrato, pressupondo a incerteza jurídica em uma determinada e concreta situação' (Maria Helena Rau de Souza, na obra coordenada por Vladimir Passos de Freitas, Execução Fiscal, Ed. Saraiva, 1998, p.513)”.\r\n\r\nContudo, na presente demanda, o pedido formulado não especifica quais recolhimentos foram feitos , o seu valor, ou qualquer outra especificação, limitando-se a pedir a declaração do direito à compensação de “valores indevidamente recolhidos”.\r\n\r\nOra, que valores?\r\n\r\nNão existem nos autos quaisquer documentos idôneos que comprovem o recolhimento supostamente indevido das contribuições previdenciárias. Ao revés, o pedido formulado se mostra demasiadamente genérico quando propõe a declaração do direito “das autoras de efetuarem a compensação - independentemente de autorização ou processo administrativo - dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos.”\r\n\r\nFormulada nestes termos, à demanda sob análise impõe-se a extinção do feito sem análise do mérito, uma vez que não se mostra cabível pedido genérico de afastamento de hipóteses de incidência tributária, cumulativo a pedido de compensação, sem que se especifique em que situações efetivamente ocorreu o indevido recolhimento do tributo.\r\n\r\nColaciono, por oportuno, julgado do E. Superior Tribunal de Justiça, que corrobora o entendimento exposto:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PLEITO GENÉRICO SOBRE SITUAÇÕES HIPOTÉTICAS DIVERSAS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.\r\n\r\n1. A denúncia espontânea afasta a multa moratória quando o pagamento do débito tributário é efetuado de forma integral, acrescido de correção monetária e juros moratórios, e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizatória adotada pelo Fisco.\r\n\r\n2. In casu, trata-se, originariamente, de ação declaratória em face da União, visando a declaração de inexistência de relação jurídica que sujeite as empresas ao pagamento de multa sempre que denunciarem espontaneamente infração relativa a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\n3. A declaração de existência ou inexistência de relação jurídica deve versar sobre situação atual, já verificada, e não sobre situação hipotética ou existência de futura relação jurídica.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 891182 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2006/0212433-7 Rel. Min. Humberto Martins. DJ 19/06/2007)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral e sem condenação em honorários, uma vez que não foi integralizada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 99.0008195-1 JOSE RAMALHO NETO - REP/ P/ ALESSANDRA BULLE RAMALHO (ADVOGADO: ORIVALDO DE MELLO, FERNANDO GUERRA BALSELLS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000052/2010 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, haja vista que, conforme explicitado na mesma, o ato de reforma do autor foi publicado em 19/06/1969, tendo o prazo para propositura da presente escoado em 18/06/1974. Ressalte-se que a sentença que constituiu a situação jurídica de interdição do autor data de 01/06/1983, muito tempo após o término do aludido prazo prescricional. \r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX-OFFICIO POR CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE ENGAJAMENTO. ALIENAÇÃO MENTAL. REFORMA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. LEIS Nº 5.774/71 E 5.787/72. DECRETO Nº 63.726/68. INEXISTÊNCIA DA DOENÇA À ÉPOCA DO SERVIÇO MILITAR. LAUDO E PROVAS DOCUMENTAIS CONTRADITÓRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 436 DO CPC. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS E REMESSA PROVIDA. - (...) A sentença de interdição é constitutiva da curatela, insuscetível de projetar-se para o passado, pois a declaração de incapacidade, nela contida, é declaração de fato, que não produz coisa julgada, não podendo servir para comprovar fatos ocorridos há muitos anos. (...) \r\n\r\n(TF2. AC 334171. Rel. Desemb. Fed. Benedito Gonçalves. DJ 22/03/2006)\r\n\r\nAssim, se inconformado o Embargante com as razões da decisão proferida, deve buscar a sua reforma, através dos meios processuais adequados, sendo inadmissíveis os embargos declaratórios, como já consagrou definitivamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o fito de obter a reforma da decisão. Para isso, o ordenamento prevê outros recursos. \r\n\r\nDessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017536-2 HERCULES ANTONIO DA SILVA SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a CEF sobre as certidões negativas de fls. 420, 427 e 437, assim como sobre o pedido de parcelamento formulado à fl. 432.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 00.0732906-7 WELLINGTON ENRIQUE CARABAJAL E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x SILVESTRE LOPES JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x JORGE FERREIRA DIAS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 502: Visando ao deslinde da questão, intime-se a CEF a, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de apresentar nestes autos proposta de acordo com a litisconsorte CÂNDIDA DE OLIVEIRA MALTA ou, ainda, de inclusão do contrato da autora em mutirão porventura programado pela instituição.(mc)\r\n\r\n8 - 00.0768000-7 ALZARIDES MOTA FIALHO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 2202/2203: Defiro a dilação por 30 dias requerida pela parte autora.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.025232-1 ALEXANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o, da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - Para a concessão do pedido de antecipação de tutela, além da presença de um dano de difícil ou impossível reparação, é necessário que exista prova inequívoca da qual advenha a verossimilhança nas alegações autorais.\r\n\r\nNo caso, não vislumbro tal existência, tendo em vista que a situação, para ser melhor esclarecida, demanda ampla dilação probatória, incompatível com a atual fase processual. Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA., \r\n\r\nIII - Cite-se.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0014412-1 ANECY DOS SANTOS CHAGAS (ADVOGADO: WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fls. 226/228: Dê-se vista à autora, devendo requerer, no prazo de 10 dias, o que porventura ainda entender devido.(mc)\r\n\r\n11 - 94.0049547-1 MILTON GUEDES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . \r\n\r\nFls. 694/695: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12 - 95.0005328-4 LICINIO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: NIRCE G. R. ZANGRANDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 677/686: I - Defiro o efeito suspensivo à presente impugnação, a teor do art. 475-M, caput e § 2º, do CPC, à vista da relevância da fundamentação invocada. \r\n\r\nII - Manifeste-se o Credor/Exeqüente sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n13 - 95.0009842-3 SATURNINO JESUS DAS NEVES E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 718/719: Tendo o mandado de penhora sido juntado somente em 18/01/2010, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias em que a CEF pode oferecer uma efetiva impugnação.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.(mc)\r\n\r\n14 - 96.0002175-9 ARLINDO FERREIRA DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ANA BEATRIZ FADEL, PAULO FERNANDO GADELHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x CONSTRUTORA SERRA NOVA LTDA (ADVOGADO: VANTUIL FAZOLLO, TANIA MARIA FREITAS F. COELHO.). . I - Expeça-se alvará em favor do causídico da autora para levantamento dos valores depositados à fl. 412 relativos aos honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a CEF proceda à baixa da hipoteca relativa ao imóvel objeto da presente, conforme decisão de fls. 362/363.\r\n\r\nIII - Indefiro o pedido de penhora on-line, uma vez que o mandado de intimação da 1ª ré somente foi juntado aos autos no dia 18/01/2010, conforme fl. 426. \r\n\r\nIV - Indefiro a expedição de carta de adjudicação pois a escritura definitiva pode ser obtida administrativamente. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027246-7 BERNARDO PASSERI LAVRADO (ADVOGADO: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Não tendo a CEF efetuado o pagamento integral da quantia executada, dê-se vista ao Exeqüente, por 10 dias, para que, considerando a nova sistemática processual vigente, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.520932-2 EMILIA SANTOS DE LIMA E SILVA-ESPOLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2010 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.000762-8 SYLVIO JORGE MATTOSO CAVALCANTI (ADVOGADO: MARCOS A Z ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . \r\n\r\nFls. 214/230: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.014121-3 RAYMUNDO EVERTON BORGES DA SILVA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nFls. 94/108: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.016451-1 ARACY CURY RODRIGUES (ADVOGADO: MAURO PENNA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000051/2010 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditar em favor da Autora os valores relativos à correção dos saldos de suas contas vinculadas ao FGTS pelos expurgos verificados em janeiro de 1989 e abril de 1990, totalizando R$ 37.823,03 (corrigido até 05/2008). Este valor deverá ser atualizado pela correção pelos índices do Conselho da Justiça Federal e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nDispensada as partes das custas, em vista da disposição prevista pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.102-30, bem como a gratuidade de justiça, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, em vista o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.021405-8 NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA LIMA, JAYL LEITE ARANTES, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . Tendo em vista a certidão retro, manifeste-se a parte autora no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.018656-7 MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, FABIO ZYLBERT, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, GIBRAN MOYSES FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo a apelação de fls. 1946/1952 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAbra-se vista à impetrante para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nA seguir, com ou sem as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.027576-0 ALEXANDRE LISBOA TECHIMA (ADVOGADO: ISAAC CHAVES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Compulsando os autos, verifica-se que, embora o presente mandado de segurança tenha sido impetrado em face do Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, o impetrante não comprovou a prática de nenhum ato por parte da autoridade impetrada, tendo juntado aos autos somente o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com o Comitê Olímpico Brasileiro (fl. 24).\r\n\r\nAssim sendo, e considerando que deve figurar como impetrada a autoridade responsável pela prática do ato, emende o impetrante a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, a fim de indicar corretamente o pólo passivo.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2005.51.01.007470-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x PAULO ROBERTO PORTELA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELA D P DOS SANTOS, ELIEL SANTOS JACINTHO.). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 283, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.015674-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x MICRON LABORATORIO DE PATOLOGIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SOLANGE DA MOTTA PACA.). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 80, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.000342-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x FERNANDO ANTONIO BARROSO DE MORAES E OUTROS. . I - Fls. 119/120: Manifeste-se a EMGEA sobre a certidão negativa relativa ao mandado de penhora e avaliação do executado JACKSON DA COSTA PEREIRA. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nII - Fls. 116/118: Tendo sido informados pelo DETRAN novos endereços dos executados FERNANDO ANTONIO BARROSO DE MORAES e ELIETE MARTINS MORAES, renovem-se as diligências de citação.(mc)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.007153-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ANIMAL PLACE CLINICA E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE, VINICIUS ASSIS DE ALBUQUERQUE.). . Fls. 113/114: Assino aos executados o prazo de 15 dias para que acostem aos autos procuração outorgada aos advogados subscritores desta petição.(mc)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.523153-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANDRA MARIA MATTOS DE MELLO (ADVOGADO: VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD.). . Fl. 67 - Aguarde-se o inteiro teor do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento interposto da decisão de fl. 38 pela exeqüente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.002429-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOMAR CARBURADORES LTDA ME E OUTROS. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 76, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.017631-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSEDITH CASTRO OLIVEIRA VIEIRA DE MELLO. . Dê-se vista à autora da carta precatória de fls. 30/42, por 10 (dez) dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.022668-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARINO VICTER DIAS JUNIOR. . Manifeste-se a OAB sobre a certidão negativa de fl. 27, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.025125-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SUSANNE WOERDENBAG. . Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa de fl. 20.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2005.51.01.016010-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ADOIS GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WILSON AMAURY LISBOA.). FOLHA 27 . 1 -Verifico que à fl. 74 constou certidão negativa da citação do litisconsorte Jorge Antonio Riente de Alemida. Renove-se a diligencia no endereço informado na procuração por ele outorgada à fl. 49, devendo o Sr. Oficial de Justiça realizar a citação por hora certa, inclusive, se ocorrerem as hipóteses.\r\n\r\n2 -À fl. 119 foi noticiado que a 1ª Ré não mais está localizada no endereço em que foi citada, tendo ela que regularizar sua representação processual nestes autos, ante a renúncia de seu antigo patrono. Assim sendo, pesquise a secretaria o endereço de ADOIS GRÁFICA E EDITORA LTDA no Sistema da Receita Federal.\r\n\r\nCom a resposta, sendo diverso o endereço, renove-se a diligência.\r\n\r\n3 -Manifeste-se o patrono do 3º Réu no prazo de 10 dias, informando o endereço atual de seu cliente, nos termos do artigo 39, II do CPC.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.025683-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x FRANCISCO JOSE DOS SANTOS FILHO. . Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa de fl. 111.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.002109-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x DOCELINA GOMES DA SILVA. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 44, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.009156-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x GERALDO MARTINS DOS SANTOS. . Ante a certidão de fl. 46, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a CEF requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.012976-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FERNANDO JOSE DA COSTA. . Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa de fl. 47.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.023647-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ALEXANDRA SEAN DESIREE FASANO. . Fls. 29/31: Manifeste-se o CRECI sobre a certidão negativa de fl. 31, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.026461-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x IZABEL FLORINDA CAVALCANTE CORDEIRO. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 23, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n39 - 2009.51.01.016714-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x LUDWIG HAIRABED DANIELIAN E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL JOSE DA COSTA.). FOLHA 17 . Revendo os autos, tendo em vista a necessidade de definição quanto ao valor do aluguel, defiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. Luiz Roberto Charmaux Sertã cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 dias (art. 421, § 1º, do CPC). \r\n\r\nDecorrido esse prazo, intime-se o Perito a apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 2007.51.01.014364-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE PAULO FREIRE DA SILVA, JOSE FREIRE DA SILVA. PROCDOR: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ERBON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FATIMA FERNANDA RODRIGUES.). . Pesquise a Secretaria no sistema da CEG o endereço de FRANCISCO HELITO RUFINO RAMOS.\r\n\r\nSendo obtido endereço diversos dos constantes nos autos, renove-se a diligência.(mc)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2009.51.01.022909-8 MICHEL JEFFERSON DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES, RODOLPHO LOURENCO DO RIO, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . Fls. 184/186 - Tendo em vista que não foi possível localizar o autor e a testemunha RAMON GOULART CANELLAS DUARTE para intimação, bem como não foi possível obter seus endereços atualizados através de consulta ao Sistema da Receita Federal, cancelo a audiência designada para o dia 27/01/2010.\r\n\r\nIntimem-se com urgência. O patrono do autor deverá informar o endereço atualizado deste último, bem como da testemunha acima mencionada, ou esclarecer se persiste o interesse em sua oitiva.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.012630-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x MARIA HELENA MARTINIANO DE ASSIS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2010 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para fixar o valor da execução em R$ 5.703,29, atualizado até 01/08/2007.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.018031-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Fls. 81/86: Intime-se a União da sentença de fls. 76/78.\r\n\r\nNão sendo interposto qualquer recurso, defiro o desentranhamento tão somente dos documentos acostados às fls. 8 e 9 da execução em apenso, uma vez que a procuração e as declarações devem permanecer nos autos a fim de ficar comprovada a regularidade do processamento da ação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se ambos os processos.(mc)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.026079-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x PLINIO BOTELHO JUNQUEIRA (ADVOGADO: FERNANDO REIS VIANNA NETO.). . Intime-se pessoalmente o embargado a, no prazo de 15 dias, fornecer os documentos requeridos pelo Perito, devendo o mandado ser acompanhado por cópia de fl. 49.(mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 902656"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.008228-3 NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (ADVOGADO: RODRIGO FRANCA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação do ESPÓLIO DE NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, em substituição processual de NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ SEDIC para as anotações devidas.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016272-0 JAYME BARBOSA FILHO (ADVOGADO: CLAYTON SALLES RENNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CLEBER MARQUES REIS.). . Dê-se vista à União/PFN.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022360-2 MYRIAN MARTINS SINCLAIR (ADVOGADO: GEORGE GUSTAVO SINCLAIR MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 68 como aditamento à inicial.\r\n\r\nA presente questão mereceu o seguinte entendimento do Colendo STF: R.E 593.329/RJ, Ministro Ricardo Lewandowski:\r\n\r\n“...A pretensão recursal merece acolhida. É que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de reconhecer-se a competência da Justiça Comum estadual para processar e julgar ações cujo objeto seja a isenção de imposto de renda que tenha seu produto destinado ao respectivo Estado-membro, nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal, uma vez ausente o interesse da União na causa. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: RE 534.023-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 577.142-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 296.442/MG, Rel. Min. Marco Aurélio e AI 374.562/MG, Rel. Min. Ilmar Galvão, de cuja decisão destaco o seguinte trecho:\r\n\r\n“O recurso não merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade passiva do Estado, no caso, por pertencer a ele o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre pagamentos feitos a servidores (AGs 160.874 e 169.303, e REs 201.617 e 229.461)”.\r\n\r\nIsso posto, dou provimento ao recurso (CPC, art. 557, § 1º-A) para fixar a competência da Justiça comum do Estado-membro para o julgamento desta causa.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nAnte o exposto, diante do “ jus superveniendi ” em matéria processual (aplica-se imediatamente aos processos pendentes e futuros), consubstanciada na atual jurisprudência, excluo a União do presente feito, dando-me por incompetente e determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nÀ SEDIC para incluir o Estado do Rio de Janeiro e excluir a União.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0607841-9 HERMINIO DOS SANTOS REGO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MENDES DE SOUZA.). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação do ESPÓLIO DE HERMINIO DOS SANTOS REGO, em substituição processual de HERMINIO DOS SANTOS REGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ SEDIC para as anotações devidas, inclusive nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n5 - 91.0107426-1 JACOB ENNES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: GEISA MACHADO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MENDES DE SOUZA.). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 94.0012954-8 IDA ESPOSEL NEVES (ADVOGADO: PATRICIA JACCOUD DIZ TORRES, DENISE MORAES SARDENBERG ROSA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 248/249 - Dê-se vista à autora.\r\n\r\n7 - 97.0111886-3 SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICA PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). . Trata-se de ação coletiva em que o SINTRASEF atua como substituto processual dos demais autores relacionados na autuação.\r\n\r\nOs autos encontravam-se suspensos, aguardando decisão a ser proferida na ACP 97.0018400-5, não havendo sequer a citação do INSS.\r\n\r\nOcorre que a presente ação foi ajuizada em 10/11/1997, mais de 30 dias após o ajuizamento da ação civil acima mencionada, pelo mesmo autor, logo, não poderá beneficiar-se da sentença proferida naqueles autos.\r\n\r\nDesta forma, encaminhem-se os autos à SEDIC para que conste apenas o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no pólo ativo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n8 - 99.0000970-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 99.0005924-7 JOSE FERNANDES (ADVOGADO: DANIELSON MAX SOUZA MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Intime-se o Dr. Danielson Max Souza Madeiros, por mandado, a fim de que cumpra o solicitado pelo MPF à fl. 105.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.014690-0 LIA MENDES PINTO (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO SOARES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Recebo a apelação da autora, por tempestiva (cert. de fl. 138), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS apresentou contra-razões, dê-se vista a União (PRU), para apresentar as suas.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.021276-2 FELICIDADE DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Dê-se vista à parte autora sobre a petição da União e documentos de fls. 283/291 e ofício de fls. 296/304.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.014733-0 DALVA FREITAS BALDANSA (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.). . Reconsidero o despacho de fl. 167.\r\n\r\nEm face da gratuidade de justiça deferida à fl. 50, suspendo a exigibilidade do pagamento da verba de sucumbência, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1050/60.\r\n\r\nDê-se vista ao IBGE/PRF.\r\n\r\nApós, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.014865-5 MANOEL DA SILVA MARQUES FILHO (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . Reconsidero o despacho de fl. 73.\r\n\r\nEm face da gratuidade de justiça deferida à fl. 16, suspendo a exigibilidade do pagamento da verba de sucumbência, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1050/60.\r\n\r\nDê-se vista ao IBGE/PRF.\r\n\r\nApós, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.027282-7 RENATO ORRICO DE ARAUJO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a produção de prova pericial médica na especialidade de ortopedia.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. , médico de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021266-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001279/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado pelo(a) autor(a) MARIA MATHILDE DE OLIVEIRA MOTTA, às fls. 253/254, nesta ação proposta em face da União.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINCÃO do processo nos termos do art. 267, VIII do CPC, em relação ao(a) autor(a) MARIA MATHILDE DE OLIVEIRA MOTTA, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPROSSIGA-SE O FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS, devendo os autores remanescentes se manifestarem sobre os documentos de fls. 348/417, uma vez que objeto das petições juntadas é o mesmo dos presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.519818-0 CARLOS HENRIQUE BORBA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Cite-se, ficando o autor PEDRO PAULO LIMA, dispensado de apresentar as cópias do processo 20075168006494-5.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.012106-8 VERA LUZIA SUCUPIRA BARATA (ADVOGADO: SONJA PEREIRA DA SILVA, TATIANA NUNES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.027499-7 SUELI FERREIRA DE ABREU (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em ação ordinária, objetivando que a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) assegure à autora o desempenho de seu cargo de Técnico em Radiologia na referida autarquia, em cumulação com o cargo de Técnico em Radiologia exercido pela mesma no SUS/SMS/PAM Nilópolis, sem prejuízo de seus vencimentos.\r\n\r\nAlega, em síntese, que vem cumulando os mencionados cargos desde 1983, nos termos da Constituição, a única limitação para cumulação de cargos dessa natureza é a compatibilidade de horários.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Constituição realmente só estabelece, como limite à cumulação de dois cargos de profissional da saúde, a compatibilidade de horários (CF, art. 37, XVI, “c”). Isto, todavia, não impede que a cumulação seja inviável em razão do limite de horas semanais estabelecido em lei para a prática de determinada profissão, em conformidade com o disposto no art. 5º, XIII, da CF, “in fine”.\r\n\r\nEste é o caso dos radiologistas. De acordo com o art. 14 da Lei nº 7.394/1985, a jornada de trabalho dos Técnicos em Radiologia não pode ultrapassar 24 (vinte e quatro) horas semanais. Neste sentido, a cumulação permitida pela CF no art. 37, XVI, “c”, é restringida pelo art. 14 da Lei nº 7.394/1985. A cumulação é permitida, desde que total trabalhado em ambos os cargos não ultrapasse 24 horas semanais. Em outras palavras, qualquer cumulação de cargos de Técnico em Radiologia que ultrapasse o total previsto no art. 14 da Lei nº 7.394/1985 não atende ao requisito constitucional de compatibilidade de horários.\r\n\r\nNeste sentido, anoto os seguintes precedentes do TRF da 2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - CUMULAÇÃO DE CARGOS - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - REINTEGRAÇÃO - JORNADA SEMANAL NÃO SUPERIOR A 24 HORAS - ART. 14 DA LEI º 7.394/85 - PRETENSÃO NEGADA. - Ação ordinária ajuizada visando a reintegração ao cargo de técnico em radiologia da UFRJ, do qual a servidora foi demitida, haja vista o entendimento da Administração de que estava caracterizada carga horária semanal excessiva; - Em geral, é perfeitamente possível que uma pessoa de 28 anos de idade possa cumprir\r\n\r\numa carga horária semanal de 48 horas, sem qualquer comprometimento da qualidade do trabalho realizado. Contudo, a exposição habitual e permanente ao agente agressivo proveniente dos equipamentos de Raio-x induz a conclusão de que a jornada semanal total, no concernente aos técnicos em radiologia, não pode ultrapassar 24 horas, seja em um ou mais empregos, sob pena de prejuízo à saúde da profissional; - A legislação que regulamenta a profissão de técnico em radiologia estabelece jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais (art. 14 da Lei nº 7.394/85), no intuito de promover a proteção destes profissionais, tendo em vista que os mesmos estão expostos a elementos radioativos, extremamente prejudiciais à saúde. Assim, há vedação de acumulação de cargos pelos técnicos em radiologia, sendo certo que a carga horária total não pode exceder àquela estabelecida em lei especial, motivo pelo qual deve ser negada a pretendida reintegração.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, Processo: 200751010004584 UF: RJ, Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, DJU - Data::06/02/2009 - Página::100)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. 1. O art. 37, XVI, c, da Constituição Federal admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que comprovada a compatibilidade de horários. 2. A cumulação pretendida, de dois cargos públicos de Técnico em Radiologia, não observa o disposto no art. 14 da Lei nº 7.394/85, que estabelece jornada máxima de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho para aqueles profissionais. 3. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento provido. (TRF da 2ª Região, Processo: 200802010116455 UF: RJ, Desembargador Federal LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, DJU - Data::18/12/2008 - Página::420)\r\n\r\nNo caso dos autos, a autora pretende ver mantida cumulação de cargos de Técnico em Radiologia que extrapola o limite previsto no art. 14 da Lei nº 7.394/1985. Não há, portanto, verossimilhança na alegação.\r\n\r\nExpostos estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, de acordo com o art. 273, I, do CPC.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.028756-6 EVANDRO LIMA BRASILIANO DA COSTA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO autor requer que lhe seja assegurado o direito de ser matriculado no próximo estágio de Habilitação a Sargento, alegando, em síntese, que o único critério de seleção é a antiguidade, sendo que outros militares menos antigos foram selecionados em preterição do direito do requerente.\r\n\r\nDeve-se levar em conta, na análise dessa questão, o posicionamento praticamente unânime dos Tribunais Federais, no sentido de que a apreciação dos requisitos para a promoção de militar envolve elementos de caráter subjetivo, inserindo-se na órbita da discricionariedade administrativa, na qual não se deve envolver o judiciário. Neste sentido, transcrevo os seguintes arestos (grifos não são dos originais):\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR-SE À ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\n1.Segundo a Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXV), não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. De forma que se a Administração Pública, por meio de seus agentes, ameaçou ou causou lesão a direito de alguém, não se pode vedar o acesso do prejudicado à Justiça, a fim de que esta declare o direito e recomponha a ordem jurídica.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. A promoção não obrigatória depende de requisitos de ordem subjetiva a serem apreciados pela Comissão de Promoções, resvalando, portanto, a matéria para o campo do discricionarismo administrativo, totalmente defeso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n4. Apelação improvida. (TRF da 1ª Região, Processo: 199901000725509 UF: BA, JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.), DJ DATA: 4/3/2004 PAGINA: 97)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ALTERAÇÃO DE INTERSTICIO. VALIDADE. DISCRICIONARIEDADE NO ATO DE ESCOLHA.\r\n\r\nILEGALIDADE NÃO IDENTIFICADA. LEIS NS. 5.821/72 E 6.880/80 E DECRETO N. 71.727/73.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nII- Tratando-se de promoção por merecimento, em que são considerados pela Comissão de Promoções, nos termos do mesmo Decreto, requisitos de carater subjetivo no desempenho do oficial, não cabe ao Judiciario substituir-se a Administração para examinar se a avaliação se fez corretamente, porquanto, alem da impossibilidade material de emitir tal conceito, estaria investindo-se poder discricionario que não e seu.\r\n\r\nIII- Apelação improvida. (TRF da 1ª Região, Processo: 9101127462 UF: DF, JUIZ ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ DATA: 27/11/1995 PAGINA: 81646)\r\n\r\nCIVIL E MILITAR - PROMOÇÃO NA REFORMA - MERECIMENTO - DISCRICIONARIEDADE E OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - ART. 42 DA LEI 5821/72 - DECRETO-LEI 20.910/32.\r\n\r\nI - Cumpre não olvidar que a análise dos critérios de promoção por merecimento pertence ao exame discricionário da administração, de modo que não compete ao Judiciário rever ou reparar atos dessa espécie, sob pena de usurpação de função própria do Executivo, em afronta ao princípio de independência e harmonia entre os Poderes da República.\r\n\r\n[...] (TRF da 2ª Região, Processo: 200202010364035 UF: RJ, JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ, DJU DATA:25/10/2004 PÁGINA: 131)\r\n\r\nMILITAR - ANISTIA - ART. 8º, ADCT - PROMOÇÃO A SUBOFICIAL DA MARINHA - INADMITIDA A PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO-DE FRAGATA.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n- A progressão vertical na carreira não constitui um direito público subjetivo do servidor militar, quando sujeita a um juízo discricionário da autoridade competente, a qual efetua a avaliação pessoal da qualificação do militar;\r\n\r\n[...]\r\n\r\n- Apelo e remessa necessária desprovidos. (TRF da 2ª Região, Processo: 9702270057 UF: RJ, JUIZ POUL ERIK DYRLUND, DJU DATA:12/11/2002 PÁGINA: 193)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. A inativação ou reforma se rege pela lei vigente à época em que se aperfeiçoam os requisitos para a sua concessão. Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para deferir promoção por merecimento, porquanto se trata de administrativo revestido de marcante discricionarismo. (TRF da 4ª Região, Processo: 9504347592 UF: RS, PAULO AFONSO BRUM VAZ, DJ DATA:18/11/1998 PÁGINA: 646)\r\n\r\nIsto, contudo, não significa que o controle judicial nos casos de promoção de militar esteja completamente afastado, porém o limita às hipóteses de ilegalidade ou de não-observância do devido processo legal. Todavia, o caso dos autos aparentemente não se enquadra nessa exceção.\r\n\r\nAlém disso, o autor não comprova que o único critério de seleção para o referido Estágio seja a antiguidade. \r\n\r\nDesta forma, ausente a verossimilhança do direito alegado, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, conforme o art. 273, I, do CPC.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2001.51.01.006787-7 NIVALDO ESTABLE MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA, LEILA REGINA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA ROCHA DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.018183-6 ENY MALAVOTA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação de fls. 276/284, por tempestiva (fl. 285), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAs recorridas para oferecerem as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.004928-8 TANIA MARIA RAMAGEM BADARO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . Manifeste-se a autora sobre os esclarecimentos do perito.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.019900-6 JOSE PARAVIDINO DE MACEDO SOARES (ADVOGADO: JAVE PARAVIDINO DE MACEDO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intime-se a CEF, por mandado, para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.019711-0 LUIZ CLAUDIO RENNE PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CLADOVIL CUSTODIO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Esclareça a CEF o teor da petição de fl. 264, ante a divergência com petição de fl. 230.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.006858-2 AGNALDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.012190-0 DOMINGOS GROETAERS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HERCULES DE SOUZA CALBAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.000232-8 JOSE DA COSTA LOUZADA (ADVOGADO: CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA.) x ANTONIO PINTO BORGE E OUTROS. . Citem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.027714-7 RUBEM ALVES DE SA FREIRE E OUTRO (ADVOGADO: RUBEM ALVES DE SA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Apreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 90.0051701-0 AGNALDO DA SILVA SENTO SE E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SARA PINHEIRO DA SILVA.). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n30 - 91.0032573-2 JOSE FERREIRA FILHO (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x HERVAL SOARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 60 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos, devendo a mesma, como agente operador do FGTS, exigir junto aos bancos depositários os extratos analíticos para liquidação do julgado, mesmo quando se tratar de aplicação de juros progressivos.\r\n\r\n31 - 94.0002967-5 WALDYR JOSE DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS, DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ante a informação de existência de bens constante nas cópias das certidões de óbito de fls. 283 e 316, forneçam os requerentes de fl. 311, cópia do termo de inventariante e procuração outorgada pelo espólio ou do formal de partilha, no caso de encerramento do inventário.\r\n\r\n32 - 94.0028988-0 CHRISTINA PEREIRA LOPES (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Requeira a autora o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 95.0005192-3 PAULO AUGUSTO MACEDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS, CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Conforme se depreende do voto/acórdão juntados aos autos às fls. 222/225, foi excluído da condenação a atualização da expressão monetária do saldo do FGTS no mês de maio/90, sendo os honorários repartidos e compensados entre as partes.\r\n\r\nDesta forma, ante a concordância do autor com os cálculos apresentados pela CEF às fls. 217/220, defiro o estorno dos valores relativos ao plano Verão indevidamente creditados na conta CIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ, bem como para proceder ao crédito do valor devido à título de plano Collor I nesta conta, deduzindo-se os valores de plano Verão levantados pelo autor da conta UFRJ, devendo a CEF disponibilizar o saldo em favor do autor na sua conta vinculada.\r\n\r\nNada a deferir em relação aos honorários sucumbenciais, uma vez que, conforme voto proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, os mesmos foram compensados entre as partes, reconsiderando, desta forma, o despacho de fl. 213.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 95.0024693-7 CESAR AUGUSTO MORAES (ADVOGADO: JOSE PERELMITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de DEBORA FARIA MORAES, em substituição processual de CESAR AUGUSTO MORAES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ SEDIC para as anotações devidas.\r\n\r\n35 - 96.0002633-5 SEPTODONT, INC. (ADVOGADO: RICARDO FONSECA DE PINHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: NOREVALDO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA.) x SS. WHITE ARTIGOS DENTARIOS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO FROES DE MENDONCA, CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 97.0000413-9 MARIA JOSE SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista as ponderações da patrona doas autoras, excepcionalmente oficie-se à Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\n37 - 97.0017866-8 SS WHITE ARTIGOS DENTARIOS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO FROES DE MENDONCA, CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES.) x SEPTODONT INC (ADVOGADO: RICARDO FONSECA DE PINHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 98.0019154-2 CARLOS WERNECK E OUTROS (ADVOGADO: KATIA MARIA NOGUEIRA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n39 - 98.0031908-5 CELSO DE OLIVEIRA SANT ANNA (ADVOGADO: CELSO DE OLIVEIRA SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Requeira o autor o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 99.0007058-5 JUAREZ PIRES MACHADO (ADVOGADO: LUCIA FERREIRA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Requeira o autor o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 99.0010953-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL-FRG (ADVOGADO: CESAR ALEXANDRE BORGES DE MATTOS, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO TORRES FREIRE, JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA.). . Tendo em vista que o presente possui a mesma causa de pedir e pedido constante nos autos da ação ordinária nº 99.0010860-4, proposta pela Associação dos Aposentados de Furnas contra os mesmos réus deste, diga o Sindicato autor se possui interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nEm caso positivo, promova o traslado da perícia contábil realizada nos autos supracitados.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.012990-1 LUCIANO RIBEIRO LEITAO (ADVOGADO: JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA, ALEXANDRE M. SAFE E SILVA, ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO, JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos, requeira o autor o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.017677-8 PAULO EZEQUIAL GUTTMMAN BICHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGA DO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.008826-6 MARCO ANTONIO DE AGUIAR XAVIER MOURA GOMES (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se o autor sobre os esclarecimentos do perito de fls. 151/152.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.015601-0 EDNALDO CAETANO RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Dê-se vista à CEF para que comprove o cumprimento do julgado no prazo de 20 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.012399-8 DULCE LEAL DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Tendo em vista que a parte autora apresentou extratos que demonstram a existência de contas de poupança em períodos próximos aos dos reajustes questionados, e considerando que requereu à CEF a apresentação dos extratos, determino à ré que traga, no prazo de 30 dias, os extratos relativos aos meses/contas discutidos nesta ação.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.013708-0 EMMANOEL MAFRA BLANCO - ESPOLIO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . À SEDIC para excluir do pólo passivo os bancos constantes na decisão de fl. 36.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.024679-8 MARIA ALTAIR FARO DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre o requerimento da CEF de fl. 126.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.006193-6 BERNARDO SOBRAL ZAKOWICZ (ADVOGADO: PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER.) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (ADVOGADO: ALEXANDRE BRANDAO GOMES, OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES.) x AERUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL x VRG LINHAS AEREAS S/A (ADVOGADO: CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.009182-5 MARIO JORGE LEMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.015128-7 MANUEL MORAES - ESPOLIO (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a inventariante do espólio a parte final do despacho de fl. 20, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.016272-8 RAUL DE TOLEDO GARCIA (ADVOGADO: LARISSA VELOSO DA COSTA SANTOS BRECHBUHLER, ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.026287-5 ANA BEATRIZ RIBEIRO HERBSTRITH (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.520075-6 PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.520189-0 HERBERT MACHICAO CAZELI E OUTRO (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.520258-3 MIGUEL FERNANDES GORGULHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES, SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.520962-0 JOEL COELHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.000773-9 LUCIANA COSTA DE SA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA KELM DIAS.) x VALFREDO COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA KELM DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.004206-5 VALQUIRIA ZULMARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a autora, no prazo de 30 dias, o disposto no despacho de fl. 19, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n60 - 2001.51.01.011120-9 EUGENIO MARTINS QUINTAO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se à CEF, solicitando o saldo das contas de depósitos judiciais.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.025858-0 WELBER PEREIRA MARINS (ADVOGADO: LIANA FERREIRA.) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E OUTRO. . “A prestação de informações, no mandado de segurança, é de responsabilidade pessoal da autoridade coatora, não se admitindo sejam prestadas por procurador.” (TFR - BOL AASP 1.337/185). \r\n\r\n“Embora possam ser redigidas por terceiro, hão de ser subscritas pela autoridade coatora, por serem de sua responsabilidade pessoal.” ( RTFR 116/326).\r\n\r\n“As informações, no mandado de segurança, devem ser prestadas pela autoridade apontada como coatora , podendo o juiz desprezar aquelas subscritas por Procurador constituído pela pessoa jurídica, a que se encontra vinculada a referida autoridade, em face de sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam , nessa fase processual. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. (...)” (TRF da 1ª Região, AMS 2003.39.02.000860-1, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, DJ 30/04/2007, p. 81)\r\n\r\nIntime-se o Diretor Presidente da Fundação Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Estado do Rio de Janeiro para que, no prazo de cinco dias, subscreva pessoalmente o ato em questão.\r\n\r\nIntime-se o Superintendente do Departamento de Polícia Rodoviária Federal para que, no prazo de cinco dias, preste as informações solicitadas através do ofício OFI.0028.000632-4/2009 - CART.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n62 - 2009.51.01.024894-9 FABRICIA DE OLIVEIRA FARIAS (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Fl. 49 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ SEDIC para inclusão da União no pólo passivo como requerido à fl. 47.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n63 - 2004.51.01.015929-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.) x PEANEAPLLE INFORMÁTICA LTDA. . Designo os dias 11.03.2010, às 13:00 h., para o 1o. leilão dos bens penhorados e avaliados às fls. 62/63, a ser realizado no átrio desta Seção Judiciária, e 23.03.2010, no mesmo horário, em 2o. leilão, cujo valor não poderá ser inferior ao da avaliação. \r\n\r\nFica dispensada a publicação de editais, na forma do art. 686, parágrafo 3o. do CPC. \r\n\r\nJunte a ECT a planilha de cálculo atualizado do débito. \r\n\r\nDê-se ciência ao leiloeiro.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.001958-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x LUCIANA DOS PASSOS SIDERIS. . Fl. 83 - Indefiro. Cabe a exeqüente esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário.\r\n\r\nSuspendo o andamento da execução pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.011401-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x THEMA COMUNICACAO LTDA E OUTRO. . Indefiro o pedido de fls. 59/60 da CEF, tendo em vista as certidões de fls. 32 e 35 do sr. oficial de justiça, ambas negativas de bens dos devedores. \r\n\r\nSuspendo o andamento da execução por 120 dias, para que a CEF indique bens dos devedores passíveis de penhora.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.014293-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x CITROSLANDY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . Fls. 26 - Indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que deve a exeqüente esgotar todas as diligências a seu cargo para a localização dos executados.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.025943-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO GUILHERME MORAES DE OLIVEIRA. . Suspendo o andamento do feito requerido pela OAB, até 31.10.2009, para que o devedor cumpra o acordo de parcelamento.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n68 - 2000.51.01.014700-5 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x PPN PIROZZI COM/ DE CEREAIS E PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se mandado de despejo, nos termos do art. 65 da Lei nº 8245/91.\r\n\r\nIntime-se a devedora, por mandado, para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n69 - 2007.51.01.015689-0 ROSILENE ETIENE MENDONCA PACHECO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF, bem como o responsável pelo condomínio.\r\n\r\nIntimem-se as Fazendas Públicas.\r\n\r\nExpeça-se edital de citação de terceiros interessados, no prazo de 20 dias, publicando-se apenas uma vez no órgão oficial, tendo em vista que a autora é beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n70 - 95.0014128-0 KARLIS PAULIS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à CEF para requerer o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n71 - 2005.51.01.002880-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x VERA LUCIA DE ANDRADE DUPRAT-ESPOLIO. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 74/75 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da CEF por tempestiva (cert. de fl. 86), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.002900-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x ARCHIMEDES FERREIRA JATOBA E OUTRO x ARQUIMEDES LUIZ JATOBA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nAlega o réu ARQUIMEDES LUIZ JATOBÁ, conforme as petições de fls. 31/40 e 53/54, a nulidade da citação, alegando irregularidade na certidão lavrada pela Oficial de Justiça.\r\n\r\nDesentranhado o mandado e remetido ao setor para os devidos esclarecimentos, foi certificado que a Oficial de Justiça encontra-se aposentada (fl. 69). \r\n\r\nOutrossim, verifica-se pela leitura da referida certidão, que não foi cumprido o que determina o art. 226 e seus incisos, do CPC.\r\n\r\nAssim, para que não haja cerceamento de defesa, torno nulo a citação de fl. 69 verso, restituindo o prazo para que o réu, querendo, ofereça seus embargos monitórios, começando o prazo a fluir a partir da publicação desta.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.003377-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x EDSON MARIA CARDOSO E OUTRO. . Citado o réu WALTER MARIA CARDOSO, e, tendo decorrido o prazo legal sem que tenham sido opostos embargos monitórios, converta-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 1.102-C caput do CPC.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, o devedor para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) do montante do débito, que será atualizado a partir de 17.08.2006, nos termos do art. 475 -J do CPC, acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).\r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 47/48, tendo em vista a cópia da certidão de óbito de fl. 40.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.008809-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x GEOTUBOS PRODUTOS DE ACO LTDA E OUTRO. . Tendo em vista o tempo decorrido, renove-se a diligência no endereço de fl. 134.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.000946-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x FRANCISCO ALVES DE OLLIVEIRA FILHO. . Defiro o prazo de 30 dias, requerido pela CEF.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.000981-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x MARIA JUCINEIA LIMA RIBEIRO. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.001095-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x HAMILTON OLIVEIRA DE AZEVEDO. . Defiro o prazo de 30 dias, requerido pela CEF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2009.51.01.023191-3 CONDOMINIO IRMAOS CORAGEM (ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO SERPA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo o dia 09/02/2010, às 15:30 horas, para a audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n79 - 2008.51.01.021848-5 JOAO EVANDRO DE PAIVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 40/43 - Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n80 - 2003.51.01.013015-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x ODILIO MARCIO MAUAD FERREIRA (ADVOGADO: DANIELA PASSABOM CAMOLEZ.). . Manifeste-se o embargado sobre a petição da CEF e planilhas de fls. 170/191, bem como a informação da contadoria de fl. 193.\r\n\r\n81 - 2003.51.01.024530-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x THIAGO JOSE DIAS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA PEREIRA, SERGIO RAMOS PACHECO.). . Dê-se nova vista à CEF, para adequação do cálculo de fl. 204 ao dispositivo da sentença que determina o pagamento de R$ 1.000,00 de forma proporcional entre os dois embargados.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.019014-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.) x FABIANA BAPTISTA VILLA E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE.). . Indefiro o requerimento de fl. 25, tendo em vista que a diligência determinada pode ser realizada pela própria patrona dos embargados.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.005716-0 ANA MARIA SIQUEIRA PORTO (ADVOGADO: JOSE MAURO BARBOSA DIAS.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.019133-2 PAULO GUILHERME MORAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JEFFERSON PAULO LARRAT DE OLIVEIRA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Suspenda-se até a data limite do prazo do parcelamento informado nos autos principais.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n85 - 2009.51.01.020127-1 FERNANDA VERONESI FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 902143"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012414-3 PERFUMARIA MARCIA LTDA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO LOPES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.012414-3\r\n\r\nAutor(es): PERFUMARIA MARCIA LTDA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente (parte autora), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0001704-1 ESTHER DAVID RIOS E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 90.0001704-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 90.0001704-1\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 97.0071671-6 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO, JOSE ALBERTO MARCHESE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0071671-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 97.0071671-6\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 99.0001037-0 DILSON DA SILVA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0001037-0\r\n\r\nAutor(es): DILSON DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nConclusão aberta em: 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente (parte autora), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2003.51.01.014430-3 JAIZA GRAVINA VIEIRA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.014430-3\r\n\r\nAutor(es): JAIZA GRAVINA VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nConclusão aberta em: 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ autora para que, no prazo de cinco dias, recolha as custas recursais, conforme certidão de fls. 334, sob pena de ter seu recurso considerado deserto.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2005.51.01.006306-3 ALBERTO GONCALVES LAMAS (ADVOGADO: CRISTIANE MOTA DE C. SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.006306-3\r\n\r\nAutor(es): ALBERTO GONCALVES LAMAS\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nConclusão aberta em: 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018001-1 ELISEU MENDES BARROSO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.018001-1\r\n\r\nAutor(es): ELISEU MENDES BARROSO\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.01.018001-1\r\n\r\nAguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003206-0 JOSE EDWARD DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.003206-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.003206-0\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 90.0050515-1 JOEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x ANTONIO SERGIO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, DANIEL TOMAZ DA LAPA, RICARDO JOSE G. BARBOSA, JOAO GUILHERME DUPRAT AVELAR.) x CESARIO PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO H.FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 90.0050515-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO SERGIO DE SOUZA,MANOEL RIBEIRO DA SILVA,APOLINARIO DOS SANTOS,VILOBALDO MORAES PEDREIRA,JOAO RODRIGUES,ALMIRO CHAVES,ANTONIO PIRES SANTANA FILHO,ANTONINO COSTA BACELAR,CESARIO PEREIRA DE ALMEIDA,JOEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 658/678: Indefiro o pedido, tendo em vista que as Sentença de fl. 629/630 transitou em julgado, ocorrendo dessa forma a preclusão consumativa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 93.0001728-4 ANTONIO JOSE CARVALHO PEREIRA REP/ P/ ANTONIO JOSE PEREIRA (ADVOGADO: OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 93.0001728-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 93.0001728-4\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 94.0045788-0 ODALEIA FERRARI RIBAS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 94.0045788-0\r\n\r\nAutor(es): ODALEIA FERRARI RIBAS,JULIETA ALVES VAZ,MARIA DA CONCEICAO PENDIO VASCONCELOS,CACILDA MONTEIRO SILVA,MARIA IGNACIA DE SIQUEIRA,CARMEN LUCIA BENIGNA MACHADO,DEBORAH DE OLIVEIRA COUTO,MARIA BORGES CARAPETO,ENUE PAULA BRGES,MARIA BERNADETTE DE AVILLA GOULART\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 97.0012876-8 MARIA MAGDALENA WINTER VECCHI (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x SIDNEIA EUZEBIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA COSTALONGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0012876-8\r\n\r\nAutor(es): SIDNEIA EUZEBIO DA SILVA,MARIA DE FATIMA RODRIGUES,PEDRO DAMIAO CORREA DA SILVA,VALDECI DA SILVA,MARIA MAGDALENA WINTER VECCHI\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 533: anote-se.\r\n\r\nAbra-se vista à co-autora Maria Magdalena Winter, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2000.51.01.015100-8 MOACIR FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.015100-8\r\n\r\nAutor(es): MOACIR FERNANDES,JOSE TOMAZ DA SILVA,MARIO JORGE DE ALMEIDA ENNE,JORGE MARQUES DE MIRANDA,ALTAIR ALVES DA SILVA,JOSE CORREIA DA SILVA,VITORINO GOMES DAS NEVES,SERGIO LUIZ DA SILVA,LUCIO DE ALMEIDA GOMES,DERCIL GABRIEL DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 21 de julho de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a concordância do autor em relação aos cálculos apresentados às fls. 383/393, nada mais a executar em relação ao co-autor LÚCIO DE ALMEIDA GOMES.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2001.51.01.003596-7 JOSE ROBERTO ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.003596-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE ROBERTO ALVES DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL,ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente (parte autora), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2004.51.01.000567-8 EGESA ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: JOAO ALBERTO ROMEIRO, MARIO AUGUSTO GIANNERINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.000567-8\r\n\r\nAutor(es): EGESA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nRéu(s): DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que proceda ao depósito em 10 dias.\r\n\r\nComprovado, intime-se o Sr. Perito para que dê início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 dias.\r\n\r\nÀs partes para ciência.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2004.51.01.024418-1 MARIA IZILDA BONIFACIO NEVES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.024418-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA IZILDA BONIFACIO NEVES\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) réu(s) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) autor(es), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2007.51.01.009227-8 ARIENES DE ARAUJO LEMOS (ADVOGADO: MARCIA GOMEZ ESTEVES, ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.009227-8\r\n\r\nAutor(es): ARIENES DE ARAUJO LEMOS\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente (parte autora), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2007.51.01.029992-4 AYR RODRIGUES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.029992-4\r\n\r\nAutor(es): AYR RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExaminando os documentos de fls. 72/77, verifico que foi aplicado o percentual da taxa de juros progressivos na conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias,requeira o que entender de direito. Nada sendo fundamentadamente requerido e comprovado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.01.021075-9 ELIO PESSOA DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.021075-9\r\n\r\nAutor(es): ELIO PESSOA DE MELO,LINDOMAR DAS GRACAS COSTA MATTOS,SERGIO SILVEIRA RAMOS,ODAIR FIGUEIRA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que a taxa de juros progressivos já foi aplicada ao exequente ELIO PESSOA DE MELO, conforme demonstrado pela CEF, às fls. 91/111, intime-se o mesmo para que, no prazo de 10 dias, requeira, fundamentadamente o que ainda entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo e tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado em relação aos demais exequentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a exeqüente LINDOMAR DAS GRAÇAS COSTA MATTOS para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação processual.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.01.509813-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x RIO BH AUTO CENTER LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.509813-5\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): RIO BH AUTO CENTER LTDA ME,ALCYR SILVA CORDEIRO,MARCIO FERREIRA MELO\r\n\r\nConclusão aberta em: 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra a parte autora integralmente, no derradeiro prazo de 10 dias, o determinado à fl. 94, devendo juntar aos autos, cópia da petição inicial e da sentença, se houver, do processo constante no Termo de Informação de Prevenção, à fl. 89.\r\n\r\nNão cumprido, intime-se pessoalmente, para que cumpra o determinado no prazo de 48horas, nos termos do art. 267,§ 1º do CPC. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 92.0030480-0 EXPRESSO PEGASO LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 92.0030480-0\r\n\r\nAutor(es): EXPRESSO PEGASO LTDA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nConclusão aberta em: 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e permaneçam apensados ao processo nº 92.0076548-3 até que se perfaça a execução do julgado proferido naquela ação principal.\r\n\r\nApós, arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.023002-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x LUIZ LOPES DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.023002-7\r\n\r\nAutor(es): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): LUIZ LOPES DE ABREU,MARCIO ANTONIO DE MEDEIROS ALBANO,MARCO ANTONIO DA LUZ PEREIRA,MILCA SOUZA E SILVA,NATANAEL DA SILVA,NEILTO LIMA,PATRICIA MARTINS SILVA,ROBERTO CESAR CARDOSO DA SILVA,RUBENS BARBOSA DE MEDEIROS\r\n\r\nConclusão aberta em: 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDefiro por 10 dias a vista requerida pelo Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n23 - 2004.51.01.003161-6 DENIVAL ALVES FEITOSA (ADVOGADO: DENIVAL ALVES FEITOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.003161-6\r\n\r\nAutor(es): DENIVAL ALVES FEITOSA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nDê-se vista ao impetrante acerca dos documentos adunados aos autos, em resposta ao ofício de fl.229, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 900961"
                            ],
                            "900962": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.021762-8 INSTITUTO CLINICO RIO GUANABARA LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, KATARINA BARBARA A. DO NAS CIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.021762-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.01.021762-8\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.01.027124-8 DANIEL ALMEIDA DE SOUZA (ADVOGADO: IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU, MARCELA SILVA LOMELINO, MARIA CELESTE AZEVEDO FARIAS NEVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027124-8\r\n\r\nAutor(es): DANIEL ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação. \r\n\r\nAb initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, defiro a prioridade requerida pela parte autora, com fulcro no art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro,18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2009.51.01.027770-6 SÔNIA REGINA SOARES DE SOUSA (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027770-6\r\n\r\nAutor(es): SÔNIA REGINA SOARES DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL,FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS\r\n\r\nConclusão aberta em: 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação. \r\n\r\nAb initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, defiro a prioridade requerida pela parte autora, com fulcro no art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro,18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0131172-9 OSMAR DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DENISE SORIANO WALSH, ANDREA FERNANDES VIEIRA, DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 92.0131172-9\r\n\r\nAutor(es): OSMAR DE SOUZA,THEREZA DE JESUS QUEIROZ,ASTOR NASCIMENTO BENEZATH,NADIR COSTA LIMA DE ALMEIDA,ZILAH MEIRELLES PONTES,EDULIVIA MEDEIROS FALCONE,MARIA ILSE BITTENCOURT SAMPAIO E SILVA,ODERP RIBEIRO,LUCIA MARIA RAMOS PESTANA,FLAVIA RAMOS PESTANA,ALBERTO AUGUSTO PESTANA NETO,ALMIR PEREIRA FERNANDES,SERGIO PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente (parte autora), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 97.0009878-8 DANIEL DAMASCENO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA MACEDO DARZE, GLEYDE SELMA VALENTIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0009878-8\r\n\r\nAutor(es): DANIEL DAMASCENO RIBEIRO,LEA AUGUSTA PRIMO,MANOEL BITTENCOURT DA SILVEIRA,JOAO DA SILVA ESPERANCA,AUGUSTO ROBERTO DOS SANTOS,MYRIAN BARROZO DE MENDONCA,AYRTON BANDEIRA,RIZOLETA GURGEL DE ALENCAR,TEOBALDO SANTOS DA SILVA,MARIA JULIA DE HOLANDA GOES MONTEIRO,MARIA HELENA LEAL WAKIM,MEMBY JUSTINIANO GONCALVES,ELZA RAMOS DE SOUZA,ESTEVAO DIAS DE CASTRO FILHO\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 694.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 97.0013494-6 MOACYR BERMAN E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO LOURENCO CATALDI.) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM-DNER (ADVOGADO: MANOEL VICTOR DA S. GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0013494-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 97.0013494-6\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025727-1 CLAUDIO HENRIQUE LADEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.025727-1\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIO HENRIQUE LADEIRA DA SILVA,DEOCLECIO JUVINO,GILZA MARIA DA SILVA MORAES,MARIA DA GLORIA MACHADO MONTEIRO,KATIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nEm que pese o disposto no art. 22, § 4º, e no art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB(Lei nº 8.906, de 04.07.1994) que estabelecem, em favor do advogado, a possibilidade de pedir, nos autos do processo em que tenha atuado, a execução de seu contrato de honorários, inclusive por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, verifica-se, in casu, que ditas cominações legais não podem, em linha de princípio, ser ativadas no âmbito da Justiça Federal, notadamente à vista do preceito do art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, refletindo melhor sobre o tema, passo a adotar este posicionamento, corroborado, inclusive, por respeitável jurisprudência. \r\n\r\nCom efeito, como já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, nos autos do AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 124722, do qual foi relator o Exmo. Desembargador SERGIO SCHWAITZER, \" ...nessa medida de direito, abstraindo-se de positivar, in casu, detidas considerações acerca da validade, do teor e do alcance de contrato de prestação de serviço de advocacia e de cláusula de remuneração profissional nele estipulada, a só circunstância da estipulação de direito material vincular pessoas desprovidas de \"prerrogativa de foro\" perante órgãos jurisdicionais da Justiça Federal evidencia a manifesta incompetência do MM. Juízo a quo para a tomada das providências vindicadas, dirigidas, como se vê, à satisfação do crédito remuneratório contratual do advogado\".\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente nos moldes da Resolução n. 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. TP 134\r\n\r\nO beneficiário poderá acompanhar o processamento do requisitório na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: www.trf2.gov.br , no link “precatórios - consulta - pesquisa ao público”. Com o pagamento o beneficiário poderá receber o valor diretamente na CEF, agendando o atendimento pelo telefone nº 0800-726-0101 e apresentando CPF e carteira de identidade.\r\n\r\nCom o pagamento dê-se vista as partes por cinco dias sucessivos, Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021388-1 SONIA MARIA VASCONCELLOS DOS SANTOS (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES BRAUNER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021388-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.021388-1\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, à ré para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.01.022918-9 JULIO MARCOS DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO CABUS, WALMER JORGE MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022918-9\r\n\r\nAutor(es): JULIO MARCOS DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nConclusão aberta em: 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFl. 25: Defiro o prazo de 30(trinta) dias para que o autor regularize seu CPF junto à Receita Federal, trazendo aos autos sua declaração de isento.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, intime-se-o pessoalmente.\r\n\r\nNão cumprido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.01.025201-1 BRUNO LOURENCO MACHADO (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025201-1\r\n\r\nAutor(es): BRUNO LOURENCO MACHADO\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o tempo decorrido desde a publicação da decisão de fls. 44, defiro o derradeiro prazo de cinco dias para que a parte autora demonstre sua hipossuficiência econômica, mediante apresentação de declaração de isento de pagamento de imposto de renda ou de outro documento hábil a comprovar efetiva hipossuficiência, ou para que recolha as custas processuais, nos exatos termos da decisão de fls. 44.\r\n\r\nEsclareço ser possível o recolhimento do mínimo de 0,5% do valor atribuído à causa para regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.01.027614-3 GRACE DO COUTO GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027614-3\r\n\r\nAutor(es): GRACE DO COUTO GARCIA,JOYCE DO COUTO GARCIA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nConclusão aberta em: 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.015004-4\r\n\r\nAUTOR: ALQUIRIA FREIRE SARDINHA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, cujas partes foram devidamente qualificadas na exordial, que tem por objeto o pedido de concessão de pensão de ex-combatente, cumulado com a pensão que ora recebem, com tutela antecipada.\r\n\r\nA parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 22.500,00 (Vinte e dois mil e quinhentos reais), mesmo sendo notório que no momento da propositura da ação já vigorava a MP nº421, que deu ao salário mínimo o valor de R$ 465,00, razão pela qual, o valor atribuído à causa, nesta espécie de ação, deveria corresponder a pelo menos R$ 27.900,00.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de questão de ordem pública, posto que relacionado a validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nNos termos do preceituado pelo artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial.\r\n\r\nNeste diapasão, releva destacar que não incidem nenhuma das vedações previstas no artigo 3o, § 1o do indigitado diploma legal, de modo a prevalecer a competência dos Juizados, de ordem funcional, fazendo incidir, outrossim, sua natureza absoluta. \r\n\r\nO critério funcional, na definição de CHIOVENDA, incidiria nos casos em que “as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juizes diversos ou a órgãos jurisdicionais diversos (competência por graus; cognição e execução; medidas provisórias e definitivas, entre outras).” (in Instituições do Direito Processual Civil, Giuseppe Chiovenda, 3ª edição, Saraiva, vol. II, pág. 187). \r\n\r\nAinda consoante lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu clássico Curso de Direito Processual Civil, “a regra geral que as partes” - e não o juízo - “possam modificar as regras de competência territorial, mas o mesmo não ocorre com os foros estabelecidos segundo o interesse público.” A seguir arrola dentre as competências relativas, as que decorrem da alçada e do território, e dentre as absolutas, aquelas em razão da matéria e da hierarquia, ou seja, funcional. (ob.cit. vol. I, 18ª edição, pág. 177).\r\n\r\nNestes termos, não teria este juízo competência para julgá-lo, posto que a competência absoluta fixada por critério funcional, enseja a incompetência deste juízo em favor de outro com o mesmo grau de jurisdição. É dizer, a competência funcional, uma vez absoluta, tem primazia, posto que fixa especificamente competência do juízo em razão de interesse público, que não pode ser sobrepujado pelo interesse da parte autora em litigar na Justiça Federal Comum.\r\n\r\nPor derradeiro, traz-se a colação entendimento jurisprudencial fomentado por este E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, segundo o qual, em sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para conhecer da matéria é dos Juizados Especiais Federais, podendo o juízo comum declinar de ofício de sua competência:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5804 - Processo: 200202010448875 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 24/06/2003 Fonte DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 74 - Relatora JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º, § 3º DA LEI 10.259/01.\r\n\r\n1. Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o Juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n2. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92663 - Processo: 200202010121771 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 26/06/2002 DJU DATA:03/09/2002 PÁGINA: 182 - JUIZ ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS FEDERAIS ESPECIAIS DA CAPITAL.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEDJE, após baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 29a Vara Federal/RJ.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.018332-1 ROSA ARMADA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MENDES FERREIRA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.018332-1\r\n\r\nAutor(es): ROSA ARMADA,JOAO LUIZ ARMADA,CLARICE MARIA SILVA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRetifico o despacho de fls. 342 para receber a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nEm vista de a ré, ora apelada, já ter apresentado suas contra-razões, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal com as devidas homenagens.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2005.51.01.013511-6 JOAO HERMINIO DA COSTA (ADVOGADO: MARIA NILMA LIMA DE BARROS.) x CAIXA SEGURADORA S/A - GITER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.013511-6\r\n\r\nAutor(es): JOAO HERMINIO DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,CAIXA SEGURADORA S/A - GITER\r\n\r\nConclusão aberta em: 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.01.004659-5 CARLOS ALFREDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA MARTINS DE CARVALHO, SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.004659-5\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALFREDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.01.023969-5 JEANE SILVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.023969-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.023969-5\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, à ré para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.01.016855-3 JOAO VICENTE DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO TORRES DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016855-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.016855-3\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0736591-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x JORGE ALVES DA MOTTA (ADVOGADO: EMANUEL OLIVEIRA MORAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0736591-8\r\n\r\nAutores: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéus: JORGE ALVES DA MOTTA\r\n\r\nConclusão aberta em: 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o procedimento simplificado para arquivamento de processos sem movimentação há mais de cinco anos, instituído pelo provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, do Excelentíssimo Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região, determino a baixa, tipo 718, e o arquivamento dos autos do processo supracitados, conforme incisos IV e V do referido provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 92.0003228-1 LUIZ HENRIQUE MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 92.0003228-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 92.0003228-1\r\n\r\nFls. 385: assiste razão ao autor.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 96.0002895-8 ILTA DE OLIVEIRA PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x AILIDE PEREIRA ROSA - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 96.0002895-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 96.0002895-8\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da habilitação de GILBERTO VIANNA FIALHO, ás fls. 374, venha a regularização de sua representação processual em nome próprio, no prazo de 10 dias. Cumprido, anote-se.\r\n\r\nApós, ante a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 97.0101655-6 INTER-GLOBAL TRANSPORTES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO, JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: AMELIA VASCONCELOS GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0101655-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 97.0101655-6\r\n\r\nIntime-se a DATAPREV para que esclareça a divergência entre o nome da sócia da empresa devedora, constante da petição de fl. 961, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRegularizado, intime-se o executado na pessoa de seus representantes legais, cujos endereços se encontram à fl. 961, para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2002.51.01.019843-5 MARGARIDA RIBEIRO DOMINGUES E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO LINHARES DELLA NINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.019843-5\r\n\r\nAutor(es): MARGARIDA RIBEIRO DOMINGUES,ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente (parte ré), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2004.51.01.001858-2 CASA SANTA MARIA ADELAIDE DE LEGUMES LTDA ME (ADVOGADO: JOMAR CERQUEIRA D'AVILA, MARCUS FONTENELE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.001858-2\r\n\r\nAutor(es): CASA SANTA MARIA ADELAIDE DE LEGUMES LTDA ME\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm vista da certidão retro, à parte ré, ora apelante, para que, no prazo de cinco dias, recolha as custas recursais, sob pena de ter seu recurso considerado deserto.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2006.51.01.000995-4 DJALMA BARBOSA LIMA (ADVOGADO: UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca de fls. 166/175.\r\n\r\nHavendo concordância relativamente à documentação apresentada pela parte autora, cumpra-se o julgado em 10 dias, demonstrando-se tal cumprimento ao Juízo, sob pena de multa de R$ 150,00 por dia de atraso, vez que o trânsito em julgado aperfeiçoou-se há cerca de ano e meio e que se trata de exeqüente idoso.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.006899-9 MICHELE CASSIA CORTES (ADVOGADO: JOCELINO LOPES PEREIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.006899-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.006899-9\r\n\r\nRetifico em parte, o dispositivo de fl. 160, ante o evidente erro material que condenou o réu em honorários advocatícios, fazendo constar: “Condeno o autor, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.”\r\n\r\nManifeste-se o exequente (UFRJ), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2007.51.01.013969-6 RAUL PRESIDIO DOS SANTOS - ESPOLIO - REP/ P/ ALDA CASTRO PRESIDIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.013969-6\r\n\r\nAutor(es): RAUL PRESIDIO DOS SANTOS - ESPOLIO - REP/ P/ ALDA CASTRO PRESIDIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifeste-se sobre os cálculos formulados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me para decidir a impugnação de fls. 142/144.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2007.51.01.027813-1 ASSINFRA RIO ASSOC DOS SERV DA INFRAERO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDERSON NEIVA DE SOUZA.) x ASSINFRA RIO ASSOC DOS SERV DA INFRAERO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDERSON NEIVA DE SOUZA.) x PEDRO GILSON AZAMBUJA (ADVOGADO: JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY.) x PEDRO GILSON AZAMBUJA (ADVOGADO: JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.027813-1\r\n\r\nAutor(es): ASSINFRA RIO ASSOC DOS SERV DA INFRAERO DO RIO DE JANEIRO,ASSINFRA RIO ASSOC DOS SERV DA INFRAERO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu(s): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO,PEDRO GILSON AZAMBUJA,PEDRO GILSON AZAMBUJA\r\n\r\nConclusão aberta em: 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a possibilidade conciliação manifestada em audiência, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.01.024347-9 MARIA HELENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.024347-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFace à certidão retro, deixo de admitir a apelação da parte autora.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.01.026038-6 ALDENORA MOREIRA DE SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.026038-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.026038-6\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, à ré para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.01.026092-1 ARISTEU DE MORAES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.026092-1\r\n\r\nAutor(es): ARISTEU DE MORAES FILHO,ELIUDE DOS SANTOS,FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA,GENI HELENA DE ALMEIDA BARBOSA DA SILVA,MANOEL DE SOUZA ALONSO\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 71 como emenda à inicial. Anote-se.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias para recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.01.003831-1 AURORA FERREIRA ESTEVES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.003831-1\r\n\r\nAutor(es): AURORA FERREIRA ESTEVES,TELMA ORNELAS DOS SANTOS,JORGE SOUSA DE FREITAS,NIRES ANTUNES DE OLIVEIRA,ANTONIO GUILHERME DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 75: Defiro o prazo de 10 dias para recolhimento das custas processuais pelos demais autores.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.01.009380-2 MARIA DA GLORIA SILVA RABELLO (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.009380-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA GLORIA SILVA RABELLO\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nDeixo de determinar a citação da ré por não se tratar de hipótese prevista no art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.01.020580-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x JOSE SERGIO BERZIN (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.020580-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.020580-0\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 91.0041885-4 BANCO PACTUAL S/A E OUTRO (ADVOGADO: VITOR ROGERIO DA COSTA, FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 91.0041885-4\r\n\r\nAutor(es): BANCO PACTUAL S/A,PACTUAL S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nDê-se vista ao BANCO PACTUAL, por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2009.51.01.016234-4 MIRANDA COM/ DE COMBUSTIVEIS LTDA (ADVOGADO: MAURO LUIZ MARTINES DAURIA.) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016234-4\r\n\r\nAutor(es): MIRANDA COM/ DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nRéu(s): DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS\r\n\r\nConclusão aberta em: 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 89.0006478-9 THYSSEN FUNDICOES LTDA (ADVOGADO: GIACOMO RENE MARIA LUPORINI, ROBERTO FARIA DE SANT'ANNA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 89.0006478-9\r\n\r\nAutores: THYSSEN FUNDICOES LTDA\r\n\r\nRéus: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA\r\n\r\nConclusão aberta em: 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o procedimento simplificado para arquivamento de processos sem movimentação há mais de cinco anos, instituído pelo provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, do Excelentíssimo Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região, determino a baixa, tipo 718, e o arquivamento dos autos do processo supracitados, conforme incisos IV e V do referido provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2001.51.01.023134-3 IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.023134-3\r\n\r\nAutor(es): IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A\r\n\r\nRéu(s): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDê-se vista ao impetrante, para ciência do cumprimento do julgado, em 10 dias.\r\n\r\nApós, defiro a vista requerida pela União Federal (PFN), por 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2005.51.01.001603-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x MYLENE RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.001603-6\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): MYLENE RODRIGUES SILVA\r\n\r\nConclusão aberta em: 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 10 dias, informe se foi efetuado o desbloqueio dos ativos financeiros existentes em conta corrente no BANCO ITAÚ S/A.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2007.51.01.004870-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x AGUAS CLANT COM/ DIST/ E REPRESENTAÇAO LTDA EPP E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.004870-8\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): AGUAS CLANT COM/ DIST/ E REPRESENTAÇAO LTDA EPP,MARCOS ROGERIO MARQUES FERREIRA,ROBSON SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 15 dias para apresentar novo endereço.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2007.51.01.015253-6 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CLEIDE DA CAMARA SOUZA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.015253-6\r\n\r\nAutor(es): CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA\r\n\r\nRéu(s): CLEIDE DA CAMARA SOUZA\r\n\r\nConclusão aberta em: 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da petição retro.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.01.026430-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GYSELE ALANA BRASILEIRO XAVIER. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.026430-6\r\n\r\nAutor(es): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu(s): GYSELE ALANA BRASILEIRO XAVIER\r\n\r\nConclusão aberta em: 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 15 dias para apresentar novo endereço.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2009.51.01.006181-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA ALICE FIGUEIREDO GORETTI. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.006181-3\r\n\r\nAutor(es): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu(s): MARIA ALICE FIGUEIREDO GORETTI\r\n\r\nConclusão aberta em: 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 26: defiro.\r\n\r\nAbra-se prazo para o autor por 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n42 - 95.0023029-1 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: APARECIDA MARIA NOLASCO LIMA.) x LEONESAS ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0023029-1\r\n\r\nAutores: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéus: LEONESAS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nConclusão aberta em: 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o procedimento simplificado para arquivamento de processos sem movimentação há mais de cinco anos, instituído pelo provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, do Excelentíssimo Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região, determino a baixa, tipo 718, e o arquivamento dos autos do processo supracitados, conforme incisos IV e V do referido provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2007.51.01.005986-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x MARIA DE LOURDES ALVES FELIPE DE ALMEIDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.005986-0\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): MARIA DE LOURDES ALVES FELIPE DE ALMEIDA\r\n\r\nConclusão aberta em: 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 72: indefiro.\r\n\r\nCabe a CEF promover as diligências devidas para a localização do executado. O ônus na localização do réu é de inteira responsabilidade do exeqüente.\r\n\r\nAdvirto a CEF que este Juízo, bem como seus servidores auxiliares, não podem arcar com esse ônus processual, a uma, como acima já exposto, a duas, pela quantidade de processos que tramitam por esta Secretaria.\r\n\r\nDefiro, portanto, o prazo de 30 dias, para que informe sobre a situação do réu, bem como a sua localização.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2007.51.01.007288-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CRISTINA PEREIRA CAMARA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.007288-7\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): CRISTINA PEREIRA CAMARA,ALZIRA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nConclusão aberta em: 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 68: defiro.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2007.51.01.017187-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x LENI MIRANDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.017187-7\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): LENI MIRANDA\r\n\r\nConclusão aberta em: 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, intime-se a parte executada para que viabilize o acordo na via administrativa, devendo, no prazo de 10 dias, informar nos autos o ocorrido.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.01.028499-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FREDERICO GUILHERME JAEGER E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.028499-8\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): FREDERICO GUILHERME JAEGER,REGINA SEVE JAEGER\r\n\r\nConclusão aberta em: 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 41/42: indefiro.\r\n\r\nA questão já foi apreciada em decisão às fls. 35/36.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da determinação contida à fl. 40.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2009.51.01.001162-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x FRUT ROCHA FRUTAS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.001162-7\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): FRUT ROCHA FRUTAS LTDA,JOSE SEBASTIAO DE LIMA,PEDRO ANTONIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nConclusão aberta em: 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 40/41: indefiro.\r\n\r\nCabe a CEF promover as diligências devidas para a localização do executado. O ônus na localização do réu é de inteira responsabilidade do exeqüente.\r\n\r\nAdvirto a CEF que este Juízo, bem como seus servidores auxiliares, não podem arcar com esse ônus processual, a uma, como acima já exposto, a duas, pela quantidade de processos que tramitam por esta Secretaria.\r\n\r\nDefiro, portanto, o prazo de 30 dias, para que informe sobre a situação do réu, bem como a sua localização.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n48 - 2007.51.01.019212-1 TORTILIE DOCES LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.019212-1\r\n\r\nAutor(es): TORTILIE DOCES LTDA\r\n\r\nRéu(s): CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nConclusão aberta em: 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDefiro por 20 dias a dilação de prazo requerida pela CONAB.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 92.0007033-7 BENEDICTO JOSE MEGA (ADVOGADO: HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 92.0007033-7\r\n\r\nAutores: BENEDICTO JOSE MEGA\r\n\r\nRéus: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o procedimento simplificado para arquivamento de processos sem movimentação há mais de cinco anos, instituído pelo provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, do Excelentíssimo Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região, determino a baixa, tipo 718, e o arquivamento dos autos do processo supracitados, conforme incisos IV e V do referido provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2007.51.01.000324-5 FERNANDO JAMBRA SA RORIZ REP/ P/ FERNANDA STARLING LOUREIRO SA RORIZ (ADVOGADO: CHRISTINE DE LIMA MAGALHAES GABRIEL.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.000324-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.000324-5\r\n\r\nFls. 142: Face ao tempo decorrido, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 141, bem como manifeste-se em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, à ré para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n51 - 2003.51.01.001553-9 MAERSK BRASIL-BRASMAR-LTDA (ADVOGADO: THIAGO CRUZ CAVALCANTI, ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.001553-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.01.001553-9\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 91.0002850-9 BANCO PACTUAL S/A E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO OBINO C LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 91.0002850-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº 91.0002850-9\r\n\r\nDê-se vista ao BANCO PACTUAL, por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro,8 de janeiro de 2010\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2009.51.01.028122-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x ILTA DE OLIVEIRA PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x GILBERTO VIANNA FIALHO E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.028122-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.028122-9\r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2010.51.01.001010-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x RAIMUNDO DE OLIVEIRA BARROS (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.001010-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.001010-8\r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n55 - 2004.51.01.004221-3 SANDRA DALVA DE ANDRADE (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . 29a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.004221-3RO\r\n\r\nAutor: SANDRA DALVA DE ANDRADE)).\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES))).\r\n\r\n... promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 900962"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0058063-0 ROBERTO TEIXEIRA COELHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Ao autor para fornecer a documentação solicitada pelo Sr. Perito, às fls. 322 dos autos da cautelar em apenso, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido de prova pericial, eis que o feito faz parte do Meta II do CJF. \r\n\r\nFls. 157 - Outrossim, diga a CEF se ainda há interesse na designação de Audiência de Conciliação, conforme requerido, às fls. 157 e fls. 163, no prazo de cinco dias, devendo na mesma ocasião informar, documentadamente, se o imóvel do autor foi adjudicado uma vez que há prestações em aberto desde 1998.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.027277-0 ERENILDO DE SOUZA DELFINO (ADVOGADO: BRUNA CATA PRETA DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência de que o medicamento encontra-se disponível (fls. 105), para adotar as providências em sua retirada. \r\n\r\nOutrossim, ao autor sobre a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020217-8 ACROVAR S A I C F I M (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x IND/ COM/ E TRANSPORTE DE FOGOS DE ARTIFICIOS CIENFUEGOS LTDA E OUTROS. . Fls. 174 - Face ao tempo decorrido, diga a parte autora se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, devendo na ocasião, juntar o comprovante de pagamento de custas da diligência deprecada.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos, tendo em vista que o feito faz parte do meta II do CJF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2010.51.01.000027-9 FARMACONN LTDA (ADVOGADO: KELLY SILVEIRA GOMES FIGUEIROA.) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. . Isto posto, por ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\n5 - 2010.51.01.000304-9 MONIQUE DO NASCIMENTO LEGRAMANTE PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COMANDANTE DA ESCOLA DE SAUDE DO EXERCITO. . Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2004.51.01.013564-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS, CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA.). . Dê-se vista ao réu Fernando dos Santos Ferreira sobre os documentos de fls. 166 e ss., no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença, tendo em vista que o feito faz parte do Meta II do CJF.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019472-2 ALBERTINA RIBEIRO DE AMORIM (ADVOGADO: RUI BARBOSA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a petição de fls. 44 como Emenda à Inicial. Defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nFls. 45 - Anote-se \r\n\r\nNo mais, designo o dia 16/03/2010, às 14 h, para a Audiência de Justificação, ciente o patrono, através do presente despacho, que a parte deverá trazer as testemunhas arroladas às fls. 16, independentemente de intimação. \r\n\r\nPor fim, cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.025591-5 UNIAO FEDERAL - M. DA ECONOMIA F. E PLANEJAMENTO (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x FORTUNATO BENCHIMOL E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . Retornem os autos à Contadoria para manifestação a respeito das impugnações apresentadas pelas partes. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021104-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x JUSSARA CONCEICAO DA SILVA TINOCO E OUTRO (ADVOGADO: NELSON ROXO DO CARMO, ALFREDO SOARES DA SILVA.). . Fornecidas as cópias necessárias, oficie-se novamente ao Órgão Pagador de fls. 95, solicitando as fichas SIAPE do instituidor com os valores já pagos, no mesmo período para fins de dedução, conforme solicitado pelo Sr. Perito, às fls. 130.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 902592"
                            ]
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                    }
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "39ª Vara Federal": {
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                            "902393": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0014574-4 WILSON DE SOUZA ARANHA E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . 1 - Fls. 441 - Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial, tendo em vista que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça (fls.34, 47, 50-v, 161, 192-v e 203) e ante os termos do art. 87, parte final do Provimento nº 01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a.Região.\r\n\r\n2 - Promova a parte autora a execução do julgado, fornecendo, ainda, as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 96.0075654-6 VICENTINA MARIA DE AZEVEDO (ADVOGADO: WANDA SILVA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . 1 - Fls.142/151 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - Caso a parte autora concorde com os cálculos apresentados pelo INSS, expeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls.144/150.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.523692-2 ANTONIO RUI BARBOSA (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.242/244 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.019585-5 REGINALDO SANTOS DE CARVALHO (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR.) x PREVHAB - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . ... (fls. 362) ... dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n5 - 2003.51.01.533324-2 HILDA DUTRA SOUTO DE CASTRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.137/138 - Assiste razão à parte autora.\r\n\r\nCom efeito, note-se que o julgado (fls.30/33, 78/80 e 100/105) condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 5% do valor da causa.\r\n\r\nAcrescente-se que a Sra. Advogada promoveu a execução do valor referente aos honorários advocatícios de sucumbência (fls.120 e 125), e o INSS não apresentou embargos quanto a tal pretensão.\r\n\r\nExpeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls.125, referentes aos honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 925,35 .\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.534242-5 MARIA DA NATIVIDADE MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga à parte autora, no prazo de 10(dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, se manifestar sobre fls.86/91.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.506402-1 CELESTINA MARTINS CORTE (ADVOGADO: IARA LUCIA TEIXEIRA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga à parte autora, no prazo de 10(dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, se manifestar sobre fls.66/71.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.512608-7 MARINETTE BRAGA PINTO (ADVOGADO: WALDINAH DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.512956-8 LETIE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga à parte autora, no prazo de 10(dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, se manifestar sobre fls.303/308.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.504004-5 WILLIANS DE SOUZA MORAES (ADVOGADO: FATIMA GOMES SERRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, se manifestar sobre fls.78/84.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.537014-8 WALDECI FARIAS DA COSTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.539684-8 GLAUCIA DIAS CANAZARO (ADVOGADO: RENATO SANT'ANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o contido na inicial e o tempo já decorrido desde o ajuizamento da presente ação, digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se restou devolvido pela parte autora algum valor ao INSS e requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.812624-5 RAWLINSON VIEIRA FONSECA (ADVOGADO: EDMILSON GERMANO DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 34/36 - Nos moldes do art. 130 do CPC, defiro, desde já, a produção de prova pericial médica requerida pela parte autora e nomeio como perito do Juízo o Dr. ORLANDO BONIN SILVA.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que a parte autora já apresentou quesitos às fls. 34/36, diga se pretende indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS, intimando o mesmo, ainda, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o perito acima nomeado, no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.805602-8 CELIA MARTINS RODOLFO CUNHA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 02/04, 47, 50 e 52- Promova a parte autora a correta integração do pólo ativo, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n2 - No mesmo prazo de 10(dez) dias, cumpra a parte autora o item 1 do despacho de fls. 50, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n3 - Cumpridos os itens 1 e 2 supra, à SEDCP para as devidas anotações e, após, cite-se o INSS.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.805883-9 SANDRA MARA DE MELO NUNES (ADVOGADO: SONJA PEREIRA DA SILVA, TATIANA NUNES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2010 FOLHA 310/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.806746-4 VANESSA DA COSTA MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: SONIA MARIA GOMES MIRANDA MENDONCA.) x NAO IDENTIFICADO. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2- Desentranhe a Secretaria a peça de fls. 07/12, entregando a mesma à parte autora, mediante recibo, haja vista que se refere à pessoa estranha aos presentes autos.\r\n\r\n3 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, esclarecendo, ainda, se a Sra. Gilcéa da Costa Marques se encontra viva e, em caso positivo, promovendo a correta integração do pólo ativo, tendo em vista o contido nos artigos 16 e 78 da Lei n. 8.213/91 e 6o. do CPC. \r\n\r\n4 - Cumprido o item 3 supra, anote-se o novo valor da causa e, após, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.808289-1 VALERIO DA SILVA (ADVOGADO: ELI FLORENCIO DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4- Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.812076-4 MARIA SOUSA VIEIRA (ADVOGADO: ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados, defiro a prioridade para a pratica de todos os atos processuais referentes aos presentes autos e determino que a Secretaria providencie a devida identificação do processo, conforme disposto nos artigos 1.211-A, 1.211-B parágrafo 1º e 1.211-C do CPC, com redação dada pela Lei 12.008/2009.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro.\r\n\r\n4 - Cumprido o item 3 supra, anote-se o novo valor da causa e cite-se.\r\n\r\n5 - Após a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.812314-5 EDWARDES MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, anote-se o novo valor da causa e cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela .\r\n\r\n20 - 2009.51.01.812362-5 LUIZ CARLOS SOUZA LIMA (ADVOGADO: ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Defiro, desde já, a produção de prova pericial médica requerida pela parte autora e nomeio como perito(a) judicial o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA \r\n\r\n4 - Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6- Cite-se o Réu.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.812386-8 IVAN BARROS CARDOSO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Cite-se.\r\n\r\n3 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.813006-0 JUAREZ BATISTA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n23 - 2002.51.01.530225-3 THERMAL CERAMICS INC (ADVOGADO: RICARDO PINHO, DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARGARETH GAZAL E SILVA.) x KAOPIPE CONSULTORIA IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: SONIA RIBEIRO MAIA.). . ... (fls. 398) ... dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n24 - 2007.51.01.805784-0 MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: SERGIO NERY BARBALHO MAIA, LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, EDUARDO MAGALHAES MACHADO.) x HELIO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: RICARDO MARCIO TONIETTO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . ...(Fls 960)... manifestem-se as Partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.801761-8 G T COML/ IMP/ EXP/ LTDA - EPP (ADVOGADO: ROGERIO PRADO DE CASTRO MONTEIRO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.813389-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x ANTONIO LOBARINHAS ALCURE E OUTROS (ADVOGADO: EDIR NOBRE SANTORO.). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 00.0771819-5 ARLINDO MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ALOISIO PEREIRA GORITO, CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . 1- Fls.1717/1727 - Indefiro o pedido de habilitação formulado pela Sra. Neide de Oliveira, uma vez que o finado autor, Euzébio da Silva, firmou o acordo de fls.507/510, que foi devidamente homologado pela sentença de fls.732, e teve o pagamento efetuado conforme fls.734/738.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que a questão referente ao prosseguimento da execução foi objeto da decisão proferida às fls.1701/1702 (3º e 4º parágrafos).\r\n\r\nDessa forma, fica evidenciado que a requerente é carecedora do interesse de agir (necessidade do provimento jurisdicional e adequação da via eleita).\r\n\r\n2- Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls. 1712), DEFIRO AS HABILITAÇÕES de Marlene Guimarães, Maria Cristina Guimarães Leite, Alaíde Vargas, Ivone Guimarães Kronemberger, Marli Guimarães Marques, Nivaldo Guimarães, Sergio Mallet Guimarães, Silvana Mallet Guimarães e Renata Silva Guimarães, esta última representada por sua mãe Aurenita da Silva (Autor falecido Bernardino Guimarães), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir os habilitados supracitados.\r\n\r\n3 - Tendo em vista à habilitação da menor Renata Silva Guimarães (fls.1664/1665), intimem-se o MPF, conforme preceito contido no artigo 82, I, CPC.\r\n\r\n4- Fls.1706 - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\na) Desmembrar o valor do autor Claudomir Oliveira Nascimento (fls.1574/1579), entre os habilitados na decisão de fls.1452/1453.\r\n\r\nb) Desmembrar o valor do autor Bernardino Guimarães (fls.1574/1579), entre os habilitados no item 2 desta decisão, observando que os habilitados Sergio Mallet Guimarães e Silvana Mallet Guimarães deverão dividir a cota parte que caberia ao filho pré-morto do autor, Sr. Ivonildo Guimarães (fls. 1644/1645, 1652, 1655 e 1669), de modo que receberá, cada um deles, metade do valor que couber aos demais habilitados.\r\n\r\nc) Apresentar planilha de cálculos, discriminando o valor dos honorários advocatícios referentes à cada um dos autores, constante dos cálculos de fls.1574/1579, levando em consideração os desmembramentos determinados nos itens anteriores;\r\n\r\n5- Expeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls.1574/1579 e considerando as planilhas apresentadas pela Contadoria (item 4, desta decisão), somente em relação aos autores Addy do Lago de Souza, Elza do Nascimento Viana, Geraldo Francisco da Costa, bem como para os sucessores do autor Claudomir Oliveira Nascimento, conforme habilitação deferida às fls.1452/1453 e sucessores do autor Bernardino Guimarães, conforme habilitação deferida no item 2 desta decisão.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n28 - 87.0003643-9 ISAAC DE MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Fls.371, item 3 - Indefiro o pedido formulado pelo advogado da parte autora, uma vez que é ônus das partes promoverem os atos e diligências que lhes competem, para o regular andamento do processo.\r\n\r\nFls.371, item 4 - Determino que seja efetuada a baixa e o arquivamento na Secretaria, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, remetam-se os autos ao Setor de Arquivo.\r\n\r\n29 - 93.0007871-2 JACY GONCALVES DESTEFANO E OUTROS (ADVOGADO: WAGNER MANOEL BEZERRA, SHERLEY COSTA LIMA, LUIS FIGUEIREDO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA.). . Dê-se vista à parte autora acerca da manifestação do INSS às fls.225, verso.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.535085-9 LUIZ FRAJTAG E OUTROS (ADVOGADO: IZAQUIEL KOPERSZTYCH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.264/272 - Dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a concordância da parte autora, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho de Justiça Federal, de 14.05.2009.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório supracitado, bem como o ofício requisitório de fls.241, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação dos depósitos.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.038921-8 LUZIA DE MORAES (ADVOGADO: ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x NILZA ALEXANDRINA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LOURDETE FERNANDES DE MOURA.). . 1 - Fls. 113 - Anote-se, conforme requerido às fls. 111, 1º parágrafo, e o contido nas procuração de fls. 113.\r\n\r\n2 - Fls. 114 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça em relação à Ré Nilza Alexandrina do Nascimento, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n3 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.537507-9 MILTON MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 101/109 Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.537703-9 SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, ROZILENE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o requerido pelo INSS às fls.44/47, tendo em vista o constante do art.475, parágrafo 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3- Cumprido o item 2, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC\r\n\r\n34 - 2007.51.01.805807-7 BARBARA CRISTINA MORENO DO VALE (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Manifestem-se as Partes sobre o laudo pericial de fls. 241/245, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 221, item 2, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.810039-2 SONIA REGINA DE SOUZA PARENTE (ADVOGADO: PAULO CESAR OZORIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a parte autora já se manifestou em provas, defiro inicialmente a produção da prova documental requerida pela parte autora às fls. 212/213, último parágrafo, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique o INSS as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.017459-7 JOAO FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.810449-3 ANTONIO MANOEL XAVIER (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 128/243 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.815285-2 ROZIMEIRE ALVES STADLER (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES, PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, manifestando-se, inclusive, sobre a alegação de coisa julgada em relação ao processo de nº 2007.32.00.900179-0, devendo, ainda, providenciar a juntada de cópias da inicial, da sentença e eventual trânsito em julgado \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.024245-5 ILSON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE JOSE LODI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes aos presentes autos e determino que a Secretaria providencie a devida identificação do processo, conforme o disposto nos artigos 1.211-A, 1.211-B e parágrafo 1º e 1.211-C do CPC, com redação dada pela Lei 12.008/2009.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n4 - Cumprido o item 3 supra, anote-se o novo valor da causa e cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.801555-5 VALTER OLIMPIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALMIR BUENO DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls. 175/176), DEFIRO A HABILITAÇÃO de Celma da Silva Oliveira (Autor falecido Valter Olimpio de Oliveira), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir os habilitados supracitados.\r\n\r\n2- Tendo em vista o óbito noticiado às fls.171, retifico o item 2 do despacho de fls.163, a fim de que seja realizada perícia indireta, devendo, para tanto, às partes trazerem aos autos toda a documentação de que disponham a respeito da doença, tratamentos e exames, referentes ao autor falecido Valter Olimpio de Oliveira, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, o INSS trazer aos autos cópia do processo administrativo nº 31/111.836.360-1 (fls.92/93)\r\n\r\n3- Cumpram as partes o item 3 do despacho de fls.163.\r\n\r\n4 - Após, intime-se a perita, conforme determinado no item 4 do despacho de fls.163.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.805711-2 CLARA ANTONIA GNOATTO (ADVOGADO: ROSEMAR TAVARES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.807003-7 ADRIANA DE SOUZA MIRANDA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 21/22 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Assiste razão ao alegado pelo Autor às fls. 24, razão pela qual torno sem efeito os itens 3 e 4 do despacho de fls. 19, e determino a citação do INSS.\r\n\r\n3 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.Após,\r\n\r\n43 - 2009.51.01.807087-6 ARGEMIRA SANTANA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRO PRADO LEMOS, CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Diante do contido nas fls. 44/49 e 51, reconsidero a decisão de fls. 42, devendo a parte autora emendar a inicial, atribuindo ao feito valor compatível com o rito ordinário eleito, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo de 10(dez) dias, diligencie a parte autora para localizar o Réu Eduardo Dantas dos Santos, em razão do contido nas fls. 26/31 e 51, por ser a citação por edital medida excepcional, devendo ser realizada apenas depois de esgotados os meios possíveis para a localização da parte ré, sob pena de nulidade.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.811269-0 REGINA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito em virtude da idade da parte autora, tendo em vista o contido no art. 1211-A do CPC e no documento de fls. 11.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n4 - Cumprido o item 03 supra, anote-se o novo valor da causa e cite-se, devendo, ainda, o INSS providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n5 - Após a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.811313-9 ADAO JANUARIO DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.811377-2 MARCOS JOSE DA SILVEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro.\r\n\r\n4 - Cumprido o item 03, anote-se o novo valor da causa e cite-se a parte ré.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.811491-0 ALVARO GUZMAN RIOS PERAL (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão. \r\n\r\n3 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.812077-6 GEOVANNI VITURINO SILVA (ADVOGADO: MIGUEL COSTA MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO art. 260 do C.P.C. dispõe que “quando pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 20.10.2009, objetivando o restabelecimento do benefício auxílio-doença, com pagamento de prestações retroativas desde a cessação (01.08.2009-fl.80), o que pretende a Autora é um valor total menor que o equivalente a 60 salários mínimos, considerando-se o valor da renda mensal de julho/2009, (R$ 465,00 - fl.80), logo o valor da causa deve ser exatamente o valor das 02 prestações retroativas mais doze vincendas, considerando-se o valor do benefício em questão.\r\n\r\nA Lei nº 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.”\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3º, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.812149-5 LUIZ NASCIMENTO MENEZES FILHO (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes aos presentes autos e determino que a Secretaria providencie a devida identificação do processo, conforme o disposto nos artigos 1.211-A, 1.211-B e parágrafo 1º e 1.211-C do CPC, com redação dada pela Lei 12.008/2009.\r\n\r\n3 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n4 - Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.812207-4 PAULO VILLAS BOAS PITANGA SANTOS (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes aos presentes autos e determino que a Secretaria providencie a devida identificação do processo, conforme o disposto nos artigos 1.211-A, 1.211-B e parágrafo 1º e 1.211-C do CPC, com redação dada pela Lei nº 12.008/2009.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.812213-0 ALZIRO ANTONIO SILVA (ADVOGADO: IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, promover a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Cumprido o item acima, anote-se o novo valor da causa e cite-se.\r\n\r\n3 - Após a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela e deferimento do benefício da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.812223-2 JOEL MATEUS LEMOS (ADVOGADO: ELIAS LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n4 - Determino, desde já, a produção de prova pericial médica requerida pela parte autora (fl.15) e nomeio como perito judicial CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n5 - Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nRessalte-se que a parte autora já apresentou os quesitos às fls. 16\r\n\r\n6 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.812285-2 MARIA DAS GRACAS FERNANDES MAGALHAES (ADVOGADO: RAQUEL CARMONA PEREIRA COSTA, LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.812345-5 LAURA MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes aos presentes autos e determino que a Secretaria providencie a devida identificação do processo, conforme o disposto nos artigos 1.211-A, 1.211-B e parágrafo 1º e 1.211-C do CPC, com redação dada pela Lei 12.008/2009.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - O art. 260 do C.P.C. dispõe que “quando pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 11/11/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso retroativas a 04 meses, o que pretende o autor é um valor total menor que o equivalente a 60 salários mínimos, considerando-se os valores apresentados nas suas informações de benefício às fls. 34, logo o valor da causa deve ser exatamente o valor das 04 prestações retroativas mais doze vincendas, considerando-se o valor do benefício em questão.\r\n\r\nA Lei nº 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.”\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3º, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.812433-2 ANTONIO CARLOS AYRES (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes aos presentes autos e determino que a Secretaria providencie a devida identificação do processo, conforme o disposto nos artigos 1.211-A, 1.211-B e parágrafo 1º e 1.211-C do CPC, com redação dada pela Lei 12.008/2009.\r\n\r\n3 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n4 - Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.813343-6 MARIA THEREZINHA DA COSTA COUTO (ADVOGADO: IRACI OLIVEIRA DA SILVA MARIANO, JORGE ANTONIO MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - O art. 260 do C.P.C. dispõe que “quando pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 04/12/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso retroativas a 17 meses (fls. 42), o que pretende o autor é um valor total menor que o equivalente a 60 salários mínimos, considerando-se os valores apresentados às fls. 18, logo o valor da causa deve ser exatamente o valor das 17 prestações retroativas mais doze vincendas, considerando-se o valor do benefício em questão.\r\n\r\nA Lei nº 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.”\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3º, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n57 - 2004.51.01.513927-2 ECO EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: ELIANE SODRE PINESCHI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x JOAO BATISTA GAMARANO (ADVOGADO: FABIO MONTEIRO MARQUES.). . 1 - Fls. 337/513 - Mantenho a decisão de fls. 262, que deferiu a realização de perícia requerida pela parte autora e pelo Réu João Batista Camarano, conforme fls. 237 e 240.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra a parte autora a decisão de fls. 335, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - Cumprido, atenda a Secretaria a determinação constante do 2º parágrafo da aludida decisão de fls. 335, intimando-se o Sr. Perito para realização da perícia e entrega do laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.813651-2 HEUSI COMISSARIO DE DESPACHOS E AGENCIAMENTOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA.) x COMISSARIA DE DESPACHO NELSON SEARA HEUSI LTDA (ADVOGADO: BIRATINI PEREIRA GOMES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 1 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Diante do contido nas fls. 438, recolha a parte autora as custas processuais, no mesmo prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.805889-0 UNIFAMILIA INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: KENNETH RENE OUCHANA WALLACE, ISMÊNIA BORGES DE BARROS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . 1 - Fls. 137/162 e 180/191 - Mantenho a decisão de fls. 132 por seus próprios fundamentos e diante do contido nas fls. 167/170.\r\n\r\n2 - Aguarde-se o prazo para resposta da parte ré, tendo em vista que a juntada da Carta Precatória de citação da 2º Ré, se deu em 11/11/2009 (fls. 211/215).\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n60 - 98.0022883-7 JORGE EMILIO PAIVA DE ALENCAR (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, MARCELO PINHEIRO FARIA.) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . 1 - Fls.303/308 - Defiro a dedução dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais, conforme requerido às fls. 303/304 e diante do contrato juntado às fls.305/308, tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - Providencie a parte autora a juntada dos cálculos com os valores desmembrados em relação aos Autores e aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, expeça a Secretaria R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls.28/34 dos Embargos à execução nº 2007.5101.808559-7 em apenso.\r\n\r\n3 - Após, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução de nº 55 supracitada, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\n4 - Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.530151-5 MARIA CONSUELO CONRADO DIAS (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista ao INSS, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.811537-5 QUITERIO DE SOUZA ARAUJO FILHO (ADVOGADO: MARCELO VALENTE RICARDO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte autora, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.06.001285-8 GERALDO CELIO REIS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MAGALHAES BARCELLOS.) x CHEFE DA APS - MIGUEL PEREIRA, AGENCIA Nº17025100 DO INSS. . Apesar da decisão de fls. 25/27, entendo não ser este Juízo o competente para processar e julgar o presente Mandado de Segurança por não ser o Rio de Janeiro a sede da autoridade coatora, haja vista que a APS-Miguel Pereira, conforme o contido na inicial e nos documentos de fls. 17/18, a qual pertence o benefício previdenciário do Impetrante, está subordinada ao Gerente Executivo de Volta Redonda, verificando-se, assim, que a autoridade coatora se encontra sediada em Volta Redonda, razão pela qual DECLINO da minha competência para uma das Varas Federais de Volta Redonda, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 2009.51.01.811265-2 MARIANA TAVARES CRUZ (ADVOGADO: SONIA REGINA MARQUES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 28/31 - Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, qualquer eventual insatisfação da parte autora deverá ser manejada pelo instrumento recursal apropriado.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.811469-7 JOEL BARROS DE OLIVEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o advogado que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, promovendo a conversão da presente ação em ordinária, com pedido de antecipação de tutela, bem como cumprindo o disposto no artigo 282, III e IV do Código de Processo Civil, valendo atentar, por oportuno, para o precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.9139/95. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1 - EM FACE DA NATUREZA DO PEDIDO. DEVE-SE OBSERVAR O PROCEDIMENTO ADEQUADO. 2 - AO SE PROPOR A AÇÃO CAUTELAR, DE CUNHO SATISFATIVO, EM VERDADE, PRETENDIA-SE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 3 - APOS ALTERAÇÃO DO ART.273 DO CPC. NÃO HÁ MAIS CONFUNDIR PRETENSÃO QUE ASSEGURE OU ANTECIPE O DIREITO. 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (TRF 3ª Região, julg. em 18/09/96, AG NUM:03043959-2 ANO:96, UF:SP, Relator JUIZ BAPTISTA PEREIRA).\r\n\r\nNo mesmo prazo de 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário (superior a sessenta salários mínimos), atentando para o contido no art. 275, I, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444/02.\r\n\r\nCumprido, à Seção de Distribuição para as devidas anotações e, após, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 96.0063394-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.) x JOSE CARLOS PESSANHA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA A. ADAO ANTUNES.). . Fls.300 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora cumpra o despacho de fls.298.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.813387-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x MARCIO ANTONIO DO AMPARO ROCHA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, CEZAR VIANA DA SILVA.). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n68 - 2009.51.01.813390-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x ADYR GLORIA FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON GONCALVES MILEZI.). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 902393"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 96.0068209-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA.) x ADEMIR RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDUARDO ALVES SANTANA x JANIO XAVIER DE BRITO (ADVOGADO: MARCIO FEIJO, FLAVIO LERNER SADCOVITZ.). . \r\n\r\n1. Recebo o recurso de apelação interposto pelo MPF em relação ao réu JANIO XAVIER DE BRITO às fls 1189/1196. Intime-se a defesa de JANIO XAVIER DE BRITO para apresentar suas contrarrazões.\r\n\r\n2. Compulsando os autos, verifico que foi proferida sentença absolutória em relação aos réus ADEMIR RAMOS DA SILVA e EDUARDO ALVES SANTANA. Sendo assim, não há necessidade de intimação pessoal do(s) acusado(s), bastando, tão-somente, a intimação do(s) defensor(es).\r\n\r\n3 Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\n4. Proceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos do(s) Réu(s), da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\n5. Isto posto, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa em relação aos réus absolvidos acima mencionados.\r\n\r\n6. Com ou sem a apresentação das contrarrazões pela defesa de Jânio , subam os autos ao Tribunal Regional Federal da 02ª Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.523722-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x LUIZ CARLOS BEDIN (ADVOGADO: JORGE LUIS FORTES PINHEIRO DA CAMARA, GLEYSE TATIANA PALMA BATISTA, JOEL CORREA DE LIMA.) x VANUZA JARDIM MIRANDA (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, JOAO FRANCISCO NETO.) x MARISSA GORBERG (ADVOGADO: LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, ILCELENE VALENTE BOTTARI, CLARISSA PRESTES CARNEIRO, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, ALESSANDRA ALBUQUERQUE FERREIRA, BERNARDO BRAGA E SILVA.) x ATTILIO MILONE (ADVOGADO: CLAUDIO BIDINO DE SOUZA, FLÁVIA MORTARI LOTFI, ANTONIO SERGIO ALTIERI.) x JOSEMAR LUIZ TORRES DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO GUIMARAES RIERA, JOAO FRANCISCO NETO, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, LIVIA FONTENELLE, MARIA CLARA MENDES DE ALMEIDA DE SOUZA MARTINS.) x MARIA FERNANDA MOURA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, SERGIO GUIMARAES RIERA, MAURO COELHO TSE.) x PAULO EDUARDO LAURENZ BUSCHBAUM (ADVOGADO: RENAN MACEDO VILLARES GUIMARAES.) x SAMUEL GORBERG (ADVOGADO: LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, ILCELENE VALENTE BOTTARI, CLARISSA PRESTES CARNEIRO, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, ALESSANDRA ALBUQUERQUE FERREIRA, BERNARDO BRAGA E SILVA.) x ARMANDO ANTONIO PIRES FERREIRA (ADVOGADO: EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO, GUSTAVO LOPES FERREIRA DE MATOS, FELIPE MACHADO CALDEIRA, FERNANDA PONCE CORREA DA COSTA.) x MARCIO CAIO ROBERTO BUCHSMAN (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, MAURO COELHO TSE, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, SERGIO GUIMARAES RIERA, LIVIA FONTENELLE, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, JOAO FRANCISCO NETO, MARIA CLARA MENDES DE ALMEIDA DE SOUZA MARTINS, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES.) x OSMAR MAGALHAES LACERDA (ADVOGADO: ROBERT ALAMIRO VILLEGAS SALAS.) x DELIO VALDETARO JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, ILCELENE VALENTE BOTTARI, CLARISSA PRESTES CARNEIRO, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, ALESSANDRA ALBUQUERQUE FERREIRA, BERNARDO BRAGA E SILVA.) x LUIGI FERNANDO MILONE (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, SERGIO GUIMARAES RIERA, MAURO COELHO TSE, LIVIA FONTENELLE, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, JOAO FRANCISCO NETO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES.) x REBECA DAYLAC (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES, IAN LUIZ SILVA E SILVA, DANIEL GIRARDI BARROSO, NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA.). . Despacho exarado pelo r. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro em 18.01.2010 (fls. 3.081/2):\r\n\r\n“1. Fls. 3.031, verso, primeira parte: Verifico que a acusação não formulou perguntas a serem respondidas pela testemunha ARLEIDE CADENA, que deverá ser inquirida mediante acordo de cooperação jurídica internacional. \r\n\r\nIntime-se, por sua vez, a defesa do acusado LUIS CARLOS BEDIN para apresentação dos seus quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se.\r\n\r\n2. Fls. 3.031, verso, segunda parte: Aguarde-se a informação do C. STJ, conforme exposto no despacho de fls. 2.944/5.\r\n\r\n3. Fls. 3.044/3.047: Considerando o requerimento para viajar formulado pela defesa técnica do acusado LUIGI FERNANDO MILONE, explicitando com determinação a data de saída e retorno ao País;\r\n\r\nConsiderando, ainda, o parecer favorável do MPF contido na manifestação exarada às fls. 3.050;\r\n\r\nDefiro o requerimento do acusado acima indicado para viajar para Inglaterra e França, com saída do País no dia 23 de janeiro de 2010 e retorno no dia 07 de fevereiro de 2010, condicionando o cumprimento desta decisão ao fornecimento do endereço completo dos locais em que ficará hospedado e ao fornecimento de cópia do bilhete de passagem dando conta do nome da companhia aérea.\r\n\r\nComunique-se à Polícia Federal, após o cumprimento do parágrafo anterior.\r\n\r\nCumpridas as condições acima, desacautele-se o passaporte do referido acusado e entregue-se ao próprio, mediante termo de entrega e termo de compromisso em devolvê-lo a este juízo no dia 08 de fevereiro de 2010, sob as penas da lei.\r\n\r\n4. Considerando que as partes já foram intimadas da expedição de cartas precatórias para inquirição das testemunhas de defesa residentes fora desta cidade, conforme termos acostados às fls. 2.879 e 2.915, verso, cabe registrar que, a despeito de eventuais comunicações feitas a este juízo pelos r. juízos deprecados, deverão as partes acompanhar a tramitação das referidas cartas, cujas cópias se encontram às fls. 2.901/2.912, tudo conforme entendimento firmado no enunciado nº. 273 da súmula do C. STJ, verbis: “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado”.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 902658"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.542096-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO MAGRINELLI COIMBRA.) x LEILA NAGEM NAKAD (ADVOGADO: HELIO MAR QUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000121/2009 . Desta forma, endossando a manifestação do Ministério Público Federal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEILA NAGEM NAKAD com fulcro no §5º do art. 89, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se ofício ao Instituto Félix Pacheco e proceda-se ao competente registro no cadastro do SINIC, no que tange a extinção de punibilidade da ré.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.536732-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x JONAS DOS REIS AZEVEDO (ADVOGADO: FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000125/2009 . Desta forma, endossando a manifestação do Ministério Público Federal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JONAS DOS REIS AZEVEDO com fulcro no §5º do art. 89, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se ofício ao Instituto Félix Pacheco e proceda-se ao competente registro no cadastro do SINIC, no que tange a extinção de punibilidade do réu, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.532443-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO GHEVENTER.) x DEOCLECIANO COSTA VELHO DE WECK (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA MOTTA GONCALVES LISBOA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000129/2009 . Isto posto, julgo procedente o pedido contido na denúncia para condenar DEOCLECIANO COSTA VELHO DE WECK como incurso nas penas do art. 312, §1º, do Código Penal. \r\n\r\nPasso, então, à aplicação da pena do condenado.\r\n\r\nO réu DEOCLECIANO COSTA VELHO DE WECK ostenta o status de primário, pois não há registro em sua FAC de qualquer sentença condenatória transitada em julgado, Note-se que embora constem de sua FAC inúmeras anotações diversas da referente a esta ação penal,porém, devidas a fatos semelhantes (fls 529/540), há entendimento reiterado do STJ (HC 100848/MS, HC 89532/SP, HC 91135/PB, dentre outros) no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em curso não constituem maus antecedentes, má conduta social, bem como não denotam má personalidade.\r\n\r\nEntretanto, considero gravosas as consequências do crime, posto que a Previdência Social é um órgão particularmente sensível, com funções sociais relevantes, quais sejam, de proporcionar benefícios previdenciários e assistenciais à população brasileira. O déficit historicamente apresentado pela autarquia repercute na adoção de políticas restritivas do direito de aposentadoria, prejudicando pessoas idosas e que já não possuem capacidade laborativa, justamente na fase da vida em que necessitam estar amparadas pelo Estado. \r\n\r\nGrande parte desse déficit decorre de fraudes implementadas com auxílio dos próprios servidores. Assim, tendo em vista o expressivo montante do prejuízo causado aos cofres públicos, ou seja, R$ 94.103,71 (atualizado até março de 2005 - fls. 323), entendo que é suficiente e adequado ao caso concreto fixar a pena-base acima do mínimo legal, em 4 (quatro) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. \r\n\r\nAusentes atenuantes ou agravantes genéricas. Tendo em vista a ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena a serem aplicadas, especiais ou genéricas, fixo a pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa.\r\n\r\nFixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial para o cumprimento da pena será o aberto, em atenção ao disposto na alínea 'c' do § 2º do art. 33 do Código Penal. \r\n\r\nEmbora tenha fixado a pena definitiva acima do mínimo legal, por considerar que uma das circunstâncias do art. 59 do Código Penal não é favorável ao réu, entendo presentes os requisitos objetivos e subjetivos constantes do art. 44, incisos I, II e III do Código Penal, não se justificando a segregação do réu, motivo pelo qual substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direito, de igual duração, a serem fixadas pelo juízo de execução.\r\n\r\nNa hipótese, não estão presentes os pressupostos que autorizam nesse momento a decretação de prisão cautelar. \r\n\r\nNa forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para reparação de danos causados ao INSS pelo acusado e pelos demais réus em R$ 94.103,71. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas processuais, pro rata. A pena pecuniária será recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPor fim, observo que, embora seja aplicável, em tese, o art. 92, I, a, do Código Penal, consta nos autos informação de que o réu DEOCLECIANO COSTA VELHO DE WECK já foi demitido (fls. 254, do apenso 3). Isto posto, deixo de decretar a perda de cargo público do réu.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, caso mantida a condenação, façam-se as anotações e comunicações de praxe, anote-se o nome do réu no livro dos culpados, expeça-se a carta de execução de sentença penal a ser remetida ao juízo da execução, proceda-se ao cálculo e intimação do réu para o pagamento das custas e, oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.529034-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROBERTO SALOMONE (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES.) x RICARDO NETTO TEIXEIRA (ADVOGADO: ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES, CELIO DE CARVALHO C NETO.). . \r\n\r\nDESPACHO DE FL.1087, PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. SIMONE SCHREIBER:\r\n\r\n“...intimem-se os réus, também na forma do art. 402 do Código de Processo Penal.”.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.805738-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO MAGRINELLI COIMBRA.) x MARIO CEZAR DE SOUZA BRASIL. . DESPACHO PROFERIDO NA ASSENTADA DE FL.145, PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. SIMONE SCHREIBER, EM 3/11/2009:\r\n\r\n“...Vinda a informação ora requisitada aos autos, às partes, em alegações finais, no prazo sucessivo de cinco dias.”\r\n\r\n(PRAZO PARA DEFESA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO)\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 901273"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0430508-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NERI MOISES FRANCISCO.) x S/A CONSORCIO CIA/ ALAMBRA DE ENGENHARIA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2009 FOLHA 55 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de S/A CONSÓRCIO CIA/ ALAMBRA DE ENGENHARIA E OUTRO. \r\n\r\n1 - Face à petição do exequente de fls. 120/122, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80 c/c art.794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0605359-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROBERTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GENECI SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2009 FOLHA 20 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ROBERTO PEREIRA DA SILVA . \r\n\r\n1 - Face à petição do exequente de fl. 17, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 19). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 89.0023743-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO.) x PANIFICACAO E CONFEITARIA SILOMAR LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2009 FOLHA 42 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS propôs a presente Execução Fiscal em face de PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA SILOMAR LTDA E OUTROS. \r\n\r\n1 - Face à petição do exequente de fls. 55/56, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80 c/c art.794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 91.0036208-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.) x ILDA TEREZA HUGO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001005/2009 FOLHA 54 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO BANCO CENTRAL DO BRASIL propôs a presente Execução Fiscal em face de ILDA TEREZA HUGO DA SILVA. \r\n\r\n1 - Face à petição do exequente de fl. 84, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 95.0048416-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x MARINA CORDEIRO MARON (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2009 FOLHA 52 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MARINA CORDEIRO MARON . \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 33/38, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80 c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0029236-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x ANDRE LUIZ DA COSTA QUEIROZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001028/2009 FOLHA 66 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ANDRÉ LUIZ DA COSTA QUEIROZ. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 68/75, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80 c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0064666-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x SAPIENS-SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001023/2009 FOLHA 36 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de SAPIENS - SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA ME. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 16/17, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80 c/c art. 974, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0069150-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x RAINHA MALU BAR LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001024/2009 FOLHA 35 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de RAINHA MALU BAR LTDA ME. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 45/48, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80 c/c art.794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 98.0038135-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.) x LORIFLEX RJ TINTAS ESPECIAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001025/2009 FOLHA 69 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de LORIFLEX RJ TINTAS ESPECIAIS LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 08/09, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80 c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 98.0050396-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO.) x ETAIDE HEITOR PONTES GOULART (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ETAIDE DE OLIVEIRA GOULART (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RETIFICA DE MOTORES ETAIDS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2009 FOLHA 50 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de RETIFICA DE MOTORES ETAIDS LTDA ME E OUTROS. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 85/87, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 98.0070764-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x BANCO OPEN S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO N. DE SOUZA, MARCO A. ARRUDA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001008/2009 FOLHA 51 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de BANCO OPEN S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 47/49, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80 c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 99.0028360-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x FOUR SEASONS GASTRONOMIA BUFFET LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001037/2009 FOLHA 57 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de FOUR SEASONS GASTRONOMIA BUFFET LTDA ME. \r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 33/37), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 51,36, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 99.0031516-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x POSTO DE GAZOLINA CARANGO LTDA (ADVOGADO: JOSE DE SOUSA E SILVA, SIMAO CIRINEU DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2009 FOLHA 44 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de POSTO DE GAZOLINA CARANGO LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 72/79), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 75,97, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 99.0031568-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x FRIGORIFICO PENHA RIO LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2009 FOLHA 46 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de FRIGORÍFICO PENHA RIO LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 160/167), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 311,39, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 99.0065400-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x JOELSON LIRA DE ALVARENGA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2009 FOLHA 40 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de JOELSON LIRA DE ALVARENGA ME. \r\n\r\n1. Face à liquidação do débito consubstanciado na inscrição nº 72 6 96 004853-56 e o cancelamento referente à inscrição nº 72 2 96 001805-64, noticiados nos autos pela exequente (fls. 38/42), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC c/c o art. 26, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 10,64 , a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 99.0065926-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001018/2009 FOLHA 41 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 105/110), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 26,72, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 99.0073155-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x IVO ALONSO NUNES COM/ DE LIVROS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2009 FOLHA 65 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de IVO ALONSO NUNES COM/ DE LIVROS LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 60/62, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 99.0077216-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x MARIA BERNADETE BARCELOS BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001014/2009 FOLHA 45 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MARIA BERNADETE BARCELOS BRASIL.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 13/16), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 24,40, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 99.0079788-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x ANDREMAR COM/ REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2009 FOLHA 59 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ANDREMAR COM/ REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 08/10), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 10,64, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 99.0092439-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x BELA BARRA TURF E LOTERIAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001034/2009 FOLHA 60 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de BELA BARRA TURF E LOTERIAS LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 24/31), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 79,79, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.515876-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x M H P CAVALCANTI ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2009 FOLHA 64 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de M H P CAVALCANTI ME. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 20/25, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80 c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.517161-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x RITA DE CASSIA ALVES REZENDE (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2009 FOLHA 39 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de RITA DE CASSIA ALVES REZENDE.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 13/19), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 18,88, a serem recolhidas pela executada, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.534562-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x C I LANCHES E REFEICOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001027/2009 FOLHA 67 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de C I LANCHES E REFEIÇÕES LTDA ME. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls.21/22, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80 c/c art.794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.503517-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x ROSE MERLIN ARAUJO DA SILVA ROSA (ADVOGADO: MARLY VIANA MARTINS.) x FRANCESCO BENCARDINO E OUTRO x ELETRO FERRAGENS RIO BELVEDERE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2009 FOLHA 43 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ELETRO FERRAGENS RIO BELVEDERE LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 79/87), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 158,06, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.520066-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x FIERI CONFECCOES COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001031/2009 FOLHA 63 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de FIERI CONFECÇÕES COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 53/54, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80 c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.532649-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x NYSIO CHRYSOSTOMO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2009 FOLHA 56 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de NYSIO CHRYSOSTOMO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 32/39), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 42,71, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.536964-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA.) x MANOEL DIAS DE SA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2009 FOLHA 15 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de MANOEL DIAS DE SÁ.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 11), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 03).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.502559-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x OTELO CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2009 FOLHA 26 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de OTELO CORREA DOS SANTOS. \r\n\r\n1 - Face à petição do exequente de fl. 28, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80 c/c art. 794, II, do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 08). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.526986-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x GILBERTO ORLANDO DE ASSUNCAO PORTELA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE ASSUNCAO PORTELA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2009 FOLHA 53 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de GILBERTO ORLANDO DE ASSUNÇÃO PORTELA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 37/40), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 72,20, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.547007-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x OSWALDO MONTEIRO RAMOS (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001033/2009 FOLHA 61 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de OSWALDO MONTEIRO RAMOS. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 74/75, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.506201-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x RSMV COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000991/2009 FOLHA 13 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de RSMV COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 43/46), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Tendo em vista que o ajuizamento da presente execução se deu de forma indevida, na medida em que o pagamento do débito se deu em 30/07/2003 (fl. 46) e que a propositura da ação ocorreu em 26/09/2003 (fls. 02),condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, moderadamente, em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo quarto, do CPC.\r\n\r\n4. Sem custas (art 4o, I, da Lei nº 9.289/96) \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.506261-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x CONTAX S/A (ADVOGADO: MARCOS CESAR DA SILVA, JULIANA LACERDA NOGUEIRA POMBO DO AMARAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000990/2009 FOLHA 14 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CONTAX S/A.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 30/33), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Tendo em vista que o ajuizamento da presente execução se deu de forma indevida, na medida em que o pagamento do débito se deu em 30/06/2003 (fl. 32) e que a propositura da ação ocorreu em 26/09/2003 (fl. 02), condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, moderadamente, em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo quarto,do CPC.\r\n\r\n4. Sem custas (art 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.518706-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x LATICINIOS BRASIL TROPICAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001039/2009 FOLHA 34 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de LATICÍNIOS BRASIL TROPICAL LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 20/21, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.536195-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CIA DO METROPOLITANO (ADVOGADO: RODOLFO DEL PONTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2009 FOLHA 58 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CIA DO METROPOLITANO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 34/37), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 147,53, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.539106-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CIRANO ROJABAGLIA MENEGHEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2009 FOLHA 08 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de CIRANO ROJABAGLIA MENEGHEL. \r\n\r\n1 - Face à petição do exequente de fl. 27, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 11). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.539629-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA DE FATIMA NERES DE SOUZA CURTY. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2009 FOLHA 03 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de MARIA DE FÁTIMA NERES DE SOUZA CURTY. \r\n\r\n1 - Face à petição do exequente de fl. 28, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 09). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.543944-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSANGELA GOMES REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2009 FOLHA 16 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ROSANGELA GOMES REIS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 31), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 09).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.502638-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: STELA GONCALVES DOS SANTOS, MARIA GORETI MONNERAT.) x EDUCANDARIO SANTA EDWIGES LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001012/2009 FOLHA 47 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL propôs a presente Execução Fiscal em face de EDUCANDÁRIO SANTA EDWIGES LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 221/222), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 1.915,38, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.508267-9 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA LUCENA.) x PHERBLE COSMETICOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2009 FOLHA 04 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - 3a REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de PHERBLE COSMÉTICOS LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 18), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 06).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.508384-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MONICA CANEVELLO BEZERRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2009 FOLHA 25 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de MÔNICA CANEVELLO BEZERRA. \r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 37), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 08).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.508774-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANGELA GERTRUDES DE LIMA SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000993/2009 FOLHA 11 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ANGELA GERTRUDES DE LIMA SOUZA. \r\n\r\n1 - Face à petição do exequente de fl. 20, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 09). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.511725-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x NEW CHIFON MODAS LTDA (ADVOGADO: LUCIANA GATO PLACIDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001021/2009 FOLHA 38 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de NEW CHIFON MODAS LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 131/134, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas ( art 4o, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\n4- Tendo em vista que a exequente só informou o cancelamento das inscrições em cobrança após o oferecimento de defesa por parte da executada (Exceção de Pré-Executividade às fls. 14/93; fls. 104/105 e fls. 116/129), condeno a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicando analogicamente ao caso dos autos o posicionamento consagrado quando da edição da Súmula 153 do STJ (A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.521834-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x KUORUM COMUNICACAO E ASSESSORIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2009 FOLHA 24 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de KUORUM COMUNICAÇÃO E ASSESSORIA LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 24), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 09).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.508130-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x FREDERICO ANTONIO AZEVEDO DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000998/2009 FOLHA 06 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA -1a REGIÃO - RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de FREDERICO ANTONIO AZEVEDO DE CARVALHO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 17/18), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 07).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.520124-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x GUSTAVO GOMES PEREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2009 FOLHA 31 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de GUSTAVO GOMES PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 21/22), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 04).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.521409-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSINEA BASTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2009 FOLHA 21 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ROSINEA BASTOS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 22), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 06).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.521854-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x VALERIA DE FATIMA BRANDAO DO VALE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2009 FOLHA 29 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de VALÉRIA DE FÁTIMA BRANDÃO DO VALE.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 19), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 06).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.526106-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CONTINENTAL TOURS VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2009 FOLHA 48 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CONTINENTAL TOURS VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 45/64), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 125,63, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.533551-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x MARIA LIDIA GOMES DE MATTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000994/2009 FOLHA 10 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de MARIA LÍDIA GOMES DE MATTOS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 22/23), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 11).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.539829-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ALEDIJANE SOTERO GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2009 FOLHA 07 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ALEDIJANE SOTERO GOMES.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 20), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 11).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.510385-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARCELO DA CONCEICAO CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2009 FOLHA 49 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MARCELO DA CONCEIÇÃO CRUZ.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 14/17), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 183,78, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.531627-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ELIZABETH ELIAS CHEADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2009 FOLHA 28 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ELIZABETH ELIAS CHEADE.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 23/24), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 10).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.531637-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROGÉRIO VIEIRA DE CASTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2009 FOLHA 27 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de ROGÉRIO VIEIRA DE CASTRO. \r\n\r\n1 - Face à petição do exequente de fl. 27, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl.10). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.532244-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROBERTO GOMES D`OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2009 FOLHA 23 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ROBERTO GOMES D'OLIVEIRA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 19/20), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 10).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.532612-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DELMA VICTOR DE ALCANTARA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000986/2009 FOLHA 18 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de DELMA VICTOR DE ALCÂNTARA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 18/19 e 20/21), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 10).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.532944-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JORGE LUIZ SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000987/2009 FOLHA 17 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de JORGE LUIZ SILVA DE SOUZA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 27 e 29/30), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 10).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.533784-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULO SERGIO PINTO RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2009 FOLHA 33 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de PAULO SÉRGIO PINTO RODRIGUES.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 16/17 e 18), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 10).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.533847-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x VICTOR AUGUSTO RODRIGUES NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2009 FOLHA 05 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de VICTOR AUGUSTO RODRIGUES NETO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 18/19), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 10).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.533864-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANA PAULA COELHO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2009 FOLHA 19 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ANA PAULA COELHO DOS SANTOS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 16/17 e 18), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 10).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.534045-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA AMORIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2009 FOLHA 09 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA AMORIM. \r\n\r\n1 - Face à petição do exequente de fl. 15, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 10). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.534692-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x HAROLDO LOPES DA SILVA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2009 FOLHA 02 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de HAROLDO LOPES DA SILVA FILHO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 16 e 17/18), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 10).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.501128-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MAURÍCIO FALBO DE ALBUQUERQUE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000992/2009 FOLHA 12 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de MAURÍCIO FALBO DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 17/18), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 03).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.501267-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x HERVAL ARUEIRA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2009 FOLHA 62 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de HERVAL ARUEIRA FILHO. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 09/11, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80 c/c art.794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.503396-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DIANA VASCONCELOS DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2009 FOLHA 37 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de DIANA VASCONCELOS DE SOUZA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 09/12, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80 c/c art. 794,II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.506826-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x EUGENIO NEMIROVSKI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2009 FOLHA 30 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de EUGÊNIO NEMIROVSKI.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 10), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 06).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.507497-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x LUIZ AFONSO DA COSTA REBELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2009 FOLHA 01 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de LUIZ AFONSO DA COSTA REBELLO. \r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 08), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 06).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.512319-1 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x MARIANA MOTA LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2009 FOLHA 22 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL propôs a presente Execução Fiscal em face de MARIANA MOTA LIMA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 18), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 09).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.512345-2 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x IRACY AZEVEDO ALVIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2009 FOLHA 32 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL propôs a presente Execução Fiscal em face de IRACY AZEVEDO ALVIM.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 15), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 09).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.518109-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JOSE CARLOS DE ASSIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2009 FOLHA 68 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSÉ CARLOS DE ASSIS. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 13/15, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80 c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 69\r\n\r\nId: 902413"
                            ],
                            "902968": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.529956-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE (ADVOGADO: SIMONE FRANCO DI CIERO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.529956-8\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.01.511607-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x CASH FACTORING LTDA. . Considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada, somente, em face de CASH FACTORING LTDA, remetam-se os autos à SEDJE para que proceda à retificação do pólo passivo, excluindo o nome do representante JORGE ROBERTO CORREA TEIXEIRA. Deve, ainda, alterar o valor da causa, conforme determinação de fl. 14.\r\n\r\nFl. 16: Manifeste-se a exequente, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.490316-8 GILAT DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LETICIA CARDOSO DE CASTRO, LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA.) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Analisando a petição inicial de fls. 02/11 e a exordial que instrui o mandado de segurança nº 2009.5101014034-8, que tramita perante este Juízo por meio eletrônico e em relação ao qual haveria suposta prevenção, observo que não há identidade entre as pretensões materiais nelas contidas.\r\n\r\nO presente mandamus objetiva o reconhecimento de que o débito de CSLL, inscrito em Dívida Ativa sob o nº 70 6 08 004383-04, cobrado nos autos da Execução Fiscal nº 2009.5101500869-2, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, não pode constituir apontamento junto ao CADIN, nos termos do disposto no art. 7º, I, da Lei nº 10.522/02.\r\n\r\nA ação mandamental nº 2009.5101014034-8, por sua vez, tem por escopo o cancelamento do crédito inscrito em Dívida sob o nº 70 7 09 000218-28, referente à Contribuição ao PIS, que é objeto do Executivo Fiscal nº 2009.5101507431-7, em curso perante este Juízo. \r\n\r\nAdemais, ressalte-se que, em sede de mandado de segurança, conforme entendimento consagrado por doutrina e jurisprudência, somente em casos excepcionais aplicam-se as normas atinentes à prevenção por conexão e continência, porquanto cada ato administrativo é único, desafiando uma ação mandamental autônoma (STJ, MS n° 6250/Processo n° 199900212690-DF, Min. Gilson Dipp).\r\n\r\nInexistindo prevenção entre o presente mandamus e o processo no 2009.5101014034-8, remetam-se os autos à SEADI para livre distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2006.51.01.546731-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x COFRES CORINGA LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2010 FOLHA 139 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.546731-4\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: COFRES CORINGA LTDA.\r\n\r\nayt\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente Execução Fiscal em face de COFRES CORINGA LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 276/277), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora de fls. 248/249 e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a serem recolhidas pelo executado: R$ 296,85. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.503419-6 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO DO AMARAL MARTINS. PROCDOR: MARCIO GOMES LEAL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.503419-6\r\n\r\nAutor: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJRJFTD\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1. Às partes sobre o laudo pericial, por dez dias sucessivos, devendo o embargante, no mesmo prazo, se manifestar sobre a certidão de fls. 707/708, trazendo aos autos cópia da petição ali mencionada.\r\n\r\n2. Expeça-se alvará para levantamento dos honorários, cientificando o Sr. Perito de que, havendo quesitos suplementares, ficará a cargo deste prestar os esclarecimentos, sem acréscimo de ônus para as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n6 - 2007.51.01.505168-0 COFRES CORINGA LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2010 FOLHA 140 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.505168-0\r\n\r\nAutor: COFRES CORINGA LTDA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nayt\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nTrata-se de ação de Embargos à Execução oposta por COFRES CORINGA LTDA em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em apenso à Execução Fiscal nº 2006.5101546731-4, na qual a embargante formula, à fl. 51, pedido de desistência do feito, que reitera às fls. 53, 58 e 59. \r\n\r\nDada vista à embargada, não se opõe ao pleito, como se vê à fl. 56.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de desistência da presente ação, tendo em vista que a Execução Fiscal em apenso foi extinta em razão do pagamento da obrigação (fls. 278/280 daqueles autos), fazendo desaparecer o interesse processual da embargante no prosseguimento deste feito, face à perda de seu objeto.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (súmula 168 do TFR). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do Executivo Fiscal nº 2006.5101546731-4, bem como da Sentença lá proferida para os presentes Embargos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2006.51.01.521602-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CLEIDE JUVENCIO DE ARAUJO (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.521602-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: CLEIDE JUVENCIO DE ARAUJO\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nFl. 29: Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 902968"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "2º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "902696": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.044356-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA QUEIROZ (ADVOGADO: ALINE MOTTA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.058590-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA AMARA DE ALMEIDA NASCIMENTO (ADVOGADO: HELOISE NUNAN HOCHWART.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de dez dias, se já recebeu o pagamento da cota-parte relativa ao auxílio-funeral, devendo informar, na oportunidade, o montante recebido, sob pena de serem consideradas verdadeiras as informações prestadas pela União às fls. 29/34.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.076119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO PEDRO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito:\r\n\r\njuntar cópia de sua CTPS relativo ao seu contrato de trabalho com a ECT, a fim de ser verificada a natureza do vínculo trabalhista;\r\n\r\njuntar os extratos do benefício de aposentadoria que lhe foi concedido pela ECT ou contracheques de sua aposentadoria;\r\n\r\nesclarecer o seu pedido de enquadramento na função de carteiro, visto que já exercia esta função anteriormente, conforme declarações de fls.12/13. \r\n\r\nDecorrido, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.079605-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE DE CASTRO SALOMAO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.082042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CELIO BARBOSA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000297/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente ao autor decorrente de reenquadramento funcional, no período de janeiro de 2001 até dezembro de 2005, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, observada a prescrição qüinqüenal na forma aludida neste julgado.\r\n\r\nSobre o montante devido incidirão juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2a Juizado Especial Federal\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\n6 - 2007.51.51.091752-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PACHECO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000296/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente ao autor decorrente de reenquadramento funcional, no período de janeiro de 2001 até dezembro de 2005, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, observada a prescrição qüinqüenal na forma aludida neste julgado.\r\n\r\nSobre o montante devido incidirão juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2a Juizado Especial Federal\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\n7 - 2007.51.51.092382-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO RENAUD REP/ P/ SERGIO ROMERO MONTALVAO DE ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO MIRANDA ALE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para dar atendimento à solicitação da parte ré à fl. 118, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a vinda das informações, retornem os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para o cumprimento do julgado.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023130-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO SARMENTO MARTINS (ADVOGADO: MAXWELL MAGALHAES PAIXAO DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000294/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas para recurso (fl. 11).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026772-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nDefiro a inclusão no pólo ativo de NOVEALINDIA RAMOS DE QUEIROZ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE a fim de que seja retificada a autuação, incluindo-se no pólo ativo NOVEALINDIA RAMOS DE QUEIROZ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência da 2ª autora (Novealindia Ramos de Queiroz).\r\n\r\nSe cumprida a determinação supra, intime-se a parte ré para que junte, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nEm relação à conta poupança 018809921 e 01431680-0 - a) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nEm relação à conta poupança 018809921 - b) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nEm relação à conta poupança 018809921 - c) Plano Collor I -maio de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra pela ré, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nINDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados (CONTA POUPANÇA 01431680-0):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nNa mesma oportunidade, realize cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora (conta 01431680-0), aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.004046-2 TANIA MARIA FONTES BARRETO (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso n.° 2008.51.02.004046-2\r\n\r\nJuízo Suscitante: 2º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nJuízo Suscitado: 4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nVistos, em decisão.\r\n\r\nPleiteia, a parte autora, o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada e a conseqüente repetição de indébito dos valores vertidos a este título.\r\n\r\nSustenta que a tributação é indevida porque os aportes de contribuição para o fundo da mesma foram efetuados com parcelas salariais que já sofreram a incidência do IR.\r\n\r\nInforma que ao longo de sua vida laboral, verteu contribuição para a formação do referido fundo, e que, ao se aposentar, passou a receber, além da aposentadoria, os valores da aposentadoria privada contratada com a referida Fundação.\r\n\r\nDistribuídos os autos ao juízo suscitado, este entendeu por remetê-los a este Juizado em razão do ajuizamento de ação anterior idêntica, em cuja época a autora mantinha domicílio neste município (RJ), ocasião em que autos foram extintos sem resolução de mérito, em decisão proferida pela Turma Recursal, conforme restou decidido à fl. 75.\r\n\r\nEm seguida, foram opostos embargos de declaração pela parte autora (fls. 79/80), pleiteando emenda no valor da causa, sendo estes recebidos, mas negado provimento (fls. 82/83).\r\n\r\nDesta decisão, a autora interpôs apelação, que não foi recebida por falta de cabimento (fl. 96).\r\n\r\nRemetidos os autos a este Juízo, foi verificada a prevenção (fl. 98), atestando-se a identidade de demandas, determinando-se a distribuição a este Juizado (fl. 99).\r\n\r\nNo entanto, a presente lide não pode ser processada neste Juízo pelos motivos que ora se expõe.\r\n\r\nPrimeiramente, reconsidero o despacho de fl.100.\r\n\r\nO objeto da presente demanda foi alvo de apreciação da Sessão Plenária das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro ocorrida em 04/09/2008, onde ficou deliberado que:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n4) Deliberou-se que ação que postula isenção e devolução de IR sobre complementação de aposentadoria demanda colheita de elementos e perícia contábil incompatíveis com a simplicidade da instrução probatória viável em sede de Juizado. Deliberação esta que deve se tornar Enunciado a partir do próximo processo a ser julgado a respeito. (...)”\r\n\r\n[grifo nosso]\r\n\r\nNeste diapasão, há diversos precedentes, em que o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito: 2006.51.51.010659-6, 2005.51.51.129849-0 e 2006.51.51.052112-5.\r\n\r\nA conclusão é justamente neste sentido de que o litígio não se enquadra no conceito de causa de menor complexidade, na forma do art. 98, I, da Constituição da República, comprometendo, inclusive, se admitido, a celeridade e simplicidade dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA ampliação da competência desse Juízo para o atendimento deste tipo de demanda prejudicaria a eficiência do sistema dos Juizados Especiais, apartaria, apriorística e injustificadamente, o Judiciário do recebimento de custas judiciais, mesmo analisando caso mais trabalhoso, e desviaria a finalidade da prestação mais ágil de Justiça aos cidadãos, frustrando seus objetivos institucionais.\r\n\r\nOutrossim, o valor da causa por si só não é elemento a fixar absolutamente a competência dos Juizados Especiais para a apreciação da lide. A hipótese deve ser observada em face dos princípios informativos dos Juizados Especiais Federais, conjugados as normas legais vigentes.\r\n\r\nSenão vejamos:\r\n\r\n*Autos do Processo 2006.51.51.052112-5/01 - “Deste modo, é facilmente verificável que esta ampla dilação probatória e este complicado exame técnico, por si sós, são incompatíveis com o procedimento previsto pela Lei nº 10.259/01, que além do princípio da oralidade, é norteada pelos princípios da celeridade, informalidade, simplicidade e economia processual”.\r\n\r\n[grifo nosso]\r\n\r\nDiante deste entendimento do plenário das Turmas Recursais, pela INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS e complexidade da causa em virtude de exigir perícia contábil, suscito incidente de fixação de competência com o Juízo da 04ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nOficie-se o Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nTEREZA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.51.010443-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES RAMOS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê atendimento à solicitação do Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nCom a vinda das informações, retornem os autos à parte ré para dar cumprimento ao julgado.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.015468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINA SCHALCHER NETA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000295/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ante a ausência de amparo legal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.047629-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA CRISTINA CORREA BARATA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê atendimento à solicitação da Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nCom a vinda das informações, retornem os autos à parte ré para cumprimento do julgado.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.049978-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUISA KLEIN SILVA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.018163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS ANJOS AMORIM PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO, CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a dilação pretendida , por 10 dias , mantida a sanção.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.006246-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVANIO JANSSIS MACHADO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000298/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente ao autor decorrente de reenquadramento funcional, no período de janeiro de 2001 até dezembro de 2005, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, observada a prescrição qüinqüenal na forma aludida neste julgado.\r\n\r\nSobre o montante devido incidirão juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2a Juizado Especial Federal\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\n17 - 2009.51.51.014356-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX NUNES DAMASCENO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.019240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO CALDEIRA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação pretendida , por 10 dias , mantida a sanção.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.020201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê atendimento à solicitação da Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nCom a vinda das informações, retornem os autos à parte ré para cumprimento do julgado.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.023613-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA ROECKLING DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê atendimento à solicitação do Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nCom a vinda das informações, retornem os autos à parte ré para dar cumprimento ao julgado.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.026099-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS ANJOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê atendimento à solicitação da Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nCom a vinda das informações, retornem os autos à parte ré para cumprimento do julgado.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.026111-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA PINTO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê atendimento à solicitação da Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nCom a vinda das informações, retornem os autos à parte ré para cumprimento do julgado.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.028288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO GOUVEIA CANTHE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.033824-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA ANSELMO ROTTAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.034009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACEA MACHADO BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS JORGE DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação à (GDASST), juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.039135-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA DE SOUZA LEITE PERDIGAO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.040513-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDE CELIA PINHEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.040618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA COSTA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.040691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA BORGES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.041566-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA NEVES RIBEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.042001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA JOSEPHA PRESA (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.042039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA DA ROCHA MALTA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.042588-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO XAVIER DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: PEDRO DE LIMA BANDEIRA, MARIA LIBERATA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.042610-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO FIRMINO DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.043477-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA BRANCO DE LIMA BARBOSA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.043701-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.043704-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA COQUEIRO PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.043908-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR DAMASCENO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.044150-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA THEREZA TORRES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000293/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.044526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GLAZIELLE CASIMIRO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovar recebimento da gratificação constante no pedido inicial (GDPGTAS), juntando cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.045686-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA OPYTACIANO DOS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for à hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.046152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA ZEBULUM (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se à parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.047718-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOT ALVES MUNIZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.048036-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ FLORIANO DE JESUS (ADVOGADO: CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Defiro a devolução do prazo (10 dias) , mantida a sanção em caso de descumprimento.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.048038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE PORTO SENNA (ADVOGADO: GUSTAVO FELIX PESSANHA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação à (GDATA), juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia de seu CPF legível.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.048701-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IDA ALIMONDA DA SILVA SALAZAR (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.048793-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR PEREIRA DE MATTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.048927-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURECI TORRES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.048937-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA SANFIM CARDOSO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.048985-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA FERREIRA DE BARROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação a (GDPGPE), juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.048999-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MARIA FRANÇA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.049074-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDELINO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: VERA KEMPERS DE MORAES ABREU.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia de seu CPF.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.049196-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONIA LINDENBERG BRAGA NOBREGA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.051074-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO NABUCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.053386-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA BANHOS SANCHES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito, adequar o valor da causa ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.054151-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.054155-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA EGIPTO PRATA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.054181-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA OTAVIANO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.054468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDEE BENEDICTA SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILZI FERREIRA CUSTODIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial (fl. 10).\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, tendo em vista a natureza satisfativa da pretensão, a ausência de prova cabal de urgência que dispense a oitiva da parte adversa e considerando o rito célere dos Juizados, entendo que a eventual concessão de tutela exige formação do contraditório a fim de que possam ser aferidos com segurança respectivos requisitos legais. \r\n\r\nA juntada do documento de fl. 24, desacompanhado de extrato da conta bancária destinada a débito programado que comprove existência de saldo à data do vencimento/débito em questão, ou seja, em 21/04/2009, não comprova definitivamente a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que se manifeste acerca do pedido de antecipação de tutela, no prazo de dez dias, sob pena de seu eventual deferimento.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2007.51.51.021104-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS TEIXEIRA DO AMARAL (ADVOGADO: REMY DA COSTA LERINA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000299/2010 . Por todo o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL AVENTADA PELA RÉ, de acordo com o artigo 168, inciso I, do CTN c/c LC nº 118/05 e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e sem custas. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.017030-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI RAMOS DA FONSECA (ADVOGADO: GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n62 - 2009.51.51.044667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOLEDADE CARLOS DE ANDRADE (ADVOGADO: ANA PAULA NUNES BEDIN.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . ...Oferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 902696"
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                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.61.000132-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO FERREIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2010 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do CPC, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n2 - 2009.51.61.000138-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA LUIZA CONSTANTINO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA, WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o Dr.Wagner Almeida Pereira, OAB / RJ nº 116.296, foi excluído do quadro de advogados dativos desta Subseção, conforme decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 2004.51.11.000441-6, publicada no DOERJ no dia 14/12/2009, nomeio em substituição a este, a Drª. Denise Maria de Oliveira, inscrito na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante o banco depositário (Carteira de Trabalho/Opção do FGTS), sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, no mesmo prazo, trazer a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.61.000434-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE LEITE ANTERO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a regra insculpida no art. 38, parágrafo único, da lei nº. 9.099/95, que veda a pronúncia de sentenças ilíquidas em sede de juizado especial, remetam-se os autos ao contador deste juízo, para que apure os valores supostamente devidos à autora, a título de salário-maternidade, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, a começar pela parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFeito, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.61.000342-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2010 FOLHA 03/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, ante a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.61.000422-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MODESTO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a nova sistemática adotada pela Justiça Federal quanto ao pagamento de honorários aos advogados dativos e peritos, intime-se o Sr. Defensor Dativo a realizar tal inscrição junto ao sistema AJG, no site do SJRJ, a fim de que possa receber os honorários a que faz jus.\r\n\r\nO referido cadastramento deverá ser precedido de entrega de documentação elencada no sítio da SJRJ à Direção desta Secretaria, a fim de que seja validado o referido cadastramento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.61.000186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI BAPTISTA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2010 FOLHA 05/07 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 99.0801327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x W M MAMBUCABA PADARIA LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001224/2009 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nProcesso nº 99.0801327-0\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de W M MAMBUCABA PADARIA LTDA/.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista a remissão do débito pelo art. 14 da Lei 11.941/2009, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nAngra dos Reis, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2007.51.61.000682-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUELLEN NASCIMENTO DE SEABRA FREITAS, WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001434/2009 FOLHA 278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a informação prestada à fl. 34, dando conta da coincidência de objeto e partes entre a presente ação e o processo de nº 2007.51.61.000681-6, bem como a existência de sentença, com resolução de mérito neste último, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n9 - 2008.51.11.000280-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE JESUS MIGUEL (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001436/2009 FOLHA 399/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer, consistente na devolução dos valores pagos pela autora, a título de recolhimento de contribuição previdenciária, consistentes no montante de R$ 959,16 (novecentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos), devendo ser pago administrativamente devidamente atualizados, desde a data do seu pagamento (31/10/2006), acrescido de juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação válida - 22/07/2009.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n10 - 2008.51.11.001003-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SONIA RIBEIRO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2010 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do CPC, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n11 - 2008.51.61.000033-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DOS SANTOS FONSECA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001313/2009 FOLHA 173/174 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, diante da litispendência verificada com os autos em curso neste Juizado (2005.51.61.000284-0), JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo com base no art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDetermino o imediato desapensamento dos autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimado o autor, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site www.jfrj.gov.br, eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.61.000379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDOVRANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001358/2009 FOLHA 413/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n13 - 2008.51.61.000511-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ HERCULANO DA SILVA (ADVOGADO: JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA, RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001387/2009 FOLHA 327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima, mantendo a sentença de fls. 40/41 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n14 - 2008.51.61.000522-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ANA KETY ALVES DE OLIVEIRA FAVIERI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001435/2009 FOLHA 396/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com acréscimo de correção monetária a partir desta data até o efetivo pagamento, de acordo com os índices adotados para Precatórios na Justiça Federal, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao ano, contados da data da citação (Súmula 204 do STJ) até junho de 2009, passando a 0,5% (meio por cento) ao ano a partir de 1º de julho de 2009 (Lei nº. 11.960/2009). \r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n15 - 2008.51.61.000569-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA CRISTINA VALENTE MATOS (ADVOGADO: RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001386/2009 FOLHA 326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima, mantendo a sentença de fls. 15/16 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n16 - 2008.51.61.000570-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DE MATOS (ADVOGADO: RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001388/2009 FOLHA 258/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do CPC, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n17 - 2008.51.61.000605-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE ROCHA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001385/2009 FOLHA 325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima, mantendo a sentença de fls. 13/14 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n18 - 2008.51.61.000620-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FERREIRA CARNEIRO (ADVOGADO: RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001425/2009 FOLHA 318/A Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por estas razões, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.61.000621-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY GOMES VALVA E OUTRO (ADVOGADO: RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001384/2009 FOLHA 324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima, mantendo a sentença de fls. 20/21 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n20 - 2008.51.61.000652-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001421/2009 FOLHA 266/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, ante a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinada eletronicamente \r\n\r\n(Resolução nº 1/2007 - TRF 2ª Região)\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n21 - 2008.51.61.000657-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001422/2009 FOLHA 268/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, ante a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinada eletronicamente \r\n\r\n(Resolução nº 1/2007 - TRF 2ª Região)\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n22 - 2008.51.61.000660-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TYRONIL PEDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001420/2009 FOLHA 265 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, ante a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nCiente a parte autora de que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinada eletronicamente \r\n\r\n(Resolução nº 1/2007 - TRF 2ª Região)\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n23 - 2009.51.61.000127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR FERREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA, WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o Dr.Wagner Almeida Pereira, OAB / RJ nº 116.296, foi excluído do quadro de advogados dativos desta Subseção, conforme decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 2004.51.11.000441-6, publicada no DOERJ no dia 14/12/2009, nomeio em substituição a este, o Dr. Nemésio Barbosa Souza, inscrito na OAB/RJ 145.282, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante a CEF, bem como para dizer se renuncia aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o disposto no Art. 17, § 4º da Lei 10.259/2001, sob pena de extinção.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, juntando aos autos os extratos do \"de cujus”, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.61.000129-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERNANDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA, WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o Dr.Wagner Almeida Pereira, OAB / RJ nº 116.296, foi excluído do quadro de advogados dativos desta Subseção, conforme decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 2004.51.11.000441-6, publicada no DOERJ no dia 14/12/2009, nomeio em substituição a este, o Dr. Nemésio Barbosa Souza, inscrito na OAB/RJ 145.282, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante a CEF, bem como para dizer se renuncia aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o disposto no Art. 17, § 4º da Lei 10.259/2001, sob pena de extinção.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, juntando aos autos os extratos do \"de cujus”, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.61.000131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NASCIMENTO DE FARIA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA, WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o Dr.Wagner Almeida Pereira, OAB / RJ nº 116.296, foi excluído do quadro de advogados dativos desta Subseção, conforme decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 2004.51.11.000441-6, publicada no DOERJ no dia 14/12/2009, nomeio em substituição a este, o Dr. Nemésio Barbosa Souza, inscrito na OAB/RJ 145.282, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante a CEF, no prazo de 10 (dez) dia.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, juntando aos autos os extratos do “de cujus”, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.61.000133-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO RIBEIRO SILVA FILHO (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA, WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o Dr.Wagner Almeida Pereira, OAB / RJ nº 116.296, foi excluído do quadro de advogados dativos desta Subseção, conforme decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 2004.51.11.000441-6, publicada no DOERJ no dia 14/12/2009, nomeio em substituição a este, o Dr. Nemésio Barbosa Souza, inscrito na OAB/RJ 145.282, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante a CEF, bem como para dizer se renuncia aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o disposto no Art. 17, § 4º da Lei 10.259/2001, sob pena de extinção.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, juntando aos autos os extratos do \"de cujus”, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n.\r\n\r\n27 - 2009.51.61.000185-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVALINO PEREIRA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA, WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o Dr.Wagner Almeida Pereira, OAB / RJ nº 116.296, foi excluído do quadro de advogados dativos desta Subseção, conforme decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 2004.51.11.000441-6, publicada no DOERJ no dia 14/12/2009, nomeio em substituição a este, o Dr. Nemésio Barbosa Souza, inscrito na OAB/RJ 145.282, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos toda a documentação que achar necessária ao deslinde da presente demanda.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.61.000187-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL NEVES (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA, WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o Dr.Wagner Almeida Pereira, OAB / RJ nº 116.296, foi excluído do quadro de advogados dativos desta Subseção, conforme decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 2004.51.11.000441-6, publicada no DOERJ no dia 14/12/2009, nomeio em substituição a este, o Dr. Nemésio Barbosa Souza, inscrito na OAB/RJ 145.282, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, haja vista que o documento de fls. 11, não se presta ao fim a que se destina, pois está em nome de pessoa diversa. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nLevando em consideração que os pedidos lançados na proemial versam sobre os expurgos de FGTS, bem como sobre a aplicação da taxa progressiva de juros ao saldo da conta fundiária do autor e considerando, ainda, o recente julgado do STJ em recurso repetitivo (relativo ao RESP 1108034), no qual ficou consolidado o entendimento de que a CEF é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS, \"inclusive os anteriores a 1992, mesmo que para adquiri-los seja necessário requisitá-los aos bancos depositários\", cite-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e, na mesma oportunidade, trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS do autor, relativos ao período em que teria direito à aplicação da taxa progressiva de juros .\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2008.51.61.000200-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: DEVANI BATISTA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001416/2009 FOLHA 384/385 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n30 - 2008.51.61.000438-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CARMO BARRA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001424/2009 FOLHA 271 . Assim sendo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nTodas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site www.jfrj.gov.br , eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.61.000503-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ASSIS JACOB SIMOES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do disposto no art. 29, §5º da Lei 8.213/1991, isto é, considerando-se como salário-de-contribuição, no período básico de cálculos, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo do auxílio-doença percebido anteriormente, para a obtenção de um novo salário-de-benefício, sobre o qual incidirá o coeficiente de 100% (art. 44 da Lei 8.213/1991). Deverá, ainda, o Sr. Contador apurar os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, pelos mesmos índices utilizados na atualização dos precatórios judiciais da Justiça Federal, acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, a começar pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.61.000546-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001419/2009 FOLHA 263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, tendo em vista a desistência manifestada pela parte autora na petição de fls. 54, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n33 - 2008.51.61.000600-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO DA CUNHA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o perito nomeado, Dr. ANTONIO DA SILVA REIS, não fazer mais parte do nosso quadro de peritos, NOMEIO, em substituição, a perita médica Dr.ª Lílian Gomes Machado, CRM 52.46036-9, especialidade em Clínica Médica.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de comparecer à perícia marcada para o dia 01/12/2009, a partir das 14h horas, nas dependências desta Seção Judiciária, devendo o autor(a)trazer consigo toda a documentação pertinente à sua doença.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a perita, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.61.000023-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI RIBEIRO MARTINELLI (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA, WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o Dr.Wagner Almeida Pereira, OAB / RJ nº 116.296, foi excluído do quadro de advogados dativos desta Subseção, conforme decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 2004.51.11.000441-6, publicada no DOERJ no dia 14/12/2009, nomeio em substituição a este, o Dr. Nemésio Barbosa Souza, inscrito na OAB/RJ 145.282, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial, eis que a cópia juntada às fls. 06, não se presta à prova, por estar desatualizada.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela, esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nDevidamente cumpridas as determinações supra, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Olegário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a serem agendados em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.61.000031-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001418/2009 FOLHA 261/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n36 - 2009.51.61.000037-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOACYR BASTOS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001433/2009 FOLHA 277 . PROCESSO: 2009.51.16.000037-9\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ MOACYR BASTOS\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nSENTENÇA “C”\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 05/32.\r\n\r\nTermo de Prevenção a fls. 34.\r\n\r\nCertidão cartorária às fls. 36 e 41 atestando a identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação ao feito de no 2003.51.61.002270-1, anteriormente proposto, o qual ainda está em tramitação perante este Juízo.\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada às fls. 36 e 41, dando conta da coincidência de objeto e partes entre a presente ação e o processo de no 2003.51.61.002270-1, que ainda se encontra em tramitação perante este Juizo, reconheço a litispendência entre as ações, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, V, § 3o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n[ASSINADA ELETRONICAMENTE.]\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.61.000047-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LEITE URBANO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CARVALHO ALEXANDRINO, FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão de fls. retro, intime-se o patrono da parte Autora para trazer aos autos a cópia da certidão de óbito no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.61.000123-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DA SILVA PENA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001417/2009 FOLHA 260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, tendo em vista a desistência manifestada pela parte autora na petição de fls. 42, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n39 - 2009.51.61.000169-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO ALVES DORNELES (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2010 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do CPC, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n40 - 2009.51.61.000275-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA CUNHA PINHEIRO (ADVOGADO: TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2010 FOLHA 06/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do CPC, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n41 - 2009.51.61.000367-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ASSIS OLIVEIRA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA, WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o Dr.Wagner Almeida Pereira, OAB / RJ nº 116.296, foi excluído do quadro de advogados dativos desta Subseção, conforme decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 2004.51.11.000441-6, publicada no DOERJ no dia 14/12/2009, nomeio em substituição a este, o Dr. Nemésio Barbosa Souza, inscrito na OAB/RJ 145.282, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o autor juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nDevidamente cumpridas as determinações supra, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Olegário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a serem agendados em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.61.000437-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALEXANDRINO DE ARAUJO (ADVOGADO: RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2010 FOLHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do CPC, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n43 - 2009.51.61.000513-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO BENEDITO DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a nova sistemática adotada pela Justiça Federal quanto ao pagamento de honorários aos advogados dativos e peritos, intime-se o Sr. Defensor Dativo a realizar tal inscrição junto ao sistema AJG, no site do SJRJ, a fim de que possa receber os honorários a que faz jus.\r\n\r\nO referido cadastramento deverá ser procedido de entrega de documentação elencada no sítio da SJRJ à Direção desta Secretaria, a fim de que seja validado o referido cadastramento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n44 - 2009.51.61.000647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR CECILIO DA SILVA (ADVOGADO: JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2010 FOLHA 10/12 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2008.51.61.000011-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSIO PEREIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às partes para vista dos autos no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n46 - 2008.51.61.000512-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Rodrigo Larrosa Rocha, inscrito na OAB/RJ 147.130, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, de acordo com o plano postulado.\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar a correção segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 901868"
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                            "901857": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.19.001059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEANE SOARES SALGADO (ADVOGADO: MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação, para que a FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA - FUNRIO proceda à correção da redação da autora, com o fim de que possa participar das demais etapas do concurso público em absoluta igualdade de condições com os demais participantes, até ulterior decisão do juízo.\r\n\r\nCITEM-SE os requeridos, para apresentarem resposta no prazo legal.\r\n\r\nNoutro giro, APRESENTE a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome (fls. 14). Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento apresentado, no prazo de dez dias. No mesmo prazo, APRESENTE a parte autora comprovante de rendimentos do núcleo familiar, para aferir-se o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 01.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000039-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000022/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, nos moldes do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento de correção monetária, nos termos do art.1º- F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sobre o valor das diferenças pagas ao autor em janeiro de 2003 em razão de reenquadramento funcional. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.001261-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO JOSE NOGUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007. Oportunamente, solicite-se o pagamento por meio do Sistema AJG.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.69.000127-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GUEDES FARIAS (ADVOGADO: SERGIO DA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2009.51.69.000885-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA COSTA BARBOSA (ADVOGADO: ALOISIO MELO MORAIS.) x BANCO BMG S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GRUPO VOTORANTIN FINANCEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2009.51.69.000885-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 18/01/2010.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2009.51.69.000885-6\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de fls 25.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nBarra do Piraí, 18/01/2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n6 - 2009.51.69.001171-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MYRRHA VIEIRA (ADVOGADO: LEONARDO PASCHOAL DA SILVA, JOAO FLAVIO DANTAS PASCHOAL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE ROSA DA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nPara viabilizar o pagamento dos honorários, pelo sistema AJG, a partir de 01º de setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de julho de 2009, o(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) às fls.17, deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento; devendo informar a este Juízo acerca do cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.69.000775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMOS VIEIRA (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.69.000413-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ANDRELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO ALFREDO BARBOSA NETO, MARCOS TORRES FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de trinta dias, apresentar os extratos da conta de poupança da parte autora relativos a todos os períodos reclamados.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 901857"
                            ],
                            "902224": [
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000672-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA MARASCO DE LAVINAS (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca do ofício de fls. 111. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.69.000316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEL NERO CARLOS DE LIMA (ADVOGADO: MARCOS TORRES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000026/2010 . Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC c/c art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nSem honorários e sem custas nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.69.000720-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: JORGE ROBERTO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 11/02/2010, às 13h30. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n4 - 2009.51.69.000828-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CATTA PRETA DA SILVA (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 78 - Anote a Secretaria. \r\n\r\nFls.80 - Promova a parte autora a citação da litisconsorte passiva necessária, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.69.000938-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA COUTINHO DE AZEVEDO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 11/02/2010 às 15h30. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n6 - 2009.51.69.000978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA PEREIRA PANIZZI (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 25/02/2010 às 13h30. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2009.51.69.000215-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS CARLOS DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2009.51.69.000337-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA LEAL (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA, LEONARDO HERINGER MATOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000027/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União ao pagamento das diferenças remuneratórias, em favor do autor, considerando como data de início do efeito financeiro das progressões funcionais 27 de maio de 2004 (da classe “C” padrão 11 para classe “C” padrão 12), 27 de maio de 2005 (da classe “C” padrão 12 para classe “C” padrão 13), 27 de maio de 2006 (da classe “C” padrão 13 para classe “C” padrão 14) e 27 de maio de 2007 (da classe “C” padrão 14 para classe “C” padrão 15), nos termos do estabelecido na Portaria nº RJ-POR-2009/00297, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação (art. 219, do CPC), nos moldes do art. 1ª-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nComo a Ré possui maiores condições de apurar o montante da condenação, caberá à União a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.69.001065-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GASPAR XAVIER MOREIRA (ADVOGADO: GUILHERME SILVEIRA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A relação contratual celebrada entre a FUNCEF e os segurados é autônoma e distinta do vínculo jurídico existente com o INSS. \r\n\r\nSendo assim, esclareça a parte autora o pedido e a causa de pedir, no prazo de dez dias, no que tange a parcela previdenciária de sua remuneração, até mesmo para fins de fixação da competência da Justiça Federal.\r\n\r\n10 - 2009.51.69.001093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA APARECIDA ALVES (ADVOGADO: FELIPE FULGENCIO FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que inclua o contratante Luiz Fernando Atanazio na demanda, no prazo de dez dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2009.51.69.000819-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERAFIM CAETANO DE FARIA (ADVOGADO: SILVANA NOVAES DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2009.51.69.000819-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 20/01/2010.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2009.51.69.000819-4\r\n\r\nCumpra integralmente a parte autora, no prazo de dez dias, a determinação contida no despacho de fls.96, no sentido da comprovação, por meio de documento hábil, do requerimento administrativo/pedido de prorrogação do benefício em data contemporânea e/ou posterior à propositura da presente demanda, consoante o enunciado FONAJEF n.º 77, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nBarra do Piraí, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.69.000905-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA CRUZ (ADVOGADO: DILZA HIGINO COSTA, BENEDITA VIEIRA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 10/02/2010 às 15h30. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n13 - 2009.51.69.001039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO MÁRIO BARBOSA (ADVOGADO: OSMARINO NOBREGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra integralmente a parte autora o despacho de fls. 21, no prazo de dez dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 902224"
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                            "902793": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.001978-5 JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES.). . Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de Justiça, inaplicável a primeira parte do artigo 6º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSendo assim, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000707-0 JOAO BATISTA DE PAULA (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Inexistindo verbas a serem executadas, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.19.000016-5 ELIZABETH CHAVES LEITE DE ABREU (ADVOGADO: FRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Inexistindo verbas a serem executadas, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002437-9 OLAVO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MARIA AZADO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000031/2010 FOLHA 22/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 2200,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDo exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização de seguro de acidentes pessoais, estipulado no contrato para cobertura de invalidez permanente, correspondendo ao limite máximo de indenização, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) devida ao autor. O valor deverá ser devidamente atualizado, pelos índices de atualização de precatórios da Justiça Federal, desde a data 29/06/2005 e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação da primeira ré (19/07/2006) até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\n2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos danos suportados pelo autor. Esse valor deverá ser atualizado monetariamente, pelos índices de atualização de precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da data do evento danoso (07/03/2005).\r\n\r\nCondeno as rés em honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §3º, do CPC. Custas na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002377-0 RAUL GOMES DE SIQUEIRA FILHO (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para se manifestar objetivamente acerca das informações prestadas pela CEF as fls. 160/163.\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000365-8 MARINA SANTOS FELIPE REP/ P/ LOURDES DA SILVA SANTOS FELIPE E OUTROS (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000028/2010 FOLHA 08/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, \r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo à aplicação dos índices de reajuste 42,72% (referente a janeiro/1989) e 44,80% (referente a abril/1990) e condeno a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora os valores em atraso, corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos, totalizando o montante de R$ 1.440,09 (um mil, quatrocentos e quarenta reais e nove centavos), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao levantamento dos valores fundiários, nos termos do art. 20, IV, da Lei n.º 8.036/90, condenando a Ré a proceder ao pagamento dos saldos das contas vinculadas de FGTS do falecido trabalhador às autoras, deduzidos os valores eventualmente pagos, com a atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 24-A, da Lei n.º 9.028/95, alterada pela MP n.º 2.180-35/2001 e do art. 29-C, da Lei n.º 8.036/90, alterada pela MP n.º 2.164-4/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se alvará de levantamento, nos termos do art. 20, I, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.19.000033-9 RICARDO ANDRE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE MARIA PESSOA DE MELLO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000029/2010 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC:\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, para condenar a CEF ao imediato pagamento ao autor dos valores de sua conta fundiária, no que se refere somente aos valores depositados pela empregadora Genial Veículos Ltda. Deverá a ré comprovar o cumprimento desta decisão em Juízo. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 24-A, da Lei n.º 9.028/95, alterada pela MP n.º 2.180-35/2001 e do art. 29-C, da Lei n.º 8.036/90, alterada pela MP n.º 2.164-4/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se alvará de levantamento, nos termos do art. 20, I, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000647-0 IARA VIOLA (ADVOGADO: BRANCA BARROS DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a cópia do relatório, do voto vencedor e do acórdão às fls. 226/238 e o demonstrativo do trânsito em julgado à fl. 240, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 902793"
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                            "902555": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000564-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON JORGE QUINTAS (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007. oportunamente, requisite-se o pagamento por meio do Sistema AJG. Oportunamente, requisite-se o pagamento por meio do Sistema AJG.\r\n\r\nAtendido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2010.51.19.000037-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR DA SILVA MEDEIROS E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO COELHO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por todo o exposto, diante da inexistência do fumus boni juris, INDEFIRO a medida liminar vindicada.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que demonstre a efetiva legitimidade do segundo autor, uma vez que não há documentos que indiquem ser este também cessionário do contrato de financiamento. Intimem-se, ainda, para que apresentem seus comprovantes de rendimentos, visando aferir a alegada hipossuficiência, apta a legitimar o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTudo cumprido, cite-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2008.51.69.001149-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA SARAIVA (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o depósito noticiado pela Ré. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça o alvará de pagamento referente ao valor depositado em nome da parte autora. Intimando-a comparecer em Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.001287-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CARLOS DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o depósito noticiado pela Ré. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça o alvará de pagamento referente ao valor depositado em nome da parte autora. Intimando-a comparecer em Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000303-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO VIDAL (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nFls.70/73 - O levantamento das quantias depositadas na conta fundiária do autor é realizado independentemente de alvará judicial, bastando para tanto que o fundista compareça à agência da CEF e comprove o seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 20, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nAssim, compareça o autor na agência da CEF para levantamento do saldo fundiário. \r\n\r\nEm havendo resistência por parte da ré deverá tal fato ser noticiado a este Juízo, juntamente com os documentos que viabilizem o enquadramento do autor nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nPara viabilizar o pagamento dos honorários, pelo sistema AJG, a partir de 01º de setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de julho de 2009, o(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a), deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento; devendo informar a este Juízo acerca do cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 902555"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002034-2 LUIZ ANTONIO DE LIMA (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Esclareça a parte autora se efetuou o levantamento da quantia devida por meio do alvará expedido nestes autos ou se mediante depósito em conta. Caso o pagamento tenha sido feito mediante depósito em conta deverá a parte autora devolver o alvará expedido ou esclarecer se este permaneceu retido junto a Caixa Econômica Federal. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se à CEF para que esclareça se o levantamento do valor da condenação se deu por meio da apresentação de alvará ou se feito em conta em nome da demandante, devendo devolver ao juízo o alvará original. Instrua-se o ofício com cópia dos documentos pessoais dos autores, bem como do alvará expedido.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002128-0 NALIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: YARA SPA PORTUGAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Esclareça a parte autora se efetuou o levantamento da quantia devida por meio do alvará expedido nestes autos ou se mediante depósito em conta. Caso o pagamento tenha sido feito mediante depósito em conta deverá a parte autora devolver o alvará expedido ou esclarecer se este permaneceu retido junto a Caixa Econômica Federal. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se à CEF para que esclareça se o levantamento do valor da condenação se deu por meio da apresentação de alvará ou se feito em conta em nome da demandante, devendo devolver ao juízo o alvará original. Instrua-se o ofício com cópia dos documentos pessoais dos autores, bem como do alvará expedido.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002152-8 JUVENTINA MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA APARECIDA XISTO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Esclareça a parte autora se efetuou o levantamento da quantia devida por meio do alvará expedido nestes autos ou se mediante depósito em conta. Caso o pagamento tenha sido feito mediante depósito em conta deverá a parte autora devolver o alvará expedido ou esclarecer se este permaneceu retido junto a Caixa Econômica Federal. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se à CEF para que esclareça se o levantamento do valor da condenação se deu por meio da apresentação de alvará ou se feito em conta em nome da demandante, devendo devolver ao juízo o alvará original. Instrua-se o ofício com cópia dos documentos pessoais dos autores, bem como do alvará expedido.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 902991"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.03.003136-8 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x MARCOS A S FERREIRA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da decisão prolatada pelo E. TRF 2a Região (fls. 70/71), na qual deu provimento ao recurso da embargante extinguindo a presente execução fiscal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2008.51.03.002797-1 QUEIMADO EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA (ADVOGADO: MARCOS BRUNO.) x FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2001.51.03.000004-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CIA USINA DO OUTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Indefiro o requerido, tendo em vista que o prazo de 1 ano concedido pelo dispositivo é para possibilitar diligências administrativas para encontrar bens.\r\n\r\nSuspendam-se os autos, nos termos do art. 40, §1º da LEF, pelo tempo restante.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.03.003105-6 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL. . Admito os embargos nos termos do art. 746 do CPC.\r\n\r\nIntime-se o arrematante nos termos do art. 746, § 1o, do CPC.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.03.000971-7 COMPANHIA AGRICOLA BAIXA GRANDE (ADVOGADO: JOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Como cediço, deve o valor da causa corresponder ao proveito econômico pretendido. Sendo opostos embargos apenas de parte da dívida exeqüenda, deve o valor da causa corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido. Impugnada a totalidade da dívida, corresponde o valor da causa ao total cobrado.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 § 4º DO CPC.\r\n\r\n1. Nos embargos à execução, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o DNER impugnou a totalidade da dívida e, portanto o valor da causa corresponde à totalidade da execução.\r\n\r\n3. Sucumbente a autarquia, correta a fixação de honorários feita pelo Tribunal de origem que levou em conta o critério da eqüidade, estabelecido no art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte, mas improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 426342/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 20.9.2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual o valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico pretendido.\r\n\r\n2. Na espécie, o benefício patrimonial almejado foi constatado pelo Tribunal a quo com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n3. Agravo regimental não-provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 839922/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 13.2.2009)\r\n\r\nDessa forma, com base no art. 284, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova a emenda da inicial, retificando o valor da causa, nos moldes em epígrafe.\r\n\r\nApós, providencie a parte autora a citação do arrematante, bem assim o pagamento das custas processuais nos termos da Lei n.º 9.289/96, perante a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 257).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n6 - 2008.51.03.001380-7 PEDRO PAULO PESSANHA XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS LUIZ RANGEL DE AZEREDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000708/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC, determinando que se proceda ao levantamento da penhora efetivada sobre o bem de propriedade dos embargantes, qual seja, o imóvel rural denominado “Nossa Senhora da Penha”.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.002800-8 ORGANIZAÇÕES YOUNG COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA (ADVOGADO: RICARDO RIBEIRO JACINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000707/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte embargante a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.002931-1 ROSANA FIGUEIREDO DOS SANTOS MESQUITA (ADVOGADO: NUBIA DA SILVA PINTO.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000704/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nA presente já foi sumariada quando da decisão de fls.09/10, que versou:\r\n\r\n“Às fls. 22 da Execução fiscal nº 2005.51.03.001416-1, foram penhorados, em 07 de fevereiro de 2008, no endereço do executado, Dalton Sérgio Talarico Mesquita, dois bens móveis, um computador e um televisor especificados nos autos pertinentes.\r\n\r\nEm 24.11.2008, às vésperas do primeiro leilão, designado para 26.11.2008 (cujo resultado foi negativo,cf. fls. 32 dos autos executivos), foram ajuizados os seguintes embargos de terceiros: processo nº 2008.51.03.002931-1, movido por Rosana Figueiredo dos Santos Mesquita, e 2008.51.03.002928-1, movido por Rodrigo Pereira Neves, tendo por objeto, respectivamente, o computador e o televisor supramencionados.\r\n\r\nNo que tange ao feito ora em análise, a Sra. Rosana Figueiredo dos Santos Mesquita busca desconstituir a penhora relativa ao computador, alegando que: é esposa do executado, o qual é seu dependente econômico; a dívida não foi contraída por ela, nem assumida em seu benefício; trata-se do único computador da residência, por ela utilizado no desempenho da sua atividade como Assistente Social(...)omissis(...).”\r\n\r\nÀs fls. 15/16, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro apresenta sua contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sustentando que a peça vestibular não fora bem instruída.\r\n\r\nNo que atine ao mérito, argumenta que os presentes embargos têm como escopo tumultuar o regular andamento da execução fiscal nº 2005.51.03.001416-1, não juntando aos autos qualquer documento que comprove a titularidade dos bens.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicilamente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que, da leitura da peça exordial, bem como dos documentos adunados junto com a mesma, é possível inferir o que o autora postula.\r\n\r\nNo que concerne ao mérito, saliento que compulsando os autos, não se verifica a existência de qualquer documento apto a comprovar que o computador pertencia à parte autora, e mesmo que tal documento tivesse sido coligido aos autos, não se provou em momento algum, que tal eletrodoméstico era seu instrumento de trabalho ou que era o único existente na casa.\r\n\r\nLogo, diante dos argumentos supracitados, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de fazer prova do seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, o qual preconiza:\r\n\r\n“Art. 333: O ônus da prova incumbe:\r\n\r\nI - ao autor, quanto o fato constitutivo do seu direito;”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, com fulcro no art. 269, I , do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte embargante a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.003052-0 FABIO VIEIRA LEITE (ADVOGADO: MARCOS VIEIRA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000705/2009 . \r\n\r\nTrata-se de embargos de terceiro opostos por Fábio Vieira Leite insurgindo-se contra penhora empreendida nos autos da execução fiscal nº 99.0301419-8, ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face da IMAG IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. E OUTROS.\r\n\r\nComo causa de pedir, expõe:\r\n\r\n“Em 15/12/94 o Embargante celebrou com RAPHAEL QUEIROZ E MARIA CLARA MATTOSO CHAGAS MARTINS, ora EXECUTADOS, o INSTRUMENTO PARTICULAR PROVISÓRIO DE COMPRA E VENDA, em anexo, cujo objeto foi a compra, pelo EMBARGANTE, da loja comercial nº 56-B, parte integrante do imóvel penhorado nestes autos.\r\n\r\nDesde então, o Embargante mantém a posse mansa e pacífica da referida fração do imóvel, explorando-o desde o ano de 1994, e o comércio denominado ÓTICA AVENIDA SETE a partir de 1995 (doc.j), esclarecendo que a transferência de propriedade restou prejudicada em razão do falecimento do Sr. RAPHAEL QUEIROZ MARTINS (fls. 62do processo em apenso), dentre outras circunstâncias.\r\n\r\nEm que pese a situação acima delineada, o imóvel em questão foi objeto de penhora no processo principal supracitado (doc. 03), vez que é parte integrante do prédio penhorado.\r\n\r\nTal como antes noticiado, o EMBARGANTE possui de boa-fé o imóvel em tela, como sendo seu desde 15/12/94, a justo título, eis que a referida posse decorre de compra e venda firmada através do instrumento particular em anexo.\r\n\r\nÉ verdade que tal compra não foi levada a registro, todavia, tal circunstância não afeta a posse mansa e pacífica do EMBARGANTE. A respeito, dispõe a Súmula 84 do STJ:\r\n\r\nPré-Contrato. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida do registro.\r\n\r\nImportante notar, por relevante, que a posse mansa e pacífica por quase catorze anos da propriedade em foco, autoriza, inclusive, a sua aquisição pelo usucapião, ex vi do disposto no parágrafo único do art. 1238 e art. 1242 do Código Civil, o que já está sendo providenciado.\r\n\r\nCaracterizado, portanto, o esbulho suportado pelo EMBARGANTE na posse do imóvel questão, constitui, a presente ação, a via adequada para a restauração do direito do Embargante(...)omissis(...).”\r\n\r\nÀs fls. 06/ 14, documentos adunados pela parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 18/21, a Caixa Econômica Federal apresenta sua contestação, sustentando, preliminarmente, a carência da ação, vez que a pretensão autoral não possui tese legal.\r\n\r\nPor fim, no que atine ao mérito, sustenta que não contém qualquer ato de esbulho.\r\n\r\nÀs fls. 22/24, documentos juntados pela CEF.\r\n\r\nÀs fls. 26/27, o embargante e a embargada pactuam, com vistas à extinção e baixa do processo, correndo por conta do embargante os valores devidos a título de custas processuais.\r\n\r\nA transação é ato jurídico bilateral por meio do qual as partes extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas mediante concessões recíprocas.\r\n\r\nLogo, ante a informação colacionada aos autos, homologo o acordo, que deverá ser observado pelas partes, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários conforme os termos do acordo.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do executivo fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.03.001904-8 ESPOLIO DE MELCHISEDECK FERREIRA ALVES REP/ HEROILTON FIUZA ALVES (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Espólio de Melchisedeck Ferreira Alves, representado por seu inventariante Heroilton Fiúza Alves, e Esther Manhães Alves opõem embargos de terceiro à constrição determinada nos autos da execução fiscal nº 2004.51.03.001751-0, movida pela Fazenda Nacional em face da Viação Conquistense Ltda, onde ocorreu a arrematação do bem que dizem ser de sua propriedade.\r\n\r\nPleiteiam o deferimento liminar deste embargos, ordenando a expedição e cumprimento de mandado de restituição em favor dos embargantes.\r\n\r\nPostulam, ainda, a concessão do efeito suspensivo quanto ao prosseguimento da execução fiscal, com estribo no art. 1052, do CPC.\r\n\r\nComo causa de pedir sustentam, em suma, que possuem a propriedade do bem constrito no suso referido executivo fiscal, tendo o adquirido em 07.06.1972. Atestam que não foram intimados da penhora do supracitado bem. Afirmam, in fine, que não são partes do processo principal, o que denota ser irrazoável a constrição do bem arrematado.\r\n\r\nNão se encontrando devidamente comprovada a posse, descabe o deferimeno liminar dos embargos, com base no art. 1051, do CPC.\r\n\r\nNão obstante, verifico que os embargos versam sobre todos os bens constritos, razão pela qual, com base no art. 1052, do CPC, defiro efeito suspensivo, determinando a paralisação do curso do processo principal.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para o processo principal e apensem-se ao mesmo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o exeqüente/embargado para o oferecimento de impugnação.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2006.51.03.002638-6 TRINDADE GOMES MEDICAMENTOS LTDA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000701/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos de devedor opostos por Trindade Gomes Medicamentos Ltda insurgindo-se contra a execução fiscal nº 2005.51.03.002257-1, movida pelo Conselho Regional de Farmácia - CRF.\r\n\r\nEm sua causa de pedir, aduz não haver cometido nenhuma infração, vez que sua drogaria tem em seu quadro o técnico de farmácia Ivone Ferreira da Silva. Ademais, alega a existência de vícios no procedimento administrativo que lhe impôs multa por infringência à lei.\r\n\r\nImpugnação oferecida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ, às fls. 20/26, mediante a qual aduz que após verificar ausência de Farmacêutico com responsabilidade técnica pelo estabelecimento, lavrou os autos de multa por infração.\r\n\r\nDiscorre sobre a necessidade de a drogaria possuir farmacêutico técnico responsável, não sendo bastante a existência de técnico de farmácia.\r\n\r\nManifestação da embargante às fls. 43/45.\r\n\r\nProcesso administrativo às fls. 47/619.\r\n\r\nJulgamento convertido em diligência às fls. 620, determinando que a embargante se manifeste sobre o Processo Administrativo.\r\n\r\nManifestação da embargante às fls. 622/623.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAntes de tudo, rejeito as alegações de nulidade do procedimento administrativo, as quais se encontram fulcradas, em suma, em cerceamento de defesa. \r\n\r\nPerfunctória análise da cópia coligida às fls. 47/619 permite observar que a embargante, desde maio de 2004, se nega a regularizar a sua situação junto ao Conselho embargado, não obstante as diversas notificações que lhe foram enviadas (fls. 52/54, 61/66, 68/70, 75/77, 79/84, 86/88, 95/97, 99/104, 108/110, 115/117, 120/122, 125/127, 135/137, 139/141, 143/148, 150/155, 157/159, 169/171, 173, 248/250, 257/262, 264/266, 271/273, 275/280, 282/284, 291/293, 295/300, 304/306, 311/313, 316/321, 329/331, 333/335, 337/342, 344/349, 351/353, 363/365, 367, 443/444, 451/452, 454/457, 462/463, 465/468, 470/471, 478/481, 482/488, 492/494, 499/450, 503/506, 514/515, 517/518, 520/525, 527/528, 530/531, 540/541, 543), todas direcionadas à sede social da empresa e referentes à mesma infração ao art. 24 da Lei nº 3.820/60.\r\n\r\nQuanto à controvérsia posta nos autos, cabe observar que a parte autora, já na petição inicial, deixa antever a circunstância de não se encontrar, em tempo integral, sob a responsabilidade técnica de profissional farmacêutico - tanto que ressalta possuir em seu quadro de profissionais um técnico de farmácia -, restando claramente violadas, destarte, as Leis nº 3.820/60 e 5.991/73, que embasam a penalidade objeto do executivo fiscal ora embargado.\r\n\r\nDispõem referidos diplomas legais, respectivamente, no que interessa ao caso:\r\n\r\n\"Art 24. - As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. \r\n\r\nParágrafo único - Aos infratores deste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).\"\r\n\r\n\"Art 15. A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.\r\n\r\n§ 1º A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.\r\n\r\n§ 2º Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.\r\n\r\n§ 3º Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.\"\r\n\r\nEm verdade, a jurisprudência das Cortes Pátrias tem reconhecido que “o art. 28, § 2º, do Decreto nº 74.170/74 considera passível de responder por estabelecimento farmacêutico o Técnico em Farmácia que tenha concluído curso de segundo grau respectivo, aprovado pelo Ministério da Educação e Cultura” (STJ-1ª Seção, EREsp nº 543889/MG, rel. Min. Luiz Fux, DJ 25.09.2006), tendo em vista, ainda, o teor do art. 15, § 3º, da Lei nº 5.991/73, que dispõe:\r\n\r\n“§ 3º Em razão do interesse público e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade do prático em farmácia, oficial ou outro igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia”.\r\n\r\nTodavia, tal situação congrega hipótese excepcional que não prescinde da afirmação do interesse público e da carência de farmacêutico legalmente habilitado na região, como, ademais, consta expressamente do próprio § 3º, do art. 15, da Lei nº 5.991/73.\r\n\r\nNo sentido da excepcionalidade em epígrafe:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO. INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. EXCEPCIONALIDADE. INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1 - Alegação genérica de ofensa a lei federal não é suficiente para delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do dispositivo legal considerado violado (Súmula nº 284 do STF).\r\n\r\n2 - O licenciamento de farmácias ou drogarias sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia ou técnico em farmácia configura hipótese excepcional, vinculada a questões de interesse público (carência de estabelecimentos fornecedores de medicamentos na localidade, aliada à inexistência de farmacêutico habilitada à realização do mister)\r\n\r\n3 - Recurso especial conhecido pela alínea 'c' e improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 638614/CE, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 09.10.2006)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE FARMÁCIA - RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR FARMÁCIA OU DROGARIA.\r\n\r\n1 - O PRÁTICO ou OFICIAL DE FARMÁCIA é o prático licenciado que já exercia a profissão quando ela veio a ser regulamentada pela Lei 3.820/60; o art. 14 do mencionado diploma legal resguardou seu direito de inscrição no Conselho Regional de Farmácia; somente poderia exercer a responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria nas seguintes hipóteses: interesse público (art. 28 do Decreto 70.174/74) ou provisionamento (art. 57 da Lei 5.991/73 c/c art. 59 do Decreto 70.174/74).\r\n\r\n2 - O AUXILIAR DE FARMÁCIA, habilitado em curso com carga horária inferior ao mínimo exigido para o ensino de 2º grau, não tem direito ao prosseguimento dos estudos em nível superior e não faz jus à inscrição no CRF; por isso, não está apto a assumir responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria.\r\n\r\n3 - O TÉCNICO EM FARMÁCIA, formado em 2º grau com cumprimento de carga horária de 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo, com diploma registrado no MEC e com possibilidade de ingresso em universidade, pode inscrever-se no CRF, mas somente pode ser responsável por farmácia ou drogaria em caso de interesse público (art. 28 do Decreto 70.174/74).\r\n\r\n4 - Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 504547/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.02.2005)\r\n\r\nAinda quanto ao tema, inobstante a Súmula nº 120 do STJ preconize que “o oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria”, tal circunstância não se confunde com a situação do “Técnico de Farmácia”, conforme já explicitado no julgado suso referido (STJ-REsp nº 504547/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.02.2005).\r\n\r\nDe toda sorte, para assumir a referida responsabilidade técnica, tanto para o “Oficial de Farmácia” quanto para o “Técnico de Farmácia”, mister se faz o registro no Conselho Regional de Farmácia e, mesmo que a embargante tivesse afirmado que contratou Técnico em Farmácia, não se vislumbra nos autos prova quanto ao registro deste profissional, ao tempo da multa, o que afasta, de toda sorte, a incidência do art. 15, § 3º, da Lei nº 5.991/73. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do executivo fiscal. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.002639-8 FARMACIA PANORAMA LTDA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000703/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos de devedor opostos por Farmácia Panorâmica Ltda - ME insurgindo-se contra a execução fiscal nº 2007.51.03.002544-1, movida pelo Conselho Regional de Farmácia - CRF.\r\n\r\nEm sua causa de pedir, aduz que o embargado promove Execução Fiscal fulcrada nas CDAs nº 711/2005, 712/2005, 713/2005, 714/2005, 715/2005, 716/2005, advindas do Processo Administrativo F239/00, que entende ilegais, pois os autos de multas não foram lavrados no estabelecimento que se diz infrator. Reforça afirmando a existência de cerceamento de defesa.\r\n\r\nDecisão às fls. 14, recebendo os embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\nImpugnação oferecida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ, às fls. 18/24, onde se diz que, após verificar ausência de Farmacêutico com responsabilidade técnica pelo estabelecimento, lavrou os autos de multa por infração.\r\n\r\nAlega que as empresas e estabelecimentos que infringirem o art. 24, da Lei nº 3.820/60, devem ser autuadas tantas vezes quantas forem necessárias, até que haja regularização perante o Conselho, o que justifica o fato de o processo administrativo ser datado de 2000, enquanto que as multas cobradas são do ano de 2004.\r\n\r\nDiscorre sobre a necessidade de a drogaria possuir farmacêutico técnico responsável, não sendo bastante a existência de técnico de farmácia.\r\n\r\nManifestação do embargante às fls. 129.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAntes de tudo, rejeito as alegações de nulidade do procedimento administrativo, as quais se encontram fulcradas, em suma, em cerceamento de defesa. \r\n\r\nPerfunctória análise da cópia coligida às fls. 41/127 permite observar que a embargante, desde setembro de 2000, se nega a regularizar a sua situação junto ao Conselho embargado, não obstante as diversas notificações que lhe foram enviadas (fls. 42/44, 55/56, 60/65, 71/76, 78/80, 86/88, 90/92, 94/96, 98/100, 106/108, 110/112, 114/116, 118/123, 125/127), todas direcionadas à sede social da empresa e referentes à mesma infração ao art. 24 da Lei nº 3.820/60.\r\n\r\nQuanto à controvérsia posta nos autos, cabe observar que a parte autora, já na petição inicial, deixa antever a circunstância de não se encontrar, em tempo integral, sob a responsabilidade técnica de profissional farmacêutico - tanto que ressalta possuir em seu quadro de funcionários técnico de farmácia -, restando claramente violadas, destarte, as Leis nº 3.820/60 e 5.991/73, que embasam a penalidade objeto do executivo fiscal ora embargado.\r\n\r\nDispõem referidos diplomas legais, respectivamente, no que interessa ao caso:\r\n\r\n\"Art 24. - As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. \r\n\r\nParágrafo único - Aos infratores deste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).\"\r\n\r\n\"Art 15. A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.\r\n\r\n§ 1º A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.\r\n\r\n§ 2º Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.\r\n\r\n§ 3º Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.\"\r\n\r\nEm verdade, a jurisprudência das Cortes Pátrias tem reconhecido que “o art. 28, § 2º, do Decreto nº 74.170/74 considera passível de responder por estabelecimento farmacêutico o Técnico em Farmácia que tenha concluído curso de segundo grau respectivo, aprovado pelo Ministério da Educação e Cultura” (STJ-1ª Seção, EREsp nº 543889/MG, rel. Min. Luiz Fux, DJ 25.09.2006), tendo em vista, ainda, o teor do art. 15, § 3º, da Lei nº 5.991/73, que dispõe:\r\n\r\n“§ 3º Em razão do interesse público e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade do prático em farmácia, oficial ou outro igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia”.\r\n\r\nTodavia, tal situação congrega hipótese excepcional que não prescinde da afirmação do interesse público e da carência de farmacêutico legalmente habilitado na região, como, ademais, consta expressamente do próprio § 3º, do art. 15, da Lei nº 5.991/73.\r\n\r\nNo sentido da excepcionalidade em epígrafe:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO. INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. EXCEPCIONALIDADE. INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1 - Alegação genérica de ofensa a lei federal não é suficiente para delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do dispositivo legal considerado violado (Súmula nº 284 do STF).\r\n\r\n2 - O licenciamento de farmácias ou drogarias sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia ou técnico em farmácia configura hipótese excepcional, vinculada a questões de interesse público (carência de estabelecimentos fornecedores de medicamentos na localidade, aliada à inexistência de farmacêutico habilitada à realização do mister)\r\n\r\n3 - Recurso especial conhecido pela alínea 'c' e improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 638614/CE, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 09.10.2006)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE FARMÁCIA - RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR FARMÁCIA OU DROGARIA.\r\n\r\n1 - O PRÁTICO ou OFICIAL DE FARMÁCIA é o prático licenciado que já exercia a profissão quando ela veio a ser regulamentada pela Lei 3.820/60; o art. 14 do mencionado diploma legal resguardou seu direito de inscrição no Conselho Regional de Farmácia; somente poderia exercer a responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria nas seguintes hipóteses: interesse público (art. 28 do Decreto 70.174/74) ou provisionamento (art. 57 da Lei 5.991/73 c/c art. 59 do Decreto 70.174/74).\r\n\r\n2 - O AUXILIAR DE FARMÁCIA, habilitado em curso com carga horária inferior ao mínimo exigido para o ensino de 2º grau, não tem direito ao prosseguimento dos estudos em nível superior e não faz jus à inscrição no CRF; por isso, não está apto a assumir responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria.\r\n\r\n3 - O TÉCNICO EM FARMÁCIA, formado em 2º grau com cumprimento de carga horária de 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo, com diploma registrado no MEC e com possibilidade de ingresso em universidade, pode inscrever-se no CRF, mas somente pode ser responsável por farmácia ou drogaria em caso de interesse público (art. 28 do Decreto 70.174/74).\r\n\r\n4 - Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 504547/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.02.2005)\r\n\r\nAinda quanto ao tema, inobstante a Súmula nº 120 do STJ preconize que “o oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria”, tal circunstância não se confunde com a situação do “Técnico de Farmácia”, conforme já explicitado no julgado suso referido (STJ-REsp nº 504547/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.02.2005).\r\n\r\nDe toda sorte, para assumir a referida responsabilidade técnica, tanto para o “Oficial de Farmácia” quanto para o “Técnico de Farmácia”, mister se faz o registro no Conselho Regional de Farmácia e, mesmo que a embargante tivesse afirmado que contratou Técnico em Farmácia, não se vislumbra nos autos prova quanto ao registro deste profissional, ao tempo da multa, o que afasta, de toda sorte, a incidência do art. 15, § 3º, da Lei nº 5.991/73. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do executivo fiscal. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.000859-9 E G M DROGARIA LTDA ME (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000710/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos de devedor opostos por E G M Drogaria Ltda ME, insurgindo-se contra a execução fiscal nº 2006.51.03.000945-5, movida pelo Conselho Regional de Farmácia - CRF.\r\n\r\nEm sua causa de pedir, alega a existência de vícios no procedimento administrativo que lhe impôs multa por infringência à lei. Ademais, aduz não haver cometido nenhuma infração, vez que sua drogaria sempre teve um funcionário Técnico em Farmácia, inscrito no Conselho como farmacêutico.\r\n\r\nDecisão às fls. 09, admitindo os embargos sem efeito suspensivo. \r\n\r\nImpugnação oferecida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ, às fls. 12/15, em sede da qual sustenta, a priori, que o autor não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos do direito alegado, ressaltando a inexistência de provas referentes as irregularidades apontadas na CDA e, por conseguinte, no processo administrativo. \r\n\r\nAssevera que, após verificar ausência de Farmacêutico com responsabilidade técnica pelo estabelecimento, lavrou os autos de multa por infração. Discorre sobre a necessidade de a drogaria possuir farmacêutico técnico responsável, conforme o art. 174, do Decreto Estadual 1.754/78.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n“Vigendo no ordenamento jurídico brasileiro o princípio do livre convencimento do juiz, do qual decorre, não só a essencialidade, mas também a vinculação do magistrado ao elemento probatório (quod non est in actis non est in mundo), impõe-se o ônus de comprovar o fato alegado a quem aproveita o seu reconhecimento, consoante disposto no art. 333, incisos I e II do Digesto Processual” (TRF-2ª Região, AC nº 200551010198667/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 14.11.2007).\r\n\r\nNo que tange à iniciativa probatória do juiz, importa considerar que “o processo civil rege-se pelo princípio dispositivo (iudex secundum allegata partium iudicare debet), somente sendo admissível excepcionar sua aplicação quando razões de ordem pública e igualitária o exijam, como, por exemplo, quando se esteja diante de causa que tenha por objeto direito indisponível (ações de estado) ou quando o julgador, em face das provas produzidas, se encontre em estado de perplexidade ou, ainda, quando haja significativa desproporção econômica ou sócio-cultural entre as partes” (STJ-REsp nº 33200/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 15.5.1995).\r\n\r\nRessalta-se ainda, que “tanto a doutrina como a jurisprudência superaram a complexa construção do direito antigo acerca da prova dos fatos negativos, razão pela qual a afirmação dogmática de que o fato negativo nunca se prova é inexata, pois há hipóteses em que uma alegação negativa traz, inerente, uma afirmativa que pode ser provada. Desse modo, sempre que for possível provar uma afirmativa ou um fato contrário àquele deduzido pela outra parte, tem-se como superada a alegação de “prova negativa”, ou “impossível”.” (STJ-REsp nº 422778/SP, rel. Min. Castro Filho, DJ 27.08.2007).\r\n\r\nAtento a estas considerações, perscrutando a documentação adunada com a exordial, verifico que a parte autora, até o momento, não se desincumbiu de demonstrar as irregularidades apontadas no Processo Administrativo. \r\n\r\nQuanto à controvérsia posta nos autos, cabe observar que a parte autora, já na petição inicial, deixa antever a circunstância de não se encontrar sob a responsabilidade técnica de profissional farmacêutico - tanto que ressalta ter em seu quadro de funcionários Técnico Farmacêutico -, restando claramente violadas, destarte, as Leis nº 3.820/60 e 5.991/73, que embasam a penalidade objeto do executivo fiscal ora embargado.\r\n\r\nDispõem referidos diplomas legais, respectivamente, no que interessa ao caso:\r\n\r\n\"Art 24. - As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. \r\n\r\nParágrafo único - Aos infratores deste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).\"\r\n\r\n\"Art 15. A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.\r\n\r\n§ 1º A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.\r\n\r\n§ 2º Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.\r\n\r\n§ 3º Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.\"\r\n\r\nEm verdade, a jurisprudência das Cortes Pátrias tem reconhecido que “o art. 28, § 2º, do Decreto nº 74.170/74 considera passível de responder por estabelecimento farmacêutico o Técnico em Farmácia que tenha concluído curso de segundo grau respectivo, aprovado pelo Ministério da Educação e Cultura” (STJ-1ª Seção, EREsp nº 543889/MG, rel. Min. Luiz Fux, DJ 25.09.2006), tendo em vista, ainda, o teor do art. 15, § 3º, da Lei nº 5.991/73, que dispõe:\r\n\r\n“§ 3º Em razão do interesse público e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade do prático em farmácia, oficial ou outro igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia”.\r\n\r\nTodavia, tal situação congrega hipótese excepcional que não prescinde da afirmação do interesse público e da carência de farmacêutico legalmente habilitado na região, como, ademais, consta expressamente do próprio § 3º, do art. 15, da Lei nº 5.991/73.\r\n\r\nNo sentido da excepcionalidade em epígrafe:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO. INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. EXCEPCIONALIDADE. INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1 - Alegação genérica de ofensa a lei federal não é suficiente para delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do dispositivo legal considerado violado (Súmula nº 284 do STF).\r\n\r\n2 - O licenciamento de farmácias ou drogarias sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia ou técnico em farmácia configura hipótese excepcional, vinculada a questões de interesse público (carência de estabelecimentos fornecedores de medicamentos na localidade, aliada à inexistência de farmacêutico habilitada à realização do mister)\r\n\r\n3 - Recurso especial conhecido pela alínea 'c' e improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 638614/CE, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 09.10.2006)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE FARMÁCIA - RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR FARMÁCIA OU DROGARIA.\r\n\r\n1 - O PRÁTICO ou OFICIAL DE FARMÁCIA é o prático licenciado que já exercia a profissão quando ela veio a ser regulamentada pela Lei 3.820/60; o art. 14 do mencionado diploma legal resguardou seu direito de inscrição no Conselho Regional de Farmácia; somente poderia exercer a responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria nas seguintes hipóteses: interesse público (art. 28 do Decreto 70.174/74) ou provisionamento (art. 57 da Lei 5.991/73 c/c art. 59 do Decreto 70.174/74).\r\n\r\n2 - O AUXILIAR DE FARMÁCIA, habilitado em curso com carga horária inferior ao mínimo exigido para o ensino de 2º grau, não tem direito ao prosseguimento dos estudos em nível superior e não faz jus à inscrição no CRF; por isso, não está apto a assumir responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria.\r\n\r\n3 - O TÉCNICO EM FARMÁCIA, formado em 2º grau com cumprimento de carga horária de 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo, com diploma registrado no MEC e com possibilidade de ingresso em universidade, pode inscrever-se no CRF, mas somente pode ser responsável por farmácia ou drogaria em caso de interesse público (art. 28 do Decreto 70.174/74).\r\n\r\n4 - Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 504547/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.02.2005)\r\n\r\nAinda quanto ao tema, inobstante a Súmula nº 120 do STJ preconize que “o oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria”, tal circunstância não se confunde com a situação do “Técnico de Farmácia”, conforme já explicitado no julgado suso referido (STJ-REsp nº 504547/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.02.2005).\r\n\r\nDe toda sorte, para assumir a referida responsabilidade técnica, tanto para o “Oficial de Farmácia” quanto para o “Técnico de Farmácia”, mister se faz o registro no Conselho Regional de Farmácia e, mesmo que a embargante tivesse afirmado que contratou Técnico em Farmácia, não se vislumbra nos autos prova quanto ao registro deste profissional, o que afasta, de toda sorte, a incidência do art. 15, § 3º, da Lei nº 5.991/73. \r\n\r\nQuanto à alegação de terem sido os autos de infração lavrados fora do estabelecimento fiscalizado, cumpre considerar prescindível nova diligência, a cargo do conselho fiscalizador, na hipótese de reincidência da empresa em irregularidade já constatada, eis que a farmácia e/ou drogaria, para se manter em funcionamento, deveria ter se desincumbido de regularizar a sua responsabilidade técnica, circunstância que pode ser aferida na sede do Conselho, com base nos dados que este já possui.\r\n\r\nAliás, releva destacar o teor do art. 6º da Resolução nº 258, de 24 de fevereiro de 1994, do Conselho Federal de Farmácia:\r\n\r\n“Art. 6º. O auto de infração será lavrado pelo funcionário fiscal, no local da verificação da falta ou na Sede do Conselho Regional, em caso já constatado e na permanência da irregularidade e conterá obrigatoriamente:”\r\n\r\nPor fim, quanto aos demais questionamentos de ordem formal, atinentes ao processo administrativo - a exemplo do prazo observado para recurso ou mesmo prévio julgamento da autuação -, insta ter em conta que a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, a par de não consubstanciar direito absoluto, não se presta à tutela de situações manifestamente ilegítimas, como ocorre na espécie, tendo em vista o comportamento contumaz da embargante, que se nega a regularizar a sua situação junto ao conselho fiscalizador.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, translade-se cópia desta sentença para os autos do executivo fiscal. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.03.001765-9 CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000709/2009 . Os embargos de devedor “são ação autônoma, cuja petição inicial deve conter os requisitos da legislação processual, indispensáveis à propositura da ação, mais precisamente o art. 283, do CPC” (TRF-3ª Região, AC nº 200261100081536/SP, rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, DJ 7.10.2005). “Logo, deve ser convenientemente instruída com procuração, certidão ou cópia autêntica do auto de penhora, da respectiva intimação, da certidão da dívida, e com documentos outros com os quais pretenda o embargante fazer prova do que alega, ainda que esses documentos se encontrem nos autos do processo de execução, não bastando fazer menção aos mesmos” (TRF-1ª Região, AC nº 8901234319/AC, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJ 21.05.1990). \r\n\r\n“A exibição da cópia do Auto de Penhora e Depósito, com a respectiva certidão de intimação do executado para apresentar sua defesa, além de comprovar quais os bens foram penhorados, permite ao magistrado aferir a regularidade do ato praticado pelo Oficial de Justiça, bem como a tempestividade do recurso de embargos” (TRF-3ª Região, AC nº 200061820149586/SP, rel. Des. Consuelo Yoshida, DJ 12.11.2007).\r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF-3ª Região, AC nº 200103990590485/SP, rel. Des. Fed. Miguel Di Pierro, DJ 2.6.2008.\r\n\r\nE ainda:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA.\r\n\r\nI - Considerando o específico objeto dos embargos e sua natureza essencial de ação autônoma, a petição inicial deve conter os requisitos previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente (LEF, art. 1º).\r\n\r\nII - Constitui ônus processual da embargante (artigo 16, § 2º da LEF c.c. artigo 283 do CPC), sob pena de rejeição liminar dos embargos (CPC, art. 284, parágrafo único), a instrução da petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, como tal devendo ser considerados: petição inicial com o título executivo e anexos que a acompanhem - CDA (para verificação da regularidade formal da execução e natureza e origem do crédito em execução); termo de penhora, depósito e respectiva intimação (para verificar a admissibilidade dos embargos (tempestividade e prévia garantia do juízo), procuração outorgada ao(s) advogado(s) (CPC, art. 37) e os documentos de identificação/constituição da pessoa jurídica executada (para verificação da capacidade postulatória e a regularidade de sua representação no processo).\r\n\r\nIII - A juntada destes documentos aos autos da ação de execução fiscal não isenta a embargante da obrigação, em especial nos casos como o dos autos em que os autos do processo de embargos devem seguir para exame do tribunal em grau de recurso que não tem efeitos suspensivos, tendo a ação executiva normal tramitação em primeira instância. Precedentes do STJ e do TRF-3ª Região. \r\n\r\nIV - Caso em que as alegações do embargante não restaram comprovadas, por ausência de juntada dos documentos essenciais ao deslinde do presente feito. É devido o encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei n° 1.025/69, a título de honorários advocatícios nas execuções fiscais da dívida ativa da União, não cabendo sua redução pelo juízo, estando pacificado o entendimento pela sua legitimidade, sem ofensa à regra do arbitramento pelo juízo de acordo com a sucumbência na forma do art. 20 do Código de Processo Civil e nem aos princípios constitucionais como o da isonomia. V - A sentença arbitrou honorários em 10% do valor do débito, em discordância ao encargo legal determinado pelo Decreto-Lei nº 1.025/69, pelo que deve ser corrigida.\r\n\r\nVI - Apelação da embargante desprovida e apelação da União Federal\r\n\r\nprovida”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 95030795796/SP, rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, DJ 4.10.2007, sem grifos no original)\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a parte autora, embora regularmente instada, não se desincumbiu de atender os parâmetros em epígrafe (certidão de intimação da penhora), indefiro a petição inicial, com base no art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, posto não angularizada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 903105"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.03.001267-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x DALVA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU, LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO, WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS, ALEX RIBEIRO CABRAL.). . Ciência às partes acerca da realização de Audiência de Sumário de Defesa, a se realizar no dia 12/04/2010, às 14:00 horas, no Juízo Deprecado da 9a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, nos autos da Carta Precatória nº 2010.51.01.800118-2, para oitiva da testemunha JORGE SOARES SANTOS (documento de fl. 68).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 902973"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.03.002729-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x AGNALDO MILLER DA SILVA (ADVOGADO: ALAINE LEAL DE AZEVEDO.). . Diante da certidão de fl. 64, dando conta de que dia 20/02/2010 é um sábado, redesigno o dia 10/02/2010, às 14:30 horas, para realização da Audiência de Instrução e Julgamento, nos exatos termos do despacho de fl. 63. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 902979"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.02.000550-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ABNER CONTAGE FILHO (ADVOGADO: LINALDO DE SOUZA LYRA.). . Ciência às partes: \r\n\r\n1) acerca da realização de Audiência de Sumário de Acusação, no Juízo deprecado da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, no dia 01/03/2010, às 16h30min, para oitiva das testemunhas HUDSON C. MACIEL NETO e TÂNIA DE NOVAES, nos autos da Carta Precatória nº 2009.51.01.814767-8 (documento de fl. 50);\r\n\r\n2) acerca da realização de Audiência de Instrução e Julgamento, neste Juízo, no dia 17/03/2010, às 14 horas, conforme despacho de fl. 43.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 902993"
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                            "903098": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.001270-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM SANT ANNA.) x ANA PAULA DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: BENEDITO VENANCIO DE SOUZA FONSECA.) x JOSE BATISTA MONTEIRO (ADVOGADO: RONALDO DE SOUZA SILVA.). . Ciência às partes acerca do acostamento aos autos da Carta Precatória nº CPP.0202.000019-6/2009 (fls. 130/153), observando-se que o depoimento da testemunha LAURA NASCIMENTO TAVARES IZOLA foi colhido mediante a utilização de sistema de gravação digital audiovisual, conforme Ata de Audiência de fls. 150/151 e mídia acostada às fls. 153. \r\n\r\nA fim de se evitarem avarias na referida mídia, determino o seu desentranhamento e posterior acautelamento em armário próprio da Secretaria, mediante certidão. \r\n\r\nOutrossim, fiquem ainda ciente as partes que, caso desejem extração de cópia, deverão fornecer mídia (01 (um) CD), para que a Secretaria providencie a gravação. \r\n\r\nFeito, e, nada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença, tendo em vista que a Audiência de Instrução e Julgamento já foi realizada, conforme documentos de fls. 99/116.\r\n\r\n2 - 2007.51.03.001270-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM SANT ANNA.) x ANA PAULA DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: BENEDITO VENANCIO DE SOUZA FONSECA.) x JOSE BATISTA MONTEIRO (ADVOGADO: RONALDO DE SOUZA SILVA.). . Extraia-se cópia eletrônica do depoimento da testemunha LAURA NASCIMENTO TAVARES IZOLA para o Ministério Público Federal, tendo em vista o fornecimento de mídia pelo parquet (01 CD).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o defensor dativo nomeado para defesa de JOSÉ BATISTA MONTEIRO, bem como publique-se o despacho de fl. 154 para intimação da defesa de ANA PAULA DA SILVA MARTINS, a fim de que ambos tomem ciência acerca da possibilidade de extração de cópia eletrônica do depoimento da testemunha LAURA NASCIMENTO TAVARES IZOLA, realizado no Juízo Deprecado. Caso as defesas se manifestem positivamente e forneçam as respectivas mídias, extraiam-se as cópias requeridas. \r\n\r\nFeito, e, nada mais requerido, intimem-se as partes para apresentação dos memoriais no prazo legal, sendo primeiramente o Ministério Público Federal, com a remessa dos autos. Após o retorno dos autos do MPF, intime-se pessoalmente o defensor dativo nomeado, e, após, publique-se este despacho, para que a defesa de ANA PAULA DA SILVA MARTINS ofereça os memoriais. \r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 903098"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.003055-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA TELLES BARBOSA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003055-8\r\n\r\nAutor: VILMA TELLES BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.10.005108-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO DE SOUZA MOURA - ESPOLIO (ADVOGADO: ESTEVAO DANTAS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.005108-7\r\n\r\nAutor: RAYMUNDO DE SOUZA MOURA - ESPOLIO.\r\n\r\nAdvogado: ESTEVAO DANTAS BASTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da redistribuição dos autos a este Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos os extratos das contas poupanças referentes aos períodos de correção postulados.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.053296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE JOSE SEVERINO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053296-0\r\n\r\nAutor: ESPÓLIO DE JOSE SEVERINO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar na secretaria deste juizado, os extratos referentes aos planos econômicos postulados na peça vestibular, tendo em vista que os juntados anteriormente estão ilegíveis.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.053364-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELINA ROSENDO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000083/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1 - Reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de recebimento das diferenças devidas a titulo de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.\r\n\r\n2 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar à parte autora a gratificação pleiteada na petição inicial (GDASS), nos mesmos valores pagos aos servidores públicos federais ativos, até que sejam regulamentados e aplicados efetivamente os critérios de avaliação dos servidores em atividade, observada a prescrição quinquenal. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\n3 - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de gratificação GAE, na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pelo próprio INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.001666-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA MARIA VIANNA CARVALHO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001666-9\r\n\r\nAutor: ALMERINDA MARIA VIANNA CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.68.006402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMI REBELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000074/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente ao pedido de reposição de expurgos no período de junho de 1989 (Plano Bresser), nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2 - DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, referente ao pedido de reposição dos expurgos nos períodos dos Planos Verão e Collor I, referentes à conta poupança nº 01737770-7 com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\n3 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, contas: 1714561-0, 1715500-3 e 1691165-3, no valor total de R$ 785,07 (fls.56/59, 63/64- setecentos e oitenta e cinco reais e sete centavos) - relativo ao Plano Collor I, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.006758-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000089/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.007474-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR CORREA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007474-8\r\n\r\nAutor: OSMAR CORREA.\r\n\r\nAdvogado: ANA LUCIA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 119/120. Nada a prover, tendo em vista as informações prestadas pelo serviço de inativos e pensionistas da Marinha, em fls. 131/133.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.68.007570-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI CARROCINO BEZERRA (ADVOGADO: MARLI CARROCINO BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007570-4\r\n\r\nAutor: MARLI CARROCINO BEZERRA.\r\n\r\nAdvogado: MARLI CARROCINO BEZERRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que o Alvará de Levantamento encontra-se a sua disposição na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.10.001330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.001330-3\r\n\r\nAutor: JONAS GONCALVES E OUTROS.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da inicial e sentença com trânsito em julgado, se houver, do processo 96.0019246- 4 / 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para exame de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.10.002852-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA ALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000140/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as gratificações pleiteadas na inicial (GDATA/GDPGTAS/GDATEM), nos respectivos períodos de recebimento, nos mesmos valores pagos aos servidores públicos federais ativos, até que sejam regulamentados e aplicados efetivamente os critérios de avaliação dos servidores em atividade, observada a prescrição quinquenal. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.024055-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON DE OLIVEIRA MORAES (ADVOGADO: JOAO HENRIQUE SANTANA TELLES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.025110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE SOUZA (ADVOGADO: HENI RODRIGUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025110-0\r\n\r\nAutor: MARIA ALICE DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: HENI RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o despacho de fls. 65, juntando aos autos renúncia aos valores excedentes ao teto da competência dos Juizados Especiais, bem como indicar para figurar no pólo passivo da demanda a Sra. Valzir Nunes, com endereço informado em fls. 63.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.51.035406-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035406-4\r\n\r\nAutor: MARIA PEREIRA MARQUES.\r\n\r\nAdvogado: JOSE AUGUSTO CARNEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.68.001226-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PAULO DE OLIVEIRA CIPRIANO (ADVOGADO: ROBSON COUTINHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000076/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente ao pedido de reposição de expurgos no período de junho de 1989 (Plano Bresser), nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2 - DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de reposição de expurgos, referente ao Plano Verão, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\n3 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 1.519,44 (mil quinhentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos), relativos ao Plano Collor I, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\n4 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.002065-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: NELIO PEREIRA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002065-3\r\n\r\nAutor: DJANIRA BARBOSA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: NELIO PEREIRA SOARES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 07/04/2010, às 14:00 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.68.003403-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS DA SILVA BOREL (ADVOGADO: MARCOS GLADSTONE CANUTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000073/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269,I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.003513-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000090/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.005579-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x CENIRA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.005579-5\r\n\r\nAutor: MARLI DA SILVA BARBOSA E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO, LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar documentos de fls. 22, 26 e 27, devidamente preenchidos.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.68.005653-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELZIRA FRANCISCO SARAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.005653-2\r\n\r\nAutor: JOEL DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: ELZIRA FRANCISCO SARAIVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos termo de curatela, uma vez que se faz representar por curadora, Sra. Gilvanete Santos, nos termos da petição inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.68.005697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLEMENTE DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.005697-0\r\n\r\nAutor: JOSE CLEMENTE DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, bem como, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Jose Clemente de Souza.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.68.005908-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA AUGUSTA LUCINDA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.005908-9\r\n\r\nAutor: SEBASTIANA AUGUSTA LUCINDA.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 09, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.68.006814-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000142/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as gratificações pleiteadas na petição inicial (GDPGTAS e GDPGPE), nos respectivos períodos recebidos, nos mesmos valores pagos aos servidores públicos federais ativos, até que sejam regulamentados e aplicados efetivamente os critérios de avaliação dos servidores em atividade, observada a prescrição quinquenal. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.68.006989-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMIRA SANTOS BAHIENSE (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000102/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Custas recursais de lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.68.008121-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BALBINO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000139/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.68.008640-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ROSA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008640-8\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS ROSA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar o pólo passivo da demanda, atendo-se à petição inicial de fls. 01/08.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual IN DEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCitem-se as partes rés para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem resposta e esclarecerem se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecerem a este juízo toda a documentação de que disponham para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.68.008897-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA AMARAL DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000145/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a gratificação pleiteada na petição inicial (GDPGPE) nos mesmos valores pagos aos servidores públicos federais ativos, até que sejam regulamentados e aplicados efetivamente os critérios de avaliação dos servidores em atividade, observada a prescrição quinquenal. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.68.009454-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR SOARES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000141/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a gratificação pleiteada na petição inicial (GDPGPE) nos mesmos valores pagos aos servidores públicos federais ativos, até que sejam regulamentados e aplicados efetivamente os critérios de avaliação dos servidores em atividade, observada a prescrição quinquenal. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.68.010098-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEILA DE ARAUJO KREMER (ADVOGADO: KEILA DE ARAUJO KREMER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.010098-3\r\n\r\nAutor: KEILA DE ARAUJO KREMER.\r\n\r\nAdvogado: KEILA DE ARAUJO KREMER\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a Autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 19, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2006.51.01.518037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO. DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000161/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269,I,do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.68.004454-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY RODRIGUES DE SÁ (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004454-5\r\n\r\nAutor: LUCY RODRIGUES DE SÁ.\r\n\r\nAdvogado: ALFREDO JOSE GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.51.040623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VENICIUS MACEDO DE AGUIAR (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000138/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040623-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS VENICIUS MACEDO DE AGUIAR\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B1)\r\n\r\nSentença homologatória proferida em audiência.\r\n\r\nO INSS formulou proposta de conciliação nos seguintes termos:\r\n\r\n1) Mantida a antecipação de tutela com restabelecimento do benefício de auxílio-doença em nome de MARCOS VENÍCIUS MACEDO DE AGUIAR (31/5199950076). \r\n\r\n2) Serão pagos, a título de atrasados, 90% do valor devido, desde a data seguinte à cessação (01/07/2007 até 22/10/2009), sem juros, com correção monetária, das diferenças devidas, limitado o total do crédito a até no máximo 54 (cinquenta e quatro) salários mínimos vigentes na presente data. \r\n\r\n3) O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n4) A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.\r\n\r\n5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213 de 1991. \r\n\r\n6) A parte autora, por sua vez, com a implantação do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação.\r\n\r\n7) O INSS cumprirá a homologação da sentença no prazo de até 60 dias a contar da presente data. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais.\r\n\r\nA parte autora concordou com a proposta formulada pela autarquia previdenciária. \r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nInformado o valor devido, expeça-se RPV. Certificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária, decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nPublicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.51.053215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053215-6\r\n\r\nAutor: FRANCISCA SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/04/2010, às 15:00 horas. As testemunhas arroladas deverão ser intimadas, conforme pedido de fls.04.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.51.062645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA HERCULANO ALVES (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062645-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA HERCULANO ALVES.\r\n\r\nAdvogado: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.68.000472-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA VELASCO MACIEL DA SILVA (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000472-2\r\n\r\nAutor: LUCIANA VELASCO MACIEL DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JURACY TAVARES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 102. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, cumprir corretamente o despacho de fls. 85, informando o endereço dos réus.\r\n\r\nCom o esclarecimento, citem-se os réus.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.68.000516-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SALES BARBOSA (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000075/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder a FRANCISCO DE SALES BARBOSA o benefício de aposentadoria especial, devendo ser convertida para esta espécie o benefício anteriormente concedido de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 130.899.262-6, tendo como data inicial do benefício a data de entrada do requerimento administrativo (16/12/2003, fls. 29), devendo ser considerado como especial todo o tempo trabalhado compreendido entre 13/09/1977 e 24/11/2003. Devem ainda ser pagas as parcelas devidas entre a DIB (16/12/2003) e a data da efetiva conversão do benefício.\r\n\r\nO pagamento das parcelas atrasadas acima referidas deve ser compensado com as mensalidades já pagas no período do benefício NB 130.899.262-6, e observar a prescrição quinquenal e atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação e juros de mora desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.000703-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO CÉSAR DA ROSA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000703-6\r\n\r\nAutor: ROGÉRIO CÉSAR DA ROSA FILHO E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/04/2010, às 14:30 horas, cientificando as partes de que as testemunhas arroladas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.68.002263-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GONÇALVES DUDA (ADVOGADO: ROSANGELA COSTA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000124/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de NELSON GONÇALVES DUDA, com efeitos retroativos ao dia 12/06/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor da parte autora do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.003093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000086/2010 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.003922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARRETO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000106/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 29/09/2009, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.004248-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA INACIO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000081/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.004321-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004321-1\r\n\r\nAutor: MARISTELA NASCIMENTO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.68.005128-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS SATURNINO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000079/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar ao autor a quantia equivalente aos atrasados de auxílio-doença dos períodos compreendidos entre 06/2/2007 a 25/06/2007 e 01/01/2008 a 18/03/2008, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nApós, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.007080-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE JESUS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 12/02/2009, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.10.004601-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH MACIEL PALMA (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.004601-1\r\n\r\nAutor: ZENITH MACIEL PALMA.\r\n\r\nAdvogado: MARILUCE BARBOSA ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Zenith Maciel Palma.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.51.042571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042571-0\r\n\r\nAutor: MAURO DE SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: IZABEL KROPSCH MAGNAGO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito anteriormente designado, nomeio em substituição o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, para realização do exame pericial, remarcado para o dia 02 de fevereiro de 2010, às 12:00 horas, mantidos os demais termos do r. despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.68.000522-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS CAZEMUNDO (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000087/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.68.000615-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VALMIR BARBOSA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000128/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social: (a) a promover o restabelecimento, com efeitos a partir de 2 de setembro de 2008 do benefício previdenciário NB 42/126.888.581-6; (b) ao pagamento das prestações mensais compreendidas entre 2/9/2008 e a data do efetivo restabelecimento.\r\n\r\nO pagamento das parcelas acima referidas deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação e juros de mora desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida e o periculum in mora, ante o caráter alimentar do benefício pleiteado, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que o INSS proceda ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição 42/126.888.581-6, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. \r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.68.000698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON NOGUEIRA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000144/2010 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em razão da não comprovação de tempo suficiente para a concessão de aposentadoria integral ou especial, bem como por não contar com a idade mínima para aposentadoria proporcional, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.68.000742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DE CARVALHO SILVA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000121/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora LOURDES DE CARVALHO SILVA, com efeitos retroativos ao dia 24/07/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n51 - 2009.51.68.000773-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA FRANCISCA MIRANDA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000111/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 515.045.119-0, de titularidade da autora Severina Francisca Miranda, com efeitos retroativos ao dia 16/08/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (29/05/2009, fls. 46), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor da autora do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 515.045.119-0).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.68.000987-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINALDO LINDOLFO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000068/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I, do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do mesmo código, pela perda superveniente do objeto da ação, tudo com fundamento nos argumentos esposados pela presente sentença.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n53 - 2009.51.68.001021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTEVÃO BRAZIL DE PAIVA (ADVOGADO: SOLANGE DA SILVA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000122/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 526.338.575-3 de titularidade da parte autora ESTEVÃO BRAZIL DE PAIVA, com efeitos retroativos ao dia 13/04/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 526.338.575-3).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.68.001357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON EUSTAQUE DE ALCANTARA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001357-0\r\n\r\nAutor: EDSON EUSTAQUE DE ALCANTARA.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.68.001718-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DOMINGUES (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000078/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.68.001874-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001874-9\r\n\r\nAutor: LUIZ GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.68.001970-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATANAEL DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001970-5\r\n\r\nAutor: ATANAEL DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o alegado pela parte autora a fls. 81, bem como que a perícia de Clínica Médica já havia sido requerida desde o início do processo, tenho por bem designar a realização de nova prova pericial, razão pela qual nomeio em substituição o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos a seguir apresentados, formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 08 de março de 2010, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.68.002452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DA CONCEICAO PEDRO (ADVOGADO: ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000103/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora desde a data de 03/08/2009, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício, no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.68.002632-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002632-1\r\n\r\nAutor: LUCIANA LIMA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: WANDERLEY MOREIRA JOVINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora informou o endereço para citação do 2º réu, à secretaria para expedir mandado de citação e intimação para Ramon Ferreira Oliveira Henrique Gomes, representado por Isabel de Oliveira Carvalho.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/04/2010, às 14:00 horas. cientificando as partes que eventuais testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como o MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.68.002658-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZI LOPES MACHADO (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002658-8\r\n\r\nNEUZI LOPES MACHADO (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.68.002658-8\r\n\r\nTendo em conta o Acórdão de fls. 99/100, que anulou a Sentença recorrida, dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 25 de março de 2010, às 15:00 horas, para realização da perícia médica, na especialidade de Psiquiatria, no consultório da Dra. Ana Lúcia Marques Festa, localizado na Rua Conde de Porto Alegre, 119, sala 1103, Jardim 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.68.002945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBINO DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002945-0\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBINO DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO ANTUNES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.68.002967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RAIMUNDO DAS NEVES GONCALVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002967-0\r\n\r\nAutor: HELIO RAIMUNDO DAS NEVES GONCALVES\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.68.002974-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002974-7\r\n\r\nAutor: IDALINA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.68.003051-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVIDSON LUIS PEDRO CABRAL (ADVOGADO: EDNEI PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000088/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.68.003056-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO NAZARENO MOURA MACHADO (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000070/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 27/07/2009, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.68.003092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIEL NOVAES BARBOSA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000071/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.003092-0\r\n\r\nAUTOR: OZIEL NOVAES BARBOSA - Adv. Dr(a). ELBA DA SILVA LEITE \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B1)\r\n\r\nSentença homologatória proferida em audiência.\r\n\r\nO INSS formulou proposta de conciliação nos termos da petição de fls. 89/90. A parte autora tomou conhecimento do inteiro teor da mesma e concordou com a proposta formulada pela autarquia previdenciária. \r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Defiro a expedição de SPH em favor da advogada dativa nomeada no presente feito. O Valor deverá aguardar compatibilidade com a Resolução do CJF e tabela utilizada pelo Juízo.\r\n\r\nInformado o valor devido, expeça-se RPV. Certificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária, decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do autor (alta programada).\r\n\r\nPublicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.68.003109-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH CHAVES DE SOUSA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000151/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n68 - 2009.51.68.003119-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAERSO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000105/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a implantar o benefício de auxílio-doença, desde a data de 15/06/2009, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, efetivada em 09/10/2009, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício, no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.68.003352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNOR VITURINO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000118/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 521.819.408-1, de titularidade do autor Arnor Viturino, com efeitos retroativos ao dia 17/3/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (4/12/2009, fls. 37). Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, determino - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 521.819.408-1).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.68.003432-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000072/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.003432-9\r\n\r\nAUTORA: ANA MARIA NOGUEIRA DA SILVA - Adv. Dr(a). FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B1)\r\n\r\nSentença homologatória proferida em audiência.\r\n\r\nO INSS formulou proposta de conciliação nos termos da petição de fls. 93/94. A parte autora tomou conhecimento do inteiro teor da mesma e concordou com a proposta formulada pela autarquia previdenciária. \r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nInformado o valor devido, expeça-se RPV. Certificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária, decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da autora (alta programada).\r\n\r\nPublicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.68.003584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MARIA DE ALMEIDA DANTAS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003584-0\r\n\r\nAutor(a): MARLI MARIA DE ALMEIDA DANTAS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a alegação da parte autora na petição inicial e a fl. 63, verifico a necessidade de produção de prova pericial.\r\n\r\nPara tanto, converto o julgamento em diligência e nomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 18 de março de 2010, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.68.003596-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE FELIX DA SILVA (ADVOGADO: ELISMAEL BERNARDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003596-6\r\n\r\nAutor: DENISE FELIX DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELISMAEL BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.68.003663-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE ANGELA DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: ANDREIA CANDIDO GONCALVES, MARCIO ANTONIO CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000135/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269,I,do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.68.003783-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FERNANDES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Processo: 2009.51.68.003783-5\r\n\r\nAutor(a): MARIA DE FATIMA FERNANDES\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o esclarecimento prestado pela perita ao item “16” das respostas aos quesitos do Juízo, no laudo de fls. 96/102, nomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de março de 2010, às 16h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.68.003897-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA ROSA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000104/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, desde a data de 27/07/2009, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, efetivada em 09/10/2009, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a implantação no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.68.003923-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000143/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.68.003925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000077/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.68.003929-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILIA MARIA DE OLIVEIRA DUARTE (ADVOGADO: LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000126/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de ODILIA MARIA DE OLIVEIRA DUARTE, com efeitos retroativos ao dia 13/10/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor da parte autora do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.68.003980-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM ALVES DE LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000065/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.68.003984-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH SIQUEIRA BRASIL MARINS (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000152/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.68.005517-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELTON ZACARIAS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.005517-5\r\n\r\nAutor: ELTON ZACARIAS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito anteriormente designado, nomeio em substituição o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, para realização do exame pericial, remarcado para o dia 02 de fevereiro de 2010, às 12:00 horas, mantidos os demais termos do r. despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.68.005558-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MOREIRA DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA, JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.005558-8\r\n\r\nAutor: EDSON MOREIRA DE ASSUMPCAO.\r\n\r\nAdvogado: JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO, MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos decisão do INSS, que indeferiu requerimento administrativo do auxílio doença, NB 519.590.320-0, cessado em 13/06/2009.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.68.005574-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VERILDO COMINOTI (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000148/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço a decadência (Código Civil, art. 210) para indeferir a petição inicial (art.295,IV,CPC) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.68.005667-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TIBURCIO (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.005667-2\r\n\r\nAutor: JOSE TIBURCIO.\r\n\r\nAdvogado: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para esclarecer a existência dos processos (2009.51.68005667-2 x 200951680056684) em tramite, neste Juizado Especial, no caso, de auxílio doença e aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.68.005668-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TIBURCIO (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.005668-4\r\n\r\nAutor: JOSE TIBURCIO.\r\n\r\nAdvogado: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para esclarecer período do pagamento de auxílio doença pretendido, nos presentes autos, uma vez que, por intermédio do processo n. 2009.51.68.005667-2 (prevento) requer benefício de aposentadoria.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.68.005702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.005702-0\r\n\r\nAutor: FABRICIO DA SILVA RIBEIRO.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 dias, comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.68.005766-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ALVES FERREIRA (ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.005766-4\r\n\r\nAutor(a): SONIA ALVES FERREIRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): LEANDRO FERREIRA CORREA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 25 de março de 2010, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos. Intime-se para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.68.005768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA RIBEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.005768-8\r\n\r\nAutor(a): CRISTINA RIBEIRO DA CUNHA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): LEANDRO FERREIRA CORREA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 18 de março de 2010, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos, intime-se para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.68.005835-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MARTINS DE ABREU (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.005835-8\r\n\r\nAutor: MARCIO MARTINS DE ABREU.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ FELIPPE CHELLES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu representante legal, para informar especialidade da perícia médica.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial (artigo 284 do CPC).\r\n\r\nCumprido, à perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.68.005857-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUZA PEREIRA CORREIA SANTOS (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.005857-7\r\n\r\nAutor(a): EDILEUZA PEREIRA CORREIRA SANTOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar o pólo ativo da demanda, atendo-se à documentação apresentada às fls. 17.\r\n\r\nAo retornar, intime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nE, tendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 09 de fevereiro de 2010, às 10h:50min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos. Intime-se para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.68.005871-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMENEMA FRANCISCO ALVES FILHO (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.68.005905-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA JUREMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.005905-3\r\n\r\nAutor: DALVA JUREMA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos a documentação seguinte:\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\ncomprovante atualizado de domicílio; e\r\n\r\ntermo de renúncia aos valores que excederem ao limite previsto para \r\n\r\nos Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Dalva Jurema de Oliveira.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.68.005941-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL PINTO NEVES (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.005941-7\r\n\r\nAutor: JOEL PINTO NEVES.\r\n\r\nAdvogado: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não assina o próprio nome, concedo-lhe o prazo de 10(dez) dias e sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, para juntar aos autos procuração outorgada através de instrumento público.\r\n\r\nCaso prefira, poderá a parte autora comparecer à sede do 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, acompanhada de seu advogado, para outorgar verbalmente o necessário instrumento de mandato com poderes especiais, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei 9099/95, o que deverá ser certificado pela Secretaria. \r\n\r\nDeverá, ainda, juntar aos autos decisão atualizada do INSS, que indeferiu requerimento administrativo do pedido ora formulado, assim como, informar especialidade da perícia médica, no mesmo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.68.005953-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.005953-3\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 08, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido, à perícia médica na especialidade ortopedia\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.68.006530-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000116/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 533.409.256-7 de titularidade do autor Adriano da Silva Costa, com efeitos retroativos ao dia 1/12/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (13/11/2009, fls. 64), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 533.409.256-7.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.68.006539-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELARMINO PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 529.172.012-0 de titularidade do autor Belarmino Pereira de Oliveira, com efeitos retroativos ao dia 16/05/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (19/12/2009, fls. 69), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 529.172.012-0.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.68.006619-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000157/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor João Pereira de Sousa, com efeitos retroativos ao dia 19/02/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (21/08/2008, fls. 48). Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, determino - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, implante em favor do autor o benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.68.006676-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PIMENTEL RANGEL (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000107/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 501.314.894-0), desde a data posterior em que foi cessado (01/12/2008), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio-doença NB 501.314.894-0, no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.68.006700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PIRES DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000146/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.006700-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS PIRES DA SILVA - Adv. Dr(a). GERSON MONTEIRO DE PINHO \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B1)\r\n\r\nSentença homologatória proferida em audiência.\r\n\r\nO INSS formulou proposta de conciliação nos termos da petição de fls. anteriores. A parte autora tomou conhecimento do inteiro teor da mesma e concordou com a proposta formulada pela autarquia previdenciária. \r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Defiro a expedição de SPH em favor do advogado dativo nomeado no presente feito. O Valor deverá aguardar compatibilidade com a Resolução do CJF e tabela utilizada pelo Juízo.\r\n\r\nInformado o valor devido, expeça-se RPV. Certificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária, decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do autor (alta programada).\r\n\r\nPublicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.68.006732-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ROBERTO SOARES (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000080/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2009.51.68.006734-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DE MELO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000149/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.68.006738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000154/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à autora Judite Cardoso dos Santos, com efeitos retroativos ao dia 6/10/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido, desde que devida cada parcela, de compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor da autora do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da autora para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.68.006777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO FRANCISCO COSTA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006777-3\r\n\r\nAutor: REINALDO FRANCISCO COSTA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de comparecimento da parte autora à perícia médica anteriormente marcada, designo o dia 12 de março 2010, às 13:00 horas, na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, nesta cidade, para a realização do exame pericial pelo Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, mantidos os demais termos do r. despacho de fls. 37/39.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.68.007149-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DE OLIVEIRA FARIA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007149-1\r\n\r\nAutor: VIVIANE DE OLIVEIRA FARIA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.68.007214-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007214-8\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.68.007240-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA ANTONIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007240-9\r\n\r\nAutor: ZILDA ANTONIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n107 - 2009.51.68.007255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMOEL FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007255-0\r\n\r\nAutor: AMOEL FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n108 - 2009.51.68.007369-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISELMA VICTOR CARNEIRO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007369-4\r\n\r\nAutor(a): MARISELMA VICTOR CARNEIRO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 23 de fevereiro de 2010, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n109 - 2009.51.68.007370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000155/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.007370-0\r\n\r\nAUTOR: ARLINDO DE OLIVEIRA - Adv. Dr(a). CLAUDINEI ARAÚJO e Dr(a). THAIS DA SILVA CANDIDO \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nSentença proferida em audiência.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito dos Juizados Especiais Federais objetivando o restabelecimento/concessão de benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Quanto aos requisitos de carência e qualidade de segurado, restam cumpridos ante a comprovação de vínculo empregatício até 11/09/2009 (fls. 82), levando-se em conta a data da propositura da ação (12/08/2009 - fls. 54). No que se refere à incapacidade laborativa, o laudo pericial de fls. 64/68 consignou a existência de problemas físicos que incapacitam a parte autora para sua atividade habitual, quais sejam, cervico-lombalgia devido à hérnia discal. Desta forma, a perícia realizada comprovou, pelas respostas apresentadas aos quesitos formulados pelo Juízo, que a parte autora está, ao menos parcialmente, impossibilitada de exercer atividades laborativas, sendo certa, no entanto, a possibilidade de sua reabilitação profissional. Dessa forma, verifico a comprovação dos requisitos para a fruição pelo demandante do benefício de auxílio-doença administrativamente cessado, porquanto se faz presente o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento da sobredita prestação pecuniária. Cumpre, portanto, determinar o momento a partir do qual a parte demandante deve perceber o benefício de auxílio-doença. Considerando as informações do laudo pericial, no qual não constam subsídios para determinar o início da incapacidade, tenho por bem determinar a implantação do benefício de auxílio-doença desde a data da realização perícia judicial 06/10/2009 - fls. 58), uma vez comprovada a efetiva incapacidade parcial da parte autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, com efeitos retroativos ao dia 06/10/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Consigno o prazo de 30 dias para apresentação do valor dos cálculos dos atrasados. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. Ante o reconhecimento do direito da parte autora, do dano de difícil reparação e do caráter alimentar da prestação, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, deferindo prazo de 15 dias para a implantação do benefício. Reconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada). Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publicada em audiência. Intimadas as partes. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.68.007478-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DO NASCIMENTO BATALHA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000115/2010 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.68.007478-9\r\n\r\nAUTOR: MARCOS DO NASCIMENTO BATALHA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nSentença proferida em audiência.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito dos Juizados Especiais Federais objetivando o restabelecimento/concessão de benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Quanto aos requisitos de carência e qualidade de segurado, restam cumpridos ante o gozo de benefício previdenciário pela parte autora até 02/04/2009, levando-se em conta a data da propositura da ação (18/08/2009 - fls. 36). No que se refere à incapacidade laborativa, o laudo pericial de fls. 60/63 consignou a existência de problemas físicos que incapacitam a parte autora para sua atividade habitual, quais sejam, lombalgia e hipertensão arterial. Desta forma, a perícia realizada comprovou, pelas respostas apresentadas aos quesitos formulados pelo Juízo, que a parte autora está, ao menos parcialmente, impossibilitada de exercer atividades laborativas, sendo certa, no entanto, a possibilidade de sua reabilitação profissional. Dessa forma, verifico a comprovação dos requisitos para a fruição pelo demandante do benefício de auxílio-doença administrativamente cessado, porquanto se faz presente o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento da sobredita prestação pecuniária. Cumpre, portanto, determinar o momento a partir do qual a parte demandante deve perceber o benefício de auxílio-doença. Considerando as informações do laudo pericial, no qual não constam subsídios para determinar o início da incapacidade, tenho por bem determinar a implantação do benefício de auxílio-doença desde a data da realização perícia judicial 09/10/2009 - fls. 60/63), uma vez comprovada a efetiva incapacidade parcial da parte autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, com efeitos retroativos ao dia 09/10/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Consigno o prazo de 30 dias para apresentação do valor dos cálculos dos atrasados. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. Ante o reconhecimento do direito da parte autora, do dano de difícil reparação e do caráter alimentar da prestação, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, deferindo prazo de 15 dias para a implantação do benefício. Reconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada). Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.68.007502-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA VAZ DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000066/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.68.007551-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000117/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 525.682.799-1 de titularidade do autor Romário da Silva, com efeitos retroativos ao dia 14/01/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, compensadas com as parcelas pagas do benefício NB 536.278.520-2, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (13/11/2009, fls. 44), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 525.682.799-1.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.68.007627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007627-0\r\n\r\nAutor: LUIZ FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VICTOR COSTA VIANNA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n114 - 2009.51.68.007674-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MONZATO DA FONSECA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000123/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora JORGE LUIZ MONZATO DA FONSECA, com efeitos retroativos ao dia 06/10/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2009.51.68.007680-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LOPES DE PAULA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000067/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I, do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do mesmo código, pela perda superveniente do objeto da ação, tudo com fundamento nos argumentos esposados pela presente sentença.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2009.51.68.007685-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILSON SANTOS EVANGELISTA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 530.942.762-3), desde a data posterior em que foi cessado (01/01/2010), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, efetivada em 09/10/2009, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio-doença NB 530.942.762-3, no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2009.51.68.007705-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007705-5\r\n\r\nAutor: JORGE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n118 - 2009.51.68.007752-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO EGITO VENTURA DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000156/2010 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 531.291.564-1 de titularidade da parte autora JOSE DO EGITO VENTURA DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 01/10/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2009.51.68.007767-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007767-5\r\n\r\nAutor: CARMEN LUCIA TAVARES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nChamo o feito à ordem para desconsiderar determinação de fls. 25, tendo em vista documentação de fls. 16 e seguintes.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos laudo médico/exame referente à doença informada na peça inicial, devendo, ainda, indicar especialidade da perícia médica.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n120 - 2009.51.68.007794-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000127/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor MARIA ALICE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, com efeitos retroativos ao dia 06/10/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, efetuada em 10/11/2009, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor da parte autora do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2009.51.68.007894-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILANE BARROS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ELISANGELA DA SILVA ADORNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2009.51.68.007975-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007975-1\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DOS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.68.007975-1\r\n\r\nTendo em conta a realização de exames complementares pela parte autora, dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 23 de fevereiro de 2010, às 11h:20min, para realização da perícia médica, pelo Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na sede deste Juizado, localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Jardim 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n123 - 2009.51.68.008081-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CELIO DE PAULA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008081-9\r\n\r\nAutor: PEDRO CELIO DE PAULA.\r\n\r\nAdvogado: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade da médica perita anteriormente designada para realização da perícia por motivo de foro intimo, nomeio em substituição o Dr. Jonas da Silva Cruz Filho, para realização da perícia médica no local e data designados no despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n124 - 2009.51.68.008333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000082/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2009.51.68.008336-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA ASSIS DOS SANTOS FILHA (ADVOGADO: DANNY SANTOS SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000120/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de ROSANGELA ASSIS DOS SANTOS FILHA, com efeitos retroativos ao dia 20/07/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor da parte autora do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2009.51.68.008473-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ROSA PEREIRA (ADVOGADO: JORGE ALUIZIO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2009.51.68.008605-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA DA SILVA ROSAS DOS ANJOS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000069/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.68.008750-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2009.51.68.008938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEIR DE SÁ FELINTO (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008938-0\r\n\r\nAutor: ALDEIR DE SÁ FELINTO.\r\n\r\nAdvogado: REINALDO RODRIGUES DE LIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o disposto na certidão negativa de fls. 33, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos o endereço para o cumpri mento do Mandado de Investigação Social, com eventuais pontos de referências para facilitar a localização, bem como telefone de contato para que possa agendar a realização do mandado com o Oficial de Justiça designado em fls. acima. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n130 - 2009.51.68.008954-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2009.51.68.009112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA GUILHERME PACHECO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009112-0\r\n\r\nAutor: DIVA GUILHERME PACHECO\r\n\r\nAdvogado: MARION SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n132 - 2009.51.68.009115-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA GOMES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009115-5\r\n\r\nAutor: CELINA GOMES.\r\n\r\nAdvogado: MARION SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 28. Defiro. Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias a juntada aos autos dos documentos solicitados.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n133 - 2009.51.68.009158-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR CAMPOS BARCELOS (ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009158-1\r\n\r\nAutor(a): ALTAIR CAMPOS BARCELOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 23 de fevereiro de 2010, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n134 - 2009.51.68.009182-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SEBASTIAO FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009182-9\r\n\r\nAutor: FRANCISCO SEBASTIAO FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito anteriormente designado, nomeio em substituição o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, para realização do exame pericial, remarcado para o dia 02 de fevereiro de 2010, às 12:00 horas, mantidos os demais termos do r. despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n135 - 2009.51.68.009186-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009186-6\r\n\r\nAutor: MIGUEL DE OLIVEIRA PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito anteriormente designado, nomeio em substituição o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, para realização do exame pericial, remarcado para o dia 02 de fevereiro de 2010, às 12:00 horas, mantidos os demais termos do r. despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n136 - 2009.51.68.009220-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL TEIXEIRA MARTINS (ADVOGADO: GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009220-2\r\n\r\nAutor(a): DANIEL TEIXEIRA MARTINS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 39/40. Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 23 de fevereiro de 2010, às 09h:45min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n137 - 2009.51.68.009413-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO GOMES DE MEDEIROS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000147/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço a decadência (Código Civil, art. 210) para indeferir a petição inicial (art.295,IV,CPC) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.68.009430-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA, ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009430-2\r\n\r\nAutor: HELIO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ISAIAS ALVES DOS SANTOS, JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito anteriormente designado, nomeio em substituição o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, para realização do exame pericial, remarcado para o dia 02 de fevereiro de 2010, às 12:00 horas, mantidos os demais termos do r. despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n139 - 2009.51.68.009432-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009432-6\r\n\r\nAutor: SARA ALMEIDA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CRISTIANE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito anteriormente designado, nomeio em substituição o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, para realização do exame pericial, remarcado para o dia 02 de fevereiro de 2010, às 12:00 horas, mantidos os demais termos do r. despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n140 - 2009.51.68.009509-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GONÇALVES AMARANTE (ADVOGADO: RONALD SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000113/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora com efeitos retroativos ao dia 14/09/2009, e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2009.51.68.009604-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEDRO DE ANDRADE (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000125/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de CARLOS PEDRO DE ANDRADE, com efeitos retroativos ao dia 02/10/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, efetuada em 10/11/2009, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor da parte autora do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2009.51.68.009680-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PEREIRA HUGUENIN (ADVOGADO: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000150/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2009.51.68.009681-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORENA DE SOUZA VIANNA x SARA NOGUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x ALEXIA DE SOUZA VIANNA x LARISSA ALESSANDRA DE SOUZA VIANNA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000158/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2009.51.68.009792-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE BARROS FRANCA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000119/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de FRANCISCO DE BARROS FRANCA, com efeitos retroativos ao dia 01/09/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor da parte autora do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2009.51.68.009858-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLINA DE LIMA REZENDE (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000114/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.009858-7\r\n\r\nAUTORA: ISOLINA DE LIMA REZENDE - Adv. Dr(a). JAINISA EMERICK \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nSentença proferida em audiência.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito dos Juizados Especiais Federais objetivando o restabelecimento/concessão de benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Quanto aos requisitos de carência e qualidade de segurado, restam cumpridos ante a comprovação de recolhimento à Previdência Social até 10/2008, levando-se em conta a data da propositura da ação (06/07/2009 - fls. 52). No que se refere à incapacidade laborativa, o laudo pericial de fls. 79/82 consignou a existência de problemas físicos que incapacitam a parte autora para sua atividade habitual, quais sejam, hipertensão arterial sistêmica e Síndrome da Imunoeficiência Adquirida. Desta forma, a perícia realizada comprovou, pelas respostas apresentadas aos quesitos formulados pelo Juízo, que a parte autora está, ao menos parcialmente, impossibilitada de exercer atividades laborativas, sendo certa, no entanto, a possibilidade de sua reabilitação profissional. Dessa forma, verifico a comprovação dos requisitos para a fruição pelo demandante do benefício de auxílio-doença administrativamente cessado, porquanto se faz presente o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento da sobredita prestação pecuniária. Cumpre, portanto, determinar o momento a partir do qual a parte demandante deve perceber o benefício de auxílio-doença. Considerando as informações do laudo pericial, cujas conclusões quanto ao início da incapacidade não vieram fundamentadas em fundamentos médicos, tenho por bem determinar a implantação do benefício de auxílio-doença desde a data da realização perícia judicial 27/07/2009 - fls. 57), uma vez comprovada a efetiva incapacidade parcial da parte autora. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, com efeitos retroativos ao dia 27/07/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Consigno o prazo de 30 dias para apresentação do valor dos cálculos dos atrasados. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. Ante o reconhecimento do direito da parte autora, do dano de difícil reparação e do caráter alimentar da prestação, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, deferindo prazo de 15 dias para a implantação do benefício. Reconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada). Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intime-se a parte autora Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publicada em audiência. Intimado o INSS. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n146 - 2009.51.68.009896-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE LEAL DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000108/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 532.740.397-8), desde a data posterior em que foi cessado (02/06/2009), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio-doença NB 532.740.397-8, no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2009.51.68.009991-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MENDES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009991-9\r\n\r\nAutor: NEUSA MENDES DE CARVALHO E OUTROS.\r\n\r\nAdvogado: MARIANA GOMES MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte Autora para cumprir determinação de fls. 97, em relação aos demais autores, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n148 - 2009.51.68.010092-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.010092-2\r\n\r\nAutor(a): RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): LUIZ FELIPPE CHELLES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 23 de fevereiro de 2010, às 10h:40min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos. Faculto-lhe a indicação de assistente técnico, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n149 - 2009.51.68.010100-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO MOREIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.010100-8\r\n\r\nAutor: RONALDO MOREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito anteriormente designado, nomeio em substituição o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, para realização do exame pericial, remarcado para do dia 02 de fevereiro de 2010, às 12:00 horas, mantidos os demais termos do r. despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n150 - 2009.51.68.010188-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIZ SONDERMANN ROCHA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.010188-4\r\n\r\nAutor: ROBERTO LUIZ SONDERMANN ROCHA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito anteriormente designado, nomeio em substituição o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, para realização do exame pericial, remarcado para o dia 02 de fevereiro de 2010, às 12:00 horas, mantidos os demais termos do r. despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n151 - 2010.51.68.000028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE PESSOA DA SILVA AMORIM (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000028-0\r\n\r\nAutor(a): ELIETE PESSOA DA SILVA AMORIM\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, CHRISTIANE BRUNATO MAIA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 23 de fevereiro de 2010, às 09h:40min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n152 - 2010.51.68.000060-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ELIAS PEIXOTO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.68.000060-7\r\n\r\nAutor: JORGE ELIAS PEIXOTO.\r\n\r\nAdvogado: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para se manifestar sobre possível interesse pela aposentadoria proporcional, caso não se apure tempo suficiente para aposentadoria integral.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, querendo, juntar aos autos outras provas que comprovem o exercício de atividade em condições especiais que justifiquem a pretendida conversão do tempo de serviço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.Após, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n153 - 2010.51.68.000062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON MELO FLORENTINO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000062-0\r\n\r\nAutor(a): AILTON MELO FLORENTINO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 23 de fevereiro de 2010, às 10h:20min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n154 - 2010.51.68.000066-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE SOUZA MOURA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.68.000066-8\r\n\r\nAutor: LUIZ DE SOUZA MOURA\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n155 - 2010.51.68.000092-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO PEREIRA (ADVOGADO: PABLO DE ASSUMPCAO FIORIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.68.000092-9\r\n\r\nAutor: JOSE ROBERTO PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: PABLO DE ASSUMPCAO FIORIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos a documentação seguinte:\r\n\r\n- decisão recente do INSS, que indeferiu requerimento administrativo de auxílio doença; e\r\n\r\n- comprovante atualizado de residência.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n156 - 2010.51.68.000112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.68.000112-0\r\n\r\nAutor: MARLENE GOMES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ANDREA JACQUELINE VARELA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de março de 2010, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n157 - 2010.51.68.002030-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA ARAGAO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.68.002030-8\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DA SILVA ARAGAO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos decisão recente do INSS, que indeferiu requerimento administrativo de auxílio doença.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar cópia legível do documento apresentado às fls. 13.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n158 - 2010.51.68.002033-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GARCIA DE MEDEIROS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.68.002033-3\r\n\r\nAutor: JOSE GARCIA DE MEDEIROS.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 13, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar decisão recente do INSS, que indeferiu requerimento administrativo de auxílio doença.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n159 - 2010.51.68.002035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.68.002035-7\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos decisão recente do INSS, que indeferiu requerimento administrativo do benefício ora requerido.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos comprovante atualizado de residência, assim como, comprovar condição de segurada à previdência social.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n160 - 2007.51.68.000836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000836-0\r\n\r\nAutor: JOAO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE DA SILVA VERLY\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF, em fls. 89/103.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n161 - 2008.51.68.003141-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZE COUCEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARIZE COUCEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 247,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n162 - 2009.51.68.002192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE MODESTO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002192-0\r\n\r\nAutor: ALINE MODESTO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n163 - 2009.51.68.007492-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA COSTA GOMES (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007492-3\r\n\r\nAutor: JOAO DA COSTA GOMES\r\n\r\nAdvogado: ALDERIO GERARDE BORGES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Sentença : 80\r\n\r\nId: 903091"
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                        "Atos": {
                            "903004": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.025634-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS PESSANHA (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora e da CEF no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos recorridos para, no prazo de dez dias, oferecerem suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053313-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE REBELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: ESTEVAO DANTAS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da CEF no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.006006-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO OTACILIO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000056/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, passando esta decisão a fazer parte daquela proferida às fls. 49/53 e o dispositivo a apresentar a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de correção de sua caderneta de poupança pelo índice de abril de 1990, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.565,38 (dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir da data dos cálculos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção de sua caderneta de poupança pelo índice de março de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991, por falta de amparo legal.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.007328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção de sua caderneta de poupança pelo índice de janeiro de 1989 por falta de amparo legal.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.10.001558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o alegado na contestação da CEF de que as contas fundiárias dos autores foram remuneradas de acordo com o regime da progressividade, recebendo as taxas de juros no percentual que os autores tiveram direito, esclareça a parte autora as taxas que entende devidas, apresentando documento comprobatório de cada autor, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.68.003684-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA VIEIRA MACHADO COELHO (ADVOGADO: MANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nChamo o feito à ordem para reconsiderar o despacho de fl. 65, deixando de receber o recurso de apelação interposto pela parte autora, tendo em vista a falta de pertinência do recurso interposto, uma vez que o mesmo não é cabível em decisão prolatada pelos juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado nº 18, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e artigo 5º da Lei nº 19259/2001.\r\n\r\nSendo assim, intimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.68.008114-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALTER DE SANTANA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público da União e exerce suas atividades no Arsenal de Marinha, OM situada no Município do Rio de Janeiro, conforme o mesmo informa em fl. 57. \r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.009589-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO CORDEIRO DIAS (ADVOGADO: MAURICELIO WARLEY MARTINS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da CEF no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.010051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SALLES DOS SANTOS (ADVOGADO: NILTON MENDES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.010097-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON MARCOS NATIVIDADE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.68.002476-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE NAKAGOVA GOMES (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x DINA LINHARES RIBEIRO (ADVOGADO: ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000051/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.005223-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS JATAI (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.005615-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA FELICIANO TIAGO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a matéria em questão é objeto de incidente de uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.51.017223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULINA SANTA ROSA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.68.000222-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA DE MELO CASTANHEIRA (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.001497-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ARANTES DA FONTE (ADVOGADO: RAFAEL HERMIDA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000052/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.001985-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA COSTA DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000053/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio doença nº 521.459.605-3, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 21/11/2008 (fl. 61).\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS conceda o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta).\r\n\r\nOficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários do defensor dativo, cujo valor arbitro em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.002331-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DA COSTA QUINTANILHA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.003857-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DA MOTTA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000054/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 501.135.391-1 à autora, a partir da data da sua cessação, ou seja, 17/04/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nOficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários do defensor dativo, cujo valor arbitro em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.68.006709-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDONIO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.006794-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA SEVERINO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.007405-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE SOUZA DO PRADO (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000055/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.68.007665-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA SANTOS DA ROCHA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o contido no documento de fl. 114, em dez dias e sob pena de extinção, apresentando cópia da CTPS de seu esposo, onde conste a anotação de contrato de trabalho com a empresa Esquina de Caxias Auto Center Ltda - ME.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.007906-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO HERMENEGILDO DA MATTA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.008191-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BETIZA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.008276-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DE MIRANDA ROSA (ADVOGADO: EDNEI PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.008294-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.008431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DO PRADO PEREIRA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.68.008496-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA GOMES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.68.008688-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR BATISTA BARBOSA (ADVOGADO: ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA, TIAGO GONCALVES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.008719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DA SILVA GOMES (ADVOGADO: BALBINA GUEDES GAVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.008725-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO SERGIO GUTIERREZ HERMIDA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.008751-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DE ARRUDA CRISTIANO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.68.008764-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MENDONCA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.008858-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SIQUEIRA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.68.008896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.68.008904-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA ROMUALDO DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.008908-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON ROSA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.68.008939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINDA ZUCOLOTO RAYMUNDO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.68.009081-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.68.009119-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA BRASIL SANTOS (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.009272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ROGERIA OCTAVIANO GOMES (ADVOGADO: GERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n43 - 2009.51.68.007388-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI VICENTE DE LIMA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO DE FL. 58\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n...\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 903004"
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                    },
                    "3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
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                            "902641": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.68.001665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001665-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS para que junte aos autos cópia do processo administrativo em que foi concedido o benefício previdenciário ao autor. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApresentado o documento, dê-se vista à parte autora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.68.008788-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR PEDRO SOBRINHO (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.008788-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.68.009369-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ALVES DE JESUS JUVANDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009369-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento , sob as penas da lei, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar, no prazo de 60 (sessenta) dias, se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.68.010169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUDEIR DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.010169-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento , sob as penas da lei, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado.\r\n\r\n2) Traga aos autos cópias legíveis do documento de identidade e do CPF.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias,18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2009.51.68.000823-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORINA SOARES SALES (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.68.000823-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.68.005548-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO SILVA BERNARDES (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.005548-5\r\n\r\nEDUARDO SILVA BERNARDES (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado e legível(luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado;\r\n\r\n4) Traga aos autos cópia legível do documento de identidade com foto;\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.68.005575-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DUTRA TEIXEIRA (ADVOGADO: REJANE DA SILVA CARDOSO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.005575-8\r\n\r\nANA PAULA DUTRA TEIXEIRA (ADVOGADO: REJANE DA SILVA CARDOSO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado e legível(luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.08, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado;\r\n\r\n3) Traga aos autos cópia legível da petição inicial com data atualizada;\r\n\r\nCumprido, cite-se a ECT, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.005594-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO QUERINO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.005594-1\r\n\r\nADAO QUERINO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado e legível(luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.005627-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAC MARCELINO DA SILVA (ADVOGADO: KATIA DE ANDRADE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.005627-1\r\n\r\nISAC MARCELINO DA SILVA (ADVOGADO: KATIA DE ANDRADE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado e legível(luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.005682-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALZILES SANTOS D'AVILA (ADVOGADO: ROSEMERE DE OLIVEIRA MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.005682-9\r\n\r\nDALZILES SANTOS D'AVILA (ADVOGADO: ROSEMERE DE OLIVEIRA MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado e legível(luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.07, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado;\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.005784-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.005784-6\r\n\r\nADRIANO ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.005820-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO VIEIRA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS - DC para retificar o pólo passivo, para fazer constar CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que - no prazo de 10( dez ) dias, sob pena de extinção - acoste aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\nComprovante de residência atualizado e legível(luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado;\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30(trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - extratos dos Créditos Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nInexistindo Termo de Acordo firmado pela parte autora ou documento de adesão aos termos da LC 110/2001, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1%( um por cento ) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.005823-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA MARIA MIRANDA RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.005823-1\r\n\r\nVALERIA MARIA MIRANDA RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado e legível(luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado;\r\n\r\n4) Traga aos autos cópia legível de qualquer documento comprobatório de recebimento de pensão;\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.68.005838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA FERREIRA DA SILVA, ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.005838-3\r\n\r\nOTACILIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA FERREIRA DA SILVA, ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.68.005989-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILSON MENDES BENEDITO (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.005989-2\r\n\r\nNEILSON MENDES BENEDITO (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS - DC para incluir o CPF do autor, devendo constar o nº 112.153.257-89.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado e legível(luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado;\r\n\r\n2) Traga aos autos cópia legível do CPF;\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.007922-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA FERNANDES CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007922-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.008139-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENIR DA SILVA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008139-3\r\n\r\nAutor(a): ALENIR DA SILVA\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público da União e exerce suas atividades no Arsenal de Marinha, OM situada no Município do Rio de Janeiro. Colhi das informações disponibilizadas na página da Marinha do Brasil (www.mar.mil.br).\r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.008325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECINELIA MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000182/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDAC:\r\n\r\naté 20 (vinte) pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e \r\n\r\naté 80 (oitenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.008516-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA CILUSSO TAVORA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008516-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.008769-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LINCOLN BARBOSA LEITE (ADVOGADO: ROBSON COUTINHO DE SOUZA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000183/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\naté 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e\r\n\r\naté 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.009764-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009764-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.010160-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIMAR GOMES PEREIRA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.010160-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que - no prazo de 10( dez ) dias, sob pena de extinção - acoste aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\nComprovante de residência atualizado e legível(luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado;\r\n\r\nCópias legíveis do documento de identidade, CPF e PIS;\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30(trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - extratos dos Créditos Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nInexistindo Termo de Acordo firmado pela parte autora ou documento de adesão aos termos da LC 110/2001, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1%( um por cento ) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.010166-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ROSEMERI FERREIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.010166-5\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ROSEMERI FERREIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\n2) Traga aos autos cópias legíveis do documento de identidade e do CPF;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.010187-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) V C S DE FARIA SALAO DE BELEZA ME x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.010187-2\r\n\r\nV C S DE FARIA SALAO DE BELEZA ME x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado e legível(luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado;\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2010.51.68.000031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLON COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.68.000031-0\r\n\r\nSOLON COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2010.51.68.000070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA PEIXOTO DE MOURA (ADVOGADO: SIMONE TAVARES VICTOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.68.000070-0\r\n\r\nFERNANDO PEIXOTO DE MOURA (ADVOGADO: SIMONE TAVARES VICTOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS - DC para retificar o pólo ativo, para fazer constar FERNANDA PEIXOTO DE MOURA.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado e legível(luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.09, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2010.51.68.000138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TADEU DA SILVA (ADVOGADO: FRED WILSON PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.68.000138-7\r\n\r\nJOSE TADEU DA SILVA (ADVOGADO: FRED WILSON PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2010.51.68.002006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTO BARBOZA (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.68.002006-0\r\n\r\nADALTO BARBOSA (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS - DC para retificar o pólo ativo, para fazer constar ADALTO BARBOZA.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2010.51.68.002008-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO LOURENÇO DE CASTRO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.68.002008-4\r\n\r\nRAIMUNDO LOURENÇO DE CASTRO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2009.51.51.010719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO INACIO FERREIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000123/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 501.145.861-6, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 12/01/2010.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nExpeça-se SPH para fins de pagamento a(o) Perito(a), Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, CRM nº 52/75859-0, no valor de R$ 176,10.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.68.000069-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTA DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000131/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.68.000117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE MOURA (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA GOMES, ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000138/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.68.000320-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000133/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.68.000867-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEY MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: DIEGO DA SILVA BASTOS, DIOGO DA SILVA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.000871-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON CESAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DIOGO DA SILVA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.68.001007-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MENDES MARTINS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000176/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 515.386.603-0, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 30/09/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.68.001047-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HELENO SIMOES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000132/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.68.001094-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.68.001098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001098-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos CTPS, contrato de trabalho, comprovante de recebimento de seguro-desemprego ou qualquer outro documento que demonstre a sua qualidade de segurado após a cessação do auxílio-doença NB 521.113.086-0, ocorrida em 05/01/2008.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.68.001117-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DA SILVA NOCAL (ADVOGADO: SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA, JOSE RODRIGUES DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.68.001204-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLA ROBERTA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.001204-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.001235-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE ANTONIO FEITOSA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000167/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 521.703.197-9, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/12/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Dos atrasados deverão ser descontados os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio doença por acidente de trabalho nº 535.361.497-2.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.68.001239-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000170/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 522.990.789-0, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 30/04/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.68.001434-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MOTTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.001434-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.001449-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MARIA RAMOS (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000179/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 519.250.538-7, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 30/09/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.68.001484-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO WILLIAN INACIO ROCHA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000164/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 515.279.394-2, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 26/12/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.68.001539-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MATEUS DE FRANÇA (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000137/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.68.001717-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000157/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.68.001726-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DE LIMA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000175/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 519.432.728-1, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 10/03/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.68.001872-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.002008-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI BERNARDINO GONÇALVES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000165/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 516.650.083-7, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 03/12/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.68.002091-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA CHAGAS PEREIRA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.002091-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo da Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.002118-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENILDA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000169/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 517.504.375-3, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 13/08/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.68.002263-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DA SILVA COLIMOIDES (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000124/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 527.244.829-0, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 12/11/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.68.002302-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000134/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.68.002346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BESERRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002346-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da informação prestada pelo INSS às fls. 80/85, de que o demandante teria retomado suas funções laborais junto ao empregador H. M. Transportes LTDA. em fevereiro de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.002470-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DE LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.002560-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUSIMAR COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2009.51.68.002560-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 25 - Defiro pelo prazo improrrogável de 10(dez) dias, a apresentação do CPF da parte autora. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.002595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PRATA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002595-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.002661-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY ROSA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MARINETE CARDOSO MARMO, MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.002702-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR FRANCISCO DE MACEDO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000181/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 518.164.507-7, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 30/05/2007, até a data de realização da perícia judicial (28/08/2009), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Dos atrasados deverão ser descontados os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio doença nº 533.826.274-2.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.68.002778-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEMAR TEIXEIRA (ADVOGADO: GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000139/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.68.002888-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA SILVA LIMA (ADVOGADO: GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2009.51.68.002888-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme fl.38 a pensão foi deferida a EVANIR DOS SANTOS ELIAS companheira do falecido e seus respectivos filhos, havendo portanto litisconsórcio passivo necessário pela natureza da relação jurídica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, qualificar os réus promovendo a sua citação, na forma do art. 47 do CPC.\r\n\r\nCumprido remetam-se os autos a SEDIS/DC para inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nApós citem-se os réus, no endereço fornecido pela parte autora.\r\n\r\nDeverá a segunda ré se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001 art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos além do exame de mérito, informando-lhes que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós voltem conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.68.002977-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.003079-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA FELIX VIEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000127/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269,I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários nos termos da lei.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.68.003139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.003384-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BARBOSA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.003539-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR DOS REIS STEPHENS (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000168/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 501.118.027-8, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 07/04/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.68.005554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000151/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.68.005677-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO LIMA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000143/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.68.005734-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CONSTANTINO (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.005734-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010. \r\n\r\nMARC IO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.005735-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DOS SANTOS PASSOS (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS, DINA LUCIA DE JESUS RIBEIRO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.005735-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de requerimento administrativo prévio à propositura da ação ou, na sua impossibilidade, trazer uma declaração de próprio punho, informando a data, a hora, a Agência/Posto do INSS e o nome do servidor que a atendeu e recusou-lhe o protocolo do referido requerimento;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.11, sob as penas da lei, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.68.005783-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TEIXEIRA BRAGA (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000144/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.68.005830-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000149/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.68.005867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CARNEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: ORLINO DELORMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000147/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.68.005876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRIDIÃO BENEDITO DE LIMA (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000148/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.68.005880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON ALVES (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000140/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.68.005895-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANTONIO DA SILVA NAVARRO (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000146/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.68.005896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000141/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.68.005971-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000145/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.68.007241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007241-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReconsidero em parte o despacho de fl.17, no tocante a intimação do INSS para fornecer o histórico de créditos , a intimação da parte autora para fornecer a relação dos salários de contribuição assim como a remessa dos autos ao Contador Judicial .\r\n\r\nFl.22: Defiro pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias a apresentação do comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nCUMPRIDO: Cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar, no prazo de 60 (sessenta) dias, se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.007252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DA SILVA ALVARENGA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.007271-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SAMPAIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.68.007281-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RODRIGUES DA GLORIA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.007284-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.68.007294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OTAVIO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2009.51.68.007294-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl.33: Defiro pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.68.007421-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.68.007421-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl.17, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido,\r\n\r\n(i) remetam-se os autos a SEDIS/DC para que inclua no pólo passivo da demanda os menores CELINA RAMOS BERNARDO e MARIA FLAVIA RAMOS BERNARDO, sendo nomeado por este Juízo como curadora especial a Dra.ALBA VALÉRIA BARROS SOBREIRA, por tratar-se de interesse conflitante.\r\n\r\n(ii) após, CITEM-SE os réus, devendo os mesmos se manifestarem no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhes que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há outros dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nTudo processado, dê-se vista ao MPF mediante o interesse de incapaz no feito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2010. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.68.007812-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PATRICIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE RODRIGUES DUARTE, SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA, JULIANA RAMALHO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.007812-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de março de 2010, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.68.007946-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE FARIAS DE SOUZA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.68.008224-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA VIEIRA (ADVOGADO: JULIANA KRYSSIA LOPES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2009.51.68.008224-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme fls.51 e 54 a pensão foi deferida a ANA CRISTINA DA SILVA LOPES CERQUEIRA e LETHICIA BARRETO DA SILVA CERQUEIRA, havendo litisconsórcio necessário pela natureza da relação jurídica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, qualificar a 2ª e 3ª ré, promovendo a sua citação, na forma do art.47 do CPC.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos a SEDIS-DC para inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nApós, CITEM-SE a segunda e terceira ré, no endereço fornecido pela parte autora.\r\n\r\nDeverão as rés manifestarem-se no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhes que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.68.008423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE LILIAN FONSECA SOARES (ADVOGADO: LEONORA ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2009.51.68.008423-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl.21: Defiro a dilação requerida pelo prazo improrrogável de 10 (dias). \r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.68.008584-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JULIO CESAR QUINTANILHA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.68.009059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES SANTOS ANSELME (ADVOGADO: JARTEE DUNIN PEREIRA LEITE, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000142/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.68.009317-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE SILVA DE MENDONCA (ADVOGADO: EDENILZA SOUZA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009317-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010. \r\n\r\nMARCO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.68.009488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO GABRIEL DA SILVA MACEDO (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.009488-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 18/12/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.68.010128-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE SIPRIANO DE SANTANA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000152/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.68.010138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOZANAM BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000153/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.68.010142-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARIA NEVES (ADVOGADO: VIVIANE ALVES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000150/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2010.51.68.000046-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA RUBIM DE GOUVEAS (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2010.51.68.000046-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1) Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n100 - 2009.51.68.007712-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILZA BARROS DA SILVA (ADVOGADO: MAURO SARTOTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.007712-2\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão de fls. 36/39, dê-se vista às partes do laudo, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nMatrícula 10641\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 902641"
                            ],
                            "902647": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.68.003923-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FERREIRA NUNES (ADVOGADO: VALDIR BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.003923-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nReativados os presentes autos para apreciação de petição.\r\n\r\nFls. 71/72 - Indefiro. Os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária (fl. 63) estão corretos, considerando a DIP em 10/07/2008. Portanto, não há qualquer mácula no valor da RPV expedida. Ademais, a decisão de fl. 67 foi alcançada pela preclusão. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.68.002763-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY FERREIRA MONTES (ADVOGADO: TIAGO GONCALVES SOUZA, KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), a contar de 10/10/2006, data do requerimento administrativo do referido benefício.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e 10 centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2005.51.68.004624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS REMEDIOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.004624-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2007.51.68.005348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: SIMONE AZEVEDO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000126/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar, em favor da parte autora, a integralidade dos atrasados da pensão militar que a mesma aufere, referente ao período compreendido entre 09/11/2001 e 31/12/2005, observando-se, assim, a prescrição qüinqüenal, devendo incidir sobre tais parcelas correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nNoutro giro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC e nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a UNIÃO FEDERAL para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.006904-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO AUGUSTO SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: UBIRATAN MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.68.006904-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.68.001521-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2006.51.68.001521-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRessalvado o entendimento pessoal deste magistrado, e em prol da celeridade processual, curvo-me à jurisprudência fixada nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro no sentido de que, uma vez pacificada pelo STF a tese da inaplicabilidade retroativa da Lei 9.032/1995, a “execução” das sentenças condenatórias fundadas na extra-atividade da referida lei podem ser impugnadas pelo INSS no prazo de 15 dias, a contar da intimação da autarquia previdenciária para cumprimento do julgado (2ª Turma, MS 2006.51.59.000555-8/01, J. 17/02/2009). \r\n\r\nNo presente caso, verifico que a impugnação oferecida pelo INSS é tempestiva, razão pela qual declaro a inexigibilidade do título judicial e determino o cancelamento da expedição da RPV. Intimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2007.51.68.006740-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006740-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs documentos de fls. 128/130 apontam que os valores correspondentes ao período de 01/10/2008 a 30/04/2009 foram integralmente pagos à parte autora. E que o crédito reclamado, no valor de R$ 1.612,91, teria sido gerado equivocadamente pelo sistema da autarquia previdenciária.\r\n\r\nNessas condições, intime-se a parte autora para que justifique a que título pretende receber o numerário acima indicado, devendo coligir aos autos - se for a hipótese - planilha do referido crédito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.000774-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOUSA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000174/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 517.417.133-2, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/10/2006.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Dos atrasados deverão ser descontados os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio doença nº 519.156.176-3.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.002415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMANN LAZARI DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002415-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.68.002538-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA BORGES LAURIANO FILHA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000173/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 515.769.611-2, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/03/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.002882-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE ALVES RANGEL (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000161/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 514.950.183-9, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 30/04/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.003472-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIMARA JORJANA TRIGOLI DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDOMIR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000166/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 515.634.154-0, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 30/11/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.003595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARIA NUNES BEZERRA (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000177/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à autora a partir da data da realização da perícia, ocorrida em 19/01/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.004128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA COSTA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.004224-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.004224-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.68.004614-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ANASTACIO TOLEDO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.004614-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.004648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004648-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.004709-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE DE JESUS GOMES (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004709-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.004866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO DOS SANTOS SANTANA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004866-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.004873-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS NINIANO PORTO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004873-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.004886-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO EZEQUIEL DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004886-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.004927-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004927-4\r\n\r\nAUTOR: ELIETE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ELIETE RIBEIRO DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante. \r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 20/04/2007 a 11/04/2009.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 74/80) que a parte autora é portadora de “Transtorno mental, F20.5 Transtorno Psicótico - Esquizofrenia Residual e/ou F20.3 Transtorno Psicótico - Esquizofrenia Indiferenciada”, que a incapacita, definitivamente, para o exercício de qualquer atividade laboral, além de torná-la totalmente dependente dos familiares e incapaz de gerir sua vida civil.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza permanente, insusceptível de reabilitação.\r\n\r\nPor outro lado, uma vez que a certeza da definitividade da incapacidade da parte autora somente adveio com a elaboração do laudo pericial em juízo, a requerente deverá receber o benefício previdenciário do auxílio-doença a partir da data de cessação do benefício (o que ocorreu em 11/04/2009 - fl. 85), sendo este convertido em aposentadoria por invalidez após a data de realização do exame pericial em juízo (13/07/2009).\r\n\r\nO art. 45, da Lei n.º 8.213/1991 prevê um acréscimo de 25% no valor recebido a título de aposentadoria na hipótese do segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa para as atividades cotidianas, porém restringe o campo de aplicação aos segurados aposentados por invalidez. Confira-se o texto legal:\r\n\r\nArt. 45.O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).\r\n\r\nParágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:\r\n\r\na) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;\r\n\r\nb) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; \r\n\r\nc) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. (grifei)\r\n\r\nAs situações que autorizam a concessão desse acréscimo estão previstas no anexo I, do RPS - Decreto nº 3.048/1999, a seguir transcrito:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO\r\n\r\n1 - Cegueira total.\r\n\r\n2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.\r\n\r\n3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.\r\n\r\n4 -Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.\r\n\r\n5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.\r\n\r\n6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.\r\n\r\n7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. (grifei).\r\n\r\n8 - Doença que exija permanência contínua no leito.\r\n\r\n9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. (grifei)\r\n\r\nNo caso concreto, o laudo pericial atesta que a parte autora encontra-se totalmente incapacitada para a vida independente, necessitando, ainda, da assistência permanente de outra pessoa para lhe ajudar nas mínimas atividades da vida diária.\r\n\r\nAssim, estando a parte autora em situação de dependência de outra pessoa para realizar as suas atividades diárias, entendo que se enquadra em situação prevista no Regulamento da Previdência Social, devendo ser concedido o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991. No caso vertente, não obstante a ausência de expresso requerimento do aludido acréscimo formulado pela autora, tenho que o provimento deve ser concedido de ofício por este Juízo, ante as especificidades do caso concreto.\r\n\r\nOutrossim, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que a parte autora não possui capacidade laborativa. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença NB 520.272.372-1, a partir da data em que foi cessado (11/04/2009) até a data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 13/07/2009), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio do Chefe do EADJ, do inteiro teor desta decisão, para o imediato cumprimento, procedendo à implantação do benefício ora deferido, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o nome do cônjuge da parte autora, ou na impossibilidade deste, de outro representante na forma da lei civil, fornecendo os documentos correspondentes do mesmo, a fim de que este lhe seja nomeado curador especial exclusivamente para os atos deste feito, nos termos do artigo 9º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo os autos serem encaminhados para retificar a autuação neste sentido. Cumprido, nomeio o representante indicado como curador especial da autora, na forma supramencionada.\r\n\r\nPosteriormente, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, mediante a outorga de poderes “ad-judicia” ao advogado constituído por meio do curador especial a ser nomeado, na condição de representante legal da autora.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista ao MPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.004956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILTON DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000135/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.005477-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA QUERES (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000130/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.005478-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DE SOUZA EVORA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000171/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 515.321.380-0, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 10/07/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.005574-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARTINS NUNES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.005574-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.005578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.005578-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.005587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLETO DUQUE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005587-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.005589-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005589-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.005606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MARIA DA COSTA HENRIQUE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005606-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.005607-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA REGINA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005607-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.005663-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GOMES FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005663-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.005667-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005667-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.005677-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MACHADO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005677-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.005698-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005698-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.006040-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR SANT' ANNA PINTO (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000163/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 522.435.264-5, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 15/01/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.006317-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA FERREIRA VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000172/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 529.375.725-0, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 15/12/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Dos atrasados deverão ser descontados os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio doença nº 535.819.841-1.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.68.006329-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA CAVALCANTI DA SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000180/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando os efeitos da decisão de fls. 85/86, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela vindicada, condenar o INSS a conceder à autora o Benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), a contar de 16/02/2007, data do requerimento administrativo do referido benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e 10 centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.006365-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ CRUZ DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000162/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 534.634.907-0, a partir da data de realização da perícia judicial (31/07/2009).\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Dos atrasados deverão ser descontados os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio doença nº 534.634.907-0, desde 31/07/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.006455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES LOPES BARBOSA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.006455-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 51 - Indefiro a impugnação ao laudo pericial.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados. Demais, não foram juntados aos autos elementos novos que pudessem justificar o pedido de novo exame.\r\n\r\nEm segundo lugar, porque o perito é especializado em Neurologia, conforme consta no cadastro do sistema AJG.\r\n\r\nDesse modo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.006503-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL JOSE DE MEDINA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.006503-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.006869-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000122/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 525.933.839-8, a partir da data de sua cessação (15/07/2008), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 05/06/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Dos atrasados deverão ser descontados os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio doença nº 532.851.967-8.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.006989-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA TERTULIANO DE ANDRADE (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000128/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.006998-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR JUNIO BORGES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006998-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.007047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LOPES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000136/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.007292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVA DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000178/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 520.047.283-7 (fl.35), a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/07/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.007418-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ZEZITO DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007418-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.007436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA ABREU DA SILVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007436-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.007467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENIDITO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007467-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.007555-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DONIZETI MARTINS DONDI (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000129/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.68.007573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ANTONIO TEMOTEO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000125/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 514.562.695-5, a partir da data de sua cessação (06/09/2008), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 21/08/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Dos atrasados deverão ser descontados os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio doença nº 532.659.760-4.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.68.000012-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA CRUZ DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000012-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2007.51.68.004558-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO NUNES BORGES (ADVOGADO: ROBERTO BRAGANCA BAHIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2007.51.68.004558-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.68.000934-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000934-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a decisão da Turma Recursal, dê-se vista as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, após baixe e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010 \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.68.001048-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELVIRA SANTOS ALVES (ADVOGADO: FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.68.001048-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 902647"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.62.000595-5 MARIA APARECIDA REIS AZEVEDO (ADVOGADO: ESTHER GAMA DE VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista o novel Enunciado nº: 69 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº: 10.887/2004, incluído pela Lei nº: 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição. (Precedente: Processo nº: 2006.51.52.003950-6/01)”, e considerando que antes do trânsito em julgado, neste feito, a matéria sobre a incidência ou não da contribuição previdenciária não foi trazida a lume, expeça-se alvará referente aos valores retidos a título de contribuição para PSS (11%), cujos valores encontram-se depositados na conta nº: 006073294, dando ciência ao autor.\r\n\r\nApós a comprovação nos autos da realização do saque, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.62.000819-1 MARNISE TORRES MATTA (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o novel Enunciado nº: 69 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº: 10.887/2004, incluído pela Lei nº: 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição. (Precedente: Processo nº: 2006.51.52.003950-6/01)”, e considerando que antes do trânsito em julgado, neste feito, a matéria sobre a incidência ou não da contribuição previdenciária não foi trazida a lume, expeça-se alvará referente aos valores retidos a título de contribuição para PSS (11%), cujos valores encontram-se depositados na conta nº: 006539625, dando ciência ao autor.\r\n\r\nApós a comprovação nos autos da realização do saque, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.62.000839-7 SUELI TOSTES OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO SILVA DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Reconsidera a decisão de fl. 297.\r\n\r\nTendo em vista o novel Enunciado nº: 69 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº: 10.887/2004, incluído pela Lei nº: 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição. (Precedente: Processo nº: 2006.51.52.003950-6/01)”, e considerando que antes do trânsito em julgado, neste feito, a matéria sobre a incidência ou não da contribuição previdenciária não foi trazida a lume, expeça-se alvará referente aos valores retidos a título de contribuição para PSS (11%), cujos valores encontram-se depositados na conta nº: 006138558, dando ciência ao autor.\r\n\r\nApós a comprovação nos autos da realização do saque, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.62.001227-3 JOAO BATISTA SARDELA ANDRADE (ADVOGADO: JOAO BATISTA SARDELA ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA.). . Tendo em vista o novel Enunciado nº: 69 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº: 10.887/2004, incluído pela Lei nº: 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição. (Precedente: Processo nº: 2006.51.52.003950-6/01)”, e considerando que antes do trânsito em julgado, neste feito, a matéria sobre a incidência ou não da contribuição previdenciária não foi trazida a lume, expeça-se alvará referente aos valores retidos a título de contribuição para PSS (11%), cujos valores encontram-se depositados na conta nº: 006115230, dando ciência ao autor.\r\n\r\nApós a comprovação nos autos da realização do saque, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.62.001293-2 PEDRO MANHAES FILHO (ADVOGADO: CHRISTIANE RIOS PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Reconsidero os despachos de fls. 87 e 94.\r\n\r\nTendo em vista o novel Enunciado nº: 69 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº: 10.887/2004, incluído pela Lei nº: 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição. (Precedente: Processo nº: 2006.51.52.003950-6/01)”, e considerando que antes do trânsito em julgado, neste feito, a matéria sobre a incidência ou não da contribuição previdenciária não foi trazida a lume, expeça-se alvará referente aos valores retidos a título de contribuição para PSS (11%), cujos valores encontram-se depositados na conta nº: 006303419, dando ciência ao autor.\r\n\r\nExpeça-se a RPV da verba devida à advogada constituída nos termos do despacho de fl. 85.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.12.000762-2 EMANOEL CHAVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n7 - 2007.51.62.000617-5 CLAIR DE OLIVEIRA - ESPÓLIO REP/ POR JANISSE FIGUEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIE MADELON RETAMERO BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Reconsidero a decisão de fl. 127.\r\n\r\nRetire a Secretaria os presentes autos da pauta de audiências do dia 23/02/2010.\r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n8 - 2007.51.62.000710-6 NORMA OLIVIER DE PAULA TINOCO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO CURTY, ANDRE CURTY GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (Resp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.62.001595-0 MANUEL DAS GRACAS PRADO (ADVOGADO: ANDRE CURTY GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vista à parte autora do retorno dos autos do arquivo, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2004.51.53.004915-9 EMIDIA SANT'ANA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Redesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08 de abril de 2010, às 11 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2005.51.62.001506-4 JOÃO CARLINDO DOS SANTOS (ADVOGADO: FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Remetam-se os autos ao Contador para que calcule os valores devidos a parte autora de acordo com a sentença de fls. 74/76, bem como verificar a planilha de cálculos trazida pelo autor.\r\n\r\nDeverá ainda, informar se os valores devidos não ultrapassavam o teto do Juizado até outubro de 2005, ou seja, a data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.62.001318-7 JOSÉ MARCOS MURAD (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000009/2010 FOLHA 21/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 243,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, formulado nos autos do Processo em epígrafe, nos termos da fundamentação para declarar como especiais os tempos a seguir elencados e determinar a averbação do tempo de serviço abaixo discriminado como laborado pelo autor em condições especiais:\r\n\r\n- 1/5/1968 a 28/2/1972;\r\n\r\n- 11/2/1977 a 11/2/1978;\r\n\r\n- 1/3/1978 a 6/6/1983;\r\n\r\n- 15/6/1988 a 8/6/1995;\r\n\r\n- 1/7/1999 a 31/7/1999;\r\n\r\n- 1/4/2003 a 25/8/2006.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.62.000393-9 MARCELO JERONIMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA FROSSARD GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . No presente feito foi proferida sentença julgando procedente o pedido formulado pela autora.\r\n\r\nInconformada, a parte ré interpôs recurso, o qual foi encaminhado à Turma Recursal. No entanto, a própria parte ré requereu a desistência do Recurso Inominado (fl. 74), sendo a desistência do recurso homologado pela Turma Recursal em decisão monocrática.\r\n\r\nAnte o exposto, bem como o trânsito em julgado ocorrido em 17/12/2009, determino:\r\n\r\n1. A remessa dos autos ao Contador para elaboração dos cálculos dos valores devidos à parte autora a título de auxílio-doença, relativas ao período de 01/03/2007 até 05/09/2008, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida, devendo as informações serem prestadas a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\n2. Com o retorno dos autos, expeça-se RPV da verba devida à parte autora;\r\n\r\n3. Após, intimem-se às partes no teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF;\r\n\r\n4. Com o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque. \r\n\r\n5. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.62.000413-0 JAMECY FELISMINDO GARCIA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 102- Ante os esclarecimentos prestados pelo Contador do Juízo, venham para envio de RPV, conforme cálculos de fls. 84.\r\n\r\nFls. 106/114 - Indefiro. A natureza da demanda é rebus sic statibus, traduzindo uma relação jurídica continuativa, podendo haver modificação do estado de direito/fato (art. 417, I, CPC). E tanto é verdade que a sentença, à fl. 73, penúltimo parágrafo autorizou o INSS a realizar perícias regulares no autor.\r\n\r\n15 - 2007.51.62.000634-5 OPHIR DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Cumpra a parte autora, em última oportunidade, no prazo de 30 (trinta) dias, o segundo parágrafo do despacho de fl. 30.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao contador judicial.\r\n\r\nDescumprido, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n16 - 2007.51.62.001027-0 ROSENA MESSIAS DO PRADO (ADVOGADO: RONEI GALOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . No presente feito foi proferida sentença julgando procedente o pedido formulado pela autora.\r\n\r\nInconformada, a parte ré interpôs recurso, o qual foi encaminhado à Turma Recursal. No entanto, a própria parte ré requereu a desistência do Recurso Inominado (fl. 134), sendo a desistência do recurso homologado pela Turma Recursal em decisão monocrática.\r\n\r\nAnte o exposto, bem como o trânsito em julgado ocorrido em 17/12/2009, determino:\r\n\r\n1. A remessa dos autos ao Contador para elaboração dos cálculos dos valores devidos à parte autora a título de auxílio-doença, relativas ao período de 30/03/2007 até 31/07/2009, deduzidas as parcelas já recebidas no período em que esteve de benefício, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida, devendo as informações serem prestadas a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\n2. Com o retorno dos autos, expeça-se RPV da verba devida à parte autora;\r\n\r\n3. Após, intimem-se às partes no teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF;\r\n\r\n4. Com o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque. \r\n\r\n5. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.62.001111-0 IZAIAS RODRIGUES LUCIANO (ADVOGADO: ANA PAULA FROSSARD GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . No presente feito foi proferida sentença julgando procedente o pedido formulado pela autora.\r\n\r\nInconformada, a parte ré interpôs recurso, o qual foi encaminhado à Turma Recursal. No entanto, a própria parte ré requereu a desistência do Recurso Inominado (fl. 78), sendo a desistência do recurso homologado pela Turma Recursal em decisão monocrática.\r\n\r\nAnte o exposto, bem como o trânsito em julgado ocorrido em 17/12/2009, determino:\r\n\r\n1. A remessa dos autos ao Contador para elaboração dos cálculos dos valores devidos à parte autora a título de auxílio-doença, relativas ao período de 01/09/2008 até 01/12/2008, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida, devendo as informações serem prestadas a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\n2. Com o retorno dos autos, expeça-se RPV da verba devida à parte autora;\r\n\r\n3. Após, intimem-se às partes no teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF;\r\n\r\n4. Com o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque. \r\n\r\n5. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.62.001152-3 TEREZINHA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA FROSSARD GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 87-v - Indefiro, uma vez que já houve realização de perícia na especialidade solicitada e a realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses.\r\n\r\nAo INSS para vista do laudo de fls. 86/87.\r\n\r\nEm seguida, tendo em vista as alterações realizadas no sistema de cadastro da Justiça Federal, referentes às requisições de honorários periciais, determino que os autos venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nApós a prolação da referida sentença, expeça-se o(s) respectivo(s) honorário(s).\r\n\r\n19 - 2007.51.62.001249-7 ARACY MENDEL (ADVOGADO: FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Apresente a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos solicitados pelo contador do Juízo na fl. 45.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador.\r\n\r\n20 - 2007.51.62.001605-3 SUELI RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA FROSSARD GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 49-v - Indefiro, uma vez que já houve realização de perícia na especialidade solicitada e a realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses.\r\n\r\nAo INSS para vista do laudo de fls. 48/49.\r\n\r\nEm seguida, tendo em vista as alterações realizadas no sistema de cadastro da Justiça Federal, referentes às requisições de honorários periciais, determino que os autos venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nApós a prolação da referida sentença, expeça-se o(s) respectivo(s) honorário(s).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2004.51.62.000028-7 JOSE FINAMOURO (ADVOGADO: GLADISTONNE LUIZ SOARES LOPES.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO TORRES FREIRE.). . Intime-se a parte autora de que se encontra à sua disposição o alvará para levantamento do valor que lhe é devido, devendo o mesmo ser retirado na Secretaria desta vara, e, ainda, cabendo-lhe esclarecer à instituição financeira se o rendimento recebido é isento ou não-tributável, nos termos do parágrafo 1º do art. 27 da Lei 10.833/03. \r\n\r\nCom a juntada do alvará pago, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.62.001029-3 JONATA MONTEIRO DA COSTA (ADVOGADO: ANDRE CURTY GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que dê cumprimento ao despacho de fl. 48 no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido sem resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.62.000647-6 MARILDA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: GENILSON DE SOUSA LEITE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). . Intime-se a parte autora de que se encontra à sua disposição o alvará para levantamento do valor que lhe é devido, devendo o mesmo ser retirado na Secretaria desta vara, e, ainda, cabendo-lhe esclarecer à instituição financeira se o rendimento recebido é isento ou não-tributável, nos termos do parágrafo 1º do art. 27 da Lei 10.833/03. \r\n\r\nCom a juntada do alvará pago, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.62.001161-7 ELIZABETH TEODORO DA CUNHA (ADVOGADO: JULIANA LEITE CITELI DOS REIS, ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OSCAR SILVA SANTOS.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 80/81, que manteve a sentença de fls. 56/58, remetam os autos ao contador do Juízo para atualização do valor da condenação, nos termos do despacho de fl. 69.\r\n\r\nApós, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para dar cumprimento ao julgado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.62.001651-2 JORGE ANTÔNIO FERREIRA (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA, JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 73, que manteve a sentença de fls. 48/51, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.62.001663-9 EDIENE ISABEL CRISTINA DE MIRANDA (ADVOGADO: CARLA MEDEIROS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ao contador do Juízo para cálculo dos valores atrasados nos termos do dispositivo de fl. 70.\r\n\r\nApós, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cumprimento da obrigação imposta na sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.62.000442-3 MARLI APARECIDA OLIVEIRA REP/POR MARLENE LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE NAGIB SACRE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.). . Remetam os autos ao contador judicial para atualizar o valor da condenação, nos termos da sentença de fls. 75/81.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à ECT - Empresa de Correios e Telégrafos, no endereço constante no rodapé da fl. 25 para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n28 - 2006.51.62.000773-4 CRISTIANO DIAS FERRERO (ADVOGADO: CRISTIANO DIAS FERRERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ao contador do Juízo para cálculo dos valores atrasados nos termos do dispositivo de fl. 47.\r\n\r\nApós, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cumprimento da obrigação imposta na sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.62.001157-9 JOÃO BATISTA DE PAULA (ADVOGADO: TICIANA IACK PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Comprove a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da sentença de fl. 53.\r\n\r\n30 - 2007.51.12.000444-0 LOIDES PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: GABRYEL ABREU DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n31 - 2007.51.62.000072-0 CLÓVIS SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LIVIA FERREIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, remetam os autos ao contador do Juízo nos termos do dispositivo da sentença de fls. 45/48.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para dar cumprimento à obrigação imposta na sentença no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.62.000127-0 ROMÁRIO FRANKLIN LOURENÇO (ADVOGADO: ADRIANA JOSE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ante a certidão retro, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para dar cumprimento à obrigação imposta na sentença de fls. 61/63.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.62.000349-6 TATIANA CARDOSO DE FREITAS (ADVOGADO: LIEGE CARDOSO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista às partes dos cálculos retro, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem para o envio da RPV.\r\n\r\n34 - 2007.51.62.000487-7 GUARACY SALLES (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n35 - 2007.51.62.000559-6 JORGE COUTINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: RAMON SABINO LOPES, CLARISSA ARMOND VICENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de pagar imposta na sentença de fls. 42/44, consoante os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, fl. 49, nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n36 - 2007.51.62.000624-2 JOSÉ BATISTA CRUZ (ADVOGADO: EDMIR JOSE MENEZES CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista o comprovante de depósito efetuado pela CEF, expeça-se alvará para levantamento dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que se encontra à sua disposição o alvará para levantamento do valor que lhe é devido, devendo o mesmo ser retirado na Secretaria desta vara, e, ainda, cabendo-lhe esclarecer à instituição financeira se o rendimento recebido é isento ou não-tributável, nos termos do parágrafo 1º do art. 27 da Lei 10.833/03. \r\n\r\nCom a juntada do alvará pago, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.62.000653-9 JOAO PEDRO CARRERETTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (Resp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n38 - 2007.51.62.000658-8 CELESTE PONTES PEREIRA (ADVOGADO: DANILO JOSE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (Resp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n39 - 2007.51.62.000687-4 IZABEL DE OLIVEIRA ANTUNES (ADVOGADO: ANDERSON MIGUEL SARRUF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Reconsidero a decisão de fl. 40.\r\n\r\nRetire a Secretaria os presentes autos da pauta de audiências do dia 23/02/2010.\r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n40 - 2007.51.62.000688-6 ANTONIO BRANDÃO (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, RONEI GALOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Reconsidero a decisão de fl. 47.\r\n\r\nRetire a Secretaria os presentes autos da pauta de audiências do dia 23/02/2010.\r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n41 - 2007.51.62.000708-8 IVAN CHEQUER JORGE FILHO (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO CURTY, ANDRE CURTY GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n42 - 2007.51.62.000712-0 NORMA OLIVIER DE PAULA TINOCO (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO CURTY, ANDRE CURTY GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista o comprovante de depósito efetuado pela CEF, expeça-se alvará para levantamento dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que se encontra à sua disposição o alvará para levantamento do valor que lhe é devido, devendo o mesmo ser retirado na Secretaria desta vara, e, ainda, cabendo-lhe esclarecer à instituição financeira se o rendimento recebido é isento ou não-tributável, nos termos do parágrafo 1º do art. 27 da Lei 10.833/03. \r\n\r\nCom a juntada do alvará pago, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.62.000744-1 ILIDIO FERNANDES (ADVOGADO: ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES, VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora de que se encontra à sua disposição o alvará para levantamento do valor que lhe é devido, devendo o mesmo ser retirado na Secretaria desta vara, e, ainda, cabendo-lhe esclarecer à instituição financeira se o rendimento recebido é isento ou não-tributável, nos termos do parágrafo 1º do art. 27 da Lei 10.833/03.\r\n\r\n44 - 2007.51.62.000749-0 JOEL GONÇALVES DE MORAES (ADVOGADO: ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES, VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos valores depositados pela CEF, às fls. 129/130.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte da sentença homologatória inserta à fl. 113.\r\n\r\n45 - 2007.51.62.000750-7 SEBASTIANA PEREIRA BRANDÃO (ADVOGADO: ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES, VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n46 - 2007.51.62.000753-2 JOAO BAPTISTA DUTRA DEFAVERI (ADVOGADO: ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES, VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora de que se encontra à sua disposição o alvará para levantamento do valor que lhe é devido, devendo o mesmo ser retirado na Secretaria desta vara, e, ainda, cabendo-lhe esclarecer à instituição financeira se o rendimento recebido é isento ou não-tributável, nos termos do parágrafo 1º do art. 27 da Lei 10.833/03.\r\n\r\n47 - 2007.51.62.000755-6 ANNAYDA RODRIGUES DE FARIA (ADVOGADO: ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES, VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista o comprovante de depósito efetuado pela CEF, expeça-se alvará para levantamento dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que se encontra à sua disposição o alvará para levantamento do valor que lhe é devido, devendo o mesmo ser retirado na Secretaria desta vara, e, ainda, cabendo-lhe esclarecer à instituição financeira se o rendimento recebido é isento ou não-tributável, nos termos do parágrafo 1º do art. 27 da Lei 10.833/03. \r\n\r\nCom a juntada do alvará pago, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.62.000767-2 MARIA DOS SANTOS - ESPÓLIO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LOPES PINHEIRO, GENIS PEDRO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n49 - 2007.51.62.000781-7 OLGA PILLO DA FONSECA (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, FABIO ARAUJO CITELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Reconsidero a decisão de fl. 77.\r\n\r\nRetire a Secretaria os presentes autos da pauta de audiências do dia 23/02/2010.\r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n50 - 2007.51.62.000797-0 MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (Resp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n51 - 2007.51.62.000801-9 EDESIO TEIXEIRA VINHOSA (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n52 - 2007.51.62.000805-6 ZILDA LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, RONEI GALOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (Resp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n53 - 2007.51.62.000851-2 JOAO DA PAIXÃO RODRIGUES (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n54 - 2007.51.62.000876-7 WELTH QUINTEL FRAUCHES (ADVOGADO: ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n55 - 2007.51.62.000879-2 LUIZ EDUARDO FARIA (ADVOGADO: ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Reconsidero a decisão de fl. 43.\r\n\r\nRetire a Secretaria os presentes autos da pauta de audiências do dia 23/02/2010.\r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n56 - 2007.51.62.000887-1 ADRIANA APARECIDA BALDUCI DE SOUZA (ADVOGADO: SIMONE CODATO DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n57 - 2007.51.62.000914-0 ROSALY PARREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FABRICIO SOARES POLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista o comprovante de depósito efetuado pela CEF, expeça-se alvará para levantamento dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que se encontra à sua disposição o alvará para levantamento do valor que lhe é devido, devendo o mesmo ser retirado na Secretaria desta vara, e, ainda, cabendo-lhe esclarecer à instituição financeira se o rendimento recebido é isento ou não-tributável, nos termos do parágrafo 1º do art. 27 da Lei 10.833/03. \r\n\r\nCom a juntada do alvará pago, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.62.000917-6 ARINDA GOMES PEREIRA (ADVOGADO: FABRICIO SOARES POLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (Resp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n59 - 2007.51.62.000939-5 RAPHAEL PASCHOARELLI DE CARVALHO (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Reconsidero a decisão de fl. 55.\r\n\r\nRetire a Secretaria os presentes autos da pauta de audiências do dia 02/02/2010.\r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n60 - 2007.51.62.000942-5 HELOÍSA HELENA NUNES BITTENCOURT (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n61 - 2007.51.62.000947-4 MARIA ANGELICA JUNGER VIDAURRE E OUTRO (ADVOGADO: RONEI GALOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Reconsidero a decisão de fl. 45.\r\n\r\nRetire a Secretaria os presentes autos da pauta de audiências do dia 23/02/2010.\r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n62 - 2007.51.62.001030-0 JOSÉ FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n63 - 2007.51.62.001067-1 OLIRIA DE OLIVEIRA MADEIRA (ADVOGADO: RONEI GALOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n64 - 2007.51.62.001223-0 NILCEA ARAUJO DE AZEVEDO GUEDES (ADVOGADO: CARLOS LUIS ROSA MEIRELES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fls. 74/75 - Manifeste-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no prazo de 10 (dez) dias comprovando o cumprimento do acordo celebrado, nos termos da sentença de fl. 70.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n65 - 2007.51.62.001272-2 EDSON KIFER DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n66 - 2007.51.62.001745-8 LUIZ CARLOS CORREA (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n67 - 2003.51.62.001985-1 RENATO TISSI JUNIOR REP/ POR MARLY JOSE MOREIRA (ADVOGADO: MAFRAN LOPES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora nos termos do despacho de fl. 72:\r\n\r\n“(...)intime-se a parte autora de que se encontra à sua disposição o alvará para levantamento do valor que lhe é devido, devendo o mesmo ser retirado na Secretaria desta vara, e, ainda, cabendo-lhe esclarecer à instituição financeira se o rendimento recebido é isento ou não-tributável, nos termos do parágrafo 1º do art. 27 da Lei 10.833/03.\r\n\r\n68 - 2005.51.62.000093-0 JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO, TICIANA IACK PESSANHA, RODRIGO FERREIRA MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO RIBEIRO LUZ.). . De ordem do MM. Juiz Federal desta Vara: “Com a vinda da carta precatória, dê-se vista sucessiva às partes para apresentação de memoriais. Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 901832"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0851675-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ROJA TRANSPOSRTES LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE.). . O presente feito encontra-se arquivado, sem baixa na distribuição, conforme disposto no despacho de fl. 101.\r\n\r\nCaso pretenda vista do feito, justifique a parte interessada o motivo do pedido, requerendo o seu desarquivamento.\r\n\r\n2 - 99.0851944-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x ADILTON MANGARAVITE DE MORAES (ADVOGADO: RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE.). . Considerando que a servidora que atende o balcão está de licença médica, que o atendimento foi prestado por estagiário e que na data em que o advogado esteve na serventia a localização do processo era “Remessa FN”, que pode ter levado o atendente a erro, DEVOLVO O PRAZO requerido.\r\n\r\n3 - 2001.51.12.000097-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x PONTES E ARMOND ATACADO LTDA (ADVOGADO: RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE.). . Considerando que a servidora que atende o balcão está de licença médica, que o atendimento foi prestado por estagiário e que na data em que o advogado esteve na serventia a localização do processo era “Remessa FN”, que pode ter levado o atendente a erro, DEVOLVO O PRAZO requerido.\r\n\r\n4 - 2001.51.12.000099-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x PONTES E ARMOND ATACADO LTDA (ADVOGADO: RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE.). . Considerando que a servidora que atende o balcão está de licença médica, que o atendimento foi prestado por estagiário e que na data em que o advogado esteve na serventia a localização do processo era “Remessa FN”, que pode ter levado o atendente a erro, DEVOLVO O PRAZO requerido.\r\n\r\n5 - 2007.51.12.000120-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x TINO PNEUS LTDA (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.). . Diante do contido na certidão de fl. 54v, expeça-se novo mandado de penhora nos termos do segundo e terceiro parágrafos do despacho de fl. 52.\r\n\r\n6 - 2007.51.12.000769-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x BAR E RESTAURANTE CIBELE LTDA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO REDER SOARES.). . BAR E RESTAURANTE CIBELE LTDA., com qualificação nos autos, atravessou exceção de pré-executividade às fls. 13/18, alegando, em síntese, que “todo erro se originou na informação errônea na DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - DCTF, que alocou a existência de débitos referente ao PIS e COFINS, quando os mesmos já haviam sido pagos antecipadamente por substituição tributária, o que gerou a suposta inadimplência por parte da empresa”. Menciona, ainda, ter sido interposto processo junto à Secretaria da Receita Federal “pedindo retificação das DCTF dos 4 (quatro) trimestres de 2000, período que levaram ao erro de considerar a empresa devedora de referidos tributos ...” \r\n\r\nA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL argumenta que os “débitos em execução têm origem em declaração do próprio contribuinte” e junta cópias dos processos administrativos (fls. 31/52 e 53/73), requerendo que o executado informasse o número do processo interposto junto à Receita Federal.\r\n\r\nÀ doutrina e à jurisprudência coube delinear a esfera de admissibilidade da exceção definindo as matérias que permitem sejam alegadas nesta via estreita. Embora não haja uma manifestação uniforme, é consenso que as hipóteses em que se discutem matérias de ordem pública, onde se verifica faltar, por exemplo, os pressupostos processuais e as condições da ação, passíveis de serem levantadas a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, § 3º do CPC), são invocáveis em sede de exceção. Também outros a admitem nas hipóteses de prescrição, decadência e pagamento, desde que facilmente perceptíveis. O principal arauto da exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça, possui decisões que devem ser transcritas: \r\n\r\n“Ementa.\r\n\r\nEXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.\r\n\r\n1. Não ofende a nenhuma regra do Código de Processo Civil o oferecimento da exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução (art. 618 do Código de Processo Civil), independentemente dos embargos de devedor.\r\n\r\n2. Considerando o Tribunal de origem que o título não é líquido, certo e exigível, malgrado ter o exeqüente apresentado os documentos que considerou aptos, não tem cabimento a invocação do art. 616 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(REsp. 160107/ES; 3ª Turma; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 03.05.99, p. 145)\r\n\r\n“Ementa.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária tendente à instrumentalização do processo, não se presta para argüir ilegalidade da própria relação jurídica material que deu origem ao crédito executado. Seu âmbito é restrito à questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade.\r\n\r\n2. Recurso não provido.”\r\n\r\n(REsp. 232076/PE; 1ª Turma; Rel. Min. Milton Luiz Pereira; DJ de 25.03.02., p. 182).\r\n\r\nDesta forma, e fazendo uma comparação grosseira, a exceção se torna um verdadeiro longa manus do julgador, um “braço direito” que o ajuda a resolver questões perceptíveis de ofício.\r\n\r\nCompulsando os autos verifiquei que o executado apresentou declaração retificadora (fls. 78/82), recibada no Agente Receptor SERPRO em 24/05/2007, após a inscrição em dívida ativa, o que contraria o disposto no § 1º, do art. 147, do Código Tributário Nacional, verbis:\r\n\r\n§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifei)\r\n\r\nA respeito do tema, confiram-se os seguintes julgados:\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO CDA. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. 1-Consta dos autos que a declaração retificadora foi apresentada pelo contribuinte posteriormente à inscrição do débito em dívida ativa. Assim, ainda que tenha ocorrido erro no preenchimento da declaração de rendimentos, tal alegação estaria preclusa, já que o artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional estabelece expressamente que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, somente é admissível antes de notificado o lançamento, o que, in casu, não ocorreu. 2-[...] 3-[...]. 4- Apelação não provida.\r\n\r\n(AC 200151015184641 - APELAÇÃO CIVEL - 351270 - Relator(a) Dês. Federal LUIZ ANTONIO SOARES - TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - Data da Publicação 28/01/2009) (grifei)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DA COMPLETA PARA A SIMPLIFICADA. ADMISSIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO PELO ARTIGO 147, § 1º DO CTN. 1. O § 1º, do artigo 147 do CTN, admite a retificação por iniciativa do contribuinte, ainda que com a finalidade de reduzir ou excluir tributo, desde que comprovado o erro e ocorrida antes de notificado o lançamento. 2. Apelação e remessa oficial desprovidas.\r\n\r\n(AMS - 200361000213538AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 308244 - Relator(a) JUIZ MÁRCIO MORAES - TRF3 - TERCEIRA TURMA - Data da Publicação 10/02/2009) (grifei)\r\n\r\nIsso posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro a recair sobre tantos bens quantos bastem para a cabal garantia da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 901872"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.12.000443-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x JOSE RENATO DE REZENDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP e diante da nova redação do artigo 396, do CPP:\r\n\r\nRECEBO A DENÚNCIA ante os elementos probatórios da ocorrência do fato e indícios de autoria;\r\n\r\nÀ Seadi para autuar como Ação Penal;\r\n\r\nApós, renumere-se o feito;\r\n\r\nCite-se e intime-se o acusado JOSÉ RENATO DE REZENDE para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo atentar para os termos do artigo 396-A;\r\n\r\nPromova a Secretaria consulta à base de dados do SINIC a fim de obter os registros criminais do(a) acusado(a);\r\n\r\nSolicite-se a FAC do denunciado à Assessoria Técnica da Presidência do E. TRF - 2ª Região .\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2002.51.12.000511-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FERNANDO JOSÉ ALMEIDA PESSOA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.). . \r\n\r\nConsiderando a promulgação da Lei nº. 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP, manifeste-se o réu FERNANDO JOSÉ ALMEIDA PESSOA, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja ser reinterrogado.\r\n\r\nCaso negativo, apresentem as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo MPF, suas alegações finais, por memorial.\r\n\r\nCaso positivo, venham-me conclusos para designação de Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\n3 - 2004.51.12.000415-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA PINTO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x GERALDO DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE MANSUR.) x MARIA TEREZA AMBROSIO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x RUI BARBOSA RANGEL (ADVOGADO: ANCELMO DOMINGOS COLLI, FABRINO DA ROCHA COLLI, RAUL LORETTI WERNECK NETO.) x MICHEL JOSE MANSUR (ADVOGADO: ANTONIO JOSE MANSUR.). . Recebo a apelação de fls. 900.\r\n\r\nApresente o apelante, GERALDO DA COSTA FERREIRA, suas razões de apelação no prazo legal (artigo 600, CPP).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal para contra arrazoar.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª região com as cautelas de praxe.\r\n\r\nAtente-se a Secretaria de que a remessa desta ação penal ao E. TRF da 2ª Região somente deverá ser feita após a juntada da Carta Precatória nº 1201.000035-4/2009 e o cumprimento de todas as determinações consubstanciadas na sentença de fls. 883/897.\r\n\r\n4 - 2005.51.12.000379-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x ANTONIO MARCOS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GUARÇONI.). . \r\n\r\nPreliminarmente, diligencie a Secretaria deste Juízo junto ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil o endereço atualizado do acusado ROBERTO CARLOS DE SOUZA.\r\n\r\nDEFIRO a diligência requerida pelo MPF na fl. 451, no que tange ao acusado ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA, e quanto ao réu ROBERTO CARLOS DE SOUZA,INDEFIRO, por ora, as diligências requeridas na referida promoção ministerial.\r\n\r\nNestes termos, renove-se a intimação de fl. 443.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n5 - 2006.51.12.000209-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 90/93 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.12.000344-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171,§3º DO CÓDIGO PENAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 157/158 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 902252"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.12.000423-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x LEANDRO DE SALES PACHECO (ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000012/2010 FOLHA 45/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,92. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,92. \r\n\r\n. POSTO ISSO e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em conseqüência CONDENO o réu LEANDRO DE SALES PACHECO, antes qualificado, por incurso apenas nas disposições do artigo 2º da Lei nº 8.176/91, por conduta praticada e descrita na denúncia.\r\n\r\nPresentes, pois, os pressupostos da culpabilidade, fica autorizada a aplicação da punibilidade.PASSO À DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEDa culpabilidadeDiz respeito ao grau de censurabilidade/reprovabilidade do agente, que deve ser fundamentada na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem e está ligada à intensidade do dolo ou ao grau de culpa do agente (cf. SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória - Aspectos Práticos e Teóricos à Elaboração. 3ª edição. Salvador : Podivm. 2008, p. 82 e ss.). Não se confunde a culpabilidade com pressuposto para aplicação da pena cujos elementos são a imputabilidade, potencial consciência de ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, como ressaltado pelo STJ (HC 66.781/MS; Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; DJ de 5.11.07, p. 304). Quanto à culpabilidadeA intensidade de dolo e a reprovação social do réu Leandro é digna de nota porque ele não mediu esforços em continuar a prática criminosa. Na ocasião, confeccionou uma placa com expressões que indicavam uma aparência de legalidade na exploração comercial, fazendo crer aos compradores que sua atividade era lícita. Nestes casos em que a atividade é naturalmente poluidora, o mercado consumidor muitas das vezes dá preferência para aquele que possui todos os registros e licenças ambientais e operacionais em dia a fim de evitar qualquer problema futuro. Ademais, com este indicativo (placa), o acusado se livrava de qualquer inconveniente de denúncia de prática de atividade criminosa podendo até eventualmente burlar a fiscalização e/ou terceiros. Por outro lado, em 4/7/2006 o acusado foi novamente flagrado cometendo a mesma infração penal, ocasião em que os agentes do DNPM lavraram o respectivo auto de paralisação (fl. 299). Assim a culpabilidade apresentada é mais acentuada, capaz de lhe imputar uma pena mais severa, sendo a reprovação social de sua conduta merecedora de uma reprimenda maior do que o mínimo imposto pelo tipo legal. Quanto aos antecedentesDas Folhas de Antecedentes Criminais constantes dos autos verifico às fls. 127/128 certidão criminal da Comarca de Leopoldina dando conta que o réu foi condenado nas penas do art. 157, § 2º, I e II do CP a 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em acórdão com trânsito em julgado em 14/12/1999 e sentença de extinção de punibilidade em 2/3/2004. considerando que os fatos narrados na denúncia ocorreram em 19/8/2004, é de se considerar que o réu é reincidente, nos termos dos arts. 63 e 64, I, do Código Penal. Por esta razão este Juízo considera seus antecedentes dignos de uma reprimenda maior, devendo a pena-base também ser exasperada em razão desta circunstância. Conduta SocialPoucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. Motivação Inexistem nos autos informações sobre o que o motivou a cometer o crime praticado. O motivo econômico não pode ser valorado aqui, pois ele é próprio do crime. Circunstâncias do crimeAs circunstâncias do crime estão discriminadas nos autos, nada tendo a se valorar ou que tenha sido digno de nota para servir de critério para fixação da pena-base. Das conseqüências do crimeReferente ao delito em questão, nada tenho que valorar, visto que a conseqüência que se sucedeu é própria do crime. Comportamento da vítimaNão há se considerar o comportamento da vítima nesta ação penal. \r\n\r\nDA APLICAÇÃO DA PENA-BASE\r\n\r\nLevando em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, seguindo o exame feito na motivação desta sentença e atendendo a que o mínimo abstratamente previsto no tipo é de 1 (um) ano e o máximo é de 5 anos (cinco) anos, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção para o réu.Atendendo a que, numa segunda operação, verifico que não ocorre a existência de circunstância agravante ou atenuante, mantenho a pena, nesta fase, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção.Considerando, ainda, que não se verifica causa geral de aumento ou diminuição de pena fixo, nesta fase, a pena em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção. Rejeito a argüição de existência de arrependimento posterior (fl. 238), visto que a assinatura do TAC post factum não tem o condão de atrair a causa de diminuição porque ele não importa, por evidente, em reparação do dano nem restituição da coisa, requisitos imprescindíveis para a configuração da figura prevista no art. 16 do CP.ASSIM SENDO, FIXO EM DEFINITIVO A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE EM 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. \r\n\r\nConsiderando a nova redação dada aos arts. 43 e 46 do Código Penal, pela Lei nº 9.714/98, especialmente ao que diz o inciso III do art. 44 do CP, entendo que a culpabilidade do agente e antecedentes penais são extremamente desfavoráveis e insuficientes para a medida alternativa, razão pela qual deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela prestação de serviços à comunidade, fixando a pena privativa de liberdade, de acordo com o art. 33, § 2º, “c” do CP, no regime aberto.\r\n\r\nAssim, há de tornar-se definitiva a pena fixada.\r\n\r\nPASSO À FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA\r\n\r\nDetermina a lei, art. 60 do Código Penal, que o juiz, na fixação da pena de multa, deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.\r\n\r\nDe acordo com René Ariel Dotti (Curso de Direito Penal - Parte Geral. Rio de Janeiro : Forense. 2001, p. 476), “a multa é uma das sanções penais eficazes para determinados crimes que ofendem interesses ligados ao patrimônio individual ou público.”\r\n\r\nNesta determinada conduta praticada pelo réu, a pena de multa é, às vezes, mais eficaz que a própria pena privativa de liberdade/restritiva de direitos, gerando melhores efeitos preventivos e repressivos, razão pela qual deverá haver mais rigor em sua aplicação.\r\n\r\nNos autos há informação à fl. 37 (interrogatório em sede policial) de que o réu auferia R$ 2.850,00, referentes a rendimento líquido de sua empresa, acrescido do aluguel total de R$ 750,00 de 3 serras, o que correspondia a 10,96 salários mínimos.\r\n\r\nDe acordo com o sistema de dia-multa adotado pelo Código Penal, o Juiz deverá fixar, numa primeira operação, a quantidade de dias-multa, abstratamente prevista entre 10 e 360 dias-multa, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do CP, principalmente seu inciso II. Levando-se em conta que as mesmas já foram analisadas, fixo a multa no valor correspondente a 141 (cento e quarenta e um) dias-multa em face da análise das circunstâncias judiciais supra.\r\n\r\nNuma segunda operação, onde se analisa o valor do dia-multa, fixado de acordo com a situação econômica do réu (art. 60, CP), e levando-se em consideração os rendimentos do réu, estabeleço o valor do dia-multa no correspondente a 36,5% do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos.\r\n\r\nEstes valores deverão ser atualizados na forma da lei e pelos índices de correção monetária.\r\n\r\nAssim, fixo, em definitivo a multa em 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, sendo cada dia-multa calculado à base de 36,5% do salário mínimo vigente à época.\r\n\r\nOficie-se aos Departamentos competentes para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos, bem como ao Registro do Rol Nacional dos Culpados, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos da Resolução nº 408/04 do CJF. \r\n\r\nOficie-se ao DNPM para que tome conhecimento da presente decisão e realize outra diligência no local a fim de constatar se o réu ainda continua a desempenhar a prática delituosa, salvo se a Autarquia tiver certeza de que o réu não está operando lavra irregular na região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.12.000117-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x SIDNEI GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000011/2010 FOLHA 71/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,92. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,92. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na denúncia para condenar SIDNEI GOMES DA SILVA, nas penas no art. 289, §1º, do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena privativa de liberdade. \r\n\r\nDa culpabilidade\r\n\r\nDiz respeito ao grau de censurabilidade/reprovabilidade do agente, que deve ser fundamentada na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem e está ligada à intensidade do dolo ou ao grau de culpa do agente (cf. SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória - Aspectos Práticos e Teóricos à Elaboração. 3ª edição. Salvador : Podivm. 2008, p. 82 e ss.). Não se confunde a culpabilidade com pressuposto para aplicação da pena cujos elementos são a imputabilidade, potencial consciência de ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, como ressaltado pelo STJ (HC 66.781/MS; Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; DJ de 5.11.07, p. 304). \r\n\r\nQuanto à culpabilidade\r\n\r\nA intensidade de dolo e a reprovação social do réu Sidnei é mediana, até mesmo porque o réu não pôs em circulação as notas, ou porque não quis ou porque não teve tempo. De qualquer forma a culpabilidade apresentada não é capaz de lhe imputar uma pena mais severa, sendo a reprovação social de sua conduta não merecedora de uma reprimenda maior do que o mínimo imposto pelo tipo legal. \r\n\r\nQuanto aos antecedentes\r\n\r\nDas Folhas de Antecedentes Criminais constantes dos autos às fls. 115/123 consta em desfavor do acusado a existência de ação penal no Juízo da Comarca de Apiacá/ES, onde o réu é acusado do crime previsto no art. 155, § 4º, I e II, do CP (furto), sem prova de que tenha chegado ao seu termo, com sentença condenatória transitada em julgado. Por esta razão este Juízo considera seus antecedentes como os melhores possíveis. \r\n\r\nConduta Social\r\n\r\nPoucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, salvo de que gosta de participar de festas, razão pela qual deixo de valorá-la. \r\n\r\nMotivação \r\n\r\nInexistem nos autos informações sobre o que o motivou a cometer o crime praticado. O motivo econômico não pode ser valorado aqui, pois ele é próprio do crime. \r\n\r\nCircunstâncias do crime\r\n\r\nAs circunstâncias do crime estão discriminadas nos autos, nada tendo a se valorar ou que tenha sido digno de nota para servir de critério para fixação da pena-base. \r\n\r\nDas conseqüências do crime\r\n\r\nReferente ao delito em questão, nada tenho que valorar, visto que a conseqüência que se sucedeu é própria do crime. \r\n\r\nComportamento da vítima\r\n\r\nNão há se considerar o comportamento da vítima, tanto primária quanto secundária, que no caso em questão inexistiu.\r\n\r\nDA APLICAÇÃO DA PENA-BASE\r\n\r\nLevando em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, seguindo o exame feito na motivação desta sentença e atendendo a que o mínimo abstratamente previsto no tipo é de 3 (três) anos e o máximo é de 12 (doze) anos, fixo a pena-base em 3 (dois) anos de reclusão para o réu.\r\n\r\nAtendendo a que, numa segunda operação, verifico que não ocorre a existência de circunstância agravante ou atenuante, mantenho a pena, nesta fase, em 3 (dois) anos de reclusão.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que não se verifica causa geral de aumento ou diminuição de pena fixo, nesta fase, a pena em 3 (três) anos de reclusão.\r\n\r\nASSIM SENDO, FIXO EM DEFINITIVO A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE EM 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. \r\n\r\nConsiderando a redação dada aos arts. 43, 44, § 2º e 46 do Código Penal, pela Lei nº 9.714/98, substituo a pena de reclusão por 2 (duas) penas restritivas de direitos, que se seguem:\r\n\r\na) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo acima mencionado, em local a ser escolhido pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nb) prestação pecuniária, a ser paga em favor de entidade assistencial a ser escolhida pelo Juízo da Execução Penal, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser paga 30 dias após a audiência admonitória, salvo determinação diversa do juízo da execução.\r\n\r\nFica desde já alertado o acusado que em qualquer caso de descumprimento injustificado das penas privativas de direito importará na conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º do Código Penal).\r\n\r\nAssim, há de tornar-se definitiva a pena fixada.\r\n\r\nPASSO À FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA.\r\n\r\nDetermina a lei, art. 60 do Código Penal, que o juiz, na fixação da pena de multa, deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.\r\n\r\nDe acordo com René Ariel Dotti (Curso de Direito Penal - Parte Geral. Rio de Janeiro : Forense. 2001, p. 476), “a multa é uma das sanções penais eficazes para determinados crimes que ofendem interesses ligados ao patrimônio individual ou público.”\r\n\r\nNesta determinada conduta praticada pelo réu, a pena de multa é, às vezes, mais eficaz que a própria pena privativa de liberdade/restritiva de direitos, gerando melhores efeitos preventivos e repressivos, razão pela qual deverá haver mais rigor em sua aplicação.\r\n\r\nOcorre que não há nos autos qualquer comprovação da situação econômica atual do réu, o que prejudica por demais a aferição e aplicação da pena de multa. Nestes casos de dubiedade, não há como proceder a uma apreciação precisa - ou o mais próximo disto. O princípio do in dubio pro reo sem dúvida se faz presente.\r\n\r\nDe acordo com o sistema de dia-multa adotado pelo Código Penal, o Juiz deverá fixar, numa primeira operação, a quantidade de dias-multa, abstratamente prevista entre 10 e 360 dias-multa, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do CP, principalmente seu inciso II. Levando-se em conta que as mesmas já foram analisadas, fixo a multa no valor correspondente a 10 (dez) dias-multa em face da análise das circunstâncias judiciais supra.\r\n\r\nNuma segunda operação, onde se analisa o valor do dia-multa, fixado de acordo com a situação econômica do réu (art. 60, CP), e levando-se em consideração que não há declaração ou indicação dos rendimentos e bens, estabeleço o valor do dia-multa no correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos.\r\n\r\nEstes valores deverão ser atualizados na forma da lei e pelos índices de correção monetária.\r\n\r\nAssim, fixo, em definitivo a multa em 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa calculado à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nA multa deverá ser paga, mediante o recolhimento pertinente, dentro do prazo estabelecido pelo Juízo da Execução Penal, sem o que se seguirá o disposto no art. 51 do Código Penal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance a Secretaria o nome do réu no rol dos culpados. Arbitro os honorários do defensor dativo que atuou no feito em R$ 430,00 (Resolução CJF nº 558/07), tendo em vista sua dedicação e qualidade das peças apresentadas. \r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo.\r\n\r\nOficie-se ao Departamento competente para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se as cédulas ao Banco Central do Brasil para destruição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.12.000485-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x MOYSÉS ARAUJO GUIMARÃES (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000010/2010 FOLHA 80/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,92. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,92. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPOSTO ISSO e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em conseqüência CONDENO o réu MOYSES ARAUJO GUIMARÃES, antes qualificado, por incurso nas disposições dos artigos 55 da Lei nº 9.605/98, sendo este delito em concurso formal com o art. 2º da Lei nº 8.176/91.\r\n\r\nPresentes, pois, os pressupostos da culpabilidade, fica autorizada a aplicação da punibilidade.PASSO À DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEArt. 2º da Lei nº 8.172/91Levando em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, seguindo o exame feito na motivação desta sentença, e atendendo a que o mínimo abstratamente previsto no tipo é de 1 (um) ano e o máximo é de 5 (cinco) anos, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção para o réu.Numa segunda operação, verifico que ocorre a existência de circunstância atenuante, qual seja, a realização de um TAC, considerada aqui como uma circunstância relevante atenuante não prevista na legislação penal (art. 66, CP). Deixo de aplicá-la, contudo, visto que a pena encontra-se no seu patamar mínimo, incidindo, assim, o entendimento da Súmula 231 do STJ (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal). Mantenho a pena, nesta fase, em 1 ano de detenção para o réu.Considerando, ainda, a ocorrência da causa geral de aumento de pena prevista no art. 70, caput, do Código Penal, vez que, mediante uma só ação, o acusado praticou diversos crimes de espécie distinta, aumento a pena em 1/6 e fixo, nesta fase, a pena em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção.Assim sendo, fixo em definitivo a pena privativa de liberdade a ser cumprida por MOYSES ARAUJO GUIMARÃES em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicialmente aberto (art. 33, § 2º, “c” do Código Penal). \r\n\r\nConsiderando a redação dada aos arts. 43, 44, § 2º e 46 do Código Penal, pela Lei nº 9.714/98, substituo as penas de detenção por 2 (duas) penas restritivas de direitos, que se seguem:\r\n\r\na) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo adicionado (1 ano e 2 meses), em local a ser escolhido pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nb) prestação pecuniária, em favor de entidade assistencial a ser escolhida pelo Juízo da Execução Penal, no valor de R$ 1.000 (mil Reais), a ser paga 30 dias após a audiência admonitória, salvo determinação diversa do juízo da execução.\r\n\r\nFica desde já alertado o acusado que em qualquer caso de descumprimento injustificado das penas privativas de direito importará na conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º do Código Penal).\r\n\r\nPASSO À FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA\r\n\r\nDetermina a lei, art. 60 do Código Penal, que o juiz, na fixação da pena de multa, deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.\r\n\r\nDe acordo com René Ariel Dotti (Curso de Direito Penal - Parte Geral. Rio de Janeiro : Forense. 2001, p. 476), “a multa é uma das sanções penais eficazes para determinados crimes que ofendem interesses ligados ao patrimônio individual ou público.”\r\n\r\nNesta determinada conduta praticada pelo réu, a pena de multa é, às vezes, mais eficaz que a própria pena privativa de liberdade/restritiva de direitos, gerando melhores efeitos preventivos e repressivos, razão pela qual deverá haver mais rigor em sua aplicação.\r\n\r\nOcorre que não há nos autos qualquer comprovação da situação econômica atual do réu, o que prejudica por demais a aferição e aplicação da pena de multa. Nestes casos de dubiedade, não há como proceder a uma apreciação precisa - ou o mais próximo disto. O princípio do in dubio pro reo sem dúvida se faz presente.\r\n\r\nDe acordo com o sistema de dia-multa adotado pelo Código Penal, o Juiz deverá fixar, numa primeira operação, a quantidade de dias-multa, abstratamente prevista entre 10 e 360 dias-multa, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do CP, principalmente seu inciso II. Levando-se em conta que as mesmas já foram analisadas, fixo a multa no valor correspondente a 10 (dez) dias-multa em face da análise das circunstâncias judiciais supra.\r\n\r\nNuma segunda operação, onde se analisa o valor do dia-multa, fixado de acordo com a situação econômica do réu (art. 60, CP), e levando-se em consideração que não há declaração ou indicação dos rendimentos e bens, estabeleço o valor do dia-multa no correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos.\r\n\r\nA Multa será aplicada por 2 vezes, de forma idêntica, autônoma e cumulativa, em razão do cometimento e condenação a 2 crimes distintos (art. 2º da Lei nº 8.172/91 e art. 55 da Lei nº 9.605/98), em respeito ao art. 72 do Código Penal.\r\n\r\nEstes valores deverão ser atualizados na forma da lei e pelos índices de correção monetária.\r\n\r\nAssim, fixo, em definitivo a multa em 20 (vinte) dias-multa, sendo cada dia-multa calculado à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nA multa deverá ser paga, mediante o recolhimento pertinente, dentro do prazo de dez dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sem o que se seguirá o disposto no art.51 do Código Penal.\r\n\r\nOficie-se aos Departamentos competentes para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos, bem como ao Registro do Rol Nacional dos Culpados, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos da Resolução nº 408/04 do CJF.\r\n\r\nArbitro os honorários do defensor dativo que atuou no feito em R$ 450,00 (Resolução CJF nº 558/07), tendo em vista sua dedicação e qualidade das peças apresentadas. \r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo.\r\n\r\nOficie-se ao Departamento competente para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n4 - 2008.51.12.000047-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE SOARES.) x SABRINA GERMANO MONTEIRO (ADVOGADO: TIAGO ARMOND VICENTE, DANIEL TEIXEIRA NOGUEIRA DA GAMA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000013/2010 FOLHA 56/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,92. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,92. \r\n\r\n. POSTO ISSO e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em conseqüência, CONDENO a ré SABRINA GERMANO MONTEIRO, antes qualificada, por incurso nas disposições do artigo 1º, I da Lei nº 8.137/90 (Lei que define os crimes contra a ordem tributária), na forma do art. 71 do CP (3 vezes).\r\n\r\nPresentes, pois, os pressupostos da culpabilidade, fica autorizada a aplicação da punibilidade.Passo ao exame das circunstâncias do art. 59 do Código Penal.Quanto aos antecedentesDas Folhas de Antecedentes Criminais constantes dos autos às fls. 275/278 nada consta em desfavor da acusada, razão pela qual este Juízo considera seus antecedentes como os melhores possíveis. Conduta SocialNão há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social da acusada, não devendo ser levando em desconsideração ou em desfavor por este Juízo.Motivação A motivação do crime é econômica, por evidente. Mas não deve ser aqui levada em consideração, pois ela é própria do tipo penal, não podendo, aqui, ser reapreciada. Circunstâncias e conseqüências do crimeAs circunstâncias do crime induzem a uma majoração da pena, visto que deveria ser levado a cabo por este único meio (declaração de ajuste anual). Embora tenha gerado uma prejuízo de cerca de R$ 50.000,00 ao Fisco, ele deve ser diluído no período de 3 anos, época em que a ré praticou as ações criminosas. Assim, não levo em consideração esta circunstância judicial para agravamento da pena.PASSO À DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADELevando em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, seguindo o exame feito na motivação desta sentença e atendendo a que o mínimo abstratamente previsto no tipo é de 02 (dois) anos e o máximo é de 5 (cinco) anos, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão para a ré.Atendendo a que, numa segunda operação, verifico que não ocorre a existência de circunstância agravante ou atenuante, mantenho a pena, nesta fase, em 2 (dois) anos de reclusão.Considerando, ainda, a ocorrência da causa geral de aumento prevista no art. 71, caput, do Código Penal, vez que, mediante mais de uma ação, praticou a ré Sabrina diversos crimes da mesma espécie (contra a ordem tributária), aproveitando-se das condições de tempo, lugar, e maneira da execução, sendo certo que entre os anos de 2002 a 2004 a acusada suprimiu o montante devido ao Fisco a título de IR. Portanto, aumento a pena adotando como parâmetro aquele traçado pela doutrina e jurisprudência mais consentâneas. Aumento a pena do crime em 1/5 (um quinto), fixando-a em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão.ASSIM SENDO, FIXO EM DEFINITIVO A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE EM 2 (DOIS) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSÃO. \r\n\r\nConsiderando a redação dada aos arts. 43, 44, § 2º e 46 do Código Penal, pela Lei nº 9.714/98, substituo as penas de reclusão por 2 (duas) penas restritivas de direitos, que se seguem:\r\n\r\na) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo acima mencionado, em local a ser escolhido pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nb) prestação pecuniária, a ser paga em favor de entidade assistencial a ser escolhida pelo Juízo da Execução Penal, no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), a ser paga 30 dias após a audiência admonitória, salvo determinação diversa do juízo da execução.\r\n\r\nFica desde já alertada a acusada que em qualquer caso de descumprimento injustificado das penas privativas de direito importará na conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º do Código Penal).\r\n\r\nAssim, há de tornar-se definitiva a pena fixada.\r\n\r\nPASSO À FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA\r\n\r\nDetermina a lei, art. 60 do Código Penal, que o juiz, na fixação da pena de multa, deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.\r\n\r\nDe acordo com René Ariel Dotti (Curso de Direito Penal - Parte Geral. Rio de Janeiro : Forense. 2001, p. 476), “a multa é uma das sanções penais eficazes para determinados crimes que ofendem interesses ligados ao patrimônio individual ou público.”\r\n\r\nNesta determinada conduta praticada pelo réu (crime contra a ordem tributária), a pena de multa é, às vezes, mais eficaz que a própria pena privativa de liberdade/restritiva de direitos, gerando melhores efeitos preventivos e repressivos, razão pela qual deverá haver mais rigor em sua aplicação.\r\n\r\nDe acordo com o sistema de dia-multa adotado pelo Código Penal, o Juiz deverá fixar, numa primeira operação, a quantidade de dias-multa, abstratamente prevista entre 10 e 360 dias-multa, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do CP, principalmente seu inciso II. Levando-se em conta que as mesmas já foram analisadas, fixo a multa no valor correspondente a 10 (dez) dias-multa em face da análise das circunstâncias judiciais supra.\r\n\r\nNuma segunda operação, onde se analisa o valor do dia-multa, fixado de acordo com a situação econômica do réu (art. 60, CP), não consta dos autos que a mesma ainda exerce a profissão de dentista, mesmo porque houve informação do conselho Regional de Odontologia dando conta que a mesma havia sido suspensa dos quadros da entidade (fl. 202, Anexo 4). Desta forma, estabeleço o valor do dia-multa no correspondente a 1/30 do valor do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos.\r\n\r\nDesse modo, nos precisos termos dos artigos 49 e 50 do Código Penal, fixo a multa, no valor correspondente a 10 dias-multa, estabelecendo o valor do dia-multa no correspondente a 1/30 do valor do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos, que deverá ser atualizado na forma da lei e pelos índices de correção monetária.\r\n\r\nDeixo de aplicar o art. 72 do Código Penal, mesmo havendo reconhecimento de crime continuado, a teor da jurisprudência do STJ (AGREsp. 607929/PR; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; DJ de 25.6.2007, p. 309).\r\n\r\nA multa deverá ser paga, mediante o recolhimento pertinente, dentro do prazo de dez dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sem o que se seguirá o disposto no art.51 do Código Penal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance a Secretaria o nome da ré no rol dos culpados.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento das custas do processo.\r\n\r\nOficie-se aos Departamentos competentes, inclusive estaduais, para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 902575"
                            ],
                            "903001": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.62.001035-5 ALDEMIR ALVES DE PAULA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FUNASA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nTendo em vista o novel Enunciado nº 69 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pela Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição. (Precedente: Processo nº 2006.51.52.003950-6/01)”, e considerando que antes do trânsito em julgado, neste feito, a matéria sobre a incidência ou não da contribuição previdenciária não foi trazida a lume, determino a expedição da RPV devido à parte autora, no seu valor integral, sem o desconto retro, calculado pelo Contador deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2005.51.62.001292-0 PAULO RODRIGUES DA SILVEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE RIOS PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vista às partes da RPV cadastrada, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem para o envio.\r\n\r\n3 - 2007.51.62.000540-7 NORMA BARROS ALVES ANSELME (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 64 - Defiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\nOficiem-se à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA e à SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para que forneçam, no prazo de 30 (trinta) dias, as fichas financeiras da autora, mês a mês, com os respectivos descontos efetuados a título de imposto de renda, desde a competência 09/2006 até a presente data.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora sua declaração de IRPF relativa ao exercício 2009, informando possíveis restituições.\r\n\r\nCom as respostas, retornem ao contador judicial, nos termos do despacho de fl. 26.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.62.000660-1 FRAVIANO FERREIRA DA SILVA REPRESENTADO POR ANDRE CURTY GOMES(CURADOR ESPECIAL) (ADVOGADO: ANDRE CURTY GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . Intimem-se as partes dos cálculos e da RPV cadastrada pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem para o envio.\r\n\r\n5 - 2003.51.62.001420-8 GERALDO REZENDE PEREIRA (ADVOGADO: MAFRAN LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . No documento de fl. 81, consta a existência de 06 (seis) filhos do Sr: Geraldo Rezende Pereira.\r\n\r\nNas fls. 91/98, foram juntados aos autos declarações de 03 (três) dependentes do Sr: Geraldo: Jorge Pereira Rezende, Frederico da Silva Pereira e Renato da Silva Pereira; e a Certidão de Óbito de 01 (um): Olavo Pereira Rezende.\r\n\r\nAssim, providencie a parte autora a inclusão/habilitação do outro dependente, ou mesmo, junte aos autos declaração subscrita pelo mesmo renunciando em favor do seu irmão José Carlos Pereira.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.62.001755-6 ELIZEU DE SOUZA CRISOSTOMO (ADVOGADO: NILZA PONTES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.53.002935-5 RENILTON DAMASCENO MADEIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes da RPV cadastrada pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem para envio.\r\n\r\n8 - 2004.51.53.004913-5 IRANI RIOS DO AMARAL (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes dos cálculos e da RPV cadastrada pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem para o envio.\r\n\r\n9 - 2005.51.62.000270-7 NEIDA PAINS VIEIRA REP/ POR WESLEY MARCOS GONÇALVES DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE MERIDA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se as partes dos cálculos e da RPV cadastrada pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem para o envio.\r\n\r\n10 - 2005.51.62.000734-1 SONIA PERES DEFANTI (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x VALDEA WON HELD GUIMARÃES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão de fl. 74, fornecendo o correto endereço da ré VALDEA WON HELD GUIMARÃES.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.62.001157-5 EVA FERREIRA DIAS (ADVOGADO: JOAO DE OLIVEIRA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 63 - Defiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria as fotos e documentos constantes nas fls. 50/53, substituindo-os por cópias e proceda a entrega à autora ou ao seu patrono, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS da sentença de fls. 55/59.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.62.000079-0 SANTA SALVATTO BONIOLO (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se as partes dos cálculos e da RPV cadastrada pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem para o envio.\r\n\r\n13 - 2006.51.62.000151-3 IRINEU DA CUNHA REP/ POR MERCEDES DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se as partes dos cálculos e da RPV cadastrada pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem para o envio.\r\n\r\n14 - 2006.51.62.000845-3 ZENI GONÇALVES DA SILVA FRAUCHES (ADVOGADO: MAFRAN LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Manifeste-se a parte autora se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.62.000900-7 ÉRIKA MELO DA ROSA REP/POR ANDRESSA MELO DA ROSA (ADVOGADO: ALESSANDRO LUCIO TELES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cumpra a parte autora, com urgência, ao determinado na 1ª parte do despacho de fl. 166.\r\n\r\nCumprido, intime-se imediatamente a União para ciência.\r\n\r\nFl. 173 - Defiro o requerimento da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Dr: JOSÉ CLÉLIO PINTO COELHO para designar dia, hora e local para a realização de perícia médica da parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se a parte autora da marcação da perícia.\r\n\r\n16 - 2006.51.62.000943-3 JOSÉ DEASCANIO (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . No presente feito foi proferida sentença julgando improcedente o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nInconformada, a parte autora interpôs recurso, o qual foi encaminhado à Turma Recursal, tendo esta negado provimento àquele, mantendo a sentença acima mencionada.\r\n\r\nÀ fl. 115, o autor interpôs Incidente de Uniformização, o qual era intempestivo, sendo, portanto, inadmitido o seu processamento\r\n\r\nAnte ao exposto, bem como o trânsito em julgado da decisão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.62.001035-6 DILCINÉIA RODRIGUES DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: GEZIMAR RIBEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se as partes dos cálculos e da RPV cadastrada pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem para o envio.\r\n\r\n18 - 2007.51.62.000092-6 NILZETE DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . No presente feito foi proferida sentença julgando procedente o pedido formulado pela autora.\r\n\r\nInconformada, a parte ré interpôs recurso, o qual foi encaminhado à Turma Recursal. No entanto, a própria parte ré requereu a desistência do Recurso Inominado (fl. 94), sendo a desistência do recurso homologado pela 1ª Turma Recursal em decisão monocrática.\r\n\r\nAnte o exposto, bem como o trânsito em julgado ocorrido em 14/12/2009, cumpra-se o dispositivo da sentença de fls. 71/73.\r\n\r\n19 - 2007.51.62.000202-9 ESTHER LETTIERI MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO RODRIGUES BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fls. 49/60 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do alegado pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.62.000402-6 SELMA AREAS DE CARVALHO (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes dos cálculos e da RPV cadastrada pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem para o envio.\r\n\r\n21 - 2007.51.62.000531-6 MARIA DA CONCEIÇÃO PENA FURTADO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes dos cálculos e da RPV cadastrada pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem para o envio.\r\n\r\n22 - 2007.51.62.001072-5 WALDEMIRO TERRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS, JOSE BOECHAT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista as alterações realizadas no sistema de cadastro da Justiça Federal, referentes às requisições de honorários periciais, torna-se impossível, momentaneamente, a requisição dos honorários do perito nomeado no presente feito.\r\n\r\nAnte ao exposto, determino que os autos venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nApós a prolação da referida sentença, expeça-se o(s) respectivo(s) honorário(s).\r\n\r\n23 - 2007.51.62.001489-5 JOAQUIM DE ALMEIDA RANGEL (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes dos cálculos e da RPV cadastrada pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem para o envio.\r\n\r\n24 - 2007.51.62.001612-0 DILMA PONTES BERNARDINO (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes dos cálculos e da RPV cadastrada no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem para envio.\r\n\r\n25 - 2007.51.62.001630-2 ROZIMERI FARIA GONÇALVES (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista as alterações realizadas no sistema de cadastro da Justiça Federal, referentes às requisições de honorários periciais, torna-se impossível, momentaneamente, a requisição dos honorários do perito nomeado no presente feito.\r\n\r\nAnte ao exposto, determino que os autos venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nApós a prolação da referida sentença, expeça-se o(s) respectivo(s) honorário(s).\r\n\r\n26 - 2007.51.62.001722-7 JOSE CARLOS TORRES FERREIRA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista as alterações realizadas no sistema de cadastro da Justiça Federal, referentes às requisições de honorários periciais, torna-se impossível, momentaneamente, a requisição dos honorários do perito nomeado no presente feito.\r\n\r\nAnte ao exposto, determino que os autos venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nApós a prolação da referida sentença, expeça-se o(s) respectivo(s) honorário(s).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2003.51.53.005904-5 JOSE CARLOS MIRANDA ROSA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Reconsidero o despacho de fl. 86.\r\n\r\nTendo em vista o novel Enunciado nº 69 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pela Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição. (Precedente: Processo nº 2006.51.52.003950-6/01)”, e considerando que antes do trânsito em julgado, neste feito, a matéria sobre a incidência ou não da contribuição previdenciária não foi trazida a lume, não há que se falar em retenção de 11% a título de PSS.\r\n\r\nCumpra a Secretaria os 3º e 4º parágrafos do despacho de fl. 81, atentando-se para os cálculos de fls. 82/84 e para a petição de fl. 88.\r\n\r\n28 - 2003.51.62.000008-8 CUSTODIA MARIA DE MIRANDA ABREU (ADVOGADO: MAXWEL FERREIRA EISENLOHR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES.). . Fls. 190/210 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2004.51.62.000045-7 PAULINA DE FATIMA RODRIGUES TORRES (ADVOGADO: LUIZ ALBINO DE ALMEIDA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM.). . Tendo em vista o comprovante de depósito efetuado pela CEF, expeça-se alvará para levantamento dos valores devidos ao patrono da parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se-o de que se encontra à sua disposição o alvará para levantamento do valor que lhe é devido, devendo o mesmo ser retirado na Secretaria desta vara, e, ainda, cabendo-lhe esclarecer à instituição financeira se o rendimento recebido é isento ou não-tributável, nos termos do parágrafo 1º do art. 27 da Lei 10.833/03. \r\n\r\nCom a juntada do alvará pago, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.62.000267-3 NEUMAR ABREU MONTEIRO DA SILVEIRA (ADVOGADO: PAULO DE TARSO MONTEIRO DA SILVEIRA.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes dos cálculos e da RPV cadastrada pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem para o envio.\r\n\r\n31 - 2007.51.62.000026-4 RODRIGO ALFREDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO DE OLIVEIRA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista o comprovante de depósito efetuado pela CEF (fl. 52) , expeça-se alvará para levantamento dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que se encontra à sua disposição o alvará para levantamento do valor que lhe é devido, devendo o mesmo ser retirado na Secretaria desta vara, e, ainda, cabendo-lhe esclarecer à instituição financeira se o rendimento recebido é isento ou não-tributável, nos termos do parágrafo 1º do art. 27 da Lei 10.833/03. \r\n\r\nCom a juntada do alvará pago, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.62.000756-8 VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES (ADVOGADO: ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n33 - 2007.51.62.000927-9 SIDARIA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Esclareça a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo de 10 (dez) dias, a divergência entre o valor do acordo homologado por este Juízo, fl. 95, e o valor depositado, fl. 102, efetuando, se for o caso, o depósito da diferença.\r\n\r\n34 - 2007.51.62.001006-3 ANDRE LUIZ DA SILVEIRA GONÇALVES E OUTRO (ADVOGADO: IVA LEONOR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Face o tempo transcorrido, cancele-se o alvará nº: 058/09.\r\n\r\nExpeça-se outro alvará em favor da parte autora, intimando-a para comparecer neste Juízo para retirada do mesmo.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 903001"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/RJ\r\n\r\nRUA DEZ DE MAIO, N.º 491 - CENTRO/TELEFAX 22/3811-9414\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nnº.EEF.1201.000010-9/2010 *02871120100001092010*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA FACE DE AVIÁRIO BOM PREÇO DE ITAPERUNA LTDA, PROCESSO Nº 2007..51.12.000624-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM JUIZ DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AVIÁRIO BOM PREÇO DE ITAPERUNA, CNPJ 68.641.760/0001-11, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal supramencionada, referente ao débito fiscal oriundo do processo administrativo nº 3-4145, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.264,12 (um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), atualizado em 22/03/2007, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, IV, da Lei 6.830/80, bem como dos dispositivos compatíveis do CPC, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) interessado(s), o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) de que este Juízo Federal funciona na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 17h. DADO e PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 12 de janeiro de 2010. Eu, Madelayne Boniolo Guimarães, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi via processamento de texto. Eu________ PAULO CÉSAR PEÇANHA DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. ____________ Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, MM Juiz Federal da Vara de Itaperuna/SJRJ.\r\n\r\nId: 901870"
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                            "901871": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEEF.1201.000022-8/2009\r\n\r\nO Doutor ELMO GOMES DE SOUZA, MMº Juiz Federal Titular da Vara Federal de Itaperuna, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a Vara Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 08/10/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 22/10/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório do SINCOMERCIO - Sindicato do Comércio Varejista de Itaperuna e Região, localizado no prédio da Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna/RJ, situado na Rua Tiradentes, nº 220, Centro, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nb) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, entre 12 e 17 horas).\r\n\r\nc) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nd) A inclusão no presente Edital de Leilão dos valores referentes a débitos de IPVA/Multa referente aos veículos, valor da dívida tributária atualizada para os processos com Parcelamento autorizado, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital.\r\n\r\ne) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\ne.1) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\ne.2) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\ne.3) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); \r\n\r\ne.4) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; \r\n\r\ne.5) os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, nos termos do artigo 130 do C.T.N e nos artigos 1.116 do C.P.C. e 1.499 do C.C. Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas, não com as multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a arrematação, em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante. \r\n\r\ne.6) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\ne.7) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\ne.8) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ne.9) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\n2) - DAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO\r\n\r\n2.1)- FICA AUTORIZADO O PARCELAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO PARA OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL EM QUE A PARTE EXEQUENTE É A FAZENDA NACIONAL ou FAZENDA NACIONAL/INSS, observando-se os parâmetros abaixo, de acordo com o §11, do art. 98 da Lei nº. 8.212/1991 e alterações introduzidas pela Lei nº. 10.522/2002:\r\n\r\na) será admitido o pagamento parcelado do maior lanço, em até 60 (sessenta) vezes, observada a parcela mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso;\r\n\r\nb) o arrematante deverá depositar, no ato da arrematação a primeira prestação;\r\n\r\nc) o exeqüente será o credor do arrematante, constituindo-se, em garantia do crédito, hipoteca ou penhor do bem arrematado. A Carta de Arrematação será expedida contendo o valor da arrematação, valor e número de parcelas mensais em que será paga, a constituição de hipoteca do bem adquirido e a especificação dos critérios de reajustamento do saldo e das parcelas, que será sempre o mesmo vigente para os parcelamentos de débitos previdenciários.\r\n\r\nd) as prestações a que se obrigará serão reajustadas, mensalmente, pelo índice da taxa referencial do sistema de liquidação e custódia - SELIC, vencendo-se, a segunda, após o DEFERIMENTO do Procurador Seccional da Fazenda Nacional, em Processo Administrativo aberto para Concessão de Parcelamento do Bem Arrematado em hasta pública.\r\n\r\nPARA TANTO, o Arrematante que solicita o pagamento parcelado do valor do bem arrematado, deverá comparecer APÓS 15 DIAS DA DATA DO LEILÃO na PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, sito a Praça São Salvador, nº. 62, 5º andar, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, Fones: (22) 2722-7579/5383, munido do AUTO DE ARREMATAÇÃO, guias recolhidas e documentos: Pessoa Física: RG e CPF; Pessoa Jurídica: Contrato Social, CNPJ, Procuração no caso de representação e outros eventualmente exigidos.\r\n\r\ne) se o valor da arrematação superar o valor do débito executado, o parcelamento limitar-se-á ao crédito do exeqüente, devendo o arrematante depositar, no ato da arrematação, o valor excedente para levantamento pelo executado;\r\n\r\nf) deverá constar, outrossim, que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50% de que trata o parágrafo 6º (sexto), do artigo 98, da Lei nº. 8.212/1991;\r\n\r\ng) esse benefício não alcança as alienações de bens relativamente aos quais a parte exeqüente expressamente se opôs, bem como a parcela da receita da arrecadação que não se destine à parte exeqüente, como, por exemplo, a que é destinada à Justiça do Trabalho para atender a reclamações trabalhistas;\r\n\r\nI) Para efetivação do Parcelamento da arrematação de bens será exigido do arrematante a lavratura de escritura pública junto ao Ofício de Notas (Cartório), cujas despesas deverão ser suportadas pelo arrematante, bem como qualquer outras exigidas pelos Cartórios.\r\n\r\n2.2) OUTROS CREDORES: CEF, CONSELHOS E OUTROS CREDORES SOMENTE COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO PROCESSO, COM APRESENTAÇÃO DE CONDIÇÕES E REGRAS PARA CONCESSÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO.\r\n\r\n3) - DA RELAÇÃO DE BENS PENHORADOS\r\n\r\n3.1. - IMÓVEIS PARCELADOS\r\n\r\n01. AUTOS: 2003.51.12.000372-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: LUZ GOULART ENGENHARIA LTDA E OUTROS \r\n\r\nBEM(NS): a) Direitos do compromissário comprador sobre uma área de terras medindo 240,00m², designada pelo Lote nº 03, da quadra 07, do loteamento Residencial Bela Vista I, 1º Distrito de Itaperuna, com as seguintes características:12,00m de largura de frente divisando com a Rua Projetada “C”; 12,00m de largura nos fundos, divisando com o lote nº 04; 20,00m de comprimento do lado direito divisando com o lote nº 05; 20,00m de comprimento do lado esquerdo divisando com o lote nº 03, livro de Registro de Imóveis 2 ”AQ”, matrícula 11.212, fls. 206, do Cartório do 2º Ofício de Itaperuna/RJ, tendo como benfeitoria além do muro que abrange 06 lotes, com a seguinte benfeitoria: uma construção simples, com telha francesa, com 01 quarto, hall, cozinha e banheiro, em condições de conservação bastante precárias, medindo aproximadamente 40m2. Proprietária: Imobiliária Surubi de Itaperuna Ltda, avaliado em R$ 20.000,00; b) Direitos do compromissário comprador sobre uma área de terras medindo 240,00m², designada pelo Lote nº 04 da quadra 07, do loteamento Residencial Bela Vista I, no Bairro Cidade Nova, zona urbana do 1º distrito deste Município, com as seguintes características e confrontações: 12,00m de largura na frente divisando com a Rua Projetada B; 12,00m de largura nos fundos divisando com o lote nº 03; 20,00m de comprimento do lado direito divisando com o lote nº 02; e 20,00m de comprimento do lado esquerdo divisando com o lote nº 06. Livro de Registro de Imóveis 2 “AQ”, matrícula 11.057, fls. 43, do Cartório do 2º Ofício de Itaperuna-RJ. O terreno encontra-se em área murada que abrange seis lotes. Proprietária: Imobiliária Surubi de Itaperuna Ltda, avaliado em R$ 20.000,00;\r\n\r\nc) Direitos do compromissário comprador sobre uma área de terras medindo 240,00m², designada pelo Lote nº 06 da quadra 07, do loteamento Residencial Bela Vista I, no Bairro Cidade Nova, zona urbana do 1º distrito deste Município, com as seguintes características e confrontações: 12,00m de largura na frente divisando com a Rua Projetada B; 12,00m de largura nos fundos divisando com o lote nº 05; 20,00m de comprimento do lado direito divisando com o lote nº 04; e 20,00m de comprimento do lado esquerdo divisando com o lote nº 08. Livro de Registro de Imóveis 2 “AR”, matrícula 11.581, do Cartório do 2º Ofício de Itaperuna-RJ. O terreno encontra-se em área murada que abrange seis lotes, com a seguinte benfeitoria: uma construção simples, com laje, com um escritório com banheiro, e um almoxarifado. Proprietária: Imobiliária Surubi de Itaperuna Ltda, avaliado em R$ 30.000,00;\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00, em 01/04/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Sérgio Horácio de Moraes. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Quadra 07, do loteamento Residencial Bela Vista I, 1º Distrito, Itaperuna/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 185.026,99, em 06/2009. CDA: 702020074671-8.\r\n\r\nÔNUS: item a) Certidão Imobiliária nos autos à fl. 51/53, Penhoras em favor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E FAZENDA NACIONAL, em trâmites na Vara Federal de Itaperuna/RJ, processos nºs: 99.0852123-3, 99.0851211-0; 2003.51.12.000372-6, 2003.51.12.000494-5, 2006.51.12.000606-6, 2006.51.12.000472-0, 2006.51.16.000141-9; item b) Certidão Imobiliária nos autos à fl. 54/56, Penhoras em favor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E FAZENDA NACIONAL, em trâmites na Vara Federal de Itaperuna/RJ, processos nºs: 94.0038718-0, 2003.51.12.000372-6, 2003.51.12.000218-7, 2006.51.12.000606-6, 2006.51.12.000472-0, 2006.51.16.000141-9. item c) Certidão Imobiliária nos autos à fl. 60/61, Penhoras em favor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E FAZENDA NACIONAL, em trâmites na Vara Federal de Itaperuna/RJ, processos nºs: 99.0851211-0; 2003.51.12.000372-6, 2006.51.12.000606-6, 2006.51.12.000472-0, 2006.51.16.000141-9.\r\n\r\n02. AUTOS: 2006.51.12.000606-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: LUZ GOULART ENGENHARIA LTDA E OUTROS \r\n\r\nBEM(NS): a) Direitos do compromissário comprador sobre uma área de terras medindo 240,00m², designada pelo Lote nº 03, da quadra 07, do loteamento Residencial Bela Vista I, 1º Distrito de Itaperuna, com as seguintes características:12,00m de largura de frente divisando com a Rua Projetada “C”; 12,00m de largura nos fundos, divisando com o lote nº 04; 20,00m de comprimento do lado direito divisando com o lote nº 05; 20,00m de comprimento do lado esquerdo divisando com o lote nº 03, livro de Registro de Imóveis 2 ”AQ”, matrícula 11.212, fls. 206, do Cartório do 2º Ofício de Itaperuna/RJ, tendo como benfeitoria além do muro que abrange 06 lotes, com a seguinte benfeitoria: uma construção simples, com telha francesa, com 01 quarto, hall, cozinha e banheiro, em condições de conservação bastante precárias, medindo aproximadamente 40m2. Proprietária: Imobiliária Surubi de Itaperuna Ltda, avaliado em R$ 20.000,00; b) Direitos do compromissário comprador sobre uma área de terras medindo 240,00m², designada pelo Lote nº 04 da quadra 07, do loteamento Residencial Bela Vista I, no Bairro Cidade Nova, zona urbana do 1º distrito deste Município, com as seguintes características e confrontações: 12,00m de largura na frente divisando com a Rua Projetada B; 12,00m de largura nos fundos divisando com o lote nº 03; 20,00m de comprimento do lado direito divisando com o lote nº 02; e 20,00m de comprimento do lado esquerdo divisando com o lote nº 06. Livro de Registro de Imóveis 2 “AQ”, matrícula 11.057, fls. 43, do Cartório do 2º Ofício de Itaperuna-RJ. O terreno encontra-se em área murada que abrange seis lotes. Proprietária: Imobiliária Surubi de Itaperuna Ltda, avaliado em R$ 20.000,00;\r\n\r\nc) Direitos do compromissário comprador sobre uma área de terras medindo 240,00m², designada pelo Lote nº 06 da quadra 07, do loteamento Residencial Bela Vista I, no Bairro Cidade Nova, zona urbana do 1º distrito deste Município, com as seguintes características e confrontações: 12,00m de largura na frente divisando com a Rua Projetada B; 12,00m de largura nos fundos divisando com o lote nº 05; 20,00m de comprimento do lado direito divisando com o lote nº 04; e 20,00m de comprimento do lado esquerdo divisando com o lote nº 08. Livro de Registro de Imóveis 2 “AR”, matrícula 11.581, do Cartório do 2º Ofício de Itaperuna-RJ. O terreno encontra-se em área murada que abrange seis lotes, com a seguinte benfeitoria: uma construção simples, com laje, com um escritório com banheiro, e um almoxarifado. Proprietária: Imobiliária Surubi de Itaperuna Ltda, avaliado em R$ 30.000,00;\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00, em 01/04/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Sérgio Horácio de Moraes. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Quadra 07, do loteamento Residencial Bela Vista I, 1º Distrito, Itaperuna/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 346.617,34, em 06/2009. CDA: 702060228173-6, 706060560049-1, 706060560057-2.\r\n\r\nÔNUS: item a) Certidão Imobiliária nos autos à fl. 47/49, Penhoras em favor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E FAZENDA NACIONAL, em trâmites na Vara Federal de Itaperuna/RJ, processos nºs: 99.0852123-3, 99.0851211-0; 2003.51.12.000372-6, 2003.51.12.000494-5, 2006.51.12.000606-6, 2006.51.12.000472-0, 2006.51.16.000141-9; item b) Certidão Imobiliária nos autos à fl. 50/52, Penhoras em favor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E FAZENDA NACIONAL, em trâmites na Vara Federal de Itaperuna/RJ, processos nºs: 94.0038718-0, 2003.51.12.000372-6, 2003.51.12.000218-7, 2006.51.12.000606-6, 2006.51.12.000472-0, 2006.51.16.000141-9. item c) Certidão Imobiliária nos autos à fl. 56/57, Penhoras em favor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E FAZENDA NACIONAL, em trâmites na Vara Federal de Itaperuna/RJ, processos nºs: 99.0851211-0; 2003.51.12.000372-6, 2006.51.12.000606-6, 2006.51.12.000472-0, 2006.51.16.000141-9.\r\n\r\n03. AUTOS: 2002.51.12.000494-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADO: LUZ GOULART ENGENHARIA LTDA E OUTROS \r\n\r\nBEM(NS): Lote nº 03, da quadra 07, do loteamento residencial Bela Vista I, 1º Distrito de Itaperuna, com as seguintes características:12,00m de largura de frente divisando com a Rua Projetada “C”; 12,00m de largura nos fundos, divisando com o lote nº 04; 20,00m de comprimento do lado direito divisando com o lote nº 05; 20,00m de comprimento do lado esquerdo divisando com o lote nº 03, livro de Registro de Imóveis 2 ”AQ”, matrícula 11.212, fls. 206, do Cartório do 2º Ofício de Itaperuna/RJ, tendo como benfeitoria além do muro, uma construção simples, com telha francesa, com 01 quarto, hall, cozinha e banheiro, medindo aproximadamente 40m2.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 30.000,00, em 03/04/2007. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Francisco Clóvis Luz Goulart. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote nº 03, da quadra 07, do loteamento residencial Bela Vista I, 1º Distrito, Itaperuna/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 58.243,24, em 06/2009. CDA: 350070768, 350070806, 350070830, 350070849, 350070857, 350070865, 350070873, 350070881 e 350070890. \r\n\r\nÔNUS: Penhoras em favor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E FAZENDA NACIONAL, em trâmites na Vara Federal de Itaperuna/RJ, processos nºs: 99.0852123-3, 99.0851211-0; 2003.51.12.000372-6, 2003.51.12.000494-5, 2006.51.12.000606-6, 2006.51.12.000472-0, 2006.51.16.000141-9.\r\n\r\n04. AUTOS: 99.0851211-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: LUZ GOULART ENGENHARIA LTDA E OUTROS \r\n\r\nBEM(NS): a) Direitos do compromissário comprador sobre uma área de terras medindo 240,00m², designada pelo Lote nº 03, da quadra 07, do loteamento Residencial Bela Vista I, 1º Distrito de Itaperuna, com as seguintes características:12,00m de largura de frente divisando com a Rua Projetada “C”; 12,00m de largura nos fundos, divisando com o lote nº 04; 20,00m de comprimento do lado direito divisando com o lote nº 05; 20,00m de comprimento do lado esquerdo divisando com o lote nº 03, livro de Registro de Imóveis 2 ”AQ”, matrícula 11.212, fls. 206, do Cartório do 2º Ofício de Itaperuna/RJ, tendo como benfeitoria além do muro que abrange 06 lotes, com a seguinte benfeitoria: uma construção simples, com telha francesa, com 01 quarto, hall, cozinha e banheiro, em condições de conservação bastante precárias, medindo aproximadamente 40m2. Proprietária: Imobiliária Surubi de Itaperuna Ltda, avaliado em R$ 20.000,00; b) Direitos do compromissário comprador sobre uma área de terras medindo 240,00m², designada pelo Lote nº 06 da quadra 07, do loteamento Residencial Bela Vista I, no Bairro Cidade Nova, zona urbana do 1º distrito deste Município, com as seguintes características e confrontações: 12,00m de largura na frente divisando com a Rua Projetada B; 12,00m de largura nos fundos divisando com o lote nº 05; 20,00m de comprimento do lado direito divisando com o lote nº 04; e 20,00m de comprimento do lado esquerdo divisando com o lote nº 08. Livro de Registro de Imóveis 2 “AR”, matrícula 11.581, do Cartório do 2º Ofício de Itaperuna-RJ. O terreno encontra-se em área murada que abrange seis lotes, com a seguinte benfeitoria: uma construção simples, com laje, com um escritório com banheiro, e um almoxarifado. Proprietária: Imobiliária Surubi de Itaperuna Ltda, avaliado em R$ 30.000,00;\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 50.000,00, em 25/09/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Francisco Clóvis Luz Goulart. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Quadra 07, do loteamento Residencial Bela Vista I, 1º Distrito, Itaperuna/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 29.678,60, em 06/2009. CDA: 702950011194-0.\r\n\r\nÔNUS: item a) Certidão Imobiliária nos autos à fl. 169/171, Penhoras em favor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E FAZENDA NACIONAL, em trâmites na Vara Federal de Itaperuna/RJ, processos nºs: 99.0852123-3, 99.0851211-0; 2003.51.12.000372-6, 2003.51.12.000494-5, 2006.51.12.000606-6, 2006.51.12.000472-0, 2006.51.16.000141-9; item b) Certidão Imobiliária nos autos à fl. 175/176, Penhoras em favor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E FAZENDA NACIONAL, em trâmites na Vara Federal de Itaperuna/RJ, processos nºs: 99.0851211-0; 2003.51.12.000372-6, 2006.51.12.000606-6, 2006.51.12.000472-0, 2006.51.16.000141-9.\r\n\r\n05. AUTOS: 2003.51.12.000218-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: LUZ GOULART ENGENHARIA LTDA E OUTROS \r\n\r\nBEM(NS): Direitos do compromissário comprador sobre uma área de terras medindo 240,00m², designada pelo Lote nº 04 da quadra 07, do loteamento Residencial Bela Vista I, no Bairro Cidade Nova, zona urbana do 1º distrito deste Município, com as seguintes características e confrontações: 12,00m de largura na frente divisando com a Rua Projetada B; 12,00m de largura nos fundos divisando com o lote nº 03; 20,00m de comprimento do lado direito divisando com o lote nº 02; e 20,00m de comprimento do lado esquerdo divisando com o lote nº 06. Livro de Registro de Imóveis 2 “AQ”, matrícula 11.057, fls. 43, do Cartório do 2º Ofício de Itaperuna-RJ. O terreno encontra-se em área murada que abrange seis lotes. Proprietária: Imobiliária Surubi de Itaperuna Ltda, avaliado em R$ 20.000,00;\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00, em 25/09/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Francisco Clóvis Luz Goulart. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Quadra 07, do loteamento Residencial Bela Vista I, 1º Distrito, Itaperuna/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 11.973,39, em 06/2009. CDA: 706020213941-9.\r\n\r\nÔNUS: Certidão Imobiliária nos autos à fl. 62/63, Penhoras em favor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E FAZENDA NACIONAL, em trâmites na Vara Federal de Itaperuna/RJ, processos nºs: 94.0038718-0, 2003.51.12.000372-6, 2003.51.12.000218-7, 2006.51.12.000606-6, 2006.51.12.000472-0, 2006.51.16.000141-9.\r\n\r\n06. AUTOS: 2006.51.12.000561-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: ITAPERUNA ESPORTE CLUBE\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel registrado no Cartório do 2º. Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, Livro nº 2-AA de Registro de Imóveis, fl. 253, Matrícula nº 6919, com as seguintes características: “Imóvel: Rua Prudente de Moraes, esquina com a Rua João Catarina, zona urbana do 1º. Distrito deste Município; Uma área de terras medindo 20.960,00m2, iguais a 2.09.60, sem benfeitorias, dividindo-se na frente com a Rua Prudente de Moraes, numa extensão de 120,25m, lado direito com a Rua Luiz Ferraz; 210,325m, lado esquerdo com terrenos vagos da PMI, numa extensão de 86,60m e finalmente nos fundos com a Rua João Catarina numa extensão de 190,02m2. Proprietário: Porto Alegre Futebol Clube, representado por seu Presidente Jair de Siqueira Bittencourt. Registro anterior: 2.097, fls. 79, livro 3-D, do Cartório do 1º. Ofício desta Comarca. O imóvel tem sobre ele construído um estádio de futebol. O campo tem 85,00m de comprimento por 67,00m de largura, totalizando 5.695,00m2, segundo informação do Sr. Guilherme de Freitas Alvim, membro da diretoria do clube. No restante do terreno há área construída: geral (asfaltada), arquibancadas, seis lojas objeto de locação que dão de frente para a Rua Satiro Garibaldi, concentração para os atletas, secretaria, três vestiários, sala de musculação, sala de árbitros e lavanderia. O imóvel se encontra, de um maneira geral, em estado ruim de conservação, está localizado no centro da cidade de Itaperuna, é todo murado e cercado de logradouro com paralepípedo, possui luz elétrica, água, rede de esgoto e coleta pública de lixo. O bem foi oferecido pelo próprio executado. Avaliação do terreno em R$ 150.000,00 a cada fração de 360,00m2, totalizando o terreno o valor de R$ 8.733.000,00. Avaliação estimada das construções em R$ 763.250,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 9.496.250,00, em 14/09/2007. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 9.496.250,00, em 14/09/2007. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Roberto Almed Sued\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Prudente de Moraes, esquina com a Rua João Catarina, zona urbana do 1º. Distrito deste Município, Centro, Itaperuna/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 149.477,40, em 03/2009. CDA: 317187945\r\n\r\nÔNUS: Consta apenas a penhora dos autos em epígrafe. Certidão imobiliária disponível nos autos fls. 24.\r\n\r\n07. AUTOS: 99.0851733-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BAIAO ITAPERUNENSE LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01) GALPÃO 04 com área de 585,90m² e 22.0495%, de fração ideal do terreno, sito à rua Prefeito Altair Alves Ribeiro, nº 109-C, nesta cidade; dividindo-se pelo lado direito com a rua Mauro Alves Ribeiro, lado esquerdo com o Galpão “03”, fundos com a rua Rita Vieira de Faria e frente para parte do terreno que dá acesso à rua Altair Alves Ribeiro, nº 109, Natividade/RJ. O referido galpão é de alvenaria, de cimento grosso no chão, tem teto de estrutura metálica com telhado de amianto formado de telhas de 6 milímetros (em estado ruim de conservação); tem porta de aço dupla (em estado muito ruim de conservação); possui dois pequenos banheiros e dois cômodos de escritório (o restante da área não tem divisórias); tem água encanada, esgoto, luz elétrica, coleta pública de lixo, e fica localizado em logradouro com calçamento de paralelepípedo, avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), Matrícula nº 3.726, livro 2-S, fl. 048, RGI - 1º. Oficio de Natividade/RJ.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 130.000,00, 23/03/2009. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Mauro Tovar de Souza Baião. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Prefeito Altair Alves Ribeiro, nº 109-C, Bairro Balneário, Natividade/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 27.950,60, em 03/2009. CDA: 706980141455-0.\r\n\r\nÔNUS: Penhoras nos Autos de Execuções Fiscais nºs.: 99.0851733-3, 99.0851734-1, 99.0851751-1, 99.0852755-0, em trâmite na Vara Federal de Itaperuna/RJ, em que a Fazenda Nacional move em face da Executada acima.\r\n\r\n08. AUTOS: 99.0852755-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BAIAO ITAPERUNENSE LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01) GALPÃO 04 com área de 585,90m² e 22.0495%, de fração ideal do terreno, sito à rua Prefeito Altair Alves Ribeiro, nº 109-C, nesta cidade; dividindo-se pelo lado direito com a rua Mauro Alves Ribeiro, lado esquerdo com o Galpão “03”, fundos com a rua Rita Vieira de Faria e frente para parte do terreno que dá acesso à rua Altair Alves Ribeiro, nº 109, Natividade/RJ. O referido galpão é de alvenaria, de cimento grosso no chão, tem teto de estrutura metálica com telhado de amianto formado de telhas de 6 milímetros (em estado ruim de conservação); tem porta de aço dupla (em estado muito ruim de conservação); possui dois pequenos banheiros e dois cômodos de escritório (o restante da área não tem divisórias); tem água encanada, esgoto, luz elétrica, coleta pública de lixo, e fica localizado em logradouro com calçamento de paralelepípedo, avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), Matrícula nº 3.726, livro 2-S, fl. 048, RGI - 1º. Oficio de Natividade/RJ; 02) 01 (um) Caminhão Mercedez Benz, Modelo L608D, Ano de Fab. 1982, Movido a Diesel, Cor Branca, Carroceria Aberta, Placa KUB-8458, Chassi 30830212575761, Renavam 308693322, em mau estado de conservação, com várias corrosões em sua lataria, provocadas por ferrugem, avaliado em R$ 8.000,00, em 04/05/2009.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 130.000,00, 23/03/2009. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Elmo Ramos Guimarães. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Prefeito Altair Alves Ribeiro, nº 109-C, Bairro Balneário, Natividade/RJ. Item 02 - Caminhão, Rua Araruama, 250, Centro, Rio das Ostras/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 101.265,20, em 04/2009. CDA: 706990172973-1.\r\n\r\nÔNUS: Penhoras nos Autos de Execuções Fiscais nºs.: 99.0851733-3, 99.0851734-1, 99.0851751-1, 99.0852755-0, em trâmite na Vara Federal de Itaperuna/RJ, em que a Fazenda Nacional move em face da Executada acima.\r\n\r\n09. AUTOS: 99.0851522-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: AIRTON IGNÁCIO NUNES\r\n\r\nBEM(NS): 01 lote de terreno para construção sob o nº 10 da Quadra 47, medindo doze metros de frente, igual medida nos fundos, por vinte metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, situado na Rua Chico Marapé, s/nº, Bairro Santa Rita, nesta cidade e Comarca de Marataízes, confrontando-se frente com a Rua 38 projetada (Rua Chico Marapé), fundos com o lote 07, lado direito com o lote 09 e lado esquerdo com o lote 11, possui uma construção de alvenaria, coberta por laje, com aproximadamente 45m² de área construída, terreno cercado por muro de alvenaria. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 27.000,00 em 15/09/2005.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Ayrton Ignácio Nunes e Justiniano Ignácio Nunes\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS):Ver Descrição Acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 97.264,23, em 13/08/09. CDA: 70195000227-89 \r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n10. AUTOS: 2006.51.12.000278-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: ROBERTO AHMED SUED\r\n\r\nBEM(NS): 01 imóvel residencial situado na Rua Expedicionário Cabo Gama, nº 236, Bairro Cidade Nova, zona urbana do 1º Distrito deste município; os prédios de nº 236 parte da frente de um só pavimento e 236 fundos de dois pavimentos, este com 102,00m² (cento e dois metros quadrados) de construção na parte baixa e 30,00m² (trinta metros quadrados) de construção na parte alta, compreendendo os prédios com suas instalações, dependências e servidões ativas existentes e o terreno próprio onde os mesmos estão edificados que mede 575,00m² (quinhentos e setenta e cinco metros quadrados) que constitui o lote nº 384 da quadra G, dividindo-se pela frente com a Rua Expedicionário Cabo Gama, pelos fundos com quem de direito, pelo lado direito com Maria da Conceição dos Santos, e finalmente pelo lado esquerdo com Joel Sthler, de propriedade de Roberto Ahmed Sued, escritura pública lavrada em 26/12/1984, no livro 96, fls. 178v, do Cartório do 3º Oficio de Itaperuna. O imóvel compõe-se de uma casa e uma edificação anexa, assim descrita: casa de telhado colonial, possui uma suíte e dois quartos, banheiro, sala área de serviço, varanda, copa/cozinha, com área externa com tanques, coberta com telhado colonial. A edificação anexa compõe-se de uma garagem coberta, uma sala e dois cômodos, um banheiro, além de um quarto amplo com cinco bi-camas em alvenaria, havendo uma escada, na lateral, para o 2º piso, onde existe um escritório com banheiro. O quintal e cimentado, com duas mesas e cadeiras de cimento. Toda a construção é de acabamento simples, o piso em cerâmica antiga ou ardósia, as janelas de vidro com grades e portas internas de madeira, sendo os compartimentos da edificação anexa, no primeiro piso, de cimento liso e o acesso à garagem por portão eletrônico. Encontra-se o imóvel em bom estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 450.000,00 em 12/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Roberto Ahmed Sued\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Expedicionário Cabo Gama, nº 236, Bairro Cidade Nova, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 527.666,83, em 06/07/09. CDA: 7010501257808. \r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n11. AUTOS: 99.0852718-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: LAMAG HORTIGRANJEIRO LTDA. ME E LAÉRCIO ANTONIO MOTTA RIBEIRO\r\n\r\nBEM(NS): 1/5 de área de terras medindo 134,79 m², situada nesta cidade na Rua Marechal Rondon, nº 42, Bairro Vinhosa, perímetro urbano do 1º Distrito e o beco de servidão medindo 22,97m², devidamente registrada no Cartório do 2º Oficio deste Município, Livro 2 AH, fls. 243, matrícula nº 8965, sendo que a área total pertencente a Laércio Antonio Motta Ribeiro e esposa, Sérgio Fernando Aguiar Resende e esposa, Aluízio Haden de Oliveira e esposa, Eraldo Viana Lima Júnior e João José Soares Lima, área sem benfeitorias, com as seguintes confrontações: 7,40m de largura na frente divisando com a Rua Marechal Rondon, 7,80m de largura nos fundos divisando com João José Soares Lima, 17,80m de comprimento do lado direito, lado esquerdo segue em linha reta de 13,20m daí dobra-se para a esquerda 0,90cm noventa centímetros, novamente dobrando-se e seguindo linha reta até os fundos mais 4,80m divisando com a primeira área, ou seja, com Eraldo V. L. Juniore com o beco de servidão, devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal sob o nº 029.283-4. Avaliada a área total em R$ 10.000,00, sendo a área penhorada de 1/10 avaliada em R$ 1.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.000,00 em 19/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Laércio Antonio Motta Ribeiro\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Marechal Rondon, nº 42, Bairro Vinhosa, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 4.909,24 em 02/11/2008. CDA: 70698016899-08 \r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n3.2. - VEÍCULOS PARCELADOS\r\n\r\n12. AUTOS: 99.0852300-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: BRASEIRO LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Automóvel da marca FIAT, modelo Uno Mille Fire, cor branca, chassi 9BD15822544548487, Placa LPF 0231, Renavam 821086596, ano e modelo 2004/2004, em bom estado de conservação, pneus bons, pintura boa, com ar condicionado, quatro portas, avaliado em R$ 21.000,00; 02) 01 motocicleta marca Honda modelo NX-4 Falcon, cor vermelha, gasolina, chassi 9C2ND07001R002160, Placa KMV 1621, Renavam 751969427, ano e modelo 2000/2001, bom estado de conservação, pneus bons, pintura boa, avaliada em R$ 9.000,00; 03) 01 automóvel Peugeot Partner Furgão, cor branca, gasolina, chassi 8AE5BLFX9X534827, Placa KNN 7496, Renavam 726211903, ano e modelo 1999, carroceria fechada, bom estado de conservação, pneus bons, pintura boa, avaliado em R$ 12.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 42.000,00 em 21/06/2007. \r\n\r\nDEPOSITÁRIOS: Fernanda Almeida Domingues e Rogério Ribeiro Riquetti.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Otília Lannes Tinoco, nº 140, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 37.456,27, em 08/05/2009. CDA: 70699008073-48 \r\n\r\nÔNUS: Item 01: Débitos junto ao Detran no valor de R$ 85,13 em 19/08/09.\r\n\r\n13. AUTOS: 2002.51.12.000549-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: ADILTON REPRESENTAÇÕES LTDA. ME\r\n\r\nBEM(NS): 01 veículo marca VW, modelo Saveiro 1.6 MI, ano de fabricação 1998, modelo 1998, placa GWD 6729, Renavam 697750400, chassi 9BWZZZ376WPO11519, a gasolina, em razoável estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00 em 12/01/2009. \r\n\r\nDEPOSITÁRIOS: Adilton Ramos Diniz\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Cel. Francisco Tinoco, nº 38, Niterói, Bom Jesus do Itabapoana/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 31.149,10, em 13/03/2009. CDA: 7040200953491 \r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n14. AUTOS: 2000.51.12.000040-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: COMÉRCIO DE TECIDO GELBIS LTDA E OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): 01 veiculo marca Honda Accord, modelo EX, ano 1994, chassi IFGSDS66XRA096366, Renavam 62400/456, placa LAE 2973, estado de conservação; a lataria e a pintura do veículo estão em estado regular, três pneus e mais o estepe estão em estado regular, um está em estado ruim, o estofamento traseiro está em estado regular, o estofado dos bancos dianteiros está em estado ruim. Acessório: Teto solar, rodas de liga leve, desembaçador traseiro, vidros escuros, encosto de cabeça traseiro, câmbio automático, piloto automático, vidro elétricos, direção hidráulica, ar condicionado avariado, ar quente, trava elétrica, freios ABS, air bag duplo, volante com regulagem de altura e alarme.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 15.300,00 em 09/04/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Gerson Hespanhol de Mello\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Apolinário Cunha, n° 353, Cidade Nova, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 9.884,24. CDA: 70699008099-87 \r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n15. AUTOS: 2002.51.12.000569-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: ADILTON REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nBEM(NS): 01 Veículo VW, modelo Saveiro C.L. 1.6 M.I, ano fabricação 1998, ano modelo 1998, placa GWD 6729, Renavam 697750400, Chassi 9BWZZZ376WP011519, gasolina.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00 em 01/12/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Adilton Ramos Diniz\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Cel. Francisco Tinoco, n° 38, Niterói, Bom Jesus do Itabapoana/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 5.781,73, em 13/08/2009. CDA: 70402017968-29 \r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n16. AUTOS: 2007.51.12.000125-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: S L GOULART ME\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 trator CBT 1000, ano 1978, com equipamento de moto cana, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 20.000,00; 02) 01 prensa de enfardar sucata, tipo jacaré, medindo, aproximadamente, 6,00 metros de comprimento x 1,20m de altura, motor de 20 cavalos, com 02 pistões hidráulico e bomba hidráulica, capacidade de 160 kg/cm², avaliado em R$ 25.000,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 45.000,00, em 01/04/08.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Suênio Luiz Goulart\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Deputado Rubens Tinoco Ferraz, 146, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 41.445,72. CDA's: 70206013945-61 // 70606040615-54 // 70606040616-35 // 7070600698822.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n3.3. - MÓVEIS PARCELADOS\r\n\r\n17. AUTOS: 2000.51.12.000698-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: FIL FUNDIÇÃO ITAPERUNA LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01 máquina com esteira de aço jateadeira, tipo E 300, série 1367, mod. 1987, capacidade 300kg, com coletor de pó e cabine de acionamento, bom estado de conservação. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 24.000,00 em 11/08/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Celso Soares de Souza\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Presidente Franklin Roosevelt, nº 2255, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 20.160,87. CDA: 600193837 \r\n\r\n18. AUTOS: 99.0852675-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: ITAVEL ITAPERUNA VEICULOS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 02 elevadores Elevacar para autos, modelo 82.500 Kg, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 4.500,00 cada, totalizando R$ 9.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 9.000,00 em 10/12/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Rubens Rodrigues Ferraz\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Presidente Dutra, nº 407, Cidade Nova, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 5.350,11, em 27/05/2009. CDA: 70798002941-68 \r\n\r\n19. AUTOS: 2002.51.12.000108-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: ITAFIX MATERIAIS DE FIXAÇÃO E DE CONSTRUÇÃO LTDA. ME\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) forma em fibra de vidro para fabricação de piscina de fibra de vidro, medindo 3,60m x 2,60m x 0,80m, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 5.000,00\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO : R$ 5.000,00 em 28/08/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Guilherme Pillar Rabello\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): BR 356, Km 01, Bairro Presidente Costa e Silva, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 4.416,46, em 29/05/09. CDA: 70601003354-13 \r\n\r\n20. AUTOS: 2001.51.12.000619-6 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: TINO PNEUS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 rampa pneumática, para elevação de veículos, cor azul e amarela, e bom estado de conservação e funcionamento. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.000,00 em 12/08/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: José Adilson Novaes Barbosa\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Presidente Dutra, nº 1174, Bairro Presidente Costa e Silva, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n21. AUTOS: 2007.51.12.000621-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: SOMA 2000 DESIGN E PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 fichário com quatro gavetas vertical Isma, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 350,00; 02) 01 gaveteiro com três gavetas em fórmica, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 140,00; 03) 01 mesa redonda em fórmica com tampo de vidro por cima, de aproximadamente 1,18 metros de diâmetro, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 120,00; 04) 03 mesas de 1,90 metros de comprimento cada, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 100,00 cada, total de R$ 300,00; 05) 04 cadeiras estofadas fixas, em razoável estado de conservação, avaliadas em R$ 30,00 cada, total de R$ 120,00; 06) 01 cadeira sem encosto, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 20,00; 07) 02 cadeiras estofadas giratórias, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 70,00 cada, total de R$ 140,00; 08) 01 mesa de computador com prateleira, quadrada, em bom estão de conservação, avaliada em R$ 160,00; 09) 01 mesa de madeira quadrada, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 100,00; 10) 01 computador Pentium 256 Mb MMX 200 Mhz com CPU, monitor e teclado, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 250,00; 11) 01 computador Athlon 995 Mhz 624 MB com monitor, teclado e CPU, monitor e teclado, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 380,00; 12) 01 computador Pentium MMX 200 Mhz com CPU, monitor, teclado, mouse e gravador de CD, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 250,00; 13) 01 computador Athlon MP 1.00 Ghz e 480 MB com monitor, teclado, mouse e CPU com gravador de DVD, em bom estado, avaliado em R$ 450,00; 14) 01 impressora HP DeskJet 840C, em bom estado de conservação avaliada, em R$ 70,00; 15) 01 Scanner Benq S2W 4300U, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 75,00; 16) 01 porta folhas de mesa com três repartições, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 20,00; 17) 03 ventiladores de teto, em bom estado de conservação, avaliados em R$ 50,00 cada, total de R$ 150,00; 18) 01 mesa de escritório em fórmica, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 110,00; 19) 01 porta de PVC, sanfonada, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 35,00; 20) 01 aparelho de ar condicionado Cônsul 10.000 BTUS, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 500,00; 21) 01 aparelho de ar condicionado Springer 30.000 BTUS, em razoável estado de conservação e bom funcionamento, avaliado em R$ 1.300,00; 22) 01 bebedouro coluna Esmaltec para galão, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 240,00; 23) 01 persiana em PVC, para janela em bom estado de conservação, avaliada em R$ 30,00; 24) 01 mesa de reunião medindo 1,00 x 2,60 m em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 120,00; 25) 01 gaveteiro medindo 0,57 x 0,43 m com duas gavetas, Isma, de aço, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 200,00; 26) 01 máquina policorte Motomil, com motor, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 350,00; 27) 01 esmerilhadeira 9554 NB Makita, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 150,00; 28) 01 máquina de solda Super Bantam 250 nº TO326027, em bom estado de conservação avaliada em R$ 380,00; 29) 01 torno pequeno 2 ½ em bom estado de conservação, avaliado em R$ 35,00; 30) 01 tesoura de corte Motomil nº 05 para chapa de 5mm, em bom estado de conservação, avaliado e R$ 150,00; 31) 01 refletor para lâmpadas de 150 vapor metálico e reator, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 70,00; 32) 01 disjuntor Weg PDW, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 75,00; 33) 01 furadeira de impacto PA6G530 Bosch, em razoável estado de conservação e bom funcionamento, avaliada em R$ 120,00; 34) 01 mesa de luz para transparência de madeira, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 195,00; 35) 01 suporte para vinil de três blocos com cinco tubos de metalon cada, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 195,00; 36) 02 prateleiras suspensas em metalon e alunrevest, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 214,00 cada, total de R$ 428,00; 37) 01 mesa de impressão para serigrafia, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 205,00; 38) 01 mesa de compensado revestida em fórmica medindo 1,60m x 4,40m sobre 3 cavaletes, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 395,97; 39) 01 suporte para adesivos de tubo de metalon medindo 2,50m x 1,40m em bom estado de conservação, avaliado em R$ 178,50; 40) 01 armário escaninho de doze repartições em madeira, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 144,00; 41) 01 mostruário de ferragens, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 150,00; 42) 01 bancada com três prateleiras medindo 1,30m x 0,60m, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 202,24; 43) 01 armário de chapa de ferro medindo 0,35m x 0,35m 0,70m em bom estado de conservação, avaliado em R$ 168,00; 44) 01 armário de ferro medindo 1,20m x 0,60m x 0,22m, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 310,00; 45) 01 armário de ferro medindo 0,50m x 0,50m x 0,50m, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 244,87; 46) 01 bancada de ferro medindo 0,70m x 0,70m x 0,85m, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 300,00; 47) 06 cavaletes de ferro medindo 1,20m x 0,80m, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 44,00 cada, total de R$ 264,00; 48) 01 mesa porta-ferramentas, medindo 0,45m x 0,45m x 0,85m, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 318,00; 49) 01 armário de ferro medindo 3,00m x 0,80m x 0,90m, com seis portas e três gavetas, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 700,00; 50) 01 carrinho de entrega, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 100,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 11.382,38 em 09/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: André Luiz Ladeira da Cunha\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Profª. Arlete Lichote Tinoco, nº 32, Bairro Cidade Nova, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 63.469,71. CDA: 70206002253-24 // 70206013911-12 // 70606003792-31 // 70606003793-12 // 70606040567-12 // 70606040568-01 // 70706001576-60 \r\n\r\n22. AUTOS: 2003.51.12.000355-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CENTRO PRE UNIVERSITÁRIO LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 aparelho de ar condicionado, marca Cônsul, Air Máster, 18.000 BTU´s, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 800,00; 02) 01 aparelho de ar condicionado, marca Cônsul, Air Máster, 18.000 BTU´s, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 800,00; 03) 01 bebedouro, cor cinza, marca Feltragel, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 280,00; 04) 02 (dois) aparelhos de ar condicionado, marca Springer Mundial, 30.000 BTU´s, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.350,00 a unidade, totalizando R$ 2.700,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.580,00, em 01/07/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIOS: Éber Assis da Silva\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Av. Cardoso Moreira, 264, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 3.688,30, em 24/10/2008. CDA: 706020054703-0 \r\n\r\n23. AUTOS: 99.0851447-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: ITAPUÃ CLUBE CAMPO ESPORTES E NÁUTICA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 12 (doze) refletores com reatores (iluminação campo II completo), avaliados em R$ 1.400,00 a unidade, totalizando R$ 16.800,00; 02) 12 (doze) refletores com reatores ( refletores quadra de esporte), avaliados em R$ 220,00, totalizando em R$ 2.640,00; 03) 01 (um) Toboágua canaleta de 13,00m em fibra, avaliado em R$ 12.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 31.440,00, em 24/10/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIOS: Luiz Roberto da Silva\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Luiz Eugênio Monteiro de Barro, s/nº, Cidade Nova, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 94.067,03, em 06/2009. CDA: 325331863. \r\n\r\n3.4. - IMÓVEIS NÃO PARCELÁVEIS\r\n\r\n24. AUTOS: 2002.51.12.000091-5 e apenso 2003.51.12.000118-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF/FGTS\r\n\r\nEXECUTADO: SINDICATO RURAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel comercial, constante de prédio com dois pavimentos, em alvenaria, duas lajes, coberto de telhas, situado a Rua Major Porfirio Henriques, nº 274, Centro, Itaperuna/RJ, incluindo 9,70m (nove metros e setenta centímetros) de largura na frente, 9,70m (nove metros e setenta centímetros) de largura nos fundos, 23,00m (vinte e três metros) de extensão, contendo na parte térrea; 01 loja comercial, com 01 banheiro, duas salas, sendo uma com banheiro, um depósito com um banheiro, um corredor extenso lateral, que dá acesso as citadas salas e depósito com 01 banheiro, 01 corredor extenso lateral que da acesso as citadas salas e depósito e no andar superior um salão com dois banheiros e uma cozinha, imóvel em perfeito estado de conservação registrado sob o nº 3.669, livro 3 “F”, fls. 36, 4º Oficio de Notas do Município, com as seguintes características: o imóvel tem dois pavimentos de alvenaria e laje, possui luz elétrica, água, esgoto, coleta pública de lixo e logradouro de paralelepípedo. O imóvel tem ótima localização, pois se encontra a aproximadamente 80 (oitenta) metros da Avenida Cardoso Moreira (Avenida principal da cidade) a fachada do imóvel na parte de cima tem duas janelas de vidro comum e dois basculantes duplos para ventilação. A fachada do imóvel na parte de baixo tem uma porta de aço dupla, uma porta de aço simples, um portão de ferro que dá acesso ao segundo andar e revestimento com azulejo, a calçada tem revestimento com cerâmica em forma de pastilhas. No interior da parte de baixo do imóvel há uma sala com cerâmica e laje pré-moldada, um salão com ardósia, um banheiro com cerâmica e azulejo até o teto, uma escada de madeira que da acesso ao sótão, um sótão de madeira em formato de quadrado, com abertura no meio que funciona como uma espécie de segundo pavimento dentro do primeiro e uma sala com chão de cimento grosso. Há ainda na parte de baixo um outro espaço onde há uma cozinha com chão de cimento grosso, uma copa com cerâmica com azulejo até no meio da parede com parede divisória e um tanque, um banheiro com cerâmica e azulejo até no meio da parede um cômodo de bagulho com cerâmica, um hall de cerâmica, um salão comprido de cerâmica e laje pré-moldada e um cômodo de cerâmica. No interior da parte de cima do imóvel há um escritório um salão de dimensões grandes com taco, dois banheiros com cerâmica e azulejo até o meio, uma pequena cozinha com porta de ferro e chão de cimento grosso, laje e telha, uma varanda (hall) comprida e uma escada de cimento. Observação: O imóvel é antigo, porém encontra-se em bom estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00 em 07/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: José Basílio Moreira de Freitas\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Major Porfírio Henriques de Freitas, 247, Centro. Itaperuna/RJ.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\nNÃO PARCELAVEL\r\n\r\n25. AUTOS: 2001.51.12.000126-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: ITAPERUNA ESPORTE CLUBE E NORTON NASCIF DE MENDONÇA\r\n\r\nBEM(NS): Uma área territorial medindo 124.000m², situada no Bairro Aeroporto, imóvel do 1º Distrito deste Município, denominada Guarita, registrada no Cartório do 2º Ofício desta Comarca, R-1, Mat. 2573, Livro 2-L, fls. 72, contendo as seguintes benfeitorias: duas piscinas, construção de alvenaria medindo aproximadamente 30m², um lance de arquibancada medindo 100,00m x 18,00m, aproximadamente, e campo de futebol oficial medindo 110,00m x 70,00m.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), 22 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Guilherme de Freitas Alvim\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Briolângio Nogueira, n.º 12, Bairro Centro, Itaperuna-RJ. \r\n\r\nÔNUS: Penhoras: 1ª. Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ, processo RT nº 1199/96; Vara Federal de Itaperuna, autos 2001.51.12.000126-5, e processo nº 2002.827.003341-0, em trâmite na Justiça Estadual da Comarca de Itaperuna.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n26. AUTOS: 2001.51.03000163-0 (Execução por Título Extrajudicial)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL / ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.\r\n\r\nEXECUTADO: MARCUS LUIZ WERNECK FRAGA\r\n\r\nBEM(NS): 01) Uma faixa de terras de formato irregular, contendo a área total de 99,45 m², situada na Rua Antonio Carlos Alberoni, s/nº, no perímetro urbano do município de Laje do Muriaé. Dividindo-se pela frente com a mencionada rua, pelos fundos com a Rua Hélio Modesto de Sá e pelo lado esquerdo com Geraldo de Oliveira Silva. Registrado no Cartório de Registro Único de Laje de Muriaé-RJ, no Livro 2-A, fls. 199, sob a Mat. Nº 666, avaliada em R$ 10.000,00; 02) Um terreno situado à Rua Alferes Bastos no perímetro urbano da cidade de Laje do Muriaé, medindo 22,10 metros, na frente, onde confronta-se com a referida rua; 21,60 metros nos fundos, onde confronta-se com a Rua Gerônimo Ferreira; 37,70 metros no lado direito, onde confronta-se com João Lino Cardoso e Osvaldo Cordeiro dos Santos e 40 metros nolado esquerdo, onde confronta-se com Geni P. Cunha. Registrado no Cartório de Registro Único de Laje do Muriaé/RJ, no livro 2-B, fls. 44, sob a Matrícula nº 705, avaliado em R$ 120.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 130.000,00 em 01/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Marcus Luiz Werneck Fraga.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver Descrição Acima.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n3.5. - VEÍCULOS NÃO PARCELÁVEIS\r\n\r\n27. AUTOS: 2008.51.12.000117-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL \r\n\r\nEXECUTADO: MARCIO BRAGA LOPES\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Moto Honda CG 125 TITAN, cor azul, gasolina, fabricação 1998, Renavam nº 713628480, placa KNN-6683, chassi nº 9C2JC250WWR135469, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 3.200,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO : R$ 3.200,00 em 12/11/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIOS: Márcio Braga Lopes.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Motorista Osmar Marreiros, nº 55, Bairro Fiteiro, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n28. AUTOS: 2004.51.12.000447-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP\r\n\r\nEXECUTADO: AUTO SERVIÇO GENIAL DE APERIBE LTDA. E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01 veículo marca VW, modelo Gol CLI, ano 1995, azul, placa MOX 2351, Renavam 647459981, chassi 9BWZZZ3775T, duas portas com vidro elétrico.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 12.416,00 em 15/01/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIOS: Aristeu K. Tavares\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rodovia BR 116, Estrada Aperibé - Itaocara, Km207.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 9.200,00, em 15/01/2008. CDA: 30104029988 \r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n3.6. - MÓVEIS NÃO PARCELÁVEIS\r\n\r\n29. AUTOS: 2003.51.12.000426-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: HEL HERMAN ESQUADRIA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 Compressor Wayne, com capacidade de 15 pés cúbicos e motor Weg de 10 HP, estando em bom estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.000,00, 25 de julho de 2007. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Celso Soares de Souza\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Presidente Franklin Roosevelt, n° 2.233 (BR 356, Km 2), Itaperuna/RJ. \r\n\r\nCDA: FGRJ000131303\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n30. AUTOS: 2008.51.12.000370-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS\r\n\r\nEXECUTADO: LEOLAY PÁDUA COUROS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA/ ME\r\n\r\nBEM(NS): 01 máquina estufa reativadora de cola para calçados, com a seguinte descrição: ativadora de cola para corte e palmilha, fabricante Máster Equipamentos, nº de série 1961, (220v e 2.430w), com aproximadamente cinco anos de uso, estando atualmente parada e conforme declaração de executado está em perfeito funcionamento.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.700,00 em 30/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Leonardo Pereira Carneiro\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Sebastião Silva Malafaia, nº 532, Aeroporto, Pádua/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.050,50. CDA: 2022002913200631 \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n31. AUTOS: 2008.51.12.000106-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM\r\n\r\nEXECUTADO: ERNESTO CARLOS BLANC - ME\r\n\r\nBEM(NS): 24 toneladas de pedra madeira, em blocos, avaliadas em R$ 100,00 (cem reais) a tonelada, totalizando o valor de R$ 2.400,00 \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.400,00 em 09/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Ernesto Carlos Blanc\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Sítio Boa Sorte, Marangatu, Pedreira Ernesto Carlos Blanc.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n32. AUTOS: 2003.51.12.000598-0 (Ação Monitória em fase de Execução)\r\n\r\nEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: CARLOS EDUARDO ANTUNES E EDSON EDUARDO ANTUNES\r\n\r\nBEM(NS): 01 forno cerâmico, marca EDG, FV-I, VACUN CLAY, para trabalhos protéticos em cerâmica, em bom estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.000,00 em 24/08/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Edson Eduardo Antunes\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Cardoso Moreira, nº 322, sala 304, Centro, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n33. AUTOS: 2007.51.12.000076-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA\r\n\r\nEXECUTADO: FUNDIÇÃO FERRO APERIBE LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 torno mecânico Imor Min, com placa de 4 castanhas acima de 400 RPM, mod. min. 10 N. 25857, ALXIII, 0205B., avaliado em R$ 6.000,00; 02) 01 torno mecânico Imor Min, com placa de 4 castanhas acima de 400 RPM, mod. min. 10 N. 28534, GLXIV, 0205B, avaliado em R$ 6.000,00. Os bens estão em perfeito estado de funcionamento e em ótimo estado.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 12.000,00 em 08/11/2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Davi Dias da Silva\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Cidônio Bairral, nº 212, Centro Aperibé/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n34. AUTOS: 2004.51.12.000205-2 (Ação Monitória em fase de Execução)\r\n\r\nEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 micro computador com processador Intel Celeron, 534 Mhz, 120 MB de RAM, monitor 17” Samsung Sync Máster 753v, gabinete Leadership, teclado, mouse, caixas de som, drive de CD LG e estabilizador, avaliado em R$ 300,00; 02) 01 máquina de costura Overlock, marca Butterfly, modelo GN1-113, avaliada em R$ 300,00; 03) 01 máquina de costura Reta Singer 247 - zig-zag, avaliada em R$ 250,00. 04) 01 Máquina de costura Colareti, modelo GK 257, avaliada em R$ 350,00\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO : R$ 1.200,00, em 27/08/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Sandra Aparecida de Oliveira\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Pedro Justino Carreiro, s/n, laje de Muriaé/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n35. AUTOS: 2004.51.12.000143-6 (Ação Monitória em fase de Execução)\r\n\r\nEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: ALEXANDRE ALVIM TEIXEIRA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 TV Sharp 14”, Personal Vision, com defeito, avaliada em R$ 20,00; 02) 02 vídeos-cassete AIWA BR5000, com defeito, avaliado em R$ 10,00 cada, total de R$ 20,00; 03) 01 vídeo-cassete AIWA BR3000, com defeito, avaliado em R$ 10,00; 04) 01 vídeo-cassete KVR 4500, sem marca, com defeito, avaliado em R$ 10,00; 05) 01 vídeo Sanyo VHR 9400 BR com defeito, avaliado em R$ 10,00; 06) 01 Monitor de computador Samsung 3NE, funcionando, ruim estado de conservação, avaliado em R$ 50,00; 07) 01 vídeo-cassete JVC HR D14, com defeito, avaliado em R$ 10,00; 08) 01 TV Phillips 29” com defeito, ruim estado de conservação, avaliado em R$ 40,00; 09) 01 TV 14” Minatech GT 8813-B, em estado regular de conservação, avaliada em R$ 10,00; 10) 01 impressora Rima 1320, estado de conservação regular, avaliada em R$ 80,00; 11) 01 vídeo-cassete Panasonic PV4110, com defeito, ruim estado de conservação, avaliado em R$ 15,00; 12) 01 vídeo-cassete Panasonic NVSD15, com defeito, ruim estado de conservação, avaliado em R$ 15,00; 13) 01 TV Semp Toshiba 20”, colorida, estado de conservação ruim, avaliada em R$ 20,00; 14) 01 decodificador Sky Gradiente GSD1500, funcionando, regular estado de conservação, avaliado em R$ 40,00; 15) 01 vídeo-cassete Phillips HI-FI VR755/78, com defeito, ruim estado de conservação, avaliado em R$ 10,00; 16) 01 vídeo-cassete Panasonic, mod. PV4114, avaliado em R$ 40,00; 17) 01 vídeo cassete Philco-Hitachi Deck PVC 5000, com defeito, ruim estado de conservação, avaliado em R$ 15,00; 18) 01 impressora jato de tinta modelo C2114A, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 50,00; 19) 01 vídeo cassete Philco PVC4H10, com defeito, avaliado em R$ 10,00; 20) 01 impressora jato de tinta Xérox C4, ruim estado de conservação, avaliada em R$ 80,00; 21) 01 receptor de parabólica Tec Sat T1200 Plus, funcionando, ruim estado de conservação, avaliado em R$ 20,00; 22) 01 Scanner TCE S450, ruim estado de conservação, avaliado em R$ 15,00; 23) 01 impressora matricial sem marca, funcionando, ruim estado de conservação avaliada em R$ 35,00, 24) 01 (um) vídeo Semp X470, funcionando, bom estado de conservação, avaliado em R$ 70,00; 25) 01 aparelho de som 3 em 1 Philco-Hitachi, funcionando, ruim estado de conservação avaliado R$ 35,00; 25) 01 filmadora Panasonic PV320-D, bom estado de conservação, avaliado em R$ 300,00; 27) 01 receptor de parabólica Sansung ASR 5350, funcionando, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 15,00; 28) 01 vídeo cassete CCE VCR 12X, com defeito, ruim estado de conservação, avaliado em R$ 10,00; 29) 01 filmadora Panasonic PV520-D, com defeito, ruim estado de conservação, avaliado em R$ 60,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.115,00, em 03/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Alexandre Alvim Teixeira\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Martiniano Alves Ribeiro, nº 102, Braz, Porciúncula/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Itaperuna/RJ, aos 15 de setembro de 2009. Eu, _________________, PAULO CESAR PEÇANHA DOS SANTOS - Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 901871"
                            ],
                            "901644": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/RJ\r\n\r\nRUA DEZ DE MAIO, N.º 491 - CENTRO/TELEFAX 22/3811-9414\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nnº.ECV.1201.000001-8/2010 *02870120100000182010*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA/OUTRAS MOVIDA POR DENELI DOS SANTOS ROSA E OUTROS EM FACE DE UNIÃO FEDERAL E OUTRO, PROCESSO Nº 2004.5112000511-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM JUIZ DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADOS OS HERDEIROS DE DENELI DOS SANTOS ROSA, CPF 680.351.287-87, para, querendo, habilitarem-se no processo em epígrafe, em substituição à sua genitora, em virtude do falecimento da mesma, nos termos do despacho de fl. 175. E como os herdeiros encontram-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de intimação para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente dos interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficando os mesmos cientes de que este Juízo Federal funciona na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 17h. DADO e PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 19 de janeiro de 2010. Eu, David Fernandes Lira Costa, Técnico Judiciário, expedi via processamento de texto. Eu________ PAULO CÉSAR PEÇANHA DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. ____________ Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, MM Juiz Federal da Vara de Itaperuna/SJRJ.\r\n\r\nId: 901644"
                            ],
                            "902044": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/RJ\r\n\r\nRUA DEZ DE MAIO, N.º 491 - CENTRO/TELEFAX 22/3811-9414\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nnº.ECV.1201.000002-2/2010 *02870120100000222010*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS MOVIDA PELA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM FACE DE GIOVANNI DOMINGOS MATTOS MURUCI, PROCESSO Nº 2004.5112000247-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM JUIZ DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 15(quinze) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica INTIMADO O RÉU: GIOVANNI DOMINGOS MATTOS MURUCI, CPF 085.860.267-94, para, por intermédio de advogado, dar integral cumprimento ao despacho de fl. 43. E como o réu encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de intimação para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente dos interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficando os mesmos cientes de que este Juízo Federal funciona na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 17h. DADO e PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 20 de janeiro de 2010. Eu, David Fernandes Lira Costa, Técnico Judiciário, expedi via processamento de texto. Eu________ PAULO CÉSAR PEÇANHA DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. ____________ Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, MM Juiz Federal da Vara de Itaperuna/SJRJ.\r\n\r\nId: 902044"
                            ],
                            "902057": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/RJ\r\n\r\nRUA DEZ DE MAIO, N.º 491 - CENTRO/TELEFAX 22/3811-9414\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nnº.ECV.1201.000003-7/2010 *02870120100000372010*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA MOVIDA POR JANDIRA ROCHA PINTOR E OUTROS EM FACE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCESSO Nº 99.0852573-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM JUIZ DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADOS OS HERDEIROS DE NELSON FERREIRA DE CASTRO, CPF 250.457.507-53, para, querendo, habilitarem-se no processo em epígrafe, em substituição ao seu genitor, em virtude do falecimento do mesmo, nos termos do despacho de fl. 313. E como os herdeiros encontram-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de intimação para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente dos interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficando os mesmos cientes de que este Juízo Federal funciona na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 17h. DADO e PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 20 de janeiro de 2010. Eu, David Fernandes Lira Costa, Técnico Judiciário, expedi via processamento de texto. Eu________ PAULO CÉSAR PEÇANHA DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. ____________ Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, MM Juiz Federal da Vara de Itaperuna/SJRJ.\r\n\r\nId: 902057"
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                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª Vara Federal de Macaé": {
                        "Atos": {
                            "902172": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.023863-4 SITIO POUSADA BOM VIVER DO SANA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: JADER GONCALVES DE QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo n.º 2009.51.01.023863-4\r\n\r\nAUTOR: SITIO POUSADA BOM VIVER DO SANA LTDA ME, EDUARDO AUGUSTO CARDOZO FRANCO e DELACY ASTH CARDOZO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais, pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por SITIO POUSADA BOM VIVER DO SANA LTDA ME, EDUARDO AUGUSTO CARDOZO FRANCO e DELACY ASTH CARDOZO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, antecipadamente, que a ré abstenha-se de inscrever os seus nomes nos órgãos restritivos de crédito, bem como a interrupção dos pagamentos das parcelas vincendas do Contrato até enquanto perdurar a presente lide, sob pena de multa diária. \r\n\r\nAlegam os autores, em síntese, que celebraram com a CAIXA Contratos de Empréstimos e Limite de Cheque Especial, e que, ante a iminência de terem os seus nomes inscritos nos cadastros de devedores por conta da não quitação da dívida, fizeram uma novação, em 04/06/2009, através de um único contrato, que deu origem ao Contrato particular de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 19.3028.690.0000017-15, no importe de R$ 153.400,00.\r\n\r\nAduzem que os abusivos juros não permitem a quitação da dívida, perfazendo um montante de R$ 210.928,68, encontrando-se, ainda sim, adimplentes com as suas obrigações, conforme extratos em anexo. Alegam ainda prática de anatocismo e nulidade de cláusula contratual, oferecendo percentual correspondente a seu possível débito da Apólice da Eletrobrás - Obrigação ao Portador - Série DD, no valor de R$ 444.937,08 como caução, para fins de concessão da tutela antecipada.\r\n\r\nJunta procuração, atos constitutivos e demais documentos às fls. 19/72.\r\n\r\nDecisão de declínio de competência proferida às fls. 73/74, pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ante o domicílio dos autores em Macaé.\r\n\r\nDARF e Atestado de Idoneidade Moral e Financeiro às fls. 77/78.\r\n\r\nÀ fl. 82, os autores informam que a CAIXA solicitou a negativação dos seus respectivos nomes junto ao SERASA, conforme comprovam por meio dos documentos de fls. 83/85.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, analisando a documentação carreada aos autos, afiro os seguintes atos relevantes ao deslinde da demanda:\r\n\r\nContrato de Empréstimo e Financiamento à Pessoa Jurídica de fls. 35/42 - no valor de R$ 50.000,00, pelo prazo de 24 meses, à taxa efetiva mensal de 2,73000% am, correspondente à taxa efetiva anual de 38.15500%;\r\n\r\nContrato de Empréstimo e Financiamento à Pessoa Jurídica de fls. 43/49 - no valo de R$ 100.00,00, pelo prazo de 24 meses, à taxa efetiva mensal de 2,93000 am, correspondente à taxa efetiva anual de 41,41700%;\r\n\r\nContrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações de fls. 50/55 - concedendo a redução da dívida de R$ 157.040,67 para a quantia de R$ 153.400,00, pelo prazo de 36 meses, com juros remuneratórios pós-fixados, representados pela TR, acrescida da Taxa de Rentabilidade de 2,22000% ao mês, com taxa final de ((1+TR/100)x(1+T.Rentab/100)-1x100, sendo cobrados, no ato da assinatura do contrato, o valor do IOF de R$ 2.525,36, a Tarifa de Abertura;\r\n\r\nExtratos de fls. 60/62 - comprovam o pagamento da prestação relativa ao empréstimo, nos meses de julho, agosto e setembro de 2009, tendo sido a novação celebrada na data de 04/06/2009;\r\n\r\nComunicados do SERASA de fls. 83/85 - comprovam a solicitação de negativação dos nomes dos autores, em 04/10/2009, referente ao contrato em questão, no valor de R$ 151.120,59.\r\n\r\nNesse contexto, infiro que os autores adimpliram as três primeiras parcelas do empréstimo, tendo a última sido paga um mês antes do ajuizamento da presente demanda, a qual fora ajuizada em 16/10/2009, tendo a CAIXA solicitado a negativação do nome dos mesmos na data de 04/10/2009.\r\n\r\nLogo, considerando a remansosa jurisprudência hodierna no sentido de que a discussão judicial do débito ante o ajuizamento de demanda revisional constitui motivo de impedimento à inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, desde que haja o depósito do valor da parte tida por incontroversa, porquanto passa ao Judiciário a competência para aferir a legalidade e exatidão do valor da dívida, é admitido o pedido de antecipação de tutela para esse fim específico.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nCONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. JUNTADA DO AJUSTE. NECESSIDADE. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE.\r\n\r\nII - Inscrição do nome do devedor nos órgão de proteção ao crédito No acórdão recorrido, em consonância o entendimento do STJ, entendeu-se que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstar a negativação nos cadastros de proteção ao crédito. Para tanto, torna-se indispensável que o devedor demonstre a presença concomitante dos requisitos para a antecipação de tutela e do depósito do valor referente à parte tida por incontroversa.\r\n\r\n(REsp 965149/STJ, Rel. Min. Joao Otávio e Noronha, DJ 16/12/2009)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, tendo em vista que para a concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC, é indispensável, além da verificação da verossimilhança das alegações autorais, a visualização de um fundado receio de dano irreparável ou a caracterização de abuso de direito, desde que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, a denominada prova inequívoca, capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações, abstrai-se do cotejo probatório carreado aos autos.\r\n\r\nO receio de dano irreparável exsurge do fato de a negativação inviabilizar os atos empresariais e comerciais essenciais à consecução do objeto social da empresa e a possibilidade de irreversibilidade do danos que podem vir a sofrer os autores, como pessoas físicas.\r\n\r\nInsta atentar-se para o fato de que não há que se falar em irreversibilidade da tutela ora concedida, nem tampouco em dano para a CAIXA, uma vez que a efetivação da presente medida está condicionada ao depósito em juízo do valor da parte da prestação tido por incontroverso.\r\n\r\nInobstante, quanto ao pedido autoral de prestação de caução através de Apólice da Eletrobrás, tendo em vista que o seu valor de mercado decorre de livre negociação, não havendo “plena liquidez”, típica dos títulos cotáveis em bolsa, fato este que afasta o requisito da idoneidade da caução, indefiro.\r\n\r\nNesse diapasão, considerando o preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada, cuja efetivação está condicionada ao depósito do valor da parte da prestação tido por incontroverso, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nindefiro o pedido de caução através de Apólice da Eletrobrás;\r\n\r\ndefiro o pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC, para determinar à ré que, no prazo de 48:00h, proceda à retirada do nome dos autores dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00, cuja efetivação da medida condiciono ao depósito do valor de parte da prestação tido por incontroverso;\r\n\r\nintime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, informe o valor que entenda ser devido a título de prestação do Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 19.3028.690.0000017-15, devendo instruir a petição com a respectiva planilha de cálculos;\r\n\r\ncom a apresentação da planilha, dê-se vista à CAIXA, a qual deverá manifestar-se no prazo de cinco dias, documentadamente;\r\n\r\nfinda a dilação, voltem-me os autos imediatamente conclusos, para fins de arbitramento do valor a ser depositado e de efetivação da tutela antecipada ora concedida;\r\n\r\nsem prejuízo, CITE-SE A RÉ.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.16.000809-8 ARLEY DE SOUZA NEVES (ADVOGADO: ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000006/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.16.000809-8\r\n\r\nAutor: ARLEY DE SOUZA NEVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando a condenação da ré à aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada de FGTS, referente aos valores depositados entre os anos de 1966 e 1973.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 06/13.\r\n\r\nContestação às fls. 18/26, sobre a qual se manifestou a parte contrária às fls. 34/42.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNão merece prosperar a argüição de falta de interesse de agir (fl. 19), pois, em que pese a ré ter indicado em sua peça de defesa que o autor teve sua admissão e opção pelo regime legal do FGTS em 02/09/1985, observa-se às fls. 11 o registro do vínculo empregatício do autor com a empresa Panquímica S/A com data de admissão em 02/08/1965 e demissão em 31/10/1977 e às fls. 12 às anotações referentes à opção pelo regime do FGTS naquela época. \r\n\r\nNo mérito, tem-se que a aplicação dos juros progressivos, prevista na Lei n.º 5.107, de 13/09/1966, estabeleceu, em seu art. 4.º, os critérios para que fosse realizada a capitalização dos juros de forma progressiva, de 3% até 6%. Tal progressão, entretanto, só poderia ser aplicada caso o fundista se enquadrasse em alguma das hipóteses previstas no art. 4.º:\r\n\r\nArt. 4.º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2.º far-se-á na seguinte propensão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiro anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quarto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma empresa em diante.\r\n\r\nA edição da Lei n.º 5.705, de 21/09/1971, veio reduzir a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas de FGTS, fixando-os no patamar de 3% ao ano, ressalvando, entretanto, o direito à progressividade, para aqueles que haviam optado pelo Fundo antes do advento da referida lei, direito este que cessaria se o empregado mudasse de empresa.\r\n\r\nCom a Lei n.º 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores não optantes do FGTS, mas que já eram empregados antes de setembro de 1971 (data da lei 5.705). Esta nova lei veio para estimular os empregados que poderiam ter optado pelo regime quando do advento da Lei 5.107/66 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que com a anuência do empregador, aplicando-se nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nVerifica-se aí a presença de um requisito determinante para se auferir a existência ou não do direito à aplicação dos juros progressivos: que já estivesse o fundista empregado antes de setembro de 1971, mesmo como não optante (neste caso podendo optar a qualquer tempo) e que o mesmo estivesse enquadrado em uma das hipóteses previstas no art. 4.º da Lei 5.107/66.\r\n\r\nSomente há direito aos juros progressivos se a opção foi feita na vigência da Lei 5.107/66 ou na forma da Lei 5.958/73, não bastando apenas que a opção date de período posterior a 10/12/73, sem que preenchidos os requisitos contidos na última lei.\r\n\r\nLei 5.958/73:\r\n\r\nArt. 1º Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo se aplica também aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei número 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão.\r\n\r\n§ 2º Os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderão retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa.\r\n\r\nDispôs, assim, a lei, que os efeitos da opção retroativa somente seriam aplicados nas contas dos empregados que já estivessem trabalhando por ocasião da edição da Lei 5.107/66, estendendo-se a progressividade dos juros a serem aplicados até a edição da Lei 5.705/71, que limitou-os ao patamar de 3%. \r\n\r\nJustamente nesse ponto reside o cerne da lide. Qualquer das duas leis em que o fundista se enquadre, tem como termo ad quem para a aplicação dos juros a data de 21/09/1971, já que a partir daí (edição da Lei 5.705/71), a remuneração foi fixada no patamar de 3%.\r\n\r\nO art. 23, § 5.º, da Lei 8.036/90, dispõe que é de trinta anos o prazo prescricional para reclamações de FGTS. Assim, só podem ser contemplados aqueles que ajuizarem ações dentro do prazo trintenário. A jurisprudência pátria elenca inúmeros julgados neste sentido, como ilustra o exemplo abaixo:\r\n\r\nFGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AOS TRINTA ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS POSTERIORES. JUROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ. TAXA SELIC. NOVO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. Ausente o requisito indispensável do prequestionamento - quanto à suposta transgressão aos artigo 2º, § 3º da LICC, 303, II e 301, X do CPC e ao art. 22 da Lei 8.036/90 - e não tendo sido opostos embargos de declaração, com o objetivo de sanar eventuais vícios, incide, in casu, os enunciados das Súmulas 282 e 356/STF. 2. No que tange à prescrição dos juros progressivos, firmou-se jurisprudência, no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte Superior, no sentido de que os depósitos para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço possuem caráter de contribuição social, sendo trintenário o prazo prescricional das ações respectivas, nos termos do disposto na Súmula 210/STJ. 3. Cuidando-se de obrigação de trato sucessivo, como é o caso dos juros progressivos, renovável mês a mês, a prescrição incide tão-só sobre os créditos constituídos antes dos trinta anos antecedentes à propositura da ação. 4. \"Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66\". (Súmula 194/STJ). 5. Tratando-se de feito ajuizado após a edição do Código Civil, incidem juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, a qual não pode \r\n\r\nser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária. 6. Recurso conhecido em parte e, nessa, não provido. (Processo: RESP 200702192032 - RESP - RECURSO ESPECIAL - 984121- Relator(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) - Sigla do órgão: STJ - Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Fonte; DJE DATA:29/05/2008 LEXSTJ VOL.:00228 PG:00166) \r\n\r\nExsurge da análise fático-probatória que é inquestionável o direito à aplicação dos juros progressivos para aqueles fundistas enquadrados nos lindes do art. 4.º da Lei 5.107/66. No entanto, tal forma de capitalização encontrou termo na edição da Lei 5.05/71 que, ao limitar os juros ao patamar de 3%, também estabeleceu um limite temporal para que a capitalização fosse feita em sua forma progressiva.\r\n\r\nÉ cediço que, tratando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição de cada parcela começa a contar da data do vencimento de cada uma, ou seja, da data em que o banco gestor à época deveria ter remunerado a conta vinculada com os juros estipulados na lei. Ora, em qualquer dos casos que se apresente nesta matéria, é fato que a última parcela remunerada com juros progressivos deveria ter sido depositada no mês de setembro de 1971, ou seja, imediatamente antes da edição da lei que limitou os juros em 3%, já que os depósitos têm que ser efetuados até o dia 20 de cada mês e a lei data de 21/09/1971.\r\n\r\nO autor reclama as correções em sua conta vinculada de FGTS, referente a depósitos realizados entre os anos de 1966 a 1973. \r\n\r\nTem-se assim que, embora inegável o direito, encontram-se todas as parcelas inelutavelmente alcançadas pela prescrição trintenária, assistindo, pois, plena razão à ré ao alegar, no mérito, a prescrição em sua peça de resistência.\r\n\r\nAssim, por todos os argumentos acima expostos, DECLARO A PRESCRIÇÃO das parcelas cuja revisão é requerida nestes autos e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma autorizadora do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade deferida. \r\n\r\nNão há condenação em honorários, diante do preceito do artigo 29-C DA LEI 8.036/90, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.027645-3 EDNA MARIA MARTINS GOMES (ADVOGADO: MARIANA AROZTEGUI MUSLERA.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE E OUTRO. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.027645-3\r\n\r\nImpetrante: EDNA MARIA MARTINS GOMES\r\n\r\nImpetrado: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ e UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por EDNA MARIA MARTINS GOMES em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ e da UNIÃO FEDERAL, objetivando, liminarmente, que a autoridade coatora reconheça e proceda à contagem dos pontos referentes aos seus títulos, para nova pontuação e classificação.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é enfermeira do Hospital Adventista Silvestre desde 01/04/2002, tendo participado do Concurso Público para Prefeitura Municipal de Macaé, em 23/03/2009, galgando aprovação na posição 120º (centésima vigésima), enviando os seus títulos no prazo legal. Aduz que, após recursos, uma nova contagem fora efetivada, ocasião em que a impetrante não teve somados os pontos de seus títulos, fato este que ensejou a sua re-classificação para o 207º lugar, acarretando-lhe prejuízo, pois não fora convocada até o presente momento.\r\n\r\nAcosta à inicial do writ procuração, declaração de hipossuficiência econômica e demais documentos pertinentes ao fato questionado.\r\n\r\nRequer, ainda, gratuidade de justiça.\r\n\r\nO presente writ fora ajuizado, inicialmente, na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e, após a impetrante apontar como autoridade coatora a Prefeitura Municipal de Macaé e a União Federal, o MM. Magistrado daquele Juízo declinou a competência para esta Vara Federal, nos termos da decisão de fls. 31/32.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, insta consignar que a pessoa jurídica de direito público não detém a condição de autoridade coatora para figurar no pólo passivo de mandado de segurança e prestar informações, mas sim a autoridade administrativa individualizada - pessoa física, tendo havido erro por parte da impetrante ao indicar como autoridade coatora os entes públicos municipal e federal. \r\n\r\nTodavia, imperioso avocar a dicção do §3º do art. 6º da novel lei do mandado de segurança - Lei nº 12.016/2009 -, a qual dispõe que se considera autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.\r\n\r\nLogo, analisando a narrativa da impetrante na inicial, bem como o conjunto probatório coligido aos atos, afiro que não há qualquer ato imputado à União Federal a justificar a legitimação desta no presente mandamus, sendo o objeto da ação apenas e tão-somente correlato à municipalidade local, por questões afetas a contagem de pontos referentes aos títulos daquela, para fins de reclassificação no concurso público municipal.\r\n\r\nAssim, considerando o consabido o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em sede de mandado de segurança, a competência para o processamento e julgamento do processo é definida segundo a sede funcional da autoridade coatora, tratando-se, assim, de hipótese de competência absoluta, a qual não admite prorrogação, inexistindo na causa de pedir qualquer ato atribuído ao ente federal, refoge a este Juízo competência para apreciação e julgamento da presente lide (Precedentes: CC 98.289/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Dje 10/06/2009; CC 99.118/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Dje 27/02/2009; CC 97.722/AM, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Dje 24/11/2008; CC 97.124/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Dje 20/10/2008; CC 50.878/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 19/05/2008; CC 68.834/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 01/02/2008; CC 47.219 - AM, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJe 03/04/2006; CC 38.008 - PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 01/02/2006).\r\n\r\nDesta forma, considerando a não configuração de uma das hipóteses constitucionais do art. 109 da CRFB, inexistindo indicação de qualquer ato coator por parte da União Federal ou possível interesse desta no feito, a competência absoluta para processar e julgar o presente feito é da Justiça Estadual da Comarca de Macaé/RJ, pelo que DETERMINO A RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA AUTUAÇÃO, DE MODO A EXCLUIR DO PÓLO PASSIVO A UNIÃO FEDERAL E, POR CONSEGUINTE, O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, dê-se baixa por incompetência e remetam-se os autos ao Exmo. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca de Macaé/RJ.\r\n\r\nMacaé, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2009.51.16.000361-2 WILSON RUBEM WINTER (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MACAE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000007/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nMandado de Segurança\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.16.000361-2\r\n\r\nImpetrante: WILSON RUBEM WINTER\r\n\r\nImpetrado: GERENTE EXECUTIVO DO INSS - MACAÉ\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por WILSON RUBEN WINTER em face do Gerente Executivo do INSS de Macaé, objetivando que a impetrada proceda à contagem especial do seu tempo de serviço prestado como geólogo, aplicando-se o fator de conversão 1.4 até 28/04/95, nos exatos termos da decisão proferida e transitada em julgado nos autos da Ação Declaratória nº 2002.51.51.005288-0, e, por conseguinte, seja concedido o seu pedido de aposentaria, restabelecendo assim o respeito à coisa julgada e à própria autoridade do Poder Judiciário.\r\n\r\nAcompanham a exordial os documentos de fls. 11/52, inclusive procuração (fl. 11), ato coator (fl. 17/18) e DARF (fl. 52).\r\n\r\nÀs fls. 53/55, foi proferida decisão concessiva da liminar, determinando a autoridade coatora o cumprimento das decisões de fls. 20/26 e 27/29, por meio das quais restou reconhecido o direito do impetrante à conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, como geólogo na PETROBRÁS, no período de 24/01/1976 a 28/04/1995.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 58/59, reconhecendo a procedência do pleito autoral, informando que já determinou a imediata conversão do tempo referido, com a conseguinte concessão da aposentadoria.\r\n\r\nManifestação do parquet às fls. 71/74, pugnando pela concessão da segurança.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPor ocasião da apreciação do pedido liminar, foi proferida a decisão de fls. 53/55, cuja motivação avoco como parte integrante da fundamentação deste decisum, in verbis:\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAnalisando a documentação acostada aos autos, afiro que o impetrante ajuizou anteriormente uma ação previdenciária pelo rito do Juizado Especial Federal (Ação nº 2002.5151.005288-0) em face da ora impetrada, objetivando o reconhecimento de conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais como geólogo na PETROBRAS, no período de 24/01/78 até o advento da Lei nº 9036/95, vindo a obter parcial êxito, uma vez que fora reconhecido o direito à conversão referente ao período de 24/01/79 a 28/04/95, nos termos da sentença de fls. 20/26. Por força do recurso interposto pelo impetrante, foi parcialmente reformada a referida sentença, reconhecendo o direito do mesmo à conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais junto à PETROBRAS também no período de 24/01/76 a 24/01/79.\r\n\r\nEm junho de 2003, o referido acórdão transitou em julgado, tendo sido determinada a intimação do impetrante para cumprimento do mesmo (fl. 31), vindo a ser baixado e arquivado em 16/02/2005, conforme consulta do sistema informatizado da Justiça Federal.\r\n\r\nNo presente writ, o impetrante, em virtude do direito que lhe fora anteriormente reconhecido nos autos da referida ação previdenciária, postula na presente a concessão de sua aposentadoria.\r\n\r\nLogo, afiro que, em que pese tratarem-se das mesmas partes e causa de pedir, a finalidade deste mandamus é diversa daquela ação, eis que naquela pretendeu o impetrante resguardar o reconhecimento de um determinado período para, no futuro não muito distante, quando completasse o tempo mínimo exigido após a conversão, viesse a galgar a sua tão sonhada aposentadoria.\r\n\r\nNessa esteira, entendo inexistir qualquer dúvida sobre a não ocorrência de coisa julgada material entre a referida ação previdenciária e a presente, ante a finalidade distinta, que se traduz em pedido propriamente dito, e em virtude do fato novo relacionado ao pretenso direito à aposentação, fato este que demanda, além da análise da conversão, a verificação do preenchimento dos requisitos específicos à concessão de tal benefício previdenciário.\r\n\r\nEm vista disso, considerando que entre os requisitos específicos da ação mandamental está a comprovação, mediante prova pré-constituída, do direito subjetivo líquido e certo do impetrante, só havendo direito líquido e certo quando o fato jurídico que lhe dá origem está demonstrado por prova pré-constituída, afiro o seguinte:\r\n\r\ndecisões de fls. 20/26, 27/29 e 30/31- comprovam o direito líquido e certo do impetrante à conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais como geólogo na PETROBRAS, no período de 24/01/76 até 28/04/1995;\r\n\r\nComunicação de Decisão de fls. 17/18 - comprova que a autoridade coatora não procedeu à conversão determinada, uma vez que reconheceu apenas 21 anos, 10 meses e 24 dias de tempo de serviço do impetrante, ao passo que o período reconhecido por sentença, sem a devida aplicação do conversor 1.40, já alcança, por si só, 19 anos e 3 meses de tempo de serviço.\r\n\r\nNesse diapasão, em sede de cognição sumária, analisando o pedido de concessão de liminar formulado na exordial, à luz do art. 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, necessário faz-se a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como, a caracterização do fumus boni iuris, ou seja, que haja plausibilidade do direito alegado que se consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano nos autos do writ.\r\n\r\nNo caso em exame, encontram-se presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar, aferíveis através da farta documentação carreada aos autos, e ante a iminência de prejuízos irreparáveis ao impetrante, haja vista que os benefícios previdenciários de um modo geral possuem caráter alimentar.\r\n\r\nDestarte, não estando a concessão da medida de urgência ao exclusivo alvedrio do magistrado, uma vez presente os requisitos legais exigidos para tanto, impende a concessão da liminar no mandamus.\r\n\r\nAnte o exposto, DECIDO o seguinte:\r\n\r\nnos termos do art. 7º, II da Lei nº 1.533/51, CONCEDO, INAUDITA ALTERA PARS, A LIMINAR REQUERIDA, PARA DETERMINAR À AUTORIDADE IMPETRADA QUE, CASO NÃO HAJA OUTROS ÓBICES ALÉM DOS ANALISDOS NA PRESENTE, PROCEDA AO CUMPRIMENTO DAS DECIÕES DE FLS. 20/26 E 27/29, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 72:00H (SETENTA E DUAS HORAS), DEVENDO COMUNICAR EM TAL PRAZO, DE FORMA DOCUMENTADA, O ACATAMENTO DESTA LIMINAR;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nInstada a prestar informações, a autoridade coatora reconheceu a procedência do pleito autoral, subsumindo-se, assim, a hipótese processual constante do art. 269, inciso II do CPC, a qual preestabelece a resolução do mérito nesse caso. \r\n\r\nLogo considerando que o objeto deste mandamus resume-se em apenas uma pretensão, qual seja a contagem especial do seu tempo de serviço prestado como geólogo, aplicando-se o fator de conversão 1.4 até 28/04/95, nos exatos termos da decisão proferida e transitada em julgado nos autos da Ação Declaratória nº 2002.51.51.005288-0, e, por conseguinte, seja concedido o seu pedido de aposentaria, tendo a autoridade coatora reconhecido a procedência do pedido, infiro a satisfação in totum do direito autoral.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, JULGANDO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, NOS TERMOS DA DECISÃO LIMINAR DE FLS. 53/55, QUE ORA RATIFICO E TORNO DEFINITIVA, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO II DO CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nSem condenação em honorários, nos termos das súmulas 105 do STJ e 512 do STF.\r\n\r\nDeixo de submeter o feito ao duplo grau obrigatório, por ter havido reconhecimento voluntário do direito do autor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nMacaé, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2009.51.16.001092-6 FELIPPE GONÇALVES RODRIGUEZ (ADVOGADO: JOSELENE BARRETO DOS SANTOS.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A . . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.16.001092-6\r\n\r\nImpetrante: FELIPPE GONÇALVES RODRIGUEZ\r\n\r\nImpetrado: Gerente Executivo de Recursos Humanos da PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FELIPPE GONÇALVES RODRIGUEZ em face do Gerente Executivo de Recursos Humanos da PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, objetivando o imediato repasse das verbas previdenciárias (do INSS e da PETROS), referentes ao benefício de auxílio-doença que fora deferido ao impetrante a contar de 01/09/2009. \r\n\r\nNarra este, em síntese, que, apesar da decisão que lhe concedeu o benefício, os valores correspondentes não lhe estariam sendo pagos. \r\n\r\nPretende, portanto, valer-se do presente remédio, em razão de ato da autoridade coatora, que, segundo o seu relato, “...vem se negando a repassar as verbas já deferidas e depositadas tanto pela Previdência Social, como pela Previdência Privada (PETROS)...” \r\n\r\nAcosta procuração e documentos às fls. 09/49.\r\n\r\nDecisão de indeferimento da liminar pretendida às fls. 50/53. \r\n\r\nPedido de reconsideração apresentado às fls. 55/57, acompanhado dos documentos de fls. 58/64.\r\n\r\nNotícia da interposição de agravo de instrumento, com as cópias dos documentos que instruíram o recurso às fls. 67/74.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade coatora e pessoa jurídica interessada às fls. 88/103, com documentos anexados (fls. 104/203). \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAlega o impetrante que é funcionário da PETROBRÁS e que “...o diretor/gerente do órgão impetrado vem se negando a repassar as verbas já deferidas e depositadas tanto pela Previdência Social, como pela Previdência Privada (PETROS)...” (fls. 04)\r\n\r\nPercebe-se que, no caso em tela, não há discussão sobre o direito ao benefício previdenciário, estando incontroverso o fato de que o impetrante faz jus ao auxílio-doença, já deferido, inclusive.\r\n\r\nApós a vinda das informações do impetrado aos autos, restou evidente que as alegadas retenções de verbas por parte do empregador induzem à discussão acerca de questões decorrentes da relação de trabalho.\r\n\r\nAo conferir nova redação ao art. 114 da Carta Magna, a Emenda Constitucional 45/04 alargou de forma expressiva a competência da Justiça Especializada Laboral, passando a estabelecer, nos incisos I, IV, VII e IX do retrocitado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar \"as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios\"; \"os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição\"; \"as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho\" e \"outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei\".\r\n\r\nDessa forma, para que o mandado de segurança seja julgado pela Justiça do Trabalho o que importa é que a matéria seja trabalhista, ou seja, que se insira entre as hipóteses dos incisos do artigo 114 da CF/88.\r\n\r\nPor oportuno, colaciono o seguinte julgado:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA PLEITEANDO DIREITOS RELATIVOS A VÍNCULO CELETISTA. EXAME DO MÉRITO PELA JUSTIÇA COMUM ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 45/2004. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA EC 45/2004. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Em face do advento da Emenda Constitucional 45, de 31.12.2004, a competência para conhecer das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos entes de Direito Público externo e da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, passou a ser da Justiça do Trabalho. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n(Processo CC 200802630140 - CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 101341 - Relator(a): NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - Sigla do órgão: STJ - Órgão julgador: TERCEIRA SEÇÃO - Fonte - DJE DATA:09/06/2009 - Data da Decisão: 27/05/2009 - Data da Publicação: 09/06/2009)\r\n\r\nPor outro lado, a Constituição ressalva expressamente da competência da Justiça Federal a matéria trabalhista. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à Justiça Federal processar e julgar \"as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. \r\n\r\nA competência da Justiça Federal é residual, na medida em que somente serão de sua competência os litígios que envolvam interesse dos entes alinhados e quando esta lide não for de competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nPresente, portanto, qualquer litígio entre trabalhador e empregado, afastada estará a competência da Justiça Federal. \r\n\r\nNa esteira desse entendimento, considerando que o cerne da lide envolve matéria afeta à jurisdição especializada, é forçoso concluir que a competência absoluta para processar e julgar o presente feito é da Justiça do Trabalho, pelo que DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando a notícia da interposição de Agravo de Instrumento (fls. 67/74), oficie-se ao Relator do Processo: 2009.02.01.019041-6 - AGRAVO ( AG /184277 ) - autuado em 16.12.2009, Excelentíssimo Sr. Desembargador Federal, Dr. ABEL GOMES - 1ª.TURMA ESPECIALIZADA do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, comunicando o inteiro teor desta decisão. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, dê-se baixa por incompetência e remetam-se os autos ao Exmo. Juiz da Vara do Trabalho de Macaé/RJ.\r\n\r\nMacaé, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 2006.51.16.000637-5 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x BICUDA AGROPECUARIA LTDA (ADVOGADO: MAURICIO RANGEL GONCALVES, IVAN QUINTINO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000008/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº.: 2006.51.16.000637-5\r\n\r\nAUTOR: INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA\r\n\r\nRÉU: BICUDA AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação de desapropriação proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de BICUDA AGROPECUÁRIA LTDA, com o objetivo de ver desapropriado, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA SÃO JOÃO, situado no Município de Conceição de Macabu.\r\n\r\nReferido imóvel foi declarado de interesse social para fins de reforma agrária através de Decreto expedido pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República de 01 de dezembro de 2005, resultado de um processo administrativo através do qual o INCRA concluiu que o imóvel em questão não alcançou os índices mínimos de produtividade exigidos na Lei 8.629/93 (Grau de Utilização da Terra - GUT e Grau de Eficiência na Exploração - GEE), classificando-o como propriedade improdutiva, suscetível, pois, de desapropriação.\r\n\r\nNo curso do processo administrativo, o imóvel foi avaliado em R$ 729.244,13. No que concerne à indenização da terra nua, fora apurado o valor de R$ 671.450,28, e, relativamente à indenização das benfeitorias, a importância de R$ 57.793,84, além do custo por família, a quantia de R$ 36.462,21. \r\n\r\nRequer o INCRA a concessão de provimento que autorize a IMISSÃO LIMINAR NA POSSE, nos termos do disposto no artigo 6º da Lei Complementar nº 76/93.\r\n\r\nPetição inicial acompanhada de documentos (fls. 18/127).\r\n\r\nIntimação da União Federal, por intermédio da AGU, à fl. 191, tendo pugnado por posterior manifestação à fl. 193.\r\n\r\nDecisão de fls. 205/210, indeferindo o pedido de imissão provisória na posse.\r\n\r\nNotícia de decisão de agravo de instrumento às fls. 310/324, deferindo liminar de imissão na posse do INCRA, pelo que, por meio da decisão de fls. 325/326, foi determinado expedição de mandado de imissão, bem como ofício à JUCERJ e determinação ao INCRA para que providencie a intimação de eventuais titulares de direitos reais sobre o imóvel.\r\n\r\nAuto de imissão na posse às fls. 411/412.\r\n\r\nÀ fl. 413, foi determinada a intimação da ré, para que a mesma promova a retirada de 350 cabeças de gado do imóvel, além de um trator e dois grandes arados, sob pena de multa diária de R$ 700,00.\r\n\r\nEm nova manifestação de fls. 424/425, o INCRA requer a retificação da autuação, de modo a constar no pólo passivo a empresa AGROPECUÁRIA BICUDA LTDA; a requisição do endereço da ré junto à JUCERJA; a citação da ré no endereço fornecido pelo patrono da mesma - Av. Rio Branco, nº 99, 15º andar, Rio de Janeiro/RJ; a intimação da ré da decisão de fls. 413; requerendo, subsidiariamente, a intimação por edital da ré.\r\n\r\nManifestação ministerial às fls. 442/444, entendendo o parquet que o nome da ré é BICUDA AGROPECUÁRIA LTDA, bem como que, embora ignorado o atual endereço da ré, há nos autos dados que permitiriam ao INCRA desincumbir-se do ônus de promover-lhe a citação, na pessoa dos seus representantes legais, razão pela qual requereu a intimação do INCRA para que, no prazo de trinta dias, promova a citação da empresa ré e o cumprimento do item “e” da parte dispositiva da decisão de fls. 205/210, sob pena de incidência do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nDecisão de fls. 470/475, sanando a dúvida que pairava em face da correta denominação da ré, entendendo que é a empresa BICUDA AGROPECUÁRIA LTDA, CGC/MEFP nº 40.276.032/0001-39 que é a ré desta ação, determinação a citação da mesma, a intimação da União para que manifeste o seu interesse na lide, bem como a expedição de ofícios.\r\n\r\nContestação às fls. 477/490, instruída pelos documentos de fls. 491/551. Alega, em síntese, que em momento algum os proprietários da área exproprienda tomaram conhecimento da vistoria feita na fazenda São João, nem tampouco do início dos trabalhos, tendo o INCRA utilizando-se de notificação por edital. Impugna o laudo agronômico de vistoria e de avaliação, requerendo, por fim, liminar de reintegração de posse com a conseguinte revogação da imissão de posse deferida ao INCRA, ante a invasão havida na Fazenda.\r\n\r\nÀs fls. 543/544 consta Registro de Ocorrência de invasão do imóvel objeto desta ação, por um grupo de 13 (treze) famílias (barracos), o qual se apresenta com a bandeira contendo sigla FETAG.\r\n\r\nDecisão de fls. 552/553, determinando a expedição de novo mandado de constatação da área.\r\n\r\nAutos de Constatação às fls. 411/412 e fls. 569/570, por meio dos quais se pode constatar a veracidade da alegada invasão da área, por integrantes do movimento sem-terra.\r\n\r\nNoticia de interposição de agravo de instrumento às fls. 576/584, com pedido de efeito suspensivo à decisão que determinou a expedição de mandado de imissão de posse ao INCRA, requerendo ainda liminar de reintegração de posse. Instrui o agravo os documentos acostados às fls. 585/631.\r\n\r\nInformações de agravo às fls. 633/639.\r\n\r\nManifestação do INCRA às fls. 641/642, postulando a consecução de medidas judiciais hábeis a conter o desrespeito à decisão judicial de imissão na \r\n\r\nposse, com extração de cópias de peças dos autos ao MPF, para medidas legais cabíveis. Requereu ainda intervenção no feito da AGU. \r\n\r\nManifestação do parquet às fls. 652/653.\r\n\r\nRequer a ré às fls. 655/657 expedição de ofício, bem como investigação, ante a invasão da área e envolvimento de funcionários da prefeitura local e políticos.\r\n\r\nRequerimentos do INCRA às fls. 681/684, pugnando pela retirada dos semoventes da área, bem como a saída dos empregados da ré do imóvel.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, considerando a comprovação nos autos da invasão da área exproprienda, considero despicienda a produção de qualquer outra diligência e/ou prova, ante a vedação legal constante do art. 2º, §6º, da Lei 8.629/93, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330,inciso I do CPC. \r\n\r\nInobstante, insta ressaltar que a União Federal fora devidamente intimada, por intermédio da AGU, a se manifestar no feito, conforme se verifica às fls. 191 e 193, tendo, até o presente momento, quedado-se inerte.\r\n\r\nNo mérito, por ocasião do deferimento da liminar de imissão de posse, a MM. Juíza Federal Titular, Dra. Angelina de Siqueira Costa, assim decidiu:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nRessalto que, a permanecer o entendimento de que a imissão provisória na posse deve ser imediata, qualquer cidadão poderia ter suprimido o seu direito de propriedade, sem possibilidade de defesa, por simples erro de indicação de endereço por parte do autor, conforme se verificou nestes autos.\r\n\r\nOportuno lembrar que, para conter a ilícita e abusiva prática de invasão por grupos organizados - hoje tão comum e \r\n\r\nbanalizada - veio a Lei no. 8629, de 25 de fevereiro de 1993, com a redação que lhe conferiu a Medida Provisória no. 2183-56, de 24 de agosto de 2001, a estabelecer, em seu art. 2o, § 6o., que “o imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações”.\r\n\r\nVerifica-se que a norma tem nítido propósito de desestimular a ilícita invasão de terras e proporcionar a real reforma agrária, destinando lotes não a invasores, mas a agricultores sem terra. Afirma a doutrina que, o benefício que a norma causa para o proprietário é ocasional e secundário. De fato, o valor maior tutelado na norma é a preservação da ordem jurídica e da paz social.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelas razões acima expendidas, indefiro, por ora, o pedido de imissão provisória e DETERMINO:\r\n\r\na) citação do réu no segundo endereço fornecido pelo autor (fl. 203);\r\n\r\nb) expedição de mandado de constatação a ser cumprido, imediatamente, por 2 (dois ) Oficiais de Justiça, acompanhados por Agentes da Polícia Federal, para aferir se o local é objeto de invasão;\r\n\r\nc) expedição de mandado de averbação, ao Cartório do Ofício Único da Comarca de Conceição de Macabu, independente do pagamento de emolumentos, para registro do ajuizamento desta ação. \r\n\r\nd) expedição de ofício ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas para que informe a este Juízo o endereço da COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS LAVRADORES DE CANA - DE - AÇUCAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COOPERCREDI. \r\n\r\ne) intime-se o INCRA para que promova a intimação dos eventuais titulares de direitos reais sobre o imóvel em tela, na forma da promoção do MPF à fl. 198.\r\n\r\nP.I . Cumpra-se.\r\n\r\nMacaé, 26 de março de 2006.”\r\n\r\nPor força do agravo de instrumento interposto pelo INCRA, a Superior Instância reformou a decisão de fls. 205/210, deferindo a imissão de posse àquela autarquia, sob os seguintes argumentos, quanto à questão afeta à invasão:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nNo que toca, em específico, ao mandado de constatação, que, a teor da decisão objurgada, encontraria fundamento no § 6º do art. 2º da lei nº 8.629/93, introduzido pela MP nº 2183-56/8001, resta claro que, ao condicionar a imissão provisória à constatação de uma suposta invasão, a decisão objeto do recurso contraveio à interpretação restrita que o Supremo Tribunal Federal conferiu ao §6º, art. 2º da lei 8.629/93. A regra aí enunciada, segundo a Corte, somente é aplicável se o esbulho ou a invasão for anterior à vistoria do imóvel e alterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO A PARTIR DA DATA DE RECEBIMENTO DO LAUDO AGRONÔMICO DE FISCALIZAÇÃO POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO SIMPLES. ART. 241 DO CPC. INAPLICABILIDADE. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR MOVIMENTO SOCIAL DE TRABALHADORES RURAIS APÓS A VISTORIA. ART. 2º, § 6º, DA LEI N. 8.629/93. INAPLICABILIDADE. DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. OPORTUNIDADE E ALCANCE. ART. 61 DA LEI N. 9.784/99. ART. 184, § 2º, DA CB/88. PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. APRECIAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n4. O esbulho possessório que impede a desapropriação [art. 2º, § 6º, da Lei n. 8.629/93, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.183/01], deve ser significativo e anterior à vistoria do imóvel, a ponto de alterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, comprometendo os índices fixados em lei”. (MS 24.484/DF, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Graus, DJ 02/06/2006) \r\n\r\nDesta forma, verifica-se que assiste razão ao Agravante, na medida em que não restou evidenciada qualquer violação aos ditames legais que regem a matéria, mas, muito ao contrário, constata-se que o INCRA, na realidade, cumpriu as regras concernentes à obtenção da imissão na posse do imóvel objeto da desapropriação.\r\n\r\nEm face da análise do feito, fica prejudicado o agravo interno.\r\n\r\nDiante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para, reformando a decisão interlocutória de primeiro grau, deferir o pedido de imissão na posse em favor do INCRA e julgo prejudicado o agravo interno.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO”\r\n\r\nPrimeiramente, cabível a transcrição literal de referido artigo, in verbis:\r\n\r\nArt. 2º A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais.\r\n\r\n§ 6o O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (grifei)\r\n\r\nA despeito do entendimento albergado pela Superior Instância em sede de agravo, no que tange à infração ao disposto no art. 2º, §6º, da Lei 8.629/93, comungo da tese que professa ser inexpressivo o fato de a invasão ter ocorrido antes ou depois da vistoria, ante a finalidade teleológica da norma de obstar reiteradas e abusivas invasões de propriedade alheia, motivada por conflitos agrários e/ou fundiários, tendo restado indúbia a ocorrência da dita invasão na área objeto da presente ação desapropriatória. \r\n\r\nConforme se infere dos autos (fls. 543/544), em 21/11/2007, procedeu o representante da Bicuda Agropecuária Ltda ao registro de ocorrência na 122 DP de Conceição de Macabu, noticiando que o imóvel rural Fazenda São João fora invadido por um grupo de treze famílias, que há aproximadamente dois anos encontravam-se acampadas defronte a propriedade, o qual se apresentou com a bandeira contendo a sigla FETAG. \r\n\r\nQuando da realização das diligências de constatação da área exproprienda, datadas em 15/07/2008 e 20/05/2009, os oficiais de justiça do Juízo, subscritores dos Autos de Constatação de fls. 411/412 e 569/570, verificaram a veracidade da alegada invasão da área, por integrantes do movimento sem-terra.\r\n\r\nA referida invasão deu-se em data posterior à vistoria do imóvel, já que esta realizada no ano de 2004 e aquela no ano de 2007. Entretanto, fazendo uma análise percuciente sobre a questão, bem como seguindo recentíssimos entendimentos perfilhados por nossos Tribunais Superiores, entendo que a ocorrência de invasão ou esbulho possessório seja fato hábil a obstar a vistoria do imóvel, se ainda não efetuada; a obstar sua avaliação, se já vistoriado e, por fim, sua desapropriação, se já vistoriado e avaliado. Isto porque, o escopo maior da norma em apreço é coibir reiteradas invasões/esbulhos de propriedade alheia. Pensar de forma contrária, permitindo-se que terras invadidas sejam vistoriadas/avaliadas/desapropriadas, é validar comportamento contrário à lei, podendo-se concluir que tal postura ensejaria um verdadeiro incentivo às invasões, na medida em que tais áreas, por conseqüência, perderiam suas características originais, havendo grande probabilidade de serem consideradas improdutivas e, portanto, desapropriadas pelo Poder Público.\r\n\r\nEm consonância com o entendimento acima esposado, trago à colação diversos julgados proferidos por nossas Cortes Superiores, in verbis:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL.DESAPROPRIAÇÃO. NTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PROPRIEDADE IMÓVEL SUBMETIDA A ESBULHO OU INVASÃO. QUARENTENA. EXISTÊNCIA DE ACORDO PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA. \r\n\r\n(...) A segunda razão para levar a sério a violação do art. 2º, § 6º da lei 8.629/93 diz respeito ao fato de que o cumprimento de tal dispositivo não pode ser transigido pelas partes. Representa cláusula de ordem pública visando a garantir a higidez de um processo de desapropriação desde a invasão de um imóvel até dois anos de sua desocupação. Não, há, portanto, que se falar em disponibilidade. Ademais, ainda que a aplicação da norma possua impacto para proprietários e ocupantes de terras, ela é eminentemente voltada ao poder público ao impor-lhe a obrigação de não vistoriar, não avaliar e não desapropriar. Em outras palavras, ainda que, no caso presente, os proprietários tenham consentido na vistoria para fins de desapropriação, isto não lhes seria permitido fazer em virtude de a proibição contida no art. 2º, § 6º da lei 8.629/93 não estar à livre disposição das partes. Ante o exposto, concedo a liminar para suspender a eficácia do art. 1º do Decreto de 1º.12.2006, publicado no DOU de 04.12.2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Marobá, Singapura e Tabatinga, até o julgamento final do presente mandamus. \r\n\r\n(MS 26367 MC - STF, Rel. Joaquim Barbosa, DJ 21/02/2007)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. MEDIDA CAUTELAR QUE SUSPENDEU O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. ART. 2º, § 6º, DA LEI N.º 8.629/93. CONFLITO AGRÁRIO. INVASÃO. ESBULHO. EXISTENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA.\r\n\r\nA vistoria, avaliação ou desapropriação pelo INCRA no imóvel expropriado para fins de reforma agrária é vedada, consoante redação do art. 2º, § 6º, da Lei n.º 8.629/93, quando há “esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo”, verbis:\r\n\r\n§ 6º - O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações.” (grifou-se)\r\n\r\n2. A despeito de Pretório Excelso ter firmado entendimento no sentido de que as invasões hábeis a ensejar a aplicação do § 6º do art. 2º da Lei 8.629/93 são aquelas ocorridas durante a vistoria administrativa ou antes dela, a ponto de alterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, comprometendo os índices fixados em lei (STF, MS 25.186/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 2.3.2007; MS 25.022/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16.12.2005; MS 25.360/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 25.11.2005), o Superior Tribunal, por meio do novel julgado proferido no Resp. n.º 819426/GO, DJ. 11.06.2007, firmou entendimento diverso diante da clareza da aludida norma, que proíbe a vistoria, a avaliação ou a desapropriação nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo em caso de reincidência, não podendo interpretá-la de outra forma senão aquela que constitui a verdadeira vontade da lei, destinada a coibir as reiteradas invasões da propriedade alheia, verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Ocorre, contudo, que a MP 2.109-52, de 24 de maio de 2001, publicada no DOU de 25 de maio de 2001, atualmente reeditada como MP 2.183-56/2001, modificou a redação do aludido preceito legal, passando a dispor que “o imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência”.\r\n\r\n3. Não se desconhece a existência de julgados da Corte Suprema no sentido de que as invasões hábeis a ensejar a aplicação do § 6º do art. 2º da Lei 8.629/93 são aquelas ocorridas durante a vistoria administrativa ou antes dela, a ponto de alterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, comprometendo os índices fixados em lei (MS 25.186/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 2.3.2007; MS 25.022/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16.12.2005; MS 25.360/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 25.11.2005).\r\n\r\n4. Entretanto, diante da clareza da aludida norma, proibindo a vistoria, a avaliação ou a desapropriação nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo em caso de reincidência, não se pode interpretá-la de outra forma senão aquela que constitui a verdadeira vontade da lei, destinada a coibir as reiteradas invasões da propriedade alheia.\r\n\r\n5. (...) (Resp 819426/GO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.05.2007, DJ 11.06.2007 p. 275)\r\n\r\nomissis\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, Resp 910454, Min. Luiz Fux, DJ 27/11/2008)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INVASÃO DE TERRAS. ART. 29, § 6º, DA MP Nº 2.183/97. JURISPRUDÊNCIA DO STF.\r\n\r\n1. A desconformidade do INCRA, alinhada em seu Agravo Regimental, resume-se na inaplicabilidade à espécie da Medida Provisória nº 2.183, tendo em vista que o imóvel que se pretende desapropriar foi vistoriado antes da edição da 1ª redação desta Medida Provisória, \r\n\r\nque data de 11-06-1997. O segundo fundamento da autarquia agrária situa-se no entendimento de que o § 6º do art. 29 da Medida Provisória em comento é inconstitucional. - Cabe ressaltar que o STF não concedeu liminar na ADIN nº 2.213, o que permite a presunção de que, se inconstitucionalidade existe, não está ela tão evidente a ponto de merecer o afastamento provisório da vigência da referida norma, por meio de liminar. - O outro fundamento, em meu entender, também não merece guarida, primeiro porque a vistoria juntada aos autos, feita pelo INCRA, data de 12-06-1998, enquanto a primeira MP editada sobre a questão data de 11-06-1997. Não fosse por isso, basta a simples leitura do § 6º do art. 40 da MP no 2.183/01, para que se constate que o esbulho possessório, mesmo ocorrido após a vistoria do INCRA, impede que se desencadeie o processo de desapropriação, como se vê a seguir. - Do texto acima transcrito verifica-se que o esbulho possessório ou invasão motivada pelo conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo impede que: o imóvel seja vistoriado; se o imóvel já foi vistoriado, sua avaliação; mesmo tendo sido o imóvel vistoriado e avaliado, se invadido, não poderá ser desapropriado antes do transcurso de dois anos a contar de sua ocupação. - Isto porque a invasão das terras não impede apenas a vistoria do imóvel, mas impede especialmente sua desapropriação. O curso do procedimento administrativo de desapropriação poderá determinar, como etapa seqüente a posse do imóvel, o que tornaria irreversível ao proprietário a desapropriação efetivada de fato. - Se existem dúvidas a respeito da forma e índices de avaliação da produtividade, a melhor cautela indica que a desapropriação deva ser obstada até que se proceda com clareza tal avaliação, haja vista que a conseqüência lógica da desapropriação é a perda compulsória da propriedade, o que somente é admitido pelo texto constitucional quando não cumprir sua função social. 2. Improvimento do agravo de instrumento.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, 3ª Turma, AG 200104010689441, CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, DJ 21/08/2002)\r\n\r\nNesse diapasão, comungando dos precedentes jurisprudenciais acima transcritos, depreende-se, de forma cristalina, a interpretação dada ao disposto \r\n\r\nno art. 2º, § 6º da Lei nº 8.629/93, sendo todos uniformes em concluir pela impossibilidade de realização de vistoria, avaliação e desapropriação em imóveis objeto de esbulho/invasão.\r\n\r\nAssim, carece de total amparo a pretensão expropriatória do INCRA, razão pela qual impende a revogação da liminar de imissão de posse, com o conseqüente deferimento do pedido da ré de liminar de reintegração de posse requerida pela ré, ante a plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável (fumus boni iuris e periculum in mora), eis que o imóvel em questão, conforme já explicitado, encontra-se invadido por grupos do MST, impedindo\r\n\r\nassim, o pleno exercício de uma das garantias constitucionais mais sociais - o direito de propriedade.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, REVOGANDO A LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE, E, POR CONSEGUINTE, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PELO QUE EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA RÉ.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se ofício endereçado ao Tabelião do Ofício Único de Conceição de Macabu, a fim de que proceda ao cancelamento da averbação da presente ação de desapropriação junto à matrícula do imóvel rural denominado “FAZENDA SÃO JOÃO”, objeto do registro no livro 2-F, fls. 14, sob o R:10:66. Instrua-se o referido com cópia desta sentença. \r\n\r\nOportunamente, levante o INCRA o valor em dinheiro depositado relativo às benfeitorias e das TDA's, se efetivamente depositado e comprovado nos autos.\r\n\r\nCondeno a parte autora nos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), consoante art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. Oficie-se ao relator do agravo de instrumento nº 177103 - 2009.02.01.008372-7, MM. Dês. Fed. Fernando Marques, 5ª Turma Especializada, comunicando-o do teor desta decisão, cuja cópia deve instruir o ofício.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2002.51.01.526731-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x SOLANGE CONCEIÇÃO DA SILVA LOPES (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO, CLELIO RAMOS DE FARIA.) x ROGERIO AUGUSTO VIANA D'AVILA (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR.). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSegundo consta, à fl. 1688 verso, o advogado do réu apresentou alegações finais fora do prazo legal (16/12/2009), inobstante sua intimação ter ocorrido, em 03/12/2009, conforme consta, à fl. 1636. O que, conforme previsto no § 3º do art. 403 do CPP, o prazo para alegações finais, por memoriais, seria de 05 (cinco) dias, ocorrendo, por conseguinte, apresentação da referida peça processual fora do prazo legal, eis que o mesmo findaria em 08/12/200, e não em 16/12/2009 (data do protocolo das alegações finais referidas, conforme fls. 1650/1685).\r\n\r\nTodavia, em prol do efetivo exercício da ampla defesa, conforme julgado do eg. TRF-2ª. Região, HC 3053, processo: 200302010049500, a apresentação da referida peça processual constitui mera irregularidade, não dando causa ao seu não recebimento.\r\n\r\nPortanto, com fulcro no art. 5º, inciso LX da CF/88, considero como recebidas as alegações finais, de fls. 1650/1685, apesar de apresentadas fora do prazo legal; o que alerto à defesa quanto ao cumprimento dos prazos processuais, em conformidade com o disposto no art. 798 e parágrafos, todos do CPP, para fins de se evitar prejuízos futuros ao réu e/ou sua destituição da qualidade de advogado de defesa. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) advogado(s) de defesa do 1º réu, por publicação. Ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença para a MM. Juíza Titular desta Vara Federal, com fulcro no § 2º do art. 399 do CPP.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 902172"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.16.000228-0 JOSIANE SANTANA FAGUNDES (ADVOGADO: GISELI ALVARENGA ALVES ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo n.º 2009.51.16.0000228-0\r\n\r\nAutor: JOSIANE SANTANA FAGUNDES\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSIANE SANTANA FAGUNDES em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em sede de liminar, que seja resguardada a habitação e a posse do apartamento nº 101, bloco 07 do condomínio residencial Bosque Azul II, até julgamento de mérito, e, definitivamente, que lhe seja concedido o direito de assinar o contrato de arrendamento e de habitar na posse do referido imóvel, mediante sua inclusão no Programa de Arrendamento Residencial.\r\n\r\nAduz que, em 14/10/2006, inscreveu-se no programa de arrendamento residencial (PAR), através da Empresa Municipal de Habitação, Saneamento e Água (EMHUSA), tendo havido pré-aprovação da impetrante para os apartamentos do Bosque Azul, tendo a mesma entregue toda a documentação exigida para nova avaliação.\r\n\r\nAlega que, em julho de 2008, obteve uma promoção no setor de trabalho e passou a receber a quantia de R$ 1.811,00, pois até junho de 2008 recebia a quantia mensal de R$ 1.509,64. Informa que, em 07/08/2008, sorteou o apartamento de nº 101, bloco 07 do condomínio residencial Bosque Azul II, tendo, por força disso, confiante na promessa, entregado o imóvel onde morava com sua família de aluguel, bem como vendido algumas mobílias. Em janeiro de 2009, a impetrante relata que ficou sabendo da recusa de seu processo, devido o valor de sua renda ter excedido na quantia de R$ 11,00 do limite da renda mensal de R$ 1800,00, fato este que se insurge, por ter havido aumento em seus rendimentos somente após o sorteio do apartamento, tendo sido o seu processo devolvido e indeferido em 19/03/2009.\r\n\r\nRequer gratuidade de justiça, tendo apresentado Declaração de Hipossuficiência Econômica.\r\n\r\nÀs fls. 71/74, foi proferida decisão, por meio da qual foi deferida a gratuidade de justiça requerida, tendo sido negado o pedido liminar, com determinação à CAIXA de apresentação de informações sobre o agente responsável pelo indeferimento da inclusão da impetrante no PAR, bem como do processo administrativo correlato ao fato e de norma regulamentadora que faça menção da data a ser considerada para fins de preenchimento dos requisitos legais para inclusão no programa.\r\n\r\nÀ fl. 76, a CAIXA requereu a juntada da cópia do procedimento administrativo referente ao PAR, conforme fls. 77/104, tendo manifestado às fls. 106/107, informando que a autoridade coatora no caso é o Gerente da GILIE/Vitória - GI Alienar Bens/ES, Sr. Paulo Roberto Cavassani, apresentando cópia da Portaria do Ministério da Cidade que estabelece as diretrizes gerais, regras e condições para a implementação do programa PAR, onde diz expressamente a renda máxima prevista para o enquadramento dos proponentes, conforme fls. 111/117.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, insta consignar que consoante dicção do §3º do art. 6º da novel lei do mandado de segurança - Lei nº 12.016/2009 -, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.\r\n\r\nEm atendimento à decisão de fls. 71/74, sobre a correta indicação da autoridade coatora, uma vez que a impetrante indicou a pessoa jurídica e não a física, a CAIXA informou às fls. 106/107 que a autoridade coatora é o Gerente da GILIE/VITÓRIA, Sr. Paulo Roberto Cavassani.\r\n\r\nTodavia, analisando a documentação apresentada pela CAIXA relativa ao procedimento administrativo do PAR, constato que todos os atos inerentes ao referido programa foram realizados em Macaé, tais como cadastramento, avaliação de operação de crédito para habitação, constando na Ficha de Acompanhamento do SIRIC para Arrendamento Residencial de fl. 89 e Ficha de Cadastro Pessoa Física de fl. 95, como subscritor dos atos, o Gerente Administrativo Marcio Bittencourt, razão pela qual entendo que a autoridade que deve figurar como coatora é quem ocupa atualmente o cargo de Gerente da CAIXA de Macaé, devendo ser retificado o pólo passivo da lide para que passe a constar esta autoridade como a impetrada.\r\n\r\nA par dessas considerações, retomando à análise da liquidez e certeza do direito invocado pela impetrante, consultando os documentos constantes do PA, afiro o seguinte:\r\n\r\nFicha de Cadastro Pessoa Física de fl. 95 - comprova que o cadastramento da impetrante no PAR deu-se na data de 12/05/2008;\r\n\r\nContracheque de fl. 96 - comprova que em 05/2008 o rendimento da impetrante era de R$ 1.509,64, vindo a ser majorado para R$ 1.811,57 em 07/2008 até 12/2008;\r\n\r\nAviso Prévio de fl. 68 e Contrato Individual de Trabalho de fls. 69/70 - comprovam que a impetrante fora dispensada do vínculo anterior em março/2009, tendo firmado novo vínculo empregatício em 04/2009, com salário de R$ 1.751,63;\r\n\r\nPortaria nº 301 de 07/06/2006 - a norma reguladora do PAR apresentada pela CAIXA não faz qualquer menção à data que deve ser considerada para fins de preenchimento dos requisitos legais para inclusão no referido programa, dispondo apenas no item 2.5 o seguinte:\r\n\r\n“2.5 Arrendatários\r\n\r\nO PAR destina-se ao atendimento da população cuja renda familiar mensal não ultrapasse R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e que não seja proprietária ou promitente compradora de imóvel residencial no município onde pretenda residir ou detentora de financiamento habitacional em qualquer localidade do país.”\r\n\r\nNesse diapasão, considerando que quando do cadastramento da impetrante no PAR a mesma possuía rendimento inferior ao limite legal, vindo a galgar uma majoração salarial de apenas R$ 11,57 nos meses de julho/2008 a janeiro/2009, sofrendo um decréscimo em seus rendimentos em abril de 2009, ocasião em que, por força de novo contrato de trabalho, passou a ganhar R$ 1.751,63, inexistindo qualquer norma dispondo sobre a data que deve ser considerada para fins de preenchimento dos requisitos legais, tenho por comprovado o direito líquido e certo da impetrante.\r\n\r\nAssim, em sede de cognição sumária, analisando o pedido de concessão de liminar formulado na exordial, à luz do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, necessário faz-se a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como, a caracterização do fumus boni iuris, ou seja, que haja plausibilidade do direito alegado que se consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano nos autos do writ.\r\n\r\nNo caso em exame, encontram-se presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar, aferíveis através da farta documentação carreada aos autos, e ante a iminência de prejuízos irreparáveis à impetrante, haja vista a possibilidade de o imóvel sorteado à impetrante ser objeto de novo sorteio para demais candidatos do PAR - se é que isso já não aconteceu ante o tempo decorrido -, sendo a moradia um direito constitucionalmente garantido.\r\n\r\nDestarte, não estando a concessão da medida de urgência ao exclusivo alvedrio do magistrado, uma vez presente os requisitos legais exigidos para tanto, impende a concessão da liminar no mandamus.\r\n\r\nAnte o exposto, DECIDO o seguinte:\r\n\r\nà SEADI, para a retificação do pólo passivo da autuação, de modo a constar como impetrado o Gerente da CAIXA de Macaé;\r\n\r\ndefiro o pedido de concessão de liminar, para determinar à autoridade impetrada que, caso não tenha havido outra motivação para a exclusão da impetrante do PAR além da alegação de rendimento excedente ao limite legal, proceda à reserva e a posse do apartamento nº 101, bloco 07, do Condomínio residencial Bosque Azul II, até o julgamento definitivo da presente lide;\r\n\r\ncaso já tenha havido novo sorteio do referido imóvel - o que deverá ser documentadamente comprovado pela autoridade impetrada -, determino à autoridade coatora que proceda à reserva de outro imóvel objeto do PAR com características similares;\r\n\r\nnotifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, nos termos do art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/2009, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;\r\n\r\ndê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da CAIXA, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;\r\n\r\napós, dê-se vista ao MPF, o qual deverá pronunciar-se no prazo de 10 dias;\r\n\r\nfinda a dilação do MPF, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2009.51.16.000515-3 KEVIN LIMA PINTO REP/ P/ WALTER LUIZ PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o informado pelas partes às fls. 128/129, quanto à aceitação pela impetrada da efetivação da matrícula definitiva do impetrante, manifeste-se o MPF em três dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 902618"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.002365-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2010 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.64.002428-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA ROSA PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000035/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Adminstrativa e de Suporte - GDPGTAS percebida pela parte autora (pensionista) no período de julho/2006 a dezembro/2008, elevando-a para o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo dessa gratificação estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, com a observância da classe e do padrão respectivos (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006), e a pagar as diferenças decorrentes dessa revisão.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.14.000375-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYR ROSARIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000045/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Adminstrativa e de Suporte - GDPGTAS percebida pela parte autora (aposentado) no período de julho/2006 a dezembro/2008, elevando-a para o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo dessa gratificação estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, com a observância da classe e do padrão respectivos (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006), e a pagar as diferenças decorrentes dessa revisão.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.14.000378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO RODRIGUES TORRES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000048/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Adminstrativa e de Suporte - GDPGTAS percebida pela parte autora (aposentado) no período de julho/2006 a dezembro/2008, elevando-a para o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo dessa gratificação estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, com a observância da classe e do padrão respectivos (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006), e a pagar as diferenças decorrentes dessa revisão.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.14.000468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA BALDUINA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000025/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Adminstrativa e de Suporte - GDPGTAS percebida pela parte autora (aposentado) no período de julho/2006 a dezembro/2008, elevando-a para o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo dessa gratificação estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, com a observância da classe e do padrão respectivos (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006), e a pagar as diferenças decorrentes dessa revisão.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.14.000509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MACHADO DE MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000047/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Adminstrativa e de Suporte - GDPGTAS percebida pela parte autora (aposentado) no período de julho/2006 a dezembro/2008, elevando-a para o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo dessa gratificação estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, com a observância da classe e do padrão respectivos (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006), e a pagar as diferenças decorrentes dessa revisão.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.64.000068-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ANGÉLICA DA COSTA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000034/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Adminstrativa e de Suporte - GDPGTAS percebida pela parte autora (pensionista) no período de julho/2006 a dezembro/2008, elevando-a para o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo dessa gratificação estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, com a observância da classe e do padrão respectivos (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006), e a pagar as diferenças decorrentes dessa revisão.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.64.000070-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY MARTINS VIEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000031/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Adminstrativa e de Suporte - GDPGTAS percebida pela parte autora (aposentado) no período de julho/2006 a dezembro/2008, elevando-a para o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo dessa gratificação estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, com a observância da classe e do padrão respectivos (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006), e a pagar as diferenças decorrentes dessa revisão.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.64.000080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OROLINA ROSA PIRES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Adminstrativa e de Suporte - GDPGTAS percebida pela parte autora (aposentado) no período de julho/2006 a dezembro/2008, elevando-a para o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo dessa gratificação estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, com a observância da classe e do padrão respectivos (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006), e a pagar as diferenças decorrentes dessa revisão.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.64.001038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000029/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, aposentada, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 até junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré a revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Adminstrativa e de Suporte - GDPGTAS percebida pela parte autora no período de julho/2006 a dezembro/2008, elevando-a para o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo dessa gratificação estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, com a observância da classe e do padrão respectivos (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006), e a pagar as diferenças decorrentes dessa revisão.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.64.001056-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SULAMITA GOMES (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000030/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 até junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.64.001178-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSITA GOMES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000039/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, aposentada, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 até junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré a revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Adminstrativa e de Suporte - GDPGTAS percebida pela parte autora no período de julho/2006 a dezembro/2008, elevando-a para o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo dessa gratificação estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, com a observância da classe e do padrão respectivos (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006), e a pagar as diferenças decorrentes dessa revisão.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.64.001353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000038/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 até junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.64.001355-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO THOMAZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000041/2010 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.64.001356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000046/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Adminstrativa e de Suporte - GDPGTAS percebida pela parte autora (aposentada) no período de julho/2006 a dezembro/2008, elevando-a para o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo dessa gratificação estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, com a observância da classe e do padrão respectivos (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006), e a pagar as diferenças decorrentes dessa revisão.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.64.001357-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2010 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.64.001358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATHAYDE CLEMENTINO MANOEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2010 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.64.001359-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2010 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.64.001379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000027/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 até junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré a revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Adminstrativa e de Suporte - GDPGTAS percebida pela parte autora no período de julho/2006 a dezembro/2008, elevando-a para o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo dessa gratificação estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, com a observância da classe e do padrão respectivos (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006), e a pagar as diferenças decorrentes dessa revisão.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.64.001474-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BARBOSA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000036/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Adminstrativa e de Suporte - GDPGTAS percebida pela parte autora (aposentado) no período de julho/2006 a dezembro/2008, elevando-a para o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo dessa gratificação estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, com a observância da classe e do padrão respectivos (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006), e a pagar as diferenças decorrentes dessa revisão.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.64.001475-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FURTADO GOMES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000055/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\n22 - 2008.51.64.001597-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000033/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 até junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré a revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Adminstrativa e de Suporte - GDPGTAS percebida pela parte autora no período de julho/2006 a dezembro/2008, elevando-a para o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo dessa gratificação estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, com a observância da classe e do padrão respectivos (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006), e a pagar as diferenças decorrentes dessa revisão.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.64.001610-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALVO MOREIRA DE MELO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000032/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, aposentada, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 até junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré a revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Adminstrativa e de Suporte - GDPGTAS percebida pela parte autora no período de julho/2006 a dezembro/2008, elevando-a para o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo dessa gratificação estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, com a observância da classe e do padrão respectivos (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006), e a pagar as diferenças decorrentes dessa revisão.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.64.001612-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SIMÕES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000037/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, aposentada, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 até junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré a revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Adminstrativa e de Suporte - GDPGTAS percebida pela parte autora no período de julho/2006 a dezembro/2008, elevando-a para o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo dessa gratificação estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, com a observância da classe e do padrão respectivos (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006), e a pagar as diferenças decorrentes dessa revisão.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.64.000848-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE CEZAR (ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000028/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 até junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré a revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Adminstrativa e de Suporte - GDPGTAS percebida pela parte autora no período de julho/2006 a dezembro/2008, elevando-a para o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo dessa gratificação estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, com a observância da classe e do padrão respectivos (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006), e a pagar as diferenças decorrentes dessa revisão.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.64.000948-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINA JESUS DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000026/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Adminstrativa e de Suporte - GDPGTAS percebida pela parte autora (pensionista) no período de julho/2006 a dezembro/2008, elevando-a para o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo dessa gratificação estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, com a observância da classe e do padrão respectivos (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006), e a pagar as diferenças decorrentes dessa revisão.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.64.002406-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALIRIO ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000014/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.64.002444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO TAVARES DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000013/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.64.000009-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILTON ALMEIDA GOMES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000015/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.64.000142-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA DE QUEIROZ TARDIVO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000016/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.64.000195-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DE FREITAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000062/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.64.000214-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA CRISTINA SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000006/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.64.000218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO DE OLIVEIRA MELO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000024/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.64.000291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000004/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.64.000301-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE JESUS DA CONCEIÇÃO FERNANDES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000064/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.64.000323-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000065/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.64.000386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENI DE FÁTIMA BRAZ (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000071/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.64.000387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA DA VEIGA LIBERATO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000051/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.64.000389-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TOSTA DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000011/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.64.000400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIR DE ASSIS CHAGAS BERUDE (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000060/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.64.000512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON PEREIRA LIMA (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000063/2010 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio doença da parte autora nº 501297894-0 em aposentadoria por invalidez, a partir da data da data da realização da perícia médica em 04/06/2009.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as diferenças das prestações vencidas a contar de 04/06/2009 até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.64.000514-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA BRITO ALVES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000072/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.64.000557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MERES DE GODOY (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000010/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.64.000582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO MARIANO DE SOUZA (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ULLMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000074/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.64.000634-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIÁRA DE SOUZA PONTES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000021/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.64.000703-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BATISTA NUNES NETO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.64.000704-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA PASSOS DOS SANTOS NUNES DE ABREU (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000018/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.64.000742-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000020/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.64.000781-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ROSENDO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000008/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.64.000865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000003/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.64.000887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DOS SANTOS MUSTRANGE PEREIRA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000002/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.64.000895-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE BAPTISTA COSTA RANGEL MANHÃES (ADVOGADO: ROBSON BRAGA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000005/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.64.000900-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FLORENCIO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.64.000941-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CRISOSTOMO CARDOZO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000057/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.64.001030-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ANTONIO JUVINO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000056/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.64.001072-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RIBEIRO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000007/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.64.001084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MOURA DUARTE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000061/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.64.001477-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO BORTONI (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000075/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.64.001479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOICE SILVA E SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000009/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.64.001484-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIR MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000070/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.64.001512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA FERREIRA ALVES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000054/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.64.001519-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ COELHO DE ARAÚJO (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000073/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.64.001674-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANASTACIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000017/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.64.001703-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTERIO WRIEDT SCHEEFFER (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000066/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.64.001712-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GOMES VIDAL (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000067/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.64.000016-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LAUDELINA DE JESUS SANTOS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000068/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.64.000075-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE SOUZA MOREN (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000069/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.64.000109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA JOSÉ DOS ANJOS DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000012/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.64.000147-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS MOURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000053/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.64.000269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000059/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.64.000335-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY LUIZ DA SILVA FILHO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000052/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.64.000678-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VICENTE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000022/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.64.000697-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER ROBERTO DA COSTA CARDOSO (ADVOGADO: ROBSON BRAGA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000023/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.64.000708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA MELO PINTO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000058/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n75 - 2008.51.14.000367-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO JOANNES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Adminstrativa e de Suporte - GDPGTAS percebida pela parte autora (aposentado) no período de julho/2006 a dezembro/2008, elevando-a para o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo dessa gratificação estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, com a observância da classe e do padrão respectivos (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006), e a pagar as diferenças decorrentes dessa revisão.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 75\r\n\r\nId: 899653"
                            ],
                            "901215": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0031995-1 LEONIR ALVES E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HERALDO ROQUE DA SILVA.). . Tendo em vista a certidão de fl. 245 e as petições de fls. 244/250, expeça-se o ofício requisitório de pagamento em favor do advogado Teodoro Ricardo Selva de Mello.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.805031-5 NINA CHVIDCHENKO ZURLINDEN (ADVOGADO: MARIA DA PENHA DUTRA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Suspendo o curso do presente processo em razão da interposição dos Embargos à Execução.\r\n\r\n2 - Remetam-se à SAJUD-MA para distribuição por dependência.\r\n\r\n3 - Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.14.000145-2 LAUDEIR MACHADO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para se manifestar sobre fls. 58/359, especialmente quanto a proposta de acordo. E dizer, caso não haja interesse no acordo, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretende produzir. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para, de modo específico e fundamentado, dizer as provas adicionais que pretende produzir. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2002.51.14.000473-2 ROGERIO SILVA CEZAR (ADVOGADO: ANDERSON FERNANDO LUIZETO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001407/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a:\r\n\r\n(i) conceder ao autor a reforma por invalidez, na mesma graduação que ocupava na época do licenciamento, com todos os direitos inerentes. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar a implantação da reforma em 30 dias, contados da intimação da presente sentença. Tendo em conta a experiência em hipóteses semelhantes, determino que o autor compareça ao órgão pagador munido de toda a documentação necessária ao cumprimento da ordem; e\r\n\r\n(ii) pagar a remuneração atrasada, incluindo-se o abono natalino, desde 28/07/2002 (dia imediato ao desligamento - fl. 16) até a efetiva implantação da reforma. As mensalidades serão atualizadas monetariamente desde cada vencimento, pelos índices utilizados nos precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de 0,5% ao mês (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação vigente na época do ajuizamento) desde a citação; e\r\n\r\n(iii) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, atualizados monetariamente, pelos índices utilizados nos precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de 1% ao mês, tudo desde a presente data.\r\n\r\nSem condenação em custas, em razão da isenção da União. Condeno a União em honorários de advogado de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nCondeno a União no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, a União terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEstimo que a presente condenação supera o limite de 60 salários-mínimos. Sentença sujeita ao reexame necessário pelo Tribunal.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o pagamento dos honorários periciais aos Médicos que funcionaram no feito. Na hipótese de não ter ainda havido tal providência, expeçam-se os ofícios pelo valor máximo da Tabela II da Resolução 558/2007 do CJF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.14.000147-5 ROBERTO JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2007.51.14.000205-8 LEONARDO PENNA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.14.000035-8 JOSE LOPES DE LOUREIRO (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fl. 172: defiro. Expeça a Secretaria o competente Alvará de levantamento, intimando-se a parte autora a comparecer nesta Secretaria a fim de retirá-lo.\r\n\r\nApós o recebimento, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nJuntada a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 99.0600616-1 UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: PAULA GUIMARAES FONSECA, RODRIGO RIBEIRO MAGALHAES PESSOA, WILTON RIBEIRO COELHO.) x ESPÓLIO DE RICARDO GIACOMO BUFFA REP/ P/ EMPRESA COMÉRCIO E IMOBILIÁRIA S/A - ECIL E OUTRO (ADVOGADO: MARINA DE OLIVEIRA PRADO ASSEM, ELIZABETH MARIA PEREIRA. DEF.PUB.: SILVIO DA ROCHA RUELA.). . Fl. 304 - Vista às partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.14.000142-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x VANDA ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.). . Recebo os embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se ao contador para que elabore planilha de cálculo nos exatos termos do título exeqüendo, manifestando-se acerca das impropriedades dos cálculos apresentados pela parte.\r\n\r\nFinalmente, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2010.51.14.000019-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x NINA CHVIDCHENKO ZURLINDEN (ADVOGADO: MARIA DA PENHA DUTRA NEVES.). . Recebo os embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se ao contador para que elabore planilha de cálculo nos exatos termos do título exeqüendo, manifestando-se acerca das impropriedades dos cálculos apresentados pela parte.\r\n\r\nFinalmente, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.14.000256-6 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA.). . \r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte Ré da apresentação dos esclarecimentos prestados pelo perito, remeto à publicação o item 2 do despacho de fl. 619, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nApós, dê-se vista as partes, sucessivamente, e voltem conclusos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 901215"
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                            "902170": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.14.000295-2 ANA MARIA BARBOSA TELLES VILLELA (ADVOGADO: ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . \r\n\r\n1. Tendo em vista a disponibilização de crédito feita pela Caixa Econômica Federal, conforme comunicado às fls. 90/97, expeça-se o alvará de levantamento da quantia depositada. \r\n\r\n2. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.14.000361-0 MARIA EUDA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: SUELI SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000104/2010 . Isso posto EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com relação ao expurgo relativo ao Plano Verão (janeiro de 1989); e, na parte conhecida, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento dos expurgos relativos ao a o mês de abril/1990 - 44,80%. Os valores devidos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 91/94, realizado em 17/03/2009, apenas na parte relativa ao Plano Collor I (abril de 1990), ressalvando que, à fl. 91, a referência a “mai/90” é incorreta, pois, na verdade, o saldo utilizado para o cálculo foi o do dia 02/04/90 conforme fl. 94, que se reporta ao saldo declarado pelo extrato de fl. 68. O referido cálculo apontou como valor a quantia de R$ 3.029,08.\r\n\r\nEm razão da sucumbência recíproca, declaro compensados os honorários de advogado, sem saldo para quaisquer das partes. Condeno cada uma das partes em metade das custas. Em relação à parte autora, fica suspensa a exigência em razão da gratuidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para que pague o valor devido em 15 dias, devidamente atualizado desde o cálculo até a época do pagamento, sob pena de multa de 10% (CPC, art. 475-J). Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento.Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.14.000245-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HELENA GOMES DE MELO (ADVOGADO: SIMONE FERREIRA ARCANJO.) x FABIO DUTRA DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO ALVES TEIXEIRA JUNIOR.). . Isso posto, intime-se o executado, para que promova o recolhimento do valor restante de R$ 42.946,43, no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente. Deverá o executado, no mesmo prazo, juntar aos autos o correspondente comprovante.\r\n\r\nJuntado o comprovante, dê-se vista à União por 10 dias, para que se manifeste sobre os valores depositados e informe o meio pelo qual pretende levantar os recursos ou convertê-los em renda, com todas as informações necessárias para que a operação seja realizada.\r\n\r\nEm seguida, tome a Secretaria as providências no sentido do levantamento/conversão.\r\n\r\nUltimadas as referidas providências e nada impugnado em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se ao autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 902170"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0057271-3 DAISY JESPERSEN (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, DIAMARA DA COSTA LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Dê-se vista à parte autora, por 15 (quinze) dias, acerca da conta elaborada pelo SECON-NI.\r\n\r\nCaso discorde, deverá promover a execução de forma fundamentada, no mesmo prazo, apresentando os cálculos que entende corretos.\r\n\r\nDiante da inexistência de crédito a executar, mantendo-se inerte a parte autora no prazo que lhe fora concedido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0206779-2 MARCIO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ROSEMARY FREITAS BARBOZA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Dê-se vista à CEF acerca da certidão de fl. 260, a qual atesta a não localização do Agravo de Instrumento interposto junto ao STJ (fl. 259), no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá se manifestar acerca das alegações e documentos juntados pela parte autora às fls. 262/268, bem como fornecer os cálculos, com base na sentença, em que constem a renda da parte autora, indicada mês a mês, o valor da prestação devida, valor da prestação paga, valor da diferença (tudo em valores históricos) e valor da diferença atualizada (com total geral consolidado) pelo índice da tabela de precatórios, acompanhados dos elementos utilizados na elaboração da conta.\r\n\r\nPor fim, cumpra a CEF o último parágrafo do despacho de fl.261, também em 20 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0046091-6 AIDE MORAES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 1º, “b” c/c “d”, da Orientação Normativa n.º 1, de 18.12.2008, do Conselho da Justiça Federal, determino a expedição de alvarás para levantamento integral dos valores retidos a título de PSS, à fl. 514, em favor dos autores/exequentes ANTONIO BALBINO MAGLIANO, DILMA DA COSTA SANTOS, IEDA CAMARA CARDOZO, NELY PEREIRA SÁ e ROBERTO BORGES COTAN.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SECON-NI para apurar o valor a ser convertido em renda da União, a título de PSS, referente ao autor ILSON FERREIRA MACHADO, no período de janeiro de 1993 a maio de 1994. Para tanto, deverá a contadoria apurar, da coluna “Total” de fls. 476/477, o montante que se refere a esse período, e, a partir daí, seu percentual de participação no total apurado para o autor (R$ 12.126,82). Esse percentual deve ser aplicado sobre o valor retido à fl. 514 (R$ 1.411,84), para se determinar o valor realmente devido ao PSS.\r\n\r\nCom a vinda do cálculo, dê-se vista às partes.\r\n\r\n4 - 2001.51.02.006780-1 FLAVIO EDUARDO COSTA DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LUIZ PERALTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Retornem os autos à CEF para que ela mesma desmembre a conta do autor entre optante e não optante. Para tanto, não é necessário o extrato contemplando os depósitos desde 1967, bastando considerar os que foram vertidos a partir de 05.10.1988. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.002990-5 ESPOLIO DE SAULO ITABAIANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE ITABAIANA MARTINS ROMEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 72/78 e 80/84). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n6 - 91.0055945-8 IONIL RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº , para Ilda dos Santos Oliveira. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos ao SECON-NI em cumprimento ao último parágrafo do despacho de fl. 15 dos embargos à execução.\r\n\r\n7 - 91.0057226-8 OSVALDO NOVARINO DA SILVA BRITO - ESPOLIO (ADVOGADO: GIORGIO VILELA SANTONI, PATRICIA MARINHO DE ARAUJO SEIXAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Fl. 116. Indefiro o requerido, ante a documentação apresentada às fls. 111/113.\r\n\r\nManifeste-se a CEF acerca do requerimento de levantamento de depósitos formulado à fl. 106. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 91.0058383-9 ANESIA CARDOSO BORGES E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 92.0114189-0 DULCE VENANCIO MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fls. 286/297. Indefiro, tendo em vista o relatório de fl. 298.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da certidão de fl. 284, tendo em vista a informação de que o valor referente à autora Neuza Nascimento Fonseca já foi levantado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 94.0033613-6 ALDACIR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: IZABEL SOUZA DE SEQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Ante a certidão de fl. 176, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova a habilitação, conforme despacho de fl. 175.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 94.0033671-3 ZULEICA COUTINHO PORTO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Dê-se vista à parte autora acerca da documentação apresentada pelo INSS às fls 154/190.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n12 - 94.0035577-7 LACYR ORNELLAS LOBO VIANNA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ILDECONDO LEONCIO CORNELIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Fl. 218. Indefiro, tendo em vista os documentos juntados às fls. 120/129 nos quais consta o período referido pela parte autora.\r\n\r\nAguarde-se por mais 10 (dez) dias, findo os quais, não havendo manifestação, aguarde-se no arquivo com baixa.\r\n\r\n13 - 97.0121109-0 CELUTA AURELINA DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Dê-se vista às partes para que se manifestem acerca dos cálculos às fls. 80/82: Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na conta de fls. 80/82. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento deste processo, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n14 - 99.0207664-5 JOAO CLAUDIO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Regularize o subscritor de fls. 317/318 a referida peça, assinando-a. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.000798-8 CARLOS CAFFARO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Dê-se vista à parte autora para fornecer os comprovantes de renda desde o ano de 2000, ou da data do requerimento administrativo junto à CEF, se for o caso, apresentando-os diretamente à agência da CEF que formalizou o contrato.\r\n\r\nFl. 168. Já foi autorizado o levantamento dos valores depositados nos autos, tendo sido expedido o ofício nº 368/07 (fl. 336).\r\n\r\nAguarde-se por mais 10 (dez) dias, findos os quais, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.002499-2 CATIA REGINA DE CASTRO HAUHI E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.141/155). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.003662-7 VALMIR DOS SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca dos cálculos apresentados pela CEF (fls. 171/219). \r\n\r\nHavendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, deposite a CEF o valor apurado indicado à fl. 171, comprovando nos autos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, oficie-se à ré autorizando o levantamento para si do valor penhorado à fl. 168.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença de homologação de pagamento.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.006431-3 JOAO MARVAO E OUTRO (ADVOGADO: VERONICA DE MATTOS LAMARAO GAVILANES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Fl. 271/272. À CEF para que informe a agência a qual o autor deve se dirigir e a data em que foi encaminhado o contrato. Prazo 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrestadas tais informações, deverá a parte autora dirigir-se ao local indicado a fim de que possa promover a retirada do ofício de quitação.\r\n\r\nNão havendo novos requerimentos, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 270.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 91.0059479-2 EROTIDES DA SILVA CORREA E OUTRO (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fls. 232/233. Não há nos autos petição protocolada pela parte autora em 08/04/09, nem comprovação de que a Srª Erotides seria portadora de incapacidade que a impossibilitasse de receber seus créditos pessoalmente.\r\n\r\nContudo, considerando o valor depositado à fl. 228 e para evitar prejuízo à parte autora, proceda a Secretaria à conversão do RPV nº 2009051593, em depósito à disposição do Juízo, nos termos da Resolução n° 02/06 do Eg. TRF da 2ª Região, expedindo em seguida, alvará de levantamento para a Srª Erotides Silva Correa representada por Mara Lúcia Correa Soares.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.02.003429-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x ALTAIR RODRIGUES VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 72/77 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2009.51.02.000401-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x AUGUSTO MAGANHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar o prosseguimento da execução no valor apurado pelo INSS, em R$ 6.407,40 (seis mil quatrocentos e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDeixo de condenar o embargado em honorários advocatícios, face ao benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nP.R.I. Traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 92.0111874-0.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.000417-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x JAIR DE PAULA GUIMARAES (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, determinando o prosseguimento da execução, com base nos cálculos exequendos, de fls. 174/176, dos autos principais.\r\n\r\nHonorários reciprocamente compensados, na forma do art. 21 do CPC. \r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 2002.51.02.0005865-8, em apenso, procedendo-se à baixa e arquivamento dos presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n23 - 2009.51.02.000418-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x TANIA MARIA DA MATA RODRIGUES CUNHA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir a presente execução, na forma do art. 794, II, c/c art. 741, VI, ambos do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a embargada em honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida nos autos da ação principal.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a embargada em multa por litigância de má-fé, que arbitro em 1% (um por cento) do valor da causa, obrigação que não é afetada pelo deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 2004.51.02.001271-0, em apenso, bem como procedendo-se à baixa e arquivamento dos presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n24 - 2009.51.02.004771-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x KELITA MARIA DA CONCEICAO COSTA (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.02.005571-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO COSTA SILVA.) x IRINEU MAYERHOFER (ADVOGADO: MONIQUE DE FREITAS TORRES, JESSIKA BATISTA GONCALVES.). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.)Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.02.005572-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x LELIVALDO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.). . 1º.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2º.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n3º.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n4º.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.02.005575-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CELIA REGINA FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS.). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.02.005576-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.) x GELSON ANDRADE GUARALDI E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO HOMEM DE CASTRO, LUCIA MARIA CESAR MATOS, ADRIANO CORREA DA SILVA, LUCIA REGINA REIS CARDOSO.). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.02.005577-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.) x VICENTINA SEBASTIANA ALVES SIQUEIRA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.)Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n30 - 87.0010831-6 ARIZIO ALVES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES, ROSILENE PINTO SERAFIM, MARIA HELENA COUTO FORTES.) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que até a presente data a União não foi formalmente citada em execução.\r\n\r\nAssim, cite-se a União Federal (AGU), nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNa oportunidade, manifeste-se a União acerca do pedido de habilitação de fls. 374/389.\r\n\r\nAd cautelam, proceda a secretaria à suspensão dos requisitórios (precatórios) expedidos às fls. 330/338, junto ao Eg. TRF da 2ª Região, com urgência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n31 - 90.0034289-9 ELIANE DOS SANTOS E OUTROS x CARMELA GONCALVES PRINCIPE E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . \r\n\r\nPublicação da parte final do despacho de fl. 364:\r\n\r\n(...) dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos de fls. 342/344, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 90.0035317-3 ADOLPHO DE AZEVEDO COSTA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO.) x ADOLPHO CESAR DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\n... dê-se vista à parte autora por 20 (vinte) dias para promover o início da execução.\r\n\r\n33 - 91.0059544-6 FLAVIO JOSE JULIAO (ADVOGADO: GILBERTO RAMOS CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . (...) dê-se vista à parte autora para promover a execução nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 903079"
                            ],
                            "903106": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020227-5 CELIA DAS GRACAS CORDEIRO MEDEIROS (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO GONCALVES, ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito comum ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que a ré devolva imediatamente montante recolhido a título de imposto de renda descontado sobre os valores de resgate das contribuições vertidas para a empresa FIBRA/FUNDAÇÃO ITAIPU - BR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional à regra de que a prestação jurisdicional é entregue em cognição exauriente.\r\n\r\nNão evidenciado o fundado receio de dano irreparável, mormente porque o indébito pleiteado teria se originado há 08 (oito) anos, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.02.002650-0 ALBERTO CRUZ VEIGA (ADVOGADO: FATIMA REGINA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por falta de verossimilhança, uma vez que, ao que parece, o Autor ajuizou idêntica demanda, já tendo sido inclusive proferida sentença de mérito (fls. 23/24).\r\n\r\nManifeste-se o Autor em réplica, devendo, na oportunidade, trazer aos autos cópias da inicial e da sentença proferida no processo n.º 2004.51.52.005531-0. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.02.005835-5 MAURICIO JOSE DE OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nHavendo prova da idade do requerente (fl. 17), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, prevista na Lei nº. 10.741/2003. Anote-se. \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda das contestações, ou do decurso do prazo para apresentá-las.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.02.005664-4 STEPHANIE DALLIANY GOMES SILVA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE E OUTRO. . ANTE O EXPOSTO, DECLARO a incompetência de Juízo e DETERMINO o encaminhamento à SEDIS-NI para a retificação da autuação do pólo passivo, fazendo constar como impetrados o Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e o Presidente da Fundação Cesgranrio, e posterior a remessa dos autos a uma das Varas Federais com competência cível do Município do Rio de Janeiro a quem competir após livre distribuição.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n5 - 2007.51.02.001331-4 JOSE MOCARZEL FILHO (ADVOGADO: JORGE CONCEICAO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE NITEROI - RJ - INSS. . Fls. 642/643. Assiste razão ao impetrante quanto à aplicação da taxa de 1% de juros ao mês. Nas causas que versam sobre previdência, a jurisprudência consolidada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de verba de natureza alimentar, deve-se aplicar o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87, que fixa juros de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nMesmo após a vigência do novo Código Civil, se mantém a jurisprudência do STJ, no sentido de que os juros de mora para pagamento de verba de natureza alimentar é de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Confira-se: REsp 601266/RJ, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, 6ª Turma, DJ 27.03.2006, p. 362; REsp 739407/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, 5ª Turma, DJ 28.11.2005, p. 331; EREsp 233545, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ 27.06.2007 e REsp 934368, Rel. Min. NILSON NAVES, DJ 13.06.2007. \r\n\r\nDesta forma, antes da Lei 10.406/02, os juros devem ser de 1% ao mês, por força do DL 2.322/87. Após, os mesmos 1% ao mês, agora por força do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nNão havendo nos documentos apresentados pelo INSS às fls. 635/638 indicação da taxa aplicada, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a autarquia esclareça detalhadamente se o depósito de fl. 638 foi efetuado acrescido do percentual de 1% de juros de mora.\r\n\r\nCaso a taxa tenha sido de 0,5%, deverá o INSS, no mesmo prazo, efetuar o pagamento da diferença devida, comprovando nos autos, de forma discriminada.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.809929-5 ZENILDA GONÇALVES CARDOSO (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO NITEROI DO INSS. . Posto isso, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal, para parecer.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.005580-9 JOSE LUIZ SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIO FERNANDES SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO REGIONAL EM NITEROI - RJ. . Posto isso, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal, para parecer.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n8 - 94.0048049-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO MAIA.) x SERGIO LUIZ VICTORIANO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 119: Indefiro a penhora on line, eis que, sendo medida extrema e excepcional, deve ser autorizada apenas quando necessária, ou seja, quando esgotados os meios menos gravosos ao devedor, o que não é o caso em tela. \r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 114, penhorando-se o valor da condenação acrescido da multa de 10%, constante nos cálculos de fl. 119.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n9 - 2003.51.02.001169-5 MYLCE WILLCOX DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2010 . ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO a restauração, devendo a ação restaurada prosseguir intimando-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia do recolhimento das custas recursais.\r\n\r\nÀ SEDNI para retificar a autuação, devendo estes autos assumirem o número do processo originário, 2003.51.02.001169-5.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.001515-2 JESUS DE ALVARENGA BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO a restauração, devendo a ação restaurada prosseguir intimando-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia do recolhimento das custas recursais.\r\n\r\nÀ SEDNI para retificar a autuação, devendo estes autos assumir o número do processo originário, 2004.51.02.001515-2.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n11 - 2005.51.02.000260-5 JOEL SODRE BESSIL (ADVOGADO: CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESPOLIO DE FELIPE JOSE ELIAS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 228/229 e 239/240: Defiro.\r\n\r\nCite-se a confrontante Maria Aparecida Rodrigues da Silva no endereço constante à fl. 239.\r\n\r\nCitem-se, por edital, os réus e o confrontante Carlos Gilberto Damarcy Lobato e seu cônjuge Anna Paula Martins Araújo Lobato, tendo em vista a ausência de qualificação que possibilite a diligência por endereço.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à parte autora para dar cumprimento ao disposto no art. 231, III, segunda parte, do CPC, devendo comprovar o atendimento no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, à SEDIS-NI para retificar o polo passivo para incluir a União Federal como assistente da parte ré.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 2003.51.02.008693-2 JOSE JOAQUIM DE ARAUJO DOMINGUES E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO DANIEL DOMINGUES, ALBINO JOSE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, MARCIO DE MATTOS GONCALVES, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.). . Fls. 432/439: Com razão o autor quanto ao equívoco do despacho de fl. 423, que reconsiderou o despacho anterior para receber a apelação apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento. \r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 411.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.02.006310-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x FARMACIA GERALDO MARTINS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ERIKA MITIE NOMI, CAROLINA BARROS CARVALHO.). . Recebo a apelação de fls. 180/193, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contrarrazões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n14 - 2010.51.02.000628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA LOBO VALENTIM (ADVOGADO: BERNARDO RAPOSO VIDAL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\n2010.51.02.000628-0\r\n\r\nANA PAULA LOBO VALENTIM\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, devendo a parte autora apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação, declaração de hipossuficiência e declaração do firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa.\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após a contestação.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nNiterói, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n15 - 2009.51.02.004776-0 SNN COMERCIO DE TECIDOS LTDA - ME (ADVOGADO: DANIELE DE SOUZA JARDIM.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI. . Recebo a apelação de fls. 60/87, no duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2009.51.02.004777-1 SNN DE CABO FRIO TECIDOS LTDA - ME (ADVOGADO: DANIELE DE SOUZA JARDIM.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI. . Recebo a apelação de fls. 58/85, no duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.005957-8 ICARO 2007 COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI. . ANTE O EXPOSTO, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 10 da Lei 9.507/97, c/c artigo 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nIsento de custas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 903106"
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                        }
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                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.003044-8 MARCELLE PEREIRA MADEIRA (ADVOGADO: WASHINGTON CARLOS DE CASTRO LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Como certificado na folha anterior, não existe prevenção. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial, goza tão-somente de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ - Agravo de Instrumento n° 2007.002.04321, 4ª Câmara Cível, DES. Fernando Fernandy Fernandes). \r\n\r\n4. Concedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar comprovante de rendimentos e cópia de Declaração de IR, ou recolher as custas judiciais devidas junto à CEF. Com a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça.\r\n\r\n5. Em vindo aos autos a comprovação do pagamento das custas, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.02.003177-0 ESPOLIO DE EDYLA DE ARAUJO BARBOSA ROSA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.).\r\n\r\nTrata-se de execução de julgado em que a União Federal foi condenada a pagar ao ESPÓLIO DE EDYLA DE ARAUJO BARBOSA o reajuste de 28,86% sobre o benefício de pensão. A fim de possibilitar a realização da conta, foi apresentada pela União, o relatório do SIAPE, que contém as fichas financeiras da falecida pensionista. Encaminhados os autos ao contador judicial, foram realizados os cálculos das diferenças devidas. Citada a União na forma do art. 730, esta não opôs embargos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO contador judicial utilizou-se, na realização da conta, do valor das diferenças devidas informadas pela União, ou seja, aquele correspondente à complementação do índice de 28,86%. Foram utilizados os índices oficiais de correção monetária e juros de mora. Frise-se que citada, a própria Ré concorda com a conta.\r\n\r\nDessa forma, declaro devidos os valores a seguir: R$ 595,24 (AUTOR: ESPOLIO DE EDYLA DE ARAUJO BARBOSA ROSA) e R$ 29,76 (ADVOGADA: DOUTORA HIND DE ASSUMPÇÃO SIMÕES). Após o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se RPV(s), mediante a apresentação de cópia do CPF e identidade do(s) Credor(es) e seu advogado. Por derradeiro, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n3 - 91.0141744-4 AMARO GOMES BARROSO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.).\r\n\r\nTrata-se de execução de julgado de Título judicial que assegurou em favor da parte autora a restituição dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis.\r\n\r\nRealizado os cálculos pela Contadoria judicial e citada a Ré na forma do art. 730 CPC, esta expressamente concordou com a conta. É o relatório. Decido. Encaminhados os autos à Contadoria judicial, esta realizou a conta em conformidade com a decisão, bem como com os documentos fornecidos nos autos. \r\n\r\nSobre o valor encontrado foi aplicada correção monetária segundo os critérios fixados no Manual de Cálculo do CJF.\r\n\r\nIgualmente, observou o prazo prescricional. Sendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 809,88 (AMARO GOMES BARROSO) e R$ 80,99 (DR. JOSÉ ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões), mediante apresentação dos documentos de identidade e CPF dos Autores, bem como do advogado, se não constarem dos autos.\r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n4 - 2001.51.02.003785-7 GUSTAVO VIOLA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). \r\n\r\nTrata-se de julgado de título judicial que invalidou a inabilitação de exame médico realizado pelo autor Marcelo Almeida da Silva, para o cargo de Papiloscopista Policial Federal, garantindo-lhe a nomeação e o exercício no cargo.\r\n\r\nRealizado os cálculos pela parte autora e citada a Ré na forma do art. 730 CPC, esta expressamente concordou com a conta. É o relatório.\r\n\r\nNo caso vertente, a execução se restringe aos valores devidos a título de custas e honorários advocatícios; posto que o cumprimento da obrigação de fazer imposta pelo julgado já se encontra devidamente comprovada nos autos. \r\n\r\nIsto posto, considerando que em face do memorial de cálculo apresentado pelo autor, a União Federal expressamente manifestou sua anuência, declaro devidos os seguintes valores: R$ 61.82 - referentes às custas processuais (GUSTAVO VIOLA DE ARAUJO) e R$ 309,12 - referente a honorários advocatícios (DRA. MÁRCIA SILVA FLORES). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões), mediante apresentação dos documentos de identidade e CPF dos Autores, bem como do advogado, se não constarem dos autos. Após, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.02.001514-0 ADRIANA CUNHA DE MORAES PINHEIRO (ADVOGADO: GUILHERME VALDETARO MATHIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). \r\n\r\nAutos na Secretaria do Juízo aguardando retirada do alvará expedido.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n6 - 91.0054340-3 MARCO AMERICO LUCCHESI REP/ P/ EGIDIO LUCCHESI (ADVOGADO: ANA HERTZ BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.).\r\n\r\nAutos na Secretaria do Juízo aguardando retirada do alvará expedido.\r\n\r\n7 - 93.0083303-0 JORGE NUNES (ADVOGADO: ROBERTO PALLADINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). \r\n\r\nAutos na Secretaria do Juízo aguardando retirada do alvará expedido.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 901827"
                            ],
                            "901828": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.004784-9 MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2010 . \r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nTrata-se de execução de título judicial no tocante ao crédito devido a título de honorários sucumbenciais referentes à sentença condenatória proferida nos autos do processo 9710552-0 (20ª VF/RJ).\r\n\r\nNo caso vertente, consta-se que o crédito executado fora apurado a partir da aplicação do percentual de 10% sobre a condenação dos demais de 200 autores que integram a aludida ação coletiva.\r\n\r\nSendo os honorários sucumbenciais acessórios em relação ao crédito principal, não há como executá-los perante um juízo que não seja o competente para executar o montante principal. Nem poderia ser diferente, pois a fixação de seu “quantum” está a depender da apuração do montante devido a título de principal, não se encontrando tal pleito, contudo, incluído nesta demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, declino de competência para o Juízo Federal que conduzirá a execução do montante principal. Encaminhem-se inicialmente ao Juízo da 20ª VF/RJ, a fim de que seja juntada aos autos da ação 97.10552-0. . \r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 901828"
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                            "901829": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.001455-4 JOAO BARBOSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO VICENTE FEREGUETE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000005/2010 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para declarar que a isenção prevista no art. 9º, da Lei nº 10.559/2002 alcança as contribuições ao FUSEX e para pensão militar, devendo a União se abster de cobrar essas exações enquanto permanecer vigente o benefício fiscal. Outrossim, condeno a ré a restituir ao autor os valores pagos a esse título (FUSEX e pensão militar), desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação até a data de suspensão dos descontos, com correção monetária e juros na forma no Manual de Cálculos do CJF. Condeno a União, ainda, a pagar honorários advocatícios de 5% da condenação. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário, dispensado, todavia, se houver renúncia aos valores que extrapolem 60 salários mínimos. P.R (Tipo A). I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0056147-9 PAULO SOARES FRANCO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\n1- Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, ad cautelam, determino a suspensão do presente feito até que venham aos autos notícia do julgamento do agravo. 2- Oficie-se ao Relator do agravo de instrumento informando acerca da presente decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 901829"
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                            "903037": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0035344-8 ELIANA MARIA FERNANDES (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.).\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 180/183.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 903037"
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                            "903038": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 88.0031211-0 JAIRO SORIA DA SILVA REP/POR TEREZA SORIA DA SILVA (ADVOGADO: BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nConsiderando a notícia de julgamento do agravo de instrumento nº. 2009.0201.016971-3, trazida aos autos às fls. 279/282, expeça-se o alvará de levantamento, conforme decidido à fl. 268. Após, havendo comprovação do levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 2007.51.02.007013-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CENTRO DE EDUCACAO CORPORAL LTDA ME. \r\n\r\nRecebo o recurso de fls.50/55 em seus regulares efeitos. Subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n3 - 2002.51.02.001426-6 GARDEN ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES.) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SENAC/ARRJ (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.) x SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SESC/ARRJ (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO, MAURICIO ALVAREZ CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.).\r\n\r\nAos exeqüentes/UF/FN, SENAC e SESC sobre o depósito do crédito devido através da guia de fl.699.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 903038"
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                            "903094": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2010.51.02.000624-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANAL E TRANSMISSÕES INTER TV S A (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - 7º RF. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCICÁRIA. SAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) SUPOSTAMENTE ATRIBUÍDO EM PATAMAR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO PELA IMPETRANTE. LEI Nº 10.633/03. RESOLUÇÃO MPS/CNPS Nº 1.308/09. DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL DOS VALORES CONTROVERSOS. LIMINAR DEFERIDA.\r\n\r\nTrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO impetrado por CANAL E TRANSMISSÕES INTER TV S/A. (Dr. Paulo Gustavo Loureiro Ouricuri, OAB/RJ 88.063), qualificado na inicial, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, objetivando, liminarmente, o depósito mensal dos valores que excederem a alíquota de 1,5% do SAT (resultado da aplicação do FAP de 0,5 à alíquota de 3% prevista originalmente), bem como a abstenção da autoridade impetrada de adotar qualquer medida tendente a coagir a impetrante ao pagamento dos valores ora questionados, tais como, autuação, inscrição na Dívida Ativa, etc.\r\n\r\nComo causa de pedir, a impetrante alegou ter sido “injuridicamente prejudicada” no cálculo do FAP - Fator Acidentário de Prevenção, uma vez que, durante o período-base de apuração do mesmo, não apresentou nenhum registro acidentário, razão pela qual faria jus ao recolhimento da contribuição previdenciária (SAT, à alíquota de 3%) com base no FAP de 0,5, valor este que corresponde ao menor fator acidentário, nos termos do anexo à Resolução MPS/CNPS nº 1.308/09. \r\n\r\nNesse contexto, aduziu que o FAP de 0,9481 que lhe fora atribuído pela autoridade impetrada “afronta claramente o disposto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, que determina que o FAP variará numa faixa de 0,50 a 2,00. Isso porque é evidente que as contribuintes que não registraram nenhum acidente ou doença de trabalho deveriam ser necessariamente contempladas com o FAP de 0,50”.\r\n\r\nA inicial, acostada às fls. 02-11, veio instruída com a procuração e os documentos às fls. 13-46. Comprovante do recolhimento de custas à fl. 12.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nO fumus boni iuris depende, no caso concreto, da análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora, que deverá esclarecer, inclusive, de maneira objetiva, como apurou o FAP de 0,9481 (fl. 38) atribuído à impetrante. \r\n\r\nNo entanto, sendo o depósito do montante integral do valor controverso uma faculdade do contribuinte, defiro a liminar, porém apenas para autorizar o depósito mensal da diferença (valores que excederem a alíquota de 1,5% do SAT) solicitada pela impetrante (fl. 11), salientando que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário limitar-se-á ao quantum efetivamente depositado em Juízo, ressalvada à autoridade impetrada a possibilidade de cobrar a quantia remanescente. Intimem-se as partes. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a PSF, possibilitando a defesa do ato impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Após, ao MPF. \r\n\r\nId: 903094"
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                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.02.006819-9 PEDRO CARDOSO DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de Catia Lydia Gonçalves Leon e Maria Jose Fontoura Machado, em sucessão processual de Martha Gonçalves, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n2 - 2009.51.02.003205-6 JEFFERSON SALGADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) AO SEDIS-NI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 90.0031907-2 MARIA DO PERPETUO SOCORRO MARTINS E OUTROS x CRESCENCIO MARTINS CORREA E OUTROS (ADVOGADO: ALAN LADD DO COUTO GIL, ULYSSES GOMES FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 489, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 317,14.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n4 - 96.0034083-8 CENIRA DE MIRANDA BARROS E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO LEMOS BARBOSA, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista o falecimento noticiado à fl. 227, declaro SUSPENSO o processo em relação à autora Cenira de Miranda Barros. \r\n\r\nDigam os demais autores sobre a petição do INSS.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.008271-0 RODRIGO ANDRADE BARBOSA ABITBOL (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES, PAULO ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA, JOSE LEAL BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fornecida cópia do cálculo de fls. 279/280, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.002281-2 CELSO DA SILVA LOPES (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, decreto a revelia do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 91.0141713-4 JOAO FELIX JORGE E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . Tendo em vista a petição da UFF de fls. 172/181, diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 92.0115577-8 LAERCIO REGIS FRANCISCO (ADVOGADO: JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . 1 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n2 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.001057-3 DENISE BESSA DE ABREU (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Deixo de receber os embargos de declaração, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nDê-se vista à União para apresentar, querendo, recurso.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 96.0033529-0 PEDRO MARTIN GALAN FILHO E OUTROS (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, MARISA MARQUES GOMES, AUREA RODRIGUES DE MENEZES, KARINE CYRICO DE CARVALHO, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Digam os autores Ruy César Teixeira Viana e João Batista Ventura sobre a petição da CEF de fls. 660/666.\r\n\r\n11 - 98.0202429-5 VLADIMIR DE LIMA GUEDES (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Tendo em vista que a parte autora desistiu da prova pericial, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 98.0206439-4 PAULO ROGERIO DA MOTTA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . A Resolução do CJF sé se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nDiga o perito sobre a possibilidade de reduzir os honorários.\r\n\r\n13 - 99.0203971-5 VALERIA VASCONCELLOS CORTES (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Defiro por 10 (dez) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, intime-se, pessoalmente, para cumprimento do despacho de fl. 185.\r\n\r\n14 - 99.0207681-5 NADIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . A Resolução do Conselho da Judicial Federal só é aplicada aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nDiga o perito sobre a possibilidade de reduzir os honorários.\r\n\r\n15 - 99.0208163-0 RONALDO MARTINS NUNES E OUTRO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nApresentado o solicitado à fl. 208, dê-se vista ao perito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, intime-se, pessoalmente, para cumprimento.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.001475-0 EZEQUIEL MONTEIRO DA SILVA NETO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nApresentado o solicitado à fl. 148, dê-se vista ao perito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, intime-se, pessoalmente, para cumprimento.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.002111-0 JOSE ANTONIO DA SILVA COCARO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A Resolução do CJF só é aplicada aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nNão há como deferir gratuidade de justiça apenas para que a parte autora se exima do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nObservando que o pagamento pode ser parcelado, não ocasionando nenhum ônus, e ao final do processo, caso o pedido seja vitorioso, o valor dos honorários lhe será restituído.\r\n\r\nPor seu turno, a parte autora não juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nDiga o perito sobre a possibilidade de reduzir os honorários.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.002337-4 JORGE GUIDO PEREIRA LEITAO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A Resolução do Conselho da Judicial Federal só é aplicada aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 1.400,00.\r\n\r\nDepositado o valor dos honorários, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.002957-1 JOSE DE ARIMATEA SOUZA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A Resolução do CJF só é aplicada aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 2.100,00.\r\n\r\nDepositados os honorários, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.005365-2 VINICIUS PEREIRA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 195 - Indefiro tendo em vista o disposto no art. 45 do CPC. Providencie a Dra. Mônica Sales Cabral a cientificação dos seus constituintes.\r\n\r\nNão havendo manifestação, voltem conclusos para as providências cabíveis.\r\n\r\n21 - 2001.51.02.005381-4 DOMINGOS MONTEIRO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Recebo a(s) apelação(ões) em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a CCCPM já apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n22 - 2002.51.02.005973-0 LECEDOR RODRIGUES LARANJA E OUTRO (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Fl 239/248: Motivo de força maior e caso fortuito caracterizam-se pela imprevisibilidade. Como é sabido, há vários anos os empregados do setor bancário realizam movimento grevista por reposição salarial entre os meses de setembro e outubro o que desnatura a força maior alegada pela CEF.\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.002353-3 DALMO FERREIRA VAZ E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . A Resolução do CJF só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nDiga o perito sobre a possibilidade de reduzir os honorários.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.005587-3 CARLOS EMANUEL FERREIRA BRAZ E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . A Resolução do CJF só é aplicada aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nDiga o perito sobre a possibilidade de reduzir os honorários.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.003505-3 JOAO BATISTA VENTURA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça Cidília Pereira Maia a que título é possuidora do imóvel objeto da lide.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 94.0033641-1 RICARDO CALVO DEMIDOFF E OUTROS (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA, DULCE PINTO SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELO EDUARDO FROTTE DE CARVALHO.) x JOSE PAULO DA CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x J P DA CRUZ BAZAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESPOLIO DE PAULO ROBERTO DA COSTA RANGEL (ADVOGADO: DANIELA NADDAF DE ANDRADE TORRES.) x MUNICIPIO DE NITEROI (PROCDOR: PAULO ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Antes de receber os recursos apresentados pelos réus, diga a parte autora sobre a manifestação de fls. 394/400.\r\n\r\n27 - 97.0042239-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.) x DOCE LAR REPOUSO PARA IDOSOS LTDA (ADVOGADO: PAULINO PINHEIRO BAPTISTA NETO.). . Recebo a(s) apelação(ões) em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (réu) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n28 - 97.0042797-8 MARIA JOSE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.000461-6 MARIA LUIZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EUCLYDES SOUSA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Apresentem os habilitantes o solicitado pela União à fl. 128.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.003857-2 ROBERTO FERREIRA ALVES (ADVOGADO: LEILA DE MELLO MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado na forma determinada pelo Acórdão proferido pelo TRF da 2a Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2001.51.02.000453-0 RUTE CECILIA DO CARMO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\nApós, retornem os autos á Contadoria Judicial para que se manifeste.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.002063-2 LUCILIA FORSTER (ADVOGADO: ALIPIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . O art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a Ré fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.006483-0 ERLY RUBEM GONCALVES SOARES (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . O processo de execução obedece ao princípio da demanda, havendo de compatibilizar com os requisitos dos arts. 282 a 284 do CPC, que definirão os limites do objeto litigioso.\r\n\r\nÉ o princípio da estabilização da lide : “impede a modificação do pedido ou da causa de pedir sem anuência do réu e após o saneamento do processo” (STJ, 1a Seção, EREsp 441038/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, j. em 11.05.2005, um., DJ de 20.06.2005, p. 116).\r\n\r\nNos presentes autos o autor alega que não foram aplicados aos valores pagos os índices de inflação expurgados pelos planos econômicos. Ocorre que tal pedido não costa no item (b) da petição inicial. Assim sendo, indefiro, parcialmente, o requerido às fls. 217/218.\r\n\r\nObservando que tal requerimento pode ser feito através de demanda própria.\r\n\r\nPromova a CEF o reembolso da custas.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.000021-0 THIAGO GENN CLAVERY CONSTANCIO (ADVOGADO: JORGE LUIS NUNES MACHADO.) x RAFAEL RAMALHO DE ABREU E SOUZA (ADVOGADO: SHAIANA AMORIM DA CRUZ ROSA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . Mantenho fl. 317.\r\n\r\nApresente a UFF o endereço de suas testemunhas ou informe se as mesmas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 96.0034737-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x GABRIEL ATHOS PEREIRA JUNIOR ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.002211-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: RENATO GOLDSTEIN.) x TIA CAROLINA RESTAURANTE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: PERMINIO OTTATI DE MENEZES.). . Esclareça a Massa Falida do Banco Royal de Investimento S/A o motivo pelo qual requer o seu ingresso no feito.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao BNDES.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.001805-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x ANTONIO GERALDO DA MOTA PORTILHO (ADVOGADO: CAMILLO COURY.). . Diga a CEF se desiste do feito, conforme fl. 49, ou requer a suspensão, conforme fl. 58.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.004791-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ADILIA ADRIEN DA SILVA COELHO (ADVOGADO: LAURICIO SANTIAGO BREIS FERREIRA, JUSSARA HELENA DE SOUZA.). . Aguarde-se a manifestação da CEF nos embargos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n39 - 2004.51.02.003899-1 THERESINHA OGLIARUSO (ADVOGADO: FABIANO TEIXEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Tendo em vista o falecimento do(a) autor(a), noticiado à fl. 91, declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2000.51.02.006785-7 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BADI GABRIEL (ADVOGADO: HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Diga a CEF se tem interesse em cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nCaso tenha interesse, traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nCaso não tenha interesse, ou não havendo manifestação, promova a parte autora a execução do julgado na forma do art. 475-F do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2003.51.02.000791-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x GERTRUDES STAAB (ADVOGADO: MONICA STALLEIKEN MARTINS.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e da decisão do TRF da 2a Região para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.002172-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: THEREZA DE JESUS SILVA.) x DALCIR DEJAIR PEREIRA (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pela parte embargada.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS já apresentou sua resposta, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2009.51.02.004621-3 CARLOS RUBENS DO REGO MONTEIRO - ESPOLIO REP/ P/ ADILIA ADRIEN DA SILVA COELHO (ADVOGADO: LAURICIO SANTIAGO BREIS FERREIRA, JUSSARA HELENA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Diga a CEF sobre os embargos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n44 - 88.0032483-5 RITA APARECIDA JANUARIO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SERGIO ROCHERT.). . Tendo em vista que os herdeiros dos falecidos autores Euclides João de Almeida e Jaci da Silva não se manifestaram, determino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade de oportuno prosseguimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 901863"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.000925-8 ASSOCICAO DOS APOSENTADOS DA CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-ASAPAE E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO, CARLOS ARTUR PAULON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007933-8 EDUARDO PEREZ FRANCO (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista a manifestação da perita anteriormente nomeada à fl. 121, nomeio como perita do Juízo na especialidade de psiquiatria a Dra. Eliane Baldeia de Almeida, constante da relação do Sistema AJG.\r\n\r\nIntime-se para que tenha vista dos autos e manifeste seu interesse eu atuar no feito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0031725-9 ADELINO GONCALVES BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nÀ Distribuição para excluir Alzemir Jose Pereira Guimarães e Dora Ney de Figueiredo do polo ativo.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.003861-3 ANAHIDE PINHEIRO BORGES (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Não vislumbro nos autos a necessidade da produção de outras provas.\r\n\r\nA matéria fática será examinada à luz dos documentos juntados pelas partes.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença na forma do art. 330, I, 2a parte, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 99.0203027-0 GELTA MOREIRA BARBOSA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Diga o advogado da causa sobre o depósito de fl. 230.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.002205-0 MAURICIO GOTLIB COSTA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão de fl. 176.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.001675-2 ESPOLIO DE MAXWELL AZEVEDO BASTOS (ADVOGADO: HELIO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Diga o advogado da causa sobre o depósito de fl. 164.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer ao Cartório do 2o Ofício de São Gonçalo/RJ para o pagamento dos emolumentos cartorários.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0030101-4 JOSE CUSTODIO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARCIO BRUNO MILECH.) x BANCO DO BRASIL (PROCDOR: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.). . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre o depósito de fl. 180.\r\n\r\nHavendo concordância, por aplicação analógica do disposto no artigo 18, da Resolução nº 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, determino a intimação pessoal da parte credora para ciência do depósito efetuado ao seu favor e à ordem desse Juízo na CEF, no valor de R$ 188,42, cujo levantamento será efetuado por alvará a ser emitido em favor do advogado, Dr. Nathur Duarte Pereira (OAB/RJ 32.424), a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, arquive-se, com baixa na distribuição\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 97.0043551-2 HELIO DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.001541-9 JOSE PAULO DOS SANTOS BARRETO NETTO (ADVOGADO: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Determino a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.001115-7 FABIO GUSMAO DE ARAUJO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA, JANE VANELLE DE CARVALHO COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.006885-1 MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x FORTE DA SORTE LOTERIA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DA ROCHA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.003373-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.) x LUCIA MARIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA PEREIRA.) x LISIA CARLA DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Não vislumbro nos autos a necessidade da produção de outras provas.\r\n\r\nA matéria fática será examinada à luz dos documentos juntados pelas partes.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença na forma do art. 330, I, 2a parte, do CPC.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.003735-5 HORACIO DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 52/57.\r\n\r\nHavendo concordância, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 98.0205413-5 SUELY DE ARAGAO PEREZ PARANHOS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.005385-0 MARIA CLARA DE SOUSA (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x CHEFE DO SERVICO DE CADASTRO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2002.51.02.005873-7 COOPSIDE - COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVICOS DIVERSOS (ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO.) x GERENTE EXECUTIVO EM NITEROI DO INSS (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n18 - 2008.51.02.005323-7 WALDEMY GABRIEL DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 96.0034879-0 DARIO ALVES CORREA FILHO (ADVOGADO: DARIO ALVES CORREA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Não logrando o autor comprovar a hipossuficiência econômica, determino a transferência para a CEF do valor bloqueado no Banco do Brasil e desbloqueio dos valores no Itaú. \r\n\r\nApós, oficie-se a CEF para conversão em renda da União, conforme requerido á fl. 161.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 2000.51.02.001027-6 CARLOS ALBERTO BERNADINO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA COOHASGON (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nÀ Distribuição para excluir Carlos Alberto Bernadino dos Santos, Adriana Maria Pinha dos Santos e Catia Peçanha dos pólo ativo.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n21 - 2008.51.02.004673-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARCELA BRITO CORREA DE AZEREDO. . A processualística não contempla o pedido de reconsideração como meio de impugnação de sentença, razão pela qual a mesma encontra-se transitada em julgada.\r\n\r\nObservo, todavia, que há erro material na referida sentença, tendo em vista que a mesma determinou o arquivamento dos autos.\r\n\r\nEm vista do exposto, retifico de ofício a sentença de fl. 33, para determinar a entrega dos autos ao requerente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2007.51.02.006572-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x LENILSON MOTA LEAL (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e da decisão do TRF da 2a Região para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 901864"
                            ]
                        }
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                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.015905-9 EDEMILSON MOTA LEO (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso IV c/c art. 295, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que a relação processual não restou completa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 89.0041331-7 JOAQUIM RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT, MARCIO AURELIO DA CUNHA, MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT.) x ESPOLIO DE MAMEDE DA SILVA NEVES E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO AURELIO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 882/884 (2006.5101516298-9, 00.0323289-1 e 96.0057728-5), devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver. Em relação aos demais processos, verifica-se a ocorrência do homonímia, sendo diversos os números dos CPFs.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n3 - 91.0053224-0 OTAVIO DA FONSECA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES, DIOGO ALVES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nTendo em vista a aquiescência da autarquia-ré às fls. 301, homologo a habilitação requerida às fls. 294/298.\r\n\r\nAo SEDNI-NI para alterar.\r\n\r\nCom o retorno, verifique a Secretaria se ocorreu o depósito referente à requisição nº 51.00194.2008.000268. Em havendo asserção, converta-se o valor à disposição deste Juízo, expedindo-se após, alvará para levantamento da quantia.\r\n\r\n4 - 2001.51.02.006330-3 ANGELICA CORREA MENDES E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . \r\n\r\nConsoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, a fim de facilitar o manuseio dos autos, determino à Secretaria que descarte fl.160 (capa da carta de ordem).\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.005566-0 JOSE ANTONIO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE WILTON FRANCO FIGUEIRA, JULIANO FERREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nTrata-se de ação de revisão de benefício, em que se verificou a inexequibilidade do título judicial, vez que os cálculos do Contador Judicial apuraram que não há valores a serem executados, fls. 155/160.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a alegação nesse sentido a parte autora não trouxe novos elementos em sua peça de fl. 163, razão pela qual, considero exaurida a prestação jurisdicional, declarando extinta a execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Sem custas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.001081-1 DEUSEMAR JOTHA DA COSTA (ADVOGADO: CHRISTIANA KUNIGAMI DE ALMEIDA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do teor da petição de fls. 51/52, bem como da manifestação do INSS, à fl. 54, remetam-se os autos ao 1º JEF de Niterói, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.004913-5 ANTONIO DA SILVA SIQUEIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o autor é domiciliado em São Gonçalo, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da referida localidade.\r\n\r\nRemetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.02.002980-6 RUBERVAL MORAIS DA SILVA (ADVOGADO: KATIA CRISTINA GARCIA MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I V c/c 257, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Com o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos à SEDIS-NI, para cancelamento da distribuição, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.004276-8 EGAS RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I V c/c 257, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Com o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos à SEDIS-NI, para cancelamento da distribuição, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.004899-4 ILDEFONSO AUGUSTO DE LIMA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte autora a cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda atualizada, a fim de viabilizar a análise do pedido de Gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, junte a cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 97.0041399-3 ROLKER GRACIE E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 10/03/2010, às 14:00 h, devendo a CEF proceder à avaliação do imóvel e comparecer munida de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n12 - 99.0200309-5 JOSE WELLINGTON DE ASSIS BEZERRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . Considerando o abandono da causa pelos autores JOSÉ WELLINGTON DE ASSIS BEZERRA e MAGNA MADALENA FERREIRA BEZERRA, bem como o disposto na Súmula nº 240 do E. STJ, diga a parte ré no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 99.0208124-0 FRANCISCO ROBERTO COSTA GURGEL E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, uma vez que não consta nos autos comprovação do pagamento do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (CEF) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.003110-6 MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista o princípio da economia processual, aguarde-se decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 97.0042803-6 ARLINDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JACQUES ATTIE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nAssiste razão à parte autora em seu petitório de fl.139. Assim, revogo o despacho de fl.129, por conter erro material.\r\n\r\nAbra-se vista à parte ré sobre o pedido de habilitação de fls.106/126, vindo-me a seguir conclusos.\r\n\r\n16 - 97.0046866-6 ELZA NEGO SOARES (ADVOGADO: WANDERLEY DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Considerando os esclarecimentos prestados pela Marinha do Brasil, no ofício de fls. 425/426, não há retenção de 11% a título de Contribuição Previdenciária (PSS).\r\n\r\nAssim sendo, oficie-se à CEF para que informe ao Juízo o saldo remanescente nas contas referentes aos requisitórios RPV2008111157 e RPV2008111156 (fls. 419 e 420).\r\n\r\nAtendido, expeçam-se os alvarás de levantamento.\r\n\r\nCom a entrega, nada mais sendo requerido, venham concluso para extinção.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.003344-1 MARINA RIBEIRO DO AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: HELIO JOSE RIBEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL oferece embargos de declaração contra decisão de fl. 154, que determinou a execução do julgado, uma vez que facultada a parte autora na parte final da sentença de fls. 108/112 o interesse em promover à liquidação de sentença.\r\n\r\nTempestivos, deles conheço.\r\n\r\nAlega a embargante que na hipótese presente, não há que se falar em título líquido ou já liquidado, considerando ainda a necessidade de apresentação de cálculos pelo credor para prévia liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC.\r\n\r\nNeste sentido, com base na Súmula 7 do E. STJ, não merecem prosperar os argumentos expendidos pela CEF no tocante à reforma do “decisum” atacado, uma vez que o entendimento proclamado é no sentido da desnecessidade de intimação pessoal do devedor para o cumprimento do julgado, pois a contagem do prazo é de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória.\r\n\r\nAdemais, compete a CEF a realização dos cálculos de liquidação, uma vez que é detentora dos elementos necessários à liquidação do julgado.\r\n\r\nDeste modo, RECEBO OS EMBARGOS, eis que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO para manter a decisão recorrida, facultando a parte exeqüente o prosseguimento da execução apresentando planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.004934-9 HELCIO FRANCISCO BRUM E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a desistência do pedido referente à conta poupança nº 0174-397423-4, anote-se.\r\n\r\nDiante do referido requerimento, encontra-se afastada a ocorrência de litispendência ou coisa julgada apontada no Termo de fl. 22.\r\n\r\nCite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.002109-5 MARTA BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do teor da declaração acostada à fl. 14, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos).\r\n\r\nAtendido corretamente, anote-se. Em seguida, cite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n20 - 2009.51.02.002498-9 WALACE LAND DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIETE DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora o original do DARF de fl. 07, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nAtendido, cite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n21 - 2007.51.02.007341-4 ALCINEIA TAVARES RIBEIRO (ADVOGADO: GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Certifique a Secretaria, nos termos da informação de fl.58.\r\n\r\nApós, retornem os presentes à Contadoria Judicial para os fins pertinentes.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2008.51.02.001241-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ALVARO DE PAULA MIRANDA. . Considerando o alegado à fl. 41, verifica-se que a parte ré é domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, localidade abrangida pelas Varas Federais da Seção Judiciária daquela cidade, razão pela qual verifico a incompetência absoluta deste Juízo, sendo declinável de ofício.\r\n\r\nAssim sendo, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo Distribuidor.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 98.0204003-7 ANA LUCIA RODRIGUES BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos do contador.\r\n\r\nCom o retorno, cumpra-se a parte final do despacho de fl.164, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do despacho supramencionado.\r\n\r\n24 - 2009.51.02.000951-4 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diante das cópias fornecidas pela parte autora, não restou demonstrada a ocorrência de litispendência ou coisa julgada apontada no Termo de Informação de Prevenção. Ademais, tendo em vista que no presente feito busca-se a cobrança de cotas condominiais referentes a período posterior ao ajuizamento do processo nº 2001.51.02.001230-7 (autos extraviados, conforme se observa na consulta processual de fl. retro), não há se falar em identidade de pedidos.\r\n\r\nAssim sendo, determino o comparecimento pessoal das partes e designo o dia 10/03/2010, às 14:20 horas, para audiência. Cite(m)-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.02.004439-3 CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL NORONHA TORREZAO (ADVOGADO: VITOR SEIGARRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolha a parte autora as custas judiciais devidas em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2005.51.02.005128-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x JOSE JOAQUIM VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, nos autos do processo nº 2002.51.02.005128-8, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, reputando corretos os cálculos de fls. 650/768, dos autos principais, que importam o valor de R$ 994.883,50 ( fl. 720 - maio de 2003).\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se a execução nos autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.02.001972-2 ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS DE PAIVA MUNIZ E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\n3. 1. Decisão quanto aos pedidos\r\n\r\nACOLHO OS PEDIDOS (CPC 269 I) para:\r\n\r\n3. 1. 1. INVALIDAR o processo administrativo n. 10768-007612/97-20 com relação à parte AUTORA, a partir da publicação do Edital n. 1/2001 (inclusive), que abriu prazo de 10 dias para impugnação do traçado da linha média preamar (LPM/1831) fixado por despacho do Chefe da SPU no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. 1. 2. DETERMINAR à RÉ que:\r\n\r\n3. 1. 2. 1. Intime pessoalmente o inventariante, por meio de entrega pessoal da notificação por servidor ou empresa contratada para tal fim, carta com aviso de recebimento, notificação judicial ou extrajudicial, encaminhadas ao endereço pessoal dele constante da inicial ou ao endereço do imóvel, podendo neste caso ser recebida por qualquer morador ou responsável de fato, para ciência da fixação da posição da LPM e para que, em o desejando, ofereça impugnação no prazo de 10 dias dirigida ao Gerente Regional da SPU no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. 1. 2. 2. Só retome o processo individual de cobrança e averbação nos Cartórios após o decurso desse prazo de 10 dias, sem manifestação contrária dos interessados, ou, caso interposto recurso administrativo com efeito suspensivo, após o julgamento final;\r\n\r\n3. 1. 3. ANULAR a(s) averbação(ões) já realizada(s) pelo cartório de Registros de Imóveis na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(eis) atingido(s) pela demarcação cujo efeitos ora se invalidam, determinando ao(s) oficial(ais) de Registro que a(s) cancele(m);\r\n\r\n3. 1. 4. ANULAR a inscrição em dívida ativa de todos os débitos relativos ao nãopagamento de foro, laudêmio e taxas de ocupação cobrados em razão da demarcação do terreno de marinha nos autos do Processo Administrativo, DETERMINANDO à União que dê ciência à Fazenda Nacional para que requeira a extinção das execuções fiscais acaso ajuizadas; \r\n\r\nCondeno à UNIÃO ao reembolso das custas adiantadas e (art. 14, Lei n. 9.289/96) e ao pagamento de honorários (CPC 20 §§ 3º e 4o) de 5% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14).\r\n\r\n3. 2. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR\r\n\r\nRATIFICO a tutela antecipada concedida mantendo suspenso qualquer efeito prático da fixação da LPM/1831 nos autos do PAD 10768-007612/97-20 da SPU, até que o processo seja concluído com a observâncias das regras fixadas nesta sentença.\r\n\r\n3. 3. OFÍCIOS\r\n\r\nCaso tenha havido a interposição de agravo, oficie-se imediatamente ao Desembargador Federal relator, com cópia desta sentença.\r\n\r\nOficie-se ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para ciência desta sentença. \r\n\r\n3. 4. REEXAME NECESSÁRIO\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (CPC 475 I). Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.003285-4 MARIO IRAN MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\n3. 1. Decisão quanto aos pedidos\r\n\r\nREJEITO O PEDIDO (CPC 269 I) de devolução em dobro de valores e ACOLHO OS PEDIDOS (CPC 269 I) para:\r\n\r\n3. 1. 1. INVALIDAR o processo administrativo n. 10768-007612/97-20 com relação à parte AUTORA, a partir da publicação do Edital n. 1/2001 (inclusive), que abriu prazo de 10 dias para impugnação do traçado da linha média preamar (LPM/1831) fixado por despacho do Chefe da SPU no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. 1. 2. DETERMINAR à RÉ que:\r\n\r\n3. 1. 2. 1. Intime pessoalmente o AUTOR por meio de entrega pessoal da notificação por servidor ou empresa contratada para tal fim, carta com aviso de recebimento, notificação judicial ou extrajudicial, encaminhadas ao endereço pessoal dele constante da inicial ou ao endereço do imóvel, podendo neste caso ser recebida por qualquer morador ou responsável de fato, para ciência da fixação da posição da LPM e para que, em o desejando, ofereça impugnação no prazo de 10 dias dirigida ao Gerente Regional da SPU no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. 1. 2. 2. Só retome o processo individual de cobrança e averbação nos Cartórios após o decurso desse prazo de 10 dias, sem manifestação contrária dos interessados, ou, caso interposto recurso administrativo com efeito suspensivo, após o julgamento final;\r\n\r\n3. 1. 3. ANULAR a(s) averbação(ões) já realizada(s) pelo cartório de Registros de Imóveis na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(eis) atingido(s) pela demarcação cujo efeitos ora se invalidam, determinando ao(s) oficial(ais) de Registro que a(s) cancele(m);\r\n\r\n3. 1. 4. ANULAR a inscrição em dívida ativa de todos os débitos relativos ao nãopagamento de foro, laudêmio e taxas de ocupação cobrados em razão da demarcação do terreno de marinha nos autos do Processo Administrativo, DETERMINANDO à União que dê ciência à Fazenda Nacional para que requeira a extinção das execuções fiscais acaso ajuizadas; \r\n\r\nCondeno à UNIÃO ao reembolso das custas adiantadas e (art. 14, Lei n. 9.289/96) e ao pagamento de honorários (CPC 20 §§ 3º e 4o) de 5% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14).\r\n\r\n3. 2. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR\r\n\r\nRATIFICO a tutela antecipada concedida mantendo suspenso qualquer efeito prático da fixação da LPM/1831 nos autos do PAD 10768-007612/97-20 da SPU, até que o processo seja concluído com a observâncias das regras fixadas nesta sentença.\r\n\r\n3. 3. OFÍCIOS\r\n\r\nCaso tenha havido a interposição de agravo, oficie-se imediatamente ao Desembargador Federal relator, com cópia desta sentença.\r\n\r\nOficie-se ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para ciência desta sentença. \r\n\r\n3. 4. REEXAME NECESSÁRIO\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (CPC 475 I). Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n29 - 2009.51.02.003345-0 PAULO EDUARDO NEVES VILLAR (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000007/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ACOLHO O PEDIDO (CPC 269 I) e CONCEDO A SEGURANÇA para tornar definitivos os efeitos da liminar que mandou o IMPETRADO proceder à alteração e à repartição do período de férias do IMPETRANTE de 21.09.09 a 10.10.09 (20 dias) para dois períodos, entre 03.11.09 e 12.11.2009 (10 dias) e 07.12.09 e 16.12.09 (10 dias).\r\n\r\nCustas, ex lege. Sem honorários (LMS 25; STF 512 e STJ 105). \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (LMS 14 § 1o). Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao TRF/2.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2008.51.02.002752-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x CARLOS ALBERTO DE MACEDO GUIMARAES (ADVOGADO: DANIELLA FERREIRA DO CARMO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante a concordância do EMBARGANTE com os cálculos do Contador Judicial (fls. 44/46) e a inércia do EMBARGADO, apesar de regularmente intimado (fls. 42 e 47), RESOLVO O MÉRITO (art. 269, II, CPC), fixando o valor a ser executado em R$ 27.356,26 (abril de 2009), conforme resumo de fl. 44. Fixo honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor atribuído à causa. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 44/46 para os autos principais. Certificado o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.002853-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CENTRO EDUCACIONAL CONHECER LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ALVES GOMES, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante a concordância do EMBARGANTE com os cálculos do Contador Judicial (fls. 08/09) e a inércia do EMBARGADO, apesar de regularmente intimado (fls. 05 e 10), RESOLVO O MÉRITO (art. 269, II, CPC), fixando o valor a ser executado em R$ 736,56 (abril de 2009), conforme resumo de fl. 08. Fixo honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor atribuído à causa. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 08/09 para os autos principais. Certificado o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.003156-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x NEWTON CESAR MOREIRA (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000013/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante a concordância do EMBARGADO (fls. 48/49) com os cálculos do EMBARGANTE (fls. 08/15), RESOLVO O MÉRITO (art. 269, II, CPC), fixando o valor a ser executado em R$ 47.354,01 (agosto de 2008), conforme resumo de fl. 14. Fixo honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor atribuído à causa. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 08/15 para os autos principais. Certificado o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.003879-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLA IZOLDA FIUZA COSTA MARSHALL.) x LUZIMAR SILVA ARAUJO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante a concordância das partes com os cálculos do Contador Judicial (fls. 14/20), RESOLVO O MÉRITO (art. 269, II, CPC), fixando o valor a ser executado em R$ 246.500,08 (março de 2009), conforme resumo de fl. 14. Fixo honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor atribuído à causa. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 14/20 para os autos principais. Certificado o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2009.51.02.002162-9 ANTONIO PAULO DA SILVA COELHO (ADVOGADO: SIZENANDO GOMES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 2000.51.02.001971-1 ANGELA MARIA BARBOSA ALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE, DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da CEF para cumprimento do despacho de fl. 293, juntando aos autos elementos informativos de adimplemento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 97.0040783-7 VALDEMIRO BARBOZA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os esclarecimentos do perito à fl. 255.\r\n\r\n37 - 2006.51.02.001652-9 ALEXSANDRO MARCELO DE MELLO (ADVOGADO: RICARDO DA SILVA RODRIGUES, RIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA E OUTRO x UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n38 - 2005.51.02.004135-0 MARIO CORDEIRO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: MARCUS ROSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARICA IMOBILIARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JARBAS MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista sobre o laudo pericial conforme despacho de fl. 246.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2009.51.02.001684-1 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SUZANA DE ANDRADE CHAVES.) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para vista sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 901805"
                            ],
                            "901806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.02.002205-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x JOEL ALCANTARA DE QUEIROZ (ADVOGADO: MARLI DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000021/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, nos autos do processo nº 2007.51.02.002205-4, JULGO PROCEDENTE o pedido, para, acolhendo os cálculos de fls. 51/56 destes embargos, fixar o quantum debeatur no valor de R$ 422,65 ( fl. 52 - janeiro de 2005).\r\n\r\nDeixo de fixar honorários sucumbenciais tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos principais. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 51/56 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se a execução nos autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.004195-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, ADRIANA REIS DE PAULA .) x ALTINO DA SILVA PINTO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x ANTONIO DA SILVA ROCHA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000020/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 216/282 destes embargos, fixar o quantum debeatur no valor de R$ 178.028,69 ( fl. 279 - maio de 2009).\r\n\r\nDeixo de fixar honorários sucumbenciais tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos principais. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 216/282 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se a execução nos autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.006727-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ANA MARIA ROCHA BASTOS.) x MARIA APARECIDA GALHARDO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ALLAM CHEREM SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000014/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, nos autos do processo nº 2007.51.02.006727-0, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, e declaro a inexistência de valores a serem executados em favor de EDUARDO CORTEZ VASSALO, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em R$ 500,00, na data da presente sentença. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal. Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.002594-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x IVAN PAVLICHENKO FILHO (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000019/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 24/33 destes embargos, fixar o quantum debeatur no valor de R$ 75.069,56 ( fl. 24 - abril de 2009).\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa, devendo os mesmos serem compensados nos autos principais. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 24/33 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se a execução nos autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.004305-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ANDRADE MAGALHAES, FERNANDO SARMENTO BASTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 04/05 destes embargos, fixar o quantum debeatur no valor de R$ 6.823,47 ( fl. 05 - novembro de 2008).\r\n\r\nSem honorários. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 04/05 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se a execução nos autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.02.001517-4 LUIZ ANTONIO PEREIRA RAMALHO (ADVOGADO: MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000018/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO (CPC 269 I), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários de 10% do VC (CPC 20 §§ 3º e 4º), atualizado na forma da STJ 14. Tendo sido deferida a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50; art. 4º, II, Lei n. 9.289/96), ficará suspensa a execução dessas verbas, nos termos e prazo ali previstos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.02.006554-5 GENILSON JOSE DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: ANNA MARIA LOBATO DE ABREU ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.02.006554-5\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nGENILSON JOSÉ DA ROCHA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro fls. 631 em parte. Encaminhem-se os autos à Distribuição para que se substitua o nome do AUTOR por Espólio de Genilson José da Rocha, sendo Anna Maria Lobato de Abreu Rocha a inventariante.\r\n\r\nÉ da jurisprudência do STF: quando a parte tem mais de um advogado, basta que a intimação seja realizada em nome de um deles (RE AgR 255.967/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, T2, DJ 24.06.2005, p. 59). Assim também STF AgRPet 1.263, pleno, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10.10.2001. Defiro a publicação apenas do nome de Anna Maria Lobato de Abreu Rocha, como procuradora.\r\n\r\nDiga a UNIÃO sobre a habilitação requerida. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nNiterói, em 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento\r\n\r\nCorregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n8 - 2009.51.02.002819-3 NOVA FRIBURGO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (ADVOGADO: ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000016/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ACOLHO O PEDIDO (CPC 269 I) e CONCEDO A SEGURANÇA para DECLARAR inexigível o recolhimento da contribuição previdenciária de 20% sobre os valores pagos pela IMPETRANTE, a título de aviso prévio indenizado, aos 32 empregados cujos nomes constam da primeira folha do apenso.\r\n\r\nEsta sentença não exime a IMPETRANTE, assim como não o fez a liminar, de recolher aos cofres do INSS percentual eventualmente devido pelos empregados (obrigação acessória), uma vez que não são parte neste processo.\r\n\r\nCustas, ex lege. Sem honorários (LMS 25; STF 512 e STJ 105). \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (LMS 14 § 1o). Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao TRF/2.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2009.51.02.000267-2 AUTO SERVICOS CAPRI LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nPRONUNCIO a falta de interesse processual (CRFB 5o LXIX; LMS 1o caput; CPC 267 VI) e DENEGO A SEGURANÇA, ressalvadas as vias ordinárias (LMS 19).\r\n\r\nFica sem efeito a liminar concedida.\r\n\r\nCustas, ex lege. Sem honorários (LMS 25; STF 512 e STJ 105). \r\n\r\nP. R. Intimem-se o MPF e a Procuradoria da Fazenda, pessoalmente. Oficie-se ao IMPETRADO.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o recolhimento integral das custas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 901806"
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                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.02.003167-5 ALICE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GLAUCO CARDOSO DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2010 Custas para Recurso - Réu: R$ 11,35. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 11,35. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 4.331,66, quanto aos índices relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2 - 2007.51.52.001441-1 MARIA SAAD DE ABREU (ADVOGADO: SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2010 Custas para Recurso - Réu: R$ 158,90. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 158,90. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 6.957,06, quanto aos índices relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n3 - 2007.51.52.001473-3 AYLTON DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000006/2010 Custas para Recurso - Réu: R$ 258,78. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 258,78. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 8.142,27, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1990 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 2007.51.52.002695-4 ITALO JARDIM DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.004319-8 ESPOLIO DE YONE GOMES DE MELO CALHEIROS REP/ POR LUIZ ALBERTO DE MELO MALHEIROS (ADVOGADO: TAIOMARA OLIVEIRA CARVALHO, MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 226,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 226,40. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 226,40. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, no que tange ao levantamento dos valores e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 2.249,25, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n6 - 2007.51.52.004363-0 BRUNO CALDAS WILLIAM (ADVOGADO: PAULO JOSE ANDRADE DE ARAUJO SALLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2010 Custas para Recurso - Réu: R$ 258,09. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 258,09. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 282,10, quanto aos índices relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7 - 2007.51.52.004415-4 MARLENE FARIA GOMES ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000005/2010 Custas para Recurso - Réu: R$ 258,09. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 258,09. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 217,45, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n8 - 2007.51.52.004541-9 VANIA MARIA VIZZOTTO GUIMARAES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000007/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 258,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,78. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 258,78. \r\n\r\n. Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação às cadernetas de poupança nºs 042801300144976-0 e 04280130020355-0 conforme fundamentação e, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor de R$ 2.969,10, quanto aos índices relativo aos expurgos de junho/89 e janeiro/89 (cadernetas nº 042801300152500-9); janeiro/89 (contas nºs 0428013002033550-9, 042801300188420, 042801300175999-9, 042801300183132-0 e 042801300186485-7) e junho/87 (conta nº 1884203). Condeno, ainda a ré ao pagamento do valor de R$ 141,82 (caderneta nº 1884203) em relação ao índice de janeiro/89 (Plano verão), conforme cálculo do contador judicial às fls. 339. Os valores deverão ser atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n9 - 2007.51.52.006285-5 JULIENNE BAPTISTA HONDA (ADVOGADO: FABIO ALVIM ABBADE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000004/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 56,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 56,45. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 56,45. \r\n\r\n. “Face ao Exposto, tendo em vista a ilegitimidade do Banco Central do Brasil em relação aos expurgos nos meses janeiro/89 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do que dispõe o art. 267, inciso VI do CPC; Em relação aos demais índices pleiteados em face daquela Autarquia (maio/90, fevereiro e março/91), RESOLVO O MÉRITO face a ocorrência da prescrição, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação aos índices expurgados nos meses de maio de 1990, fevereiro e março de 1991, e;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 5.437,41, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I”.\r\n\r\nMantenho os demais termos da sentença.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2007.51.52.002342-4 CERES MATTOS PUGLIESE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002342-4\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 18/01/2010.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.002464-7 ARINO BRAGANCA (ADVOGADO: MARCIA NEVES SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002464-7\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 18/01/2010.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.002990-6 ORELITO GOMES DE CAMPOS (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS PEREIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002990-6\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 18/01/2010.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 903062"
                            ],
                            "903070": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 02/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.02.001280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA TAVARES CAGNIN MAIA (ADVOGADO: SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.02.001280-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO presente feito foi redistribuído a este Juizado em decorrência do valor atribuído à causa (fls. 125).\r\n\r\nO art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001 dispõe que os Juizados Especiais Federais têm competência para processar e julgar causas de valor até sessenta salários mínimos. \r\n\r\nTal limite de competência deve ser aferido através do valor da causa, apurado à época do ajuizamento da ação, tornando-se sempre necessário o controle do referido valor. Portanto, mister se faz aplicar subsidiariamente os critérios previstos nos arts. 258 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor conseguinte, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre de forma aleatória ao final da peça exordial, mas sim o equivalente ao benefício econômico pretendido com o ajuizamento da demanda, observadas as regras processuais em vigor.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que a parte autora requereu emenda à inicial (fls. 123), pleiteando a condenação da ré a pagar indenização de danos morais e materiais no montante de 70 salários mínimos. Esse pleito não foi objeto de recebimento, no entanto, s.m.j., verifica-se que o valor da causa deveria ser retificado, o que redundaria em valor superior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSendo assim, constata-se a ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber, um juízo competente para conhecer da causa. Outrossim, por e tratar de deliberação de competência com caráter absoluto, o reconhecimento deve dar-se de ofício, nos termos do art. 301, II, parágrafo 4º, do CPC.\r\n\r\nNo entanto, para que se possa configurar o conflito de competência, faz-se necessária a remessa dos autos ao juízo de origem, para que delibere sobre esse aspecto específico (valor da causa superior a 60 salários em decorrência benefício econômico pretendido, conforme petição de fl.123 ). Caso confirmada, sob essa ótica, a decisão de fls. 125, aí sim estará configurado o conflito, hipótese em que os autos podem retornar a este juízo, para que seja suscitado o incidente.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos para a 1ª Vara Federal de Niterói - RJ, via Seção de Distribuição de Niterói, na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.52.002212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CELSO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS restabeleça o pagamento do benefício assistencial de um salário mínimo (fls. 13), previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93. Concedo o prazo de 10 (dez) dias após a intimação dessa decisão para que o INSS providencie o restabelecimento do benefício, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já fixada para o caso de não constar, no prazo determinado, prova do cumprimento.\r\n\r\nCite-se e Intime-se.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos para designação de perícia.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.51.046356-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILMA ANA DA CUNHA E OUTROS (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Diante do exposto, por vislumbrar a verossimilhança das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela pugnada, deferindo o pedido nesse sentido, com base no art. 4º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, e determino que o INSS promova a concessão do benefício de pensão por morte às autoras, a ser rateado em partes iguais. Concedo o prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a intimação desta decisão, para que o INSS providencie o efetivo pagamento da primeira prestação, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já fixada para a hipótese de não constar nos autos prova do cumprimento no prazo assinalado.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.004716-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH GIANNERINI ALVAREZ LIMA (ADVOGADO: TEANE VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.004716-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004716-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004716-4\r\n\r\nreferido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.52.004882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.004882-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004882-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004882-0\r\n\r\nreferido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2009.51.52.003333-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DA ROCHA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO DE SOUSA FERNANDES BRANDAO, ALTOBER FERNANDES BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Processo nº 2009.51.52.003333-5 \r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que a ré se abstenha de efetuar descontos em sua folha de pagamento em relação ao Banco Panamericano. \r\n\r\nCom efeito, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca que configure verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nO desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ser feito unilateralmente.\r\n\r\nNa relação de consumo havida entre os beneficiários e a instituição financeira ora requerida, deve ser facilitada a defesa do consumidor ( art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90), não podendo ser admitida a transferência dos riscos financeiros da relação à parte hipossuficiente, sobretudo considerando que as instituições financeiras são quem detém esses documentos, restando difícil qualquer comprovação de fraude pelo beneficiário. \r\n\r\nInsta destacar, ainda, que, muitas vezes o beneficiário sequer tem conhecimento suficiente para iniciar procedimento administrativo para comprovar a irregularidade das consignações efetuadas em seu benefício. \r\n\r\nAssim, em juízo de cognição sumária, coaduna-se com as normas protetivas destinadas aos beneficiários consumidores dos serviços bancários, a medida de se suspender qualquer desconto decorrente de empréstimo consignado supostamente fraudulento, a partir da simples reclamação feita pelo aposentado ou pensionista, até que seja averiguada a regularidade dos descontos.\r\n\r\nPor outro lado, revela-se evidente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação diante da natureza alimentar dos proventos objeto de descontos pelas instituições financeiras, com possibilidade de ocorrência de prejuízos inestimáveis aos beneficiários que poderão vir a sofrer ou continuar sofrendo descontos de sua fonte de renda, muitas vezes única, mesmo por decorrência de possível contrato fraudulento de empréstimo consignado. \r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar que a parte ré suspenda, imediatamente, os descontos realizados na folha de pagamento do Autor em relação ao Banco Panamericano, no valor de R$ 303,55 (fls. 14) devendo a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar nos autos a efetivação da medida ora determinada, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (Hum mil reais). \r\n\r\nCitem-se as Rés, com urgência, para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2010.51.52.000031-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO DA SILVA MARCIAL (ADVOGADO: FREDERICO GALL DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2010.51.52.000031-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em sede de antecipação de tutela, a(o) concessão/restabelecimento de auxílio-doença.\r\n\r\nAlega que é portador de Síndrome do Túnel do Carpo, razão pela qual gozava de benefício de auxílio doença.\r\n\r\nInforma que, muito embora não tenha ocorrido modificação da situação de incapacidade que ensejou o deferimento do benefício, a autarquia ré o cessou, ao argumento de que “não foi constada em exame realizado pela perícia médica do INSS incapacidade para o trabalho”. \r\n\r\nPara a concessão de medida de urgência é mister verificar se estão presentes no caso em análise os requisitos da verossimilhança do direito invocado pelo autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário que propicia aos segurados o custeio de suas necessidades básicas, tais como alimentação, vestuário e medicação.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora, a ser examinada com maior profundidade, em termos de cognição exauriente, na prolação da sentença.\r\n\r\nVerifica-se, em sede de juízo de estrita delibação, que é possível afirmar que os documentos apresentados às fls. 14/36, em especial, o ato de aposentadoria por invalidez da parte autora no regime próprio dos servidores do Estado do Rio de Janeiro (fl. 29), constituem indício razoável de prova de que no momento a parte autora não possui condições de exercer qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Portanto, a situação fática da parte autora se amolda naquilo que dispõem os artigos 59 e 62 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nLogo, em sede de cognição perfunctória, vislumbram-se presentes os pressupostos fumus boni iuris e periculum in mora, razão pela qual o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferido. \r\n\r\nEm face do exposto, CONCEDO MEDIDA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar o restabelecimento imediato do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora.\r\n\r\nCite-se e Intime-se o INSS, com urgência, devendo a autarquia ré providenciar o restabelecimento do benefício de auxílio doença, com o efetivo pagamento da primeira prestação em até 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a incidir a partir do 1º dia útil após o término do prazo assinado, para o caso de eventual recalcitrância no cumprimento da decisão.\r\n\r\nCom a comprovação do restabelecimento do benefício, voltem-me os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 903070"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000396-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEROMILTON BARROS DINIZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGA DO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000027/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000508-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO CEZAR MIRANDA FORTES (ADVOGADO: SIDINEI CONDACK.) x ASBRASEP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA MUNIZ.) x ANSPPS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA MUNIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000023/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 86,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A ANSPPS E ASBRASEP e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, concedendo antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a União se abstenha de promover descontos nos vencimentos do autor em favor de ASBRASEP, bem assim condenando a União a devolver ao demandante os valores indevidamente descontados a título de ANSPPS e ASBRASEP a contar de 08/01/2008. As quantias deverão ser acrescidas de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, e exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001193-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SENA NETO (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000026/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 160,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001236-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE MOZA FIGUEIREDO (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000028/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recursos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS KRAUSS SILVA (ADVOGADO: ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000029/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 208,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida, determinar que a União se abstenha de promover descontos nos vencimentos do autor em favor de GRENASP e ASABRAS, bem como para condenar a ré a devolver ao demandante os valores indevidamente descontados a título de GRENASP a contar de 01/10/2008 e sob a rubrica ASABRAS a contar de 26/01/2009, data da citação. As quantias deverão ser acrescidas de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, e exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.55.000506-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TARDEM VELOSO (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000033/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a restituir à parte autora as contribuições ao Fundo de Saúde descontadas nas competências, desde maio de 1999 até março de 2001. Os valores descontados deverão ser acrescidos da taxa Selic acumulada desde o mês seguinte ao desconto até o mês anterior ao cálculo e de mais 1% em relação ao mês do cálculo. \r\n\r\nTransitado em julgado, deverá a União trazer aos autos o cálculo correspondente, no prazo de 30 (trinta) dias, com o valor a ser objeto de requisição. Após, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista às partes, por 48 (quarenta e oito) horas, conforme art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.55.000735-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAS CABRAL ELLER (ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.55.001164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILEIA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA GARCIA.) x NAO IDENTIFICADO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.55.001198-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY CRUZ NOGUEIRA (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.55.000501-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIEL EMERICH (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000024/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.55.000368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA GONCALVES (ADVOGADO: DANIELLE MONJARDIM CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000030/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 254,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para o efeito de CONDENAR o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder à autora o benefício de pensão por morte, com início em 20/12/2008;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação, observada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento, e comprovar a implantação do benefício. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.55.000587-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA DAMAZIO SALLES (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000025/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.55.001070-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE CAMARA TEDIM (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a informação da Secretaria, redesigno a perícia para o dia 1º de março de 2010, às 14h40min, neste Juízo.\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves (Psiquiatra, Neurologista e Médico do Trabalho), já intimado para realização de perícia acima redesignada, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 17 de março de 2010. \r\n\r\nCancele-se a nomeação da fl. 50.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nc)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nd)Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\ne)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nf)A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\ng)Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nh)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\ni)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nj)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nk)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nl)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nm)A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nn)Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\no)Caso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.55.001202-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DAS GRACAS SILVA (ADVOGADO: ALAN BEAN FERREIRA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a demandante o deferimento de tutela antecipada, com vistas a obter o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou a autora, através de laudos médicos acostados às fls. 20-23 e 28-29, que é portadora de transtorno psiquiátrico grave, com crises de pânico e depressão, em tratamento psiquiátrico desde 1996, sem prognóstico de recuperação e que permanecerá em tratamento por tempo indeterminado. \r\n\r\nNão obstante, verifico, em consulta ao sistema informatizado do INSS - PLENUS - que a demandante recebeu o auxílio-doença por período de tempo superior a 5 anos (de 05/06/2002 até 07/04/2008 e 02/01/2009 até 31/03/2009), de forma que milita em seu favor a presunção de que não esteja apta ao trabalho.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o benefício (NB nº 537.930.161-0) em favor da autora, Wilma das Graças Silva, CPF nº 639.082.207-34, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia previdenciária.\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 1º de março de 2010, às 09h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 17 de março de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nc)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nd)Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\ne)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nf)A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\ng)Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nh)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\ni)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nj)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nk)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nl)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nm)A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nn)Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\no)Caso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.55.001227-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER GUILHERME SCHUVENK (ADVOGADO: ITAMAR SOUZA CARDINOT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento do benefício em questão - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 1º de março de 2010, às 10h20min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 17 de março de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nc)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nd)Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\ne)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nf)A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\ng)Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nh)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\ni)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nj)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nk)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nl)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nm)A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nn)Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\no)Caso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.55.001239-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA PAULO SCHENKE (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento do benefício em questão - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 1º de março de 2010, às 11h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 17 de março de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nc)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nd)Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\ne)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nf)A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\ng)Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nh)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\ni)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nj)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nk)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nl)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nm)A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nn)Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\no)Caso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naque’le momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOficie-se ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO para que informe se a parte autora aguarda a realização de procedimento cirúrgico nesta instituição, bem assim se há previsão de data para sua eventual ocorrência.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.55.001249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE GUIMARAES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento do benefício em questão - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 1º de março de 2010, às 11h40min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 17 de março de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nc)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nd)Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\ne)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nf)A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\ng)Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nh)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\ni)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nj)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nk)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nl)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nm)A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nn)Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\no)Caso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOficie-se ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO para que informe se a parte autora aguarda a realização de procedimento cirúrgico nesta instituição, bem assim se há previsão de data para sua eventual ocorrência.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.55.001250-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLENE MARQUES (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento do benefício em questão - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 1º de março de 2010, às 13h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 17 de março de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nc)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nd)Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\ne)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nf)A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\ng)Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nh)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\ni)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nj)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nk)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nl)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nm)A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nn)Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\no)Caso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.55.001259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUFINO PEDRO TEIXEIRA FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento do benefício em questão - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual. Além do mais, não consta dos autos atestado médico recente.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 1º de março de 2010, às 13h20min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 17 de março de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes (fl. 05):\r\n\r\na) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nc)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nd)Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\ne)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nf)A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\ng)Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nh)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\ni)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nj)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nk)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nl)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nm)A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nn)Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\no)Caso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.55.001270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DA SILVA MORAES (ADVOGADO: THAIS JORDAO HARTMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento do benefício em questão - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual. Além do mais, os atestados médicos constantes dos autos se referem ao período em que a parte autora estava em gozo do benefício requerido.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 1º de março de 2010, às 12h40min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 17 de março de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes (fl. 05):\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nc)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nd)Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\ne)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nf)A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\ng)Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nh)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\ni)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nj)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nk)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nl)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nm)A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nn)Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\no)Caso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.55.001285-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEI CORREIA PONTE (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento do benefício em questão - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual. Além do mais, não consta dos autos atestado médico recente.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 1º de março de 2010, às 14h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 17 de março de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nc)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nd)Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\ne)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nf)A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\ng)Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nh)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\ni)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nj)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nk)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nl)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nm)A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nn)Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\no)Caso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clí nico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.55.001300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY SABINO HERDY (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. O benefício de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constata a qualidade de segurado (fl. 17) \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nAlém do mais, não restou evidenciada a qualidade de segurado, de forma a ensejar o reconhecimento do direito do demandante à percepção do benefício pretendido.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 1º de março de 2010, às 13h40min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 17 de março de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nc)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nd)Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\ne)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nf)A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\ng)Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nh)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\ni)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nj)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nk)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nl)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nm)A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nn)Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\no)Caso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n23 - 2009.51.55.001039-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR BRANO BARBOSA (ADVOGADO: JOANDY BRAZ COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“(...) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.”\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.55.001165-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO NEVES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE MARIA SAVERGNINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste nos autos no prazo de cinco(5) dias, conforme despacho a seguir transcrito: “...Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias. Em seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias. Por derradeiro, voltem conclusos.”\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.55.000729-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FREIMAN SCHUAB (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nÀs partes:\r\n\r\n“Antes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.”\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.55.001465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE GULINELLI PESSANHA DE AZEVEDO (ADVOGADO: TANIA MARIA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nÀs partes:\r\n\r\n“Antes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.”\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 900975"
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                            "901892": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005531-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON EVANGELISTA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.05.001697-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALTAIR ROSCHEMANT E OUTRO (ADVOGADO: MIRIAN BARROSO MOZER GARCIA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 254 - Indefiro.\r\n\r\nO despacho de fls. 248 refere-se a uma prova específica, e não à prova no sentido genérico da palavra, como foi descrito na petição supracitada.\r\n\r\nRessalto que tal prova, para ser deferida, deve ter sua pertinência com o caso, devidamente explicitada.\r\n\r\nVenham os autos conclusos\r\n\r\n3 - 2009.51.05.000397-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDA CARMELINDA DE MORAES SILVA (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.55.001135-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a inexistência de litispendência, prevenção ou coisa julgada, juntando aos autos cópia da inicial, sentença ou acórdão, se for o caso, do(s) processo nº 2007.5155088611-9 (fls. 19), sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5 - 2009.51.55.001282-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BENEVIDES RIBEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial retificando o pólo passivo, devendo constar a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), no lugar da UNIÃO.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.55.005539-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GONÇALVES WENDERROSKY (ADVOGADO: JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.000813-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CIBIN MARTINS (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001399-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA FONSECA DE AZEVEDO (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000036/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença à autora, nos moldes da fundamentação supra, vedada a cessação do benefício até 15/05/2010, um ano a contar da data do laudo judicial, sendo que eventual cancelamento posterior fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. Confirmo a antecipação da tutela anteriormente deferida (fls. 41/42).\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença desde a data da indevida cessação até a efetiva implantação do benefício por força da antecipação da tutela. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 22/23. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001464-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAH AUGUSTA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000040/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 20/21. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.55.000175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000042/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, conforme artigo 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o benefício assistencial à parte autora. Confirmo a antecipação de tutela anteriormente concedida (fls. 60).\r\n\r\n(II) pagar à parte autora as parcelas atrasadas, desde 25/08/2009 até a efetiva implantação do benefício por força da antecipação da tutela, acrescidas de correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários de advogado (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.55.000191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ESPINOSO MONTE (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.55.000382-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCILEA RODRIGUES LIMA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000037/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença à autora, nos moldes da fundamentação supra, vedada a cessação do benefício até 20/04/2010, cento e oitenta dias a contar da data do laudo judicial, sendo que eventual cancelamento posterior fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. Confirmo a antecipação da tutela anteriormente deferida (fls. 49).\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença desde a data da eventual cessação até a efetiva implantação do benefício por força da antecipação da tutela. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 27/28. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.55.000391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETTE SCHOTT MONNERAT (ADVOGADO: JOSE ROBERTO MAGGESSY MONNERAT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.55.000822-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANE DE OLIVEIRA ARRUDA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFaço observar, de início, que no ano de 2007 a parte autora ajuizou ação postulando a concessão de benefício por incapacidade (processo nº 2007.51.55.003736-0). Em 2009 foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido, porque não constatada em exame médico pericial incapacidade laborativa. \r\n\r\nIntenta a autora nova demanda, protocolada em 27/07/2009, pleiteando a concessão de auxílio-doença / aposentadoria por invalidez. Embora certificada a existência de identidade de partes, pedido e causa de pedir (fls. 108), a nova demanda se refere a período diverso do primeiro processo, razão pela qual não se afigura hipótese de litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nVerifico, contudo, que não há nos autos comprovação de que, após a prolação da sentença no processo anterior, teria sido formulado novo requerimento na esfera administrativa. \r\n\r\nInobstante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo em suas atribuições administrativas. Logo, deve haver uma recusa expressa da Administração - ou até mesmo tácita, desde que demore um tempo acima do razoável para decidir - para que a parte tenha interesse de agir, ou seja, socorrer-se do Judiciário.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que formule pedido administrativo junto ao INSS, devendo comprovar nos autos a entrada do requerimento/agendamento no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Deverá a parte autora, ainda, informar ao Juízo o resultado do procedimento administrativo assim que tomar conhecimento deste.\r\n\r\nCom a devida comprovação do pedido administrativo, suspenda-se o processo por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data informada. Transcorrido o prazo sem nenhuma manifestação, intime-se a parte autora a falar nos autos. Caso não haja desfecho administrativo, oficie-se à autarquia-ré para informá-lo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n15 - 2009.51.55.000894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUTHE TARDEM SILVEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000039/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2009.51.55.001306-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DA SILVA FELIX (ADVOGADO: RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2008.51.55.000875-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES CARDINOT (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.55.001285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF;\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a) para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário e\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.55.001787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEMAR RAMOS VALENCA (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.55.001799-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONELIO MARQUES DA FONSECA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.55.001824-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDRIK CORNELIS BOSCH (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.55.001847-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVELISE COELHO BRAUNE (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.55.001900-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO SCHUABB (ADVOGADO: MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.55.000269-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SERGIO DE ANDRADE COSTA NIEDO (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nINTIME-SE O BANCO DO BRASIL S.A ACERCA DA SENTENÇA DE FLS RETRO, CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: “...”Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL S/A (art. 267, VI do CPC) e PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA UNIÃO FEDERAL (art. 269, IV do CPC).\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 49. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nNova Friburgo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.55.001091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a fim de que se manifeste, no prazo de cinco (5) dias, conforme despacho a seguir transcrito: “...Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.Em seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias. Por derradeiro, voltem conclusos.”\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2009.51.55.000109-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA PIRES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n_\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“ Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que a parte autora pleiteia a implantação do benefício de pensão por morte deixada por seu falecido companheiro, uma vez que o referido pedido fora negado na esfera administrativa sob o argumento de já haver o de cujus perdido a qualidade de segurado por ocasião de seu óbito. Contesta ainda o INSS a suposta união estável da autora com o Sr. Jaime Tardin, alegando escassa prova material.\r\n\r\nDa análise dos documentos colacionados à exordial, verifica-se que o falecido deixou prole, sendo que, comprovadamente, dois filhos são em comum com a autora, nascidos nos anos de 2001 e 2003 (fls. 38/39), não figurando ambos no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nO art. 74, caput, da Lei 8.213/91 prevê que a pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer.\r\n\r\nEmbora a legislação previdenciária, a partir da Lei 8.213/1991, não mais exija carência para a pensão por morte, é necessário que o instituidor seja segurado da Previdência na época do óbito. Cuida-se de institutos distintos. Carência é o número mínimo de contribuições tempestivas vertidas para a Previdência, que a legislação exige para cada tipo de benefício (Lei 8.213/1991, art. 24). Já a condição de segurado significa tão-somente a existência do vínculo jurídico, de natureza pública, que une a autarquia seguradora e o segurado. Presente tal vínculo a autarquia seguradora se obriga a oferecer as prestações previdenciárias nas hipóteses de concretização dos riscos sociais previstos em Lei\r\n\r\nO de cujus faleceu em 23/10/2006 (fls. 21), sendo que, conforme a documentação juntada aos autos, teve seu último vínculo empregatício rescindido em 23/10/2004 (fls. 22 e 82), informação constante inclusive no CNIS (fls. 46).\r\n\r\nComprova o de cujus ter requerido o seguro desemprego em 01/11/2004, ou seja, após a ruptura do último vínculo empregatício (fls. 22), comprovando os documentos de fls. 34/35 seu recebimento.\r\n\r\nDessa forma, fazia jus à manutenção da qualidade de segurado por 24 (vinte e quatro) meses após a dispensa contratual, pela condição de desempregado, nos termos do art. 15, inc. II e § 2º da Lei n.º 8.213/91. Tendo as contribuições cessadas em outubro de 2004, manteve sua condição de segurado até 15/12/2006.\r\n\r\nNesse contexto, forçoso é reconhecer que na época do óbito (23/10/2006) o autor ostentava a condição de segurado, sendo indevido o indeferimento do benefício sob o argumento da perda de tal condição.\r\n\r\nObservando o “resumo de benefício em concessão” da pensão por morte junto à autarquia-ré (fls. 102/104), constatei figurar os dois filhos menores do falecido, sendo o indeferimento em tela fundamentado no motivo: 004 - Perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nAssim, considerando a existência de requerimento administrativo anterior e em homenagem aos princípios norteadores dos JEF's, notadamente os da informalidade e celeridade processual, afasto a alegação da perda da qualidade de segurado do falecido Jaime Tardin para determinar, de ofício, a inclusão dos menores WALLACE PIRES TARDIN e CRISLAINE DE OLIVEIRA TARDIN no pólo ativo da demanda, devidamente representados por sua genitora e autora do feito. Remetam-se os autos à Distribuição para as devidas providências.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, constato que os documentos apresentados configuram prova inequívoca do direito dos menores acima citados, requisito indispensável à concessão da tutela, nos moldes do art. 273 do CPC. De efeito, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91 que o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado. Tal dispositivo estabelece, portanto, presunção iuris tantum em seu favor. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que seja implementada em favor dos menores Wallace e Crislaine pensão por morte de seu falecido pai, Sr. Jaime Tardin, a razão de 50% (cinqüenta por cento) para cada filho. Ressalto que eventual procedência do pedido em fazer da genitora dos menores não acarretará em qualquer prejuízo, por contemplar o mesmo núcleo familiar.\r\n\r\nDeverá a demandante informar se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais - 60 (sessenta) salários mínimos - consoante Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se às partes. Dê-se ciência ao INSS da alteração do pólo ativo aqui determinada. Dê-se ciência, ainda, ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 82, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos para a designação de audiência, se for o caso. “\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.55.001233-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA FIGUEIRA VEIGA (ADVOGADO: SANDRAMAR PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nINTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificação do nome da autora, devendo constar ROSANA FIGUEIRA VEIGA .\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 1º de março de 2010, às 11h20min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 17 de março de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nc)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nd)Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\ne)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nf)A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\ng)Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nh)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\ni)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nj)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nk)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nl)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nm)A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nn)Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\no)Caso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.”\r\n\r\nNova Friburgo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2007.51.55.005716-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL DA SILVA DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 901892"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.005082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER HERNANDES (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Nada a deferir sobre o pleito autoral, uma vez que a parte autora a qualquer momento pode dirigir-se a uma agência da CEF, munido de identidade e CPF, a fim de proceder ao levantamento do RPV depositado em seu nome.\r\n\r\nIntime-se,\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO ROMUALDO RIBEIRO DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 58/59: nada a deferir, uma vez que a sentença de embargos já se manifestou quanto ao pleito.\r\n\r\nCertifique-se o transito, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.000582-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DA SILVA CARMELLO (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista a certidão retro, expeça-se nova Carta Precatória ao Juízo Distribuidor dos Juizados Especiais da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, certificando a Secretaria a data de envio da referida Carta.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.002591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2010 FOLHA 006/007 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 283, 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004416-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO COUTO NOVAES (ADVOGADO: JAIBEL MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2010 FOLHA 076/078 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a liberar a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nas contas fundiárias da parte autora, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do levantamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.005310-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH ALVES DA COSTA (ADVOGADO: JOSE CRISTIANO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O documento juntado à fl. 56, não comprova que a parte autora possuía a mencionada conta poupança nos períodos dos planos expurgados que pleiteia. \r\n\r\nNo caso em tela, é requisito essencial a prova da constituição do direito da parte autora que, até a presente data, não foi provada.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da caderneta de abertura da conta poupança ou documento hábil para provar a data de aniversário na primeira quinzena do mês e o ano de sua abertura, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.005452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH BULHO GURGEL (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.005621-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA VELASCO (ADVOGADO: EDUARDO GOMES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos as datas de aniversário das contas poupança nºs 087355-7, 085785-3 e 2108180-8.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.005768-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS BARBOSA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000062/2010 FOLHA 093/102 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao Plano Bresser (junho/87), na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.136,90 (sete mil, cento e trinta e seis reais e noventa centavos), relativa aos Planos Verão, Collor I e Collor II, conforme cálculos de fls. 75/76, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data dos cálculos (08/08/2008) até o efetivo pagamento. resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.000144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DA ROCHA MONTEIRO (ADVOGADO: MARCIO DA GLORIA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o cumprimento do julgado, expeça-se Alvará de levantamento, intimando-se a parte autora a comparecer nesta Secretaria a fim de retirá-lo.\r\n\r\nApós o recebimento, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nJuntada a manifestação, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.003153-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GUILHERME DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do cumprimento do julgado, ressaltando que deverá comparecer à CEF para efetuar o levantamento dos valores depositados em sua conta fundiária, desde que cumpridos os requisitos elencados no artigo 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTudo feito, e nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.003163-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: ANADIR FARIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora da informação da CEF (fl. 50), informando o cumprimento da sentença.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.003416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA CLEMENTE PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.70.000536-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RENATO COSTA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Fls. 80 e 83/85: Requer a parte autora a execução de valores que entende devidos pelo INSS por força de sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nOcorre que, compulsando os autos, verifico que não assiste razão à mesma. E isso porque a sentença condenatória transitada em julgado, em que pese contraditória em seu dispositivo, posto que fixa duas datas de início do benefício de auxílio-doença - a saber, a partir da perícia e a partir do requerimento administrativo -, permite extrair de sua fundamentação que o entendimento do magistrado era de que a parte autora necessitava de apenas três meses de afastamento para seu tratamento.\r\n\r\nAssim, uma vez que já resta comprovada no feito a implantação e o devido pagamento do benefício previdenciário em tela pelo período determinado, nada há a ser executado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.002382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNET FALEIRO (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O INSS junta documento de fl. 82 comprovando a revisão da RMI do benefício conforme apurado pelos cálculos judiciais, ou seja, 211.425,88. Citado documento comprova ainda que a MR do benefício foi revista em dezembro de 2008, apurando-se o complemento positivo de R$ .274,26 do período compreendido de 04/2008 a 12/2008.\r\n\r\nPortanto, desnecessária a intimação da ré para reajustar o valor mensal da parte autora.\r\n\r\nQuanto aos valores condenados a título de honorários advocatícios, desnecessário sua inclusão nos cálculos de atualização da contadoria judicial.\r\n\r\nDessa forma, cumpram-se as determinações contidas no despacho de fls 95, expedindo-se os competentes RPV's e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.70.004725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: ELIFAS SANTANA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 240: assiste razão à parte autora.\r\n\r\nO Termo de Oitiva da testemunha de fl. 220, pertence a processo diverso do presente feito (2009.5170.003276-0), dessa forma, exclua-se mencionado termo e junte-se o Termo de Oitiva da testemunha DERLY PACHECO PEREIRA.\r\n\r\nApós, devolva-se o prazo à parte autora para apresentar contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro com nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.000167-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO PAULO DA SILVA (ADVOGADO: YARA COUTO VITORIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . A parte autora formula petição de fl. 113, requerendo a implantação de benefício do autor n.º1412704550 e não do benefício 1381317658, uma vez que este seria o benefício que a parte autora requereu e teria desistido.\r\n\r\nA sentença prolatada neste feito julgou procedente pedido para condenar o réu na implantação de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e a pagar os proventos desde o mês em que ele teria completado o tempo exigido em lei para obtenção do benefício.\r\n\r\nO pleito é para concessão de benefício e não de numero de benefício.\r\n\r\nAdemais, restou claro na sentença que o autor possuía tempo superior ao necessário para concessão do benefício pleiteado, na data de sua prolação, não possuindo-o, no entanto, quando de seu requerimento, em março/2007, qual seja, 34 anos e 1 mês.\r\n\r\nO documento de fl.95, juntado pelo INSS, confirma que foi implantado o benefício com DIB em 28/03/2007, apurando-se tempo superior ao necessário para concessão de sua integralidade, ou seja, 35 anos, 3 meses e 24 dias.\r\n\r\nDessa forma, não vislumbro qualquer prejuízo à parte autora quanto ao benefício concedido, até mesmo porque o INSS apurou tempo superior ao encontrado na sentença para o mês de março de 2007.\r\n\r\nNão fosse suficiente, a parte autora sequer impugnou os cálculos juntados pelo INSS, devidamente intimada para isso, conforme se verifica pela leitura das certidões de fls. 109/110.\r\n\r\nPortanto, indefiro o requerimento formulado pela parte autora, eis que desprovido de fundamento.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.000869-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEZ DA COSTA MARIANO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000056/2010 FOLHA 115/117 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data do laudo pericial (03/11/2008). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.002345-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTUNES FILHO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000063/2010 FOLHA 068/071 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.002653-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE SOARES DA SILVA (ADVOGADO: SCHYRLENE PIRES TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFLS. 111: Indefiro, tendo em vista que os honorários sucumbenciais são apurados mediante mero cálculo matemático e com atualização dada pelo sistema de envio de RPV.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em favor da parte autora e seu patrono, este a título de honorários sucumbenciais nos termos do acórdão de fls. 103/104.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.003053-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PERRUZE DE FREITAS (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para manifestação dos cálculos apresentados pela parte ré, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora, e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do §2º, do artigo 3º, da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, devendo a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e se apresentar diretamente a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de seu documento de identidade e CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal.\r\n\r\nCom o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.003939-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Renove-se a intimação do segundo autor, ANDERSON COSTA DE OLIVEIRA, na pessoa de seu curador RUBEN COSTA OLIVEIRA, para regularizar sua representação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinada na Assentada de fl.99.\r\n\r\nRenove-se, também, a intimação dos autores para, no mesmo prazo, cumprir as demais determinações da Assentada de fls. 98/100, juntando aos autos documentos relativos ao tratamento e cirurgia da ex-segurada, bem como, nome completo e endereço de suas irmãs de criação, tudo sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.005200-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON CORREA BRAGA (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora apresenta petição de fl. 80, em manifestação ao laudo, na qual requer a nomeação de outro perito.\r\n\r\nNo entanto, não apresenta qualquer motivo específico de impugnação, seja na existência de falha, lacuna ou esclarecimento acerca da matéria controvertida, limitando-se a tentar convencer o Juízo das limitações sofridas pela parte autora a justificar os pedidos formulados.\r\n\r\nRessalte-se que o Juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo reunir outros elementos de prova para formação de seu convencimento, à luz do art. 436 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, indefiro o requerimento formulado.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.006176-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMBERG LUZIA (ADVOGADO: ROGERIO LOPES BRANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000058/2010 FOLHA 072/075 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.006453-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIELLE DA CUNHA DE ALMEIDA ALCANTARA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a realização do Mandado de Verificação, em 24/11/2008, expeça-se a Secretaria novo Mandado de Verificação Sócio-Econômico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os dados pessoais (nome da mãe, data de nascimento e CPF) de seus avós, Olício dos Santos Filho e Rita de Cássia da Cunha Santos, que com ela convivem na mesma residência, a fim de analisar a renda total do núcleo familiar, bem como os dados de seu pai, Collins Wagner da Silva Almeida Alcântara.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.006470-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINO BENEDITO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo o recurso interposto pela parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.006584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.000161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE FATIMA DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.001534-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO LOPES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de acordo oferecida pelo INSS às fls. 78/81.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários em favor do perito nomeado.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.002356-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALEXANDRE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000061/2010 FOLHA 106/108 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar os valores decorrentes do auxílio doença (NB 522.283.745-5) de 16/10/2007 a 02/10/2008, data imediatamente anterior à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 147.458.021-9).\r\n\r\nAs parcelas devidas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pelos mesmo índices utilizados pelo INSS para corrigir os benefícios previdenciários e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação, observado o teto dos JEF`s de 60 salários mínimos no momento do ajuizamento da ação, devendo o pagamento ser feito por RPV, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.002913-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZEMIRO GENUINO DE LUNA (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, querendo, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n32 - 2007.51.70.003179-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA FROWEIN DE MAGALHAES (ADVOGADO: CATIA CALDAS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA HONORATO.). . “(...) Após, dê-se vista à parte autora para fins de cumprimento do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias. (...)”.\r\n\r\n33 - 2007.51.70.004949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEIAS ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) Após, dê-se vista à parte autora para fins de cumprimento do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias. (...)”.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.005000-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NOGUEIRA DE QUEIROZ (ADVOGADO: SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA, RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “..., intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2008.51.70.000193-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA MACIEL (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “..., intime-se a parte autora para manifestação dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, acaso ainda não realizada, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n36 - 2008.51.70.001243-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SANTANA PACHECO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “..., intime-se a parte autora para manifestação acerca dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n37 - 2008.51.70.002523-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ARAUJO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “..., intime-se a parte autora para manifestação acerca dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n38 - 2008.51.70.003204-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMIRA LEAL MOHAMAD (ADVOGADO: ARCANJA DIAS DE BARROS OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “..., intime-se a parte autora para manifestação acerca dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n39 - 2008.51.70.003230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA REIS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “..., intime-se a parte autora para manifestação acerca dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n40 - 2008.51.70.004520-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DUARTE FERREIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “..., intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n41 - 2008.51.70.006360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA ROCHA WANDERLEI (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “..., no prazo de 10 (dez) dias,devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não coma referida planilha, no mesmo prazo.”\r\n\r\n42 - 2009.51.70.000717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.000717-0\r\n\r\nPARTES:MARIA DO CARMO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJEDF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n43 - 2009.51.70.000730-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI ALVES (ADVOGADO: GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.000730-2\r\n\r\nPARTES:SIDNEI ALVES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n44 - 2009.51.70.001120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA DE LIMA FERREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.001120-2\r\n\r\nPARTES:ROGERIA DE LIMA FERREIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJEDF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n45 - 2009.51.70.001306-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA CHUENGUE (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.001306-5\r\n\r\nPARTES:NEUSA MARIA CHUENGUE\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJEDF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n46 - 2009.51.70.001421-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS FONSECA FABRI (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.001421-5\r\n\r\nPARTES:LUIS CARLOS FONSECA FABRI\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJEDF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n47 - 2009.51.70.001447-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILTA FRANCISCA PINTO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.001447-1\r\n\r\nPARTES:ZILTA FRANCISCA PINTO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJEDF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n48 - 2009.51.70.001846-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.001846-4\r\n\r\nPARTES:VERA LUCIA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJEDF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n49 - 2009.51.70.001950-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE PEREIRA DA MATA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.001950-0\r\n\r\nPARTES:JAQUELINE PEREIRA DA MATA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n50 - 2009.51.70.001992-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE MARIA RODRIGUES BARRETO RANGEL (ADVOGADO: BENICIO ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.001992-4\r\n\r\nPARTES:LUCIENE MARIA RODRIGUES BARRETO RANGEL\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJEDF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 902300"
                            ],
                            "902301": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.051741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE GONÇALVES NASCIMENTO (ADVOGADO: SOLANGE DOS SANTOS GUIMARAES, MARIA SUELY DA COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000055/2010 FOLHA 114/116 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para: i) condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente a partir da prolação desta sentença e incidindo juros de mora a partir da ocorrência do evento danoso (18/06/2009), na base de 1% ao mês (art. 406, CC); ii) desbloquear a conta corrente e/ou cartão da parte autora.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.70.003895-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2010 FOLHA 008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma dos art. 51, II da lei 9099/95. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.70.003920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANE PAMELA DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000060/2010 FOLHA 112/113 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nÀ SEDIS-IG para retificação do numero de CPF da parte autora, conforme consulta juntada à fl. 49. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.004643-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA JOSE DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE BITTENCOURT PALLADINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 26/27: Assiste razão à parte autora. Existe pedido na inicial de publicação em nome do Dr. Luiz Felipe Bittencourt Palladino, inscrito na OAB/RJ sob o nº 130.583, o que não foi observado.\r\n\r\nRetifique-se o cadastro do patrono da parte autora, no sistema Apolo.\r\n\r\nDiante do fato, considero nula a sentença prolatada no presente feito.\r\n\r\nDeixo, no entanto, de renovar a intimação para cumprimento do despacho de fl. 21, uma vez que já atendido aquele comando judicial, pelo documento juntado à fl. 28.\r\n\r\nCite-se a CEF, como determinado no despacho de fl. 21.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.005466-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DICKSON ERICK BATISTA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora à fl. 36 por 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.005798-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS HENRIQUE CARDOSO DE CARVALHO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a suspensão de cobrança de contribuição para a Seguridade Social do servidor decorrente da gratificação de 1/3 sobre as férias.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.005799-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENILDO ALVES DE PAIVA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a suspensão de cobrança de contribuição para a Seguridade Social do servidor decorrente da gratificação de 1/3 sobre as férias.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.005875-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO DI GREGORIO NETO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY, EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.005894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI CAETANO TIMOTEO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar o valor dado à causa, uma vez que excede aos limites dos Juizados Especiais Federais, de 60 (sessenta) salários mínimos na data de seu ajuizamento, fazendo constar, ainda, renúncia expressa a eventual crédito excedente, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.005939-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACE MARIA ARAGÃO (ADVOGADO: CARMELITA JACINTA AVELAR COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.005947-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PARAGUASSU DIAS MARCIANO DA SILVA (ADVOGADO: MAURILIO PERES DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, citem-se os réus para, querendo, apresentarem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.005950-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MAZZEGA RIBEIRO (ADVOGADO: ANDREA RIBEIRO RIEGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.005951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: RAIMUNDO ALEX PENANTE PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o ajuizamento do feito em face do BANCO ABC BRASIL S/A e BANCO FINA S/A BMC S/A, uma vez que não se trata de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá esclarecer o item “b” de sua petição inicial, fazendo constar qual negócio jurídico pretende seja declarado nulo, tudo sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.005954-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS JOSE MENDONÇA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LIVIA PINTO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2010 FOLHA 005 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.005957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA COSTA (ADVOGADO: ELIANA LOPES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer os pedidos contidos na petição inicial, eis que ultrapassam o limite dos Juizados Especiais Federais ou retifique o valor dado à causa, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.005984-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MORAES DOS SANTOS (ADVOGADO: NIVALDE FRANCISCA GONCALVES, FERNANDA FERNANDES SPINELLI, ROSELARIA THEODORO DE JESUS PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, uma vez que não decorre conclusão lógica, diante da paginação apresentada (fls. 8/9), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2010.51.70.000035-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PAULA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: FABIANA DIAS SANTANA, LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer sobre qual contrato de trabalho pretende ver aplicada a progressividade dos juros, bem como juntar extrato demonstrando a não aplicação dos referidos juros, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2010.51.70.000047-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA CONCEICAO NASCIMENTO (ADVOGADO: JULIO CESAR SILVANO SPAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial para adequar os pedidos, levando-se em consideração o limite dos Juizados Especiais Federais, ou alterar o valor dado à causa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça o pedido contido no item “d”, justificando-o, uma vez que afirma ter recebido a quantia informada.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2009.51.70.003535-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TOBIAS DA PAIXAO FERRUGEM (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo feita pelo INSS a fls. 34/63.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com o sem manifestação da parte autora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.004793-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON PAULO DA SILVA LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.005020-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MARIA JOAQUINA AFFONSO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 02/03/2010, às 12:30h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.005114-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIVEL NERY DE CARVALHO (ADVOGADO: URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão atendido, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.005518-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SUELI RIBEIRO XISTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Renove-se a intimação da parte autora para, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, cumprir na íntegra o despacho retro, trazendo aos autos cópia da sentença do processo de interdição, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.005755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA TEIXEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: BELCHOR JESSE ALMEIDA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A petição inicial padece de inépcia, quando a parte autora não apresenta pedido certo e determinado, nos moldes do art. 286 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a petição inicial, formulando pedido certo e determinado, bem como para esclarecer os fatos e fundamentos do seu pedido, visto estarem ininteligíveis, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito, na forma dos arts. 295, § único I e 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.005796-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN ROSA REIS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a suspensão de cobrança de contribuição para a Seguridade Social do servidor decorrente da gratificação de 1/3 sobre as férias.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.005800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILENE MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.\r\n\r\nTodavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, os quais podem ser requeridos até 30 (trinta) dias após a alta. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID) e o tempo que se encontra com a mencionada enfermidade, além dos sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, o tratamento médico que vem seguindo, bem como as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa. \r\n\r\nIntime-se-a ainda para, na oportunidade, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.005808-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAROSLAU BARTKO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para que informe detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.005813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENILDO CUBAS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nO presente feito versa acerca de pensão por morte com pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nEm que pese a divergência quanto à Razão Social do empregador da ex-segurada INÊS DO ROSÁRIO GOMES DE OLIVEIRA ( fls. 28 e 33), ambas possuem o mesmo número de CNPJ. No entanto, de se ver que pela documentação juntada (fl. 40 - extrato de movimentação do FGTS) que a data de admissão e opção ao sistema fundiário, ocorreu na data de 01/06/2006, mantendo a qualidade de segurada até a data de seu óbito (21/11/2007 -fl. 24).\r\n\r\nDessa forma, defiro o pedido de antecipação da tutela requerido para determinar a implantação da pensão por morte em favor dos autores, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.005834-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALCY RAMOS (ADVOGADO: GABRIEL JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID) e o tempo que se encontra com a mencionada enfermidade, além dos sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, o tratamento médico que vem seguindo, bem como as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa. \r\n\r\nIntime-se-a ainda para, na oportunidade, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.005855-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MATOLA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade, bem como informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento mé dico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de seu ofício. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.005876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIVARJU GOMES PEREIRA (ADVOGADO: MONICA NORMANDO, ROBERTA VERAS NORBERTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O presente feito trata de pedido de benefício de aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nDessa forma, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.005882-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO PEREIRA (ADVOGADO: JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.005921-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE FREITAS MACHADO (ADVOGADO: ELISABETH ABRANTES MORBECK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para que informe detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nIntime-se-a ainda para, na oportunidade, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.005928-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.005930-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI CELSO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA NATAL VASCONCELOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para que informe detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nIntime-se-a ainda para, na oportunidade, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.005932-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para que informe detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nIntime-se-a ainda para, na oportunidade, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.005955-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL VICENTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLARISSA GUIMARAES BATISTA ANTUNES, JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para que informe detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.005966-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DANIEL GOMES (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade, bem como informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de seu ofício. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, e junte declaração de residência de ambas as partes, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n39 - 2009.51.70.005967-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELINA DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.005971-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA MAGALHÃES DE SOUZA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para que informe detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n41 - 2009.51.70.005972-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, retificando o pólo passivo no presente feito, uma vez que o requerimento do citado benefício foi realizado perante o INSS e, bem assim, apresentar expressa renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEDIS-IG para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n42 - 2009.51.70.005974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para que informe detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n43 - 2009.51.70.005975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para que informe detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS-IG para retificação do nome da parte autora conforme documento de fl. 04.\r\n\r\n44 - 2009.51.70.005983-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nTendo em vista a divergência de endereços apresentada, expeça-se mandado de constatação, a ser realizado no endereço contido no documento de fl. 26, a fim de se verificar a residência da parte autora naquele logradouro.\r\n\r\nConfirmado o endereço, remetam-se os autos ao MPF para apuração de eventual crime de falsidade de declaração e venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n45 - 2010.51.70.000008-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE ZUQUE DE OLIVEIRA TAVARES (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de implantar o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugues, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nDiscriminar, detalhadamente, as condições do imóvel que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que guarnecem o imóvel, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas, etc.)\r\n\r\nSe a parte autora, ou qualquer membro da família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n46 - 2010.51.70.000016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIDO AZEVEDO LINS (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para que informe detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n47 - 2010.51.70.000023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONA GONCALVES CORREA (ADVOGADO: AURELIO RAMOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial formulando pedido certo e determinado, uma vez que não se permite o ajuizamento de demanda com pedido de revisão de benefício genérica sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2010.51.70.000028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RAMOS REIS (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial formulando pedido certo e determinado, uma vez ser incabível pedido de revisão de benefício genérica sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2010.51.70.000043-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PERICLES NOBERTO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para que informe detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTendo em vista a divergência de endereço, expeça-se Mandado de Constatação a ser cumprido no endereço de fl. 37, a fim de se comprovar a residência da parte autora naquele logradouro. Comprovada a residência, remetam-se os autos ao MPF para apuração de eventual prática delituosa e venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n50 - 2010.51.70.000045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA DE MIRANDA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade, bem como informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de seu ofício. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, e junte declaração de residência de ambas as partes, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n51 - 2010.51.70.000053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJAIR CATALANI DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS, JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para que informe detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n52 - 2010.51.70.000060-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LOPES FARIA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, a fim de informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID) e o tempo que se encontra com a mencionada enfermidade, além dos sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, o tratamento médico que vem seguindo, bem como as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n53 - 2010.51.70.000091-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ELIANA DOS SANTOS MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, a fim de informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID) e o tempo que se encontra com a mencionada enfermidade, além dos sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, o tratamento médico que vem seguindo, bem como as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 902301"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.002772-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRENE AMARAL DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002772-6\r\n\r\nAutor: MIRENE AMARAL DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\n1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito, ficando facultada a apresentação do original em cartório para conferência e certificação. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao Réu, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados, atentando contudo para a alteração, à partir de 30/06/2009, do método de atualização dos valores devidos, conforme descrito na parte final da decisão de fls. 49/58.\r\n\r\nDeverá a parte Ré informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo Réu;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo Réu.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa no presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.56.000966-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MENDES TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000966-2\r\n\r\nAutor: MARISA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO)\r\n\r\n1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito, ficando facultada a apresentação do original em cartório para conferência e certificação. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao Réu, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados. \r\n\r\nDeverá a parte Ré informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo Réu;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo Réu.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa no presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.56.000398-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILENE FORMIGONI POMPONET (ADVOGADO: ALEXANDRE VOGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000005/2010 . (...) Com tais considerações, mantenho a decisão de fls. 80/82 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.56.001610-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE FRANCA BALTAR (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS, SABRINA CARVALHO CANTALUPPI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000004/2010 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n5 - 2009.51.56.000634-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDRÉ LUIS FRANCISCO MARCOLINO (ADVOGADO: JORGE SANT ANNA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000634-3\r\n\r\nAutor: VANDRÉ LUIS FRANCISCO MARCOLINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 05(cinco) dias cópia de seu CPF.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JULIO CESA GONÇALVES, inscrito(a) no CRM sob o número 52.666238, cujos dados são conhecidos da Secretaria, ratificando os termos da nomeação gerada pelo sistema AGJ - Assistência Judiciária Gratuita, anexada às fls. retro.\r\n\r\nDetermino a realização da perícia em 29/01/2010, às 14h50min, na AV. KOELLER, 167, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.56.001280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001280-0\r\n\r\nAutor: ADEMIR DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nConcedo de ofício a prioridade prevista na Lei n. 10.173/01 a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) BRUNO VOGAS LOMBA TAVARES, inscrito(a) no CRM sob o número 52.59080-4, cujos dados são conhecidos da Secretaria, ratificando os termos da nomeação gerada pelo sistema AGJ - Assistência Judiciária Gratuita, anexada às fls. retro.\r\n\r\nDetermino a realização da perícia em 01/02/2010, às 16h40min, na RUA DO IMPERADOR, 288, SALAS 1001, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2009.51.56.001871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SENRA TAVARES x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . (...) Pelo exposto, antecipo os efeitos da tutela para determinar que a Ordem dos Advogados do Brasil promova a inscrição da parte autora no Exame de Ordem 2009-3, com isenção da taxa prevista no edital.\r\n\r\nExpeça-se mandado com urgência.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, voltem-me conclusos para a fixação de multa diária.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se. P. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.56.000337-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELI FELIX (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000003/2010 . (...)Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 25.887,89 (VINTE E CINCO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 64/68.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (26/06/2009) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros de mora de 0,5% ao mês, até 29/06/2009, a contar da citação, e correção monetária. A partir daí, incidirão juros e correção monetária na forma prevista pela nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.56.001023-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS ANTONIO MATEUS LIMA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2010 . (...)Com tais considerações, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC, JULGO: \r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA, condenando o INSS a restabelecer este benefício à parte autora, a partir da data da indevida cessação do benefício anterior, qual seja, 30/03/2008, tendo em vista que o autor ainda não estava apto a exercer atividades laborativas nesta época;\r\n\r\nPAGAR À AUTORA, após o trânsito em julgado da presente decisão, os valores relativos ao auxílio-doença, no período em que esteve suspenso, caso ainda não tenham sido pagos;\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, tendo em vista a característica de temporariedade incutida na incapacidade laboral da parte autora;\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros de mora de 0,5% ao mês, até 29/06/2009, a contar da citação, e correção monetária. A partir daí, incidirão juros e correção monetária na forma prevista pela nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.\r\n\r\nFrise-se que o benefício só poderá ser cancelado se, uma vez submetida a reabilitação profissional, adapte-se a parte autora a uma nova atividade, ou, realizada a perícia médica, seja constatado o restabelecimento de sua saúde para a atividade até então exercida.\r\n\r\nFica a parte autora devidamente advertida de que, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91, sob pena de suspensão do benefício, deverá se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, e a processo de reabilitação por ela prescrito e custeado.\r\n\r\nConsiderado o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado e a fundamentação acima, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS REESTABELEÇA O AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇAO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, com o trânsito em julgado, à Secretaria para imediata expedição do Requisitório de Pequeno Valor referente aos honorários periciais, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados, que deverão ser arcados pela autarquia ré.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.56.001329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BATISTA MARUJO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000002/2010 . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRequisite-se os honorários periciais perante a Subsecretaria de Orçamento de Finanças da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa. P.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.56.000357-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA MARIA MARQUES (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000357-3\r\n\r\nAutor: MADALENA MARIA MARQUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConcedo de ofício a prioridade prevista na Lei n. 10.173/01 a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nAnte a recomendação do primeiro perito às fls. 41, determino, de ofício, a realização de novo exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JOSE MAURICIO MACHADO LIMA, inscrito(a) no CRM sob o número 52.27110-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, ratificando os termos da nomeação gerada pelo sistema AGJ - Assistência Judiciária Gratuita, anexada às fls. retro.\r\n\r\nDetermino a realização da perícia em 25/01/2010, às 18 horas, na RUA GENERAL OSORIO, 57, SALAS 108/109, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial e do laudo de fls. 41/42.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/02/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 900845"
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                            "902114": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.001556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AFFONSO NICOLAY (ADVOGADO: IRENE PEREIRA DOS SANTOS, ROGERIO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000041/2010 . PROCESSO Nº 2008.51.56.001556-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO AFFONSO NICOLAY\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados é do Banco Central. Nos demais casos, incluído o IPC de março de 1990, em relação a contas de poupança com data-base na primeira quinzena do mês, a legitimidade é do Banco depositário, no caso, da CEF (TRF 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 369.192/ES, rel. juiz Cruz Netto, DJU 11.03.2008).\r\n\r\nVale dizer, mostra-se parte legítima a instituição financeira depositária para responder pelos pleitos de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança em seu poder e sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAfasto a preliminar de prescrição quinquenal. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança movida em face do banco depositário, incide o prazo prescricional vintenário, previsto no anterior Código Civil (art. 177), por força da regra de transição prevista no art. 2.028 da atual Lei Civil.\r\n\r\nCuidando-se, todavia, de demanda ajuizada em face do BACEN, autarquia federal, incide o prazo prescricional de cinco anos, na forma do Decreto nº 20.910/32 c/c DL 4.597/42 (STJ, 1ª Turma, RESP 1.012.194, DJU 26.03.2008).\r\n\r\nNo mérito, a questão de fundo já não suscita maiores controvérsias.\r\n\r\nCom relação a correção monetária dos meses de JUNHO/1987 (Plano Bresser) e JANEIRO/1989 (Plano Verão), é devida a incidência do IPC - respectivamente, de 26,06% e 42,72% - nos saldos de cadernetas de poupança existentes nos períodos, observado, todavia, o desconto dos índices já aplicados à época pela instituição financeira.\r\n\r\nCom relação ao mês de FEVEREIRO/1989, o índice aplicado pelas instituições financeiras, equivalente a LFT do período (18,35%), mostra-se superior ao IPC (10,14%), de forma que nenhum interesse existe em sua substituição. Nesse sentido, mutatis mutandis, o teor da Súmula nº 40 da TNU dos JEFs.\r\n\r\nNo que se refere aos meses de MARÇO/90 e ABRIL/90 (Plano Collor I), deve ser feita relevante distinção.\r\n\r\nCom relação aos valores livres, não retidos pelo BACEN - isto é, inferiores a NCz$ 50.000,00 - é devida a correção pelo IPC do período, o qual, em março/90 (aplicável ao mês de abril/90), foi de 84,32% e em abril (aplicável a maio/90), foi de 44,80%.\r\n\r\nÉ que a MP nº 168/90 (convertida na Lei nº 8.024/90), somente alterou o critério de correção (de IPC para BTNF) dos valores bloqueados que foram transferidos para o Banco Central do Brasil. No mais, permaneceu aplicável o disposto no art. 17, III, da Lei nº 7.730/89, que previa o IPC como indexador. O IPC manteve-se como índice de correção das cadernetas de poupança (desbloqueadas) até o final do mês de maio de 1990, quando, nos moldes da Lei nº 8.088/90 e da MP nº 189/90, foi substituído pelo BTN (nesse sentido: TRF 2ª Região, 7ª Turma, AC 417.204/RJ, rel. juiz Sérgio Schwaitzer, DJ 16.07.08).\r\n\r\nCom relação aos montantes bloqueados (superiores a NCz$ 50.000,00), a jurisprudência pacificou o entendimento de que incumbe aos bancos depositários a responsabilidade pelo ressarcimento dos expurgos das contas com data-base na primeira quinzena do mês de março de 1990, que devem igualmente obedecer ao IPC do período (84,32%).\r\n\r\nNesse sentido, o IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN, para as contas de poupança com aniversário na primeira quinzena, bem como nos meses de abril e maio de 1990 com relação ao depósito de valores não bloqueados (TRF 4ª Região, 4ª Turma, AC nº 2002.71.05.008765-5/RS, rel. juiz Valdemar Capeletti, DJ 14.08.2007). No mesmo sentido: STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 1034661/SP, rel. min. Massami Uyueda, DJ 06.11.2008.\r\n\r\nPor outro lado, incumbe exclusivamente ao BACEN a responsabilidade pela correção monetária do mesmo período, no que se refere aos valores bloqueados, sendo que mostra-se correta a aplicação do BTNF como índice de correção monetária dos saldos bloqueados, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 8.024/90 (STJ, Corte Especial, ERESP 169.940/SC). Nesse sentido, a Súmula nº 725 do STF.\r\n\r\nPor fim, com relação ao mês de FEVEREIRO/91 (Plano Collor II), mostram-se inexistentes quaisquer diferenças, eis que adequada a incidência da TRD (7%) no período, por força de comando legal expresso constante da Lei nº 8.177/91 (art. 7º), conforme reiterado entendimento jurisprudencial:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - \"PLANO COLLOR I\" - BTNF - \"PLANO COLLOR II\" - TRD - ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\r\n\r\n1. O BTNf é o fator de atualização monetária para os valores depositados em caderneta de poupança, os quais ficaram bloqueados em vista do denominado Plano Collor I.\r\n\r\n2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de que a correção monetária deve-se fazer pela variação da TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991, nos termos da Lei n. 8.177/91. (omissis)” (STJ, 2ª Turma, RESP 904.860/SP, rel. min. Humberto Martins, 15.05.07)\r\n\r\nNo caso concreto, à luz dos pedidos constantes da inicial e da manifestação da parte autora nas fls. 81, mostra-se devida a aplicação do seguinte índice de correção monetária, a incidir sobre o saldo de caderneta de poupança cuja existência restou comprovada nos autos: 44,80% (abril/90).\r\n\r\nNesse rumo, em conformidade com as conclusões acima expostas, adoto os cálculos promovidos pelo setor de contadoria deste juízo, excluindo-se, contudo, dos valores ali apurados a quantia referente aos expurgos do mês de fevereiro de 1991, bem como dos juros correspondentes - sendo assim o crédito em favor da parte autora perfaz o montante de R$ 3.180,80.\r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 3.180,80 (três mil, cento e oitenta reais e oitenta centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre o índice de 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.56.001879-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE JUSTEN LOPES DA SILVA (ADVOGADO: AIMEE SILVA SILVESTRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000044/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº.: 2008.51.56.001879-1\r\n\r\nAUTORA: ELENICE JUSTEN LOPES DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados é do Banco Central. Nos demais casos, incluído o IPC de março de 1990, em relação a contas de poupança com data-base na primeira quinzena do mês, a legitimidade é do Banco depositário, no caso, da CEF (TRF 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 369.192/ES, rel. juiz Cruz Netto, DJU 11.03.2008).\r\n\r\nVale dizer, mostra-se parte legítima a instituição financeira depositária para responder pelos pleitos de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança em seu poder e sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAfasto a preliminar de prescrição quinquenal. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança movida em face do banco depositário, incide o prazo prescricional vintenário, previsto no anterior Código Civil (art. 177), por força da regra de transição prevista no art. 2.028 da atual Lei Civil.\r\n\r\nCuidando-se, todavia, de demanda ajuizada em face do BACEN, autarquia federal, incide o prazo prescricional de cinco anos, na forma do Decreto nº 20.910/32 c/c DL 4.597/42 (STJ, 1ª Turma, RESP 1.012.194, DJU 26.03.2008).\r\n\r\nNo mérito, improcede o pedido.\r\n\r\nIsso porque não comprovou a parte autora, por meio de documentação idônea, ser titular de caderneta de poupança nos períodos mencionados na inicial, bem como a eventual existência de saldo positivo em tais contas.\r\n\r\nRessalte-se que o documento de fls. 45 demonstra a abertura de conta poupança em 04/09/1991, ou seja, em data posterior aos períodos pleiteados na inicial (junho/87, janeiro e fevereiro/89 e março/90).\r\n\r\nEm se tratando de direito puramente patrimonial, o ônus de prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do que disposto no art. 333, I, do CPC, é da parte autora.\r\n\r\nA inversão do ônus da prova apenas se justificaria diante da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 6º, VIII, CDC.\r\n\r\nPara tanto, imprescindível que a parte interessada houvesse juntado elementos de prova que, ao menos, representassem indícios razoáveis da existência tanto da alegada caderneta de poupança nos períodos mencionados na inicial - ou próximo destes - quanto de saldo positivo em tal aplicação, o que não ocorreu no caso concreto.\r\n\r\nO maior rigor da inversão do ônus probatório justifica-se, ainda, por se constatar que os documentos pretendidos referem-se a períodos de cerca de vinte anos atrás, cuja obtenção acarreta intuitivas dificuldades e consideráveis custos.\r\n\r\nTrata-se, por outro lado, de medida excepcional, somente justificável em caso de verossimilhança da alegação do consumidor e de ilegítima negativa por parte da instituição financeira, não verificados in casu.\r\n\r\nAdemais, diante do ajuizamento indiscriminado de casos como o presente, infelizmente não têm se mostrado incomuns casos de requerimentos totalmente dissociados da realidade, nos quais constatada, após repetidas diligências processuais e administrativas, a inexistência de contas em nome dos requerentes ou mesmo de contas não abrangentes dos períodos pleiteados.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento mais recente dos TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS: TRF 1a Região, 5a Turma, AC nº 200738000173839/MG, rel. juíza Selene de Almeida, DJU 28.03.2008; TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC 408.241/RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008; TRF 4a Região, 3a Turma, AC 200772000055026 /SC, rel. juiz Marcelo De Nardi, DJU 30.01.2008.\r\n\r\nA e. TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO não discrepa deste entendimento. Confira-se:\r\n\r\n“POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. AUTOR NÃO JUNTOU AOS AUTOS OS EXTRATOS QUE COMPROVAM A TITUALRIDADE DE CADERNETA DE POUPANÇA, NEM TAMPOUCO O SALDO PORVENTURA EXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR OS EXTRATOS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (1a TRRJ, rel. juíza Adriana Rizzotto, processo 20075155003941001, DJ 05.03.2008).”\r\n\r\nIsso posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.56.002052-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BINATO DE CASTRO (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000037/2010 . PROCESSO nº 2008.51.56.002052-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS BINATO DE CASTRO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 18.12.2003\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nComo se vê, embora todas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA , o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, deve ser reconhecida a equiparação das gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE e aos pensionistas, no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nDessa forma, a GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição quinquenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nQuanto às parcelas relativas à GDATA, desnecessárias maiores considerações, uma vez que não consta do pedido.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 40 pontos, no período de 19/12/2003 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo do valor devido para fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001, na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuntamente com os cálculos, deverá ser informado o valor a ser retido a título de contribuição para o PSS (art. 6°, VIII, da Res. n° 55/09, do CJF), observando-se, como data de início de sua eventual incidência, a data em que iniciada a aplicabilidade das novas regras instituídas pela EC 41/03 e regulamentadas pela Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a isenção das aposentadorias e pensões com valor não superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADIn 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores, dê-se vista à parte autora. Não havendo oposição, expeça-se o respectivo RPV.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nPetrópolis, 14 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.56.000154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA GOMES DE ASSIS (ADVOGADO: VERONICA PEREIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000040/2010 . PROCESSO Nº 2009.51.56.000154-0\r\n\r\nAUTOR:NEUZA GOMES DE ASSIS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados é do Banco Central. Nos demais casos, incluído o IPC de março de 1990, em relação a contas de poupança com data-base na primeira quinzena do mês, a legitimidade é do Banco depositário, no caso, da CEF (TRF 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 369.192/ES, rel. juiz Cruz Netto, DJU 11.03.2008).\r\n\r\nVale dizer, mostra-se parte legítima a instituição financeira depositária para responder pelos pleitos de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança em seu poder e sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAfasto a preliminar de prescrição qüinqüenal. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança movida em face do banco depositário, incide o prazo prescricional vintenário, previsto no anterior Código Civil (art. 177), por força da regra de transição prevista no art. 2.028 da atual Lei Civil.\r\n\r\nCuidando-se, todavia, de demanda ajuizada em face do BACEN, autarquia federal, incide o prazo prescricional de cinco anos, na forma do Decreto nº 20.910/32 c/c DL 4.597/42 (STJ, 1ª Turma, RESP 1.012.194, DJU 26.03.2008).\r\n\r\nNo mérito, a questão de fundo já não suscita maiores controvérsias.\r\n\r\nCom relação a correção monetária dos meses de JUNHO/1987 (Plano Bresser) e JANEIRO/1989 (Plano Verão), é devida a incidência do IPC - respectivamente, de 26,06% e 42,72% - nos saldos de cadernetas de poupança existentes nos períodos, observado, todavia, o desconto dos índices já aplicados à época pela instituição financeira.\r\n\r\nCom relação ao mês de FEVEREIRO/1989, o índice aplicado pelas instituições financeiras, equivalente a LFT do período (18,35%), mostra-se superior ao IPC (10,14%), de forma que nenhum interesse existe em sua substituição. Nesse sentido, mutatis mutandis, o teor da Súmula nº 40 da TNU dos JEFs.\r\n\r\nNo que se refere aos meses de MARÇO/90 e ABRIL/90 (Plano Collor I), deve ser feita relevante distinção.\r\n\r\nCom relação aos valores livres, não retidos pelo BACEN - isto é, inferiores a NCz$ 50.000,00 - é devida a correção pelo IPC do período, o qual, em março/90 (aplicável ao mês de abril/90), foi de 84,32% e em abril (aplicável a maio/90), foi de 44,80%.\r\n\r\nÉ que a MP nº 168/90 (convertida na Lei nº 8.024/90), somente alterou o critério de correção (de IPC para BTNF) dos valores bloqueados que foram transferidos para o Banco Central do Brasil. No mais, permaneceu aplicável o disposto no art. 17, III, da Lei nº 7.730/89, que previa o IPC como indexador. O IPC manteve-se como índice de correção das cadernetas de poupança (desbloqueadas) até o final do mês de maio de 1990, quando, nos moldes da Lei nº 8.088/90 e da MP nº 189/90, foi substituído pelo BTN (nesse sentido: TRF 2ª Região, 7ª Turma, AC 417.204/RJ, rel. juiz Sérgio Schwaitzer, DJ 16.07.08).\r\n\r\nCom relação aos montantes bloqueados (superiores a NCz$ 50.000,00), a jurisprudência pacificou o entendimento de que incumbe aos bancos depositários a responsabilidade pelo ressarcimento dos expurgos das contas com data-base na primeira quinzena do mês de março de 1990, que devem igualmente obedecer ao IPC do período (84,32%).\r\n\r\nNesse sentido, o IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN, para as contas de poupança com aniversário na primeira quinzena, bem como nos meses de abril e maio de 1990 com relação ao depósito de valores não bloqueados (TRF 4ª Região, 4ª Turma, AC nº 2002.71.05.008765-5/RS, rel. juiz Valdemar Capeletti, DJ 14.08.2007). No mesmo sentido: STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 1034661/SP, rel. min. Massami Uyueda, DJ 06.11.2008.\r\n\r\nPor outro lado, incumbe exclusivamente ao BACEN a responsabilidade pela correção monetária do mesmo período, no que se refere aos valores bloqueados, sendo que mostra-se correta a aplicação do BTNF como índice de correção monetária dos saldos bloqueados, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 8.024/90 (STJ, Corte Especial, ERESP 169.940/SC). Nesse sentido, a Súmula nº 725 do STF.\r\n\r\nNo caso concreto, à luz dos pedidos constantes da inicial e manifestação da parte autora consoante certidão de fls. 98, mostra-se devida a aplicação dos seguintes índices de correção monetária, a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança cuja existência restou comprovada nos autos: a) 26,06% (junho/87); b) 42,72% (janeiro/89) e C) 44,80% (abril/90).\r\n\r\nNesse rumo, em conformidade com as conclusões acima expostas, adoto os cálculos promovidos pelo setor de contadoria deste juízo - sem impugnação pela CEF - indicando a existência de crédito em favor da parte autora no montante de R$ 28.616,94.\r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 28.616,94 (vinte e oito mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89)e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.56.000287-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GONCALVES CAROLO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000287-8 - Classe JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final, como também requisite-se a documentação existente sobre a causa de pedir (art. 11) todos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.56.000917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS MACHADO SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000917-4 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas imediatamente precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.56.001170-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIR XAVIER DE FREITAS (ADVOGADO: JANDIRA LOOS ESSINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2010 . PROCESSO Nº 2009.51.56.001170-3\r\n\r\nAUTORA: ACIR XAVIER DE FREITAS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista se tratar de controvérsia unicamente de direito e que, em casos idênticos, este juízo vem se posicionando pela improcedência total do pleito formulado, dispensável a citação da Ré, nos termos do art. 285-A do CPC bem como a produção de novas provas além daquelas já constantes dos autos, autorizando o imediato julgamento da lide, na forma do art. 330, I, CPC.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, de fato, o prazo para cobrança de créditos relativos ao FGTS é trintenário, devido à natureza de contribuição social dos seus recolhimentos (Súmula 210/STJ). Mas, no caso vertente, estamos diante de hipótese de ação para cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, a qual, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é contada a partir de cada parcela, aplicando o entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF.\r\n\r\nCom relação à condenação da Ré a proceder à correção de todos os depósitos efetuados em conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, aplicando a Taxa Progressiva de Juros, impõe-se uma análise casuística, eis que necessário o preenchimento de alguns requisitos para fazer jus ao direito pleiteado.\r\n\r\nNa prática, a Lei 5.107/66 extinguiu o sistema de estabilidade do art. 492 da CLT, instituindo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no qual é feito um depósito mensal pelo patrão da quantia de 8% (oito por cento) da remuneração numa conta vinculada em nome do empregado. Sobre este depósito mensal, o artigo 4º, da mesma Lei, estipulou, quanto à capitalização de juros, índices progressivos de 3% (três por cento) a 6% (seis por cento), conforme o tempo de permanência do empregado na mesma empresa.\r\n\r\nEm 1971, o legislador mudou a Taxa de Juros Progressivos de remuneração sobre o depósito do FGTS do empregado, para a Taxa Fixa de 3% (três por cento) a.a., ressalvado o direito daqueles que haviam optado antes da publicação da Lei nº 5.705/71.\r\n\r\nObserve-se que esta mesma lei revogou os parágrafos do art. 4o da Lei 5.107/66, inserindo o parágrafo único a este dispositivo, o qual ora se transcreve:\r\n\r\n“Parágrafo único. No caso de mudança de empresa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre a taxa de 3% (três por cento) ao ano”. Negritei.\r\n\r\nPortanto, a partir desta data 22/09/1971, não há mais que se falar na manutenção do direito nas hipóteses de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de atividade da empresa.\r\n\r\nEm 1973, a Lei nº 5.958 ofereceu as vantagens do artigo 4º, da Lei 5.107/66, aos empregados que optassem pelo regime, com efeitos retroativos a 01/01/67, ou à data da admissão ao emprego, se posterior àquela, mas, por óbvio, considerando os termos do parágrafo único acima mencionado.\r\n\r\nAssim sendo, no que concerne à aplicação da taxa progressiva de juros, assiste razão aos Autores que podem comprovar: (a) existência de contrato de trabalho assinado em data anterior ao início da vigência da Lei 5.705/71 (21.09.71); (b) permanência na mesma empresa pelo tempo fixado no art. 4o. da Lei 5.107/66; e (c) data de opção pelo regime do FGTS anterior ao início da vigência da Lei 5.705/71 ou opção retroativa, nos termos da Lei 5.958/73, a qual não comporta mais controvérsias a partir da edição da Súmula n.º 154 do STJ, in verbis:\r\n\r\n\"Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n.º 5.958, de 1973 têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107, de 1966\".\r\n\r\n(RSTJ, n.º 86, outubro/96, DJ 15.04.96, p. 11.631).\r\n\r\nPor estas razões, entendo ser devida a aplicação da taxa progressiva de juros, na forma do art. 2º da Lei nº 5.705/71, devendo ser computadas as diferenças dos percentuais aplicados, com os percentuais de 3%, 4%, 5% e 6%, em relação aos períodos trabalhados na mesma empresa, desde que comprovados pelo Autor.\r\n\r\nNo caso presente, a parte autora demonstra existência de três contratos de trabalho; o primeiro com início em 01/01/1968 e término em 16/11/1972 - fls. 11 (sem data de opção pelo fundo), o segundo com a empresa PETRÓPOLIS MÁQUINAS INDUSTRIAIS S/A, com admissão em 15/01/1973 e término em 13/11/1978 e o terceiro com a empresa CANTO E MELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com admissão em 18/12/1978 e término em 25 de junho de 1980(este dois últimos contratos posteriores ao período referente ao pleito). \r\n\r\nBanda outra, os documentos de fls. 11-19 não deixam dúvida de que o autor optou pelo regime do FGTS em 15/01/1973, data em que a legislação já determinada taxa fixa de juros sobre o saldo do FGTS. \r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência a seguir ementada:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL - FGTS - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nI) Para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que o Autor já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a 22/09/71, e que exerceu sua opção demonstrando-a, na forma da Lei nº 5958/73.\r\n\r\nII) Apelo a que se dá provimento para reconhecer o direito à aplicação de taxa progressiva de juros, nos termos da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO -Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 229919 -Processo: 200002010164104 - UF: RJ - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 24/10/2000 - DJU DATA: 29/03/2001 - REL.: JUIZA VIRGINIA PROCOPIO DE OLIVEIRA SILVA). Negritei.\r\n\r\nAssim, não demonstrando o Autor sua inserção nos requisitos legais hábeis a ensejar a aplicação do direito postulado, impõe-se a improcedência da ação.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO O PEDIDO na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.56.001172-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY MARQUES (ADVOGADO: JANDIRA LOOS ESSINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2010 . PROCESSO Nº 2009.51.56.001172-7\r\n\r\nAutor(a): IRACY MARQUES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista se tratar de controvérsia unicamente de direito e que, em casos idênticos, este juízo vem se posicionando pela improcedência total do pleito formulado, dispensável a citação da Ré, nos termos do art. 285-A do CPC bem como a produção de novas provas além daquelas já constantes dos autos, autorizando o imediato julgamento da lide, na forma do art. 330, I, CPC.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, de fato, o prazo para cobrança de créditos relativos ao FGTS é trintenário, devido à natureza de contribuição social dos seus recolhimentos (Súmula 210/STJ). Mas, no caso vertente, estamos diante de hipótese de ação para cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, a qual, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é contada a partir de cada parcela, aplicando o entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF.\r\n\r\nCom relação à condenação da Ré a proceder à correção de todos os depósitos efetuados em conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, aplicando a Taxa Progressiva de Juros, impõe-se uma análise casuística, eis que necessário o preenchimento de alguns requisitos para fazer jus ao direito pleiteado.\r\n\r\nNa prática, a Lei 5.107/66 extinguiu o sistema de estabilidade do art. 492 da CLT, instituindo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no qual é feito um depósito mensal pelo patrão da quantia de 8% (oito por cento) da remuneração numa conta vinculada em nome do empregado. Sobre este depósito mensal, o artigo 4º, da mesma Lei, estipulou, quanto à capitalização de juros, índices progressivos de 3% (três por cento) a 6% (seis por cento), conforme o tempo de permanência do empregado na mesma empresa.\r\n\r\nEm 1971, o legislador mudou a Taxa de Juros Progressivos de remuneração sobre o depósito do FGTS do empregado, para a Taxa Fixa de 3% (três por cento) a.a., ressalvado o direito daqueles que haviam optado antes da publicação da Lei nº 5.705/71.\r\n\r\nObserve-se que esta mesma lei revogou os parágrafos do art. 4o da Lei 5.107/66, inserindo o parágrafo único a este dispositivo, o qual ora se transcreve:\r\n\r\n“Parágrafo único. No caso de mudança de empresa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre a taxa de 3% (três por cento) ao ano”. Negritei.\r\n\r\nPortanto, a partir desta data 22/09/1971, não há mais que se falar na manutenção do direito nas hipóteses de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de atividade da empresa.\r\n\r\nEm 1973, a Lei nº 5.958 ofereceu as vantagens do artigo 4º, da Lei 5.107/66, aos empregados que optassem pelo regime, com efeitos retroativos a 01/01/67, ou à data da admissão ao emprego, se posterior àquela, mas, por óbvio, considerando os termos do parágrafo único acima mencionado.\r\n\r\nAssim sendo, no que concerne à aplicação da taxa progressiva de juros, assiste razão aos Autores que podem comprovar: (a) existência de contrato de trabalho assinado em data anterior ao início da vigência da Lei 5.705/71 (21.09.71); (b) permanência na mesma empresa pelo tempo fixado no art. 4o. da Lei 5.107/66; e (c) data de opção pelo regime do FGTS anterior ao início da vigência da Lei 5.705/71 ou opção retroativa, nos termos da Lei 5.958/73, a qual não comporta mais controvérsias a partir da edição da Súmula n.º 154 do STJ, in verbis:\r\n\r\n\"Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n.º 5.958, de 1973 têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107, de 1966\".\r\n\r\n(RSTJ, n.º 86, outubro/96, DJ 15.04.96, p. 11.631).\r\n\r\nPor estas razões, entendo ser devida a aplicação da taxa progressiva de juros, na forma do art. 2º da Lei nº 5.705/71, devendo ser computadas as diferenças dos percentuais aplicados, com os percentuais de 3%, 4%, 5% e 6%, em relação aos períodos trabalhados na mesma empresa, desde que comprovados pelo Autor.\r\n\r\nNo caso presente, a parte autora demonstra existência de contratos de trabalho posteriores ao período referente ao pleito, como os de fls.12, uma a empresa MA LHARIA ROSA E CONFECÇÕES LTDA.; iniciado em 25/09/1972 e com término em 30/09/1993 e o segundo com admissão em 01/03/1994 e término em 12/05/1999.\r\n\r\nBanda outra, os documentos de fls. 12 não deixam dúvida de que a autora optou pelo regime do FGTS em 25/09/1972, data em que a legislação já determinada taxa fixa de juros sobre o saldo do FGTS. \r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência a seguir ementada:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL - FGTS - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nI) Para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que o Autor já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a 22/09/71, e que exerceu sua opção demonstrando-a, na forma da Lei nº 5958/73.\r\n\r\nII) Apelo a que se dá provimento para reconhecer o direito à aplicação de taxa progressiva de juros, nos termos da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO -Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 229919 -Processo: 200002010164104 - UF: RJ - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 24/10/2000 - DJU DATA: 29/03/2001 - REL.: JUIZA VIRGINIA PROCOPIO DE OLIVEIRA SILVA). Negritei.\r\n\r\nAssim, não demonstrando a Autora sua inserção nos requisitos legais hábeis a ensejar a aplicação do direito postulado, impõe-se a improcedência da ação.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO O PEDIDO na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.56.001212-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001212-4 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar cópia legível da CTPS constante nas fls.11 onde conste contrato de trabalho no período pleiteado.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será arquivado na forma, por analogia, do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c artigo 51 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.56.001304-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ZENOBIO DE VASCONCELLOS COIMBRA MENDES (ADVOGADO: CRISLANE VIANNA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001304-9 - Classe JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça, incompatível com o montante das despesas objeto das faturas de cartão de crédito juntadas com a inicial, ressaltando que, em todo caso, o processamento pelo rito dos JEFs independe do pagamento de custas em primeira instância.\r\n\r\nIntime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, especificando corretamente o nome, qualificação e endereço da segunda demandada, tendo em vista que “SMILES” corresponde a simples denominação de programa de milhagens utilizado por empresas aéreas, não representando ente dotado de personalidade jurídica.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, encaminhem-se à SEAPO-DIS-PE, para retificar a autuação do pólo passivo, incluindo a segunda demandada.\r\n\r\nApós, citem-se na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final, como também requisite-se a documentação existente sobre a causa de pedir (art. 11) todos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.56.001348-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO REIS BOTELHO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001348-7 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar cópia da CTPS onde constem outros contratos anteriores ao apresentado nas fls. 7, bem como comprovar opção pelo regime do FGTS anterior a setembro de 1971.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será arquivado na forma, por analogia, do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c artigo 51 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.56.001357-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANGELO MOURA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001357-8 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar cópia legível da CTPS onde conste contrato de trabalho no período pleiteado.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será arquivado na forma,\r\n\r\npor analogia, do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c artigo 51 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.56.001396-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PINTO BRAGA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001396-7 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar cópia da CTPS onde conste contrato de trabalho no período pleiteado.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será arquivado na forma, por analogia, do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c artigo 51 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.56.001445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTANCIA ANGELA DORVALINO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000038/2010 . PROCESSO nº 2008.51.56.001445-5\r\n\r\nAUTOR: CONSTANCIA ANGELA DORVALINO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 02.10.2004.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nComo se vê, embora todas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA , o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, deve ser reconhecida a equiparação das gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE e aos pensionistas, no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nDessa forma, a GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição quinquenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nQuanto às parcelas relativas à GDATA, desnecessárias maiores considerações, uma vez que integralmente fulminadas pela prescrição quinquenal.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 03/10/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo do valor devido para fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001, na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuntamente com os cálculos, deverá ser informado o valor a ser retido a título de contribuição para o PSS (art. 6°, VIII, da Res. n° 55/09, do CJF), observando-se, como data de início de sua eventual incidência, a data em que iniciada a aplicabilidade das novas regras instituídas pela EC 41/03 e regulamentadas pela Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a isenção das aposentadorias e pensões com valor não superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADIn 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores, dê-se vista à parte autora. Não havendo oposição, expeça-se o respectivo RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.56.001568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR LEITE BRANDAO (ADVOGADO: KLEVER PAULO LEAL FILPO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000036/2010 . PROCESSO nº 2009.51.56.001568-0\r\n\r\nAUTOR: JAIR LEITE BRANDÃO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 26.10.2004.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nJá a Lei 11.784/2008 acrescentou o art. 5°-B à Lei 11.355/2006, instituindo a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, estabelecendo novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões, que passou a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Art. 5o-B. Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação.\r\n\r\n§ 1o A GDPST será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo IV-B desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008.\r\n\r\n§ 2o A pontuação referente à GDPST será assim distribuída:\r\n\r\nI - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e\r\n\r\nII - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.\r\n\r\n§ 3o Os valores a serem pagos a título de GDPST serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IV-B desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.\r\n\r\n§ 4o Até 31 de janeiro de 2009, a GDPST será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.\r\n\r\n§ 5o Até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPST será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput deste artigo postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991.\r\n\r\n§ 6o Para fins de incorporação da GDPST aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDPST será:\r\n\r\na) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)\r\n\r\nb) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e”\r\n\r\nComo se vê, embora todas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA , o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, deve ser reconhecida a equiparação das gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE e aos pensionistas, no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nDessa forma, a GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição quinquenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nQuanto às parcelas relativas à GDATA, desnecessárias maiores considerações, uma vez que não consta no pedido.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO: \r\n\r\npara condenar a Ré ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 27/10/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação;\r\n\r\ne determino a implementação da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de julho/2008, até que seja implantada a avaliação a que se refere o parágrafo 2° do art. 5°-B da Lei n. 11.355/2006.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo do valor devido para fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001, na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuntamente com os cálculos, deverá ser informado o valor a ser retido a título de contribuição para o PSS (art. 6°, VIII, da Res. n° 55/09, do CJF), observando-se, como data de início de sua eventual incidência, a data em que iniciada a aplicabilidade das novas regras instituídas pela EC 41/03 e regulamentadas pela Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a isenção das aposentadorias e pensões com valor não superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADIn 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores, dê-se vista à parte autora. Não havendo oposição, expeça-se o respectivo RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2006.51.56.000928-8 HELOISA GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000047/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n17 - 2008.51.56.000048-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILANE MARTINS T DA SILVA (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFixo como ponto controvertido a efetiva manutenção da qualidade de segurado do instituidor por ocasião de seu óbito.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, à agência do Banco do Brasil em Magé/RJ, requisitando informe, em 10 (dez) dias, sobre a existência de depósitos fundiários em nome de CARLOS EDUARDO DA SILVA (data nascimento: 28/03/1961; CPF nº 521.005.707-06; PIS/PASEP nº 1.080.685.064-4). Deverá acompanhar o ofício cópia de fls.34-35. \r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a parte autora se tem interesse na produção de outras provas, inclusive oitiva de testemunhas. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.56.001009-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO PALMIRO SCARTONI (ADVOGADO: RONALDO SEABRA DE VASCONCELLOS, PAULO ROBERTO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000035/2010 . Processo nº.: 2008.51.56.001009-3\r\n\r\nAutora: GILDO PALMIRO SCARTONI\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte autora pretende a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício, aplicando-se a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição, além do pagamento das diferenças que restarem apuradas, desde o momento da concessão do benefício.\r\n\r\nDe início, reconheço a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação.\r\n\r\nO art. 202 da CF de 1988 em sua redação original, assegurava, nos termos da lei, o direito ao cálculo dos benefícios previdenciários com base na média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês. \r\n\r\nNo art. 29, caput, da Lei 8.213/91, está assentado que o salário-de-benefício consistirá na média dos últimos salários de contribuição, até no máximo de 36 (trinta e seis), imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nPara fins de atualização do PBC, o art. 31 do mesmo diploma legal, em sua redação original, obedecendo ao preceito constitucional, também determinava que os salários de contribuição deveriam ser reajustados mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC. \r\n\r\nPosteriormente, tal redação foi alterada pela Lei 8.542/92 de 23.12.1992, a qual determinou que os benefícios previdenciários em manutenção fossem reajustados quadrimestralmente pela variação acumulada do IRSM - Índice de Reajuste do Salário Mínimo -, calculado e divulgado pelo IBGE, com datas-base nos meses de janeiro, maio e setembro, devendo esta forma de correção ser igualmente aplicada aos salários de contribuição para fins de cálculo da RMI. \r\n\r\nCom efeito, o referido diploma (com alterações ditadas pela Lei 8.700/93), estabeleceu a sistemática aludida pelo Requerente, na qual eram descontadas as antecipações que correspondiam à parte da variação do IRSM que excedesse a 10% no mês anterior ao de sua concessão para, quando chegasse à data-base, proceder às devidas compensações. Só que o fez igualmente para os benefícios em manutenção e atualização de salários-de-contribuição, quando estes últimos deveriam ter sido reajustados mês a mês, em obediência ao comando constitucional.\r\n\r\nVeio então à lume a MP 434, publicada em 28/2/1994 - posteriormente convolada na Lei n(8.880 de 01.03.1994 - instituindo a URV e determinando, em seu art. 21, a sistemática pela qual seriam corrigidos os salários-de-contribuição para fins de cálculo da Renda Mensal Inicial. Transcrevo a legislação acima citada para melhor compreensão:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1o de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1o. Para fins do disposto neste artigo, os salários de contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei 8.213, de 1991, com as alterações da Lei 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nAssim, apurados os salários-de-contribuição, deveriam os mesmos ter sido reajustados mês a mês, obedecendo aos critérios legais acima fixados, para que, ao final, fossem convertidos os valores em URV na data de 28.02.1994. Isto porque, ao não incluir a diferença de 39,67%, além de provocar uma defasagem na apuração da Renda Mensal Inicial do Segurado, desobedeceu-se ao comando legal inscrito no art. 202 da CRFB/88 e no art. 31 da Lei 8.213/91, em vigor à época.\r\n\r\nEntretanto, no presente caso, encaminhados os autos à Contadoria Judicial para aplicar o IRSM de fevereiro de 1994 - 39,67%, aos salários de contribuição anteriores a 01/03/1994, o cálculo de fls. 18 demonstrou que não haveria qualquer alteração na RMI do benefício do autor, tampouco diferenças devidas. \r\n\r\nAnte o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.56.001154-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR MORADA DE AZEVEDO (ADVOGADO: VALERIA TELLES DA CUNHA, ROSELI EGYDIO DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000098/2010 . PROCESSO N° 2008.5156001154-1\r\n\r\nAUTOR: ADENIR MORADA DE AZEVEDO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01. Passo a decidir.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do benefício previdenciário de auxílio-doença (nº 059378363-8) recebido por sua mãe, a ex-segurada Sra. Sueli Morada de Azevedo, até a data do seu óbito.\r\n\r\nPreliminarmente, encontram-se integralmente fulminadas pela prescrição as parcelas pretendidas.\r\n\r\nIsso porque, como evidente, eventual procedência da lide acarretaria efeitos financeiros limitados à data do óbito da segurada, quando extinto o benefício.\r\n\r\nNesse rumo, tendo o óbito da segurada - titular do direito - ocorrido em 05.02.2003 (fl.14), verifico que transcorreu lapso superior a cinco anos até a data do ajuizamento da ação, em 04.09.2008 (fl.20), atraindo, assim, a regra do art. 103, § único, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nMas não é só.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, presente vício de legitimidade. Isso porque, a rigor, somente o segurado ou seus beneficiários têm legitimidade para buscar o pagamento das diferenças resultantes de erro de cálculo da renda mensal inicial. O que a parte autora faz no caso vertente é pleitear em nome próprio direito alheio, o que é vedado em nosso ordenamento, consoante se depreende do texto inscrito no art. 6o, do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 6o. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei\".\r\n\r\nPor outro lado, o art. 112 da Lei 8.213/91 estabelece regra de legitimidade excepcional, ao dispor que a pessoa habilitada à pensão por morte tem legitimidade para requerer o pagamento dos valores não recebidos em vida pelo segurado morto.\r\n\r\nPortanto, na existência de dependentes habilitados à pensão, estes detém legitimidade ativa quer para pleitear a revisão do Benefício do de cujus, até para que possam ver revisadas as pensões dele decorrentes.\r\n\r\nTambém fala o citado dispositivo da possibilidade de recebimento dos valores não recebidos em vida pelo segurado a seus sucessores, na forma da lei civil, quando não houver dependentes habilitados à pensão por morte.\r\n\r\nCom efeito, os créditos previdenciários submetidos ao crivo do Judiciário integram o patrimônio do segurado falecido, razão pela qual para seu levantamento, faz-se necessário a habilitação dos sucessores, consoante aos artigos 1055 a 1062 do C.P.C.\r\n\r\nNesse caso, o ajuizamento da ação (ou a habilitação nos autos) pelos beneficiários deve obedecer às normas processuais, fazendo-se a participação do espólio, representado pelo inventariante, e após a partilha, dos respectivos sucessores.\r\n\r\nDaí se deflui que a regra contida na Lei nº 8.213/91, art. 112, focaliza situação em que o valor não recebido em vida pelo segurado falecido já se encontra definido (líquido, certo e exigível), não tendo aplicação quando ainda vai se suscitar, em juízo, o próprio acertamento do direito. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir ementada:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE. SEGURADO FALECIDO. HABILITAÇÃO. NECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 112 DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n1. \"A norma do artigo 112 da Lei nº 8.213/91 define a titularidade do direito subjetivo ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelo segurado, tratando, assim, inequivocamente de norma jurídica material, que em nada se confunde com aqueloutra, de natureza instrumental, referente à habilitação própria da sucessão de partes no processo (Código de Processo Civil, artigo 1.055 usque 1.062)\". (REsp 249.990/SC, da minha Relatoria, in DJ 19/12/2002).\r\n\r\n2. Recurso provido”.\r\n\r\n(STJ, 6ª Turma, RESP - RECURSO ESPECIAL - 614675, Processo: 200302191510/RJ, - REL.: MIN. HAMILTON CARVALHIDO Data da decisão: 06/04/2004, DJ de 21/06/2004, p.270).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PECÚLIO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.\r\n\r\n- Ação objetivando a pagamento de diferenças, relativas a atualização monetária de benefício concedido a segurada já falecido.\r\n\r\n- Ilegitimidade ativa ad causam, eis que é defesa às partes pleitearem em nome próprio direito alheio: artigo 6° do CPC.\r\n\r\n-Direito personalíssimo, só ao segurado conferido”.\r\n\r\n(TRF -2ªREGIÃO, 2ª Turma, APELAÇÃO CIVEL - 239836, Processo: 200002010395734/RJ, REL.: JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO Data da decisão: 08/08/2001, DJU de 04/09/2001)\r\n\r\nPelo exposto, com fundamento no artigo 269, IV, do CPC, reconheço a prescrição integral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c.c. o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.56.001466-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001466-9 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nIntime-se a parte demandante para, no prazo de 08 (oito) dias, se manifestar quanto à proposta de acordo formulada nas fls. 42-43.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.56.000445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA JOCHEM TEIXEIRA (ADVOGADO: VANESSA MARIA DOS SANTOS DUTRA CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000445-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nA assertiva contida na petição de fls. 70 não procede, ante o fato de se tratar de autos virtuais, cuja visualização do inteiro teor é possível a qualquer momento.\r\n\r\nNo entanto, excepcionalmente, renovo o prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação do demandante quanto ao laudo pericial de fls. 60-65.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.56.000794-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000794-3 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nFls. 48 e 63. Manifeste-se a parte demandante.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.56.000887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA BECK DE SA (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000887-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de prevenção apontada no Termo de fls.29.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.56.001084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA REIS (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001084-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Bruno Vogas L. Tavares, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 05/03/10, às 08:20 h. (oito horas e vinte minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua do Imperador, nº 288 (Shopping Pedro II), sala 1001, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.56.001125-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001125-9 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Bruno Vogas L. Tavares, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n3. Designo o dia 03/03/10, às 17:00 h. (dezessete horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua do Imperador, nº 288 (Shopping Pedro II), sala 1001, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\n4.A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.56.001127-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GALLUCCI PINHEIRO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001127-2 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Bruno Vogas L. Tavares, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n3. Designo o dia 24/02/10, às 17:40 h. (dezessete horas e quarenta minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua do Imperador, nº 288 (Shopping Pedro II), sala 1001,, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\n4.A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.56.001271-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA SILVA OLIVEIRA MARINHO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001271-9 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Bruno Vogas L. Tavares, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n3. Designo o dia 24/02/2010, às 17:20 h. (dezessete horas e vinte minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua do Imperador, nº 288 (Shopping Pedro II), sala 1001, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n4. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.56.001336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ELIANE VIEIRA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001336-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nA natureza da causa de pedir (pensão por morte) não prescinde da ampliação e aprofundamento de provas, circunstância que, conjugada com o rito abreviado dos Juizados Especiais Federais, recomendam apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta da parte demandada\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), sem prejuízo da tramitação em 1º grau, apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nCite-se na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final, como também requisite-se a documentação existente sobre a causa de pedir (art. 11) todos da Lei nº 10.259/2001, em especial cópia do procedimento administrativo referente ao benefício nº 21/143.919.256-9.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.56.001408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001408-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Bruno Vogas L. Tavares, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n3. Designo o dia 03/03/10, às 17:20 h. (dezessete horas e vinte minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua do Imperador, nº 288 (Shopping Pedro II), sala 1001, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\n4. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.56.001442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA LUCIA COSTA DA CONCEICAO (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000032/2010 . Processo nº 2009.51.56.001442-0\r\n\r\nAutor: VANDA LUCIA COSTA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 CD______/2010\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação de revisão de benefício previdenciário na qual a parte autora pretende seja revista sua renda inicial mediante a inclusão da variação da ORTN/OTN na atualização dos 24 primeiros salários-de-contribuição que serviram de base para a apuração de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nO pedido é improcedente.\r\n\r\nIsso porque os documentos trazidos aos autos demonstram que a parte autora é titular de pensão por morte decorrente do benefício de aposentadoria por invalidez concedida ao instituidor.\r\n\r\nNestes casos, a legislação então em vigor (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84 c/c art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79) determinava expressamente que o cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez devia utilizar apenas os 12 últimos salários-de-contribuição, de forma que mostra-se completamente inócua a revisão dos 24 salários de contribuição a eles anteriores, já que não incluídos no cálculo. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários e custas. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nPetrópolis, 14 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2007.51.56.000360-6 MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARTA JANETE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Fixo como ponto controvertido a comprovação da alegada inscrição da autora em cadastro restritivo de crédito, portanto faculto as partes o prazo de 20 (vinte) dias para a produção de provas.\r\n\r\n32 - 2008.51.56.000194-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO GOMES BASILIO (ADVOGADO: MARIA ISABEL RODRIGUES.) x TRADISA TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000061/2010 . PROCESSO nº 2008.51.56.000194-8\r\n\r\nEMBARGANTE : ANTÔNIO GERALDO GOMES BASÍLIO\r\n\r\nEMBARGADO: TRADISA TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nConheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento.\r\n\r\nInicialmente, registro que muito embora o caso dos autos não seja hipótese que revele propriamente qualquer dos vícios passíveis de correção via embargos declaratórios - eis que eventual error in procedendo seria atacável, em tese, via recurso inominado - entendo que, diante dos princípios da informalidade e simplicidade, informativos dos Juizados Especiais Federais, mostra-se oportuna a impugnação suscitada.\r\n\r\nPor outro lado, assiste razão ao embargante ao sustentar que não se manteve inerte por ocasião da anterior determinação deste juízo. Nesta ocasião, o embargante juntou cópia de petição com registro de protocolo datado de 26 de junho de 2008, a qual não foi juntada aos autos eletrônicos, acarretando, assim, a equivocada extinção do feito.\r\n\r\nNestes termos, tendo em vista os postulados da simplicidade, da celeridade e da economia processuais, deve ser prestigiada a alternativa processual mais eficiente e efetiva para a solução do litígio. \r\n\r\nPor fim, em se tratando de litígio entre particulares, sem a intervenção de qualquer dos entes federais descritos no art. 109 da CF, resta patente a incompetência absoluta da Justiça Federal para seu processamento e julgamento, vício passível mesmo de reconhecimento de ofício pelo juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para, reconhecendo a nulidade da sentença embargada, prosseguir no julgamento e reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal, determinando a imediata remessa dos autos, após a respectiva impressão, a um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e oficie-se, encaminhando os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nPetrópolis, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.56.000389-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO KAPPS PEIXOTO (ADVOGADO: EDLAINE DE ALMEIDA BROCHADO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000039/2010 . PROCESSO Nº 2008.51.56.000389-1\r\n\r\nAUTOR: SERGIO RICARDO KAPPS PEIXOTO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados é do Banco Central. Nos demais casos, incluído o IPC de março de 1990, em relação a contas de poupança com data-base na primeira quinzena do mês, a legitimidade é do Banco depositário, no caso, da CEF (TRF 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 369.192/ES, rel. juiz Cruz Netto, DJU 11.03.2008).\r\n\r\nVale dizer, mostra-se parte legítima a instituição financeira depositária para responder pelos pleitos de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança em seu poder e sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAfasto a preliminar de prescrição quinquenal. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança movida em face do banco depositário, incide o prazo prescricional vintenário, previsto no anterior Código Civil (art. 177), por força da regra de transição prevista no art. 2.028 da atual Lei Civil.\r\n\r\nCuidando-se, todavia, de demanda ajuizada em face do BACEN, autarquia federal, incide o prazo prescricional de cinco anos, na forma do Decreto nº 20.910/32 c/c DL 4.597/42 (STJ, 1ª Turma, RESP 1.012.194, DJU 26.03.2008).\r\n\r\nNo mérito, a questão de fundo já não suscita maiores controvérsias.\r\n\r\nCom relação a correção monetária dos meses de JUNHO/1987 (Plano Bresser) e JANEIRO/1989 (Plano Verão), é devida a incidência do IPC - respectivamente, de 26,06% e 42,72% - nos saldos de cadernetas de poupança existentes nos períodos, observado, todavia, o desconto dos índices já aplicados à época pela instituição financeira.\r\n\r\nCom relação ao mês de FEVEREIRO/1989, o índice aplicado pelas instituições financeiras, equivalente a LFT do período (18,35%), mostra-se superior ao IPC (10,14%), de forma que nenhum interesse existe em sua substituição. Nesse sentido, mutatis mutandis, o teor da Súmula nº 40 da TNU dos JEFs.\r\n\r\nNo que se refere aos meses de MARÇO/90 e ABRIL/90 (Plano Collor I), deve ser feita relevante distinção.\r\n\r\nCom relação aos valores livres, não retidos pelo BACEN - isto é, inferiores a NCz$ 50.000,00 - é devida a correção pelo IPC do período, o qual, em março/90 (aplicável ao mês de abril/90), foi de 84,32% e em abril (aplicável a maio/90), foi de 44,80%.\r\n\r\nÉ que a MP nº 168/90 (convertida na Lei nº 8.024/90), somente alterou o critério de correção (de IPC para BTNF) dos valores bloqueados que foram transferidos para o Banco Central do Brasil. No mais, permaneceu aplicável o disposto no art. 17, III, da Lei nº 7.730/89, que previa o IPC como indexador. O IPC manteve-se como índice de correção das cadernetas de poupança (desbloqueadas) até o final do mês de maio de 1990, quando, nos moldes da Lei nº 8.088/90 e da MP nº 189/90, foi substituído pelo BTN (nesse sentido: TRF 2ª Região, 7ª Turma, AC 417.204/RJ, rel. juiz Sérgio Schwaitzer, DJ 16.07.08).\r\n\r\nCom relação aos montantes bloqueados (superiores a NCz$ 50.000,00), a jurisprudência pacificou o entendimento de que incumbe aos bancos depositários a responsabilidade pelo ressarcimento dos expurgos das contas com data-base na primeira quinzena do mês de março de 1990, que devem igualmente obedecer ao IPC do período (84,32%).\r\n\r\nNesse sentido, o IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN, para as contas de poupança com aniversário na primeira quinzena, bem como nos meses de abril e maio de 1990 com relação ao depósito de valores não bloqueados (TRF 4ª Região, 4ª Turma, AC nº 2002.71.05.008765-5/RS, rel. juiz Valdemar Capeletti, DJ 14.08.2007). No mesmo sentido: STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 1034661/SP, rel. min. Massami Uyueda, DJ 06.11.2008.\r\n\r\nPor outro lado, incumbe exclusivamente ao BACEN a responsabilidade pela correção monetária do mesmo período, no que se refere aos valores bloqueados, sendo que mostra-se correta a aplicação do BTNF como índice de correção monetária dos saldos bloqueados, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 8.024/90 (STJ, Corte Especial, ERESP 169.940/SC). Nesse sentido, a Súmula nº 725 do STF.\r\n\r\nPor fim, com relação ao mês de FEVEREIRO/91 (Plano Collor II), mostram-se inexistentes quaisquer diferenças, eis que adequada a incidência da TRD (7%) no período, por força de comando legal expresso constante da Lei nº 8.177/91 (art. 7º), conforme reiterado entendimento jurisprudencial:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - \"PLANO COLLOR I\" - BTNF - \"PLANO COLLOR II\" - TRD - ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\r\n\r\n1. O BTNf é o fator de atualização monetária para os valores depositados em caderneta de poupança, os quais ficaram bloqueados em vista do denominado Plano Collor I.\r\n\r\n2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de que a correção monetária deve-se fazer pela variação da TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991, nos termos da Lei n. 8.177/91. (omissis)” (STJ, 2ª Turma, RESP 904.860/SP, rel. min. Humberto Martins, 15.05.07)\r\n\r\nNo caso concreto, à luz dos pedidos constantes da inicial e da manifestação da parte autora consoante certidão de fls. 84 e dos argumentos acima expendidos, mostra-se devida a aplicação dos seguintes índices de correção monetária, a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança cuja existência restou comprovada nos autos: a) 42,72% (janeiro/89) e b) 44,80% (abril/90).\r\n\r\nNesse rumo, em conformidade com as conclusões acima expostas, adoto os cálculos promovidos pelo setor de contadoria deste juízo, excluindo-se, contudo, dos valores ali apurados a quantia referente aos expurgos do mês de fevereiro de 1991, bem como dos juros correspondentes - sendo assim o crédito em favor da parte autora perfaz o montante de R$ 234,43.\r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 234,43 (duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.56.000743-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA DA SILVA LOPES RODRIGUES MENDES (ADVOGADO: NATALIA DA SILVA LOPES RODRIGUES MENDES.) x UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: PATRICIA SHIMA, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000062/2010 . PROCESSO Nº 2008.51.56.000743-4\r\n\r\nAUTORA: NATÁLIA DA SILVA LOPES RODRIGUES DOMINGUES\r\n\r\nRÉUS: UNIMED-RIO E CAARJ\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A Vol. ____________ Fls. _____________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPreliminarmente, indefiro tanto o pedido de reconsideração da decisão proferida em audiência, quanto a restituição do prazo para oferecimento de recurso, ambos formulados pela UNIMED-RIO às fls.253-256.\r\n\r\nA decisão que deferiu a tutela antecipada encontra-se suficientemente fundamentada, não vislumbrando qualquer razão para sua modificação. Por outro lado, em se tratando de processo eletrônico - cujas peças permanecem sempre à disposição das partes para consulta, independente do movimento processual atual (conclusão) - não se pode extrair qualquer óbice à iniciativa recursal da parte ré.\r\n\r\nNão se tratando de autos físicos, independente da conclusão do processo ao juiz - o que, em feitos eletrônicos, representa simples fase processual - o acesso das partes ao seu inteiro teor permanece fraqueado, nada justificando, portanto, o requerimento formulado.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada pela CAARJ, eis que é incontroverso que foi com esta empresa que a autora inicialmente contratou a prestação dos serviços de assistência à saúde, responsabilizando-se, assim, em tese, por toda a fase de execução do contrato, independente de eventual ajuste com terceiros, do qual, ressalto, não participou a autora.\r\n\r\nInexistindo outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, através da qual a parte autora pretende, em síntese, o fornecimento de carteiras identificadoras do usuário do plano de saúde, a manutenção das entidades hospitalares originalmente credenciadas pela CAARJ na cidade de Petrópolis, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nInequívoca a existência de relação de consumo, incidem as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia cinge-se a determinar se tem a autora e seus dependentes direito a permanecerem utilizando os serviços de médicos e/ou hospitais nesta cidade que, embora originalmente inseridos na relação de credenciados do plano de saúde, deste foram posteriormente desvinculados.\r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos virtuais demonstram que a autora firmou contrato em 1992 com a CAARJ, aderindo ao plano de saúde denominado “PLASC ESPECIAL QP” (fls.19-26), sem notícia de inadimplência.\r\n\r\nPor outro lado, conforme noticiado em contestação, recentemente sobreveio convênio celebrado entre a CAARJ e a UNIMED-RIO - sem participação ou ao menos ciência formal dos usuários do plano original - através do qual esta passou a responder pela prestação dos serviços objeto do contrato, recebendo diretamente os respectivos pagamentos.\r\n\r\nTal situação, por óbvio, não ilide a responsabilidade da CAARJ em relação a seus usuários quanto à execução do contrato, eis que inexiste qualquer ato jurídico que implique, em relação a estes, desoneração das obrigações originalmente assumidas, muito embora inegável que se agregou à relação de consumo mais um responsável pela prestação de serviços adequados.\r\n\r\nO negócio celebrado entre a UNIMED-RIO e a CAARJ, em 04/2008 (fls.162 e ss.), caracteriza res inter alios, não vinculando os usuários, que dele não participaram e, ao que tudo indica, apenas tiveram ciência de forma precária e a posteriori.\r\n\r\nDesta forma, ainda que tal alteração por si só não implique qualquer nulidade, resta evidente que sua superveniência não poderá implicar prejuízos aos consumidores, sob pena de ilegítima redução da proteção contratual inicialmente pactuada.\r\n\r\nPor outro lado, entendo que não têm os consumidores de plano de saúde direito à manutenção, ad eternum, da rede conveniada originalmente disponibilizada pela prestadora de serviços de saúde.\r\n\r\nÉ que, em se tratando de contrato de trato sucessivo e destinado a espraiar seus efeitos por longos períodos de tempo, mostra-se natural e, por vezes, imprescindível, a eventual alteração no quadro de conveniados. Some-se a isso a circunstância da rede conveniada depender não só da vontade da administradora dos planos de saúde, mas também dos prestadores diretos dos serviços (médicos e estabelecimentos), os quais, por inúmeros motivos, podem não mais desejar se vincular contratualmente à determinada empresa.\r\n\r\nDesta forma, embora prevaleça a possibilidade de regular alteração da rede conveniada, é intuitivo que tal regra comporta temperamentos, os quais devem ser analisados sempre à vista do caso concreto.\r\n\r\nIsso porque, por vezes, uma singela alteração da rede conveniada, numa dada circunstância, pode acarretar ônus excessivo ao consumidor, a recomendar seu afastamento pontual ou mesmo a excepcional manutenção da rede original, ao menos temporariamente.\r\n\r\nTal é justamente a hipótese dos autos.\r\n\r\nOs documentos trazidos com a inicial revelam que, de fato, por ocasião das alterações decorrentes do convênio celebrado entre a CAARJ e a UNIMED-RIO, a autora estava em meio a tratamento de investigação de câncer de mama, já tendo se submetido à diversos exames (fls.28-38) e, como natural, estabelecido com determinados profissionais a relação de confiança que é a base do relacionamento médico-paciente.\r\n\r\nEntre a imediata produção dos efeitos do convênio supervenientemente celebrado entre as prestadoras de serviço (ressalto, sem intervenção da autora) e a conseqüente necessidade de drástica interrupção do tratamento a que se submete a autora - ainda que assegurado seu reinicio com outros profissionais e em outros estabelecimentos de saúde - e, de outro lado, a excepcional manutenção do negócio nos moldes em que contratado originalmente, não se afigura desarrazoada a opção pela última hipótese.\r\n\r\nRessalto, por outro lado, que tal opção deve, tanto quanto possível, restringir-se aos procedimentos e profissionais que, no caso concreto, estejam diretamente vinculados ao procedimento em curso por ocasião das alterações - e apenas enquanto durar tal procedimento - assegurando a plena eficácia, em tudo o mais, das novas condições e rede credenciada oferecidas pelas empresas rés.\r\n\r\nVale dizer, encerrado o tratamento médico em questão, aplicam-se, na íntegra, os novos termos do contrato, com suas eventuais alterações de rede credenciada, ocasião em que assegura-se ao consumidor a resolução do negócio, caso este não mais lhe pareça conveniente.\r\n\r\nDesta forma, tendo a parte autora, em seu depoimento pessoal (fl.243), informado que o tratamento a que se submetia, em especial, a biópsia e a drenagem, vinha ocorrendo no Hospital Santa Teresa, nesta cidade, com acompanhamento pelos Drs. Carlos Vinicius Pereira Leite e Daniel Nunes Rodrigues, entendo deva ser assegu rada a manutenção de tais serviços, tal como iniciados, até conclusão do tratamento da autora, a critério dos próprios profissionais antes referidos.\r\n\r\nPor fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, o mesmo deve ser igualmente acolhido, em parte.\r\n\r\nPor isso que, no caso, são evidentes as graves angústias e dissabores impostas à autora quando, no meio de intrincado tratamento de saúde - no qual fundamentais tanto a continuidade do procedimento, quanto a precisa elaboração de exames e consultas, a critério dos médicos responsáveis - viu-se desamparada por seu plano de saúde, do qual era usuária há mais de quinze anos, em razão de alterações societárias das quais não teve sequer a adequada ciência.\r\n\r\nÉ intuitivo que a interrupção do tratamento única a exclusivamente em razão da alteração da rede conveniada representa fato capaz de gerar abalo moral considerável. Tal situação é agravada, ainda, pela completa falta de informações adequadas, de forma prévia, acerca das mudanças que passariam a incidir sobre todos os usuários do plano.\r\n\r\nNo ponto, em que pesem as alegações das rés, não foi demonstrada a prestação oportuna de tais informações, nem mesmo do fornecimento dos elementos mínimos (manual do usuário, carteira de identificação, relação de conveniados etc) para que a consumidora pudesse fruir regularmente dos serviços objeto do contrato de assistência à saúde.\r\n\r\nNo ponto, é sintomático do tipo de atendimento prestado pelas empresas aos seus usuários o depoimento da preposta da UNIMED, em audiência, quando demonstrou total desconhecimento de fatos essenciais ao julgamento da lide. Confira-se:\r\n\r\n“(...) que não sabe informar se foi enviada alguma informação pela UNIMED aos usuários do plano da CAARJ por ocasião do convênio; que não sabe ao certo, mas acredita pelo que lhe foi dito, vez que também é usuária da UNIMED, que além do Hospital São Lucas, também a Beneficência Portuguesa admite atendimentos relativos à internações aos usuários do plano de saúde da UNIMED, muito embora não tenha certeza disto; que não sabe informar se, com relação aos usuários do plano da CAARJ que já se submetiam a tratamentos médicos por ocasião do convênio, foi autorizado pela UNIMED a continuidade do tratamento ou se os mesmos deveriam passar imediatamente ao atendimento por meio da nova rede credenciada; que não sabe informar a data em que foi enviada à autora as carteiras e Manual do Usuário relativo ao novo plano administrado pela UNIMED.” (fl.244, grifei)\r\n\r\nSome-se a isso a completa inexistência de informação acerca da rede credenciada efetivamente disponibilizada pelas rés, que nada trouxeram aos autos nesse sentido.\r\n\r\nSe nem em juízo foram prestadas informações de maior relevância ao julgamento e de interesse das próprias rés, não é difícil imaginar o tipo de atenção concedida aos usuários do plano, por ocasião das alterações supervenientes.\r\n\r\nConsideradas as condições econômicas das partes, o quadro de grave negligência de ambas as rés quanto ao cumprimento de suas obrigações contratuais, envolvendo diretamente o direito à saúde da autora, o longo tempo já decorrido desde a negativa aos exames, sem solução até o momento, mesmo após decisão judicial proferida em audiência e, por fim, o caráter pedagógico-sancionador da medida, entendo adequado o arbitramento do dano moral em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser suportado proporcionalmente pelas rés.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a preliminar e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para determinar às rés que assegurem a integral cobertura do tratamento médico a que se submete a autora, junto ao Hospital Santa Tereza e sob os cuidados dos médicos Carlos Vinicius Pereira Leite e Daniel Nunes Rodrigues, até seu término, a critério destes profissionais. Condeno as rés, ainda, proporcionalmente, a pagarem indenização por danos morais arbitrada em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (art. 406 do CC) a partir da publicação da presente.\r\n\r\nAnte a decisão de mérito favorável à autora, confirmo a decisão de fl.245. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para a UNIMED-RIO comprovar o atendimento à determinação ali estipulada, sob pena de majoração da multa.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2008.51.56.000286-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS AMERICO DA COSTA ISRAEL (ADVOGADO: IAGO CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000286-2 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas 113-116 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.56.001296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE ARAUJO FREITAS (ADVOGADO: RAQUEL GALL RODRIGUES RABELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002775/2009 . Processo nº.: 2008.51.56.001296-0 - Classe nº.: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutor: JOSÉ DE ARAÚJO FREITAS representado por Firmina Oliveira do Patrocínio\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo A \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nNesta ação o autor busca a concessão de benefício de Amparo Assistencial de prestação continuada, previsto na Lei nº 8.742/1993. Como causa de pedir alega ser portador de enfermidade que o incapacita para o exercício ainda que no futuro de toda e qualquer atividade laborativa. Requer a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nInvestigação econômico-social nas fls. 51-52.\r\n\r\nLaudo pericial nas fls. 56-57 concluiu que o autor está incapacitado total e permanentemente.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal nas fls. 66-70.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo mérito, sabe-se que o benefício assistencial correspondente à garantia de uma renda mínima à pessoa idosa e ao deficiente que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida pela família (art. 203, inciso V, da Constituição da República).\r\n\r\nRegulamentada a matéria na Lei nº 8.742/1993, em seu art. 20, considera-se idosa a pessoa maior de 70 anos e como família incapaz de prover a manutenção do deficiente ou idoso aquela com renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. \r\n\r\nPortanto, segundo o regramento precedente, deve-se comprovar:\r\n\r\na) incapacidade de prover seu próprio sustento, em virtude de deficiência ou doença; e \r\n\r\nb) impossibilidade de ter sua manutenção provida pela família.\r\n\r\nDa incapacidade e necessidade\r\n\r\nNo laudo médico de fls. 56-57 o Perito do Juízo afirma, in verbis: \r\n\r\n1 - O periciando é portador de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo? Em caso afirmativo, essa doença o incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nSim , a saber, Encefalopatia Crônica da infância, agravada pelo uso continuo de álcool.\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitaual? Por quais razões?\r\n\r\nO incapacita para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\n7 - Se incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nA incapacidade é total e permanente.\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloatrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nSim, a saber, Alienação mental.\r\n\r\n[grifei]\r\n\r\nAssim, encontra-se preenchido o primeiro requisito.\r\n\r\nA assistência social existe para amparar as pessoas que dela necessitam e que não podem contribuir para a Previdência Social, porque se encontram em situação de carência absoluta, e por isso injustamente em desvantagem e excluídos da condição de dignidade mínima desfrutada pelo corpo social, em decorrência de deficiência incapacitante ou idade avançada, isso representa encargo adicional para além das forças socioeconômicas da família.\r\n\r\nOcorre que, embora o parâmetro da renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não seja imutável e, caso a caso, não constitua óbice intransponível; aqui cuida-se de benefício assistencial, de lege lata (pela lei existente) destinado não apenas a quem padece de doença crônica e grave, mas àquelas pessoas que de maneira absoluta, não têm como prover ou ter provida a subsistência por si ou pela família.\r\n\r\nNeste caso, após as diligências realizadas buscando apurar as condições socioeconômicas do autor (fls. 51-52) restou comprovado o requisito da miserabilidade - ou seja, a inexistência de condições mínimas de subsistência - essencial ao deferimento do benefício postulado, se considerado perfil socioeconômico da família do autor.\r\n\r\nCorrobora a manifestação precedente, a certidão do Oficial de Justiça nas fls. 51-52, in verbis:\r\n\r\n“a) O Grupo familiar do autor é composto de duas pessoas, a saber: o próprio autor, 46 anos e sua prima e representante legal, Firmina Oliveira do Patrocínio, 55 anos, solteira, CPF nº916.673.807-53;\r\n\r\nb) Nenhum membro do grupo exerce atividade remunerada sistematicamente. Entretanto, a Firmina, empregada doméstica desempregada há 1(um) ano, realiza esporadicamente alguns serviços remunerados de cunho doméstico, tais como: lavar e passar roupa, fazer faxina, etc. Pelo que recebe mensalmente algo em torno de R$ 120,00. Seu principal cliente Sr. Elmano das Neves, paga suas contribuições previdenciárias como autônoma;\r\n\r\nc) Nenhum membro do grupo recebe qualquer benefício;\r\n\r\nd) Quem assegura a subsistência do autor é sua prima e representante legal, Firmina, com a ajuda do irmão Fernando, que é comerciário, solteiro e mora ao lado; além de alguma doação obtida no centro espírita administrado pelo já referido Sr. Elmano das Neves;\r\n\r\ne) O grupo familiar mora em casa própria com muito bom acabamento. Tem mobília completa, de boa qualidade e bem conservada. Importante mencionar que segundo a Sra. Firmina, o terreno foi herdado e a construção, bem como a mobília, têm apenas 3 (três) anos e são fruto de indenização trabalhista decorrente de 14 anos de trabalho para uma senhora belga de nome Marcele Katemier, sem registro em carteira de trabalho;\r\n\r\nf) A Firmina reclama de pressão alta e dilatação na veia aorta. Alega que não tem condições financeiras para cuidar da saúde conforme prescrição médica. Portanto, se trata tão somente com os medicamentos de pressão fornecidos pelo Posto de Saúde do bairro, além de alguns outros remédios doados pelo Sr. Elmano das Neves;\r\n\r\ng) Percebe-se que o autor vem de família pobre, mas bem estruturada. Quatro primos são vizinhos próximos que dividem o mesmo quintal. Todas as casas tem saneamento básico e bom acabamento. Segundo a Firmina o autor ficou órfão com 1 (um) ano de idade e desde então foi criado pela tia Nair. Há 16 (dezesseis) anos a tia Nair faleceu e o autor continuou então na companhia da Firmina. Hoje a Firmina está com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e desempregada. Portanto, sem condições de cuidar de si e ainda dar o amparo que o autor necessita. O autor é um andarilho, vive perambulando pelas ruas da cidade e tem hábitos extremamente anti-higiênicos, pelo que habita em um quarto isolado do restante da casa e tem um banheiro exclusivo. Conta bravatas, inventa coisas, mente e é desobediente. Dorme pouco, como muito, sai de casa muito cedo e chega bem tarde. Não tem qualquer instrução, mas se relaciona satisfatoriamente com seus colegas de rua. É pacífico, mas na se interessa pro ninguém. Age automaticamente para satisfazer suas necessidades básicas, mas de maneira desordenada. Alimenta-se inclusive com restos de comida de bares e restaurantes e é incapaz de administrar o horário de ingerir os medicamentos de que necessita. Pela janela de seu quarto constatei roupas jogadas por todo lado em completa desorganização. Também vi garrafas pet de 2 litros, cheias de urina, acumuladas num canto.”\r\n\r\nAssim, diante do grave quadro de saúde do autor, conforme assentado no laudo pericial, não se cuida à luz do escopo da Assistência Social e perante a conjuntura de desigualdades e de outras vicissitudes sociais, econômicas e políticas; de situação fático-jurídica que o coloque ao inteiro desamparo ou sem condições mínimas de dignidade, segundo os requisitos postos no art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Outrossim, além de estar incapacitado para o trabalho em virtude de doença de enorme gravidade e que lhe impõe sérias limitações, apresenta quadro que o impossibilita de ter vida independente.\r\n\r\nO benefício assistencial, tal como previsto na Constituição da República e na Lei de regência, não se vocaciona a proporcionar o conforto que desejamos que a população mais carente também mereça. Ocorre que, a finalidade possível de ser atingida de lege lata, é retirar as pessoas de uma situação de risco por não ter atendidas no seio da família, as necessidades inerentes ao mínimo existencial. Este não é o caso do autor, pelo que se extrai da verificação socioeconômica realizada. \r\n\r\nAcontece que o conceito de capacidade de vida independente mudou. Há de considerar as limitações, a falta de perspectiva impostas por patologias tão graves como a constatada pela perícia judicial (fls. 56-57) - particularmente a inviabilidade progressiva e conatural para, p. ex., ser inserido no mercado de trabalho, auferir renda própria e passar a ter uma convivência social regular; quadro que reclama ajuda amparo mínimo pela sociedade através do Estado, porquanto, caso contrário, isso importaria negar-lhe um direito humano (fundamento da República, inciso III do art. 1º da Constituição Brasileira).\r\n\r\nEste entendimento se harmoniza com a jurisprudência consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização - TNU dos Juizados Especiais Federais, conforme os enunciados das Súmulas a seguir transcritas, in litteris:\r\n\r\nSúmula 11 - a renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº 8.742 de 1993, desde que comprove, por outros meios, a miserabilidade do postulante.\r\n\r\nE ainda:\r\n\r\nSúmula 29 - Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. \r\n\r\nCom efeito, os verbetes transcritos ajustam-se à matéria sob exame, considerando o que antecedentemente foi destacado. \r\n\r\nAdemais, o próprio INSS nas fls. 63-64 reconhece que o autor preenche os requisitos do art. 20 da Lei nº 8742, de 1993 e apresenta proposta de acordo administrativo.\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder e implantar o benefício assistencial pleiteado pelo autor, a partir da data do requerimento administrativo (09/04/2008).\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nOs elementos probatórios levados em conta na fundamentação, com destaque para a perícia realizada e a carência material decorrente do estado de saúde do autor, de par com o tempo decorrido, a natureza alimentar do benefício, as despesas e as limitações em razão da gravidade da doença e a inserção socioeconômica, denotam a presença dos requisitos fático-jurídicos concorrentes justificadores da antecipação da tutela nesta quadra.\r\n\r\nPortanto, concedo a medida de urgência e determino na forma dos artigos 1º e 4º da Lei nº 10.259/2001 e dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/1995, ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS implantar o benefício o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, com efeitos financeiros a partir da data da sentença. \r\n\r\nEm razão da ausência de quantificação do pedido antes da análise exauriente do mérito, determino à autarquia demandada apresentar os cálculos a título de atrasados, para manifestação prévia do autor e atendimento ao contido na Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, consoante enunciados nºs 51 e 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCaso não seja interposto recurso, fica a representação judicial do INSS ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer pertinente, no prazo acima assinado, contado do término do prazo recursal. \r\n\r\nA Autarquia ré ressarcirá o valor dos honorários periciais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante o disposto no art. 55, primeiro parte, Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n37 - 2008.51.56.001189-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA MAYWORM (ADVOGADO: DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n38 - 2008.51.56.001190-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA MAYWORM (ADVOGADO: DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n39 - 2008.51.56.001686-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RAIA (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n40 - 2008.51.56.001731-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JINDRICH HEREJK (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTOS AOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n41 - 2008.51.56.001747-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n42 - 2008.51.56.001762-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SANCHES (ADVOGADO: CARLA DA COSTA BARROS, ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n43 - 2008.51.56.001764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA VALERIA MENDES VIEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA CHAVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n44 - 2008.51.56.002020-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE BARROS SANDOVAL BATISTA (ADVOGADO: VERONICA THEOBALD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n45 - 2008.51.56.002138-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAIR MARIA HENTER (ADVOGADO: BEATRIZ TOURON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n46 - 2008.51.56.002203-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA CARDOSO SOARES DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: IAGO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n47 - 2008.51.56.002268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WAGNER GONCALVES DANELON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTOA AOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n48 - 2008.51.56.002281-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ARTUR DE ALMEIDA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n49 - 2009.51.56.000051-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MARIO NICODEMUS (ADVOGADO: LOURDES RETONDARO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n50 - 2009.51.56.000113-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE PINHO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DE SOUZA ROMANELLI, MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n51 - 2009.51.56.000217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GABRIELA TAVARES LOPES FERREIRA (ADVOGADO: JANILSON PESSOA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n52 - 2009.51.56.000500-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ORTELINA DOS SANTOS DINIZ TOMAZ (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2009.51.56.000751-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MACIEIRA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000751-7 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o complemento do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2009.51.56.001470-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI CESAR DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001470-4 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 902114"
                            ],
                            "903077": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0553274-9 MAURICIO GIARDINI RODOVALHE (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . DESPACHO\r\n\r\nAnte a confirmação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.06.000317-7 ADHE FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: ALCEU MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nFace à expedição de Requisição de Pequeno Valor, intimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da mesma Resolução.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete para envio da Requisição.\r\n\r\nCaso a providência do item “IV” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da sobredita Resolução.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2009.51.06.001137-4 LAURA ALVES DE ALCANTARA E OUTRO (ADVOGADO: ROSA AMASILES GONCALVES VILARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre redistribuição do feito e, na mesma oportunidade, manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls.33-38, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPara que não se alegue prejuízo, especifiquem-se provas, justificando a finalidade e utilidade ao deslinde da causa, sem o que será de plano indeferida a diligência.\r\n\r\nIII) Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.56.002250-4 MARIA DAS DORES SANTOS (ADVOGADO: PLINIO COELHO DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSOS nº 2003.51.56.002250-4 e 2009.51.06.000220-8\r\n\r\nAUTORA: MARIA DAS DORES SANTOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTêm razão as embargantes. Embora já tenha sido reconhecido o direito ao benefício em si (pensão por morte) da servidora falecida, é evidente a resistência da Administração ao pagamento das parcelas vencidas que lhe seriam devidas desde sua data de início.\r\n\r\nTal conduta, lamentavelmente comum em casos desta natureza, qualificada pelo longo tempo de atraso no pagamento da verba, mostra-se suficiente para caracterizar plenamente a lide, ante a conduta omissiva em tese ilícita do Poder Público, atraindo a necessidade e utilidade de provimento jurisdicional de natureza condenatória para seu afastamento.\r\n\r\nNesse rumo, não se tratando de procedimento de jurisdição voluntária propriamente dito - eis que, como visto, não se cuida de pretensão incontroversa, ao contrário - tenho por presente a competência federal.\r\n\r\nIsto posto, reconsidero a decisão de fls.81-82 (principal) e fls. 35-36 (habilitação). Já tendo sido promovida a habilitação das requerentes, suspenda-se o processo principal até a decisão do incidente.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.06.001427-8 WANILDA LIMA GAZETA (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x COOHAPEL COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, MAIRO LUTZ MUSSEL, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Em se tratando a emissão de certidão imobiliária de providência requisitada, de ofício, pelo juízo, incumbiria à parte autora o respectivo custeio (art. 19, §2º, do CPC). Todavia, em se tratando de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, é a mesma isenta do pagamento de custas e emolumentos relativos aos atos inerentes ao exercício do direito de ação (art. 3º, II, da Lei nº 1.060/50). Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ATOS EXTRAJUDICIAIS RELACIONADOS A PROCESSO JUDICIAL - ISENÇÃO - ART. 3º, II, DA LEI N. 1.060/50 - EXTENSÃO - ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA - LEGALIDADE DO ATO. 1. A gratuidade da justiça estende-se aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo judicial em curso, mesmo em se tratando de registro imobiliário. 2. A isenção contida no art. 3º, II, da Lei n. 1.060/50 estende-se aos valores devidos pela extração de certidões de registro de imóveis, necessárias ao exercício do direito de ação. 3. Legalidade do ato. 4. Recurso ordinário não provido.” (STJ, 2a. Turma, ROMS 26.493, rel. min. Eliana Calmon)\r\n\r\nDesta forma, reitere-se o ofício determinado às fls. 82-83, acompanhando-o de cópia da presente e fixando prazo de 5 (cinco) dias para resposta, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, sob pena de desobediência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0019914-4 ALAN RAMOS FERREIRA REP/ P/ FRANCISCO FABIO FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES.) x SOC/ MEDICO HOSPITALAR BENEFICIENCIA PORTUGUESA (ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR.) x ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 585- Concedo a devolução do prazo requerido pela Associação Congregação de Santa Catarina do Hospital Santa Teresa por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII) Recebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 591-600 (parte autora).\r\n\r\nIII) Decorrido o prazo do item “I”, manifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIV) Após, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n7 - 98.0706670-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS (ADVOGADO: SELMA DANIEL JACINTO, GUILHERME PACCOLA. PROCDOR: FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE.) x SEBASTIÃO GOMES DO REGO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora Rio - CONCER para se manifestar, conclusivamente, sobre o despacho de fls. 213. \r\n\r\nApós, prossiga-se conforme precedentemente determinado no aludido despacho.\r\n\r\n8 - 99.0554312-0 ROBSON LUIZ GAIOFATTO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000014/2010 FOLHA 302-305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, acolho em parte os presentes embargos e afasto a omissão verificada, nos termos acima expostos, passando o dispositivo a contar com o seguinte teor:\r\n\r\n“Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a CEF a:\r\n\r\n1) rever o critério de reajuste das prestações do contrato celebrado (nº 1018880004841), o qual deverá observar a variação salarial do autor, amortizando diretamente sobre o saldo devedor as diferenças eventualmente pagas a maior pelo autor a este título e, após liquidado o saldo devedor, restituindo-se tais parcelas remanescentes em espécie ao mesmo, em montante a ser apurado em liquidação de sentença;\r\n\r\n2) declarar extinta a obrigação até o limite dos depósitos comprovados nos autos da ação consignatória, com a quitação parcial das parcelas questionadas, nos termos do art. 899, §1º do CPC, ficando postergada para a fase de liquidação de sentença a apuração e complementação de eventuais diferenças, bem como sua exigibilidade pela credora.”\r\n\r\nA presente decisão passa a constituir parte integrante da sentença embargada.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se, oportunizando a CEF ratificar os termos da apelação já apresentada ou, querendo, aditá-la.\r\n\r\n9 - 2000.51.06.002268-0 JOSE CARLOS THEOBALD E OUTROS (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, MARCIO DIOGENES MELO.). . DESPACHO\r\n\r\nAnte a confirmação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.06.001268-6 HANS BERTAOLD SCHELBLE (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO SALGUEIRO, CARLOS EDUARDO DE LEMOS, ADRIANA ROSA DE L. F. OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FELIPE MAULLER NEVES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . DESPACHO\r\n\r\nAnte a confirmação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.06.001627-5 SMH SOC/ MEDICO HOSPITALAR LTDA FILIAL (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000060/2010 . Diante do exposto, não verificada a existência de qualquer dos vícios do art. 535 do CPC, REJEITO os presentes embargos, mantendo a sentença atacada na íntegra.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.000924-4 RONALDO SIES MASSA (ADVOGADO: OSMAR KLOH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, de fls. 63-67, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n13 - 2009.51.06.000794-2 JOSÉ MARIA DIONISIO DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO, JORGE LUIZ DE MIRANDA BASTOS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000006/2010 FOLHA 530-536 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, DENEGO A SEGURANÇA, na forma do §5o do art. 6o da Lei no 12.016/2009 c/c o art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelos impetrantes. \r\n\r\nSem condenação em honorários (art. 25 da Lei no 12.016/2009). \r\n\r\nP.R.Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n14 - 2006.51.06.000337-6 JOSE FERREIRA DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA. PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x JOVINA BASTOS DE FREITAS QUINTELLA. . Processo n.º 2006.5106000337-6\r\n\r\nAutor: JOSÉ FERREIRA DUARTE E OUTRO \r\n\r\nRéu: JOVINA BASTOS DE FREITAS QUINTELLA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA regularidade do negócio jurídico realizado entre o autor da ação e a extinta RFFSA não interfere na determinação da competência para o processamento da lide, muito embora seja prejudicial ao seu julgamento, a ser oportunamente apreciada pelo juízo competente. \r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerimento de suspensão de fls. 138, item 4 (parte final).\r\n\r\nÀ SEAPO-DIS-PE, para exclusão da União e baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 2009.51.56.001828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DAS GRACAS MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2010 . PROCESSO nº 2009.51.56.001828-0\r\n\r\nAUTORES: JOÃO DAS GRAÇAS MACHADO E OUTRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por particular em face da UNIÃO, esta na qualidade de sucessora legal da RFFSA, pretendendo resguardar a posse do bem imóvel utilizado em regime de permissão de uso. \r\n\r\nSustentam que por meio de decisão do juízo da 1a Vara Cível de Petrópolis - Regional Itaipava, proferida nos autos de processo judicial ali em trâmite, foi decretado seu despejo.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos expostos na inicial, a pretensão autoral é inviável.\r\n\r\nAo que se extrai da narrativa autoral, inexiste qualquer ato potencialmente turbador oriundo da parte ré (UNIÃO) ou mesmo da extinta RFFSA, por esta sucedida legalmente.\r\n\r\nAo contrário, resta expressamente afirmado que o ato tido por turbador de sua posse é uma decisão judicial proferida pelo juízo de direito da 1a Vara Cível de Petrópolis/Regional Itaipava.\r\n\r\nDesta forma, é patente a ilegitimidade passiva da UNIÃO para responder à presente demanda.\r\n\r\nAdemais, o questionamento do teor da decisão judicial em comento deve ser promovido pela via recursal adequada - inclusive por meio de medida cautelar e/ou mandado de segurança, junto ao respectivo órgão recursal (TJRJ) - e não através do ajuizamento de nova demanda.\r\n\r\nIsso porque, independentemente da discussão a respeito da competência jurisdicional, o desalijamento dos autores por força de ato judicial, a princípio válido e eficaz, não implica turbação passível de ser sanada por meio da tutela possessória em ação diversa e, principalmente, por juízo diverso.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a flagrante ilegitimidade passiva da UNIÃO e INDEFIRO A INICIAL, na forma do art. 295, II, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que defiro aos autores.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se ciência à UNIÃO e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 2000.51.06.000163-8 ROBSON LUIZ GAIOFATTO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000013/2010 FOLHA 302-305 . Diante do exposto, acolho em parte os presentes embargos e afasto a omissão verificada, nos termos acima expostos, passando o dispositivo a contar com o seguinte teor:\r\n\r\n“Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a CEF a:\r\n\r\n1) rever o critério de reajuste das prestações do contrato celebrado (nº 1018880004841), o qual deverá observar a variação salarial do autor, amortizando diretamente sobre o saldo devedor as diferenças eventualmente pagas a maior pelo autor a este título e, após liquidado o saldo devedor, restituindo-se tais parcelas remanescentes em espécie ao mesmo, em montante a ser apurado em liquidação de sentença;\r\n\r\n2) declarar extinta a obrigação até o limite dos depósitos comprovados nos autos da ação consignatória, com a quitação parcial das parcelas questionadas, nos termos do art. 899, §1º do CPC, ficando postergada para a fase de liquidação de sentença a apuração e complementação de eventuais diferenças, bem como sua exigibilidade pela credora.”\r\n\r\nA presente decisão passa a constituir parte integrante da sentença embargada.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se, oportunizando a CEF ratificar os termos da apelação já apresentada ou, querendo, aditá-la.\r\n\r\n5040 - HABILITAÇÃO\r\n\r\n17 - 2009.51.06.000220-8 MARIA DAS DORES SANTOS (ADVOGADO: PLINIO COELHO DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDefiro, desde logo, a juntada de novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n18 - 2009.51.06.000962-8 HONORIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA PIEDADE DA SILVA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nAo contrário do que consta da inicial, verifico que o que pretende a parte autora é providência de natureza condenatória - condenação da CEF à aplicação dos juros progressivos aos saldos de contas vinculadas do FGTS - e não de alvará, procedimento de jurisdição voluntária de competência, aliás, da Justiça Estadual.\r\n\r\nIsto posto, sob os influxos da economia e celeridade processuais, determino a correção da autuação do presente feito, que deverá passar a tramitar pelo rito da Lei n.º 10.259/2001 (JEF).\r\n\r\nÀ SEAPO-DIS-PE para retificação.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF, intimando-a para, na mesma oportunidade, juntar aos autos os extratos dos períodos pretendidos na inicial.\r\n\r\n19 - 2009.51.06.001244-5 GLORIA MARIA DA SILVA FERREIRA BARCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: PLINIO COELHO DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.06.001244-5\r\n\r\nRequerentes: GLÓRIA MARIA DA SILVA FERREIRA BARCELLOS E OUTROS\r\n\r\nRequerida: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de alvará para levantamento de valores decorrentes de diferenças salariais (3,17% e 28,86%) não recebidas em vida pelo servidor, sem notícia de resistência por parte do órgão responsável pelo pagamento, apenas condicionando-o a expedição de alvará judicial em razão do óbito do titular.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme extrai-se da inicial, pretendem os requerentes, tão somente, o recebimento de parcelas incontroversas, relativas a valores não recebidos em vida pelo servidor em razão do seu óbito.\r\n\r\nEm se tratando de requerimento de alvará propriamente dito, ressalta a incompetência absoluta da Justiça Federal para sua apreciação.\r\n\r\nConforme pacífica orientação jurisprudencial extraída da interpretação do art. 109 da CF/88, não ostenta este juízo competência para apreciar procedimentos de jurisdição voluntária, como ocorre no caso de alvarás judiciais, independentemente da parte responsável pelo seu cumprimento. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores relacionados à diferenças salariais, por inexistir pretensão resistida por parte do ente público, não configura hipótese de competência da Justiça Federal, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, o que atrai a competência da Justiça Estadual.Precedentes.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o suscitante, o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Juazeiro - BA.” (STJ, 3a Seção, CC 95.735/BA, rel. min. Og Fernandes, DJ 08.09.2008)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS. PENSIONISTA FALECIDA. COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. \r\n\r\n1.Na hipótese em que a parte postula a expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores referentes à pensão a que fazia jus sua falecida mãe junto à Marinha do Brasil, constata-se que tal pedido não tem natureza contenciosa, nem tampouco afeta interesse jurídico da União Federal, ainda que esta seja a destinatária do comando a ser proferido, o que afasta a regra constitucional prevista no art. 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sendo, portanto, a Justiça Estadual competente para apreciar e julgar o pedido de expedição de alvará de levantamento dos valores referentes ao benefício em questão. 2.Recurso de agravo de instrumento desprovido.” (TRF 2a Região, 8a Turma, AG 161.109/RJ, rel. juiz Marcelo Pereira, DJ 29.07.2008)\r\n\r\nNesse sentido, mutatis mutandis, a Súmula nº 161 do e. STJ.\r\n\r\nDiante do exposto, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo, determinando, nos termos do art. 311 do CPC, a imediata remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual desta comarca, após a baixa na distribuição, com as nossas homenagens. Intime-se.\r\n\r\nÀ SEAPO-DIS-PE, para as devidas anotações.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.06.001255-0 ANTONIO ROBERTO SAUCHA (ADVOGADO: LUCIENE DE MELLO OMATSU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pre viamente a CEF para que, em 10 (dez) dias, informe se tem oposição ao requerimento de levantamento do saldo do FGTS promovido pelo requerente.\r\n\r\nCom a reposta, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n21 - 2008.51.06.000825-5 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇAO DA BIODIVERSIDADE (ICMbio) E OUTRO x AGUAS DO IMPERADOR S/A (ADVOGADO: LEONARDO ROZENDO MOREIRA DOS SANTOS.) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DE PAULA SOUZA MILIONI, OSCAR GRACA COUTO NETO.). . D E C I S Ã O\r\n\r\nDesigno audiência especial de conciliação para o dia 02 de março de 2010 às 15 horas, conforme requerido pelo Município de Petrópolis.\r\n\r\nDeverão as partes comparecer com seus procuradores, trazendo as respectivas propostas que pretendam oferecer, bem como relatórios e vistorias pertinentes, sem prejuízo da multa anteriormente cominada, cuja majoração será analisada no ato.\r\n\r\n22 - 2009.51.06.000979-3 CASA DO CONSUMIDOR ASSOCIACAO SERRANA DE CONSUMIDORES (ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES, RAFAEL DE MEDEIROS VASCONCELOS, ROBERTA BASTOS DE FREITAS FONSECA, VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES, ALESSANDRO RIBEIRO FARAH, RENATA DE OLIVEIRA LAGRECA CESCHINI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . DESPACHO\r\n\r\nMantenho a sentença apelada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos imediatamente ao e. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens, na forma do parágrafo único do art. 296 do CPC.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2003.51.06.001199-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.) x ARLINDO KRONEMBERG E OUTROS (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS (ADVOGADO: FLAVIA MEDICI PACE.). . PROCESSO nº 2003.51.06.001199-2\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, IBAMA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. A vinculação dos particulares situados no pólo passivo à lide funda-se, exclusivamente, na circunstância fática de residirem no local objeto da lide, o que, em tese, os sujeitaria a eventual decreto desalijatório. Desta forma, desaparecido tal elemento concreto - seja pelo óbito, seja pela mudança de endereço - não mais se justifica sua permanência na lide e, ainda com maior razão, eventual sucessão processual do anterior réu.\r\n\r\nRessalto, outrossim, que a inclusão dos particulares no pólo passivo do processo apenas se justifica quando, no caso concreto, ainda afigure-se material e juridicamente viável sua eventual remoção do local.\r\n\r\nDesta forma, face ao óbito do réu ARLINDO KRONEMBERG (fl.336), JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação a ele, na forma do art. 267, IV, do CPC. À SEAPO-DIS-PE para exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nOportunamente avaliarei a necessidade e conveniência da inclusão na lide - de forma originária e independente de sucessão - dos herdeiros do falecido, caso residentes no local em litígio.\r\n\r\n2. Rejeito a preliminar suscitada pelo MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. O pedido formulado na inicial não encontra qualquer óbice, em tese, no ordenamento jurídico-constitucional pátrio, de forma que descabida a alegação de sua impossibilidade jurídica. A viabilidade ou não de seu acolhimento, face aos princípios constitucionais suscitados pelo MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, é matéria atinente ao mérito da demanda.\r\n\r\n3. Face ao tempo decorrido desde a elaboração da informação técnica prestada pela APA-PETRÓPOLIS (fls.298-304), imprescindível para a correta análise da lide e, inclusive, para possível celebração de acordo em juízo, determino a intimação com urgência daquela unidade para que apresente relatório atualizado da localidade, nos mesmos moldes do anterior, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\n4. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23 de março de 2010, às 15 horas. Objetivando a possibilidade de acordo, deverá o representante do MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS comparecer acompanhado do Sr. Secretário do Meio Ambiente, com os relatórios e vistorias atualizados que entenda necessários.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, o advogado dativo dos réus e qualquer dos Analistas Ambientais da APA-PETRÓPOLIS subscritores da Informação Técnica apresentada nestes autos (fls.298-304), o qual também deverá comparecer à audiência para prestar eventuais esclarecimentos, conforme requerido pelo MPF.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2007.51.06.000422-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à CEF da manifestação do perito (fls. 362), bem como para proceder ao depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o expert para elaboração de laudo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 97.0081787-3 JOSE JOAQUIM LAVANDEIRA VALERIO (ADVOGADO: PATRICIA VALERIA DE OLIVEIRA PITTA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . DESPACHO\r\n\r\nAnte a confirmação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 97.0082860-3 ARLINDA DANUNCIACAO CHAVES E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANDR'E BARBOSA SUAREZ, LUIS BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . DESPACHO\r\n\r\nAnte a confirmação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 97.0085033-1 JULIA DA CONCEICAO BARREIRAS BELERIQUE (ADVOGADO: MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . DESPACHO\r\n\r\nAnte a confirmação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 98.0704799-4 DEA MUSSEL GRANDI (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . PROCESSO nº 98.0704799-4\r\n\r\nAUTOR: DEA MUSSEL GRANDI\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl.132.\r\n\r\nInicialmente, registro que a correção de eventuais irregularidades na aplicação do art. 58 do ADCT pelo INSS não integra o objeto da lide, nem foi objeto de apreciação no julgado, de forma que mostra-se inoportuna, em fase de execução, qualquer discussão nesse sentido.\r\n\r\nPor outro lado, não tem razão a parte autora ao pretender o cumprimento a revisão do valor do benefício do segurado instituidor de sua pensão, seja com base na variação do salário mínimo, seja pelos índices da tabela do Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nIsso porque o r. acórdão, transitado em julgado, não fixou a aplicação de quaisquer índices em substituição aos legalmente previstos.\r\n\r\nAnalisando e re-analisando o voto vencedor do julgado (fls.61-65), verifico que seu i. subscritor, após rechaçar claramente o critério da equivalência salarial, de fato procurou afirmar a necessidade de aplicação da regra constante do art. 201, §2º, da CF/88 (redação original), em especial, quanto à manutenção do valor real do benefício. Confira-se o teor da norma em comento:\r\n\r\n“Art. 201, § 2º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.” (redação original)\r\n\r\nOcorre que tal dispositivo, a par de erigir norma salutar de manutenção do valor real dos benefícios, determina o meio que deverá ser adotado para tal finalidade: critérios definidos em lei.\r\n\r\nDesta forma, a simples determinação de revisão de benefícios em conformidade com o art. 201, §2º, da CF, por si só, como constante da parte dispositiva do decisum, não implica revisão do seu valor com base em quaisquer outros índices além daqueles legalmente previstos (e adotados regularmente pelo INSS).\r\n\r\nPor outro lado, ao tecer suas valiosas advertências sobre a necessidade de que o legislador ordinário confira eficácia à norma constitucional em tela - inclusive, ressalto, indicando que os índices adotados pelo INSS implicaram perda de poder aquisitivo, como inegável, por sinal - não se determina, em momento algum, a aplicação de qualquer outro índice.\r\n\r\nAnte tal silêncio e não tendo sido opostos quaisquer recursos nesse ponto, entendo inviável agora, em fase de execução, se inovar na lide, discutindo-se e decidindo-se o índice que deve substituir os então utilizados pelo INSS.\r\n\r\nIsto posto, constatado pelo setor de cálculos a correta aplicação dos índices legais de reajustamento (fls.140-153), indefiro o requerimento de fls.221-223, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora promover a execução do julgado na parte referente às gratificações natalinas. Intimadas as partes, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n29 - 98.0705613-6 MARIA LUCIA WERNECK DE CARVALHO KINAST (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . DESPACHO\r\n\r\nAnte a confirmação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 98.0706193-8 JANE DE PAULA AGUIAR (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . PROCESSO nº 98.0706193-8\r\n\r\nAUTORA: JANE DE PAULA AGUIAR\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a atual fase processual, verifico que a r. sentença de fls.22-25 foi omissa no que se refere à determinação de reexame necessário, previsto na lei processual civil como condição necessária e indispensável à eficácia do julgado. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 475 - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:\r\n\r\nI - proferida contra a União, o Estado, O Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;(...)” (grifei)\r\n\r\nDe igual forma, o v. acórdão de fls.47-52 limitou-se a não conhecer da apelação do INSS, nada referindo quanto ao reexame necessário.\r\n\r\nEm tais casos, em se tratando de vício de ordem pública e que não se convalida com o tempo, exsurge nítida a inexistência de título executivo ou, quando menos, sua completa ineficácia, até que confirmada a sentença pelo Tribunal na forma do art. 475 do CPC.\r\n\r\nNesse sentido é a reiterada jurisprudência, determinando a necessidade de retorno dos autos ao órgão ad quem para apreciação do reexame necessário, como abaixo demonstra-se:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, CPC, REDAÇÃO ORIGINAL - NULIDADE - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - INADEQUAÇÃO. 1. Transação judicial celebrada perante município e particular, em ação de danos morais, com obrigação de pagar quantia certa. Ato sem participação do Ministério Público e sentença sem remessa necessária. Nulidade detectada pelo Tribunal de Apelação. 2. Considerando que o caso é anterior à Lei n. 10.352, de 26.12.2001, a interpretação do art.475, CPC, deve ser feita à luz de sua redação primitiva. A necessidade de reexame obrigatório, o antigo recurso ex officio, nessas condições, abrange as sentenças que resolvam o mérito da causa, o que incluiria homologação de transação. Precedentes do STJ. 3. A remessa necessária não se submete ao regime comum dos prazos processuais, pois sem ela não poderá ocorrer o trânsito em julgado. (...)” (STJ, 2a Turma, RESP 714.665, rel. min. Humberto Martins, DJ 11.05.2009)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO EX LEGE. SÚMULA 423 DO STF. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO DECISUM. ARTIGO 485 DO CPC. REQUISITO INDISPENSÁVEL. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. 1. Mesmo sendo ilíquida a sentença, não é possível infirmar o reexame pelo Tribunal em face do artigo 475, §2º, do CPC, porquanto tal preceito legal se refere à condenação em valor certo, sendo este inferior a sessenta salários mínimos, ou quando se puder, de pronto, apurar que a controvérsia jurídica tenha valor inferior àquele limite legal. 2.Constituindo a remessa oficial uma condição de eficácia da sentença, e sendo certo, ademais, que esta não produzirá efeitos senão após sua confirmação pelo Tribunal a que couber o seu reexame, não poderá haver trânsito em julgado de decisum não submetido ao reexame necessário, ou seja, uma vez olvidada a necessidade de tal submissão, que constitui uma obrigação legal imposta ao magistrado, tal omissão estabelecerá um óbice intransponível à eficácia do título judicial. Inteligência que se extrai da Súmula 423 do e. STF. 3. Caso em que se decreta, de ofício, a nulidade dos atos decisórios proferidos a contar do julgamento anteriormente proferido por este Regional, inclusive, quando da apreciação das apelações interpostas nos autos da ação de conhecimento que deu origem à execução ora embargada.” (TRF 4a Região, 6a Turma, APELREEX 200971990022609, rel. Victor dos Santos Laus, DJ 09.06.2009)\r\n\r\nNo caso concreto, destaco, ainda, que a hipótese sujeita-se inequivocamente ao reexame necessário, face ao elevado valor dos atrasados até então apurados (provavelmente, superando os R$ 500.000,00 atualmente - fls.173 e seguintes).\r\n\r\nPor fim, também as matérias decididas no decisum a ser objeto de confirmação - revisão de benefício anterior à CF/88, não abrangido pelo art. 144 da Lei nº 8.213/91, por lei superveniente; e manutenção do critério da equivalência salarial ad eternum - por contrariarem flagrantemente, em ambos os casos, o reiterado entendimento do e. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e demais Cortes, recomendam maior cautela em sua análise e eventual execução.\r\n\r\nDiante do acima exposto, entendo conveniente a restituição dos autos ao e. relator do recurso de apelação, para apreciação da remessa necessária, na forma do art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, intimadas as partes, restituam-se com urgência os autos ao i. relator do acórdão de fl. 52, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\njuiz federal substituto\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n31 - 2009.51.06.001136-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CARLOS EDUARDO FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE VOGEL, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . DESPACHO\r\n\r\nI) Manifeste-se o impugnado em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII) Após, retornem ao Gabinete.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2001.51.06.001061-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x MARIA DE SOUSA DANTAS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de fls. 100-109, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n33 - 2009.51.06.000384-5 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (ADVOGADO: KENYA FREITAS CESARIO JASBICK.) x JANETE BERNARDO DA COSTA. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação demolitória movida pela parte autora, concessionária de serviços públicos rodoviários, em face de particular. Verifica-se que o imóvel situa-se além dos limites desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nEm se tratando de demanda envolvendo direito real, incide a regra do art. 95, do CPC, determinando a competência absoluta do local do imóvel. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORUM REI SITAE. 1. A competência para o julgamento de ação demolitória é absoluta, e segue o critério forum rei sitae, motivo pelo qual é descabida a aplicação do princípio da perpetuatio iurisdictionis, assim como a aplicação da regra do artigo 4º da Resolução nº 20/2001 desta Corte. Precedentes. 2. Conflito procedente.” (TRF 2a Região, 7a T., CC 8.146/RJ, rel. juiz federal Luiz Paulo S. Araújo , Dj 15.09.2008)\r\n\r\nNada obstante, é de se ressaltar que naquele local é onde os fatos serão melhor apurados, facilitando a produção de provas e evitando a indesejada expedição de sucessivas cartas precatórias, a prejudicar ainda mais o andamento do feito.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 95 do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, determinando a remessa dos autos à Seção Judiciária de São João do Meriti, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n34 - 2009.51.06.001138-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x LAURA ALVES DE ALCANTARA E OUTRO (ADVOGADO: ROSA AMASILES GONCALVES VILARINO.). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2003.51.06.002175-4 ADAIR MORAIS (ADVOGADO: FAUSTO DE CARVALHO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 101 para ciência da parte autora sobre a expedição de RPV)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da mesma Resolução.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete para envio da Requisição.\r\n\r\nCaso a providência do item “IV” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da sobredita Resolução.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n36 - 2003.51.06.002241-2 DERCY DA SILVA SANTANNA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROLIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 176 para ciência da parte autora sobre expedição de RPV)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes do teor do deste, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nApós a comunicação, pelo TRF2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária, intime-se a parte interessada para levantamento.\r\n\r\nCom a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n37 - 2002.51.06.000387-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: NELSON LACERDA SOARES, MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA.) x SIMONE LEITE FERREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: URSULA VIEIRA BARBOSA PERONI, GEOVANNI RIZZO PERONI.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA, VANILCE BARCELLOS BRAGANCA, ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte ré)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, II, do CPC. \r\n\r\nSem custas (inciso I do art. 4o da Lei no 9.289/1996). Condeno a ré a pagar honorários advocatícios que, à luz dos critérios do art. 20, §4º do CPC, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a autora para cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nP.R.I. Ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.06.001242-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x ESPOLIO DE CHRISTINA GABRIELA MARTINS SENNA E OUTROS (ADVOGADO: MARA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS, PAULO MAGNO GEOFFROY JUNIOR, CAMILA NEHMY ARAGAO DUTRA, ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS, FABIO ALVES FERREIRA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 630 para ciência da 1ª Ré)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFls. 349, item 4- Defiro. Intime-se o Espólio de Christina Gabriela Martins para explicitar os prazos para realização de cada etapa das obras em atendimento ao item “b” da r. Decisão de fls. 245-255.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 97.0085574-0 JOAQUIM AZEVEDO RAMOS (ADVOGADO: JOSE WILMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 96 para ciência da parte autora sobre a expedição de RPV)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNa ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 97.0086638-6 PEDRO IVO FERREIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 191 para ciência da parte autora sobre a expedição de RPV)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da aludida Resolução. Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para envio da Requisição.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 97.0087149-5 LINA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO DE SOUZA PINTO, SOLIMAR LEAL FERREIRA, MAURO CARNEIRO SENNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 306 para ciência da parte autora sobre o depósito da RPV)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV) Após a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nVI) Informe o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nVII) Após a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete.\r\n\r\nVIII) Intimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 97.0115349-9 PAULO AFFONSO DOS OLMOS (ADVOGADO: MARCO ANDR'E BARBOSA SUAREZ, LUIS BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 202 para ciência da parte autora sobre a expedição de RPV)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNa ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 98.0704450-2 ANTONIO LUIZ MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ANGELO BAPTISTA, ALBERTO BAPTISTA SOBRINHO, IRENE PEREIRA DOS SANTOS, ROGERIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . ATOR ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 481 para ciência da parte autora)\r\n\r\nI) (...)\r\n\r\nOuçam-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução.\r\n\r\nA seguir, encaminhem-se ao Gabinete para o envio.\r\n\r\nII - Fls. 432, item I, 434-436 e 458. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, conforme requerido pelo autor ANTÔNIO LUIZ MARQUES (Fls. 367). Ao mesmo tempo, manifeste-se quanto aos cálculos de fls. 369-376.\r\n\r\nIII - Sem prejuízo, manifeste-se o INSS quanto ao pedido de habilitação dos sucessores de MARIO BORRALHO BORDALLO (fls. 461-471). \r\n\r\nIV - Intimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxes.\r\n\r\n44 - 99.0552218-2 ORLANDO ANTONIO VOLKER (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 155 para ciência da parte autora sobre a expedição de RPV)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNa ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2000.51.06.000378-7 RONIE DE OLIVEIRA EIRAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 190 para ciência da parte autora sobre a expedição de RPV)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNa ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n46 - 2000.51.06.001500-5 NELSON SILVERIO EVANGELISTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 128 para ciência da parte autora sobre a expedição de RPV)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n47 - 2001.51.06.000721-9 MANOEL SOARES DE MEDEIROS NETTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ZULEICA ESTACIO DE FREITAS.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(Publicação do despacho de fls. 203 para ciência da parte autora sobre a expedição de RPV)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2003.51.06.002312-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO.) x NELSON SILVERIO EVANGELISTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 89 para ciência da parte embargada)\r\n\r\nFls. 87 - Requeiram, as partes, o que entenderem pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.06.000614-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.) x MANOEL SOARES DE MEDEIROS NETTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 128 para ciência da parte embargada)\r\n\r\nRequeiram, as partes, o que entenderem pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.06.001096-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.) x LUZIA FERNANDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nIsso posto, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos, para que a execução prossiga em conformidade com o cálculo de fls. 35.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa, atualizado monetariamente. \r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fls. 35 para os autos da ação principal. Em seguida, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.06.001002-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO RAPOSO DE FRANÇA.) x ADELINO FRANCISCO ANTUNES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(Publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nIsso posto, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos, para que a execução prossiga em conformidade com o cálculo de fls. 44 (relativamente à diferença devida - 4.418,51; e aos juros moratórios), retificado apenas o multiplicador concernente à correção monetária para se ajustar ao item 3.1 do Capítulo IV do manual aprovado pela Resolução no 561/2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios que fixo em 5% da diferença apontada a fls. 03 (R$ 3.180,54), atualizada monetariamente. \r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fls. 44 para os autos da ação principal. Em seguida, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 903077"
                            ],
                            "903078": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.06.001515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FECHER E OUTROS (ADVOGADO: MARINHO CAMPOS DELL ORTO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Em que pese a atual consolidação do entendimento jurisprudencial a respeito da matéria de fundo - pertinente à não-incidência do imposto de renda sobre parcelas recebidas à título de complementação de aposentadoria - em sentido favorável à tese autoral (STJ, RESP 1.012.903/RJ, no regime dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC), mostra-se inviável, por ora, o acolhimento do requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nIsso porque a isenção em tela, em regra, não se dá de forma plena, afastando por completo a incidência do IRPF, mas de maneira proporcional à parcela das contribuições que tenham sido recolhidas pelo contribuinte no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, exigindo, portanto, complexos cálculos para sua correta apuração, caso a caso.\r\n\r\nVale dizer, conforme o montante de contribuições recolhidos naquele lapso temporal, irá variar o percentual da isenção a ser reconhecida.\r\n\r\nPor outro lado, não vislumbro qualquer risco de dano irreparável em decorrência da manutenção, por ora, da situação há anos existente (desde a data das respectivas aposentadorias), sem notícia de irresignação dos autores até hoje.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\n2. Remetam-se os autos eletrônicos à SEAPO-DIS-PE, para retificar o pólo passivo, cadastrando-o como UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, bem como para, à vista dos documentos originais apresentados por ocasião da distribuição, certificar o valor recolhido à título de custas (v. informação de fl.232.\r\n\r\n3. Em seguida, Intime-se a parte autora para que apresente cópia legível do documento de fl.154 ou outro documento que revele a data do início do benefício da autora ORANICE. \r\n\r\nNa mesma ocasião, considerando a data da aposentadoria do autor HÉLIO MIRANDA (07/1982) - data anterior ao período de vigência da isenção de contribuições prevista na Lei nº 7.713/88, em sua redação originária, de forma que, a princípio, não se beneficiaria mesmo em tese de sua aplicação - diga o mesmo se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n4. Tudo cumprido, cite-se a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.06.000155-4 JOSE LUIZ ALVES DO CABO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZ‘ADA REGISTRO NR. 000104/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 211,00. Custas pa’ra Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.06.000155-4\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ LUIZ ALVES DO CABO\r\n\r\nRÉU(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO AVol. ___________ Fls. _______________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida por JOSÉ LUIZ ALVES DO CABO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, o res tabelecimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço que teria sido indevidamente suspenso pelo INSS, em razão de indícios de irregularidades apuradas pelo setor de auditoria da autarquia, além do pagamento das parcelas devidas desde então. Com a inicial, vieram documentos.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça, determinando-se a citação do réu.\r\n\r\nCitado, o INSS apresentou contestação, sustentando a legalidade da suspensão do benefício da parte autora, tendo em vista irregularidades em sua concessão.\r\n\r\nRéplica, reiterando os termos da inicial.\r\n\r\nInstadas as partes pelo juízo, estas permaneceram inertes, não requerendo a produção de qualquer prova.\r\n\r\nVieram, então, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA presente lide comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 330, I do CPC, mostrando-se desnecessárias quaisquer outras provas além daquelas já carreadas aos autos.\r\n\r\nInexistentes preliminares, passo diretamente ao exame do mérito.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária através da qual pretende a parte autora ver restabelecido o benefício previdenciário que recebia, cessado pelo INSS em razão de constatação, pelo setor de auditoria da autarquia, de irregularidades em sua concessão.\r\n\r\nAs cópias do processo administrativo juntado aos autos demonstram que foi concedido ao autor aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/108.964.904-2), com DIB em 09.01.1998, na qual apurados 35 anos, 7 meses e 14 dias de contribuição (fl.19). \r\n\r\nPor outro lado, é certo que tal benefício foi cessado em 10/2006 (fl.88), por determinação de auditoria do INSS, em razão da constatação de irregularidades em sua concessão (conforme relatório de fls.97-100).\r\n\r\nDe início, destaco a plena possibilidade de a Administração Pública - no caso, o INSS - com base em seu poder-dever de autotutela, rever seus atos concessórios, conforme expressamente previsto no art. 69 da Lei nº 8.212/91, desde que não superado o lustro decadencial (Lei nº 9.784/99, art. 54).\r\n\r\nNeste sentido o entendimento jurisprudencial uníssono, nos termos, aliás, da Súmula nº 473 do STF (“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”).\r\n\r\nNo entanto, evidente que as conclusões obtidas em sede administrativa mostram-se amplamente sujeitas ao controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88), ocasião em que à parte prejudicada incumbe demonstrar a ocorrência de vício no procedimento administrativo ou mesmo da inexistência dos motivos que ensejaram a sua conclusão, de molde a desfazer a presunção de legitimidade da qual aquele é dotado, enquanto espécie do gênero ato administrativo.\r\n\r\nNo caso dos autos, fazendo uso efetivo de tal prerrogativa, foi instaurado pelo INSS o processo administrativo que culminou com a cessação do benefício da parte autora, cuja cópia encontra-se às fls.38-100.\r\n\r\nAnalisando tais documentos, verifico que o início das apurações administrativas deu-se em 22.078.2000 (fl.53), tendo sido posteriormente encaminhada correspondência para o segurado (fls.80-84), de forma que, em todo caso - independente da análise da má fé ou fraude potencialmente elisivas da decadência do direito de revisão - o fato é que não restou superado o lapso qüinqüenal para revisão do benefício.\r\n\r\nPor outro lado, estes mesmos documentos demonstram claramente que foi enviada pelo INSS comunicação prévia ao segurado, para o mesmo endereço constante dos cadastros do INSS (fls.81-84), noticiando as irregularidades apuradas pela auditoria e oportunizando-lhe prazo para defesa, sob pena de suspensão.\r\n\r\nTal correspondência foi recebida naquele endereço, não tendo sido apresentada defesa administrativa, todavia (fls.86-87).\r\n\r\nComo se vê, o segurado teve efetiva oportunidade de se defender previamente ao ato de suspensão, não sendo imputável ao INSS o fato de o autor eventualmente haver fornecido endereço falso ou desatualizado por ocasião de seu requerimento administrativo. Nesse rumo, tenho por respeitados os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88).\r\n\r\nNesse ponto, importante se ressaltar que na inicial, limita-se a parte autora a questionar os vícios procedimentais e a incidência de prescrição/decadência do direito de revisão que, em tese, implicariam ofensa ao devido processo legal.\r\n\r\nNada refere, todavia, quanto à matéria de fundo. Vale dizer, não questiona em momento algum os fatos em si que ensejaram a suspensão de seu benefício, os quais, portanto, não se incluem nos limites objetivos da lide.\r\n\r\nNada obstante, afastados eventuais vícios formais, a análise do conteúdo substancial propriamente do processo administrativo, também não lhe socorre.\r\n\r\nCompulsando os autos, à luz do que mencionado no Relatório da Auditoria do INSS (fls.97-100), verifico que as irregularidades apuradas se resumem à inexistência dos vínculos do segurado com as empresas CALÇADOS BOUQUET e LOJAS EDUARDO, não confirmados em pesquisas administrativas realizadas, bem como em relação ao período como autônomo (de 03/1990 a 08/1994), sem contribuições.\r\n\r\nA respeito destes períodos, absolutamente nenhum elemento de prova - ressalte-se, nenhuma prova - mesmo indiciária, foi trazido aos autos pelo autor, de forma a confirmar a sua efetiva existência.\r\n\r\nMesmo documentos de fácil obtenção, como a CTPS, carnês de contribuição ou contracheques, foram apresentados.\r\n\r\nTambém não foi requerida a produção de qualquer tipo de prova, mesmo testemunhal, que confirmasse a existência dos vínculos.\r\n\r\nAo contrário, nos autos do processo administrativo verifico a existência de diligências administrativas realizada junto às empresas, as quais confirmaram a inexistência dos referidos vínculos (fls.68-70 e 74-76).\r\n\r\nChamo a atenção, no ponto, para as declarações dos próprios representantes legais das duas empresas, informando a inexistência de vínculos laborativos do autor (fls. 70 e 76).\r\n\r\nNão restam dúvidas, portanto, que o resumo de tempo utilizado pelo INSS para a concessão do benefício da parte autora baseou-se em períodos inexistentes, mostrando-se, portanto, acertada a decisão administrativa.\r\n\r\nAssentada tal premissa, ainda que se considerem os demais períodos de contribuição não-impugnados pelo INSS, verifico que o autor não atinge o tempo mínimo para a aposentadoria, mesmo proporcional.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a execução na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTendo em vista o julgamento de mérito acima proferido, confirmo a decisão que indeferiu a tutela antecipada.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.006697-8 MARIA LUIZA TORRE ARAUJO (ADVOGADO: DANIELA FARRULLA LARA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO nº 2007.51.01.006697-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUIZA TORRE ARAÚJO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por servidora em face da UNIÃO, originariamente, perante a Seção Judiciária da Capital.\r\n\r\nFoi proferida decisão por aquele i. juízo, na qual reconheceu-se, ex officio, sua incompetência para o processamento da presente demanda, em razão do domicílio da parte autora.\r\n\r\nVindo os autos conclusos, passo a decidir.\r\n\r\nData maxima venia e em que pesem os substanciosos argumentos lançados na r. decisão, entendo que não se justifica a remessa do feito à este juízo.\r\n\r\nO critério adotado (de ofício, ressalte-se) para definição da competência foi, exclusivamente, o domicílio da parte autora. \r\n\r\nAlém de não previsto em lei para a hipótese - sujeita à norma do art. 109, §2º, da CF/88 - trata-se, inequivocamente, de critério territorial e, portanto, relativo, cujo reconhecimento exige a iniciativa das partes. \r\n\r\nO enorme esforço interpretativo revelado no intuito de conferir a tal critério uma natureza que não lhe é própria - transmudando-o de territorial para funcional - e, por via transversa, flexibilizar a possibilidade de seu reconhecimento de ofício, na verd‘a’’de, outra coisa não faz que desnaturar o próprio regime processual a respeito da competência jurisdicional. \r\n\r\nPor outras palavras, o acolhimento da tese exposta pelo nobre juízo de origem fulminaria por completo o instituto da competência territorial, conforme prevista na Seção III, do Título III, do CPC (arts. 94 e seguintes).\r\n\r\nNesse exato sentido, confiram-se as recentes decisões dos TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, inclusive da 2a Região:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO FEDERAL - AUTOR COM RESIDÊNCIA EM NITERÓI - CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA MERAMENTE TERRITORIAL - INCOMPETÊNCIA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO - A CRIAÇÃO DE VARAS FEDERAIS COMO FORMA DE FACILITAR O ACESSO A JUSTIÇA \r\n\r\nI - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a expressão \"seção judiciária\" do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, também engloba a expressão \"capital do Estado\", podendo o autor ajuizar a ação contra a União tanto na vara federal da capital, quanto na vara federal da comarca onde tiver domicílio. II - A divisão da Seção Judiciária em Subseções constitui critério territorial de fixação de competência, não se permitindo ao Juiz, para o qual foi distribuída a ação, declinar ex officio de sua competência para apreciar o feito posto à sua razão de julgar, conforme informa o teor da Súmula 33 do E. Superior Tribunal de Justiça: “a competência relativa não pode ser declarada de ofício”. III - A ação foi corretamente proposta no foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, apesar do Agravado ser domiciliado em Niterói. IV - A criação de Varas Federais em outros municípios foi feita para facilitar o acesso dos interessados à Justiça, e não para obstaculizar tal acesso. V - Agravo provido.” (TRF2, 7a Turma Esp., AG 177.656, rel. Reis Friede, DJ 14.09.2009, grifei)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO. AUTORES DOMICILIADOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO. FACULDADE DE ELEIÇÃO DE FORO DOS AUTORES. ART. 109, § 2º DA CF COMBINADO COM O ART. 99, INC. I DO CPC. 1. O artigo 109, § 2º, excetuou a regra geral de que, em se tratando de ação fundada em direito pessoal, a competência é o de sua propositura no domicílio do réu, ao excetuar, ao possibilitar ao autor o ajuizamento de demanda intentada contra a União: \"§ 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.\" 2. No caso, tendo, a autora, eleito o foro da capital do Estado, não pode o Juízo escolhido declinar da competência. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador - BA.” (TRF1, 1a Seção, CC 200901000454948, DJ 09.10.2009, grifei)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. ART. 109, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É opção do autor demandar a União no local do seu domicílio, na Capital do Estado de seu domicílio, naquele em que houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à ação ou esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal, nos termos do art. 109, § 2º Constituição Federal. Tal entendimento não se modifica quando a demandada se tratar de autarquia.” (TRF4, 3a Turma, AG 200904000065617, DE 11.11.2009, grifei)\r\n\r\nPor fim, é de se ressaltar ainda que tal declínio de competência deu-se de ofício, independente de qualquer manifestação das partes interessadas, o que é igualmente vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos da Súmula 33 do e. STJ:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A competência territorial, consagrada no princípio geral do foro do domicílio do réu, é relativa, determinando-se no momento em que a ação é proposta.\r\n\r\n2. É vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a incompetência relativa (Súmula n.º 33 do STJ), que somente poderá ser reconhecida por meio de exceção oposta pelo réu/executado.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, o suscitado.” (STJ, 1a Seção, CC nº 47.491/RJ, rel. Min. Castro Meira, DJU 18.04.2005, destacou-se)\r\n\r\nDIANTE DE TAL PANORAMA, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTA VARA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO E, NA FORMA DO ART. 115, I, DO CPC, SUSCITO O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nOFICIE-SE, COM URGÊNCIA, AO EMINENTE DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO, NA FORMA DO ARTIGO 118 E SEGUINTES DO CPC, COMUNICANDO-LHE O PRESENTE CONFLITO E ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS DO PROCESSO, COM AS CAUTELAS DE COSTUME.\r\n\r\nDÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES DA PRESENTE DECISÃO.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.06.000708-5 IARA POL (ADVOGADO: MARCOS MACHADO SOARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000103/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO nº.: 2009.51.06.000708-5\r\n\r\nAUTORA: IARA POL representada por FERNANDO POL\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nNesta ação em que contendem as partes acima nominadas, pretende-se a condenação da Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) de forma idêntica à remuneração dos servidores ativos, conforme disposto na Lei nº 11.357/06.\r\n\r\nInicial de fls. 02-09, acompanhada de procuração e documentos de fls. 10-49.\r\n\r\nContestação da União nas fls. 56-69, arguindo preliminarmente a prescrição quinquenal e no mérito pugnando pela extinção sem exame do mérito.\r\n\r\nÉ breve o relatório. Decido. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 30.06.2004.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, foi instituída enquanto gratificação pro labore faciendo, com o propósito de prestigiar o mérito e a eficiência dos servidores no exercício de suas atribuições no Poder Executivo (art. 7o da Lei n. 11.357/2006). Tal ilação é confirmada pelo art. § 1º do art. 7º, do mesmo diploma legal que, ao cuidar do sistema de avaliação para cômputo da gratificação, dispõe in verbis:\r\n\r\n“§ 1º. A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei. (...)” (grifei)\r\n\r\nEm relação aos servidores aposentados, o art. 77 e seus incisos estabeleceu o pagamento da gratificação em percentuais variáveis, entre 30 e 50%.\r\n\r\nProcedendo-se ao cotejo dos dispositivos, observa-se que enquanto não regulamentado o sistema de avaliação para percepção da gratificação, os servidores em atividade recebê-la-iam no total de 80%, enquanto os inativos recebê-la-iam em valor inferior. \r\n\r\nEmbora a gratificação originalmente objetivasse incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuações fixas aos servidores ativos, independente de efetiva análise dos fatores de produtividade, acabou por conferir caráter genérico às vantagens e assim, ao fixá-las em valores inferiores no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas, confira-se recente precedente da 3a Seção do e. STJ:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore. \r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida.” (STJ, 3a Seção, MS 12.215/DF, rel. min. Félix Fischer, DJU 04.10.2007, grifei)\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos (que tenham direito à paridade) na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abran gidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nNo caso dos autos, considerando o teor dos contracheques apresentados e o fato da autora ter nascido no ano de 1921 (fls. 11), certo é que seu benefício já se encontrava em manutenção quando da publicação da EC 41/03, fazendo jus, portanto, à manutenção da paridade de seus proventos, à luz do art. 3o, §2o, da referida Emenda.\r\n\r\nEm face do exposto, a GDPGTAS, é devida no percentual fixo de 80%, previsto no art. 7º, §7º, da Lei nº 11.357/06, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até que implementada a avaliação a que se refere o caput do art. 7º da mesma lei.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente a título de GDPGTAS devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação (GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nCondeno a Ré a reembolsar as custas adiantadas pela autora, e a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, a medida esbarraria no que decidido na ADC 4, pelo STF.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nPetrópolis, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.06.000904-8 CARLA LUCIA CAVALCANTE (ADVOGADO: RAMON LUIZ MEDEIROS RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000107/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº.: 2007.51.06.000904-8\r\n\r\nAUTORA: CARLA LÚCIA CAVALCANTE\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nCARLA LÚCIA CAVALCANTE propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF pretendendo obter a reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em sua conta poupança no período de junho de 1987 (Plano Bresser). Requer a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nInicial de fls. 02-06 instruída com procuração e documentos de fls. 07-12.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida nas fls. 13.\r\n\r\nRegularmente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em preliminares, sua ilegitimidade passiva e a prescrição quinquenal do crédito. No mérito, aduz o acerto dos índices de correção monetária aplicados pela instituição financeira aos saldos de caderneta de poupança, requerendo a improcedência do pedido.\r\n\r\nInexistindo outras provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados é do Banco Central. Nos demais casos, incluído o IPC de março de 1990, em relação a contas de poupança com data-base na primeira quinzena do mês, a legitimidade é do Banco depositário, no caso, da CEF (TRF 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 369.192/ES, rel. juiz Cruz Netto, DJU 11.03.2008).\r\n\r\nVale dizer, mostra-se parte legítima a instituição financeira depositária para responder pelos pleitos de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança em seu poder e sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAfasto a preliminar de prescrição quinquenal. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança movida em face do banco depositário, incide o prazo prescricional vintenário, previsto no anterior Código Civil (art. 177), por força da regra de transição prevista no art. 2.028 da atual Lei Civil.\r\n\r\nCuidando-se, todavia, de demanda ajuizada em face do BACEN, autarquia federal, incide o prazo prescricional de cinco anos, na forma do Decreto nº 20.910/32 c/c DL 4.597/42 (STJ, 1ª Turma, RESP 1.012.194, DJU 26.03.2008).\r\n\r\nNo mérito, improcede o pedido.\r\n\r\nIsso porque não comprovou a parte autora, por meio de documentação idônea, ser titular de caderneta de poupança nos períodos mencionados na inicial, bem como a eventual existência de saldo positivo em tais contas.\r\n\r\nEm se tratando de direito puramente patrimonial, o ônus de prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do que disposto no art. 333, I, do CPC, é da parte autora.\r\n\r\nComo mencionado anteriormente, a inversão do ônus da prova apenas se justificaria diante da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 6º, VIII, CDC.\r\n\r\nPara tanto, imprescindível que a parte interessada houvesse juntado elementos de prova que, ao menos, representassem indícios razoáveis da existência tanto da alegada caderneta de poupança nos períodos mencionados na inicial - ou próximo destes - quanto de saldo positivo em tal aplicação, o que não ocorreu no caso concreto.\r\n\r\nO maior rigor da inversão do ônus probatório justifica-se, ainda, por se constatar que os documentos pretendidos referem-se a períodos de cerca de vinte anos atrás, cuja obtenção acarreta intuitivas dificuldades e consideráveis custos.\r\n\r\nTrata-se, por outro lado, de medida excepcional, somente justificável em caso de verossimilhança da alegação do consumidor e de ilegítima negativa por parte da instituição financeira, não verificados in casu.\r\n\r\nAdemais, diante do ajuizamento indiscriminado de casos como o presente, infelizmente não têm se mostrado incomuns casos de requerimentos totalmente dissociados da realidade, nos quais constatada, após repetidas diligências processuais e administrativas, a inexistência de contas em nome dos requerentes ou mesmo de contas não abrangentes dos períodos pleiteados.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento mais recente dos TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS: TRF 1a Região, 5a Turma, AC nº 200738000173839/MG, rel. juíza Selene de Almeida, DJU 28.03.2008; TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC 408.241/RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008; TRF 4a Região, 3a Turma, AC 200772000055026 /SC, rel. juiz Marcelo De Nardi, DJU 30.01.2008.\r\n\r\nA e. TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO não discrepa deste entendimento. Confira-se:\r\n\r\n“POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. AUTOR NÃO JUNTOU AOS AUTOS OS EXTRATOS QUE COMPROVAM A TITUALRIDADE DE CADERNETA DE POUPANÇA, NEM TAMPOUCO O SALDO PORVENTURA EXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR OS EXTRATOS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (1a TRRJ, rel. juíza Adriana Rizzotto, processo 20075155003941001, DJ 05.03.2008).”\r\n\r\nIsso posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça concedida à parte autora.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2007.51.06.001169-9 NEUSA MARIA LARANJA SAMPAIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000100/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . \r\n\r\nPROCESSO nº.: 2007.51.06.001169-9\r\n\r\nAUTORA: NEUSA MARIA LARANJA SAMPAIO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária através da qual a parte autora pretende a aplicação de expurgos inflacionários aos saldos de sua caderneta de poupança mantidas junto à instituição financeira, com o pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\naRegularmente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em preliminares, a ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação. No mérito, aduzindo a prescrição quinquenal do crédito, a inaplicabilidade da inversão dos ônus das provas, requerendo a improcedência dos pedidos.\r\n\r\nRemetidos os autos a Seção de Contadoria, esta informou que a conta poupança da parte autora tem como aniversário dia superior ao dia 15. \r\n\r\nInexistindo outras provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados é do Banco Central. Nos demais casos, incluído o IPC de março de 1990, em relação a contas de poupança com data-base na primeira quinzena do mês, a legitimidade é do Banco depositário, no caso, da CEF (TRF 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 369.192/ES, rel. juiz Cruz Netto, DJU 11.03.2008).\r\n\r\nVale dizer, mostra-se parte legítima a instituição financeira depositária para responder pelos pleitos de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança em seu poder e sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAfasto a preliminar de prescrição quinquenal. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança movida em face do banco depositário, incide o prazo prescricional vintenário, previsto no anterior Código Civil (art. 177), por força da regra de transição prevista no art. 2.028 da atual Lei Civil.\r\n\r\nCuidando-se, todavia, de demanda ajuizada em face do BACEN, autarquia federal, incide o prazo prescricional de cinco anos, na forma do Decreto nº 20.910/32 c/c DL 4.597/42 (STJ, 1ª Turma, RESP 1.012.194, DJU 26.03.2008).\r\n\r\nNo mérito, a questão de fundo já não suscita maiores controvérsias.\r\n\r\nCom relação a correção monetária dos meses de JUNHO/1987 (Plano Bresser) e JANEIRO/1989 (Plano Verão), a princípio é devida a incidência do IPC - respectivamente, de 26,06% e 42,72% - nos saldos de cadernetas de poupança existentes nos períodos, observado, todavia, o desconto dos índices já aplicados à época pela instituição financeira.\r\n\r\nMalgrado não existir qualquer mácula na sua aplicação aos depósitos de poupança iniciados ou renovados a partir de 16/01/1989, que seriam remunerados de 16/02/1989 em diante com o novo índice estabelecido, qual seja, a LFT, sua retroação para afetar as contas com aniversário entre 01/01/1989 e 15/01/1989 ofenderia a salvaguarda constitucional acima referida. Na dicção do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\n...\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. (negritei)\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ - AgREsp - 740791/RS - Órgão Julgador: 4ª Turma - DJ Data: 05/09/2005, pág. 432, Relator: Min. Adir Passarinho Junior)\r\n\r\nIdêntico raciocínio se aplica às diferenças relativas à junho/87 (Plano Bresser). Nesse sentido: \r\n\r\n“POUPANÇA. PLANOS BRESSER (JUNHO/87) e COLLOR I (MARÇO/90). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. \r\n\r\n1. É pacífico o entendimento de que é o BACEN o único legitimado para figurar no pólo passivo das ações nas quais é postulada a diferença de correção relativa aos ativos bloqueados em razão da implantação do Plano Collor (a partir de março de 1990). Assim, no tocante a tal aspecto, é extinto o processo, sem exame do mérito.\r\n\r\n2. A tese de inépcia da demanda, em face da ausência de documentos referentes ao período pleiteado, é rejeitada, já que a parte autora anexou aos autos os extratos, comprovando a existência das contas de poupança no período, bem como a data de aniversário. \r\n\r\n3. Quanto à prescrição, a diferença da correção monetária sobre os depósitos de conta de poupança diz respeito ao principal e, assim, a prescrição é vintenária, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, aplicável à espécie por força do artigo 2.028 do atual Estatuto Civil. Tendo em vista a data de ajuizamento da ação, não ocorreu a prescrição em relação ao Plano Bresser. \r\n\r\n4. Com relação ao plano Bresser, a questão encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o direito quanto ao índice relativo ao mês de junho/87, apenas para as contas com aniversário na primeira quinzena do mês. \r\n\r\n5. O termo inicial da correção monetária é fixado no momento em que cada parcela tornou-se devida. E são cabíveis os juros de mora a partir da citação. \r\n\r\n6. Apelação da CEF provida em parte.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AC 446.449, 6ª T. Esp., rel. dês. Guilherme Couto, DJU 28/08/2009). \r\n\r\nNeste caso, restou demonstrada que a data de aniversário da poupança é posterior ao dia 15 de modo que não fará jus à aplicação dos índices acima referidos, conforme demonstram os documentos de fls. 60-65 e 67.\r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida à parte autora nas fls. 15.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2007.51.56.001178-0 MARCUS BERARDINELLI CAMARGO (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000101/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº.: 2007.51.56.001178-0\r\n\r\nAUTOR: MARCUS BERARDINELLI CAMARGO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nMARCUS BERARDINELLI CAMARGO propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF pretendendo obter a reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em sua conta poupança nos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor). Requer a antecipação dos efeitos da tutela e a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nInicial de fls. 02-12 instruída com procuração e documentos de fls. 13-20.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida nas fls. 21.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação padronizada conforme certidão de fls. 31. \r\n\r\nRemetidos os autos a Seção de Contadoria, foram elaborados cálculos em relação à conta n.º 2061323-2, tendo sido dada ciência às partes.\r\n\r\nInexistindo outras provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados é do Banco Central. Nos demais casos, incluído o IPC de março de 1990, em relação a contas de poupança com data-base na primeira quinzena do mês, a legitimidade é do Banco depositário, no caso, da CEF (TRF 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 369.192/ES, rel. juiz Cruz Netto, DJU 11.03.2008).\r\n\r\nVale dizer, mostra-se parte legítima a instituição financeira depositária para responder pelos pleitos de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança em seu poder e sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAfasto a preliminar de prescrição quinquenal. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança movida em face do banco depositário, incide o prazo prescricional vintenário, previsto no anterior Código Civil (art. 177), por força da regra de transição prevista no art. 2.028 da atual Lei Civil.\r\n\r\nCuidando-se, todavia, de demanda ajuizada em face do BACEN, autarquia federal, incide o prazo prescricional de cinco anos, na forma do Decreto nº 20.910/32 c/c DL 4.597/42 (STJ, 1ª Turma, RESP 1.012.194, DJU 26.03.2008).\r\n\r\nNo mérito, a questão de fundo já não suscita maiores controvérsias.\r\n\r\nCom relação a correção monetária dos meses de JUNHO/1987 (Plano Bresser) e JANEIRO/1989 (Plano Verão), é devida a incidência do IPC - respectivamente, de 26,06% e 42,72% - nos saldos de cadernetas de poupança existentes nos períodos, observado, todavia, o desconto dos índices já aplicados à época pela instituição financeira.\r\n\r\nCom relação ao mês de FEVEREIRO/1989, o índice aplicado pelas instituições financeiras, equivalente a LFT do período (18,35%), mostra-se superior ao IPC (10,14%), de forma que nenhum interesse existe em sua substituição. Nesse sentido, mutatis mutandis, o teor da Súmula nº 40 da TNU dos JEFs.\r\n\r\nNo que se refere aos meses de MARÇO/90 e ABRIL/90 (Plano Collor I), deve ser feita relevante distinção.\r\n\r\nCom relação aos valores livres, não retidos pelo BACEN - isto é, inferiores a NCz$ 50.000,00 - é devida a correção pelo IPC do período, o qual, em março/90 (apli cável ao mês de abril/90), foi de 84,32% e em abril (aplicável a maio/90), foi de 44,80%.\r\n\r\nÉ que a MP nº 168/90 (convertida na Lei nº 8.024/90), somente alterou o critério de correção (de IPC para BTNF) dos valores bloqueados que foram transferidos para o Banco Central do Brasil. No mais, permaneceu aplicável o disposto no art. 17, III, da Lei nº 7.730/89, que previa o IPC como indexador. O IPC manteve-se como índice de correção das cadernetas de poupança (desbloqueadas) até o final do mês de maio de 1990, quando, nos moldes da Lei nº 8.088/90 e da MP nº 189/90, foi substituído pelo BTN (nesse sentido: TRF 2ª Região, 7ª Turma, AC 417.204/RJ, rel. juiz Sérgio Schwaitzer, DJ 16.07.08).\r\n\r\nCom relação aos montantes bloqueados (superiores a NCz$ 50.000,00), a jurisprudência pacificou o entendimento de que incumbe aos bancos depositários a responsabilidade pelo ressarcimento dos expurgos das contas com data-base na primeira quinzena do mês de março de 1990, que devem igualmente obedecer ao IPC do período (84,32%).\r\n\r\nNesse sentido, o IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN, para as contas de poupança com aniversário na primeira quinzena, bem como nos meses de abril e maio de 1990 com relação ao depósito de valores não bloqueados (TRF 4ª Região, 4ª Turma, AC nº 2002.71.05.008765-5/RS, rel. juiz Valdemar Capeletti, DJ 14.08.2007). No mesmo sentido: STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 1034661/SP, rel. min. Massami Uyueda, DJ 06.11.2008.\r\n\r\nPor outro lado, incumbe exclusivamente ao BACEN a responsabilidade pela correção monetária do mesmo período, no que se refere aos valores bloqueados, sendo que mostra-se correta a aplicação do BTNF como índice de correção monetária dos saldos bloqueados, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 8.024/90 (STJ, Corte Especial, ERESP 169.940/SC). Nesse sentido, a Súmula nº 725 do STF.\r\n\r\nPor fim, com relação ao mês de FEVEREIRO/91 (Plano Collor II), mostram-se inexistentes quaisquer diferenças, eis que adequada a incidência da TRD (7%) no período, por força de comando legal expresso constante da Lei nº 8.177/91 (art. 7º), conforme reiterado entendimento jurisprudencial:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - \"PLANO COLLOR I\" - BTNF - \"PLANO COLLOR II\" - TRD - ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\r\n\r\n1. O BTNf é o fator de atualização monetária para os valores depositados em caderneta de poupança, os quais ficaram bloqueados em vista do denominado Plano Collor I.\r\n\r\n2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de que a correção monetária deve-se fazer pela variação da TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991, nos termos da Lei n. 8.177/91. (omissis)” (STJ, 2ª Turma, RESP 904.860/SP, rel. min. Humberto Martins, 15.05.07)\r\n\r\nNo caso concreto, à luz dos pedidos constantes da inicial e da manifestação da parte autora (fls. 52-53), mostra-se devida a aplicação dos seguintes índices de correção monetária, a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança cuja existência restou comprovada nos autos: a) 26,06% (junho/87); b) 42,72% (janeiro/89) e c) 44,80% (abril/90).\r\n\r\nNesse rumo, em conformidade com as conclusões acima expostas, adoto os cálculos promovidos pelo setor de contadoria deste juízo, excluindo-se, contudo, dos valores ali apurados a quantia referente aos expurgos do mês de fevereiro de 1991, resultando num crédito em favor da parte autora no montante de R$ 41.378,52.\r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 41.378,52 (quarenta e dois mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança pela CEF.\r\n\r\nCondeno a Ré nas custas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, face à simplicidade da lide.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, intime-se a CEF nos termos do art. 475-J do CPC, para pagamento, em 15 (quinze) dias, do valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nIndefiro o requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.490187-1 TELEVIDEO COM/ E SERVICOS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: NILTON CAMPOS FILHO.) x DELEGADO DE POLICIA CIVIL DA 105ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2010 . MANDADO DE SEGURANÇA nº 2009.51.01.490187-1\r\n\r\nIMPETRANTE: TELEVÍDEO COM/E SERVIÇOS LTDA E OUTRO\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DA 105a DP\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por TELEVÍDEO COM/ E SERVIÇOS LTDA - ME e JAP FILHO ELETRÔNICA PERDIGÃO - ME em face de ato do DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DA 105a DP, objetivando, em síntese, seja reconhecido o direito de continuarem exercendo suas atividades de antenistas, bem como a devolução dos equipamentos apreendidos pela autoridade coatora.\r\n\r\nFoi deferida a liminar, em regime de plantão, conforme decisão de fls.311-312.\r\n\r\nA autoridade coatora apresentou informações.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nPreliminarmente, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta da justiça federal para o julgamento do presente writ.\r\n\r\nÉ que, em se tratando de mandado de segurança, a competência para seu julgamento decorre da categoria funcional da autoridade apontada como coatora, independente da matéria de fundo a ser dirimida ou mesmo de circunstâncias relacionadas aos fundamentos da impetração.\r\n\r\nA respeito, existe norma específica na Carta Constitucional de 1988 acerca da competência federal em sede de mandado de segurança, in verbis:\r\n\r\n“Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;” (grifei)\r\n\r\nNão se tratando de ato de autoridade federal, portanto, exsurge nítida a incompetência deste juízo. Nesse sentido, inexiste qualquer divergência doutrinária:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS COATORES IMPUTADOS À AUTORIDADE FEDERAL E À AUTORIDADE ESTADUAL. PEDIDOS INACUMULÁVEIS. ART. 292, §1º, INC. II, DO CPC. Em sede de mandado de segurança a competência é fixada em razão das autoridades coatoras indicadas e de sua categoria funcional, não importando a natureza do ato impugnado. Voltando-se o writ contra atos de autoridade estadual e federal e não havendo conexão entre os pedidos, fato, este, que importaria na competência da Justiça Federal, tornam-se aqueles inacumuláveis, ex vi do art. 292, inc. II, do Código de Processo Civil. Conflito conhecido, declarado o competente o r. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, onde primeiro foi impetrado o mandado de segurança, para processá-lo e julgá-lo, nos limites de sua jurisdição.” (STJ, 1a Seção, CC 31.242)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIDADE IMPETRADA ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. FECHAMENTO DE BINGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. \r\n\r\nI - Em sede de Mandado de Segurança a competência é fixada em razão da autoridade impetrada indicada e de sua categoria funcional, não importando a natureza do ato impugnado. II - Mandado de Segurança impetrado contra ato de Delegado de Polícia Estadual, há que tramitar perante o foro da Justiça do respectivo Estado. III - Não há colaboração da Caixa Econômica Federal nem da União Federal na suposta lesão ao direito do agravante, de modo a justificar a inclusão dos mesmos no pólo passivo na ação. IV - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. V - Agravo de Instrumento a que se nega provimento.” (TRF1, 2a Turma, AG 200201000385917)\r\n\r\nNo caso dos autos, questionado suposto ato coator oriundo de delegado da polícia civil, no exercício de suas atribuições, a competência é inequivocamente da Justiça Estadual.\r\n\r\nO simples fato de se cuidar, como alegado, de suposto descumprimento de decisões proferidas pelo e. TRF da 2a Região, ainda que admitido, em nada alteraria a regra de determinação da competência acima referida, a qual, como dito, não se condiciona nem à matéria debatida nem aos fundamentos da impetração, ostentando nítida natureza intuitu personae.\r\n\r\nNada obstante, ad argumentandum, mesmo em juízo perfunctório, não vislumbro a alegada violação à tais decisões, eis que se trataria de atuação da autoridade policial motivada por conduta não albergada pelos referidos acórdãos, extravasando as autorizações por estes concedidas.\r\n\r\nAdemais, eventual garantia da eficácia de decisões judiciais deve ser postulada pela via própria - nos próprios autos em que proferidas - e não pela via do mandado de segurança. \r\n\r\nDa mesma forma, não se debate mesmo em tese no mandamus a existência ou não de crime, de forma que a sua natureza não interfere na competência para julgamento.\r\n\r\nPor fim, fica prejudicado o pleito de fls.387-397.\r\n\r\n‘Isto posto, ante a incompetência absoluta deste juízo, revogo a liminar e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 109, VIII, da CF/88 c/c 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas pelos embargantes. Sem condenação em verba honorária (Súmulas n°s 512, STF e 105, STJ).\r\n\r\nComunique-se à autoridade coatora. Ciência ao MPF. Oficie-se ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RJ, instituição onde se encontra o inquérito policial relativo à presente impetração (segundo informado pela autoridade policial, à fl.652), remetendo-lhe cópia da presente decisão, para ciência. Faculto ao MPF a realização da providência requerida na parte final de fl.675 (remessa de cópias à Polícia Federal).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se. Publique-se.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2009.51.06.001538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA WERNECK SAMPAIO (ADVOGADO: VALESSA DO VALLE MARTINS, ANTONIO DE OLIVEIRA CABRAL.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL VINCULADO A UNIDADE DRF NOVA IGUACU-RJ. . MANDADO DE SEGURANÇA nº 2009.51.06.001538-0\r\n\r\nIMPETRANTE: LÚCIA WERNECK SAMPAIO\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUAÇÚ\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por contribuinte em face de suposto ato coator do sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUAÇÚ, objetivando, em síntese, a anulação do processo administrativo que originou o auto de infração lançado em seu desfavor.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nComo cediço, na ação de mandado de segurança, diferente das ações ordinárias em geral, firma-se a competência jurisdicional pela sede da autoridade coatora indicada na impetração. \r\n\r\nNa presente hipótese, a inicial veio dirigida em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUAÇÚ, indicando, ainda, como endereço de sua sede, aquele situado no mesmo município.\r\n\r\nDesta forma, muito embora tenha o Impetrante ajuizado o writ nesta Subseção Judiciária de Petrópolis, verifico que, em verdade, o ato inquinado de ilegal foi emanado de autoridade federal cuja sede situa-se fora dos limites da jurisdição desta subseção.\r\n\r\nExercendo a autoridade da qual emanou o ato supostamente violador de direito líquido e certo da Impetrante suas funções no Município de Nova Iguaçú/RJ, competente para apreciar o presente writ será o juízo de uma das Varas Federais de São João do Meriti.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONTRA ATO DE PREFEITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. \r\n\r\n1. A competência para processar e julgar mandando de segurança decorre da categoria da autoridade coatora ou de sua sede funcional, e não da natureza do ato impugnado ou da matéria ventilada no writ ou em razão da pessoa do impetrante, consoante assente na jurisprudência da egrégia Primeira Seção deste sodalício (Precedentes: (CC 98.289/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 10/06/2009; CC 99.118/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27/02/2009; CC 97.722/AM, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 24/11/2008; CC 97.124/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 20/10/2008; CC 50.878/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 19/05/2008; CC 68.834/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 01/02/2008; CC 47.219 - AM, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJe 03/04/2006; CC 38.008 - PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 01/02/2006). 2. In casu, a competência da Justiça Estadual resta evidenciada, porquanto o mandando de segurança em questão foi impetrado contra ato do Prefeito do Município de Santo André. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado.” (STJ, 1a Seção, CC 107.198, grifei)\r\n\r\nPor fim, não se tratando de correção do pólo passivo - corretamente indicado na inicial - mas de simples definição do juízo competente para o processamento do mandamus, inexiste óbice ao aproveitamento dos atos processuais já realizados e a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\nNestes termos, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e DECLINO A COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais de São João do Meriti/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante. Após, decorrido o prazo para eventual recurso, à SEAPO-DIS-PE, para baixa na Distribuição. Em seguida, Oficie-se ao Sr. Juiz Distribuidor da Justiça Federal de São João do Meriti, com nossas homenagens, remetendo-lhe os presente autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.06.000939-2 LEONIDES ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CHARLES DE ALMEIDA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO nº.: 2009.51.06.000939-2\r\n\r\nAUTOR: LEONIDES ANOTÔNIO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de justificação judicial (art. 861 e seguintes do CPC) promovida em face do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nNas fls. 24 a parte autora requereu expressamente a desistência do processo.\r\n\r\nSendo assim, homologo o pedido de desistência do feito, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Transitando em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 98.0703301-2 CARLOS GONCALVES MOREIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: VANESSA CARIUS DE OLIVEIRA MARTINS, YEDDO VOLGARI, JORGE CARLOS BECK COELHO, DENISE REIS MARGITTAI, RAQUEL DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, LOURDES RETONDARO DOS SANTOS, VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nChamo o feito a ordem:\r\n\r\nFls. 611, 630, 666, 669 e 756 - Anote-se; \r\n\r\nAnte o teor da petição de fls. 751-752 e das cópias de fls. 721-748, inexiste litispendência e/ou coisa julgada no que tange ao litisconsorte JOSÉ BERNARDES DOS REIS, haja vista a diversidade de pedidos e causa de pedir entre a presente ação e a de nº 2001.51.06.00538-7 (fls. 721-748) . No entanto, há litispendência com a de nº 97.0083812-9, com relação ao mencionado autor, uma vez que são idênticas as partes, pedido e causa de pedir. Assim, como o presente feito é posterior ao de nº 97.0083812-9, julgo extinto o feito na forma do artigo 267, inciso V do CPC, relativamente ao litisconsorte acima mencionado;\r\n\r\nRelativamente ao litisconsorte ANTÔNIO JOSÉ CARIUS, sucedido pela esposa MARIA CECÍLIA MUSSEL CARIUS (fl. 597), inexiste a litispendência, eis que a presente ação trata de reajuste de benefício com base no artigo 202 da CF e reajuste pela Súmula 260 do TFR, com sentença de fls. 87 favorável ao autor. Na ação de nº 98.0703695-0, a peça inicial trata de pedido de reajustamento com base na política salarial, com sentença de fls. 678-680, favorável ao autor e ainda, posterior decisão extinguindo da execução pela não apresentação de cópia do CPF autenticado, conforme se verifica à fl. 720. Defiro a gratuidade de justiça requerida à fl. 630; \r\n\r\nRelativamente aos litisconsortes: ANA DA COSTA BRUGIOLO, JOSÉ PEDRO BRUGIOLO, RENATO BIANCHINI, HENRIQUE VICENTE KREISCHER, JOÃO COUTO DA CUNHA, ALFREDO MAURÍCIO DA SILVA NETTO e CARLOS GONÇALVES MOREIRA FILHO, tendo em vista o teor das certidões de fls. 391, 385, 405-verso e 396-verso e petição de fls. 754-772 e 665, que noticiam o falecimento dos mesmos, determino a suspensão da execução nos termos dos artigos 791,II c/c 265, I, ambos do Código de Processo Civil, devendo os sucessores promover a habilitação, no prazo de 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nCom relação à litisconsorte ALVINA DE OLIVEIRA SOUZA, tendo em vista que a mesma foi intimada pessoalmente, conforme certidão de fl. 403-verso e até a presente data não deu cumprimento ao despacho de fl. 348, julgo extinto o feito na forma do artigo 267, inciso II, CPC;\r\n\r\nCom relação aos litisconsortes: HÉLIO JOSÉ DA SILVA e FELIPE DAL CHERI, ante o teor da certidões de fls. 380-verso e 394, que noticiam que os mesmos não foram localizados, intime- se pela via editalícia;\r\n\r\nRelativamente aos litisconsortes: MANOEL XAVIER MENDES FILHO, JOSÉ JACKSON PANARO DIAS, WILSON DE ARAÚJO, JOSÉ GOMES FERNANDES, ALCENOR HERCULANO PEREIRA NUNES, NAIR SIMÕES BIANCHINI, MARIA DAS GRAÇAS KAPPLER, sucessora de Waldyr Venâncio Esteves, ARI FRANCISCO MARCOLINO, ABEL REMPTO, YVONE SANCHES CHAVES, AMÉLIA FRAGA COELHO, UBALDINO JACYNTHO CHAVES e AÍDA MACEDO FERNANDES, sucessora de Fernando Alves Macedo, promovam a liquidação do julgado, devendo apresentar memória de cálculo dos valores individualmente para cada litisconsorte, no prazo de 20 (vinte) dias;\r\n\r\n8) O art. 112, da Lei 8213/91 determina que: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habillitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nA única habilitada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - à pensão por morte de NELSON PAULINO ESTEVES e FRANCISCO TRAUMATURGO FERNANDES (fls.479-485 e 487-494) são: BELLARMINA DE CARVALHO ESTEVES e HENRIQUETA MAGALHÃES FERNANDES, devendo, portanto, serem admitidas as habilitações por elas requeridas;\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a habilitação requerida às fls. 479-785 e 487-494. ressalto que as mesmas devem dar cumprimento ao item 6 da presente, em igual prazo; \r\n\r\n9)Sem prejuízo, intime-se o INSS, com urgência, para apresentar a Carta de Concessão do Benefício, espelho de pagamento e comprovação dos 36 últimos salários imediatamente anteriores a data do início do benefício, relativamente ao litisconsorte ANTÔNIO JOSÉ CARIUS, sucedido por MARIA CECÍLIA MUSSEL CARIUS, em atendimento ao solicitado pela Contadoria à fl. 339, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação dos documentos, encaminhem-se os autos à Contadoria, para cumprimento do despacho de fl. 324, devendo atualização dos cálculos, observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, tendo em vista que este litisconsorte é beneficiário da gratuidade de justiça;\r\n\r\nPreclusa esta, encaminhem-se os autos à SEAPO-DIS-PE, para a exclusão dos litisconsortes: JOSÉ BERNARDES DOS REIS e ALVINA DE OLIVEIRA SOUZA. Sem prejuízo, retifique a autuação, excluindo o litisconsorte: NELSON PAULINO ESTEVES e FRANCISCO TRAUMATURGO FERNANDES e incluindo BELLARMINA DE CARVALHO ESTEVES e HENRIQUETA MAGALHÃES FERNANDES, como sucessoras processuais.\r\n\r\n11) Após, cumpridas as diligências supra, voltem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 903078"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "Setor de Distribuição da Subseção de São Gonçalo\r\n\r\nRef.:\r\n\r\nPeças Protocoladas sob n° 2009.51.17.002890-3\r\n\r\n2009.51.17.002892-7\r\n\r\n2009.51.17.002893-9\r\n\r\n2009.51.17.002894-0\r\n\r\n2009.51.17.002895-2\r\n\r\n2009.51.17.002922-1\r\n\r\n2009.51.17.002933-6\r\n\r\n2009.51.17.002939-7\r\n\r\n2009.51.17.002940-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de petições iniciais de ações de execução fiscal a mim encaminhadas em 14.01.2010, propostas pelo Conselho de Enfermagem do Rio de janeiro - COREN -RJ, acompanhadas de pedido para que seja efetuada a distribuição sem a apresentação do n° do CPF dos executados.\r\n\r\nApesar de endereçada ao Juízo da Vara de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, devo apreciar o pedido por duas razões: (1) considero evidente o erro material de encaminhamento à Vara de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro quando a execução fiscal está sendo proposta em São Gonçalo e (2) a apreciação da questão posta é da competência do Juiz Distribuidor e não do Juiz responsável pela Vara, conforme disposto nos artigos 131, IV e parágrafo único c/c 134 da Consolidação de Normas da Corregedoria da 2ª Região, a seguir transcritos:\r\n\r\nArt. 131. Os servidores lotados na Distribuição, ao receberem as petições iniciais, para registro e distribuição, deverão proceder previamente à verificação dos requisitos legais, tais como:\r\n\r\n...................\r\n\r\nIV- cópia do CPF ou CNPJ, salvo quando se tratar de ação proposta pela União, hipótese em que ficará a Fazenda Pública Federal dispensada da indicação do número de inscrição no CPF ou CNPJ.\r\n\r\nParágrafo único. As petições e documentos apresentados em desacordo com estas normas não deverão ser recebidos, salvo se as falhas puderem ser supridas no ato.\r\n\r\nArt. 134. Em caso de dúvida, caberá ao Juiz Distribuidor decidir a respeito, determinando a distribuição ou exigindo sejam supridas falhas ou sanadas as irregularidades encontradas.\r\n\r\nÉ o que passo a fazer.\r\n\r\nO Conselho de Enfermagem do Rio de janeiro - COREN -RJ pretende ser acobertado pela ressalva constante do disposto no parágrafo 2° do art. 2° da Resolução n° 441 do Conselho da Justiça Federal, com o deferimento da distribuição sem a identificação do CPF da parte ré.\r\n\r\nEntretanto, entendo que não pode ser o pedido deferido.\r\n\r\nA exigência da apresentação do n° de CPF do executado é absolutamente necessária não só para que possa ser verificada eventual ocorrência de prevenção e litispendências, como também para verificação de homonímia quando da expedição de certidões.\r\n\r\nNão é difícil prever os malefícios que podem ser provocados a homônimos que tenham certidões indevidamente positivadas em relação a execuções fiscais, que poderão inclusive buscar reparação moral perante a União, suportando esta os efeitos econômicos da condescendência.\r\n\r\nTais conclusões são suficientes ao indeferimento do pedido, entretanto, a reforçar meu entendimento, constato no site do COREN - RJ (http://www.coren-rj.org.br/site/nav/coren-online/documentos-necessarios.shtml#not) que o n° do CPF é exigido pelo órgão a todos que nele se inscrevem, razão pela qual devo considerar que não há qualquer especial dificuldade em apontar o CPF de seus associados.\r\n\r\nConcluindo: considero que a exceção prevista no citado art. 2°, § 2° da Resolução n° 441 do Conselho da Justiça Federal é exatamente isso: exceção que não deve ser aplicada por simples conveniência da parte que se deixou quedar inerte por longos anos e utiliza o argumento da prescrição iminente para se furtar a exigência que, como referido acima, tem suas bases na proteção aos próprios jurisdicionados e à União.\r\n\r\nÉ por isso que INDEFIRO a distribuição sem que seja apresentado o número de CPF dos executados, deferindo o prazo de 05 (cinco) dias para a regularização. DETERMINO que, decorrido o prazo sem cumprimento da exigência, sejam as petições e as peças que a acompanham devolvidas ao advogado signatário das mesmas, com baixa no protocolo.\r\n\r\nPublique-se. Arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIsabel Maria de Figueiredo Souto\r\n\r\nJuíza Distribuidora\r\n\r\nId: 901749"
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                            "901839": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.17.002724-8 RICARDO RODRIGUES PITTA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por essas razões, esclareça o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende manter o valor constante do pedido de compensação por danos morais ou, em caso contrário, se o corrige para adequá-lo ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais. P.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.17.002867-8 JORGE RITO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por essas razões:\r\n\r\ndefiro a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação;\r\n\r\nindefiro a medida liminar de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n3 - 2009.51.17.002869-1 MARIA LUCIA DA SILVA BERGE (ADVOGADO: MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA.) x MONICA DOS SANTOS PORTO SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002869-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: MARIA LUCIA DA SILVA BERGE\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProceda a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, à juntada da declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 2009, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.17.002885-0 SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002885-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProceda o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, à juntada da declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 2009, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.17.002866-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBERTA I (ADVOGADO: AMILTON ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Isso posto, retifico de ofício o valor da causa para R$ 27.693,43 e, considerando que tal valor encontra-se abaixo do limite fixado pelo art. 3° da Lei n.° 10.259/01, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção.\r\n\r\nP.I. Após o decurso do prazo recursal, encaminhem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.17.002923-3 DANIEL CAVALCANTI LUNA (ADVOGADO: ORLANDO JOSE LEAL FILHO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A. . Isso posto, declaro a falta de legitimidade passiva ad causam da FHE e, por conseguinte, declaro a incompetência da Justiça Federal para apreciar a causa.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, determino o envio dos autos a um dos Juízes de Direito desta Comarca, com as homenagens de estilo (art. 113, CPC). \r\n\r\nP.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000873-0 DANIEL CORREA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro a medida liminar de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 901839"
                            ],
                            "901860": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.17.000782-8 WASHINGTON LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000782-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: WASHINGTON LUIZ FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão às fls. 212vº e não havendo nada a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo,07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002238-6 IOLANDA RODRIGUES PINHEIRO (ADVOGADO: RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002238-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: IOLANDA RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 123: Indefiro a produção de prova técnica contábil, visto que o pedido versa sobre a anulação do procedimento de execução extrajudicial baseado no Decreto Lei 70/66, que resultou na adjudicação do imóvel ao credor hipotecário, por vício procedimental.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) sobre os documentos de fls. 126/138 e 159/182 apresentados pela ré.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.01.001548-7 VERONICA RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, RODRIGO GUIMARAES E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.001548-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: VERONICA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos apresentados pela Ré (CEF) às folhas 128/156, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000281-1 CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ILMAR AZEREDO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000281-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora sobre os documentos apresentados às folhas 169/187, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000349-9 DIONE MARIA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000349-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DIONE MARIA DA SILVA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilatação do prazo requerida pela CEF às fls. 101, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000549-6 ANDRE LIMA MOREIRA (ADVOGADO: PATRICIA GONCALVES CUNHA FELIX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000549-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANDRE LIMA MOREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao autor, no prazo de 10 (dez) dias sobre os documentos apresentados às fls. 136/173.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.17.001074-1 SERGIO AUGUSTO CARDOSO TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001074-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SERGIO AUGUSTO CARDOSO TEIXEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOs autores assinaram contrato de financiamento em 14/02/1990, a ser amortizado em 240 meses pelo Sistema Francês de Amortização - Tabela Price e reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial - PES. Adimpliu 186 prestações, ou seja, mais ou menos o percentual de 77% das prestações contratadas. Apresenta um período de débito desde 09/2005. O saldo devedor atualizado está quantificado em R$ 111.980,69 (cento e onze mil, novecentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos), segundo Planilha de Evolução de Financiamento acostada às folhas 285/305 dos autos.\r\n\r\nA experiência bem sucedida nos mutirões promovidos recentemente pelo TRF da 2ª Região, com resultados positivos que ultrapassaram a marca de 80% dos contratos de financiamento analisados, e tendo em vista o pagamento de 77% das prestações contratadas, intime-se a CEF e EMGEA para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se há possibilidade de acordo, caso em que será designada audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.17.001187-3 SONIA CRISTINA DOS ANJOS SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001187-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SONIA CRISTINA DOS ANJOS SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda que tramita pelo rito ordinário em que a autora objetiva o registro do contrato de financiamento no Registro de Imóveis competente, bem como a prorrogação do prazo do incentivo à quitação do saldo devedor. Requer, ainda, indenização a título de danos morais sofridos. Emenda à inicial às fls. 78/79.\r\n\r\nEm sede de antecipação dos efeitos da tutela requer o registro do contrato de financiamento, com a conseqüente prorrogação do prazo de incentivo a sua quitação.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inaudita parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nO pedido de registro do contrato se confunde com a apreciação meritória. Com relação à prorrogação do prazo de incentivo à quitação com desconto, não foram anexados aos autos elementos que comprovem verossimilhança nas alegações. \r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração após a vinda da contestação (art. 273, § 4º do CPC).\r\n\r\nCitem-se as Rés.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.17.001209-9 JOSE MARIA TEIXEIRA DE REZENDE (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001209-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARIA TEIXEIRA DE REZENDE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301, do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nSão Gonçalo,07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.17.002851-4 FLÁVIA ALVES PERAZOLLI (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002851-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FLÁVIA ALVES PERAZOLLI\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRegularize a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a representação processual, uma vez que a procuração de fls. 27 não confere poderes específicos para a constituição de advogado.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente no mesmo prazo, documento recente apto a comprovar seu domicílio.\r\n\r\nSão Gonçalo,07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.17.002860-5 CLAUDIO JOSE OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO, CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002860-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO JOSE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRegularize a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a representação processual, uma vez que as procurações de fls. 32/34 e 39 e substabelecimentos anexados aos autos não conferem poderes específicos para a constituição de advogado.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente no mesmo prazo, documento recente apto a comprovar seu domicílio.\r\n\r\nSão Gonçalo,07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.17.002960-9 LEONARD BARTA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS TRINDADE LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002960-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LEONARD BARTA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista que o art. 4º da Lei 1.060/50, condiciona o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, tão-somente, à afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, e considerando a declaração de hipossuficiência de fls. 14 e 25, bem como os documentos de fls. 20 e 31, defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n2. Trata-se de demanda ajuizada pelo rito ordinário com objetivo de rever as cláusulas do contrato de financiamento, bem como consignar as prestações vincendas a partir de dezembro de 2009.\r\n\r\nOs autores alegam que a inadimplência do contrato foi motivada pela perda em sua capacidade financeira, com sua repentina situação de desemprego. Argumentam, ainda, que diversas foram as tentativas de acordo junto ao agente financeiro na melhor forma de solver seu débito, porém todas restaram infrutíferas.\r\n\r\nContrato assinado em 28/07/2008, a ser amortizado em 240 prestações pelo Sistema de Amortização Constante Novo - SAC, à taxa nominal de juros de 7,6600% aa e taxa efetiva de juros de 7,9347% aa. Período de inadimplência desde 28/09/2008.\r\n\r\nNo contrato ficou estabelecido um prazo de carência de 60 (sessenta) para expedição de intimação ao devedor para os fins do art. 26, §2º da referida Lei 9.514/97, isto é, passados mais de 60 dias do vencimento do encargo e este não sendo pago, a CEF poderia iniciar o procedimento de intimação para purgação da mora. Não purgada a mora, o contrato se resolve mediante pagamento do Imposto de transmissão consolidando-se dessa forma, a propriedade nas mãos do credor fiduciário. O leilão extrajudicial é previsto na cláusula 29ª do contrato, obedecendo ao disposto no artigo 27 da Lei 9.514/97. \r\n\r\nLiminarmente, requer a consignação das prestações vincendas no valor de R$ 569,79 (quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos), a partir de 28/12/2009, bem como determine que a Ré se abstenha de proceder a retomada do imóvel até o trânsito em julgado da demanda, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inaudita parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nOs autores somente adimpliram a primeira prestação do contrato de financiamento. Não houve pagamento sequer do valor incontroverso, conforme determina o art. 50, da Lei 10.931/2004. \r\n\r\nA alegação de dificuldade financeira, por si só não justifica a revisão contratual, uma vez que as prestações não estão vinculadas a salário ou vencimento da categoria profissional, a teor do disposto na cláusula 11ª, § 5º do contrato (fls. 41/42).\r\n\r\nDe se frisar que o período de inadimplência remonta a mais de um ano, quando a cláusula contratual prevê um período de carência de 60 dias para início do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, a teor da própria Lei nº 9.514/97, o que já deve ter sido providenciado pela CEF a teor do ofício endereçado ao Cartório do 2º Registro de Imóveis de São Gonçalo às fls. 62/64.\r\n\r\nCom relação à aplicação dos acréscimos moratórios, estes estão previstos na cláusula 13ª, parágrafos primeiro a quarto do contrato (fls. 42).\r\n\r\n3. No que diz respeito à consignação das prestações vincendas, temos que, com a edição da Lei nº 10.931/2004 consolidou-se o entendimento jurisprudencial que admitia a efetivação de depósito de valores no âmbito das ações ordinárias, dispensando-se a propositura conjunta da ação consignatória para esta finalidade.\r\n\r\nOs valores tidos como incontroversos das prestações devem ser pagos diretamente ao agente financeiro, a teor do artigo 50, § 1º da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO a medida liminar.\r\n\r\nCite-se a CEF. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.17.002997-0 SERGIO VIANA VASCONCELOS E OUTRO (ADVOGADO: GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002997-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SERGIO VIANA VASCONCELOS E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Anote a Secretaria o nome da patrona dos autores para efeitos de intimação e publicação - Dra. Gláucia Maria Alves Albino - OAB/RJ nº 25.036.\r\n\r\n2. O art. 282, V, do CPC elenca como requisito da petição, ao lado de outros tanto, o valor da causa. “A atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (CPC 259 e 282 V). Sua falta enseja determinação de emenda da inicial (CPC 284), sob pena de indeferimento” (NERY JÚNIOR, Nelson & ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 8a Edição. São Paulo: RT, 2004, p. 693). Como é esse valor que irá determinar, dependendo do caso, a competência e o procedimento a ser adotados, além do cálculo das custas e dos honorários, deverá ser fiel e refletir com a máxima exatidão o conteúdo econômico da pretensão, isto é, o interesse econômico em jogo - “para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida” (TFR - Ag 49.966/MG, rel. Min. Otto Rocha, T2, 12.09.1986; DJU de 16.10.1986, p. 19.477 e STJ-RT 780/198).\r\n\r\nEsclareça a parte autora a forma como chegou ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que o valor da causa deverá ser fiel e refletir com a máxima exatidão o conteúdo econômico da pretensão.\r\n\r\n3. Com relação ao pagamento das custas judiciais devidas, estas deverão ser recolhidas nas agências da Caixa Econômica Federal, por meio de DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, utilizando-se o código 5762 em “Código da Receita”, conforme disposição contida na Lei 9.289/96 e Resolução nº 184/1997.\r\n\r\nO DARF anexado às fls. 13 dos autos foi recolhido sem código de receita. Regularize a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, junto à Secretaria da Receita Federal o recolhimento das custas judiciais sob o código 5762. Cumpre ressaltar, caso se faça necessário, que este valor recolhido poderá ser objeto de pedido de ressarcimento junto à SRF e efetuado novamente seu pagamento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 901860"
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                            "901875": [
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.17.003511-6 MARCOS ROBERTO GOMES DA PAIXÃO (ADVOGADO: NELCY ESTRELA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003511-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ROBERTO GOMES DA PAIXÃO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a efetivação de depósito pela parte autora do valor apontado às fls. 152 dos autos, intime-se à CEF para que, no prazo de 10 dias, compareça a Secretaria deste Juízo para agendar o recebimento de seu crédito nos presentes autos. \r\n\r\nHavendo o comparecimento, expeça-se o respectivo Alvará de Levantamento, salientando que o mesmo terá a validade de 30 dias, a contar de sua expedição, para recebimento junto à Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 509/2006 modificada pela Resolução nº 545/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do levantamento da quantia pela CEF, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.17.004381-6 LUIZ CARLOS CARDOSO DE FARIAS (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004381-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS CARDOSO DE FARIAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001132-7 JANDIRA MADUREIRA FREITAS (ADVOGADO: ANTONIO LOURENCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001132-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JANDIRA MADUREIRA FREITAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias dos documentos apresentados às folhas 248/407.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a apreciação das provas.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001821-8 JOSE WEDSON DE LIMA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001821-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSE WEDSON DE LIMA\r\n\r\nREU: EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista que a petição de fls.65 é apócrifa, regularize o advogado da parte autora no prazo de 48 horas em Cartório, referida petição.\r\n\r\n2. O documento de fls. 69 é idêntico ao apresentado às fls. 58 dos autos, que informa que o autor apresentou declaração de ajuste anual do IRPF do exercício de 2007.\r\n\r\nJunte o autor JOSE WEDSON DE LIMA, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da declaração de ajuste anual do IRPF do exercício de 2007, bem como sua última declaração de IRPF apresentada, de modo a analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.17.001208-7 NELSON RAMOS (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001208-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NELSON RAMOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de janeiro de 2010. \r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2010.51.17.000010-5 SIGISMUNDO FERREIRA DA SILVA NETO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.17.000010-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SIGISMUNDO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do Termo de Informação de fl. 46 acusando possível litispendência e/ou coisa julgada entre o presente processo e outro distribuído à 4ª Vara Federal de Niterói, apresente a parte Autora, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 96.0030397-5, sob pena de extinção.\r\n\r\nSem prejuízo, esclareça quem é o autor da ação - José Joaquim de Souza Neto ou Sigismundo Ferreira da Silva Neto, visto que na procuração de fl. 16 e declaração de hipossuficiência de fl. 17, consta o nome do primeiro. Bem como, apresente documento recente apto a comprovar o domicílio do autor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 901875"
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                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.005412-3 RAIMUNDA PORTELA COUTO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsiderando que a sentença de fls.146 está sujeita ao duplo grau de jurisdição, torno sem efeito a certidão de fls.149.\r\n\r\nDê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.810801-9 CLEONICE DE JESUS GOMES MAIA (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000002/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custas e honorários advocatícios tendo em vista o deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.001065-2 NORMA DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: JOSELENE BARRETO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 219/222: a prova pericial é dirigida ao Juiz e, analisado-a preliminarmente, entendo que se mostra capaz de dirimir as dúvidas postas nos autos.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001567-9 MAYKON COSTA (ADVOGADO: CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fl. 132 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora junte aos autos a prova documental suplementar que entende pertinente. \r\n\r\nDiligencie a Secretaria acerca do andamento do feito nº 2008.5167003705-6, em trâmite perante o 2º JEF-SG, juntando-se as pertinente peças aos presentes autos.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001574-6 ANNA LÚCIA NOGUEIRA BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que efetue o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS na pessoa de seu Procurador-Chefe para que cumpra a ordem judicial contida nos despachos de fls. 123 e 140, trazendo aos autos os documentos discriminados à fl. 112, no prazo de 20 (vinte) dias; devendo ser ressaltado que o não atendimento será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeito a multa prevista no art. 14, parágrafo único do C.P.C.\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001644-1 MARCOS VINICIOS MEDEIROS MENDES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil, eis que prescindível ao julgamento da lide.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial na especialidade medicina do trabalho, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias junto aos sistema AJG, juntado aos autos o pertinente de termo de nomeação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000983-0 DALVA CESAR FEITEN (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, traga aos autos novo instrumento de mandato, conforme determinado no despacho de fl. 78. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.17.001573-8 CILESIO MATTA MARTINS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro ao pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral. Simples afirmações não suprem tais requisitos.\r\n\r\nIsto posto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, emende a inicial, inclusive especificando o pedido, a fim de esclarecer em relação a qual benefício deseja receber os valores atrasados, ou seja, auxílio-doença ou auxílio-reclusão, adequando-a ao disposto no art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n9 - 2009.51.17.002554-9 ALFREDO DE AZEVEDO PIRES FILHO (ADVOGADO: DAVID DA SILVA KIWLOWICZ, MARIA ELIZABETH OLIVEIRA DA FONSECA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n10 - 2009.51.17.002951-8 ANACLETO KORT KAMP (ADVOGADO: NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da informação da Secretaria, constato a inexistência de coisa julgada/litispendência com o feito nº 2005.51.02.001107-2.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade justiça e reconheço o direito do autor de ser patrocinado pelo subscritor da inicial.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio ou declaração do titular do documento de fl. 08 de que reside naquele endereço.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2007.51.17.000001-5 AURITA MENDONÇA SILVA (ADVOGADO: GILSON MOTTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Designo o dia 04/03/2010 às 14:00 horas, na sede deste Juízo, para a realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo a parte autora apresentar o rol de testemunhas no prazo máximo de 20 (vinte) dias antes da audiência, caso tenha interesse em que as mesmas sejam intimadas pessoalmente.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se, pessoalmente, as partes autora e ré.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001137-6 MANOEL GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA FARIA FERREIRA, ADAELSON FERREIRA VERISSIMO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 87: Tendo em vista que existem dois patronos representando requerentes diversas, defiro a vista dos autos por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito, conforme determinado no despacho de fls. 69, a fim de que seja promovida a regular habilitação.\r\n\r\nPublique-se em nome dos patronos constituídos às fls. 61; 73 e 82.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002139-4 SUELI GOMES CRUZ (ADVOGADO: KATIA BRAGA ROSA, JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 60: Indefiro, tendo em vista que o feito foi convertido para o rito ordinário, face à existência de lide.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.002674-4 JOSE ARNALDO MENEZES LUZ (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do pedido formulado pelo autor à fl. 164, através de seu advogado regularmente constituído nos autos, revogo o segredo de justiça decretado à fl. 160 e determino que a Secretaria adote as providências necessárias junto ao sistema eletrônico.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n15 - 2009.51.17.000599-0 ADIEL RODRIGUES DE AQUINO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 85/140 e 142/150: dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nApós, considerando que à fl. 83 a parte autora informa não ter mais provas a produzir, intime-se a União para que especifique, justificadamente, as provas que pretenda produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2006.51.17.000955-5 JADEIR AMARO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para que se manifeste quanto à possibilidade de acordo nestes autos, tendo em vista a petição de fls. 297/299. Caso a resposta seja positiva, deverá juntar aos autos os termos em que proposto o acordo, dando-se vista à parte autora para manifestação.\r\n\r\nCaso seja negativa a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.005214-1 GUALBERTO TAVARES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2009.51.17.002320-6 FATIMA CARDOSO SANTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Considerando que nas questões postas em Juízo deve sempre ser procurada a solução dos conflitos da forma mais eficiente, célere e eficaz, conforme disposto no art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República e, ainda, considerando o disposto nos artigos 125, IV do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação para o dia 04/03/2010, às 13:30 horas, ocasião em que deverá a parte ré se fazer presente não só por advogado constituído, mas também por preposto com poderes para apresentar proposta objetivando a solução do conflito. \r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para ciência da designação de audiência, devendo a parte autora, ainda, se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.17.002647-5 SONIA CRISTINA DA SILVA MORAES (ADVOGADO: CELMA CREMONEZ DA SILVA.) x CAIXA CONSORCIOS S/A. . Isto posto, DECLINO da minha competência em favor de uma das Varas Cíveis Regionais de Alcântara, da Comarca de São Gonçalo, devendo os autos serem remetidos após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se a parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.17.000244-9 MIKAEL CARDOSO DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO RENATO PEREIRA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, se manifestem sobre o laudo pericial apresentado às fls. 449/463, iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.001103-0 LUIZA HELENA DE SOUZA (ADVOGADO: AMERICO FRANK DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000003/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO O INSS a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que gozam as partes litigantes. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença dispensada do reexame necessário, conforme o disposto no art. 475, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.17.002945-2 MARIA SEBASTIANA ALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2010.51.17.000019-1 MARIA HELENA DA PENHA NUNES (ADVOGADO: JOSE CARLOS BRAGANCA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por estas razões, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 10° da Lei n° 12.016/2009 c/c arts. 267, I e 295, III e V, do CPC. Ressalvo, no entanto, à impetrante a possibilidade de acesso às vias ordinárias próprias.\r\n\r\nSem honorários, em vista dos verbetes nº 105, da Súmula do E. STJ, e 512, da Súmula do E. STF. Sem custa, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, vez que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nP. R. I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2007.51.01.033622-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALAIR ALVES (ADVOGADO: MAURILIO HARDUIN SOARES.). . Intime-se o executado para que regularize sua representação processual.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, intime-se a exequente para que promova o prosseguimento do feito, requerendo o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.816097-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SHEILA MARIA RODRIGUES MARTINS (ADVOGADO: SHEILA MARIA RODRIGUES MARTINS.). . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para que traga aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, manifeste-se a parte autora sobre a alegação de pagamento do débito (fls.41/45).\r\n\r\n26 - 2008.51.01.026238-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA PAULA ALMEIDA GOMES. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais devidas, que deverão ser recolhidas através de DARF, código de receita 5762, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, trazendo aos autos o comprovante de tal recolhimento.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.000340-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x CREDGÁS ASSESSORIA EMPRESARIAL E COML/ LTDA E OUTRO. . Sem prejuízo ao determinado nos autos nº 200851170004591, manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça (fl.85).\r\n\r\n28 - 2008.51.17.000459-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x CREDGÁS ASSESSORIA EMPRESARIAL E COML/ LTDA E OUTRO. . Desentranhe-se e adite-se o mandado de fl.25/26, a fim de que seja cumprido em seus exatos termos, citando-se a empresa executada na pessoa da Sra. Ana Paula Gomes Pinto, observado o endereço indicado na certidão de fl. 26 (Rua Roberto Silveira, 391 - Niterói - RJ). \r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia dos atos constitutivos da empresa CREDGÁS ASSESSORIA EMPRESARIAL E COML/LTDA, juntada às fls. 58/61 dos autos em apenso.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça (fl.45)\r\n\r\n29 - 2008.51.17.000892-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x ANGELICA DE ARAUJO SOARES (DEF.PUB.: ROGERIO RODRIGUES PETITO.). . Reconsidero o terceiro parágrafo da Decisão de fl.54, eis que não se trata da hipótese prevista no art.1º, § 2º da Resolução 558/2007 do CJF.\r\n\r\nCumpra-se o determinado nos autos dos Embargos à Execução.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.000988-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x LUCIANO JOSE MAGALHAES DE CARVALHO. . Reconsidero a decisão de fl.43 e determino a exclusão da minuta de fl.44. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que esclareça ao Juízo o conteúdo da petição de fl. 42, já que o réu foi localizado no endereço fornecido (fl.34/36).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.17.001718-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: RAFAEL MOREIRA MOTA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x HELMA MARIANO NUNES (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.). . Intime-se a parte ré para que se manifeste acerca da proposta de parcelamento apresentada (fl. 45/46).\r\n\r\n32 - 2008.51.17.002184-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x TRAMACORES ROUPAS E TECIDOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA COELI PINHEIRO VEIGA, PAULO ROBERTO PINHEIRO VEIGA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais devidas, que deverão ser recolhidas através de DARF, código de receita 5762, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, trazendo aos autos o comprovante de tal recolhimento.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.17.002266-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x CARLOS HENRIQUE PINHEIRO DO NASCIMENTO. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o apelado para contrarrazões, devendo, para tal ato, regularizar sua representação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2008.51.17.002532-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x CLAUDIO HONORATO DOS SANTOS. . Noticiado o óbito do executado (fl.19) e tendo em vista que a companheira do mesmo foi localizada no endereço fornecido na inicial (fl.20), indefiro por ora, o requerido às fls. 26/35.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que requeira o que for cabível.\r\n\r\n35 - 2009.51.17.001299-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x MUNICIPIO DE SAO GONCALO. . Diligencie a Secretaria, a fim de verificar o andamento do Agravo de Instrumento e, caso não haja atribuição de efeito suspensivo, remetam-se os autos à SEDIS-SG, conforme determinado na parte final da decisão agravada.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n36 - 2009.51.17.001091-1 EMERSON XAVIER LETIER (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos instrumento de mandato, cópia dos documentos de identidade e CPF, bem como comprovante de residência em nome do autor.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para sentença de restauração de autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n37 - 2008.51.17.001193-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x MARCOS PRADO DOS SANTOS. . Em face da certidão de fl. 59, que noticia a desocupação do imóvel, intime-se a CEF para que requeira o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2009.51.17.001775-9 CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO II (ADVOGADO: ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . De acordo com a disponibilidade de pauta, DESIGNO o dia 04/03/2010, às 13:00 h, para realização de audiência de conciliação; à qual deverão comparecer as partes pessoalmente, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré, com as advertências contidas no § 2º do art.277, observando-se ainda o disposto no art.278, ambos do CPC. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor, na pessoa de seu representante legal.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2009.51.17.001566-0 ANGELICA DE ARAUJO SOARES (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.). . Face a informação retro, reconsidero o despacho de fl. 85, e defiro o prazo de 20 (vinte) dias para que a Fundação Habitacional do Exército se manifeste sobre a possibilidade de acordo relativo ao contrato objeto dos autos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n40 - 2008.51.17.000837-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ.) x ELIANE SOARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: BRAZ FERNANDO SANT'ANNA.). . Fls. 59/60 (Ofício INSS).: Oficie-se à Delegacia de Policia Federal em Niterói a fim de que seja realizada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a colheita de material gráfico da denunciada. Deverá constar do ofício a informação de que após o término da diligência acima, o auto de colheita deverá ser encaminhado a este Juízo.\r\n\r\nAtendido, encaminhe-se ao SECRIM o material acima indicado e o original de fls. 60 para que seja realizada, no prazo de 20(vinte) dias, perícia grafotécnica.\r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência e para apresentação de memoriais, nos termos do § 3º do art. 403 do CPP.\r\n\r\nApós, à defesa com a mesma finalidade.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n41 - 2007.51.02.001660-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x ANA MARIA LEMOS DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.). . Para melhor adequação da pauta redesigno a audiência para o dia 24/03/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2006.51.17.002132-4 MARIA PAULO DA SILVA SAMPAIO (ADVOGADO: DENISE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl.212 - ...\r\n\r\n...intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto no art. 12 da supracitada Resolução.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s).194/195.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2009.51.17.000055-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x REVANIR CAVALLERI RODRIGUES. . (Despacho de fl.32) ...intime-se a CEF para que promova, em 10 (dez) dias, o prosseguimento do feito, requerendo o que for cabível sob pena de extinção, ressaltando que compete à parte autora esgotar os meios legais disponíveis para a localização do devedor, não sendo razoável a transferência deste encargo para o Judiciário.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 902217"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.17.005512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x VICTOR FERNANDO DA SILVA VALLE (ADVOGADO: OSWALDO BATISTA JUNIOR.) x ABATEDOURO AVJ LTDA (ADVOGADO: LIANA FERREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.005512-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nABATEDOURO AVJ LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os bens oferecidos à penhora nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.17.000314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x NOVASOC COML/ LTDA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.000314-8\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nINMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nNOVASOC COML/ LTDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista ao exequente para se manifestar sobre o parcelamento alegado a fls. retro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.17.000109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x MAGNO DA SILVA VIEIRA. . Tendo em vista o trânsito em julgado (fls. 30) da sentença prolatada a fls. 26 e a ausência de parcelas acessórias por executar, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000208-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.) x PADARIA E CONFEITARIA MARIA EMILIA LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\n1 - Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, observando-se o endereço informado às fls.61.\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n2 - Frustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação quanto à localização do devedor e de seus bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000640-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x M F E MELO OFFICE BOAT COM/ IND/ E SERVIÇOS TE. . Abra-se vista ao exequente para se manifestar sobre o parcelamento alegado a fls. retro.\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000766-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x CENTRO DE PESQUISAS E DIAGNOSTICOS MEDICOS S/C LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000766-3\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nCENTRO DE PESQUISAS E DIAGNOSTICOS MEDICOS S/C LTDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspenda-se a presente Execução até o julgamento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000772-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x IMOBILIARIA SAO GONCALO LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000772-9\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nIMOBILIARIA SAO GONCALO LTDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspenda-se a presente Execução até o julgamento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x ELECTRO VIDRO S/A. . Tendo em vista que o débito cobrado na presente execução já se encontra garantido por meio dos depósitos judiciais efetuados em sede da Ação Cautelar nº 2009.51.17.000801-1, cite-se a executada para eventual oferecimento de embargos à execução, no prazo de 30 dias, a contar da citação, conforme aplicação análoga do art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n9 - 2009.51.17.001389-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001389-4\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nCASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista ao exequente para se manifestar sobre o parcelamento alegado a fls. retro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.17.001541-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001541-6\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nCASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista ao exequente para se manifestar sobre o parcelamento alegado a fls. retro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.17.001693-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x CARLA MELO IND/ E COM/ DE BOLSAS LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001693-7\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA MELO IND/ E COM/ DE BOLSAS LTDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) Exeqüente da redistribuição da presente execução fiscal, requerendo, em 10(dez) dias, o que for cabível para seu prosseguimento, devendo, ainda, informar o endereço atualizado do executado e de seus co-responsáveis, bem como o valor consolidado do débito devidamente atualizado até a presente data. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar toda a documentação pertinente às suas alegações, especialmente quanto à responsabilidade dos co-responsáveis, se for o caso, fornecendo as cópias necessária à instrução de diligências que possam ser requeridas nesta oportunidade.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.17.001697-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x TEMPO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE ISAAC.). . DECISÃO.Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista a sentença de extinção da presente execução, juntada a fls. 89, determino a desconstituição da penhora dos bens de propriedade de ANTÔNIO CARLOS BARBOZA ARAÚJO, discriminados no Auto de Penhora de fls. 77. Intime-se o depositário, por mandado, da desconstituição do gravame.\r\n\r\nDê-se vista ao aludido coexecutado da presente decisão, bem como da sentença mencionada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.17.001715-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SERENO S G INDL/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GONCALO RODRIGUES.). . DECISÃO. A presente ação foi submetida a embargos à execução (Processo nº 2009.51.17.001716-4), cuja sentença (fls. 40-42 daqueles autos) - já transitada em julgado (fls. 84) - reconheceu a inexigibilidade do título executivo em face do réu CELSO ANTUNES PEDRO. \r\n\r\nEm acato ao julgado, julgo extinta a presente execução (Certidão de Dívida Ativa nº 70 2 91 002338-87) em face do réu CELSO ANTUNES PEDRO (C.P.F nº 241.945.817-68).\r\n\r\nRemetam-se os autos à secretaria do juízo para as seguintes providências:\r\n\r\na) Trasladar para os presentes autos cópias da sentença (fls. 40-42), da decisão de segunda instância que a confirmou (fls. 74-78) e da respectiva certidão de trânsito em julgado proferidas nos embargos apensos (fls. 84).\r\n\r\nb) Remeter o feito à Seção de Distribuição de São Gonçalo (SEDIS-SG) para que seja excluído da autuação do pólo passivo o réu CELSO ANTUNES PEDRO (C.P.F nº 241.945.817-68).\r\n\r\nc) Revogar a penhora realizada em face do seguinte imóvel, pertencente ao aludido executado: Lote de Terreno nº 210 da Quadra 13 da Rua 30 do loteamento denominado Vila Gabriela II no 3o Distrito do Município de Itaboraí (RJ), discriminado a fls. 14 a 18 e 21 dos presentes autos. Nesse sentido, expeça-se o respectivo mandado de revogação da constrição e de intimação do depositário (Sr. Celso Antunes Pedro, com endereço na Rua Expedicionário Leônidas Moreira nº 62, Columbandê, São Gonçalo, RJ). \r\n\r\nA seguir, dê-se prosseguimento ao processo em face da executada remanescente.\r\n\r\n14 - 2009.51.17.002604-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.) x MARINHO LOPES E CRUZ MODA RIO LTDA ME. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.002604-9\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nINMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nMARINHO LOPES E CRUZ MODA RIO LTDA ME\r\n\r\nRecebo a inicial, determinando a citação do(s) devedor(es) e a prática dos atos que se fizerem necessários, nos termos do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(s) à penhora ou impugnar o título executivo, remetam-se os autos ao exeqüente para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias. Em se tratado de garantia por depósito judicial ou fiança bancária, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos embargos à execução, certificando-se nos autos.\r\n\r\nCitada a parte executada, sem que adote qualquer das providências acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória, dê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias forneça novo endereço para citação. Não havendo novo endereço a ser diligenciado, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais. Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, sem manifestação quanto à localização do devedor e de seus bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2009.51.17.000617-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL x MARCHARLES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000617-8\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nMARCHARLES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão retro, dê-se baixa e devolva-se ao MM. Juízo Deprecante, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n16 - 2009.51.17.001700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA MELO (ADVOGADO: LUCIANO MACEDO GUEDES, SIDNEY MONTEIRO GUEDES.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001700-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nVERA LÚCIA MELO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Aguarde-se a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Após, sem manifestação,ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 2009.51.17.001155-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS S/C LTDA (ADVOGADO: FLAVIO CELSO GOMES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO. Os presentes embargos foram opostos mediante oferecimento, pelo embargante, de bens à penhora, nos termos do artigo 9o, inciso III da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nOcorre que tais ações de defesa, em sede do rito especial de execução fiscal, têm como requisito a ocorrência da efetiva garantia do juízo (Lei nº 6.830/80, art. 16, § 1o), o que, no caso de penhora, dá-se, não com o oferecimento de bens, mas sim com a real constrição destes últimos. Nesse sentido, só quando consolidada a penhora pelo Oficial de Justiça, estará cumprida a exigência de garantia do débito, a autorizar o manejo dos embargos à execução. E tanto assim que a lei é expressa ao fixar como termo inicial para a sua oposição a data de intimação da penhora (art. 16, III), e não a do mero oferecimento de bens em garantia.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a executada para que regularize o procedimento executivo, apresentando, no prazo de cinco dias (Lei nº 6.830/80, art. 8o), nos autos da execução fiscal conexa (Processo nº 2009.51.17.000692-0), os bens suficientes à garantia do juízo.\r\n\r\nFeita a penhora, intimados os executados do ato constritivo e juntados ao feito os mandados e autos certificando as respectivas diligências, voltem os presentes embargos conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.17.001626-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON ALVES MIRANDA (ADVOGADO: HELIO PEREIRA.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001626-3\r\n\r\nEMBARGANTE\r\n\r\n:\r\n\r\nAMILTON ALVES MIRANDA\r\n\r\nEMBARGADA\r\n\r\n:\r\n\r\nANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO executado apresentou embargos à execução sem ter, entretanto, garantido a execução.\r\n\r\nPor conta disso, não há como conhecer da peça de defesa, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito. Trata-se de norma expressa fixada pela Lei nº 6.830/80, cujo caráter especial afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que a redação dada pela Lei nº 11.382/2006 a este último tenha passado a admitir a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo. Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nPor essa razão, a doutrina afirma que não “se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção de embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, pois a Lei de Execução Fiscal prevê, expressamente, de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka. Direito Processual Tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado - ESMAFE, 2007, p. 327-328). \r\n\r\nAnte o exposto, assino o prazo de dez dias para que o executado ofereça bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos por ele apresentados. Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá o Embargante regularizar a inicial no prazo assinado, atribuindo valor à causa e preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.17.001985-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR FERNANDO DA SILVA VALLE (ADVOGADO: OSWALDO BATISTA JUNIOR.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001985-9\r\n\r\nEMBARGANTE\r\n\r\n:\r\n\r\nVICTOR FERNANDO DA SILVA VALLE\r\n\r\nEMBARGADA\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAguarde-se a manifestação do exequente, nos autos da execução fiscal, sobre os bens oferecidos à penhora.\r\n\r\nApós, venham conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.17.002286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENTRO DE PESQUISAS E DIAGNOSTICOS MEDICOS S/C LTDA (ADVOGADO: FLAVIO GUSE DE AGUIAR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.002286-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCENTRO DE PESQUISAS E DIAGNOSTICOS MEDICOS S/C LTDA\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO executado apresentou embargos à execução sem ter, entretanto, garantido a execução, na sua integralidade.\r\n\r\nPor conta disso, não há como conhecer da peça de defesa, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito. Trata-se de norma expressa fixada pela Lei nº 6.830/80, cujo caráter especial afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que a redação dada pela Lei nº 11.382/2006 a este último tenha passado a admitir a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo. Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nPor essa razão, a doutrina afirma que não “se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção de embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, pois a Lei de Execução Fiscal prevê, expressamente, de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka. Direito Processual Tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado - ESMAFE, 2007, p. 327-328). \r\n\r\nAnte o exposto, assino o prazo de dez dias para que o executado ofereça bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos por ele apresentados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.17.002323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IMOBILIARIA SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: EVALDO FERREIRA PALMAR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.002323-1\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nIMOBILIARIA SAO GONCALO LTDA\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO executado apresentou embargos à execução sem ter, entretanto, garantido a execução na sua integralidade.\r\n\r\nPor conta disso, não há como conhecer da peça de defesa, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito. Trata-se de norma expressa fixada pela Lei nº 6.830/80, cujo caráter especial afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que a redação dada pela Lei nº 11.382/2006 a este último tenha passado a admitir a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo. Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nPor essa razão, a doutrina afirma que não “se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção de embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, pois a Lei de Execução Fiscal prevê, expressamente, de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka. Direito Processual Tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado - ESMAFE, 2007, p. 327-328). \r\n\r\nAnte o exposto, assino o prazo de dez dias para que o executado ofereça bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos por ele apresentados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n22 - 2009.51.17.001175-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x PEDRO CAETANO DA ROCHA. . DECISÃO. Converto o feito em diligência.\r\n\r\nA petição inicial informa que o débito cobrado na presente execução teria sido submetido a parcelamento não cumprido integralmente pelo executado. \r\n\r\nDiante de tal informação, intime-se a autarquia corporativa exequente para junte aos autos cópia de tal acordo e esclareça quando se deu o ajuste mencionado, por quanto tempo vigorou, quantas foram as parcelas pagas e em que datas, além do valor discriminado de cada uma delas. \r\n\r\nFixo o prazo de 15 dias, após, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 897307"
                            ],
                            "902890": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001222-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x NILSON MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA.) x PROFISSIONAL PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. . DECISÃO. (. . .) Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido para liberar a quantia de R$ 87,87, bloqueada na Conta Poupança nº 200.485-2 - Agência 2034-6 do Banco Brasileiro de Desconto (BRADESCO). Mantidos os demais bloqueios. \r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo, para providenciar o desbloqueio.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003701-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x DISTRIBUIDORA SUL AMERICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: KATIA LEAL BICUDO, ROBERTO CHAVES DE CARVALHO.). . Defiro o pedido do executado a fls. 122, anote-se o nome dos patronos, Roberto Chaves de Carvalho e Kátia Leal Bicudo, conforme instrumento de mandato acostado aos autos.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de fls. 50.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.004825-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x HIDRO FLUMINENSE MATERIAL HIDRAULICO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a penhora dos ativos financeiros do Executado que foram bloqueados, por força da decisão de fls. 62/63.\r\n\r\nNão há razão para não deferir o pedido da Exeqüente. A mera indisponibilidade dos valores existentes em conta corrente, embora represente constrição ao patrimônio do Executado, não se presta a garantir o juízo. Somente com a efetiva penhora será alcançado esse objetivo, já que o efeito do bloqueio do numerário existente em conta corrente é apenas impedir que o seu titular a movimente no montante indisponibilizado. Para a Exeqüente, no entanto, não há qualquer garantia de que aquele valor será repassado aos seus cofres em caso de sucesso na demanda executiva, inclusive porque é possível que, no bojo de outra demanda, se determine a penhora do aludido numerário antes que este juízo o faça e, assim, o autor daquela terá preferência na sua aquisição. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora dos ativos financeiros bloqueados, conforme a certidão de fls. 66, de titularidade do executado PAULO ARIDIO CARVALHO LOPES, inscrito no CPF com o número 101.956.107-68.\r\n\r\nPerpetrada a medida, dê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito. P.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.005191-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x MARIA HELENA BARROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AMAURY RINALDI PACIELLO.). . DECISÃO.(...) Ante o exposto, DEFIRO a liberação da quantia de R$ 3.353,12, bloqueada na conta nº 92769-4 - Agência nº 4220-X do BANCO DO BRASIL. Mantenho entretanto o bloqueio sobre o montante de R$ 230,48 (depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.006023-8 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: LUCIA HELENA SILVA BARROS, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO (LAB. ANÁLISES CLÍNICAS) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2010 FOLHA 247 . SENTENÇA (TIPO C) (...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nDeixo de condenar a exequente em honorários advocatícios, tendo em vista que a executada não chegou a se manifestar nestes autos e já foi ressarcida em honorários nos embargos conexos. \r\n\r\nCustas pela exequente, no total de R$ 14,75 (quatorze reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 1% do valor do débito, nos termos da Tabela I da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E), conforme Relatório de Cálculos do Sistema Eletrônico de Atualização de Valores (SAV) que junto a seguir.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.000218-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x CASAL COML/ DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2010 FOLHA 274 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Assim, custas pela executada, no montante de R$ 1.113,97 (mil, cento e treze reais e noventa e sete centavos), correspondente a 1% do valor do débito, nos termos da Tabela I da Lei nº 9.289/96, atualizado de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, conforme o Relatório de Cálculos do Sistema de Atualização de Valores (SAV), que junto a seguir.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por se tratar de execução submetida ao encargo de 20% a título de ressarcimento por despesas judiciais previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nDetermino a desconstituição da penhora dos bens discriminados no Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de fls. 13-14. Intime-se, por mandado, o depositário. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7 - 2007.51.17.003585-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x FLUMIGAS COM/ DE GAS LTDA (ADVOGADO: FAIZE DAOUALIBI.). . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista as datas informadas a fls. 4-6, ressaltando-se que deve informar, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.005158-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x EMMANUEL DE ABREU (ADVOGADO: MARCOS CESAR SIMOR PANI.). . DECISÃO\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a penhora dos ativos financeiros do Executado que foram bloqueados, por força da decisão de fls. 52-53.\r\n\r\nNão há razão para não deferir o pedido da Exeqüente. A mera indisponibilidade dos valores existentes em conta corrente, embora represente constrição ao patrimônio do Executado, não se presta a garantir o juízo. Somente com a efetiva penhora será alcançado esse objetivo, já que o efeito do bloqueio do numerário existente em conta corrente é apenas impedir que o seu titular a movimente no montante indisponibilizado. Para a Exeqüente, no entanto, não há qualquer garantia de que aquele valor será repassado aos seus cofres em caso de sucesso na demanda executiva, inclusive porque é possível que, no bojo de outra demanda, se determine a penhora do aludido numerário antes que este juízo o faça e, assim, o autor daquela terá preferência na sua aquisição. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora dos ativos financeiros bloqueados, conforme a certidão de fls. 56, de titularidade do executado EMMANUEL DE ABREU, inscrito no CPF com o número 111.540.477-68.\r\n\r\nPerpetrada a medida, dê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.17.006156-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARIA S/A (ADVOGADO: CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA.). . Trata-se de petição da executada (fls. 120) juntando cópia de agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região (fls. 121-129) e requerendo a reconsideração da decisão agravada, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pela recorrente (fls. 115-117).\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do recurso prestando as informações requeridas no Ofício nº T2-OFI-2009/20984 (fls. 133). \r\n\r\nAusente qualquer notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 527, III), dê-se prosseguimento à execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.17.005248-9 CASAL COML/ DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2010 FOLHA 275 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - Ante o exposto, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DO INTERESSE DE AGIR, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de execução em favor da União, e por, isso, submetida a acréscimo, ao total executado, da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345). Sem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 7o.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção legal em favor das ações de embargos à execução (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia da presente para os autos principais (execução fiscal nº 2007.51.17.000218-8), dando-se baixa e arquivando-se os presentes embargos. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2006.51.17.002811-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x IEME IND/ ELETROMETALURGICA E NAVAL LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLA FABIANA DE MATTOS SETUBAL.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido do executado (fls. 131/134), para liberar da indisponibilidade os valores recebidos a título de benefício de pensão (R$ 3.607,52, conta-corrente nº 12588-8, agência 6157 - fls. 139). \r\n\r\nOficie-se ao Banco Itaú S.A., agência nº 6157 (RIO SENADOR DANTAS, Rua SENADOR DANTAS, nº 74-A, CENTRO - CEP: 20031-205, RIO DE JANEIRO - RJ - Telefone: (21)2210-3225), para que proceda ao desbloqueio ora determinado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDê-se vista ao exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste a exceção de pré-executividade de fls. 131/134.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.004051-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x JOAO MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a citação editalícia do executado, bem como a penhora via BACEN-JUD, determino que:\r\n\r\n1. Diligencie a Secretaria para que levante, junto à Secretaria da Receita Federal, por meio eletrônico, e junto ao Banco Central, via BACEN-JUD, o endereço atual do executado.\r\n\r\n2. Sendo diverso o endereço do executado, e tendo em vista a certidão cartorária de fls. 52 informando a transferência da quantia bloqueada, intime-se o executado acerca do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos à execução, em conformidade com o artigo 16, III, da Lei 6830/80. \r\n\r\n3. Observo que o prazo de 30 (trinta dias) para oferecimento dos embargos à execução deverá constar expressamente no mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.000281-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x JOSE DO NASCIMENTO SALES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001147-9 CONSERVAS PIRACEMA S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: CLEVERSON DE LIMA NEVES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO executado apresentou embargos à execução sem ter, entretanto, garantido a execução.\r\n\r\nPor conta disso, não há como conhecer da peça de defesa, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito. Trata-se de norma expressa fixada pela Lei nº 6.830/80, cujo caráter especial afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que a redação dada pela Lei nº 11.382/2006 a este último tenha passado a admitir a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo. Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nPor essa razão, a doutrina afirma que não “se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção de embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, pois a Lei de Execução Fiscal prevê, expressamente, de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka. Direito Processual Tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado - ESMAFE, 2007, p. 327-328). \r\n\r\nAnte o exposto, assino o prazo de dez dias para que o executado ofereça bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos por ele apresentados.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 902890"
                            ],
                            "903032": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0034044-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x WILSON COCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2010 FOLHA 241 . SENTENÇA (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.005900-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x SANER CONSTRUCAO E COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2010 FOLHA 271 . SENTENÇA (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que os executados não se manifestaram no feito.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade concedida em favor da Fazenda Pública (Lei 9.289/96, art. 4º inciso I). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.001161-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x PADARIA E CONFEITARIA GANDHI LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2010 FOLHA 266 . SENTENÇA (TIPO C) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.002013-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO.) x PARABRISAS SANTA TEREZINHA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ELIZETE DA SILVA NEVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2010 FOLHA 252 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Determino a revogação da penhora do bem discriminado no Auto de Penhora de fls. 19 - Automóvel Automóvel Marca Volkswagen, modelo Fusca, Ano 1977, Placa KVF 3499, cor branca. Intime-se o depositário, por mandado, da revogação do gravame.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.17.000478-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x PADARIA E CONFEITARIA NOVA DO PORTO NOVO LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2010 FOLHA 269 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000877-1 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 92.0114106-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.) x IND/ DE PAPEL E PAPELAO SANTA LUZIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição da União juntando cópia de agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região e requerendo a reconsideração da decisão agravada. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAusente qualquer notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 527, III), dê-se prosseguimento à execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.003062-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x DUARTE PNEUS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição da União juntando cópia de agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região e requerendo a reconsideração da decisão agravada. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAusente qualquer notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 527, III), dê-se prosseguimento à execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.004244-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x MONICA CRISTINA CARDOSO VIANA x VEGAS VIDEO LOCADORA S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição da União juntando cópia de agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região e requerendo a reconsideração da decisão agravada. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAusente qualquer notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 527, III), dê-se prosseguimento à execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.001383-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.) x PAULO AVELINO TORRES E OUTRO x QUEBRA GALHO P J MOVEIS USADOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição da União juntando cópia de agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região e requerendo a reconsideração da decisão agravada. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAusente qualquer notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 527, III), dê-se prosseguimento à execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.003676-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x SAMUEL BAIENSE BARBOSA x QUATERSIL COM/ E REPRESENTAÇÃO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição da União juntando cópia de agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região e requerendo a reconsideração da decisão agravada. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAusente qualquer notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 527, III), dê-se prosseguimento à execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.004463-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x SOC/ EDUCACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição da União juntando cópia de agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região e requerendo a reconsideração da decisão agravada. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAusente qualquer notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 527, III), dê-se prosseguimento à execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000311-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x EDUARDO PEREIRA GONCALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.). . Intime-se o executado, no prazo de 10 (dez) dias, para regularizar o instrumento de mandato acostado aos autos. \r\n\r\nCumprido, ao exequente sobre o alegado parcelamento a fls retro.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 903032"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.67.002717-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER CAMARA PAULA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000031/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 220,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 220,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento dos expurgos do Plano Collor I em face do Banco Central do Brasil, na forma da fundamentação; e PROCEDENTE o pedido de pagamento dos expurgos dos Planos Bresser e Verão, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 99,46 (noventa e nove reais e quarenta e seis centavos), sobre o saldo da conta-poupança n° 0889.013.01140590-9, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até janeiro de 2010, na forma da fundamentação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Após, intime-se a parte autora para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2005.51.02.003864-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEIA PEREIRA GOMES (ADVOGADO: CARLA JANAINA ALVES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000028/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 200,00. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.67.003896-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DE OLIVEIRA GUERRA.) x HSBC BANK BRASIL S/A (ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000025/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 210,00. \r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fulcro no art. 269, I do CPC, o pedido de ressarcimento, na forma da fundamentação;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 269, I do CPC, o pedido de indenização, a título de danos morais, na forma da fundamentação.\r\n\r\nOficie-se, imediatamente, à Agência da CEF no Shopping São Gonçalo para que esclareça se a parte autora já foi ressarcida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, caso o ressarcimento não tenha ocorrido, oficie-se a CEF para que cumpra a obrigação de fazer na forma do artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.008015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIGUARE DE FREITAS MEDEIROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.008015-2\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\n(fl. 164/169) Assiste razão a parte autora ao relatar que a Sentença proferida às fls. 137/139, decidiu por pedido diverso ao requerido na peça exordial.\r\n\r\nVersando a presente sobre pagamento de correção monetária de valores pagos, administrativamente, sobre reenquadramento no Plano de Cargos referente ao PCC - Plano de Classificação de Cargos, no período de 2001/2005, recebidos em 2006 (fl. 37) e 2007 (fl. 38), por erro material, foi decidido acerca correção monetária sobre valores pagos, administrativamente, sobre o reenquadramento na Tabela de Especialistas (GATA), no período de Julho/94 a Fevereiro 2003.\r\n\r\nPelo exposto, DECRETO A NULIDADE de todos os atos praticados a partir da citação, na forma do art. 463, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se e cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, se manifestando sobre o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nCom a contestação, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2009.51.67.000680-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA FRANCISCA PASCHOAL DIAS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000680-5\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal (AGU) para que no prazo de 10(dez) dias, forneçam as fichas financeiras do instituidor da pensão, Francisco Paschoal Dias, a fim de comprovar a percepção da GDATA, junto ao Ministério da Fazenda. \r\n\r\nAtendido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2009.51.67.004034-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO BRAGA VIEIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.004034-5\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução em dobro dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tais cobranças até março de 2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nHaja vista o teor do Ofício-Circular nº 218-10/2009-PRUS2-RJ e em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais Federais, encaminhem-se os autos à SEDIS-SG, para retificar o pólo passivo fazendo constar FAZENDA NACIONAL no lugar da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nApós, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, apresente declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a Fazenda Nacional, para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2009.51.67.004165-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MENESES ALMEIDA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.004165-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tais cobranças até março de 2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com os processos constantes do termo de prevenção retro, eis que aqueles, conforme se vê no próprio termo possui como objeto o reajuste de 28,86%, diverso portanto do desta ação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nHaja vista o teor do Ofício-Circular nº 218-10/2009-PRUS2-RJ e em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais Federais, encaminhem-se os autos à SEDIS-SG, para retificar o pólo passivo fazendo constar FAZENDA NACIONAL no lugar da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nApós, intimem-se a parte autora para que no prazo de 10(dez) dias, forneça as fichas financeiras e/ou contracheques dos anos de 1999, 2000 e 200, para comprovar o descontos referente a contribuição para o fundo de saúde que objeta a lide.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a Fazenda Nacional, para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2009.51.67.004281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE MENDONÇA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.004281-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde abril de 1999 até março de 2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo possui como objeto o reajuste de 28,86%, diverso portanto do desta ação.\r\n\r\nHaja vista o teor do Ofício-Circular nº 218-10/2009-PRUS2-RJ e em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais Federais, encaminhem-se os autos à SEDIS-SG, para retificar o pólo passivo fazendo constar FAZENDA NACIONAL no lugar da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nApós, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, apresente declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a Fazenda Nacional, para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2009.51.67.004282-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA VICENTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.004282-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde abril de 1999 até março de 2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo possui como objeto o reajuste de 28,86%, diverso portanto do desta ação.\r\n\r\nHaja vista o teor do Ofício-Circular nº 218-10/2009-PRUS2-RJ e em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais Federais, encaminhem-se os autos à SEDIS-SG, para retificar o pólo passivo fazendo constar FAZENDA NACIONAL no lugar da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nApós, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, apresente declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a Fazenda Nacional, para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2009.51.67.005407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO II (ADVOGADO: ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005407-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação de cobrança de cotas condominiais relativas a unidade 901, do bloco 01, dos meses de dezembro/2003, abril/2004, agosto/2004, novembro/2005 a outubro/2009, além das vincendas. \r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência e coisa julgada referente aos processos 2009.51.67.002571-0 listado no Termo de Informação do Distribuidor, sem prejuízo de posterior reapreciação caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, tendo em vista tratar-se de objeto e causa de pedir diverso da presente ação. \r\n\r\nVerifico que somente instruem a petição inicial as atas das assembléias que deliberaram acerca da majoração das cotas condominiais dos anos de 2005 a 2009.\r\n\r\nAusentes as atas da Assembléia Geral Ordinária realizadas nos anos de 2003 e 2004 que deliberaram sobre a majoração e manutenção do valor das cotas condominiais nos meses de dezembro/2003, abril/2004 e agosto/2005. \r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (Dez) dias, apresente as atas das Assembléias dos anos de 2003 e 2004. \r\n\r\nEm igual prazo, apresente, novos cálculos atualizados, devendo a parte autora observar o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, citem-se a Caixa Econômica Federal e EMGEA para que respondam a ação no prazo de 30 dias, manifestando acerca dos cálculos referentes as cotas condominiais impagas e apresentando, se o caso, proposta para acordo.\r\n\r\nFique ciente as Rés, desde já, que eventual impugnação aos cálculos deverá ser especificada, sob pena de serem considerados corretos os apresentados pela parte autora, uma vez considerado procedente o pedido .\r\n\r\nEm igual prazo, apresentem, se o caso, proposta para acordo. \r\n\r\nApresentada proposta para acordo, dê-se vista a parte autora para manifestação. \r\n\r\nSem proposta para acordo, ou em havendo, decorrido o prazo para manifestação da parte autora, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2009.51.67.005638-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA CALABRO (ADVOGADO: MANOEL BAIA CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005638-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva reversão da aposentadoria para integral, eis que a mesma foi concedida em 12/12/2006, por motivos de saúde. Alega ser portador de moléstia grave incapacitante por doença arterial coronária, conforme Laudo Médico nº 3242, do Departamento de Saúde do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, confirmado em 25/07/2003, antes da inatividade. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNão obstante a comprovação do fumus boni iuris, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que o rito processual dos Juizados Especiais é extremamente célere, razão pela qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a União Federal, para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial aderal apresentar a íntegra do Prontuário Médico nº 3242, do ARMRJ, bem como a carta de aposentadoria que gerou a portaria de aposentadoria nº 90, de 31/05/2006, publicada em 12/12/2006 e manifestar-se sobre o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo para avaliar necessidade da realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento após a chegada das contestações e dos documentos solicitados. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.67.005908-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MENDONÇA (ADVOGADO: EDDER DOS SANTOS GONCALVES SOBRINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005973-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora alega ser cliente da instituição financeira, uma vez que realizou financiamento de imóvel e está em dia com suas obrigações, porém, vem sendo constantemente cobrado por parcela já quitada, devido a falha na prestação de serviços na cobrança da segunda parcela, culminando com a inclusão do seu nome no cadastro restritivo de crédito, razão pela qual requer, com antecipação de tutela, que a instituição financeira ré seja compelida a retirar o seu nome dos cadastros de restrição de crédito, o envio dos boletos bancários com vencimento sempre no dia sete para sua residência, sob pena de multa diária de R$ 500,00, cancelar a parcela nº 02, com vencimento em 07.08.2006, bem como o cancelamento das cobranças indevidas. Requer, ainda, a condenação da ré em devolver-lhe em dobro os valores cobrados indevidamente, além de indenizar-lhe pelos danos morais.\r\n\r\nOs princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, sobretudo com a vinda de documentos em seu poder.\r\n\r\nSendo assim, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, após o decurso do prazo para resposta, devendo a secretaria remeter os autos, de imediato, conclusos para sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, apresentando a planilha de débitos do contrato de financiamento nº 8.0212.7001332-2, iniciado no ano de 2006. \r\n\r\nOficie-se ao SERASA e SPC solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome da parte autora, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2009.51.67.006045-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU COSTA (ADVOGADO: OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.006045-9\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora inativa, vinculada a Universidade Federal do Rio de Janeiro, objetiva a implementação em sua remuneração da gratificação de desempenho GDATA, na pontuação máxima, com as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias a percepção da gratificação de desempenho que objeta a lide, através da ficha financeira e/ou contracheques, emendando a inicial, eis que a Universidade Federal do Rio de Janeiro, possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nCumprido e com a emenda, encaminhe-se à SEDIS-SG para modificar o pólo passivo para Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo retorno, cite-se o(a) ré para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir e se manifestando sobre o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo,20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de são Gonçalo\r\n\r\n14 - 2009.51.67.006073-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA COELHO MENDES (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.006073-3\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, pensionista integral, vinculado(a) ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação em sua remuneração da gratificação de desempenho GDPGPE, sem a redução no valor de pontos a partir de julho 2010, assim como para que o real valor da gratificação seja integrada aos vencimentos, no mês subseqüente à citação, sob pena de multa diária, com as diferenças apuradas em atraso acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nRequer ainda a parte autora a dispensa do recolhimento do Imposto de Renda eventualmente devido, nos termos do art. 521, do Regulamento do Imposto de Renda (Dec. 85.450/80), assim como o não recolhimento da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor - PSS (Lei 10.887/2004).\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos, trazendo aos autos os respectivos contracheques e as fichas financeiras do instituidor da pensão, que demonstrem a sua cota parte e comprove a percepção da gratificação que objeta a lide.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a UNIÃO FEDERAL para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir, se manifestando acerca do valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.67.006083-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOSANA DE LIMA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.006083-6\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora pensionista (1/4), vinculada a Fundação Nacional de Saúde, objetiva a implementação em sua remuneração da gratificação de desempenho GDASST, na pontuação máxima, com as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nVerifico que tramita neste Juizado o Processo nº 2009.51.67.003315-8, no qual Hosana de Lima Ribeiro requer a Gratificação de Desempenho GESST.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o(a) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir e se manifestando sobre o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo,20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de são Gonçalo\r\n\r\n16 - 2010.51.67.000025-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATO CARVALHO DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2010.51.67.000025-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora alega que realizou financiamento junto à ré para compra de móveis, tendo efetuado a prestação vencida em 28.10.2009 em 06.11.2009, porém, o seu nome foi incluído no cadastro restritivo de crédito, razão pela qual requer que a instituição financeira ré seja compelida a retirar seu nome da relação dos inadimplentes do SERASA e SPC, sob pena de cominação de multa. Pretende, ainda, indenização a título de danos morais pela negativação indevida. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm hipóteses como a dos autos, os documentos que instruem a ação não se mostram concludentes do direito alegado. O autor não provou os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, inexiste nos documentos qualquer menção que pagamentos efetuados em 06.11.2009 e 28.11.2009 tem relação com o contrato de financiamento 01190194125000124578, além de não haver comprovação do seu nome já estar incluído no cadastro restritivo de crédito. Além disso, os princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, sobretudo com a vinda de documentos em seu poder.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, uma vez não formulado nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, apresentando cópias de todas as parcelas quitadas referentes ao financiamento 01190194125000124578, bem como o respectivo contrato no mesmo prazo para defesa. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente a ré, cópia do processo administrativo que apurou o caso em questão, se houver.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o, VIII, do CODECON.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA e ao SPC solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome da parte autora, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso.\r\n\r\nOportunamente, avaliarei a necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.67.000765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LIDIA OLIVEIRA REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000016/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.000765-5\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(em embargos de declaração)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nACOLHO EM PARTE os embargos opostos pelo Réu apenas para esclarecer que não há que se falar em prescrição do fundo de direito, eis que o acordo oferecido através do documento de fl. 9 interrompeu o seu fluxo.\r\n\r\nCom efeito, havendo o reconhecimento à revisão do valor do benefício somente em julho de 2004, a partir daí novo prazo foi dado aos herdeiros da beneficiária para haver a diferença devida, não tendo ainda decorrido o lapso qüinqüenal quando do ajuizamento da presente.\r\n\r\nPortanto, fica mantida a parte dispositiva da sentença, devendo o esclarecimento acima integrar sua fundamentação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.51.046304-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMARIS NEPONUCENO FREITAS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000015/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, diante da verossimilhança das alegações, conforme acima fundamentado, determino a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, de modo que seja implantado o benefício da LOAS em favor da parte autora no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que a própria natureza alimentar da prestação justifica a urgência da medida.\r\n\r\nE, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), condenando o INSS a:\r\n\r\nImplantar o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL ao deficiente, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, em favor de DAMARIS NEPOMUCENO FREITAS, com data de início de vigência em 27.02.2008 (D.E.R.), e\r\n\r\nApurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, as parcelas vencidas desde 27.02.2008, devidamente corrigidas com base na legislação previdenciária e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro o pleito de justiça gratuita, vez que preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA informação dos valores atrasados deve vir no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, para fins de expedição do requisitório.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, para ciência.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n19 - 2008.51.67.000006-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ IASNIEVICZ DA COSTA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.67.000006-9\r\n\r\nParte Autora: JUAREZ IASNIEVICZ DA COSTA\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nDurante a concessão da aposentadoria nº 135.622.254-1 (DIB em 03.02.2005) foi apurado em favor do demandante tempo de serviço total de 35 anos, 1 mês e 19 dias (cf. resumo fls. 103/106) até 31.12.2003, já considerados os períodos contados de forma especial.\r\n\r\nAo postular o início do benefício a partir de 15.04.2003, o demandante deve ter em mente que deixaria de ser contado em seu favor todo o tempo posterior a essa data. Ou seja, acolhendo-se o pedido autoral, o tempo de contribuição seria de apenas 34 anos e 5 meses, o que faria decrescer o coeficiente de cálculo, de 100%, para 90% do salário-de-benefício (v. art. 9º, § 1º, II, da E.C. nº 20/1998).\r\n\r\nIsso porque em abril de 2003 o postulante não teria, ainda, o direito à aposentadoria integral (de 35 anos ou mais), mas somente àquela com proventos proporcionais ao tempo de serviço (no caso, 34 anos), o que poderia fazer diminuir a RMI atual do beneficiário.\r\n\r\nMesmo considerando-se o requerimento administrativo efetivado em 14.10.2003 (do qual há provas nos autos), nessa data o segurado contava com 34 anos e 11 meses, e da mesma forma não teria ainda o direito à aposentadoria integral, e seu coeficiente de cálculo também seria de 90%.\r\n\r\nAlém disso, retroagir a data de início do benefício (DIB) para abril de 2003 (ou mesmo para outubro/2003) obrigaria a excluir do cômputo da renda mensal os salários-de-contribuição de abril a dezembro/2003 (ou de outubro a dezembro, conforme o caso), o que certamente também alteraria o valor da RMI do beneficiário.\r\n\r\nCom efeito, no cálculo do salário-de-benefício é impossível utilizarem-se salários-de-contribuição posteriores à DIB, já que o PBC (período básico de cálculo) deve ser anterior a esta. Ou seja, acolhido o pedido autoral, excluídos estariam do cálculo da RMI os salários-de-contribuição posteriores a abril de 2003 (ou a outubro/2003).\r\n\r\nNesse contexto, considerando-se os reflexos que poderão advir do acolhimento do pedido autoral sobre a renda mensal do beneficiário, inclusive com a possibilidade de decrescimento da RMI, INTIME-SE o autor para dizer se ainda persiste seu interesse no prosseguimento do presente feito, ainda que tenha direito somente à aposentadoria proporcional, aproveitando o ensejo para retificar, se for o caso, a data em que se postula o início da prestação previdenciária, haja vista que não há provas de requerimento administrativo em 15.04.2003, ficando aberto para tal o prazo de até 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercido da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2008.51.67.000373-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SOLANGE ESPINDOLA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000024/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a declaração apresentada nos moldes do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.000456-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA ISIDORO BARUDE (ADVOGADO: HELIO AUGUSTE SEVENIER.) x JOSÉLIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL.) x MARIA DE FÁTIMA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: MILTON LUIZ RODRIGUES NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.000456-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm atenção ao petitório de fls. 367/370, REDESIGNO para o dia 9 DE MARÇO DE 2010, às 14:00 horas, a audiência anteriormente marcada.\r\n\r\nIntimem-se as partes com a devida urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.67.001042-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA MARTINS FRANCA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000018/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.490334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MORENO FARIA (ADVOGADO: ADYLLES RABELLO MANHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.01.490334-0\r\n\r\nConsiderando o valor atribuído à presente causa, bem como a residência declarada pela autora no instrumento de mandato constante dos autos, AFIRMO a competência deste Juizado para apreciar a lide posta.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos ao Setor de Distribuição de São Gonçalo para digitalização.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, uma vez que o incapaz não possui legitimidade ativa para atuar em Juízo. Deverá, ainda, em igual prazo declinar o endereço da autora, juntando aos autos comprovante recente.\r\n\r\nCom a emenda, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2009.51.67.000610-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DE OLIVEIRA BOTELHO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000011/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.67.000736-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DOS SANTOS MEDEIROS (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000736-6\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do perito técnico, fls. 45, acerca da necessidade de nova perícia, a fim de identificar possível incapacidade face doença de quadril esquerdo:\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 1º de março de 2010 às 16:00 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar (sala de audiências), São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 15/01/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2009.51.67.001177-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA MARQUES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001177-1\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do perito técnico, fls. 36, acerca da necessidade de nova perícia com profissional da área ortopedia, a fim de identificar possível incapacidade:\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 1º de março de 2010 às 14:40 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar (sala de audiências), São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 15/01/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2009.51.67.001186-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000008/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.67.001558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA OLIVEIRA MIGUEL (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001558-2\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do perito técnico, fls. 52, acerca da necessidade de nova perícia, a fim de identificar possível incapacidade na área de ortopedia:\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 1º de março de 2010 às 15:20 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar (sala de audiências), São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 15/01/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2009.51.67.002081-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOB DA SILVA JÚNIOR (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000012/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.67.002224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUTINHO MIGUEL DE CARVALHO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000007/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.67.002239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE LIMA (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000004/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE, por fim:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a Parte Ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da Parte Autora a partir de 01.01.2009, e;\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 01.01.2009), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n32 - 2009.51.67.003550-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE RIBEIRO LOPES (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000009/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.67.003840-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE SA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000010/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.67.004393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MACHADO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.004393-0 \r\n\r\nTendo em vista o comparecimento da parte autora à audiência desacompanhada de testemunhas, bem como que a intimação para o cumprimento da exigência feita pelo INSS somente foi publicada ontem, aguarde-se manifestação da parte autora, no qüinqüídio.\r\n\r\nRe-designo o dia 23 de março de 2010, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nInformado pela parte autora o nome e endereço das filhas do de cujus, expeça-se, com urgência, mandado de intimação para que as mesmas compareçam à audiência marcada.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2009.51.67.005108-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LURDICEA PACHECO DE PAULO (ADVOGADO: KATIA RODRIGUES TEIXEIRA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.005108-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nREDESIGNO para o dia 17 DE MARÇO DE 2010, às 15:00 horas, a audiência anteriormente marcada.\r\n\r\nAssino novo prazo de 10 (dez) dias para que a autora cumpra a determinação do despacho anterior, trazendo outros documentos que comprovem sua dependência econômica em relação ao ex-segurado, potencial instituidor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.67.005805-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE NERY DA COSTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005805-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 0464801532 cessado em 17/08/2005, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente, conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2009.51.67.005854-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RANGEL BORGES (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.67.005854-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente, conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2006.51.67.004231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: BALBINA GUEDES GAVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, reconheço a inexistência do direito vindicado, pelo que JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.67.004926-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA BARBOSA (ADVOGADO: AMAURILIO FERREIRA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000020/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE, na forma do art.269, inciso I do CPC, o pedido de aplicação da taxa progressiva de juros com relação aos vínculos com a PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S/A e com a empresa Cigna Seguradora S.A. (antiga “Insurance Company of North América”) e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, com relação ao vínculo com empresa “The Home Insurance Company”.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.67.000911-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO DA SILVEIRA COUTO - ESPÓLIO (ADVOGADO: VERONICA MARIA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000027/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 210,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSendo assim, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento da taxa progressiva de juros, bem como a aplicação dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I, sobre a conta de FGTS de MAGNO DA SILVEIRA COUTO Carvalho (PIS 100.46203.69-6), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a CREDITAR na referida conta o valor de R$ 33.524,12 (trinta e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e doze centavos), atualizado até 10/01/2010, segundo o cálculo apresentado pela CEF (fls.106/116), limitado ao teto do juizados, e acrescido de atualização e juros de mora conforme o cálculo constante da fundamentação.\r\n\r\nRepiso, este valor se refere à posição da conta em 10/01/2010, cabendo a CEF corrigi-lo monetariamente e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, por ocasião do CREDITAMENTO.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nInformado o Juízo sobre o creditamento dos valores na conta, dê-se ciência à parte autora do valor creditado, bem como de que poderá efetuar o levantamento do numerário na própria CEF.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.67.003811-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000030/2010 Custas para Recurso - Réu: R$ 51,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 51,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 5.106,24 (cinco mil cento e seis reais e vinte e quatro centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de janeiro de 1989, abril e maio de 1990, sobre o saldo da caderneta de poupança n° 0174.013.00036-6, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até janeiro de 2010, na forma da fundamentação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Após, intime-se a parte autora para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2009.51.67.005712-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.005712-6\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de auxílio-doença NB 513.276.378-9 com DIB em 31/01/2005 requer sua conversão em aposentadoria por invalidez desde 06/08/2009 (data do requerimento administrativo).\r\n\r\nEm sua defesa, o autor alega que estava definitivamente incapaz para o trabalho entretanto a ré demora na apreciação de seu pedido adminsitrativo de conversão (fls. 20). \r\n\r\nVerifica-se às fls. 15 que a parte autora foi orientada a agendar entrevista de avaliação visando sua reabilitação profissional.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 1º de março de 2010 às 14:00 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar (sala de audiências), São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 06/08/2009 a parte autora estava incapacitada definitivamente para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao juízo o andamento de seu processo de reabilitação profissional.\r\n\r\nEm caso de apresentação dos documentos pela parte autora, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n43 - 2008.51.67.000391-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID CRISTIANE AGUIAR LOPES (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000391-5\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n44 - 2008.51.67.004430-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BARROSO DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004430-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n45 - 2009.51.67.001252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARTINS DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: DEBORA ALMEIDA BARRETO, LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001252-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n46 - 2009.51.67.003624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY CORREA AQUINO (ADVOGADO: LILIANE FERNANDES MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003624-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n47 - 2009.51.67.003668-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003668-8\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n48 - 2009.51.67.004487-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CARLOS CORREA DA COSTA (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004487-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n49 - 2009.51.67.004715-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004715-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n50 - 2009.51.67.004751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LOPES DE LIMA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004751-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51 - 2009.51.67.004793-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PERES ARRUDA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004793-5\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n52 - 2009.51.67.004862-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DA SILVA SETIBA (ADVOGADO: ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004862-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n53 - 2009.51.67.004876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004876-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n54 - 2009.51.67.004896-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILSON CARPANEDO CIPRIANI (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004896-4\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 903076"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.003820-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA SILVA DOS SANTOS MELO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro para a autora o prazo de 10 dias para dizer se, em caso de procedência do pedido, renuncia a soma superior ao teto dos Juizados Especiais Federais, para que seja considerado o Juízo competente para apreciação, já que na petição inicial não houve renúncia expressa.\r\n\r\nManifestada a renúncia, ato contínuo (sem necessidade de nova conclusão), fica deferido o prazo de 40 dias para que a União promova a juntada das fichas financeiras respectivas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da petição inicial em diante; no mesmo prazo, deve esclarecer se a VPNI constante de fl. 8 corresponde ao exercício de função gratificada mencionada na Lei 8.911 de 1994, art. 3º, e seus anexos, revogado pelo art. 15 da Lei 9.527 de 1997.\r\n\r\nSendo obrigação legal da ré a juntada de todos os documentos que possam servir ao julgamento já com a contestação (Lei 10.259, art. 11), fica desde logo estabelecida multa diária de R$ 30,00 por dia para o caso de atraso no envio dos documentos e informações solicitadas.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.17.000339-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RAMOS NEPOMUCENO (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais conste a rubrica 00058 - PAGAMENTO EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002759-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA MARIA DAS DORES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002806-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE SOUZA DOS SANTOS OLIVAL (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002816-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002818-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA DO NASCIMENTO MORAES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LEITE DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.67.000300-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CALDAS MACHADO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a Decisão proferida no Mandado de Segurança número 2008.51.67.000300-9/02 (fls. 216/218), cumpra a Secretaria os demais termos da Decisão de fls. 191/194.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.67.005146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.67.005591-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FREIRE DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.67.005615-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON RAMOS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.67.006475-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIS DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do recorrente, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais termos da sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.67.006476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO AUGUSTO SUEIROS DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.67.006481-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VIANA BARBOSA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.67.006482-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUDSON SEILHE DE CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.67.006491-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA TRENTIN BARBOSA GOMES (ADVOGADO: ADRIANA GUIMARAES AREBOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso II, do CPC, no tocante ao pedido de exibição dos extratos da conta vinculada ao FGTS de João Marcos Barbosa Gomes, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à apresentação dos extratos e comprovantes de saque do saldo da conta do PIS do referido participante (NIT: 10.815.274.715), com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.006618-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS CRUZ BASTOS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.67.007068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR BISPO DE SANTANA GOMES (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.67.007099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APRIGIO MARTINS NETTO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.67.007101-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDNEIA SOARES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do recorrente, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais termos da sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.67.000176-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.67.000180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CRISTIANO DE SOUZA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) dos meses de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.67.000181-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON MENEZES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) dos meses de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, nos quais se deu o recebimento dos passivos sobre os quais pretende a incidência de correção monetária.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.67.000185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMO DA SILVA MARINS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) referentes ao mês de dezembro 2006, agosto de 2007, agosto 2008.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.67.000240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY VIEIRA (ADVOGADO: TATIANA BEGHE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.67.000555-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.67.000765-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.67.001028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO VERISSIMO SANTOS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.67.001076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.67.001107-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.67.001321-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO RIGUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.67.001776-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SILVA DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.67.001841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GAMA DA SILVA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (UNIÃO FEDERAL). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.67.001886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CORDEIRO GUIMARÃES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.67.002012-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINEA ROSA NOVAES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.67.002161-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.67.002165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE SOUZA FREIRE (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (UNIÃO FEDERAL). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.67.002480-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALCIMEDES BRITO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.67.002599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY SEGURASSE DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.67.002690-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIDERALDO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.67.003086-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, MORGANA DA COSTA FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.67.003097-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, MORGANA DA COSTA FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000043/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional (rubrica: “PASSIVO - ART. 120, MP 301”), bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.67.003262-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.67.003376-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO ABILIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.67.003637-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.67.003639-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI FRANCISCA DE ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.67.003643-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIPOLITO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.67.003796-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES ABREU QUINTANILHA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.67.003848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO TONASSI MAIA E OUTRO (ADVOGADO: VICTOR MAIA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.67.004006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GLICERIO DE CASTRO REIS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCitem-se a CEF, EMERSON RANGEL DE FREITAS e FERNANDA ARAÚJO DO NASCIMENTO TEIXZEIRA, estes últimos no endereço de fl. 5.\r\n\r\nDeverão os réus manifestar-se, em suas respostas, sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias, em dobro, após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art 191 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.67.004235-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) referentes ao recebimento dos passivos sobre os quais pretende a incidência de correção monetária.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.67.004400-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO MARIA DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do recorrente, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais termos da sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.67.004428-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.67.004484-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELA CECILIA DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA SILVEIRA MADEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.67.004881-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GARCEZ FERREIRA (ADVOGADO: URSULA PEREIRA COUTINHO ANDRADE, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) referentes ao recebimento dos passivos sobre os quais pretende a incidência de correção monetária.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.67.005075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGETTA REIS DE AMORIN (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000058/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até quando devida;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, descontando-se o que já foi pago a título de GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde julho de 2006 até quando devida;\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2009.51.67.005395-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH ROSA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000062/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: ((A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até o mês de junho de 2006; (A.2) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos até a edição da Lei 11.907/2009, quando a pontuação passou a ser de 80 pontos, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, desde o mês em que implantada esta gratificação nos proventos da parte autora até quando for devida. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até junho de 2006; (B.2) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação até a edição da Lei 11.907/2009, quando a pontuação passou a ser de 80 pontos, considerados a classe e padrão do servidor, desde o mês em que implantada esta gratificação nos proventos da parte autora até quando for devida.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2009.51.67.005501-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMEL GOMES LEMOS (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000054/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2009.51.67.005502-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO SANTA CLARA DE DEUS (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2009.51.67.006237-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA ANTONIA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA, MARILENE VIEIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela em que a parte autora pretende que a CEF seja compelida a entregar, em 24 horas, seu cartão magnético destinado ao recebimento de benefício previdenciário, independente da satisfação de exigência imposta pela instituição financeira, qual seja, a apresentação de carteira oficial de identidade mais recente, uma vez que a ré alega que a foto difere da aparência da autora.\r\n\r\nVerifica-se que a carteira de identidade que instrui a inicial (fl. 12) foi emitida em 5/4/1977 e não apresenta prazo de validade para sua utilização; e, ainda, que à autora foi concedido o Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa Idosa (fl. 16) cuja demora no recebimento implicará em perigo de dano de difícil reparação por se tratar de verba alimentar.\r\n\r\nEmbora não se tenha prova do indeferimento propriamente dito do cartão-magnético, alguma demora que se tenha na obtenção da certeza de que a ré negou a expedição de cartão de saque pode significar maiores prejuízos, o que justifica o provimento mesmo sem a clareza da existência de interesse processual.\r\n\r\nAssim, DEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL determinando a intimação da CEF para que, no prazo de cinco dias entregue o cartão magnético pertencente à autora para que a mesma não sofra solução de continuidade no recebimento de seu benefício, desde que o único requisito para entrega a suprir seja de fato o relatado pela autora, qual seja, a obtenção de carteira de identidade atualizada.\r\n\r\nDeverá a ré, no prazo acima informar ao Juízo acerca do cumprimento desta Decisão, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), que já incidirá no sexto dia.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal - CEF, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 2005.51.67.004350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA CABRAL (ADVOGADO: ROBERTO GATTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000028/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nINTIME-SE COM URGÊNCIA O INSS PARA O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO IMPLANTADO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2006.51.17.000892-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE AGUIAR (ADVOGADO: ANDRE DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDe acordo com o § 2º do artigo 19, da Lei 9.099/95, as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.\r\n\r\nExiste nos autos certidão negativa de Oficiala de Justiça (fl. 125), relatando que, tendo-se dirigido ao endereço declarado, não foi possível a intimação pessoal da parte autora, por haver mudado de endereço há bastante tempo.\r\n\r\nDesta forma, intime-se COM URGÊNCIA o INSS acerca do cancelamento da audiência marcada para o dia 11 de fevereiro de 2010, às 13h.\r\n\r\nAguarde-se manifestação da parte demandante até a data antes designada para a realização da audiência. Caso permaneça inerte, retornem os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2006.51.67.003707-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da decisão de fl. 185, na qual não foi atendida integralmente a promoção ministerial de fls. 183/184, e em complemento àquela mesma decisão, faz-se necessário consignar que o Juízo teve por desnecessária a publicação de edital para que se apresentassem outros herdeiros diante do caráter de universalidade da sucessão, o que leva a que qualquer bem do acervo hereditário possa ser reivindicado por qualquer dos herdeiros, ainda que desacompanhado dos outros (inteligência dos artigos 1.314 e 1.791 do Código Civil). Além disso, mesmo para a citação, que é ato de integração da lide fundamental, a Lei 9.099/95 (aplicável aos Juizados Especiais Federais subsidiariamente, por conta do dispositivo do artigo 1º da Lei 10.259/2001) proscreve a publicação de editais - art. 18, § 2º.\r\n\r\nDesta forma, ainda que reconhecendo no requerimento do Ministério Público a manifestação de toda a prudência e cuidado do órgão ministerial, não foi deferida a publicação do edital requerido.\r\n\r\nFica deferida a habilitação requerida por GEDIEL ATANASIO DE SOUZA FILHO. À Distribuição, para inclusão no pólo ativo ao lado de DIEGO DE SOUZA.\r\n\r\nA seguir, cumpra-se o restante da Decisão de fl. 185, dando-se vista ao autor menor e à sua mãe assistente, que devem se manifestar sobre a renúncia ou não conjuntamente, isto é, os dois devem estar de acordo. Dê-se vista também ao outro autor, também para a mesma finalidade de manifestação sobre a renúncia ou não ao que excede a 60 salários-mínimos para o fim de recebimento por RPV, que após sua expedição é pago num prazo de 60 dias.\r\n\r\nA renúncia somente será válida se todos os habilitados estiverem de acordo, pois o valor é considerado sempre como um todo.\r\n\r\nSe houver discordância, um optando por precatório e outro por RPV, a decisão será pelo pagamento que não importe em renúncia de bens, isto é, pelo precatório, e serão expedidos dois precatórios, com divisão do valor total da conta de fl. 200. Havendo opção pela requisição de pequeno valor - RPV, o montante total será reduzido ao equivalente a 60 salários-mínimos, montante este que será dividido pelos dois habilitados.\r\n\r\nCom as manifestações sobre a renúncia ou não já presentes, dê-se nova vista ao Ministério Público Federal e venham conclusos após.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2008.51.67.004421-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA COSTA ARAUJO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2008.51.67.004525-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS GOMES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2008.51.67.004531-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTAIR GOULART DE SOUZA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.17.000531-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA SOUZA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nSuspendo o presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do incidente de uniformização jurisprudencial, Processo nº 2009/0041539-8 - Petição 7.114/RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a forma de cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.17.000881-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000040/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2009.51.67.002068-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELITANIA REIS DE ABREU (ADVOGADO: JOEL DEVILART DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO CASTANHEIRA MONTEIRO.) x RUAN ABREU DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003792/2009 . Pelo MM. Juiz foi então dito que HOMOLOGA O PRESENTE ACORDO, PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS JURÍDICOS QUERIDOS PELAS PARTES, sendo a autora inscrita como dependente de pensão, na qualidade de companheira do falecido segurado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nOficie-se para o pagamento de honorários do Curador nomeado, como de costume.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2009.51.67.003435-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DIAS FILHO (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA, EDSON CORREA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000035/2010 . Sendo assim, por não es tarem presentes os vícios previstos no artigo 535, CPC, REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n71 - 2009.51.67.005280-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA ALVARENGA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LILIANE DA FRAGA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000059/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2009.51.67.006089-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA LOPES SOBRINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. O requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, eis que, não tendo a mesma, apontado qualquer lesão a direito ou pretensão resistida, está ausente o interesse de agir, sob o aspecto da utilidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nAssim, o autor, na inicial, deverá expor uma lesão a direito seu, apontar o índice que não foi aplicado e o respectivo período para que seu pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se, ainda mais, que o índice previsto em lei é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pela autarquia, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.67.006183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LOPES ARANTES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo o presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do incidente de uniformização jurisprudencial, Processo nº 2009/0041539-8 - Petição 7.114/RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a forma de cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.67.006197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL MALIZIA FILHO (ADVOGADO: CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. O requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o INSS para responder ou propor conciliação, providenciando a vinda dos autos do procedimento administrativo que indeferiu o pedido de revisão do benefício da parte autora, na forma dos artigos 9º e 11 da Lei nº 10.259/2001, tudo no prazo de 30 dias a partir da citação eletrônica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.67.006286-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA CONCEICAO SOARES (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo o presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do incidente de uniformização jurisprudencial, Processo nº 2009/0041539-8 - Petição 7.114/RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a forma de cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2007.51.67.004145-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA MESQUITA, JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO e extingo o processo sem exame do mérito, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2007.51.67.004940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHAEL CÉSAR VIEIRA VILABOAS (ADVOGADO: ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000025/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que se refere ao pedido de cancelamento do débito de R$ 853,35, por falta de interesse de agir, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de compensação dos danos morais, com base nos art. 267, VI e 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, não havendo outras providências, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2007.51.67.005331-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA SANTOS LIMA (ADVOGADO: OZEAS DA SILVA MELO.) x BANCO BMG x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCumpra-se totalmente a determinação de fl. 22, citando o Banco BMG para resposta em 30 dias, trazendo desde logo todos os elementos necessários para o julgamento, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, sob pena de possível inversão do ônus da prova.\r\n\r\nDada a antiguidade do processo, dê-se prioridade.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2007.51.67.007440-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE UMBELINA DE LIMA SOARES (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para que seja cumprida a segunda parte da decisão de fls. 19/20, devendo a ré ser citada para responder em 30 dias, sendo mantida a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme consta de fl. 20.\r\n\r\nCumpra-se com prioridade, dada a antiguidade do processo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2008.51.67.000127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARLON REZENDE FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000027/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, quanto à entrega do ofício, extingo o processo sem exame do mérito quanto ao ofício liberatório de hipoteca e julgo improcedentes os demais pedidos. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 901836"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.003168-6 MARGARIDA BEZERRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARILENE SAMPAIO PORTO.) x RENATO BEZERRA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000052/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para declarar a ausência de RENATO BEZERRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, Portador da CTPS 98148 série 055/RJ, Carteira de Identidade 06304941-5, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF sob o nº. 027.384.317-63, nascido em 20/11/1971, desde 1º de dezembro de 1997, para fins previdenciários em face do INSS.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário por se tratar de provimento declaratório de ausência.\r\n\r\nEm que pese ser inequívoco que o desaparecido trabalhava para LOJAS AMERICANAS, bem como não ter sido contestado às fls. 28, em homenagem à dignidade da Justiça e tendo em vista o absoluto descaso da empresa, que intimada em 10/07/2007 na pessoa de FÁBIO AZEVEDO COELHO (IFP 10229352-9 - fls. 79), bem como em 6/10/2008, na pessoa de OLIVASSEM NOAVAES (RG 11652424-0 - fls. 91), até a presente dada não respondeu ao ofício, INTEME-SE por mandado o responsável pelo Setor de Recursos Humanos da Lojas Americanas S/A, com endereço na Av. Nilo Peçanha 145, Centro, Duque de Caxias, RJ, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, informe a data de admissão e de saída de RENATO BEZERRA DOS SANTOS, Portador da CTPS 98148 série 055/RJ, Carteira de Identidade 06304941-5, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF sob o nº. 027.384.317-63, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), bem como caracterização do crime de desobediência, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.006768-1 JANDIRA MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Fls. 192. Indefiro o requerido eis que os expurgos não foram objeto desta ação, razão pela qual é indevida sua inclusão.\r\n\r\nDestarte, a autora foi intimada sucessivas vezes para proceder a execução em face do INSS na forma do art. 730 CPC, dos valores apurados pelo contador, a saber, R$ 4.171,50 em 21/10/2005 (fls. 153-159) ou R$ 4.827,14 em setembro de 2008 (fls.168-178), quedando-se inerte. Ante o exposto, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.003839-9 ANTONIO CORREIA DE MELLO (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000038/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 269 VIII DO CPC.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se imediatamente os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.003933-1 JUREMA PINTO BRAGA (ADVOGADO: JOSE O. BRITO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000033/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 62,43. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, PARA CONDENAR da autarquia a pagar a correção monetária do benefício, correspondente à diferença de correção monetária (CR$ 618.586,00), correspondendo ao montante de CR$ 299.104,00, monetariamente corrigidos pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal a contar de fevereiro de 1991, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (abril de 1993). Sem custas. Condeno a ré em honorários advocatícios que ora fixo no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário eis que o valor da condenação não ultrapassa a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos da planilha em anexo.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se RPV, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.003913-0 MARIA MELLO DE PAULA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x MARIA APARECIDA NEVES DE ARAUJO (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x JUDITH BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000039/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 190,80. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC. Condeno os autores em custas, e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja execução suspendo por força da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.006093-2 ROSILDA PEREIRA CIMAS (ADVOGADO: KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x MARIA DO CEU OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000054/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 92,50. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para CONDENAR O INSS a pagar a ROSILDA PEREIRA CIMAS rep. ROSANA CIMAS AFFONSO CARLOS PORTO LEÃO FILHO a pensão pela morte de seu pai OMILSON PEREIRA CIMAS, na cota parte a que tem direito, com DIB de 25/10/2003, pagando-lhe os atrasados desde então, até a data em que foi implementada, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidos, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação 21/06/2006, e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nesta data, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar de 17/12/203.\r\n\r\nRATIFICO A LIMINAR CONCEDIDA.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários advocatícios que ora arbitro no valor de 5% (cinco por cento) do valor total da condenação, levando-se em conta a Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.004697-7 DORALICE DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.004697-7\r\n\r\nAutor: DORALICE DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico. Nomeio o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CPF 075.305.977-01, como perito do Juízo na modalidade de Ortopedia, a fim de realizar perícia no dia 01/02/2010 às 11:45 na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nCite-se o INSS, o qual deverá apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.60.001848-5 TOMAZ BARBOSA SOARES (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO, ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.001848-5\r\n\r\nAutor: TOMAZ BARBOSA SOARES.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico. Nomeio o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CPF 075.305.977-01, como perito do Juízo na modalidade de Ortopedia, a fim de realizar perícia no dia 01/02/2010 às 11:30 na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nReporto-me aos quesitos de fls. 71, último parágrafo, com quesitos do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se o autor e a União, devendo esta apresentar a íntegra do prontuário médico do autor (fls. 71, último parágrafo).\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.10.010025-7 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (ADVOGADO: JOSE MANUEL SILVA DE BRITO, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000037/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, na forma do art. 269 I do CPC. Condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.000263-1 EUGENIO HENRIQUE PEREIRA NUNES (ADVOGADO: SHIRLEY MOURA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000036/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 7,20. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recompor a conta vinculada ao FGTS do autor EUGÊNIO HENRIQUE PEREIRA NUNES com aplicação dos índices expurgados, na forma da Súmula 252 do STJ (expurgo de 16,64% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990), bem como a disponibilizar o saldo apurado para imediato levantamento pelo autor. Condeno a ré nas custas e em honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor total apurado. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023122-1 CARLOS PORTO LEAO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000063/2010 . Ante o exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para CONDENAR A UNIÃO a pagar a CARLOS PORTO LEÃO FILHO indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nesta data, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar de 18/7/2004, data do evento danoso (óbito);\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para CONDENAR A UNIÃO a pagar a ROSANA RIBEIRO CHAVES indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nesta data, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar de 18/7/2004, data do evento danoso (óbito);\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para CONDENAR A UNIÃO a pagar a RICARDO RIBEIRO LEÃO indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), nesta data, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar de 18/7/2004, data do evento danoso (óbito); \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para CONDENAR A UNIÃO a pagar a ANDRESA RIBEIRO LEÃO indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), nesta data, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar de 18/7/2004, data do evento danoso (óbito). \r\n\r\nSem custas. Condeno a União em honorários advocatícios que ora arbitro no valor de 5% (cinco por cento) do valor total da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.002952-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.002952-9\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para que comprove o recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCUMPRIDO, CITE-SE a parte ré, na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 do CPC, que deverá fornecer, junto com a resposta, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, à parte autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2009.51.10.008210-6 FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DIRETOR DE OPERACOES DE ENGENHARIA DA CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO - CONCER. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.008210-6\r\n\r\nAutor: FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ.\r\n\r\nRéu: DIRETOR DE OPERACOES DE ENGENHARIA DA CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO - CONCER.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança ajuizado por fundação pública estadual (Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ) em face do Diretor de Operações de Engenharia da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (CONCER).\r\n\r\nA autoridade coatora, no exercício de serviço público federal delegado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), teria indeferido a isenção de tarifa de pedágio de veículos locados pela fundação junto à sociedade empresária, cujo fundamento seria a ausência de chapa branca ou identificação oficial anotada na documentação do veículo.\r\n\r\nA pretensão da impetrante estaria amparada no art. 1º, §2º, do Decreto-lei 791/69, bem como na cláusula 41, Seção IV, Subseção I, do Contrato de Concessão celebrado entre a União e a concessionária.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário passo a decidir.\r\n\r\nO provimento requerido não é rotineiro, pelo que necessita um exame mais aprofundado e mais detido de suas razões, sendo razoável ouvir o impetrado, inaugurando assim o contraditório, bem como colhendo-se o parecer ministerial. É que a natureza da medida requerida tem caráter satisfativo, sendo prudente apreciá-la em exame de cognição exauriente.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO POR ORA A LIMINAR. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal e cientifique-se a Advocacia da União (art. 7º, inciso I e II, da Lei 12.016/2009).\r\n\r\nCom as informações, ao MPF para parecer.\r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n14 - 2009.51.10.010801-6 PAULO CESAR CARVALHO (ADVOGADO: MARISA CRISTINA CARVALHO.) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSS AGENCIA DE NILOPOLIS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas, em razão de ser o impetrante beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se o feito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.012292-9 RVT MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: JOSUE RENE VIEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU E OUTRO x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000035/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269 I do CPC. Condeno o impetrante nas custas. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nDê-se ciência ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região para as providências cabíveis.\r\n\r\nTransitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se com as comunicações de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 2002.51.01.019798-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x LUIZ BRUNO DA CUNHA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000050/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a extinção da relação jurídica existente entre as partes e a conseqüente rescisão do Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de compra ao final, e para determinar a reintegração de posse do imóvel localizado na Estrada Venâncio Pereira Velloso, nº. 715, apto. 104, bloco 12, Jardim Primavera, Duque de Caxias, RJ, em favor da Caixa Econômica Federal. O ilustre Oficial de Justiça entrará em contato com o preposto da CEF para que o acompanhe para a realização da diligência.\r\n\r\nCondeno o réu a pagar a CEF as prestações em aberto do arrendamento e da cota condominial até a efetiva desocupação, devidamente atualizadas com os acréscimos legais e contratuais, bem como nas custas e em honorários de 10% do valor da condenação. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, deverá a CEF manifestar em 10 dias o seu interesse em promover a execução da obrigação de pagar, mediante o oferecimento de demonstrativo de cálculo relativo às mensalidades não pagas, bem como do endereço atualizado do réu.\r\n\r\nExpeça-se o competente mandado de reintegração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.022959-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MARCELA CRISTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.017051-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA.) x ODINEIDE HERMENEGILDO SANDE (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.017051-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: ODINEIDE HERMENEGILDO SANDE.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação de reintegração de posse, com pedido liminar, em face de ODINEIDE HERMENEGILDO SANDE objetivando a rescisão do Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra ao Final - PAR, com a conseqüente reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Gericinó, nº. 140, casa 40, Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias - RJ, cumulada com a condenação da ré ao pagamento de oito mensalidades do arrendamento, e cotas condominiais.\r\n\r\nAlega que pactuou com a ré Contrato Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra ao Final do imóvel nº. 440109598033-1 (fls. 15/22), objeto da presente ação.\r\n\r\nQue a ré está inadimplente com parcelas do Contrato e cotas condominiais.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 10/31.\r\n\r\nCustas às fls. 09.\r\n\r\nÀs fls. 32/33 decisão do Juízo da 11ª Vara Cível Federal declinando da sua competência em favor deste Juízo.\r\n\r\nEste Juízo deixou para apreciar o pedido de liminar de reintegração de posse com a vinda da contestação (fls. 37)..\r\n\r\nCertidão de fls. 39, exarada pelo Ilustre Oficial de Justiça, certificando que o imóvel estava vazio, segundo informação de vizinhos. \r\n\r\nÀs fls. 42, foi determinada a expedição do mandado de reintegração de posse em favor da CEF, devidamente cumprido, conforme Certidão de fls. 46.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConsoante a Certidão de fls. 46, constata-se que o imóvel objeto da lide foi desocupado, e a CEF imitida na posse, tornando inútil a presente ação e a autora carecedora de interesse de agir.\r\n\r\nPor outro lado, o pedido de condenação da ré ao pagamento das mensalidades e cotas condominiais vencidas no bojo de Ação de Reintegração de Posse, constitui em acessório do pedido principal, portanto, àquele julgado extinto sem exame do mérito, este também deverá ser extinto.\r\n\r\nAdemais, o acolhimento de ambos os pedidos na mesma ação traduz-se em mera economia processual, visto que a Lei apenas prevê a cumulação do pedido de reintegração de posse com perdas e danos, na forma do artigo 921, inciso I do indigitado diploma legal. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2004.51.10.005263-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA.) x ANDREIA MESSIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000034/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a extinção da relação jurídica existente entre as partes e a conseqüente rescisão do Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de compra ao final, e para determinar a reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Ascendino nº. 150, bloco 06, casa 22, Bairro Piam, Belford Roxo/RJ, em favor da Caixa Econômica Federal. O Sr. Oficial de Justiça intimará a parte ré para que desocupe espontaneamente o imóvel em 30 dias. Findo o prazo, sem o cumprimento da ordem, o Oficial promoverá a desocupação através dos meios coercitivos cabíveis, autorizado o arrombamento e o recurso à força policial. O ilustre Oficial de Justiça entrará em contato com o preposto da CEF para que o acompanhe para a realização da diligência.\r\n\r\nCondeno a ré a pagar a CEF as prestações em aberto do arrendamento e da cota condominial até a efetiva desocupação, devidamente atualizadas com os acréscimos legais e contratuais, bem como nas custas e em honorários de 10% do valor da condenação. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, deverá a CEF manifestar em 10 dias o seu interesse em promover a execução da obrigação de pagar, mediante o oferecimento de demonstrativo de cálculo relativo às mensalidades não pagas.\r\n\r\nExpeça-se o competente mandado de reintegração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.005556-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x LUCIANA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.005556-7\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: LUCIANA ROCHA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação de reintegração de posse, com pedido liminar, em face de LUCIANA ROCHA objetivando a rescisão do Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra ao Final - PAR, com a conseqüente reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Ieda, s/nº., casa 69, Condomínio Residencial Vila Pauline, Belford Roxo/RJ, cumulada com a condenação da ré ao pagamento de oito mensalidades do arrendamento, e cotas condominiais.\r\n\r\nAlega que pactuou com a ré Contrato Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra ao Final do imóvel nº. 440097539010-4 (fls. 11/22), objeto da presente ação.\r\n\r\nQue a ré está inadimplente com onze parcelas do Contrato, relativas aos meses de 10/05/2003 a 10/03/2004, e com as cotas condominiais pertinentes ao período de 10/07/2003 a 10/03/2004.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 07/33.\r\n\r\nCustas às fls. 35.\r\n\r\nÀs fls. 38, o Juízo deixou para apreciar o pedido de liminar de reintegração de posse com a vinda da contestação.\r\n\r\nCertidão de fls. 45, exarada pelo Ilustre Oficial de Justiça, certificando que o imóvel estava vazio, segundo informação dos vizinhos. \r\n\r\nÀs fls. 55, foi determinada a expedição do mandado de reintegração de posse em favor da CEF, devidamente cumprido, conforme Certidão de fls. 58.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConsoante a Certidão de fls. 58, constata-se que o imóvel objeto da lide foi desocupado, e a CEF imitida na posse, tornando inútil a presente ação e a autora carecedora de interesse de agir.\r\n\r\nPor outro lado, o pedido de condenação da ré ao pagamento das mensalidades e cotas condominiais vencidas no bojo de Ação de Reintegração de Posse, constitui em acessório do pedido principal, portanto, àquele julgado extinto sem exame do mérito, este também deverá ser extinto.\r\n\r\nAdemais, o acolhimento de ambos os pedidos na mesma ação traduz-se em mera economia processual, visto que a Lei apenas prevê a cumulação do pedido de reintegração de posse com perdas e danos, na forma do artigo 921, inciso I do indigitado diploma legal. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2005.51.10.000267-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA.) x LINETE GONCALVES ALVARENGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2010 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 2003.51.10.002101-2 CENTRO EDUCATIVO HADASSA LTDA (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000062/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, DECLARANDO QUE O AUTOR NÃO É CREDOR do réu. \r\n\r\nCondeno o autor nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo no montante de 10% (dez por cento) do valor dado à causa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2009.51.10.005791-4 MARIA JUVENCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSEILDA FERREIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.005791-4\r\n\r\nAutor: MARIA JUVENCIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCITE-SE.\r\n\r\nINTIMEM-SE as testemunhas arroladas às fls. 07.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 18/03/2010 às 14:15h, oportunidade em que serão tomados os depoimentos da autora, bem como de eventuais testemunhas arroladas pelas partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.10.005839-6 SARA DE CARVALHO CHOTE (ADVOGADO: MARCIO MORAES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.005839-6\r\n\r\nAutor: SARA DE CARVALHO CHOTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE o INSS.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 18/03/2010 às 14:00h. Oportunidade em que serão colhidos depoimentos da autora bem como de eventuais testemunhas arroladas pelas partes, devendo estas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2009.51.01.002534-1 ROSEMERI BENTO DA COSTA (ADVOGADO: WILSON VIEIRA FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.002534-1\r\n\r\nAutor: ROSEMERI BENTO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 29 no que tange à citação da União Federal.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 18/03/2010 às 14:30h, oportunidade em que serão tomados os depoimentos da autora, bem como de eventuais testemunhas arroladas pelas partes, devendo estas comparecerem independentemente de intimação, consoante requerido às fls.03.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.01.006714-1 CREUZA BEZERRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO REIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.006714-1\r\n\r\nAutor: CREUZA BEZERRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCITE-SE a União Federal.\r\n\r\nINTIMEM-SE as testemunhas arroladas às fls. 05.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 18/03/2010 às 15:00h, oportunidade em que serão tomados os depoimentos da autora, bem como de eventuais testemunhas arroladas pelas partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2005.51.10.007000-7 CARMEM LUCIA TEIXEIRA FRAZAO (ADVOGADO: RONALDO PEREIRA LEMOS, CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000048/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I e VIII do CPC. Condeno a autora nas custas e em honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja execução suspendo por força da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2009.51.10.009485-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA HELENA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DOLORES LORENZO GONZALES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.009485-6\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRéu: MARIA HELENA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nIntime-se o embargado, para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n29 - 2005.51.10.005515-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x RONALDO DE SOUZA SIMAO (ADVOGADO: MARIO RICARDO RIBEIRO ORTIGAO DE AMORIM.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000032/2010 . Ante o exposto, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF, ABSOLVO O RÉU RONALDO DE SOUZA SIMÃO, inscrito no CPF sob o nº. 437.399.627-04 da prática do crime previsto no art. 1º I da Lei 8.137/90, ante a ausência de comprovação da materialidade do delito. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, proceda-se à baixa no nome do réu, com os demais expedientes de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2002.51.10.003212-1 JOSE FERREIRA BORGES (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO, MARCIO DIOGENES MELO.). . Ato ordinatório\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença/acórdão,dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 903129"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "902185": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2004.51.10.002514-9 LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (ADVOGADO: LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES, ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2004.51.10.002514-9\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDra. KARLA NANCI GRANDO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, do laudo pericial.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará para liberação da quantia referente aos honorários periciais, intimando-se o Sr. Perito.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nJRJOFA\r\n\r\n2 - 2004.51.10.002515-0 LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (ADVOGADO: LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES, ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2004.51.10.002515-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDra. KARLA NANCI GRANDO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, do laudo pericial.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará para liberação da quantia referente aos honorários periciais, intimando-se o Sr. Perito.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nJRJOFA\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 902185"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "901856": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.002305-1 ROSANA LACERDA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA LACERDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar à Autora os valores devidos do benefício de salário-maternidade relativos ao nascimento de sua filha, ocorrido em 23/10/2003, na forma dos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/91, e a regularizar seus dados cadastrais junto ao CNIS.\r\n\r\nSobre os valores do benefício incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da data da citação (09/08/2004, fls. 17), e atualização monetária, desde que devida cada parcela, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida e o periculum in mora, configurado na inexistência de informações sobre a segurada, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que o INSS proceda à regularização dos dados cadastrais da demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta. \r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.60.003414-8 WANDA BARAUNA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1 - Manifeste-se a parte autora sobre o informado à fl. retro, quanto à existência de cadastramento de requisitório em outro processo, devendo juntar copia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do mesmo.\r\n\r\n2 - Atendido, retornem os autos à União Federal para que indique o valor da contribuição referente à retenção de 11% à título de PSS, para fins de expedição da RPV, considerando as significativas mudanças na rotina de expedição de RPVs e Precatórios, em atendimento ao disposto na Medida Provisória nº 449, caso não tenha sido ainda retido.\r\n\r\n3 - Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo do item 1 sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2003.51.10.010952-3 REGINA CELIA DOS SANTOS GUIMARAES (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 269, incisos I e IV, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Fedeal Substituta\r\n\r\n4 - 2003.51.60.006740-2 ANTONIO CARLOS DA SILVA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Da análise dos autos, verifica-se que os autores encontram-se representados pelos advogados constantes nas procurações de fls. 05 e 14.\r\n\r\nAssim, para fins de expedição do requisitório de pagamento referente aos honorários sucumbenciais e para que não restem dúvidas, esclareçam os advogados em nome de quem deverá ser expedido a RPV, considerando a petição de fls. 135 e 136, devendo, se for o caso, o advogado José Roberto Soares de Oliveira, OAB/RJ 13.040, ratificar o pedido de fl. 135.\r\n\r\nEm caso de silêncio, será expedido a RPV em nome do Dr. Alexandre Martire Lopes, OAB/RJ 100.387.\r\n\r\n2 - Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.009323-1 OLIVIO FELIPE DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Reconsidero a determinação de arquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido à fl. 163.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União Federal para manifestação, devendo, em igual prazo, oficiar à Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, solicitando os documentos necessários para elaboração da conta, bem como providenciar a planilha de cálculos dos valores devidos, para fins de cumprimento da decisão transitada em julgado de fls. 90/93.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.014122-5 ANDERSON DIAS CORREA REP/ CARLOS ROBERTO MARQUES CORREA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora para ciência acerca da petição e documentos juntados pela ré às fls. 131/160.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.014676-8 JOAQUIM MENDES E OUTRO (ADVOGADO: ANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Publique-se a sentença de fl.140/141.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.159/168, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a promover o pagamento aos autores de atrasados de auxílioalimentação devidos no período 10/1999 a 08/2001, no valor de R$ 2.024,00 para cada autor, devendo tal valor ser corrigido monetariamente desde que cada parcela se tornu devida, bem como acrescido de juros de mora à taxa legal desde a citação.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, providencie-se pagamento conforme opção manifestada pela autora ou, em caso de silêncio, na forma legal. \r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL para que oficie ao órgão onde tramitam os processos administrativos dos autores comunicando o teor da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, certifique-se o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 7 de dezembro de 2009.”\r\n\r\n8 - 2005.51.60.000871-6 WALTER CARNEIRO FERREIRA (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Afastada a possibilidade de repetição de pedidos, cumpram-se as determinações de fl. 61, expedindo-se os relatórios de conferência de RPV.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002079-8 CELI CORREA MENAGET (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls: 86/88 - Afastada a possibilidade de repetição de pedidos, cumpram-se as determinações de fl. 80, expedindo-se os relatórios de conferência de RPV.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.003050-0 ELDINÉA SOUZA DE MENDONÇA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo: 2007.51.60.003050-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.003346-0 MARIA DO PATROCINIO SANTOS DE SENNA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls: 105/110 - Afastada a possibilidade de repetição de pedidos, cumpram-se as determinações de fl. 91, expedindo-se o relatório de conferência de RPV.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003698-8 SEBASTIAO GOMES DA CUNHA (ADVOGADO: ROMULO LICIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls: 105/108 - Afastada a possibilidade de repetição de pedidos, cumpram-se as determinações de fl. 98, expedindo-se os relatórios de conferência de RPV.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003861-4 JORGE DA SILVA MATTOS (ADVOGADO: DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. Publique-se a sentença de fl.77/80.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.82/89, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.60.022249-3 ANTONIO VICENTE RIBEIRO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002743/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 715.280,70 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 12.010,98, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.024362-9 NASSIPE FERREIRA MARTINS (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 44.156,60 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 10.190,96, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.002188-1 MARIA MEIRELES DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRO NIZADA) REGISTRO NR. 002420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI do benefício originário em Cr$ 591.852,12 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 6.202,96 (correspondente à soma dos valores apontados nas planilhas do INSS, que optou por elaborar um cálculo para as parcelas sem incidência de juros - antes da citação - às fls. 62/63, e outro para as devidas após a citação, incidindo juros, às fls. 64/65), corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.004395-5 CHRISTALINA DE SOUZA DA SILVA - SUCESSORA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003588/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2004.51.60.004395-5\r\n\r\nProtocolado em: 26/02/2004\r\n\r\nAUTOR: CHRISTALINA DE SOUZA DA SILVA - SUCESSORA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do réu em rever a renda mensal de benefício do autor, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN, corrigindo-se todos os salários de contribuição considerados no cálculo da RMI do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir (Lei n. 9099/95, art. 38).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAcolho a prescrição das parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (art. 103, parágrafo único, L. 8213/91).\r\n\r\nA petição inicial formula dois pedidos:\r\n\r\nCorreção de todos os salários de contribuição considerados no cálculo do benefício;\r\n\r\nE que os salários de contribuição sejam corrigidos pela ORTN.\r\n\r\nO direito à correção dos salários de contribuição com a utilização dos índices da ORTN se refere aos casos em que foram efetuados os cálculos do salário de contribuição entre 1977, quando da promulgação da Lei 6.423 de 17 de junho de 1977, e a Constituição Federal, em outubro de 1988, a partir de quando foi alterado o critério de correção. Dizia a Lei:\r\n\r\nArt. 1º A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\nA partir do advento de tal disciplina, instituída pela Lei 6423/77, restaram derrogados, em tal aspecto, preceitos então vigentes, que atribuíam a órgãos do Poder Executivo a fixação dos índices de correção dos saláriosdecontribuição utilizados para apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nDesta forma, como a situação da parte autora está abarcada pela Lei 6.423/77 e em razão de não ter sido aplicada a correção monetária nela determinada, tem direito à revisão do seu salário de benefício. Tal orientação está assentada no Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confira-se:\r\n\r\nÉ devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da falecida parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 1.586.507,90 - obrigação de fazer -, bem como a pagar à sucessora as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito, no valor líquido de R$ 10.354,10, corrigidas monetariamente desde o vencimento, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.006373-5 ANNA EMYDIA DE CASTRO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício originário da pensão por morte da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 71.638,56 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito, no valor líquido de R$ 8.168,53, corrigidas monetariamente desde o vencimento, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.011438-0 RAIMUNDA RODRIGUES MONTE (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . 1. Publique-se a sentença de fl.119/120.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.122/132, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a promover a implantação do benefício de pensão por morte do segurado MANOEL MONTE ROCHA em favor da autora, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo (13/12/2007 - fls.112), com pagamento dos valores atrasados até a efetiva implantação do benefício, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, devendo haver compensação com os valores pagos à autora a título de benefício assistencial ao idoso no mesmo período. O benefício assistencial deve cessar concomitantemente à implantação do benefício previdenciário.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, devendo, no mesmo prazo, apresentar cálculo dos atrasados.\r\n\r\nNos cálculos, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data.\r\n\r\nVindos os cálculos, dê-se vista à parte adversa pelo prazo de dez dias, ocasião na qual deverá também se manifestar sobre renuncia ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou recebimento do valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nEm não havendo impugnação dos cálculos, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção ou na forma legal no silêncio da parte autora e intime-se.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n20 - 2004.51.60.012251-0 ROSE PEREIRA GARCIA REP/ P/ CLEIZE VIEIRA PEREIRA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n21 - 2004.51.60.012730-0 HUGO DUARTE VARELLA (ADVOGADO: VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 272.181,54 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 1.768,35, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 7.320,43, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.002808-8 JOSÉ ELEUTÉRIO FILHO (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002665/2009 . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 52.992,64 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 7.622,77, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.006373-8 ALVANIRA SIMÕES MARICATO (ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 53.511,68 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito, no valor líquido de R$ 1.133,49, corrigidas monetariamente desde o vencimento, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.001030-9 JOAQUIM UMBELINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 236.420,83 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 8.098,09, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.002644-5 BRAZ XAVIER (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 135.615,20 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito, no valor líquido de R$ 13.886,88, corrigidas monetariamente desde o vencimento, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.006852-0 EMILIA DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: SIDNEY MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.006852-0\r\n\r\nProtocolado em: 07/06/2005\r\n\r\nAUTOR: EMILIA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do réu em rever a renda mensal de benefício do autor, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN, corrigindo-se todos os salários de contribuição considerados no cálculo da RMI do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir (Lei n. 9099/95, art. 38).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAcolho a prescrição das parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (art. 103, parágrafo único, L. 8213/91).\r\n\r\nA petição inicial formula dois pedidos:\r\n\r\nCorreção de todos os salários de contribuição considerados no cálculo do benefício;\r\n\r\nE que os salários de contribuição sejam corrigidos pela ORTN.\r\n\r\nO direito à correção dos salários de contribuição com a utilização dos índices da ORTN se refere aos casos em que foram efetuados os cálculos do salário de contribuição entre 1977, quando da promulgação da Lei 6.423 de 17 de junho de 1977, e a Constituição Federal, em outubro de 1988, a partir de quando foi alterado o critério de correção. Dizia a Lei:\r\n\r\nArt. 1º A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\nA partir do advento de tal disciplina, instituída pela Lei 6423/77, restaram derrogados, em tal aspecto, preceitos então vigentes, que atribuíam a órgãos do Poder Executivo a fixação dos índices de correção dos saláriosdecontribuição utilizados para apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nDesta forma, como a situação da parte autora está abarcada pela Lei 6.423/77 e em razão de não ter sido aplicada a correção monetária nela determinada, tem direito à revisão do seu salário de benefício. Tal orientação está assentada no Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confira-se:\r\n\r\nÉ devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 70.845,72 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 51,38, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.007891-3 UBIRAJARA GONÇALVES PIRES (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002631/2009 . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 69.013,45 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 10.487,69, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.008093-2 CELINA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício originário da pensão da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 35.407,09 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito, no valor líquido de R$ 3.224,87, corrigidas monetariamente desde o vencimento, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.008148-1 ROSALINA FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: SANDRA SBRAGIO GANEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 18.169,60 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 12.951,41, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.009536-4 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA, FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício originário da pensão por morte da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 13.290,06 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito, no valor líquido de R$ 2.383,63, corrigidas monetariamente desde o vencimento, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.011223-4 CLEMENTINO CORDEIRO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 2.527,03 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito, no valor líquido de R$ 95,91, corrigidas monetariamente desde o vencimento, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.011233-7 JOSÉ PATRÍCIO DA CRUZ (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 410.478,44 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 10.645,98, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.012771-7 LENI FERREIRA DA SILVA - SUCESSORA (ADVOGADO: MARINA MICHELS PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002886/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI do benefício originário em Cr$ 16.685,06 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 2.994,94, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.014352-8 CARLOS FRANCISCO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 222.328,93 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 10.056,69, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.014354-1 AIRTON TIMOTEO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 102.436,46 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito, no valor líquido de R$ 4.152,92, corrigidas monetariamente desde o vencimento, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.60.001326-1 JORGE BENTO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2006.51.60.001326-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.60.001397-2 IVANIR DE ASSIS CEZARIO (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2006.51.60.001397-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.60.002383-7 BEATRIZ DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2006.51.60.002383-7\r\n\r\nAUTOR: BEATRIZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 22/05/2006\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que a parte autora requer a concessão de pensão por morte.\r\n\r\nO INSS ofereceu proposta de acordo às fls. 26/28, a qual foi aceita pela parte autora, não havendo oposição do Ministério Público Federal. Ressalte-se que a condição indicada pela curadora especial do menor JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA, de que a pensão da autora somente tenha início após a maioridade do menor, deve ser desconsiderada, eis que a autora é representante legal de JORGE, não havendo, portanto, prejuízo ao 2º réu na diminuição de sua cota-parte.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n39 - 2006.51.60.003009-0 NELY SEABRA BASTOS (ADVOGADO: CRISTIANO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 254.322,35 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito, no valor líquido de R$ 15.983,29, corrigidas monetariamente desde o vencimento, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.60.003124-0 MANOEL GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 189.381,83 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito, no valor líquido de R$ 6.024,22, corrigidas monetariamente desde o vencimento, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.60.003241-3 DOMINGOS PEREIRA (ADVOGADO: MARLI MIGUEL LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2006.51.60.003241-3\r\n\r\nAUTOR: DOMINGOS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 31/07/2006\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que a parte autora requer o benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, bem como o pagamento das diferenças em atraso.\r\n\r\nO INSS ofereceu proposta de acordo às fls. 71/75, a qual foi aceita pela parte autora (fls. 76).\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV no valor indicado pelo INSS às fls. 71.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n42 - 2006.51.60.003646-7 DANUZIA ARMOND FERNANDES (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo: 2006.51.60.003646-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.60.004647-3 JOSELIAS MACHADO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista, grande lapso de tempo, determino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, destituo o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, CRM 5229911-0 e nomeio técnico o Dr. Jeremias Ferraz Lima, CRM 52 14636-0, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 05 de fevereiro de 2010, às 13h15min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n44 - 2006.51.60.005034-8 JACY FERREIRA PINTO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 189.004,66 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito, no valor líquido de R$ 15.046,46, corrigidas monetariamente desde o vencimento, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.60.005037-3 ADELIA DO NASCIMENTO MIRANDA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 85.770,37 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 16.076,16, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.10.006421-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERIVELTO JORGE NUNES DA PENHA (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 5214636-0, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 05 de fevereiro de 2010, às 12h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n47 - 2007.51.60.002841-4 ACIR GONÇALVES DE MACEDO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 44.484,47 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito, no valor líquido de R$ 10.663,63, corrigidas monetariamente desde o vencimento, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.006939-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE CARISSO DE ANDRADE (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Determino a realização de novo exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 5214636-0, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 05 de fevereiro de 2010, às 14h15min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 16h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n49 - 2009.51.60.000479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DUTRA BONFIM (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho de fl. 37.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 5214636-0, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 05 de fevereiro de 2010, às 12h15min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2009.51.60.000545-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINÉA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 05 de fevereiro de 2010, às 13h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n51 - 2009.51.60.000972-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENILTON SEBASTIÃO DE SOUZA MIRANDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 05 de fevereiro de 2010, às 12h45min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n52 - 2009.51.60.002739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR BELO DA SILVA (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima CRM 5214636-0, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 05 de fevereiro de 2010, às 13h45min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 16h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n53 - 2009.51.60.002947-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIO FABIANO PELUCIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Jeremias Ferraz Lima, CRM 5214636-0, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 05 de fevereiro de 2010, às 14h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 16h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n54 - 2009.51.60.002951-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO BARROS (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 5214636-0, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 05 de fevereiro de 2010, às 14h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 17h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n55 - 2009.51.60.003079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARTORELLI (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 5214636-0, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 05 de fevereiro de 2010, às 14h45min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 17h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2003.51.60.005371-3 EMILIA BORGES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA RITO VIANNA VERLY, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES.). . Tendo em vista a notícia de falecimento da autora, conforme petição e documentos de fls. 235/245, à Secretaria para que proceda ao bloqueio e conversão dos valores depositados em favor de Emília Borges de Oliveira, na forma do art. 16 da Resolução nº 559, de 28/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, conforme documento de fl. 250.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à União Federal para que se manifeste sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nPor outro lado, verifica-se que não haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação (fl. 249) , a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), ante os termos da Orientação Normativa nº 01 do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista que a parte autora é pensionista de servidor publico militar.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2003.51.60.012912-2 ISAURA FERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl: 153 - Considerando as alegações do autor, abra-se vista ao mesmo para que apresente seus cálculos com memória discriminada e atualizada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União Federal para manifestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item 1 in albis, expeça-se RPV com base nos cálculos elaborados pela ré de fl. 139.\r\n\r\n58 - 2003.51.60.013561-4 ELMO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: ELMO NASCIMENTO DA SILVA, NERALDINO VALENTIM DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO MAIA.). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora(fls.144/152) no duplo efeito de direito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré da sentença de fls.136/138, na mesma oportunidade apresente resposta ao recurso interposto, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n59 - 2003.51.60.024641-2 LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Publique-se a sentença de fl.66/68.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.70/79, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a UNIÃO FEDERAL no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária e juros a partir da sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.”\r\n\r\n60 - 2004.51.10.004723-6 OTILIA GERMANA REP/ APARECIDA CONCEICAO DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Publique-se a sentença de fl.66.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.68/78, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a promover o pagamento de atrasados de pensão por morte de EUGENIO CORREA DE SOUZA para a autora OTILIA GERMANA, no valor total de R$ 32.726,49, atualizado até 02/10/2009, devendo ser atualizado e acrescido de juros à taxa legal desde então por ocasião do pagamento.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, providencie-se pagamento conforme opção manifestada pela autora ou, em caso de silêncio, na forma legal. \r\n\r\nOficie-se ao Ministério da Fazenda, com referência ao processo de habilitação/concessão de pensão nº10768013902/00-61, com cópia da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, certifique-se o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 7 de dezembro de 2009.”\r\n\r\n61 - 2005.51.60.003021-7 LUIZ CARLOS DIAS (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Publique-se a sentença de fl.63/66.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.73/83, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MERITO (artigo 269, I, do CPC), condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de R$ 2.000,00 a titulo de dano moral, devendo tal valor ser acrescido de juros de mora à taxa legal a contar da citação e atualizado monetariamente a partir da data desta sentença.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, providencie-se pagamento. Confirmado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 7 de dezembro de 2009\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\n62 - 2007.51.60.002392-1 SANDRA DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO.). . \r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado pela CEF, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta dias), contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509, de 31 de maio de 2006. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Ressaltando-se que, em havendo novo interesse da parte autora, ou de possíveis sucessores, o feito poderá ser ulteriormente desarquivado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n63 - 2003.51.60.009470-3 MARCOS DUARTE (ADVOGADO: REGINA MARIA EVARISTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento. \r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. ”\r\n\r\n64 - 2003.51.60.020922-1 GLAUCIO ROBERTO DA SILVA CADIZ (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA, MARTA LEILA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n65 - 2007.51.60.003811-0 GEILZA SANTOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 2003.51.60.019338-9 CLEMENTINA DE JESUS GONZAGA MARQUES (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da re quisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n67 - 2003.51.60.021698-5 ADELIA CORREIA OLIVEIRA (ADVOGADO: JANE VASQUES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ ...Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n68 - 2003.51.60.022162-2 UMBERTO RANGEL (ADVOGADO: CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n69 - 2003.51.60.022285-7 JURANDIR FERREIRA MOURA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n70 - 2004.51.60.001109-7 LUZIA MARTINS TAVARES (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n71 - 2004.51.60.002444-4 JOAO PONTES (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n72 - 2004.51.60.005735-8 CICERO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n73 - 2004.51.60.007182-3 MANUEL FERREIRA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n74 - 2005.51.60.000888-1 MAURICIO OLIVEIRA RUFINO (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA, IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n75 - 2005.51.60.003169-6 GERALDO DE SOUZA REIS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n76 - 2005.51.60.003905-1 SYLVIO MANHÃES (ADVOGADO: ANETE ANGELICA A. T. ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Fl: 112 - 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n77 - 2005.51.60.005877-0 ISABEL DOS SANTOS CERQUEIRA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n78 - 2005.51.60.006970-5 ELCY DE ARAUJO ALBUQUERQUE - SUCESSORA (ADVOGADO: MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n79 - 2005.51.60.006994-8 OLIVIO DO LIVRAMENTO FREITAS (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n80 - 2005.51.60.009001-9 DEMERVAL MANHAES DA CRUZ (ADVOGADO: UADRE DA SILVA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n81 - 2005.51.60.009325-2 GLORIA FRANCISCA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n82 - 2005.51.60.010398-1 ASTROGILDO ALVES BARBOSA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n83 - 2005.51.60.011697-5 JOSÉ MACÁRIO DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n84 - 2005.51.60.013881-8 GUARACIABA DOS SANTOS (ADVOGADO: JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n85 - 2007.51.60.003357-4 PAULO CAETANO (ADVOGADO: FABRICIO CARLOS HIPOLITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n86 - 2007.51.60.001598-5 AILTON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2009”\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 901856"
                            ]
                        }
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.002549-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO ESTEVES BAFFA (ADVOGADO: EVELIN MONTES BAFFA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002549-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/11/2009 15:59\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: HELCIO ESTEVES BAFFA\r\n\r\nSENTENÇA ( C )\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação, segundo o rito da Lei n° 10.259/2001, ajuizada por HÉLCIO ESTEVES BAFFA em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de aplicação das taxas progressivas de juros, bem como a correção dos expurgos inflacionários sobre os depósitos da conta de FGTS.\r\n\r\nConforme entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, é ônus da parte autora trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS, de modo a demonstrar não ter havido a aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos existentes na conta fundiária, já que fato constitutivo do direito autoral (artigo 333, I, do Código de Processo Civil):\r\n\r\nFGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154 DO STJ. OPÇÃO EM 1971, COM EFEITO RETROATIVO DESDE 1971. LEI 5107/66. LEI 5958/73. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA OU INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO DE JUROS À CONTA FUNDIÁRIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO CUJA AUSÊNCIA IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTIGOS 283 E 284). \r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, em momento anterior à edição da Lei 5705/1971, ou pela opção retroativa trazida pela Lei 5958/73, tem direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966, devendo ser observada pretensão trintenária;\r\n\r\nNão foram juntados aos autos quaisquer documentos ou extratos que demonstrem a incorreção ou ausência de aplicação da taxa de juros progressivos à conta fundiária do autor;\r\n\r\nNão tendo a parte autora fornecido qualquer extrato ou comprovante quanto às contas de FGTS que pretende corrigir, deixou de observar o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nRecurso parcialmente provido. Extinção, sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n(2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 20065170001332501; Relator: Paulo André Rodrigues de Lima Espírito Santo; Data do julgamento: 5/6/2007; Fonte: Internet: www.jfrj.gov.br: Jurisprudência TR.)\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que não obstante ter sido devidamente intimado para cumprir a determinação de fl. 47, qual seja trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, para comprovar a nãoaplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos existentes na conta vinculada do FGTS, o autor não a cumpriu. \r\n\r\nDo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, no prazo concedido (artigos 267, I, 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.60.001392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO MOREIRA (ADVOGADO: JANAINA DE BARROS CAMARA, ANA PAOLA VIANA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCumpra-se o item II de fls. 52, que ora ratifico, com a CITAÇÃO do INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 23 de fevereiro de 2010, às 8 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n3 - 2008.51.60.001908-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA SANTOS DE OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000004/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001908-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2009 16:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA AUXILIADORA SANTOS DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARIA AUXILIADORA SANTOS DE OLIVEIRA ANDRADE em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nNesta causa, a autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 518.807.406-7) no período de 01/12/2006 a 13/06/2007 (fls. 11 e 13).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 111/114, com base nos laudos acostados nos autos, que a parte autora possui Hérnia de Disco Cervical e Lombar (CID M 51.1 e M 50.1), desde 01/07/2005, conforme exame de fls. 40, doença que o incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade habitual. \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que a incapacidade pode ser revertida com tratamento cirúrgico, estimando como tempo de cura de 6 a 10 meses após a cirurgia.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para atividade habitual por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício, qual seja, 13/06/2007.\r\n\r\nDestaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é temporária, havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, não é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausentes os requisitos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar do autor (Hérnia de Disco Cervical e Lombar), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença (NB 518.807.406-7), em favor da parte autora, a partir da data em que foi cessado (13/06/2007).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 518.807.406-7), ou seja, desde 13/06/2007, até a data do restabelecimento do benefício por força deste provimento, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.60.002009-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CONSTANTINO PRAZERES SANTOS (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002009-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2009 16:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO CONSTANTINO PRAZERES SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por RAIMUNDO CONSTANTINO PRAZERES SANTOS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ou alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nNa presente, verifica-se que, a doença (Transtorno de memória e cognitivo e Epilepsia), decorrente de traumatismo crânio-encefálico, sofrido em 2003, devido a um acidente de trabalho, sendo, inclusive, concedido ao autor auxilio doença por acidente de trabalho sob NB 501.128.499-5, com DIB em 07/06/2003, conforme se verifica às fls. 12 e 46.\r\n\r\nAssim, cumpre analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as divergências de qual órgão jurisdicional teria a competência para processar e julgar as ações relativas a acidente de trabalho, pacificando o tema no sentido de que tais ações são de competência da Justiça Estadual:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador.\r\n\r\n2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STF; Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 367893/SP; Relatora: Ellen Gracie; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 24/06/2005, pág. 60.)\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de modo a corroborar o entendimento da Suprema Corte Federal, pacificaram o seguinte entendimento, expresso no Enunciado nº 29:\r\n\r\nEnunciado nº 29\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).\r\n\r\nIndiscutível, desta forma, a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar as causas relativas à manutenção de benefício (auxílio-acidente) decorrentes de acidente de trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2° Juizado Especial Federal, para julgar a causa, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.60.002738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JACINTO PINTO SOARES (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002738-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 15:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MANOEL JACINTO PINTO SOARES\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.60.002857-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002857-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 15:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.10.008328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DO AMARAL (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 04 de março de 2010, às 8h40min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n8 - 2009.51.10.008849-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.10.008849-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/01/2010 14:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOEL DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 38, inexiste prevenção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 12 de março de 2010, às 12h45min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s), em especial a sua habitual)?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nEm sendo constatada incapacidade permanente para a atividade habitual do segurado, é possível a sua reabilitação para o exercício de outras atividades laborais?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.60.002451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA SANTOS ALVAREZ (ADVOGADO: DENISE PINHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000011/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002451-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/11/2009 10:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JACIARA SANTOS ALVAREZ\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por JACIARA SANTOS ALVAREZ em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nNesta causa, a parte autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 530.954.548-0) no período de 27/06/2008 a 09/04/2009 (fls. 68).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 69/72, que a parte autora possui Convulsões Dissociativas (CID X F44.5), desde Junho de 2008, doença que a incapacita total e temporariamente para o exercício de sua atividade habitual.\r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que o caso da autora é grave e que necessita de ajuda de terceiros principalmente para sair à rua.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para atividade habitual por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício, qual seja, 09/04/2009.\r\n\r\nDestaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é temporária, havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, não é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausentes os requisitos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar do autor (Convulsões Dissociativas), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDescabe o pedido da autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido por ter sido cessado seu beneficio de auxilio doença. No caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade da autarquia previdenciária, tendo em vista que não se configurou qualquer ofensa à honra ou à dignidade da autora em função da cessação do benefício, já que a autarquia está adstrita às conclusões da perícia médica levada a efeito no âmbito administrativo.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença (NB 530.954.548-0), em favor da autora, a partir da data em que foi cessado (09/04/2009).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 530.954.548-0), ou seja, desde 09/04/2009, até a data do restabelecimento do benefício por força deste provimento, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 a correção dar-se-à nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.60.002889-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: EVANDRO ALELUIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 23 de fevereiro de 2010, às 9h40min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n11 - 2009.51.60.002943-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 23 de fevereiro de 2010, às 11h20min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n12 - 2009.51.60.003001-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA VIRGINIA NUNES (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...)Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 25 de fevereiro de 2010, às 10 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n13 - 2009.51.60.003003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 23 de fevereiro de 2010, às 9h20min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n14 - 2009.51.60.003017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: MAURO SARTOTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 05 de março de 2010, às 13h30min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n15 - 2009.51.60.003021-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO FAUSTINO DE LIMA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 23 de fevereiro de 2010, às 9 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n16 - 2009.51.60.003051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x GIVANIL PESSOA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.). . “ (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 23 de fevereiro de 2010, às 8h20min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n17 - 2009.51.60.003059-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA ALVES MARINHO GOMES (ADVOGADO: MAXIMIANA REBELO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 02 de março de 2010, às 8 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n18 - 2009.51.60.003060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MAXIMIANA REBELO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 25 de fevereiro de 2010, às 11 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n19 - 2009.51.60.003071-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLANE SILVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 25 de fevereiro de 2010, às 10h20min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n20 - 2009.51.60.003077-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MIRANDA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 02 de março de 2010, às 10h20min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n21 - 2009.51.60.003096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON ROQUE DA SILVA (ADVOGADO: HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...)Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 25 de fevereiro de 2010, às 8h40min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)\r\n\r\n22 - 2009.51.60.003109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA HENRIQUES GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...)Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 25 de fevereiro de 2010, às 9h20min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n23 - 2009.51.60.003117-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CHAVES FLORENTINO (ADVOGADO: SOLANGE NASCIMENTO MIGUEIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre a concessão de benefício assistencial, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de verificação das condições sócio-econômicas, bem como perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 02 de março de 2010, às 8h40min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n24 - 2009.51.60.003199-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AUGUSTO PINTO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...)Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 25 de fevereiro de 2010, às 8h20min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n25 - 2009.51.60.003255-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO PAULINO DE PAULO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...)Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 25 de fevereiro de 2010, às 8 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n26 - 2009.51.60.003270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON TAVARES (ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “ Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 23 de fevereiro de 2010, às 10h20min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n27 - 2009.51.60.003276-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA SILVA MIGUEL (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “ Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 23 de fevereiro de 2010, às 10 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n28 - 2009.51.60.003300-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE CRISTINA DOS SANTOS CZAJKOUSKI (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...)Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 23 de fevereiro de 2010, às 11 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n29 - 2009.51.60.003347-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORECI GONÇALVES BERGAMINI (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 02 de março de 2010, às 10 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n30 - 2009.51.60.003368-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANDRO JUNIOR COSTA SOARES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 04 de março de 2010, às 10h20min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n31 - 2009.51.60.003380-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE PIRES MAGALHÃES MACHADO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, inscrito no CRM sob o no. 52.794562, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 1º de março de 2010, às 11h20min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n32 - 2009.51.60.003403-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE CABRAL SOARES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre a concessão de benefício assistencial, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de verificação das condições sócio-econômicas, bem como perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 05 de março de 2010, às 12 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n33 - 2009.51.60.003435-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO PEREIRA DINIZ (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...)Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 02 de março de 2010, às 9h40min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n34 - 2009.51.60.003447-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO CARBUNK ROMÃO DA SILVA (ADVOGADO: ALINE PONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 04 de março de 2010, às 11 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n35 - 2009.51.60.003450-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, inscrito no CRM sob o no. 52.794562, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 1º de março de 2010, às 10 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n36 - 2009.51.60.003456-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE SILVA PEREIRA LOPES (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante exce dente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 05 de março de 2010, às 12h15min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n37 - 2009.51.60.003482-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENAI LOPES DA COSTA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 1º de março de 2010, às 11 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n38 - 2009.51.60.003496-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENIR DA SILVA BONFIM (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, inscrito no CRM sob o no. 52.794562, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 15 de março de 2010, às 8h40min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n39 - 2009.51.60.003508-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEILSON SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, inscrito no CRM sob o no. 52.794562, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 15 de março de 2010, às 9 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n40 - 2009.51.60.003509-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FATIMA SILVA DE PAULA (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 05 de março de 2010, às 13h45min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n41 - 2009.51.60.003514-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 05 de março de 2010, às 14 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n42 - 2009.51.60.003556-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 04 de março de 2010, às 10 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n43 - 2009.51.60.003560-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODMILSON MATIAS (ADVOGADO: ELISETE BARCELOS BARROZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre benefício assistencial, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 05 de março de 2010 às 13h15min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n44 - 2009.51.60.003564-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS SALES CAPETINI (ADVOGADO: VALTER GONCALVES MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 05 de março de 2010, às 12h30min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n45 - 2009.51.60.003572-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MOREIRA (ADVOGADO: HELIO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, inscrito no CRM sob o no. 52.794562, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 1º de março de 2010, às 10h40min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n46 - 2009.51.60.003588-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO VICTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RONALD SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, inscrito no CRM sob o no. 52.794562, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 15 de março de 2010, às 9h20min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n47 - 2009.51.60.003590-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ LUZ DE SOUSA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 02 de março de 2010, às 11 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n48 - 2009.51.60.003596-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA LOPES DE MACEDO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 04 de março de 2010, às 9h20min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n49 - 2009.51.60.003603-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA MARIA MACHADO ROSA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n“(...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 02 de março de 2010, às 9h20min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n50 - 2009.51.60.003626-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO MATEUS MACHADO BONFIM (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre concessão de benefício assistencial, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 05 de março de 2010, às 13 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n51 - 2009.51.60.003627-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DE SOUSA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 05 de março de 2010, às 14h15min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n52 - 2009.51.60.003628-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE DE LOURDES PAIXÃO PANCOTTI (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 04 de março de 2010, às 9h40min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n53 - 2009.51.60.003629-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RENATO MORAIS ALVES (ADVOGADO: DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Para o exame do pedido de gratuidade de justiça, impõe-se intimar o autor para que apresente declaração de impossibilidade de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, na forma do artigo 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 12 de março de 2010, às 13h45min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n54 - 2009.51.60.003645-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DE SENA CARDOSO (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 05 de março de 2010, às 14h30min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n55 - 2009.51.60.003666-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE MARIA JORGE DA SILVA SARAIVA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, inscrito no CRM sob o no. 52.794562, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 1º de março de 2010, às 9h20min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n56 - 2009.51.60.003673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 04 de março de 2010, às 9 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n57 - 2009.51.60.003692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 04 de março de 2010, às 8 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n58 - 2009.51.60.003697-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 15 de março de 2010, às 13h15min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n59 - 2009.51.60.003698-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, inscrito no CRM sob o no. 52.794562, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 15 de março de 2010, às 8 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n60 - 2009.51.60.003704-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 12 de março de 2010, às 13h30min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n61 - 2009.51.60.003716-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI DA SILVA REIS (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INDEFIRO, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 04 de março de 2010, às 10h40min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n62 - 2009.51.60.003724-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY GONÇALVES LEITE OSÓRIO (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 12 de março de 2010, às 12h15min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n63 - 2009.51.60.003737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE CASTRO VIEIRA JESUS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, inscrito no CRM sob o no. 52.794562, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 1º de março de 2010, às 9 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n64 - 2009.51.60.003740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON CONCEIÇÃO DA COSTA (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 12 de março de 2010, às 12h30min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n65 - 2009.51.60.003784-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON VICENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 12 de março de 2010, às 13 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n66 - 2009.51.60.003797-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO AUGUSTO REIS (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, inscrito no CRM sob o no. 52.794562, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 1º de março de 2010, às 10h20min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n67 - 2009.51.60.003804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ANGELO MACHADO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, inscrito no CRM sob o no. 52.794562, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 1º de março de 2010, às 8h40min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n68 - 2009.51.60.003864-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA IZABEL DA ROCHA (ADVOGADO: DENISE PINHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, inscrito no CRM sob o no. 52.794562, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 1º de março de 2010, às 9h40min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n69 - 2009.51.60.003865-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA GONCALVES BASTOS (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) au tor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 12 de março de 2010, às 12 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n70 - 2009.51.60.000571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: DEWETT CATRAMBY FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000571-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2009 15:08\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação (fls.22/32) e da documentação (fls.38/73) apresentadas pela CEF, manifestando-se, a fim de que pleiteie o que porventura for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 2008.51.60.000048-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS SILVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000048-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 15:21\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n72 - 2008.51.60.000136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE FIRMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000136-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 15:05\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n73 - 2008.51.60.000331-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELI TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000331-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 15:14\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n74 - 2008.51.60.000341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA HELENA NASCIMENTO BRITO (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000341-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2009 12:40\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n75 - 2008.51.60.000600-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIUDI LOPES RODRIGUES (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000600-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 14:48\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n76 - 2008.51.60.000609-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEIDE MARA JÓIA ARAUJO (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO NUNES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000609-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/12/2009 16:04\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n77 - 2008.51.60.000632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000632-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 14:47\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n78 - 2008.51.60.000659-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DA SILVA (ADVOGADO: HELENICE LOPES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000659-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 15:25\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n79 - 2008.51.60.000732-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON MARTINS PINHEIRO (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000732-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2010 14:23\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora acerca da manifestação e dos documentos apresentados pelo INSS, às fls. 40/178, por 10 (dez) dias, conforme determinado no r. comando judicial de fl. 39.\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n80 - 2008.51.60.000786-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANETE DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000786-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 15:22\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n81 - 2008.51.60.000802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA ARAUJO DE PAULA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000802-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 15:45\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n82 - 2008.51.60.000849-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO DE FREITAS MATIAS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000849-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 15:43\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n83 - 2008.51.60.000870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MACHADO MOREIRA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000870-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 14:44\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n84 - 2008.51.60.000930-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS PAULO DA SILVA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000930-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/12/2009 15:04\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n85 - 2008.51.60.001066-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CUNHA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001066-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 15:47\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n86 - 2008.51.60.001124-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA PEREIRA (ADVOGADO: EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001124-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2009 16:32\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n87 - 2008.51.60.001136-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LÚCIA COSTA ANTONIO MARTINS (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001136-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2009 16:34\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n88 - 2008.51.60.001268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SANTOS (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001268-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/12/2009 15:05\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n89 - 2008.51.60.001398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA CHIEZA KOHSELING (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001398-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 15:16\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n90 - 2008.51.60.001410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DOS SANTOS ARGOLLO FERRÃO (ADVOGADO: VIVIANE LEITE AMORIM RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001410-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2009 16:30\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n91 - 2008.51.60.001538-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SANTOS DE MATTOS (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001538-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 15:15\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n92 - 2008.51.60.001681-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESINHA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001681-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2009 17:01\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n93 - 2008.51.60.001706-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001706-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/01/2010 16:01\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n94 - 2008.51.60.001774-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SANTOS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001774-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 15:03\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre a complementação do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n95 - 2008.51.60.001881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001881-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/12/2009 16:03\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n96 - 2008.51.60.001991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ROBERTO PEREIRA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001991-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 15:40\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n97 - 2008.51.60.002124-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MARIA SOUZA DE PAULA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002124-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/01/2010 16:01\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n98 - 2008.51.60.002257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DAMASCENO PEREIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002257-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 14:42\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n99 - 2008.51.60.002331-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENTA PASSOS (ADVOGADO: ANDREA LAROSA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002331-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 15:09\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n100 - 2008.51.60.002349-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DA SILVA MATOS (ADVOGADO: ELIVELTO SOUZA FELIX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002349-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 14:39\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n101 - 2008.51.60.002384-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA TORRES DA SILVA (ADVOGADO: LUCINEI RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002384-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/12/2009 16:31\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n102 - 2008.51.60.002595-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CORRÊA FÉLIX (ADVOGADO: MARCELO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002595-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 14:58\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n103 - 2008.51.60.002616-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA SALES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002616-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/12/2009 16:44\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n104 - 2008.51.60.002724-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA ARMIAPEREIRA VALE (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002724-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 15:46\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n105 - 2008.51.60.002751-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAIZA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002751-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/01/2010 15:58\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n106 - 2008.51.60.002753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVEIRA NEVES (ADVOGADO: SEBASTIANA SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002753-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/12/2009 16:05\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n107 - 2008.51.60.002791-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA ROMÃO (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002791-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/01/2010 16:01\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n108 - 2008.51.60.003005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA MONTEIRO DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003005-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 14:33\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n109 - 2008.51.60.003120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003120-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/12/2009 12:25\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n110 - 2008.51.60.003122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MACHADO PEREIRA (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003122-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/12/2009 12:22\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n111 - 2008.51.60.003137-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DE LIMA (ADVOGADO: ELISETE BARCELOS BARROZO, DALVA DE LACERDA SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003137-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 15:01\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n112 - 2008.51.60.003145-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA SILVA MOTA (ADVOGADO: BRAULINO DA SILVA E SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003145-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/12/2009 12:43\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n113 - 2008.51.60.003153-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE BORGES NAVARRO POVOA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003153-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/12/2009 12:27\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n114 - 2008.51.60.003315-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS CORRAL (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003315-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2009 12:42\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n115 - 2008.51.60.003347-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDES SERQUEIRA CASTRO (ADVOGADO: WAGNER ROBERTO BIGHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003347-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2009 14:05\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria, nº 003, de 19/05/09)\r\n\r\n116 - 2008.51.60.003423-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILZA FELIPE DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003423-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/01/2010 16:01\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n117 - 2008.51.60.003499-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JACINTO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003499-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2009 12:41\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n118 - 2008.51.60.003620-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALOIZIO DE MESQUITA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003620-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/01/2010 16:01\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n119 - 2009.51.10.002946-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE NAZARE MUNIZ CARDIM FERREIRA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.10.002946-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2009 17:05\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n120 - 2009.51.10.003422-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.10.003422-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 14:52\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n121 - 2009.51.10.010622-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CAETANO DA SILVA SOARES (ADVOGADO: LUIS CARLOS DA CUNHA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.10.010622-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2009 15:37\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n122 - 2009.51.60.000061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000061-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/01/2010 16:01\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n123 - 2009.51.60.000085-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SANTOS DE BRITO (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000085-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2009 16:39\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n124 - 2009.51.60.000184-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÍCERO SANTINO DA SILVA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000184-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2009 17:02\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n125 - 2009.51.60.000199-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA PIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000199-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2009 12:39\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n126 - 2009.51.60.000205-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000205-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2009 16:28\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n127 - 2009.51.60.000216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000216-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/01/2010 12:38\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n128 - 2009.51.60.000306-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CEZAR DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000306-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2009 12:37\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n129 - 2009.51.60.000333-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO SOARES CARLOTA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000333-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2009 12:43\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n130 - 2009.51.60.000341-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SÉRGIO BRUM DE ARRUDA (ADVOGADO: ANGELICA BELARMINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000341-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2009 16:53\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n131 - 2009.51.60.000358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000358-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/12/2009 14:56\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n132 - 2009.51.60.000380-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA CHAGAS DOS SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000380-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2009 10:58\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n133 - 2009.51.60.000387-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE LUIZ DE MATTOS (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000387-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2009 12:44\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n134 - 2009.51.60.000418-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ CHAVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000418-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/01/2010 12:35\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n135 - 2009.51.60.000428-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000428-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 14:45\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n136 - 2009.51.60.000435-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO CIRINO CORDEIRO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000435-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/12/2009 14:28\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n137 - 2009.51.60.000436-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVANI FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000436-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/01/2010 16:01\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n138 - 2009.51.60.000467-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES MAIA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000467-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 14:36\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n139 - 2009.51.60.000471-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MAGALHÃES BASTOS (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000471-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/12/2009 16:39\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n140 - 2009.51.60.000565-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLÓRIA MARIA LESCAUT GOMES (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000565-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 14:35\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n141 - 2009.51.60.000577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO MAGALHÃES DO AMARAL (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000577-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/12/2009 15:01\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n142 - 2009.51.60.000615-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR DE OLIVEIRA DO CARMO (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000615-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/12/2009 15:07\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n143 - 2009.51.60.000654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE SANTA FÉ MOURÃO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000654-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 15:26\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n144 - 2009.51.60.000698-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: HELIO VALADAO MORENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000698-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/12/2009 16:20\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n145 - 2009.51.60.000704-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000704-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 15:24\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\n,\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n146 - 2009.51.60.000719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CARLA BRUNO DE CARVALHO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000719-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2009 16:46\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n147 - 2009.51.60.000739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RILDO ALVES COELHO (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000739-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 15:39\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n148 - 2009.51.60.000741-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMARQUES RUFINO DA SILVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000741-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 15:23\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n149 - 2009.51.60.000746-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA PINHEIRO VIEIRA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000746-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2009 16:58\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n150 - 2009.51.60.000757-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NUNES FELIPE (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000757-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/12/2009 14:58\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n151 - 2009.51.60.000789-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA MARONHA DOS SANTOS E SILVA (ADVOGADO: ADAO DINIS MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000789-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 15:36\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n152 - 2009.51.60.000813-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000813-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2009 16:44\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n153 - 2009.51.60.000874-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA IVONE LOPES BRAGA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000874-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2009 16:48\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n154 - 2009.51.60.000889-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLÁUDIO THOMAZ DE SOUZA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000889-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2009 17:06\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n155 - 2009.51.60.000900-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000900-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2009 16:50\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n156 - 2009.51.60.000903-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROZENDO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000903-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/12/2009 15:03\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n157 - 2009.51.60.000929-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO SOUZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000929-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/12/2009 15:00\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n158 - 2009.51.60.000931-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO JORGE DA ANNUNCIACAO (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000931-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2009 16:42\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n159 - 2009.51.60.000935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS BARROS DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000935-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 15:29\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n160 - 2009.51.60.000936-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000936-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/01/2010 16:01\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n161 - 2009.51.60.000974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIO JAYME PORTELLA (ADVOGADO: ELIANE MALVINA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000974-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2009 15:46\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n162 - 2009.51.60.000983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINE DAMIANA DA SILVA (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000983-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2009 15:48\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n163 - 2009.51.60.001003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001003-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/12/2009 16:35\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n164 - 2009.51.60.001029-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001029-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2009 16:51\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n165 - 2009.51.60.001031-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA DOS SANTOS PONTES (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001031-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2009 16:56\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n166 - 2009.51.60.001058-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARQUES PEREIRA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001058-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 14:51\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n167 - 2009.51.60.001111-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001111-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/12/2009 16:28\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n168 - 2009.51.60.001118-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA MARIA FRIED BALBINO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001118-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/12/2009 15:07\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n169 - 2009.51.60.001194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001194-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 14:59\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n170 - 2009.51.60.001208-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN NUNES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001208-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 14:57\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n171 - 2009.51.60.001220-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DOS SANTOS DE CARVALHO (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001220-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 14:55\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n172 - 2009.51.60.001273-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS MATHIAS (ADVOGADO: LUCIA MARIA CAMPOS PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001273-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 14:56\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n173 - 2009.51.60.001344-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENTINO JOSÉ DAVID (ADVOGADO: CRISTIANE RODRIGUES DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001344-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/12/2009 16:18\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n174 - 2009.51.60.001402-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001402-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/12/2009 16:41\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n175 - 2009.51.60.001449-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO DORA HENRIQUE (ADVOGADO: MARCUS DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001449-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 14:50\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n176 - 2009.51.60.001607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA GOMES PAES (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001607-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 15:02\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n177 - 2009.51.60.001965-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FERREIRA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001965-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 15:00\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n178 - 2009.51.60.002061-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002061-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/12/2009 16:24\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n179 - 2009.51.60.002069-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS BARROSO (ADVOGADO: DENISE SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002069-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 14:53\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n180 - 2009.51.60.002375-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA TEODOSIO SILVA (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002375-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2009 15:26\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n181 - 2009.51.60.002432-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ALVES RAMOS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002432-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2009 15:39\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n182 - 2009.51.60.002439-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA MARQUES (ADVOGADO: ELISMAEL BERNARDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002439-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2009 15:31\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n183 - 2009.51.60.002442-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE VELLOSO DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002442-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2009 15:33\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n184 - 2009.51.60.002498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ADEMIR DE ARAUJO SOARES (ADVOGADO: JANE VASQUES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002498-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2009 15:35\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 115\r\n\r\nTotal Decisão : 44\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 901886"
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                "Teresópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.000091-3 JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.15.000091-3\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA sentença prolatada em 1º de novembro de 1989 condenou o INSS “a rever o benefício do Autor desde o primeiro reajuste e os subseqüentes, adotando-se os mesmos índices do salário mínimo vigente em cada data de alteração dos benefícios” (fls. 22/24).\r\n\r\nA única exceção em que a Constituição de 88 permitiu a vinculação ao salário mínimo foi com relação aos benefícios mantidos pela previdência social na data da sua promulgação, conforme estabelecido no art. 58 do ADCT. Ou seja, aos benefícios concedidos antes da vigência da CF/88. Essa a jurisprudência consolidada do E. STF:\r\n\r\n“Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT, porque, se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT.” RE 317.508, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 02/05/03. Nesse sentido: RE 351.394-AgR, DJ 04/04/03; RE 281.997-AgR, DJ 19/12/02; RE 344.135, DJ 02/08/02; RE 290.082-AgR, DJ 01/03/02; RE 260.507-AgR, DJ 16/11/01;RE 235.541-ED, DJ 05/10/01; RE 231.228, DJ 12/02/99.\r\n\r\n“O acórdão recorrido, ao aplicar o artigo 58 do ADCT aos benefícios em causa que são anteriores à promulgação da Carta Magna não limitou o termo final de sua incidência à data de implantação dos planos de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor das Leis 8.212/91 e 8.213/91, a partir de cujas vigências a correção dos benefícios com base no salário mínimo ofende o disposto no citado artigo 58” (RE 361.633, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 11/04/03).\r\n\r\nA Constituição Federal de 05/10/1988 vedou, no art. 7º, IV, a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim.\r\n\r\nNão se poderia em data posterior à vigência da Constituição atual estabelecer-se o critério de indexação ao salário mínimo para reajustamento dos benefícios previdenciários, ainda que esclarecesse na sentença que tal critério incidiria apenas até 05/10/88.\r\n\r\nNa verdade, nunca houve lei anterior à Constituição que estabelecesse o critério de indexação ao salário mínimo quando do reajuste dos benefícios previdenciários. O salário mínimo apenas servia de referência para a fixação das faixas salariais, as quais eram reajustadas por índice diferenciado. Essa a interpretação correta do enunciado nº 260 da Súmula do extinto TFR.\r\n\r\nÉ certo que este caso não foi de lei posterior que prejudicou coisa julgada, nem de constituição posterior. Aqui o título judicial transitado em julgado foi proferido na vigência do novo texto constitucional.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de decisão que ofendeu o texto constitucional. A inconstitucionalidade no caso ocorreu quando da prolação sentença. \r\n\r\nA garantia da coisa julgada é para assegurar a estabilidade da relação jurídica quando do advento de nova legislação. Refere-se a questões de direito intertemporal.\r\n\r\nMas a questão não é de direito intertemporal, é de incompatibilidade com o texto constitucional (inconstitucionalidade material).\r\n\r\nO título judicial transitado em julgado, se for inconstitucional, não pode prevalecer sobre a Constituição.\r\n\r\nNos termos do art. 741, parágrafo único, CPC, é inexigível título judicial fundado em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Aliás, essa norma só veio ratificar a inexigibilidade. Na verdade, o título nunca foi exigível, nem passou a sê-lo somente a partir da vigência do art. 741, parágrafo único, CPC. Não é a Constituição que deve ser interpretada de acordo com as leis. Ao contrário, as leis é que devem ser interpretadas de acordo com a Constituição. \r\n\r\nA sentença de fls. 22/24 é nula e ineficaz. Como ensinou Pontes de Miranda (in Comentários ao Código de Processo Civil, ed. Forense, 1975, pág. 258) “Sentença ineficaz é a ferida de morte por alguma impossibilidade: cognoscitiva (sentença incompreensível, ilegível, indeterminável), lógica, (sentença invencivelmente contraditória), moral (sentença incompatível com a execução ou a eficácia, como a que ordenasse a escravidão ou convertesse dívida civil em prisão, coisa inconfundível com a detenção civil nos casos especiais da legislação), jurídica (sentença que cria direitos reais além daqueles que o direito permite, como, em direito civil brasileiro, fideicomisso do terceiro grau). Devemos aditar: material (física), científica (se, por exemplo, a sentença ordenar medida que, agora, se verifica ser calamidade pública, segundo descobertas da ciência), estética (se ordenava levantar platibanda e a lei municipal caíra em desuso). É nula ipso iure: a) se o mesmo juiz publicou, no mesmo processo, outra sentença (Adolf Wach, Urteilsnichtigkeit, Rheinische Zeitschrift, III, 389); b) se faltou ou foi nula a citação inicial, tendo corrido à revelia o processo”.\r\n\r\nNo caso, trata-se de impossibilidade jurídica, por violar literal disposição da Constituição (art. 7º, IV e art. 58 ADCT).\r\n\r\nNão há diferenças em favor do autor. Revogo as decisões de fls. 205/206 e 243. \r\n\r\nAssim, declaro extinta a execução.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTeresópolis, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2001.51.15.000125-5 MARIA DE LOURDES FERREIRA PIRES GOMES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Intimem-se as partes para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n3 - 2001.51.15.000456-6 ALDIR NOGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Intime-se a parte autora pela publicação para manifestar-se sobre a petição de fls. 240.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2002.51.15.000863-1 ANTONIO ALVES AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Fls. 365/366 e 383: indefiro a remessa ao contador. O despacho de fls. 380 já determinou a expedição dos requisitórios, incluindo os honorários requeridos, e os valores serão automaticamente atualizados.\r\n\r\n5 - 2009.51.15.000475-9 JANETE MARIA MENDES DA COSTA (ADVOGADO: SERGIO DANTAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF - 2º Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2004.51.15.000028-8 JOSE DINIZ GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ISSA HIAR.) x FABIOLA MONICA DA CAMARA DINIZ GONCALVES E OUTROS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001605/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar os atrasados relativos a cota da pensão do 1º autor desde a cessação até 24/09/2005, descontadas as parcelas já pagas.\r\n\r\nCustas como de lei.\r\n\r\nCondeno a União em honorários de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, mediante cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.15.000369-2 MARCIO AURELIO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: SIDLEY FERNANDES PEREIRA, FABIO COELHO MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001604/2009 . PROCESSO Nº 2007.51.15.000369-2\r\n\r\nAUTOR: MARCIO AURELIO GOMES E OUTROS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO embargante alega existência de contradição no fato da sentença embargada ter considerado que “as cadernetas de poupança nºs. 288541-0 e 308528-0, indiciaram-se em 17/06” sendo que os “extratos mencionados no decisum não contém a informação de que as datas de aniversário das respectivas cadernetas recaem no dia 17”. Sustenta também que “merece esclarecimento em relação ao indeferimento do ônus da prova, vez que as partes são hipossuficientes na relação de consumo”.\r\n\r\nAs alegações de contradição na sentença, configuram, em verdade, alegações de erro de julgamento, que não podem ser objeto de embargos de declaração.\r\n\r\nNão conheço dos embargos de declaração de fls. 104/105. \r\n\r\nTeresópolis, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.15.000448-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x CARMEN REGINA DE VARGAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fls. 90.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2004.51.15.000312-5 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: ALEXANDRE MOTTA JUSTO.) x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x LUIZ ALBERTO CARNEIRO (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO.). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção\r\n\r\n10 - 2006.51.15.000363-8 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x SERGIO MOTTA QUIENE E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir justificadamente.\r\n\r\n11 - 2007.51.15.000043-5 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x IRIA MARGARIDA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DALLARI.). . Anote a Secretaria o nome do advogado nomeado a fls. 137, 143 e 145 no sistema informatizado da Justiça Federal.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça para a parte ré.\r\n\r\nFls. 140/149: manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n12 - 2007.51.15.000052-6 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x JOSELÍ SAMPAIO PIRES DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir justificadamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2003.51.15.000249-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x MARIA DE LOURDES FERREIRA PIRES GOMES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . Traslade-se as cópias de praxe para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2001.51.15.000015-9 ELIANE FATIMA DE ANDRADE FRANCA (ADVOGADO: LIBIA FERREIRA DE OLIVEIRA MARTELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.192:\r\n\r\nCom a resposta, cumpra-se o determinado no despacho de fls. 192.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 899458"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.15.002897-2 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AFONSO CELSO DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: TIAGO MARTINS LINS E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 578/579:\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO acusado, quando do interrogatório realizado em 23 de janeiro de 2006 (fls. 313/314) constituiu a Drª Carolina Mendes Franco, OAB/RJ 120.399, como sua defensora, que não apresentou a defesa prévia no prazo legal. \r\n\r\nA defesa do acusado, constituída por novos advogados (fls. 555), arrolou uma testemunha conforme facultado no despacho de fls. 554.\r\n\r\nContudo, não cabe arrolar testemunhas nesta fase processual. No caso, tem aplicação o art. 2º, do CPP (Art. 2º. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior). \r\n\r\nAinda que tenha havido mudança da lei processual penal durante o período em que o processo ficou retido com MPF para alegações finais, o que importa é que a instrução já havia sido encerrada e que o juiz determinou a abertura de vista ao MPF para os fins do art. 500 do CPP, então em vigor, por 3 dias. \r\n\r\nAssim, revogo o despacho de fls. 554 e indefiro o requerimento de fls. 557.\r\n\r\nEm 04/08/2006 (fls. 546) foi proferido despacho que determinou a abertura de vista ao MPF para alegações finais.\r\n\r\nNo caso, os autos deram entrada no MPF de Teresópolis em 11/08/2006, conforme etiqueta sem assinatura de fls. 546 verso. Nessa época, o prazo para alegações finais era de 3 dias. Esse prazo passou a ser de 5 dias conforme redação dada ao artigo 403 § 3º do CPP pela Lei 11.719/2008. A alteração da legislação processual não modificou a forma de início da contagem dos prazos. O prazo para oferecimento das alegações finais era e continua a ser contado da data da intimação das partes.\r\n\r\nO procurador da República de Teresópolis apresentou as suas alegações finais somente em 23/07/2009, ou seja, quase três anos depois da intimação. \r\n\r\nDiante do longo tempo que MPF de Teresópolis reteve injustificadamente os autos para alegações finais, não se pode esquecer a observação feita pelo mestre Vicente de Paulo Vicente de Azevedo aos seus alunos (in Apostilas de Direito Judiciário Penal, v. I, p. 213, Ed. Saraiva, 1952, São Paulo): \r\n\r\n“Guardem bem os srs. esta observação: o tempo flui a favor, em benefício dos réus. Corre a favor dos réus, culminando pela prescrição da ação, ou da condenação. Ainda que se não chegue a esse extremo, o tempo corre sempre a favor dos réus. Conseguir, portanto, a declaração de nulidade do processo, é uma vitória, das mais apreciadas.” \r\n\r\nVale lembrar também outra lição dada por Vicente de Azevedo (ob. cit. p. 155), que também não pode ser esquecida, sobre como deve ser a atuação do Ministério Público no processo penal, e que vem bem a calhar neste caso exemplar de descumprimento de deveres funcionais por parte do procurador da República de Teresópolis:\r\n\r\n“Costuma-se dizer que o promotor público é dono da ação penal. A expressão é exata, desde que entendida a palavra dono no sentido verdadeiro de senhor. Dono vem de dominus, senhor e, não no sentido de proprietário.\r\n\r\nÉ o agente da ação penal. Promove-a desde a peça inicial, que é a denúncia, até os termos finais, em primeira e segunda instâncias. Acompanha-a, está presente a todos os atos, fiscaliza a seqüência dos atos processuais; zela e vela pela observância da lei até a decisão final. Dono, mas não proprietário, porque não pode dispor da ação, não pode desistir, não pode renunciar ao direito-dever de promovê-la em nome do Estado.” \r\n\r\nTambém não se pode esquecer que na data de abertura de vista ao MPF para alegações finais (04/08/2006) já estava em pleno vigor a garantia constitucional prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, que dispõe o seguinte: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.\r\n\r\nDiante do longo tempo em que os autos ficaram retidos com o procurador da República da Teresópolis para alegações finais, que deveriam ter sido apresentadas em 3 dias mas que só foram apresentadas após quase 3 anos, e com fundamento no art. 40 do CPP, encaminhem-se cópias desta decisão e também da denúncia (fls. 04/05), decisão de recebimento da denúncia (fls. 230) e fls. 541/557 ao Exmº Sr. Procurador Geral da República para adoção das providências que entender cabíveis com relação ao procurador da República em Teresópolis.\r\n\r\nApós, abra-se vista à defesa para razões finais em cinco dias.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 901707"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.04.000422-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO.) x JORGE MATTOS (ADVOGADO: LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS.). . (...)\r\n\r\nDestarte, DEFIRO, em parte, os requerimentos ministeriais de fls. 354/355, homologando a nova condição de reparação dos danos acordada pelas partes e passando a fixá-la, nos seguintes termos:\r\n\r\nDeverá o réu efetuar a reparação do dano causado à Seguridade Social, mediante prestação de indenização pecuniária a ser cumprida perante o INSS, no valor total de R$ 19.627,76 (dezenove mil, seiscentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos), valor este que deverá ser pago mensalmente, mediante desconto a ser efetuado pela autarquia previdenciária, no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido ao denunciado em razão do benefício previdenciário por ele titularizado e indicado a fls. 269.\r\n\r\nOs descontos deverão ser efetuados até a quitação do saldo acima referido, a partir de quando deverão ser cessados pela autarquia previdenciária, que de tudo deverá prestar notícias ao juízo.\r\n\r\nFica o período de provas prorrogado até o cumprimento integral da condição acima homologada.\r\n\r\nIntimem-se e Notifique-se.\r\n\r\nII - Considerando que o cumprimento da condição do sursis processual acima mencionado não necessitará da deprecação do ato, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste acerca da informação contida na certidão de fls. 357, relativamente à ausência do termo de apresentação referente ao mês de janeiro de 2007. Não havendo qualquer impugnação, desnecessário será o retorno da Precatória de fls. 133 e seguintes ao juízo deprecado, devendo, nesse caso, ser oficiado àquele juízo, informando acerca desta situação, para que efetue a baixa daquele procedimento, haja vista o conteúdo da certidão de fls. 341. Caso contrário, tornem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0053452-7 MARIA TEODORA DA COSTA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações apresentadas pelo contador judicial às fls. 253.\r\n\r\nApós, ante a inexistência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 96.0056733-6 JAIRO PAULINO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ARICIA BAKX BALBI.). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 96.0060989-6 ROSARIA MARIA DE FARIA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar a(o) autor(a) ROSÁRIA MARIA FARIA, os valores devidos a título de atrasados, desde agosto de 1984 e até março de 1989, decorrentes da aplicação do índice de aumento integral, no primeiro reajustamento que se seguiu à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte nº 010347083-2.\r\n\r\nReferidos pagamentos deverão sofrer a incidência de correção monetária desde quando devidos e até a data de sua efetiva satisfação, bem como de juros de mora, estes a contar da citação e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e, de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos autorais, julgo-os IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora, todavia, ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso, nos termos do art. 3º, c/c o artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte autora benefíciária de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n5 - 96.0061125-4 DENIR ALVES SOBRINHO (ADVOGADO: PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA, ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Malgrado a certidão negativa de fls. 116, reputo válida a diligência de intimação de fls. 115, na forma do parágrafo único do art. 238 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte autora em se manifestar sobre o despacho de fls. 110.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, efetue a Secretaria a solicitação de cancelamento das requisições de pagamento nº 2008091396 e 2008091397 (fls. 103/104) e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, até ulterior manifestação.\r\n\r\n6 - 96.0062723-1 PAULO OLIVEIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ARICIA BAKX BALBI.). . Reconsidero, por ora, a determinação de expedição de requisições de pagamento, haja vista o teor da informação de fls. 115/116, indicativa de cessação do benefício do Autor, que pode ter decorrido de óbito de seu titular.\r\n\r\nConfiro o prazo de 30 (trinta) dias para que seu patrono diligencie no sentido de verificar a possível ocorrência de tal fato e, sendo o caso, providenciar a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\n7 - 96.0070469-4 ANTONIO DE OLIVEIRA DUQUE E OUTROS (ADVOGADO: SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Fls. 197/198 - O pedido de revisão do benefício formulado na presente ação foi fundamentado nas disposições cristalizadas na Súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nNo entanto, é necessário que se observe que a utilização deste critério se limitou à revisão dos benefícios tão somente até abril de 1989, momento a partir do qual vigorou a correção determinada pelo art. 58 do ADCT, corrigindo os valores de todos os benefícios de prestação continuada que estavam em curso e, portanto, tornando sem efeitos as revisões realizadas de acordo com a legislação anterior.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o requerimento formulado no que diz respeito à revisão do valor atual do benefício previdenciário da autora, uma vez que a aplicação do disposto na Súmula 260 do extinto TFR não gera revisão à partir de 04/1989, mas, tão somente, os atrasados já apurados em liquidação e, inclusive já recebidos pela parte autora.\r\n\r\n8 - 97.0030954-1 SEBASTIAO MIGUEL (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Intime(m)-se o(s) Autor(es) pessoalmente para ciência da juntada do(s) contrato(s) de honorários às fls. 130/131 e do(s) requerimento(s) de dedução de referido percentual, formulado(s) às fls. 129.\r\n\r\nRessalto que eventual pagamento já realizado a mesmo título deverá ser informado e comprovado perante este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e não havendo oposição quanto ao pedido de dedução de honorários, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que efetue a dedução dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal indicado às fls. 136.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 97.0033405-8 ILIOMAR FAGUNDES (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o requerido às fls. 241, proceda a Secretaria à juntada de relatório de conferência da requisição de pagamento a ser expedida, tão somente em relação aos honorários sucumbenciais, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s) ou, até o cumprimento da determinação de fls. 240.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo cumprimento da determinação de fls. 240, voltem-me os autos.\r\n\r\n10 - 98.0504669-9 GALILEU EMANUEL R GUIMARAES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Apresente a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, as cópias necessárias à instrução da contra-fé.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nApresentadas as cópias, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC, com os cálculos de fls. 139/142.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e não havendo interposição de embargos à execução, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação aos honorários (fls. 176), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 99.0400391-2 MARIO DE SOUZA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO MELO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Compulsando os autos verifico que às fls. 278 há manifestação da parte autora que, no entanto, refere-se aos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nAssim sendo, traslade-se cópia da peça de fls. 278 para os autos de embargos à execução em apenso.\r\n\r\nApós, sobreste-se o presente feito até o julgamento de referidos embargos.\r\n\r\n12 - 2000.51.04.000520-1 ANTONIO CHARLES DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: TARCISO PINHEIRO GUIMARAES.). . Dê-se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2001.51.04.000605-2 JOSE VALIM (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 188/199.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2001.51.04.001433-4 MICHAEL CARDOSO DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que, pelo que se depreende dos documentos de fls. 06 e 248, o pedido formulado no presente feito diz respeito a benefício previdenciário diverso do relativo ao pedido do processo nº 99.0400396-3, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nProceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2002.51.04.001805-8 ADILA ABDALLA GONCALVES (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO.). . Fls. 250 - Indefiro a aplicação da multa diária ora requerida.\r\n\r\nMalgrado ter ocorrido a fixação de multa diária por descumprimento, penalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nSobreste-se o presente feito até a notícia de crédito da solicitação de pagamento de fls. 248.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.003927-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x MANOEL FRANCISCO BARBOSA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000930/2009 . (...) \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE,, nos termos do art. 269, I, do CPC, o pedido formulado na peça exordial pela CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, tão somente para compelir o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a realizar perícia médica no réu MANOEL FRANCISCO BARBOSA, nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/91, em interpretação conjunta com parágrafo único do artigo 46 do Decreto nº 3048/99, bem como apresentar à autora o laudo resultante da perícia acompanhado do histórico das últimas avaliações realizadas pela autarquia previdenciária quanto ao segurado, e, ainda, para declarar o descumprimento pelo INSS da norma veiculada nos dispositivos acima elencados.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a autora em 50% (cinquenta por cento) do valor devido a título de custas processuais.\r\n\r\nDeixo de condenar o réu INSS ao pagamento de custas, face à isenção prevista na Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, aguarde-se a iniciativa da parte interessada por 15 (quinze) dias, e, após, se nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.003982-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada de fls. 239, tendo em vista que resta a este Juízo tão-somente dar cumprimento ao acórdão de fls. 144/161, que transitou em julgado em 16/10/2008.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.003984-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x HELIO COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000932/2009 . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, nos termos do art. 269, I, do CPC, o pedido formulado na peça exordial pela CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, tão somente para compelir o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a realizar perícia médica no réu HÉLIO COSTA, nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/91, em interpretação conjunta com parágrafo único do artigo 46 do Decreto nº 3048/99, bem como apresentar à autora o laudo resultante da perícia acompanhado do histórico das últimas avaliações realizadas pela autarquia previdenciária quanto ao segurado, e, ainda, para declarar o descumprimento pelo INSS da norma veiculada nos dispositivos acima elencados.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a autora em 50% (cinquenta por cento) do valor devido a título de custas processuais.\r\n\r\nDeixo de condenar o réu INSS ao pagamento de custas, face à isenção prevista na Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, aguarde-se a iniciativa da parte interessada por 15 (quinze) dias, e, após, se nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.004012-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x JARBAS CAETANO RIBEIRO (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nSobreste-se o feito até decisão final nos autos do agravo de instrumento noticiado às fls. 229-verso.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.004131-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA.) x PEDRO PAULO SALGADO NETO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000931/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE,, nos termos do art. 269, I, do CPC, o pedido formulado na peça exordial pela CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, tão somente para compelir o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a realizar perícia médica no réu PEDRO PAULO SALGADO NETO, nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/91, em interpretação conjunta com parágrafo único do artigo 46 do Decreto nº 3048/99, bem como apresentar à autora o laudo resultante da perícia acompanhado do histórico das últimas avaliações realizadas pela autarquia previdenciária quanto ao segurado, e, ainda, para declarar o descumprimento pelo INSS da norma veiculada nos dispositivos acima elencados.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a autora em 50% (cinquenta por cento) do valor devido a título de custas processuais.\r\n\r\nDeixo de condenar o réu INSS ao pagamento de custas, face à isenção prevista na Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, aguarde-se a iniciativa da parte interessada por 15 (quinze) dias, e, após, se nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.004166-5 ELIZABETE PIRES (ADVOGADO: ORLANDO FARACI PEREIRA, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CLAUDINEIA BECKER NEIVA COSTA (ADVOGADO: MÁRIO TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000936/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.000548-3 FERNANDA DA ROCHA ARAUJO (ADVOGADO: PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 dias, sobre os esclarecimentos apresentados pelo perito judicial às fls. 316/317.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.001114-8 HONORATO PEREIRA DE MENEZES (ADVOGADO: SIRLEY LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 93 - Defiro a dilação de prazo requerida pelo INSS para cumprimento da determinação de fls. 90, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado acima sem manifestação do INSS, ou havendo informação de inexistência de repetição de pedidos, cumpra a Secretaria as demais determinações de fls. 90/91.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.001287-6 TEREZINHA MARIA DE SOUSA BARROS (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 165.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.000956-0 FRANCISCO SOARES SOUZA LIMA (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que preste a informação requerida pelo INSS às fls. 66, qual seja, esclarecer em qual agência da Previdência Social ocorreu o indeferimento de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem prejuízo, solicite a Secretaria o desarquivamento do processo n.º 2000.51.04.001823-2, abrindo-se vista ao INSS tão logo ele seja desarquivado.\r\n\r\nAtendida a determinação contida no primeiro parágrafo, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nNão atendida a determinação acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.002181-0 LUCIA DA CONCEICAO GOMES COSTA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente o perito do juízo para que se manifeste sobre a impugnação de fls. 48/51, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.002949-2 ELZA MARTINS ARANTES (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.003521-2 SEBASTIAO DOS SANTOS SILVEIRA DA COSTA REP/ P/ MARIA ALZIRA DA COSTA MIRANDA (ADVOGADO: LUCIANA CUNHA MARTINS BUENO, RAFAEL DUQUE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a realização da prova pericial médica requerida às fls. 124 e 166.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, caso queiram.\r\n\r\nDecorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para designação do perito judicial, bem como para a elaboração de eventuais quesitos do Juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.000318-5 APARECIDA GARCIA REIS E OUTRO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.000403-7 MELISSA ARANTES CAMARA E OUTRO (ADVOGADO: SILVANA NOVAES DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.002852-2 CARLOS ADÃO ROSA (ADVOGADO: INDALECIO AGUINALDO PAULO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora, tão somente no efeito devolutivo, na forma do art. 520, VII, do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.003565-4 WILSON DO SACRAMENTO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme demonstram os documentos de fls. 186/275, o pedido formulado presente feito é idêntico ao formulado no feito nº 91.0049436-4, ou seja, revisão de benefício previdenciário com fundamentado nas disposições cristalizadas na Súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nAssim sendo, e considerando que o feito nº 91.0049436-4 é mais antigo que a presente ação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos após o decurso do prazo para eventual impugnação da presente decisão.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.003587-3 WALDEMAR LOPES BARBOSA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora acerca da manifestação do Contador às fls. 196, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.003649-0 JOSE ROSA E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos verifico que o autor originário José Rosa teria firmado acordo com o INSS após a prolação de sentença neste feito e, por conseguinte, recebido os valores que lhe eram devidos nos termos de referido acordo, homologado às fls. 62.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de fls. 143/148, uma vez que demonstra interesse no sentido de que o INSS cumpra os termos da sentença de fls. 42/44, pedido este descabido, pois a obrigação neste feito passou a ser o cumprimento do acordo então homologado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.003722-5 ELPIDIO COUTINHO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a vista requerida às fls. 186 pelo prazo de 10 (dias).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.004094-7 MARILAN ARTUR DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a intempestividade da contestação de fls. 20/48, decreto a revelia do INSS, deixando de aplicar seus efeitos, tendo em vista a indisponibilidade do objeto do litígio.\r\n\r\nÀ parte autora para que especifique as provas que pretende produzir, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me.\r\n\r\n37 - 2009.51.04.002975-0 VICENTE PAULA DA SILVA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar cópia integral do processo administrativo que culminou com a suspensão do benefício previdenciário autoral em questão.\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação, bem como as cópias do processo administrativo, vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Após, vista às partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, tornando, em seguida, os autos conclusos.\r\n\r\nV - Sem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS/VR para retificar o nome da parte autora, fazendo constar VICENTE DE PAULA FARIA, cujo CPF é o de nº 393.729.017-68, conforme documentos acostados às fls. 48/49.\r\n\r\nVI - Desentranhe a Secretaria o documento acostado às fls. 09, devolvendo-o ao patrono constituído, e mediante recibo nos autos.\r\n\r\n38 - 2009.51.04.003090-9 CLAUDIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSobreste-se o presente feito até a decisão final nos autos do agravo de instrumento interposto pela parte autora.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.003345-5 MANOEL AMAURY DA SILVA RAIA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação da Secretaria e documentos acostados, verifico inexistir prevenção deste Juízo.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIS/VR para livre distribuição.\r\n\r\n40 - 2009.51.04.003511-7 SEBASTIAO BORGES (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Atento ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privada de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo Dra. Aline Szklarz, inscrita no CRM/RJ sob o nº RJ 52-77393-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nIntime-se o perito, após sua aceitação do encargo pelo sistema de Assistência Judiciária Gratuita, para que indique dia e hora para a realização da perícia.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento, para que apresente seus quesitos, bem como para que, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nCientifique-se a parte ré, ainda, para que apresente quesitos e indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado no parágrafo anterior, ou decorrido o prazo para tanto, encaminhem-se cópias dos quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n41 - 2009.51.04.003660-2 REGINA CELIA PEREIRA FARIA ABIMERY (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista a ausência do periculum in mora alegado, uma vez que, segundo consulta ao Sistema DATAPREV, cuja juntada ora determino, a autarquia previdenciária, até o presente momento, não vem efetuando descontos nos benefícios previdenciários da Autora. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral dos processos administrativos referentes aos benefícios previdenciários de nº 070.445.154-9 e 113.385.160-3.\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação e juntadas cópias dos processos administrativos, abra-se vista ao autor acerca da contestação e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n42 - 2008.51.04.000497-9 WANDERLA LUIS SCOPEL (ADVOGADO: Guilherme Miranda Ribeiro, EVANDRO DE CASTRO BASTOS, Felipe Teixeira Schwan.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 283/288.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 267/279 e 283/288.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n43 - 2003.51.04.001614-5 MARCIO DE ASSIS MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Malgrado as certidões negativas de fls. 188 e 190, reputo válidas as diligências de fls. 187 e 189, na forma do parágrafo único do art. 238 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte autora em cumprir o determinado às fls. 186.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n44 - 2005.51.04.001220-3 OZANAN JOSE MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto:\r\n\r\nI - com fulcro no art. 267, IV, do CPC, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao autor OZANAN JOSÉ MOREIRA, por ausência de pressuposto processual;\r\n\r\nII - com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos, nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n45 - 2006.51.04.002567-6 OZANAN JOSE MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se pessoalmente a autora MARLENE MARIA FURTADO para que, no prazo de 48 horas, cumpra o determinado no despacho de fls. 245, sob pena de restar caracterizado abandono da causa (art. 267, III e parágrafo único do CPC).\r\n\r\n46 - 2008.51.04.000699-0 CARLOS PEREIRA MACHADO x CARLOS PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A x BANCO BRJ S/A E OUTRO. . Considerando que nos autos do agravo de instrumento nº 2009.02.01.012102-9, em apenso, foi proferida decisão determinando sua conversão para agravo retido, na forma do art. 527, II do CPC, efetue a Secretaria a juntada, aos presentes autos, da integralidade dos autos de referido agravo.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.002234-9 MARISTELA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ALCILENE MARIA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2009.51.04.001100-9 JOSE PAULO CARVALHO DE LIMA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 97.0034819-9 SONIA STREVA E OUTROS (ADVOGADO: IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 232 - O levantamento dos valores depositados a título de FGTS somente pode ser efetuado nos casos e da forma preestabelecida na Lei 8.036/90.\r\n\r\nConsiderando que os valores decorrentes das diferenças acima descritas já se encontram creditados na conta vinculada ao FGTS de titularidade da Autora originária, caberá a seus sucessores pleitear tais saques pela forma administrativa, diretamente na agência da CEF.\r\n\r\nNa impossibilidade de saque de tais valores pela via administrativa caberá aos interessados o ajuizamento de ação própria para tanto, haja vista que a presente visou apenas a reconstituição do saldo de contas vinculadas.\r\n\r\nHá de se ressaltar, no entanto, que a expedição de alvará judicial, nos casos de impossibilidade de saque de tais valores pela via administrativa, foge à competência deste Juízo Federal, eis que a respectiva solicitação de levantamento deve ser pleiteada na Justiça Estadual por meio de ação própria (Lei nº 6.858/80).\r\n\r\nAnte todo o exposto, indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação da presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 99.0400851-5 MIGUEL ALEXANDRE VIEIRA FUSCO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA, JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Intime-se a CEF para que, na forma do disposto nos arts. 644 e 461 do CPC, dê cumprimento ao julgado no sentido de revisar a evolução do contrato de mútuo habitacional firmado pela parte autora, conforme determinado pelo julgado, comprovando tal efetivação nos autos.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento.\r\n\r\n51 - 2005.51.04.001098-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x MARIA DE LOURDES TIMMERMANS ARMANDO (ADVOGADO: ELIO DAVID DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000934/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 68,74. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido, in albis, o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.001303-7 JOSE LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY.). . Dê-se vista dos autos à parte autora acerca dos cálculos de fls. 181/186 e para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n53 - 2006.51.04.001016-8 JOSE DORNELES RAPOSO REP/ P/ JULIANO GONCALVES DE OLIVEIRA RAPOSO (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o termo de curatela provisória acostado a fls. 95 encontra-se com seu prazo de validade vencido, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, o substitua por cópia do termo vigente, bem como para que diligencie sua substituição, caso este venha a perder a validade.\r\n\r\nCumprida a determinação, tornem-me os autos imediatamente conclusos, haja vista o caráter de temporariedade do documento.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.001558-4 FRANCISCO CONCEICAO LEAL (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Vista à parte autora sobre as informações e créditos de fls. 119/133.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, expeça(m)-se o(s) alvará(s) referente(s) ao principal e aos honorários (fls. 122 e 123), observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.001681-3 MANOEL DIAS DE LIMA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Ante o teor das informações de fls. 83, no sentido de que a(s) conta(s) em questão seriam de titularidade de MANOEL DIAS DE LIMA e VALDELINA NOVAES DE LIMA e, considerando que esta último teria falecido deixando uma filha, conforme documento de fls. 84, esta filha também possui legítimo interesse em atuar nesta ação como autora.\r\n\r\nAssim, confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora promova a inclusão da filha de VALDELINA NOVAES DE LIMA, indicada às fls. 84, no pólo ativo deste feito, apresentando-se os documentos pertinentes para tanto.\r\n\r\nCumpridas tais determinações, remetam-se os autos à SEDIS/VR para inclusão de tal pessoa no pólo ativo da presente ação.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos autos à CEF para ciência de tais alterações, pelo prazo de 10 (dez) dias e, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.001760-0 JOSE MARIA DA ROCHA (ADVOGADO: SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 119/122, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n57 - 2007.51.04.001880-9 MARIA APARECIDA MOREIRA NUNES (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 146/149, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n58 - 2007.51.04.002068-3 JOSE GERALDO ANTONIO DOS REIS (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Vista à parte autora sobre as informações e créditos de fls. 96/105.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, expeça(m)-se o(s) alvará(s) referente(s) ao principal (fls. 107), observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2007.51.04.003915-1 PNEUSCAR RECAUCHUTAGEM LTDA (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA ALMEIDA DE PAULA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.000391-4 CLARA APARECIDA GONCALVES DE MIRANDA (ADVOGADO: ANGELO LEMOS TEODORO, DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 119/124, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.002424-3 FABIANA MARQUES VALERIO (ADVOGADO: LILIAN DE CASTRO CAMPOS.) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Fls. 51 - Indefiro o pedido ora formulado, haja vista que as execuções contra os conselhos regionais devem ser realizadas na forma do disposto no art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, cite-se o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREA/RJ) na forma do art. 730 do CPC, com o pedido e os cálculos de fls. 51.\r\n\r\nHavendo interposição de embargos à execução, sobreste-se o presente feito e venham os autos de embargos à execução conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos à execução, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREA/RJ) pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.002488-7 FELIPE FERREIRA EMIDIO (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n63 - 2009.51.04.000030-9 EDMIR DAN (ADVOGADO: ADILSON DE ALMEIDA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 e março de 1990, corrigidos em 16,64% (IPC) e 44,80% (IPC), respectivamente, incidentes sobre a conta vinculada de EDMIR DAN, PIS/PASEP 1033208778-3, tudo corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nO montante, a ser apurado, deverá ser creditado na respectiva conta, podendo ser levantado pelo titular, caso atenda às hipóteses legais de saque da conta vinculada, conforme disposto pelo art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, façam-se os autos conclusos.\r\n\r\n64 - 2009.51.04.000551-4 NATALINA DE ASSIS (ADVOGADO: JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a realização da prova pericial grafotécnica requerida às fls. 46/47.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, caso queiram.\r\n\r\nDecorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para designação do perito judicial, bem como para a elaboração de eventuais quesitos do Juízo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n65 - 2009.51.04.003594-4 SEBASTIÃO PAULO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, liminarmente requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Nos termos do artigo 7º, I e II da Lei nº 12.016/2009:\r\n\r\nII.I - Proceda à notificação da autoridade apontada como coatora a fim de que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta oportunidade, trazer aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com a suspensão do benefício previdenciário ora debatido.\r\n\r\nII.II - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, faculdade esta para a qual também concedo o prazo de 10 (dez) dias, findos os quais o feito deverá prosseguir, com ou sem mencionado ingresso, podendo a pessoa jurídica interessada ingressar no feito futuramente, entretanto, neste caso, recebendo-o no estado em que se encontrar, consoante o disposto no artigo 50, parágrafo único do Código de Processo Civil, o qual ora aplico analogicamente.\r\n\r\nIII - Após, vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo legal, para que ofereça seu parecer.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n66 - 97.0036146-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x ANTONIO CARLOS JEVOUX (ADVOGADO: CRISTINA DA CUNHA JEVOUX.). . Considerando o tempo decorrido desde a data lançada no protocolo da petição de fl. 84, abra-se nova vista à Fazenda Nacional para manifestação e prosseguimento da execução.\r\n\r\n67 - 98.0505405-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MARIA VITORIA CASTILHO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x J HENRIQUE E CIA/ LTDA (ADVOGADO: JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,88. . (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pela executada, em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição dos valores em dívida ativa da UNIÃO, consoante disciplinado no art. 16 da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2002.51.04.002375-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MARCO ANTONIO GOMES PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO MOLINARO.) x BOAS ONDAS DE VOLTA REDONDA COM/ E CONFEC DE ROUPAS LTDA. . Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 62/63, para determinar o desbloqueio do montante de R$ 4.547,47, de titularidade de MARCO ANTÔNIO GOMES PEREIRA.\r\n\r\nDada a discordância do exeqüente e a irreversibilidade da medida, o cumprimento desta decisão será feito após o decurso do prazo de impugnação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n69 - 2004.51.04.001167-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x AUTO COML/ BARRA MANSA LTDA (ADVOGADO: RAFAEL JOSE DA COSTA.). . Fls. 110/121 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProceda-se conforme determinado ao final da fl. 105.\r\n\r\n70 - 2005.51.04.001252-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.) x HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA/ (ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO.). . Fls. 146 - A Fazenda Nacional informa que a executada foi incluída no parcelamento junto ao REFIS, requerendo, assim, a suspensão do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, sem manifestação das partes, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSem prejuízo, trasladem se cópias de fls. 111 e 146 para os autos dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n71 - 2005.51.04.002408-4 MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (ADVOGADO: JOAO DIMAS FONSECA, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.). . O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA promove esta execução fiscal em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando satisfazer crédito tributário inscrito em dívidas ativas sob os números 00.385.971-1, 00.360.273-7, 00.390.824-0, 00.390.829-1, 00.360.661-9, 00.391.209-4, 00.360.663-5, 00.391.212-4, 00.361.141-8, 00.391.738-0, 00.394.095-0, 00.365.622-5, 00.396.628-3, 00.398.107-0, 00.366.958-0, 00.398.112-6, 00.399.865-7, 00.369.474-7, 00.401.619-0, 00.401.620-3, 00.376.914-3, 00.409.741-6, 00.410.727-6, 00.410.880-9, 00.401.622-0.\r\n\r\nSobre a exceção de pré-executividade apresentada pela CEF (fls. 33/96), o Município exequente se pronunciou às fls. 101/109. \r\n\r\nConcedida nova vista ao exequente, este noticiou a quitação das dívidas inscritas sob números 00.365.622-5, 00.396.628-3, 00.399.865-7, 00.401.622-0, 00.398.112-6, 00.360.663-5, 00.391.212-4, 00.394.095-0, 00.398.107-0, 00.401.619-0, 00.401.620-3, 00.376.914-3, 00.409.741-6, 00.410.880-9 (fl. 111/138 e também fls. 13, 15 e 22).\r\n\r\nAssim, abra-se vista à CEF na forma determinada ao final da fl. 110. Após, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n72 - 2005.51.04.002554-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.) x MARIA DA GLORIA MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PERIARD LIMA.) x TECIDOS UNIAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Apresentem os executados, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, extratos das contas objeto de bloqueio que não sejam poupança, referentes aos 30 dias anteriores à efetivação da constrição.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n73 - 2007.51.04.002325-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x PEDRO JOSE NADER NETO (ADVOGADO: PAULO CORREA DE MIRANDA.). . Apresente a parte ré, no prazo de 10 dias, extratos da conta 103161-6 (Unibanco), referentes aos 30 dias anteriores à efetivação do bloqueio.\r\n\r\nApós, voltem-me para decisão.\r\n\r\n74 - 2008.51.04.001728-7 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x PATRICIA MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2009 . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, verificando que a parte autora não atendeu ao determinado a fls. 07, com fundamento no artigo 2º § 6º, da Lei 6.830/80, e no artigo 203, do CTN, combinados com o artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial. \r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas a fls. 06.\r\n\r\nSem honorários, eis que o réu nem chegou a ser citado.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n75 - 2008.51.04.001731-7 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARISTELA TORRES CORREA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2009 . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, verificando que a parte autora não atendeu ao determinado a fls. 07, com fundamento no artigo 2º § 6º, da Lei 6.830/80, e no artigo 203, do CTN, combinados com o artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial. \r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas a fls. 06.\r\n\r\nSem honorários, eis que o réu nem chegou a ser citado.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n76 - 2008.51.04.001734-2 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x GILBERTO JOSE BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2009 . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, verificando que a parte autora não atendeu ao determinado a fls. 07, com fundamento no artigo 2º § 6º, da Lei 6.830/80, e no artigo 203, do CTN, combinados com o artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial. \r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas a fls. 06.\r\n\r\nSem honorários, eis que o réu nem chegou a ser citado.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n77 - 2008.51.04.001736-6 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ADRIANA BARROS NEVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2009 . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, verificando que a parte autora não atendeu ao determinado a fls. 07, com fundamento no artigo 2º § 6º, da Lei 6.830/80, e no artigo 203, do CTN, combinados com o artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial. \r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas a fls. 06.\r\n\r\nSem honorários, eis que o réu nem chegou a ser citado.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n78 - 2008.51.04.001738-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARISTELA TORRES CORREA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2009 . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, verificando que a parte autora não atendeu ao determinado a fls. 07, com fundamento no artigo 2º § 6º, da Lei 6.830/80, e no artigo 203, do CTN, combinados com o artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial. \r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas a fls. 06.\r\n\r\nSem honorários, eis que o réu nem chegou a ser citado.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n79 - 2008.51.04.001742-1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ISA FERNANDES CARAMEZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2009 . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, verificando que a parte autora não atendeu ao determinado a fls. 07, com fundamento no artigo 2º § 6º, da Lei 6.830/80, e no artigo 203, do CTN, combinados com o artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial. \r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas a fls. 06.\r\n\r\nSem honorários, eis que o réu nem chegou a ser citado.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n80 - 2008.51.04.001744-5 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARIVALDO MOZART ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2009 . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, verificando que a parte autora não atendeu ao determinado a fls. 07, com fundamento no artigo 2º § 6º, da Lei 6.830/80, e no artigo 203, do CTN, combinados com o artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial. \r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas a fls. 06.\r\n\r\nSem honorários, eis que o réu nem chegou a ser citado.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n81 - 2008.51.04.001749-4 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x FERES OSRRAIA NADER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2009 . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, verificando que a parte autora não atendeu ao determinado a fls. 07, com fundamento no artigo 2º § 6º, da Lei 6.830/80, e no artigo 203, do CTN, combinados com o artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial. \r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas a fls. 06.\r\n\r\nSem honorários, eis que o réu nem chegou a ser citado.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n82 - 2008.51.04.001753-6 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ANTONIO JOAQUIM TEIXEIRA NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2009 . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, verificando que a parte autora não atendeu ao determinado a fls. 07, com fundamento no artigo 2º § 6º, da Lei 6.830/80, e no artigo 203, do CTN, combinados com o artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial. \r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas a fls. 06.\r\n\r\nSem honorários, eis que o réu nem chegou a ser citado.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n83 - 2008.51.04.001754-8 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x FERES OSRRAIA NADER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2009 . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, verificando que a parte autora não atendeu ao determinado a fls. 07, com fundamento no artigo 2º § 6º, da Lei 6.830/80, e no artigo 203, do CTN, combinados com o artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial. \r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas a fls. 06.\r\n\r\nSem honorários, eis que o réu nem chegou a ser citado.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n84 - 2009.51.04.000154-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BARRAFRIO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA (ADVOGADO: MARCELO ANDRE PIERDONA.). . Fls. 103/125 - Considerando o comparecimento espontâneo da executada, considero-a citada.\r\n\r\nAbra-se vista à exequente para que se pronuncie acerca do parcelamento alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCaso se confirme o parcelamento, fica desde já determinada a suspensão do processo pelo prazo designado pela exequente para cumprimento do acordo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n85 - 2008.51.04.000373-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARIANA OLIVEIRA DA FONSECA x GUSTAVO OLIVEIRA DA FONSECA x HOTOS SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP (ADVOGADO: NEWTON SOARES.). . Fls. 47/51 e 59/69 - À CEF para manifestação acerca do requerimento de desbloqueio dos valores penhorados via sistema BACENJUD, referente à executada MARIANA OLIVEIRA DA FONSECA.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias, devendo, na mesma oportunidade, se pronunciar sobre o resultado das ações realizadas via sistema RENAJUD (fls. 53/58).\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, voltem-me imediatamente conclusos para decisão acerca do desbloqueio requerido.\r\n\r\n86 - 2008.51.04.001824-3 ESPOLIO DE JUANITO ALVAREZ DA COSTA DOMONTE REP/ P/ MARCIA DE CASTILHO FLORIANO E OUTRO (ADVOGADO: DIOGO GONCALVES CARDOSO.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - DIRETORIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 108 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS/VR para que seja retificada a classe do presente feito para Execução por Título Judicial ou, para classe cabível para tanto.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n87 - 2004.51.04.001817-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x ALOISIO SENRA CAMPOS DELGADO (ADVOGADO: TARCILIO SENRA CAMPOS DELGADO, SUZANA MARTINS SOARES.). . Confiro o prazo de prazo de 15 (quinze) dias para que o Réu cumpra a obrigação, efetuando o pagamento do débito e comprovando nos autos tal efetivação, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n88 - 2005.51.04.003210-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x XAVIER NETO RESTAURANTE LTDA E OUTROS. . Fls. 100 - Defiro.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de penhora de bens dos réus, ora executados, tantos quanto bastem para o pagamento da dívida (R$ 118.816,98 - fls. 85).\r\n\r\n89 - 2008.51.04.002396-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x LUCIA DA SILVA AVELINO (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.). . Vista à parte ré, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 55.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à CEF para que promova o regular prosseguimento do feito, requerendo o que for de interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido os prazos fixados e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n90 - 2003.51.04.003061-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSUE JORGE BAESSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x JOSE CARLOS CORREA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO.) x JOSE CARLOS CORREA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO.) x WILMA DE OLIVEIRA SEGRETO. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n91 - 2008.51.04.003900-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x GELSON JOSE LEITE CHOVARTE (ADVOGADO: NILO SERGIO MESQUITA PORTELA.). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 23/34.\r\n\r\nDesentranhem-se as peças de fls. 262, 263 e 265, juntando-se as mesmas aos autos suplementares em apenso.\r\n\r\nApós, notifique-se o réu para que apresente manifestação, nos termos do parágrafo 7o. do artigo 17 da Lei 8.429/92. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n92 - 2009.51.04.003577-4 OMAR DE FREITAS PENNA (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação, abra-se vista ao autor acerca da contestação e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n93 - 2003.51.04.002991-7 MARCIO DE ASSIS MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Malgrado as certidões negativas de fls. 145 e 147, reputo válidas as diligências de fls. 144 e 146, na forma do parágrafo único do art. 238 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte autora em cumprir o determinado às fls. 143.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado, voltem-me.\r\n\r\n94 - 2006.51.04.001471-0 OZANAN JOSE MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Intime-se pessoalmente a autora MARLENE MARIA FURTADO para que, no prazo de 48 horas, cumpra o determinado no despacho de fls. 283, sob pena de restar caracterizado abandono da causa (art. 267, III e parágrafo único do CPC).\r\n\r\n95 - 2008.51.04.000659-9 PNEUSCAR RECAUCHUTAGEM LTDA (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA ALMEIDA DE PAULA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n96 - 2008.51.04.004104-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO - CREFITO - 2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NEVES. . Confiro o derradeiro prazo de 48 horas para que o patrono da parte autora efetue a retirada dos presentes autos na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nComparecendo o patrono da parte autora na forma acima, efetue a Secretaria a entrega dos autos à parte requerente, independentemente de traslado.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no primeiro parágrafo e não comparecendo o patrono da parte autora, remetam-se os presentes autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n97 - 96.0060717-6 DROGARIA AMERICANA S/A (ADVOGADO: ODILON JOSE MENDES SOARES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 75 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida às fls. 70/71, aguarde-se por qualquer manifestação da parte embargante, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem prejuízo, trasladem-se as cópias da sentença (fls. 34/40), decisão (fls. 70/71) e certidão de fl. 75 para os autos do executivo fiscal (processo nº 96.0060716-8), desapensando-os e remetendo-os ao arquivo geral na forma determinada no despacho de fl. 57 daqueles autos.\r\n\r\n98 - 97.0031019-1 VOLDAC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 128 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida às fls. 122/123, aguarde-se por qualquer manifestação da parte embargante, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem prejuízo, trasladem-se as cópias da decisão (fls. 122/123) e certidão de fl. 128 para os autos do executivo fiscal (processo nº 96.0054074-8), desapensando-os e tornando-os conclusos.\r\n\r\n99 - 2000.51.04.001047-6 ANTONIO CARLOS JEVOUX (ADVOGADO: CRISTINA DA CUNHA JEVOUX.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 54 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido às fls. 47/48, abra-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para manifestação acerca da execução dos honorários de sucumbência (fl. 23), considerando a norma disciplinada pelo art. 20, § 2º, da Lei 10.522/02, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nSem prejuízo, trasladem-se as cópias das fls. 40/41, 43/48 e 54 para os autos do executivo fiscal (processo nº 97.0036146-2), desapensando-os.\r\n\r\n100 - 2002.51.04.001951-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VANIRA DE OLIVEIRA DIAS. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nTraslade-se cópias de fls. 02/03, 105/109, 126/129, 134/145, bem como do presente despacho, para os autos principais n.º 96.0051033-4.\r\n\r\nApós, considerando o trânsito em julgado da decisão de fls. 134/142, remetam-se os presentes ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n101 - 2005.51.04.002836-3 SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.). . Cientes as partes acerca do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da execução fiscal nº 2004.51.04.001034-2 as cópias do Voto e Acórdão proferidos às fls. 130/138, assim como da certidão de trânsito em julgado aposta à fl. 141, desapensando-os.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional para ciência e para que se pronuncie acerca do seu interesse no prosseguimento da execução dos honorários, haja vista o montante apurado e a norma disciplinada pelo art. 20, § 2º da Lei 10.522/02, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nCaso não haja interesse e tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao recurso apresentado pelo embargante, dê-se baixa e arquivem-se estes embargos.\r\n\r\n102 - 2007.51.04.003235-1 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDIANTE DO POSTO, julgo EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, de acordo com o artigo 269, V, do CPC, tendo em vista a adesão do Autor ao Parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009.\r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista na Lei 9.289/96. Sem condenação em honorários, na forma do art. 6o. parágrafo 1o. da Lei 11.941/2009.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta decisão e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n103 - 2008.51.04.003673-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BENEDITO GONCALVES RIBEIRO. . Dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor(es), ora embargado(s), sobre os cálculos de fls. 63/68.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2009.51.04.002346-2 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RICARDO VINICIUS DA CUNHA (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n105 - 2004.51.04.002413-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x OSORIO ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.). . Ante a certidão negativa à fl. 276, cancelo a audiência designada para o dia 20 de novembro de 2009, às 14h00.\r\n\r\nDê-se vista à defesa do réu para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, acerca da certidão à fl. 265.\r\n\r\nDê ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n106 - 2007.51.04.003262-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x JOSE LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.). . (...)\r\n\r\nDessarte, não estão presentes quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a justificar a absolvição sumária do acusado JOSÉ LUIZ DE SOUZA, nem presentes quaisquer nulidades a serem sanadas, de forma que a ação penal deverá ter regular andamento, com as atividades próprias de instrução.\r\n\r\nIntime-se a após venham os autos conclusos para apreciação de eventuais pedidos instrutórios formulados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n107 - 2008.51.04.001567-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x MARCIO SILVA MACIEL (ADVOGADO: CIRINO COSTA GOULART.). . Dê-se vista, pelo prazo de 05(cinco) dias, à defesa do réu para a apresentação de razões finais, nos termos da assentada de f. 392.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 902180"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "901840": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0053254-0 JOSE COELHO ALVES (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS, JOEL INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 96.0057088-4 HELIO MOTTA HAYDT E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES, EDUARDO GUIMARAES PRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGIS TRO NR. 000980/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 96.0062010-5 RUBENS MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000987/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 96.0069342-0 PEDRO ANTONIO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000992/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, com relação aos honorários advocatícios, e quanto ao exeqüente Pedro Antônio de Andrade, JULGO EXTINTO O FEITO, com base no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 97.0033362-0 ESPOLIO DE NABIH ANTONIO SAADE REP/ P/ SERGIO EDUARDO DA SILVA SAADE (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 97.0035618-3 JOSE HENRIQUE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000986/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.000589-2 ADEMIR PALMARES CANDIOTO (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS, CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MENDES MORAGAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000937/2009 . Desse modo, conheço dos presentes embargos, em face da sua tempestividade e, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.003550-1 ALUIZIO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLEUSA CANDIDA BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.004380-7 LUIZ NUGAS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.04.002056-7 JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000994/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no artigo 269, inc. I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, desde o primeiro requerimento administrativo, ou seja, 16.11.2004.\r\n\r\nAs parcelas em atraso, descontadas as parcelas já recebidas por ocasião do NB 140.523.888-4, devem ser atualizadas monetariamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 05% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, em nada sendo requerido em quinze dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.04.003508-0 MANOEL JOSE DE ANDRADE (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000998/2009 . \r\n\r\nTenho que deve prosperar a irresignação do INSS. Considerando que o benefício de auxílio-doença foi concedido ao autor uma vez que foi reconhecida a sua incapacidade temporária para o trabalho, por fazer uso constante e imoderado de álcool etílico, tenho que deve ser reconhecida a sua capacidade relativa, nos termos do art. 4º, inc. II, do CC.\r\n\r\nOutrossim, estabelece o art. 1767, III, do mesmo diploma legal que: “Estão sujeitos à curatela: III - os deficientes mentais, os ébrio habituais e os viciados em tóxico”.\r\n\r\nDesse como, nomeio como curadora do autor a sua esposa JOSENI DE SOUZA CASTRO (fl. 141), para fins de percepção do benefício concedido ao autor.\r\n\r\nAssim, oficie-se ao INSS informando da presente nomeação e, após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n12 - 2007.51.04.003854-7 JOSE DA SILVA GUILHERME (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000996/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, a fim de condenar o requerido a restabelecer o benefício de auxílio-doença da autora (NB 501.165.723-6), a partir da data da sua cessação, ou seja, 10.06.2004, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da presença dos requisitos autorizados para a concessão da presente medida, nos termos do art. 273, caput, e I, do CPC.\r\n\r\nAs parcelas em atraso, descontadas as parcelas recebidas em virtude do deferimento da antecipação de tutela e do NB 501.209.615-7, devem ser atualizadas monetariamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 05% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para ressarcimento dos valores pagos a título de pagamento de honorários periciais.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se ao INSS a fim de que cumpra a antecipação dos efeitos de tutela ora deferida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com a comprovação nos autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.003972-2 MARLI DA SILVA SILVERIO (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000993/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça deferida às fls. 36/38.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.003404-2 CELIO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000991/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº 121.242.787-1 da parte autora, obedecendo-se aos parâmetros do art. 29, II, da Lei 8.213/91, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes desde a data da concessão do benefício de auxílio-doença até a data da cessação do benefício. \r\n\r\nAs parcelas em atraso devem ser atualizadas monetariamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento d e honorários advocatícios, o quais fixo em 05% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, em nada sendo requerido em quinze dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.003524-1 JOSE AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº 112.855.089-7 da parte autora, obedecendo-se aos parâmetros do art. 29, II, da Lei 8.213/91, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes desde a data da concessão do benefício de auxílio-doença até a data da cessação do benefício. \r\n\r\nAs parcelas em atraso devem ser atualizadas monetariamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento d e honorários advocatícios, o quais fixo em 05% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, em nada sendo requerido em quinze dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.04.000390-6 EDUARDO RIBEIRO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº 501.107.700-0 da parte autora, obedecendo-se aos parâmetros do art. 29, II, da Lei 8.213/91, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes desde a data da concessão do benefício de auxílio-doença até a data da cessação do benefício. \r\n\r\nAs parcelas em atraso devem ser atualizadas monetariamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento d e honorários advocatícios, o quais fixo em 05% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, em nada sendo requerido em quinze dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 99.0402631-9 LUIZ CARLOS MENDONCA (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, DOUGLAS MODESTO.) x VERA LUCIA MARIA DOS REIS MENDONCA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001002/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos nos processos nº 99.040.2631-9 e 99.0402304-2, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça deferida às fls. 55 e 34.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, mantida esta sentença, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.04.000302-3 CACILDA DA SILVA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: KATIA COMPASSO ARBEX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001006/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos nos processos nº 2003.51.04.000302-3 e 2003.51.04.000328-0, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO, sem julgamento do mérito, o processo nº 2004.51.04.000516-4, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida às fls. 63/64.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que proceda ao levantamento das quantias depositadas nos autos, a fim de que seja revertido para abatimento do saldo devedor.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado, mantida esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 95.0018192-4 VOLDAC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA, LEONCIO DE BARROS RODRIGUES PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000997/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, \r\n\r\na) JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com relação à aplicação da TR, com base no art. 267, V, do CPC; \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos formulados, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 05% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. \r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo de execução, para o seu regular prosseguimento.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.000978-3 LUIZ FRANKLIN DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000988/2009 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n21 - 2008.51.04.002977-0 ESPOLIO DE GERALDO PEREIRA DA SILVA REP/ P/ LELIA MAIA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FABRICIO QUEIROZ DE SOUZA, JOSE ALBERTO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000933/2009 . Ante o exposto, afasto as preliminares argüidas pela ré e com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 em, 42,72%, março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança n° 00261524-4, de titularidade do falecido Sr. GERALDO PEREIRA DA SILVA, CPF:831.372.575-3, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de janeiro de 1989, março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados partindo-se dos valores que espelham os períodos de abril de 1987 ( fls. 87), janeiro de 1990 ( fls. 29) e julho de 1990 (fls. 90), respectivamente, evoluindo-se os saldos positivos existentes até os meses dos expurgos deferidos pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.003463-7 TEREZA JORGE DE SOUSA (ADVOGADO: DIOGO GONCALVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000930/2009 . Ante o exposto, afasto as preliminares argüidas pela ré e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72%, de março de 1990 em 84,32% (IPC) e fevereiro de 1991 em 21,87%, incidentes sobre a conta-poupança nº 00329565-0, de titularidade de TERESA JORGE DE SOUSA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de janeiro de 1989, março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.003533-2 JULIO CESAR BARBOSA (ADVOGADO: ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000923/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança n° 00232818-6, de titularidade de JULIO CESAR BARBOSA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de fevereiro de 1991 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de março de 1990 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de novembro de 1989 (fls. 72), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.003913-1 MARCELO SILVEIRA CERQUEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000924/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 00348925-0, de titularidade de MARCELO SILVEIRA CERQUEIRA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.003916-7 JORGE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.003917-9 ANDERSON LUIZ DE SOUZA PRUDENTE (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO, FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000929/2009 . Ante o exposto, afasto as preliminares argüidas pela ré e com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidente sobre a conta-poupança nº 361418-7, de titularidade de ANDERSON LUIZ DE SOUZA PRUDENTE, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de janeiro/89, março de 1990 e fevereiro de 1991, apurados por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se do valor informado no documento que espelha o período de fevereiro de 1986 (fls. 14), evoluindo-se o saldo positivo existente até os meses dos expurgos deferidos pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.003949-0 MARIA JOSE MELLO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000934/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente ao período de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC) incidentes sobre a conta-poupança nº 01745790-9, de titularidade de MARIA JOSÉ MELLO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha o período de setembro de 1989 (fl. 61), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nSem custas nem honorários em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.003955-6 FABIO SILVERIO PUJONI (ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000936/2009 . Ante o exposto, afasto as preliminares argüidas pela ré e com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a CEF ao pagamento do valor decorrente do expurgo mencionado, referente ao período de março de 1990 em 84,32%, incidentes sobre a conta-poupança nº 00275072-4, de titularidade de FÁBIO SILVÉRIO PUJONI, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de março de1990 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.003966-0 LUIZ QUARESMA PORTILHO (ADVOGADO: FILIPE SOUZA CERULLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (MPF PROC: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000925/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, reconheço a prescrição com relação ao pedido de aplicação do Plano Bresser (8,04% - junho/87) e afasto as demais preliminares argüidas pela ré;\r\n\r\nOutrossim, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre as contas-poupança nº 0312052-4 e 01595-7, de titularidade de LUIZ QUARESMA PORTILHO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de janeiro/89, março de 1990 e fevereiro de 1991, apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos, relativos a conta nº 01595-7, bem como os períodos de março/90 e fevereiro/91, referentes a conta nº 0312052-4; já o período de janeiro de 1989, relativo a conta anteriormente mencionada, será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de agosto de 1987 (fls. 63), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.004071-6 PAULO MARTINS (ADVOGADO: PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000928/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, reconheço a prescrição com relação ao pedido de aplicação do Plano Bresser (8,04% - junho/87);\r\n\r\nOutrossim, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de março de 1990 em 84,32% (IPC), incidentes sobre as conta-poupança de nº 00270786-6 e nº 00373996-6, de titularidade de PAULO MARTINS, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de março de 1990 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados nos autos, em relação à conta de nº 00373996-6; no que tange à conta de nº 00270786-6 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de maio de 1990 (fls. 78), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.004072-8 RICARDO VIEIRA MARTINS (ADVOGADO: PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000931/2009 . Ante o exposto, afasto as preliminares argüidas pela ré e com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidente sobre a conta-poupança nº 00304540-9 e 00412046-3, de titularidade de RICARDO VIEIRA MARTINS, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de janeiro/89, março de 1990 e fevereiro de 1991, apurados por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se do valor informado no documento que espelha o período de fevereiro de 1986 (fls. 14), evoluindo-se o saldo positivo existente até os meses dos expurgos deferidos pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.004185-0 VICENTE PACHECO DE PAULA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000926/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 00211241-8, de titularidade de VICENTE PACHECO DE PAULA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de julho de 1987 (fl. 22), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.004201-4 ANTONIO MARTINS ALVES (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000932/2009 . Ante o exposto, afasto as preliminares argüidas pela ré e com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 278923-0, de titularidade de ANTÔNIO MARTINS ALVES, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de março de 1990, apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos, as fls. 40, 41, 93, 94 e 99; já o período de fevereiro de 1991 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se do valor informado no extrato que espelha o período de julho de 1991 (fls. 97), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.004210-5 LUIZ HUMBERTO TELES (ADVOGADO: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000922/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, reconheço a prescrição com relação ao pedido de aplicação do Plano Bresser (8,04% - junho/87);\r\n\r\nOutrossim, afasto as demais preliminares argüidas pela ré e com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72% e de março de 1990 em 84,32% (IPC), incidentes sobre a conta-poupança nº 00280116-1, de titularidade de LUIZ HUMBERTO TELES, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de março de 1990 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de agosto de 1987 (fls. 70), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2009.51.04.000429-7 KATIA DE SENA TAPIOCA (ADVOGADO: RONALDO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000985/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2009.51.04.001098-4 JULIO ARRUDA PEREIRA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000984/2009 . Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, a fim de condenar a requerida a proceder a correção da conta fundiária pertencente a JULIO ARRUDA PEREIRA (CPF nº 678.842.027-00), aplicando-se os índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, a título de correção monetária, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária plena, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado, bem como a aplicação de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 05% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, em não havendo iniciativa das partes no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n37 - 97.0032724-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA, ALEXANDRE BARBOSA.) x INCOPEC IND/ MECANICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBSON MOURA CALINO, JANAINA MARIA OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2009 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nProceda-se ao levantamento da penhora realizada (fl. 112).\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2004.51.04.002886-3 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x DROGARIA SANTA CLAUDIA DE BARRA MANSA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ROSALBA TEIXEIRA PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2009 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios pelo autor, que arbitro em 05% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.04.000160-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x LANCHONETE E RESTAURANTE 97 LTDA E OUTROS. . Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade invocada, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nProssiga-se com a execução. Intime-se o exeqüente para que diga acerca do prosseguimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 99.0402304-2 LUIZ CARLOS MENDONCA (ADVOGADO: MARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA, JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x VERA LUCIA MARIA DOS REIS MENDONCA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001003/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos nos processos nº 99.040.2631-9 e 99.0402304-2, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça deferida às fls. 55 e 34.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, mantida esta sentença, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.04.000328-0 CACILDA DA SILVA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: KATIA COMPASSO ARBEX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001008/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos nos processos nº 2003.51.04.000302-3 e 2003.51.04.000328-0, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO, sem julgamento do mérito, o processo nº 2004.51.04.000516-4, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida às fls. 63/64.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que proceda ao levantamento das quantias depositadas nos autos, a fim de que seja revertido para abatimento do saldo devedor.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado, mantida esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2008.51.04.001594-1 LANCHONETE E RESTAURANTE 97 LTDA (ADVOGADO: GILSON RAFAEL SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2009 . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inc. IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem honorários. \r\n\r\nSem reexame necessário.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-se este feito da execução, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n43 - 2004.51.04.002016-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x JOSE CELSO TORRES (ADVOGADO: JOSE RUNGERIO MONTEIRO, JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000990/2009 . \r\n\r\nISSO POSTO, julgo IMPROCEDENTE, A PRETENSÃO PUNITIVA formulada pelo Ministério Público Federal, pelo que ABSOLVO JOSÉ CELSO TORRES da imputação feita, nos termos do art. 386,V do CPP.\r\n\r\nCustas ex lege..\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se a ré e seu defensor. Dê-se vista ao MPF. Comunique-se aos órgãos de praxe.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n44 - 2010.51.01.490012-1 MUNICIPIO DE PINHEIRAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES, JORGE ADAO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Haja vista que o prazo para assinatura do contrato entre o município de Pinheiral e a Caixa Econômica Federal se encerrou em 04 de janeiro de 2010, não há que se falar na análise da antecipação da tutela sem que seja ouvida a parte ré.\r\n\r\nAssim, cite-se a União Federal.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para a análise de pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 97.0035895-0 MARIA DO CARMO SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.04.001241-4 MARIA APARECIDA SILVA VIDAL (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000999/2009 . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o INSS a considerar a DIB do benefício da parte autora em 10-03-2004, bem como a pagar-lhe os valores em atraso devidos desde então até 11-04-2005, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, estes incidentes a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.003531-9 EDIMILTON SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 169/172: Desnecessária a nomeação de perito do Juízo, haja vista que a prova pericial em nada contribuiria ao deslinde da lide. Primeiro, porque trata-se de análise de período de trabalho em tempo pretérito. Segundo, porque seria descabido ao perito do juízo informar, dentre outras hipóteses, se a empresa cumpre corretamente as normas de segurança do trabalho (quesito 11).\r\n\r\nAdemais, a legislação vigente estabelece os critérios para a contagem especial do tempo de serviço, cabendo ao Juízo, com base nos documentos apresentados, verificar o enquadramento dos períodos que preenchem os requisitos da contagem especial.\r\n\r\nEventual falsidade documental deverá ser alegada pela parte contrária.\r\n\r\nQualquer medição realizada nos dias atuais verificará menor exposição aos agentes insalubres, haja vista a evolução tecnológica ocorrida nas últimas décadas. Por outro laudo, é impossível realizar hoje medição de exposição a agentes insalubres ocorrida no passado.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a manifestação das partes, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.04.003810-6 LUIS ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: NAIRA GLORIA PORTUGAL COELHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.04.003810-6\r\n\r\nAUTOR: LUIS ANTÔNIO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, haja vista que o mesmo encontra-se com o benefício previdenciário cessado.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, através da qual pretende a parte autora seja o réu condenado a proceder a concessão do seu benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que foi indevida a não concessão do citado do benefício previdenciário, haja vista a sua incapacidade laboral.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes a demonstrar a incapacidade laboral da parte autora, razão pela qual não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, deverá ser atacada por prova pericial.\r\n\r\nAssim, ante as razões expostas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos requisitos do art. 273, caput, e inc. I, do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, atenta à situação narrada pela parte autora, determino a realização de perícia prévia, a ser realizada por perito do INSS, na sede deste Juízo, no dia 01-02-2010, às 16 horas, onde será aferida, através de quesitação do perito, a incapacidade laboral da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Autor, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial. Cientifique-se o perito, o qual dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nCom o laudo pericial, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(assinatura eletrônica, conforme Lei 11.419/2006)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 2009.51.04.003790-4 TATIANA DA SILVA CARVALHO ALVARENGA (ADVOGADO: HILTON ROGERIO DE CASTRO PEREIRA.) x CENTRO DE PROMOCOES E EVENTOS - CESP/UNB E OUTRO. . \r\n\r\n4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.04.003790-4 \r\n\r\nIMPETRANTE: TATIANA DA SILVA CARVALHO ALVARENGA\r\n\r\nIMPETRADO: CENTRO DE PROMOÇÕES E EVENTOS - CESPE/UNB e PRESIDENTE DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsta no pólo passivo do presente feito o CENTRO DE PROMOÇÕES E EVENTOS - CESPE/UNB. Ocorre que o CESPE/UNB localiza-se em Brasília, conforme, inclusive, consta na petição inicial. \r\n\r\nA competência do Juízo para processar e julgar mandado de segurança é absoluta e determinada em função da autoridade coatora, como demonstrado pela ementa transcrita abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1) A competência, em se tratando de Mandado de Segurança, se fixa em favor do local no qual a autoridade coatora possua, efetivamente, sua sede. 2) O autor impetrou Mandado de Segurança contra pretenso ato ilegal perpetrado pelo responsável do CESPE DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS), com sede na Capital Federal. 3) Na hipótese vertente, resta dizer que o responsável, pelo CESPE da UNB, não agiu como mero “gestor de negócios alheios”, pois a ele foi atribuída, por delegação, a exclusiva competência para selecionar os candidatos ao concurso para a Polícia Federal. 4) Por conseguinte, o referido Mandado de Segurança deveria ter sido impetrado na Justiça Federal do Distrito Federal, razão pela qual o Juízo Monocrático declinou, com acerto, de sua competência em favor daquele órgão, situado no local onde a autoridade cotora possui sua sede. 5) Agravo Improvido.\r\n\r\n(AG26964 - Desembargador Federal Reis Friede - 2a Turma - Tribunal Regional Federal da 2a Região, DJU de 30-09-2002)\r\n\r\nLogo, na presente hipótese, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Seção Judiciária de Brasília/DF.\r\n\r\nTendo em vista a incompetência absoluta deste Juízo, descabe a análise da legitimidade da OAB/RJ para constar no pólo passivo do presente feito \r\n\r\nIsto posto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Brasília/DF, determinando que, tomadas as cautelas legais, inclusive baixa na distribuição, sejam os autos encaminhados ao respectivo MM. Juiz Distribuidor daquela Seção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se.Intime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 96.0051613-8 SOLANGE DE OLIVEIRA LOPES CANDIDO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR LAURINO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do Provimento nº 66/2009 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, de 17/11/2009, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNeste momento, não está sendo feita a cobrança dos emolumentos porque o requerimento da parte foi protocolado em data anterior ao provimento supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n51 - 96.0060871-7 MARIA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO LUIZ TELES, MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n52 - 2004.51.04.000258-8 GERALDO ANTONIO DUARTE (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS, CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista a autora para informar acerca do cumprimento da obrigação de fazer e requerer o que for do seu interesse no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, até eventual comparecimento espontâneo do interessado.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.004336-4 JOSE PEREIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista a autora para informar acerca do cumprimento da obrigação de fazer e requerer o que for do seu interesse no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, até eventual comparecimento espontâneo do interessado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2007.51.04.001078-1 WALMO BARONTO TARANTO (ADVOGADO: VICENTE CORNELIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Nos termos do Provimento nº 66/2009 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, de 17/11/2009, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNeste momento, não está sendo feita a cobrança dos emolumentos porque o requerimento da parte foi protocolado em data anterior ao provimento supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.000392-6 SEBASTIAO MAIA PERENZIN (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . ... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n25012 - EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA\r\n\r\n56 - 2009.51.04.003070-3 CRISROMERSON DE LIMA XAVIER CAIRES (ADVOGADO: MURILO HENRIQUE PEREIRA JORGE.) x JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDDA/RJ. . Cadastre-se, nestes autos, a advogada que assiste o réu nos autos principais, devendo o réu regularizar sua representação processual.\r\n\r\nDefiro o prazo último de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho anterior (juntada de cópia da denúncia e eventual aditamento que deu origem à Ação Penal 2001.70.00.022949-6).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 901840"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.003254-6 DURCELENE DA GLORIA CANDIDO PASSOS (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . Dê-se vista à parte autora, quanto ao cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, conforme noticiado em fls. 115/119.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.54.002143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY GUIMARAES ADLER (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002143-0\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.54.002401-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINVALINA MARIA RAMIRO DURVAL (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000048/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 160,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por dano moral e JULGO PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, condenando a CEF à exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e ao cancelamento da dívida referente à parcela vencida em 03/05/2009 do contrato nº 19.1504.110.0036307-74.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Custas para recurso dos réus em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.002442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL OTONI DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCELO CANUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000047/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por dano moral e JULGO PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, condenando a CEF à exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e ao cancelamento da dívida referente à parcela vencida em 03/05/2009 do contrato nº 19.1504.110.0036199-67.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Custas para recurso da CEF em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.002813-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NATALINO DE SOUZA (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002813-8\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.54.003284-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTOS RIBEIRO DOS REIS (ADVOGADO: JEAN SIMOES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2010 . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.003533-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2010 . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.003893-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMILIANO GOMIDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003893-4\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré a compensar os danos morais sofridos pelo autor, em razão do bloqueio, de forma supostamente indevida, do pagamento referente à competência 11/2009, em seu benefício de auxílio-doença n.º 31/518.001.932-6.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em seu nome, bem com renúncia expressa a valores excedentes a sessenta salários mínimos (sum. 17 da TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o réu para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2010.51.54.000094-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA CRUZ (ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000094-5\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à devolução, em dobro, de valores descontados de forma supostamente indevida da conta salário do autor, bem como a condenação da ré em compensar os danos morais sofridos pelo autor. \r\n\r\nDefiro o requerimento de prioridade na tramitação, nos termos da lei 10.741/2003.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos (sum. 17 da TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2010.51.54.000120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTINO PEREIRA (ADVOGADO: MARCIA LUCIA DE SOUSA MEIRELES, MARCIA LUCIA DE SOUSA MEIRELES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000120-2\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em seu nome, bem como renúncia expressa aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17 da TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2010.51.54.000124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICODEMO LAZARO BOLDORI (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000124-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS) e cópia do documento de PIS/PASEP do titular da conta que se pleiteia a progressão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetidos os extratos, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos e, no retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de janeiro de 2010\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.54.006071-5 MARLENE APARECIDA MOREIRA (ADVOGADO: ALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . Fls. 100 - Indefiro o requerimento de remessa dos autos à 1ª (primeira) turma recursal, uma vez que, segundo a certidão de fls. 89, a parte autora foi regularmente intimada, via publicação no DOERJ, da designação de pauta para julgamento do presente feito, sendo, ainda, no mesmo ato, cientificada que a decisão proferida seria publicada na própria seção de julgamento, conforme certidão de fls. 89. Intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.001371-0 NEIDE ALVES LEITE BOECHAT (ADVOGADO: SIRLEY LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Considerando a planilha de cálculos apresentada pelo INSS em fls. 114/115, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a eventual interesse em renunciar aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos a fim de permitir o recebimento por meio de RPV. Caso não haja renúncia, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para calcular o valor devido à parte autora, com base nas seguintes informações:\r\n\r\n1) apurar o montante das parcelas do benefício devidas no período de 24/11/2005 a 18/04/2007, mais 12 vincendas. As parcelas deverão ser corrigidas, mês a mês, pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Não deverão ser computados juros. O cálculo deve ser atualizado somente até 18/04/2007.\r\n\r\nSe o resultado obtido for superior a R$ 22.800,00, deverá ser limitado a este valor.\r\n\r\n2) O resultado do 1º cálculo, até o limite de R$ 22.800,00, deverá ser atualizado monetariamente a partir de 19/04/2007, e somado às demais parcelas do benefício, vencidas no período de 19/04/2008 a 31/07/2009, corrigidas monetariamente, mês a mês. A correção monetária é pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Os valores desta planilha deverão ser atualizados até a data de elaboração destes cálculos. Fazer incidir juros de 12% ao ano, contados a partir da citação. \r\n\r\nA seguir, considerando que a Resolução 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, orienta no sentido de que o somatório dos valores pagos por RPV não pode exceder ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos (limite do art. 17, §4º da lei 10.259/01), nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora, para que, em 05 (cinco) dias, se manifeste acerca dos valores excedentes, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte autora de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária para o ano de 2011, obedecendo, além disso, a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, em favor da parte autora, para posterior envio eletrônico e efetivo pagamento em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nNão havendo renúncia, expeça-se Precatório em favor da parte autora, cientificando-se as partes da expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.004443-3 ANDERSON LUIZ PENA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nTendo em vista o integral cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, com o efetivo pagamento, de forma administrativa, no benefício de aposentadoria por invalidez n.º 32/534.171.555-8, do período de 24/01/2008 a 31/01/2009 (fls. 120, 124, 126 e 130) e, considerando o depósito dos valores requisitados para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente n.º 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no ofício circular da direção do foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.000422-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: SUELI BOTELHO DE AGUIAR, JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.001344-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000039/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.001390-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VIEIRA ROCHA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000035/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.001522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MELLO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000038/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.001632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY CAMPOS PRADO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001632-0\r\n\r\nTendo em vista o requerido pelo i. perito à fl. 154, intime-se a parte autora a, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os exames de avaliação endoscópica e ultrassonografia endoretal.\r\n\r\nCorretamente cumprido, intime-se o perito judicial para, no prazo de 20 (vinte) dias, concluir o laudo pericial.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes do conteúdo do laudo pericial.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.54.002420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BELLO (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2010 . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, II do CPC e EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sem recurso, por ser a sentença terminativa. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.002783-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO GLEI DE FREITAS FERREIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2010 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.003262-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE CRISTINA NOGUEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x RHAYSA DA CRUZ PERUCIO (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003262-2\r\n\r\nTendo em vista a inexistência de comprovante de residência OFICIAL em nome do autora e considerando que a mesma reside em casa de propriedade de sua mãe, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos qualquer comprovante de residência particular (conta bancária, carnês, cartas particulares...), a fim de que se fixe competência territorial deste Juizado Federal, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.54.003342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003342-0\r\n\r\nFls. 34 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor cumpra o determinado na decisão de fls. 30/31, juntando aos autos documento de identidade. \r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.54.003422-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA MANHÃES (ADVOGADO: JOSE LUIZ RAMOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000053/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não apresentada declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. Indefiro, ainda, a prioridade na tramitação requerida, eis que não preenchido o requisito etário previsto no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nCustas para recurso da parte autora na razão de 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. \r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu nos termos do §2º do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.003580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACY MENEGUELLI (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, referentes à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da pensão por morte recebida pela autora, pela aplicação dos índices ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição, e o consectário de pagamento de diferenças.\r\n\r\nEm tempo, defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS, nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.54.000734-5 IRIO DA COSTA PIRES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Considerando o término do prazo para a juntada dos extratos referentes à conta fundiária da parte autora, concedo à CEF o derradeiro prazo de 60 (sessenta) dias para que proceda à elaboração dos cálculos pertinentes e/ou à apresentação dos extratos, devendo se manifestar acerca de eventual impossibilidade de apresentação dos mesmos. \r\n\r\nEm caso de apresentação dos extratos, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para elaboração dos cálculos, e no retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nFique ciente a CEF de que o não atendimento à determinação, ou ausência de justificativa para o não cumprimento, implicará a aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nProceda a Secretaria à suspensão do feito pelo prazo indicado acima. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.001053-8 JOSE CARLOS TORRES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Considerando o término do prazo para a juntada dos extratos referentes à conta fundiária da parte autora, concedo à CEF o derradeiro prazo de 60 (sessenta) dias para que proceda à elaboração dos cálculos pertinentes e/ou à apresentação dos extratos, devendo se manifestar acerca de eventual impossibilidade de apresentação dos mesmos. \r\n\r\nEm caso de apresentação dos extratos, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para elaboração dos cálculos, e no retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nFique ciente a CEF de que o não atendimento à determinação, ou ausência de justificativa para o não cumprimento, implicará a aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nProceda a Secretaria à suspensão do feito pelo prazo indicado acima. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.003233-9 JOSE RAYMUNDO VICENTE (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n29 - 2009.51.54.001350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNARDETE GOMES (ADVOGADO: GLAUBER OLIVEIRA SANTOS.) x RYAN DE JESUS SERGIO REP/ P/ MARISTELA CRUZ DE JESUS (ADVOGADO: JOSE VITOR DA SILVA.) x LARA BEATRIZ GOMES SERGIO (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001350-0\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal em exercício da Titularidade deste Juizado, Dr. Flávio Roberto de Souza, e tendo em vista a certidão de fls. 117, fica a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a ser realizada na sala de audiências deste Juizado, redesignada para 24 de fevereiro de 2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2006.51.54.003731-0 DIVINO VITALINO NETO (ADVOGADO: JORGE LUIS DE SOUZA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). . De ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos, façam os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.54.002063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA (ADVOGADO: LUIZ CEZAR PERES HUAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002063-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n32 - 2009.51.54.002081-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BELINATA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002081-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n33 - 2009.51.54.002152-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM SILVA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002152-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n34 - 2009.51.54.002283-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDINO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002283-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n35 - 2009.51.54.002304-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA FARIA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002304-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n36 - 2009.51.54.002344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAGIMUZIN NAGIB (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002344-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n37 - 2009.51.54.002394-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANDRE DA SILVA (ADVOGADO: DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002394-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n38 - 2009.51.54.002440-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCISO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002440-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n39 - 2009.51.54.002503-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DE ALMEIDA FEIJO (ADVOGADO: LAERTE ANTONIO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002503-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 902628"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "902965": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 47/ 2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo TRT-PA-04448-2007-000-01-00-1, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia à LAIS ALMEIDA DE MENEZES, na qualidade de companheira do ex-servidor CLAUDIO JORGE CAMARA, correspondente a 100% (cem por cento) do valor do benefício, com efeitos a contar de 29 de setembro de 2007, nos termos dos artigos 215, 216, § 1º, 217, inciso I, alínea “c” e 218, caput, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 77/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROBERTO JORGE AMARANTE DAVIS, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, da Seção de Apoio Operacional e Cerimonial;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Apoio Operacional e Cerimonial, cuja vacância ocorreu em 21/12/2009;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 78/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANDREA SARNINSKY, para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, da Seção de Apoio Operacional e Cerimonial, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 902965"
                        ],
                        "901991": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 71/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, e com base no que dispõe as Leis nº 8.112/90 e nº 11.416/06, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores em Estágio Probatório abaixo relacionados, da Classe Padrão A-01 para A-02, com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subsequente à data em que os servidores completaram o interstício para progressão funcional. \r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nData de progressão: 26/01/2010\r\n\r\n77313 - Adalberto Delgado Neto\r\n\r\n77089 - Adriana Aires Santos Correia\r\n\r\n77844 - Adriana Baptista Fortes\r\n\r\n77097 - Adriana Rosa Costa Colmenero\r\n\r\n78077 - Aileen Cardoso Vital Brazil\r\n\r\n78425 - Aldy Mentor Couto Melo Neto\r\n\r\n78395 - Alessandra de Souza Dourado\r\n\r\n77771 - Alessandra Moreira da Silva\r\n\r\n77488 - Alexandre Luiz Lima Teixeira\r\n\r\n76988 - Alexandre Vaz Teixeira Junior\r\n\r\n76910 - Alinne Nery Lopes\r\n\r\n77240 - Almir Alessandro Correia Pereira\r\n\r\n77968 - Ana Cristina Moreira Pessoa\r\n\r\n77011 - Ana Lucia Pires Giordano\r\n\r\n77321 - Anderson do Prado Silva\r\n\r\n78832 - Andre Leonardo Lopes\r\n\r\n77100 - Andre Pacheco de Andrade\r\n\r\n77801 - Andre Resende Rocha\r\n\r\n77950 - Andrea Santos Bergens da Silva\r\n\r\n78352 - Anna Carolina Borges Magalhães Bergamini\r\n\r\n77780 - Antonio Carlos Sampaio de Araujo Filho\r\n\r\n78824 - Antonio Fernando Sales da Guia\r\n\r\n77755 - Aparecida da Costa\r\n\r\n77763 - Barbara de Britto Graça Cunha\r\n\r\n78220 - Barbara Estanislau Fialho\r\n\r\n77828 - Barbara Regina Marcin Centena dos Santos\r\n\r\n77232 - Beatriz Dias Ribeiro\r\n\r\n76775 - Bruno Andrade Melo Xavier \r\n\r\n77860 - Bruno Pereira de Oliveira\r\n\r\n78450 - Camila Guimarães Pereira\r\n\r\n77941 - Carina Arbach\r\n\r\n78514 - Carla Oliveira Soares\r\n\r\n77682 - Carlos Eduardo de Campos Lopes\r\n\r\n76716 - Carlos Eduardo Matias Pereira\r\n\r\n78115 - Carlos Miguel Caldeira de Freitas\r\n\r\n77542 - Carlos Vitor Barros Barreira\r\n\r\n78697 - Carolina Campos de Oliveira\r\n\r\n76546 - Caroline Matos dos Santos\r\n\r\n78484 - Cassia Maria Carvalho\r\n\r\n78263 - Catharina Rodrigues Araguez\r\n\r\n76961 - Cecilia Maria Barcellos Zerbini\r\n\r\n76562 - Cintia Barbosa Vianna\r\n\r\n78174 - Clarice Martins Patrizi\r\n\r\n78808 - Clarissa Ganga de Souza Brum\r\n\r\n78786 - Claudia Alice de Souza Albuquerque\r\n\r\n78778 - Claudio Yukio Nimi\r\n\r\n77909 - Clayton Jose Franco Brandão\r\n\r\n77631 - Cristiane Martins Magalhães\r\n\r\n76945 - Dainara Souza Barbosa\r\n\r\n78387 - Daltro Alberto Jana Marques de Oliveira\r\n\r\n77895 - Daniela Monteiro de Oliveira\r\n\r\n77852 - Danielle Chagas de Brito\r\n\r\n78638 - Danielle Freire Silva de Souza\r\n\r\n76554 - Danillo Tavares Dias da Rosa\r\n\r\n76619 - David de Oliveira Ventura\r\n\r\n77640 - Debora Martins Correa Caetano\r\n\r\n78549 - Deborah Benzecry Pustilnic\r\n\r\n78298 - Denis Machado Gomes\r\n\r\n76651 - Denise Clementino Ponciano\r\n\r\n78662 - Denise Lima Faria\r\n\r\n77720 - Diego Bonicenha Calzavara\r\n\r\n77429 - Diogo Dias Soares Bandeira\r\n\r\n77470 - Diogo Ferro de Figueiredo da Silva\r\n\r\n77534 - Diogo Pires\r\n\r\n76643 - Dirley Maldonado\r\n\r\n76694 - Domitila Jeronimo de Moura Guedes\r\n\r\n78239 - Edson Rodrigues Ramos\r\n\r\n78190 - Eduardo Augusto Braga Pereira\r\n\r\n77550 - Eduardo Monteiro de Oliveira Mattos\r\n\r\n76805 - Edvaldo Vasconcellos de Meireles\r\n\r\n78379 - Eliana de Melo Martins\r\n\r\n77283 - Elisa Farias Sathler\r\n\r\n78654 - Elisangela Soares Anastacio\r\n\r\n77178 - Elizangela Rangel Pontes\r\n\r\n76953 - Fabiana Alves Lopes Leal\r\n\r\n78840 - Fabiane Ferreira da Silva\r\n\r\n78018 - Fabiani Regis da Silva Guimarães Gonçalves\r\n\r\n77585 - Fabiano dos Santos \r\n\r\n78344 - Fabio Sardella Moreira\r\n\r\n77291 - Fabio Tetsuo Gondo\r\n\r\n78735 - Felipe Jose Goncalves\r\n\r\n76350 - Felipe Luccas Rosas\r\n\r\n76708 - Felipe Reis Silveira\r\n\r\n78212 - Felipe Vianna Rossi Araujo\r\n\r\n78271 - Felippe Moraes da Silva\r\n\r\n77500 - Fernanda de Pedrosa Cury\r\n\r\n78182 - Fernanda Firmina Rodrigues\r\n\r\n76368 - Fernanda Machado Lobo\r\n\r\n76970 - Flavia Assumpção de Castro\r\n\r\n77020 - Flavia Pitalunga Pinto\r\n\r\n77607 - Flavio Filgueiras Goulart\r\n\r\n77976 - Francesca Merigueti de Paula\r\n\r\n76449 - Frederico Guedes Macedo\r\n\r\n76465 - Frederico Mobley Toledo Scofield Moreira\r\n\r\n78336 - Geise Lima de Souza\r\n\r\n78000 - Glaucio da Rocha Lima\r\n\r\n76473 - Grace Kelly Pinto Rodrigues\r\n\r\n77038 - Guilherme Bahia Ganin Junior\r\n\r\n76520 - Guilherme Freitas Freire\r\n\r\n76457 - Gustavo Ciraudo Fraga Solha\r\n\r\n77658 - Gustavo Lavrador de Castro\r\n\r\n76759 - Gustavo Sampaio Marra\r\n\r\n77712 - Gustavo Silva Freitas Oliveira\r\n\r\n77160 - Helena Campbell Ferreira\r\n\r\n78689 - Henrique Moutinho de Marca\r\n\r\n78433 - Heny Werner da Serra Costa\r\n\r\n78530 - Hosana Rodrigues Gangorra\r\n\r\n77127 - Isabel de Araujo Cota\r\n\r\n78859 - Jackson Galvão Batista\r\n\r\n78301 - Jalisson Barros da Silva\r\n\r\n78107 - Janaina Borges de Melo Ribeiro Torres\r\n\r\n77062 - Janaina Cechinel\r\n\r\n78085 - Janaina Huguenin Araujo\r\n\r\n78166 - Jean Marcellus Falcão Secca\r\n\r\n76783 - Jefferson Francisco de Souza\r\n\r\n77151 - Joana de Mattos Colares\r\n\r\n77453 - João Batista Portugues Junior\r\n\r\n77275 - Jornanda de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n76791 - Jose Lombardo Jorge\r\n\r\n77526 - Juliana Canongia Simmer\r\n\r\n78409 - Juliana Valente de Oliveira\r\n\r\n76422 - Juliane Ferreira Alves\r\n\r\n78360 - Julio Cesar de Almeida Ribeiro\r\n\r\n77046 - Julio Cesar Henriques de Brito Ramos\r\n\r\n77224 - Julliana Barbosa Costa\r\n\r\n78557 - Jussara Josedite de Jesus Cavalcante\r\n\r\n76740 - Katia de Souza Pugnaloni\r\n\r\n76384 - Laura Olimpia Chaves\r\n\r\n77461 - Laura Pereira Sá de Alencar\r\n\r\n77992 - Leandro Rodrigo Nascimento dos Santos\r\n\r\n76813 - Leon Arantes Pessanha\r\n\r\n78522 - Leonardo Nogueira Costa\r\n\r\n78050 - Leticia Duarte Ferrari\r\n\r\n77380 - Lilian de Lauro Martins\r\n\r\n76830 - Livia Botinhão Vieira dos Santos\r\n\r\n77879 - Lizia Teixeira Aveiro\r\n\r\n76570 - Luana Barbosa Dantas\r\n\r\n78751 - Lucas Castro de Mendonça\r\n\r\n78034 - Lucelia da Silva Silveira\r\n\r\n78816 - Lucia Regina Saudino\r\n\r\n76627 - Luciana Freitas Araujo\r\n\r\n76872 - Luciana Helena Pinsetta Crozera\r\n\r\n77070 - Luciano Gomes Zambrotti\r\n\r\n76856 - Luciene Auxiliadora da Silva\r\n\r\n77356 - Luis Claudio Alves de Moura\r\n\r\n76686 - Luisa Nogueira Costa\r\n\r\n77003 - Marcela Sampaio Dias\r\n\r\n76864 - Marcelle Herzog Motta\r\n\r\n77577 - Marcelle Soares Ferreira\r\n\r\n78204 - Marcelo de Azevedo Borges\r\n\r\n77739 - Marcelo Mota Gaiote\r\n\r\n76597 - Marcia Cristina Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n78590 - Marcia Cristina Santos de Sant'anna\r\n\r\n76732 - Marcio Fontes Fischer Pereira\r\n\r\n76929 - Marcio Vianna Antunes\r\n\r\n77747 - Marco Antonio Nogueira de Abreu\r\n\r\n76406 - Marco Aurelio da Silva\r\n\r\n77364 - Marco Cesar Russi dos Santos\r\n\r\n76678 - Marcos Luis Morgado\r\n\r\n78565 - Marcos Maia Rodrigues\r\n\r\n77348 - Marcos Vinicius de Paula Santos\r\n\r\n77402 - Maria Angela Maciel Rigola\r\n\r\n78603 - Maria de Fatima Ferreira\r\n\r\n78794 - Maria Villela de Souza Ferreira\r\n\r\n77437 - Marina Assunção de Medeiros Barbosa\r\n\r\n76341 - Mauricio Borges Farias\r\n\r\n76538 - Mauro Cesar da Silva Junior\r\n\r\n78247 - Michelle Taranto Couri\r\n\r\n77810 - Miguel Angelo Teixeira de Farias\r\n\r\n77593 - Mila Alberoni\r\n\r\n77984 - Milene Fernandes Machado\r\n\r\n77399 - Monica Martins da Rocha\r\n\r\n76481 - Natalia Freitas Carreiro dos Santos\r\n\r\n76821 - Nathalia Vianna de Oliveira\r\n\r\n76996 - Nilze de Sa Sampaio\r\n\r\n78093 - Nina Bueno Vieira\r\n\r\n78328 - Nina Mancini Sandrini\r\n\r\n77917 - Pablo Porcino Pimentel\r\n\r\n78069 - Patricia Tasca Tavares\r\n\r\n76490 - Patricia Youssef Abboud\r\n\r\n77054 - Paula de Andrade Romero Barbosa\r\n\r\n77119 - Paula de Frias Werneck Genofre\r\n\r\n77798 - Paula Silva de Vasconcellos\r\n\r\n77267 - Paulo Eduardo de Freitas Santos\r\n\r\n77259 - Paulo Ricardo Cirio Paes\r\n\r\n76660 - Pedro de Barros Rocha\r\n\r\n78743 - Pedro Henrique Costa dos Santos\r\n\r\n78611 - Pedro Paulo Pereira Mota\r\n\r\n78760 - Priscila Brandão dos Santos\r\n\r\n78123 - Priscila Maria de Miranda Santos Spirito\r\n\r\n78140 - Priscilla da Costa dos Santos\r\n\r\n77305 - Priscilla Romero\r\n\r\n76414 - Rafael Pires Daher\r\n\r\n78042 - Rafael Sorosini Oliveira\r\n\r\n76635 - Raphael Ferrari Goldberg\r\n\r\n77143 - Raul Capparelli Vital Brasil\r\n\r\n77208 - Renata do Nascimento Peixoto\r\n\r\n78476 - Renata Perlingeiro de Mello Pereira\r\n\r\n77690 - Renata Pinheiro Carneiro\r\n\r\n78131 - Renata Vieira Genoud\r\n\r\n77518 - Roberta Almeida de Abreu\r\n\r\n78417 - Roberta Campello Codeceira Lopes\r\n\r\n76937 - Roberto Alves de Oliveira Junior\r\n\r\n77836 - Rodrigo Magalhães Monteiro\r\n\r\n77925 - Rodrigo Sampaio Guimarães\r\n\r\n77496 - Romulo Mattos Romeiro\r\n\r\n77666 - Rosangela Amaral da Conceição\r\n\r\n76503 - Rosaria de Fatima Gomes\r\n\r\n78719 - Rosilane Silva Moraes\r\n\r\n77186 - Sabrina Magalhães Carneiro\r\n\r\n78620 - Silvia Costa Nascimento\r\n\r\n77623 - Silvia de Vasconcellos Cavalcanti\r\n\r\n78670 - Silvia Regina Sartori Machado\r\n\r\n76880 - Solange do Carmo Lima Julião\r\n\r\n77330 - Suelen Guedes Furtado\r\n\r\n76848 - Tamara Nedick Godinho\r\n\r\n77194 - Tatiana Carolina Martins Campos\r\n\r\n77704 - Tatiana da Costa Pereira Sottomayor Barbosa\r\n\r\n78573 - Tatiana Pinotti\r\n\r\n78506 - Thais Mattos Monteiro\r\n\r\n76430 - Thais Meyer Barreto\r\n\r\n78255 - Thiago Rezende da Silva\r\n\r\n76724 - Tiago Azevedo Silva\r\n\r\n76899 - Tiago Lessa Lemos\r\n\r\n78646 - Tiago Rosa da Cruz\r\n\r\n76767 - Vagner Maia Salerno\r\n\r\n77372 - Vanessa Macena de Moraes\r\n\r\n78026 - Viviane Garcez Tavolaro\r\n\r\n77135 - Vivianne Rocha Correa \r\n\r\n77615 - Waldyr Gonzaga de Oliveira Junior\r\n\r\n78280 - Wanderson Cardoso Constantino\r\n\r\n77569 - Willian Christian Ricardo da Silva\r\n\r\n77887 - Yuri Engle Valerio Kibaltchich\r\n\r\n78700 - Zilda Maria Paixão de Carvalho\r\n\r\nData de progressão: 27/01/2010\r\n\r\n76511 - Thiago Davis Evaristo Oliveira\r\n\r\nData de progressão: 28/01/2010\r\n\r\n77445 - Daniela Kempf Miguel\r\n\r\n78727 - Maria Rita Abalo Ferraz de Andrade\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 901991"
                        ],
                        "903002": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 80/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar, para exercerem as respectivas funções comissionadas no Gabinete da Presidência, os servidores:\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAMPOS DE SOUZA - Assistente Administrativo, FC-03, vaga disponibilizada em 08 de setembro de 2009, ficando dispensado da função antes exercida;\r\n\r\nDARNLEY DE MATOS GOMES - Assistente Administrativo, FC-03, disponibilizada em 08 de setembro de 2009, ficando dispensado da função antes exercida;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 81/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUCIO MURILO DE CARVALHO, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic para lotá-lo no Gabinete da Presidência;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Presidência, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 82/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LAURA OLIMPIA CHAVES, do Setor de Atendimento (SGP) para lotá-lo no Gabinete da Presidência;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Presidência, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 83/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar, para exercerem as respectivas funções comissionadas no Gabinete da Presidência, os servidores:\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS MAGALHÃES - Assistente Administrativo, FC-03, vaga disponibilizada em 04 de janeiro de 2010, ficando dispensado da função antes exercida;\r\n\r\nCELIA REGINA PION FERREIRA CASTRO - Assistente Administrativo, FC-03, disponibilizada em 04 de janeiro de 2010, ficando dispensado da função antes exercida;\r\n\r\nDIONIZIO CORTEZ - Assistente Administrativo, FC-03, disponibilizada em 04 de janeiro de 2010, ficando dispensado da função antes exercida;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 84/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VINICIUS VAZ MARTINS, da Seção de Controle de Pessoal para lotá-lo no Gabinete da Presidência;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Presidência, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 85/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RENATA SANTOS FERNANDES, da Seção de Controle de Pessoal para lotá-lo no Gabinete da Presidência;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Presidência, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 86/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RENATA DE AZEVEDO AMANCIO DE MAGALHÃES, da Seção de Recrutamento para lotá-lo no Gabinete da Presidência;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Presidência, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 903002"
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                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "902935": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pela Exma. Sra. MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS, Desembargadora Vice-Corregedora, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n06125-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte:MANOEL MESSIAS TEIXEIRA\r\n\r\nAdv. Sulzy Cristina Franco de Godoy - OAB/RJ 91224/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA\r\n\r\nRef ao Proc: 00882-2007-019-01-00-7\r\n\r\n\"Julgo PROCEDENTE o pedido de providência.\"\r\n\r\n00907-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CÉLIO BAPTISTA BITTENCOURT \r\n\r\nRef ao Proc: RT- 00633-2002-053-01-00-8\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\" \r\n\r\n01766-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: GEFERSON DE OLIVERA RODRIGUES\r\n\r\nAdv. Dr. Renato Lopes de Oliveira - OAB/RJ 64188/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CÉLIO BAPTISTA BITTENCOURT \r\n\r\nRef ao Proc :RT: 01028-2008-461-01-00-7\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\" \r\n\r\n02707-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao Proc: RT- 00541-2004-036-01-00-4\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\" \r\n\r\n03415-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: CORREGEDORIA DO TRT DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CÉLIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc :RT: 00633-2002-053-01-00-8\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\" \r\n\r\n03871-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao Proc: RT- 01764-2003-036-01-00-8\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\" \r\n\r\n03907-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMA. JUÍZA SOFIA FONTES THOMPSON REGUEIRA\r\n\r\nRef ao proc: RT : 01264-2004-223-01-00-7\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\" \r\n\r\n04213-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte; VIAÇÃO PINHEIRAL LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Maurício Michels Cortez - OAB/RJ 78113/D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 1ª VT/Volta Redonda\r\n\r\nRef ao proc: MC - 00379-2006-341-01-00-6\r\n\r\n3º Interessado: Sydney Guimarães Emidio\r\n\r\n\"Julgo PROCEDENTE em parte a reclamação correicional para determinar que a magistrada abstenha-se de praticar novos atos no Processo Cautelar nº 00379-2006-341-01-00-6, face a declaração de suspeição nos processos nº 00016-2006-341-01-00-0. Permanece, no entanto, íntegra a liminar anteriormente deferida que poderá ser revogada pelo juiz substituto que funcionar nos autos principais, nos termos previstos em lei. \"\r\n\r\n04523-2009-000-01-00-6 \r\n\r\nRte: JOÃO DA LOMBA OLIVEIRA\r\n\r\nAdv: Dr. Andre da Fonseca Barbosa Lima - OAB/RJ 1157/B\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 04ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT - 00096-2003-004-01-00-7\r\n\r\n\"Julgo PROCEDENTE o pedido de providência.\" \r\n\r\n04532-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMA. JUÍZA WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA\r\n\r\nRef ao proc: RT - 00135-2008-017-01-00-7\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\" \r\n\r\n04541-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ EPÍLOGO MEDEIROS\r\n\r\nRef ao proc: RT - 01421-2008-511-01-00-2\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida, por perda de objeto e determino o seu arquivamneto no prontuário funcional do magistrado, disponível para futuras consultas.\"\r\n\r\n04548-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO. JUIZ EPÍLOGO MEDEIROS\r\n\r\nRef. Proc.: RT 00778-2007-281-01-00-9\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\" \r\n\r\n04932-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: JIRO NARAHASHI\r\n\r\nAdv. Dr. João Alberto Guerra - OAB/RJ/ 93429/D\r\n\r\nRdo: EXMO. JUIZ MAURÍCIO CAETANO LOURENÇO\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 01581-2002-491-01-00-6\r\n\r\n\"Julgar PROCEDENTE a reclamação correicional.\"\r\n\r\n05216-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO. JUIZ ÉRICO SANTOS DA GAMA E SOUZA\r\n\r\nRef ao proc: RT : 00293-2005-016-01-00-8\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\" \r\n\r\n05403-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 19ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT 00050-2005-019-01-00-9\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida, por perda de objeto e determino o seu arquivamneto no prontuário funcional do magistrado, disponível para futuras consultas.\"\r\n\r\n05405-2009-000-01-00-5 \r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 19ª VT/RJ\r\n\r\nRef. Proc. RT 01479-1996-019-01-00-1\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida, por perda de objeto.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLiana Espíndola Guimarães\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 902935"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "902966": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n19.01.2010:\r\n\r\nTRT-PA-498/93, de PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO. Assunto: Tempo de Serviço e Afastamentos: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, da Portaria do TRT nº 22/2007, retifique-se, no Sistema Informatizado de Pessoal (Ergon), o cadastro da averbação do interessado referente ao tempo de serviço prestado no período de 3/8/1982 a 26/4/1993, para fazer constar “EMPRESA PÚBLICA” no tocante à natureza do vínculo (TIPO), que erroneamente consta como FEDERAL; fazer constar “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL” no que se refere à instituição cuja descriçã, equivocadamente, registra FEDERAL, e, por fim, fazer constar, de forma correta, o cômputo do lapso averbado para fins de ATS (3/8/1982 a 26/4/1993), que, em verdade, é composto de 3.920 dias. Registre-se que em razão da orientação consolidada nos autos do TRT-PA nº 2447-2007-000-01-00-2 (Tempo de serviço prestado a Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública – Tempo de Serviço Público), o tempo de serviço prestado a Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública, deverá ser considerado como tempo de serviço privado, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 103, V, da Lei nº 8.112/90. Após. Oficie-se ao i. Magistrado, de sorte a cientificá-lo acerca dos termos do presente parecer.”;\r\n\r\nTRT-PA-3807-2004-000-01-00-0, de ELISABETH NUNES. Assunto: Revisão de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão, ex officio, retificando o tempo averbado para 2.182 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.” (Republicado por ter saído no D.O.E.R.J. de 22.01.2010.) (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 902966"
                        ],
                        "901937": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SAÚDE\r\n\r\nTRT-PA-03239-2003-000-01-00-7 Em observncia ao artigo 2º, inciso I, da Portaria nº 22/2007, defiro a prorrogação da Isenção do valor do desconto do IRRF, com validade a contar de 15/03/2009, do inativo Sr. José Maria do Amaral, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fl. 70 dos presente autos, nos termos do disposto art. 6º-XIV, da Lei nº 7.713/88 com a redação que he foi dada pela Lei nº 11.052/2004, c/c art.39-XXXIII do Decreto nº 3000/99, \" havendo necessidade de nova reavaliação no prazo de 03 ( três ) anos, a contar de 29/09/2009 \"Dê - se ciência à interessado da conclução pericial. Após publicação no DOERJ, remetam - se os autos à DPPE/SEPIP para as providências cabiveis. Em, 19/01/2010. Luiz Felipe Carrapatoso Peralta da Silva Diretor da SGP.\r\n\r\nTRT-PA-6182-2008-000-01-00-2 Em observncia ao artigo 2º, inciso I, da Portaria nº 22/2007, defiro a Isenção do valor do desconto do IRRF, da servidora inativa, Srª. Rejane Mary Bittencourt Burle Rosado, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fl. 118 dos presente autos, nos termos do disposto art. 6º-XIV, da Lei nº 7.713/88 com a redação que he foi dada pela Lei nº 11.052/2004, c/c art.39-XXXIII do Decreto nº 3000/99, devendo nos termos da referida Ata, ser reavaliada no período de um ano a contar da perícia. Dê - se ciência à interessada do teor do Laudo Médico de fl118 e da necessidade de nova reavaliação. Após publicação no DOERJ, remetam - se os autos à DPPE/SEPIP. Em, 19/01/2010. Luiz Felipe Carrapatoso Peralta da Silva Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 901937"
                        ],
                        "902722": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SAÚDE\r\n\r\nTRT-PA-776/91 Em observncia ao artigo 2º, inciso I, da Portaria nº 22/2007, defiro a Isenção do valor do desconto do IRRF, com validade a contar de 15/08/2005, do servidor inativo Sr. Fernando Tasso Fragoso Pires, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fl. 62 dos presente autos, nos termos do disposto art. 6º-XIV, da Lei nº 7.713/88 com a redação que he foi dada pela Lei nº 11.052/2004, c/c art.39-XXXIII do Decreto nº 3000/99, não havendo necessidade de reavaliações. Dê - se ciência ao interessado da conclusão pericial. Após publicação no DOERJ, remetam - se os autos à DPPE/SEPIP para as providências cabíveis. Em, 21/01/2010. Luiz Felipe Carrapatoso Peralta da Silva Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 902722"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "903063": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00043-2006-401-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Flavia de Melo Medeiros [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associacao de Pais e amigos dos Excepcionais - Apae de Paraty [Adv. Benedita Aparecida Correa do Nascimento (OAB: RJ 71246 - D)], Rcdo: Municipio de Parati [Procurador Procuradoria Munic de Parati \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Parati\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00596-2007-245-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Doriedson Matias [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00994-2007-247-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Niteroi Park Ltda. [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos Luiz de Moura Queiroz [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Niteroi Park Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01216-2006-071-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Valdeir de Sousa Filho [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00607-2008-063-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabio Rodrigues Costa [Adv. simone Soares Maia (OAB: RJ 115260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00967-2008-019-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Roberto Ximenes [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRcdo: União Brasileira de Bancos S.A - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Roberto Ximenes \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01707-1996-043-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ESPOLIO DE SEBASTIAO BARBOSA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00733-1996-065-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: PAULO LAERTE GRUSMAN [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Agdo: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01226-2005-421-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Roberto Louzada [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02252-1999-036-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: MARCOS FARIAS ARRUDA [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: MARCOS FARIAS ARRUDA [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Citicard S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-206-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mauro Thomaz Monerat [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Ebgdo: Construtora de Redes Eletricas Noroeste Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Ebgdo: Compel Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01299-2007-027-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alessandro Batista [Adv. Jorge Fernandes Marques Vieira (OAB: RJ 82488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 04874-2001-481-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nRcdo: CLAUDIO EDUARDO HACK LEMOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rcdo: JUREMA ELAINE BARBOSA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rcdo: JORGE ALEXANDRE GABRIEL FILHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rcdo: ALINE MARTINS DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rcdo: CATIA MARIA DA SIVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rcdo: PAULA PINHO CABRAL DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rcdo: ALINE ELSTERNER DO NASCIMENTO GOMES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rcdo: ROSELENE COUTINHO DE PAULA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rcdo: CARLOS ALBERTO NEIVA CARDOSO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rcdo: DECIO SOARES VIEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rcdo: PABLO ESTEVES DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rcdo: GEPROD INFORMATICA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03378-2003-341-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: DEVANIR MACEDO [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Rcte: LUIZ VALERIO DA COSTA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Rcte: JOSE CARLOS RODRIGUES [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRcdo: LUIZ VALERIO DA COSTA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Rcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00054-2007-069-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana Claudia Gaia Rego [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00721-2008-026-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Varig Logística S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nRcdo: Danielle Rodrigues Vianna [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Varig Logística S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01744-2006-201-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adriana Rocha Gomes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00370-2005-008-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Alves Machado [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)], Rcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcdo: Antonio Alves Machado [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)], Rcdo: Rontel Telecomunicacoes Ltda., Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01767-2006-006-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Climes Clinica Medica Ltda. [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adriana do Amaral Neres [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)], Rcdo: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Climes Clinica Medica Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00922-2008-082-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Luiza Nascimento Araújo [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRcdo: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)], Rcdo: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Rcdo: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Rcdo: Nordeste Linhas Aéreas Regionais [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Rcdo: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00196-2008-015-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Citifinancial Promotora de Negócios e Cobrança Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Rcte: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nRcdo: Erica Alves de Castro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Citifinancial Promotora de Negócios e Cobrança Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01533-2007-343-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edmar Geronimo Neto [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01221-2006-341-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Rcte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Rcdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01810-2006-321-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader S/a [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cristiano de Oliveira Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader S/a\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01186-2008-461-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luíz Fernando Villon da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00183-2007-069-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Waldecir Lessa de Faria [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01035-2007-521-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Reginaldo da Silva Costa [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRcdo: Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda. [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)], Rcdo: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Reginaldo da Silva Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-461-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Evandro de Toledo Fonseca [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01811-2007-481-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Hortigil Hortifruti S.A [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Mesquita da Silva Filho [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Hortigil Hortifruti S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00600-2008-301-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ricardo Troyack Schussler [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-072-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Refrigerantes Convenção Rio Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Julio da Costa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Refrigerantes Convenção Rio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 903063"
                        ],
                        "902881": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00347-2006-343-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Audiere Domingos da Costa [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Transforte S/A - Vigilancia e Transporte de Valores [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Ebgdo: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Audiere Domingos da Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00511-2007-057-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Dione Nazare Souza Beckman [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00468-2004-058-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos José da Silva Januário [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-009-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)], Rcte: Fernando Jose Barros da Silva [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)], Rcdo: Fernando Jose Barros da Silva [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00303-2007-421-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Maria da Silva Rezende [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nEbgdo: M R S Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Maria da Silva Rezende\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00959-2007-080-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Maria Martins dos Santos [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00487-1995-021-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Central do Brasil - BACEN [Procurador Procuradoria do Banco Central , Ebgte: RUBENS SOARES [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nEbgdo: OSWALDO MENDONCA MOREIRA [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Ebgdo: RUBENS SOARES [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)], Ebgdo: Banco Central do Brasil - BACEN [Procurador Procuradoria do Banco Central , Ebgdo: FUNDACAO BANCO CENTRAL PREVID PRIVADA CENTRUS [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)], Ebgdo: CAIXA PREVIDENCIA FUNCIONARIOS BANCO DO BRASIL [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte RUBENS SOARES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01530-2007-077-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: DHP Producoes Ltda. [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Felipe Gonzalez Oliveira [Adv. Flavia de Luca Silva Graca Silveira (OAB: RJ 113805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DHP Producoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01174-2008-011-01-00-3 - Ag\r\n\r\nAgvte: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgvdo: Alex do Nascimento Costa de Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00637-2008-078-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Transportadora Dubeme Apucarana Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ernani Abrahão Rodrigues [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)], Ebgdo: Rio de Janeiro Refrescos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transportadora Dubeme Apucarana Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00465-2004-073-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: SIDNEI DA SILVA RANGEL [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00259-2008-063-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Andre Luiz dos Santos da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Andre Luiz dos Santos da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02130-2004-481-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: SIND PETROL NORTE FLUMINENSE - SINDIPETRO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SIND PETROL NORTE FLUMINENSE - SINDIPETRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01074-2006-029-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Luana Almeida dos Santos [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Ebgte: Vai Levando Distribuidora de Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vai Levando Distribuidora de Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luana Almeida dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01087-2007-057-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tania Maria dos Santos Moreira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00644-2008-062-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Roberto de Lisboa Rodrigues [Adv. Josias Alves de Arruda (OAB: RJ 101564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Julio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01284-2006-057-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Ana Lucia Miranda da Silva [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundacao de Seguridade Social Braslight [Adv. Jaime Jose Machado Fernandes (OAB: RJ 105995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ana Lucia Miranda da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00767-2005-036-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Walter Nascimento [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)], Rcte: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Rcdo: Walter Nascimento [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Prest. Serv. Processamento Dados Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01088-2008-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jonathan Rodrigo Cardoso de Sá [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00581-2007-245-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Fernanda Cristina Teixeira Macena de Sousa Lima [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fernanda Cristina Teixeira Macena de Sousa Lima\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01471-2007-051-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: B2W - Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRcdo: GP Tecnology Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Rcdo: Monica Maria da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo B2W - Companhia Global do Varejo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00154-1993-203-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANA LUCIA DA COSTA MARINNO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00661-2008-201-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Antônio Ricardo Gomes Mira [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tico Tica Bum - Pavuna Depósito Ltda [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antônio Ricardo Gomes Mira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01547-2007-048-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rodrigo Duarte Cardozo [Adv. Maria Paula Fontão de Castro Souza (OAB: RJ 141421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01372-2006-021-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: William Candido Pereira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte William Candido Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-246-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Mercadinho e Padaria Ilha da Conceição Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Claudio Lanes de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Mercadinho e Padaria Ilha da Conceição Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00771-2005-047-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elea Garrido Valente [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agdo: Vilfredo Martins Lynch [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agdo: Jose Brasiliano Oliveira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agdo: Neyva Regina Goncalves Alhanati e Outros [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agdo: Josefa do Carmo Monteiro [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-035-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Jonas Soares da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)], Rcte: Rgis Servicos de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jonas Soares da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)], Rcdo: Rgis Servicos de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rgis Servicos de Estoques Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00715-2007-246-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Fabio Muniz do Valle [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Rcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Fabio Muniz do Valle [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01596-2007-053-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Elaine Rodrigues da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Ebgdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Globo Comunicação e Participações S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01400-2006-037-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Edilene Silva dos Santos [Adv. Patricia Franco Borges da Silva (OAB: RJ 99829 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00714-2005-041-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Madureira Candelaria [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Weber Goncalves Lauria [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Madureira Candelaria\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01757-2005-043-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarmes Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Boaz Eshed [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarmes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01393-2008-461-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Fernando Nogueira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00095-2009-050-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Brink s Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Clemilde Francisco de Barros [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Brink s Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01142-2007-055-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Tarso de Jesus Goncalves [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pennat Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Pennat Servicos Maritimos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00043-2008-076-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Roberta Santos Silva [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00075-2007-541-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Restaurante Nova Paraiba Ltda. [Adv. Ricardo Dias Gidalte (OAB: RJ 53731 - D)]\r\n\r\nAgdo: Milton Alves da Cruz [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Restaurante Nova Paraiba Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00818-2006-021-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Zuleide Monteiro da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-531-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Torpas Transportes e Comercio Ltda., Rcte: Carlos Eduardo de Castro Rebello [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cervejaria Petropolis S.A [Adv. Danieber Marchiori Muller (OAB: RJ 134341 - D)], Rcdo: Torpas Transportes e Comercio Ltda., Rcdo: Carlos Eduardo de Castro Rebello [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Eduardo de Castro Rebello\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00055-2005-481-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO NF [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00695-2006-223-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Erivaldo da Silva Sales [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01672-2006-531-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Marco Antonio da Silva Batista [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Hk Apoio Empresarial e Seguranca Ltda [Adv. Wilson Benedito Alves (OAB: RJ 28872 - D)], Ebgdo: Condominio Shopping do Alto [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marco Antonio da Silva Batista\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01315-2000-021-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ABCD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00774-2008-054-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Oneidy Marlucy Festa [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Ebgdo: Waldemar Carlos de Moura Junior [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Ebgdo: Maria das Graças Rodrigues de Paulo [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Ebgdo: Ademir de Oliveira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-044-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Amico Saude Ltda [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcio Coutinho Teixeira de Carvalho [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Amico Saude Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02723-2005-341-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Waldeck Teixeira Silva [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01181-2003-008-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: JOSE CARLOS SANTOS SILVA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)], Ebgdo: CASA DAS ARTES E CULTURA DE BOTAFOGO LTDA [Adv. Jose Leontino Bandeira (OAB: RJ 68486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 902881"
                        ],
                        "902882": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0080540-59.2008.5.01.0080 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Alberto Neves [Adv. Antonio Luiz Soares Mendes (OAB: RJ 146102 - D)]\r\n\r\nAgdo: Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A. - SATA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A. - SATA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0023740-42.2007.5.01.0081 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mauricio Lucas de Araujo [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nAgdo: Viva Brasil Industria Optica Ltda. [Adv. Antonio Gabriel Spina (OAB: SP 173853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Viva Brasil Industria Optica Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0066340-10.2007.5.01.0039 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Agdo: Ricardo dos Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Ricardo dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0042440-76.2004.5.01.0241 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: BIANCA CRISTINA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)], Agdo: CISAT CENTRO INTEG SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): BIANCA CRISTINA DA SILVA, CISAT CENTRO INTEG SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0128440-37.2007.5.01.0027 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Terceiriza Servicos Ltda. [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)], Agdo: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Agdo: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Agdo: Eulalia Maria Santos de Oliveira [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eulalia Maria Santos de Oliveira, LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0080940-26.2005.5.01.0065 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Wania Maria Pinto Fernandes Martins [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)], Agdo: Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda., Wania Maria Pinto Fernandes Martins\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0135740-84.2006.5.01.0027 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROF DE INFORMATICA LTDA - EM LIQUIDACAO [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: Eduardo Andre Soarez Nunes [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROF DE INFORMATICA LTDA - EM LIQUIDACAO, Eduardo Andre Soarez Nunes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0004940-08.2008.5.01.0282 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edemilson Goncalves Pereira Coelho [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciano do Couto Rangel [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luciano do Couto Rangel\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0108440-04.2006.5.01.0010 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Tacito Pereira da Silva e Outros [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Tacito Pereira da Silva e Outros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0109140-14.2008.5.01.0461 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Nazário da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Roberto Nazário da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0242940-54.2003.5.01.0481 - AIRR\r\n\r\nAgte: ADMILSON SENA REGIS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nAgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Agdo: Keppel Fels Brasil S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Keppel Fels Brasil S/A, Agdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0149240-88.2005.5.01.0049 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Agdo: Fabio de Almeida Telles [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)], Agdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Fabio de Almeida Telles, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0153240-72.2005.5.01.0004 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Josias Batista de Souza [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Josias Batista de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0088840-98.2007.5.01.0062 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alcir Silva Brochado [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Agdo: Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Losticas - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Losticas - CENTRAL, Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0175240-78.2006.5.01.0021 - AIRR\r\n\r\nAgte: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S/A [Adv. Luis Renato Paraiso de Andrade (OAB: RJ 130832 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rahmiel Zisman [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rahmiel Zisman\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0066540-34.2007.5.01.0001 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Valeria Pinto da Costa [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Valeria Pinto da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0162040-37.2006.5.01.0301 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Congregacao de Santa Catarina Hospital Santa Teresa [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Gerson Mendes de Sa [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Joao Gerson Mendes de Sa, Agdo União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0064240-29.2005.5.01.0241 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Lopez Marinho Construtora Ltda [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)], Agdo: Rectip Servicos e Construcoes Ltda [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Agdo: Luiz Claudio Martins [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lopez Marinho Construtora Ltda, Luiz Claudio Martins, Rectip Servicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0033140-25.2004.5.01.0004 - AIRR\r\n\r\nAgte: WALNY BITTENCOURT DE OLIVEIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0126240-45.2007.5.01.0031 - AIRR\r\n\r\nAgte: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Agte: Workmate Servicos Gerais Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Agte: Midget Servicos Gerais Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Patricia Marise de Queiroz Mantuano [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Patricia Marise de Queiroz Mantuano\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0110140-27.2008.5.01.0048 - AIRR\r\n\r\nAgte: José Luiz Moreira Peixoto e Outros [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0021140-43.2007.5.01.0018 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Central do Brasil - BACEN [Procurador Procuradoria do Banco Central \r\n\r\nAgdo: Maria de Fatima da Silva dos Santos [Adv. Luiz Henrique Felga Ferreira (OAB: RJ 126216 - D)], Agdo: Polly Service Administradora Servicos Terceirizados de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Maria de Fatima da Silva dos Santos, Polly Service Administradora Servicos Terceirizados de Limpeza Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0072240-14.2007.5.01.0058 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fernando Costa e Sousa da Rocha [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nAgdo: CGMB Servicos Medicos e Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CGMB Servicos Medicos e Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0130240-48.2007.5.01.0012 - AIRR\r\n\r\nAgte: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA INES RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARIA INES RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0078140-98.2006.5.01.0482 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nAgdo: Salvador Roberto de Souza Pinto [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Agdo: Aibel Óleo e Gás Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aibel Óleo e Gás Ltda., Salvador Roberto de Souza Pinto\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 902882"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0056840-35.2008.5.01.0054 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rosana Jovino da Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0179540-33.2003.5.01.0007 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Agdo: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Agdo: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CARLOS EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA, PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0040440-87.2008.5.01.0007 - AIRR\r\n\r\nAgte: Juliana Amazone Pereira [Adv. Vanderlei Torres Biba (OAB: RJ 37010 - D)]\r\n\r\nAgdo: Finasa Promotora de Venda Ltda. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Finasa Promotora de Venda Ltda. \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0103940-98.2004.5.01.0062 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDILSON GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EDILSON GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0069041-95.2008.5.01.0042 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gerson Nogueira Braune [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gerson Nogueira Braune, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0098140-23.2007.5.01.0341 - AIRR\r\n\r\nAgte: Livia de Araujo Goncalves [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0147840-37.2007.5.01.0027 - AIRR\r\n\r\nAgte: Federacao do Comercio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Jacques Bezerra Nogueira [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Jacques Bezerra Nogueira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0063740-37.2007.5.01.0032 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Antonio Teixeira de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Agdo: LTM Consultoria e Servicos Ltda., Agdo: Marco Antonio Fernandes de Melo, Agdo: Lucia de Fatima Ribeiro Barbosa de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Antonio Teixeira de Souza, LTM Consultoria e Servicos Ltda., Lucia de Fatima Ribeiro Barbosa de Melo, Marco Antonio Fernandes de Melo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0006240-84.2005.5.01.0031 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcio Pereira Quintanilha [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcio Pereira Quintanilha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0069040-13.2008.5.01.0042 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Gerson Nogueira Braune [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Gerson Nogueira Braune\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0138040-71.2007.5.01.0063 - AIRR\r\n\r\nAgte: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nAgdo: Wilson Jose Borges Machado [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Wilson Jose Borges Machado\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0052240-56.2006.5.01.0501 - AIRR\r\n\r\nAgte: New Baby Servicos de Terapia Intensiva Neo-Natal e Pediatria Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nAgdo: Hellen Campelo da Silva [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Hellen Campelo da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0202940-82.2006.5.01.0262 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Agdo: Luiz Henrique Cardoso Martins [Adv. Romulo Cardoso Arruda (OAB: RJ 131550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Henrique Cardoso Martins, Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0129040-19.2007.5.01.0040 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nAgdo: Wania Dupret Oliveira [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Wania Dupret Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0044440-67.2007.5.01.0201 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Ubiratan Ayres Pinto [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)], Agdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda, Ubiratan Ayres Pinto\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0155640-93.2005.5.01.0025 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Carlos da Silva Goncalves [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0102940-25.2006.5.01.0052 - AIRR\r\n\r\nAgte: Epanor S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adeilton Oliveira da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adeilton Oliveira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0075540-29.2006.5.01.0022 - AIRR\r\n\r\nAgte: Recofarma Industria do Amazonas Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ciro Ferreira Neves Filho [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ciro Ferreira Neves Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0064040-02.2008.5.01.0343 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz José de Oliveira Borges [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Siderurgica Nacional - CSN \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0172140-33.2006.5.01.0016 - AIRR\r\n\r\nAgte: Celso da Silva [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0038440-37.2005.5.01.0002 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Flavia Cristina Santa Brigida Correa [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)], Agdo: Cooperas - Cooperativa dos Profissionais da Area de Saude Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperas - Cooperativa dos Profissionais da Area de Saude Ltda., Flavia Cristina Santa Brigida Correa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0113740-22.2007.5.01.0491 - AIRR\r\n\r\nAgte: Idefonso Bezerra Falcao [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nAgdo: Darila Liberato Fernandes [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Darila Liberato Fernandes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0076340-31.2006.5.01.0451 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos COOPERSERVICE [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Agdo: Luciano Portela da Silva [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos COOPERSERVICE, Luciano Portela da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0087640-30.2008.5.01.0027 - AIRR\r\n\r\nAgte: Pedro Moreira Silva Filho [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0135440-25.2007.5.01.0048 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sonia Barroso Brandao Soares [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 902883"
                        ],
                        "903064": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0109840-79.2006.5.01.0066 - AIRR\r\n\r\nAgte: SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pedro Teotonio Farias Neto [Adv. Ivan Campos do Amaral (OAB: RJ 85851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Pedro Teotonio Farias Neto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0137240-39.2008.5.01.0053 - AIRR\r\n\r\nAgte: Opportrans Concessão Metroviária S.A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Victor Fernandes Cabral [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Victor Fernandes Cabral\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0057740-72.2007.5.01.0015 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Jose Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Francisco Jose Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0110340-32.2006.5.01.0039 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Cristina Gomes Lisboa [Adv. Abdon Lisboa Filho (OAB: RJ 84545 - D)]\r\n\r\nAgdo: Hair 100 Cabeleireiro Ltda. ME, Agdo: Elza Barros Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)], Agdo: Charme Carioca Cabeleleiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Charme Carioca Cabeleleiros Ltda., Elza Barros Silva, Hair 100 Cabeleireiro Ltda. ME\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0101240-28.2007.5.01.0036 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Robson Alberico Brasil Oliveira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Robson Alberico Brasil Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0173040-69.2005.5.01.0042 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Nilton Bastos Junior [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)], Agdo: Collett e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Collett e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria, Nilton Bastos Junior\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0092540-31.2005.5.01.0037 - AIRR\r\n\r\nAgte: Claudia Ferreira da Silva [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sociedade Uniao Internacional Protetora dos Animais - SUIPA [Adv. Leandro Torres Vieira do Nascimento (OAB: RJ 102267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sociedade Uniao Internacional Protetora dos Animais - SUIPA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0124040-74.2007.5.01.0028 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adilio Augusto dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Agdo: Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adilio Augusto dos Santos, Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0058740-08.2007.5.01.0048 - AIRR\r\n\r\nAgte: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Ana Monique da Silva de Carvalho [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Agdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ana Monique da Silva de Carvalho, TNL Contax S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0241940-38.2004.5.01.0431 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: ODETE DA PENHA [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)], Agdo: HLC Empreendimentos e Servicos [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): HLC Empreendimentos e Servicos, ODETE DA PENHA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0111640-53.2007.5.01.0343 - AIRR\r\n\r\nAgte: Multiserv Ltda. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marco Antonio Corsi Martins [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marco Antonio Corsi Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0027440-84.2003.5.01.0301 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: MARCOS VINICIO GONCALVES [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)], Agdo: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARCOS VINICIO GONCALVES, Agdo SENDAS S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0166740-69.2006.5.01.0038 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Agdo: Lisneide Alves do Nascimento Santos [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Lisneide Alves do Nascimento Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0143940-62.2007.5.01.0054 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mauricio Batista Gomes [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nAgdo: ESCOLA TECNICA PROFISSIONALIZANTE CHERNICHARO E OUTROS [Adv. Pedro Dalcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ESCOLA TECNICA PROFISSIONALIZANTE CHERNICHARO E OUTROS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0026740-09.2008.5.01.0051 - AIRR\r\n\r\nAgte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)]\r\n\r\nAgdo: FCF Air Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)], Agdo: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Agdo: Odail Pacheco Montes [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FCF Air Ltda., Odail Pacheco Montes, Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001340-82.2005.5.01.0411 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Condominio Residencial Parque I [Adv. Sonia de Fatima Quadrado de Oliveira (OAB: RJ 101788 - D)], Agdo: Alexandro Francisco de Oliveira [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandro Francisco de Oliveira, Condominio Residencial Parque I\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0103940-20.2008.5.01.0075 - AIRR\r\n\r\nAgte: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antônio Carlos dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antônio Carlos dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0117040-81.2006.5.01.0020 - AIRR\r\n\r\nAgte: Dancor S.A. Industria Mecanica [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Carlos Benedito [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Carlos Benedito\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0118840-16.2004.5.01.0053 - AIRR\r\n\r\nAgte: COLEGIO PEDRO II [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: NUBIO JOSE DA COSTA [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmisciano (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): NUBIO JOSE DA COSTA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0104540-79.2007.5.01.0203 - AIRR\r\n\r\nAgte: Pedro Paulo Moreira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0134040-44.2006.5.01.0069 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telerj Celular S.A. (VIVO) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Daniela Coelho de Sousa [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Daniela Coelho de Sousa, Telerj Celular S.A. (VIVO)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0158440-42.2007.5.01.0052 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Agdo: Rosalvo da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0030240-80.2006.5.01.0301 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Denise Terezinha Neves Bello [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)], Agdo: Operaiuns Trabalho Temporario Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Denise Terezinha Neves Bello, Operaiuns Trabalho Temporario Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0137640-35.2007.5.01.0038 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Telecomunicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Nilson Nascimento Costa [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nilson Nascimento Costa, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0161140-69.2004.5.01.0060 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ministério Público do Trabalho [Procurador Procuradoria , Agdo: LIDER TERCEIRIZACAO LTDA [Adv. Robson Lucas da Silva (OAB: MG 56770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LIDER TERCEIRIZACAO LTDA, Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 903064"
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            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
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                            "903071": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 0562800-43.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Renato da Silva Alves [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nTI: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Renato da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão que deferiu parcialmente a liminar para que não seja exigido do Impetrante o depósito prévio dos honorários periciais. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 903071"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nS E D I\r\n\r\nAR: 0333400-65.2009.5.01.0000 Aut: Dario Tinoco (Adv. Giuliano Augusto Dini OAB/RJ 117720/D) Réu: Anísio Clementino (Adv. Ronaldo de Souza Silva OAB/RJ 81280/D) Destinatário: Aut.: Dario Tinoco - Tomar ciência do despacho de fls. 162 Fornecer as peças necessárias à formação das cartas de ordem a serem expedidas para a oitiva de suas testemunhas.\r\n\r\nAR: 0335300-83.2009.5.01.0000 Aut: Vera Lúcia da Costa Camacho (Adv. Fernanda Seara da Silva OAB/RJ 119336/D) Réu: Associação Beneficente Santa Maria (Adv. Douglas Benevides Falcão OAB/RJ 80196/D) Destinatário: Réu: Associação Beneficente Santa Maria - Tomar ciência do despacho de fls. 405 - Deferida a devolução de prazo para razões finais.\r\n\r\nAR: 0395500-56.2009.5.01.0000 Aut: Maurício Júlio Cherem (Adv. Rosa Maria França OAB/RJ 33743/D) Réu: Bella Beleza de Madureira Ltda. (Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha OAB/RJ 93675/D) Destinatários: Réu Bella Beleza de Madureira Ltda., Aut Maurício Júlio Cherem - Tomar ciência do despacho de fls. 170: \"Às partes, em razões finais, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor\". 13/01/2010. Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nMS: 0440200-20.2009.5.01.0000 Ipte: Município de São José do Vale do Rio Preto (Procuradoria Munic de São José do V do R Preto) Ipdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis TI: Ary Coutinho Junior Destinatário: Ipte Município de São José do Vale do Rio Preto - Tomar ciência do despacho de fls. 632 \" J., em caráter provisório. Esclareça o impetrante a razão de ser da juntada de \"cópia reprográfica do agravo de instrumento\", ainda mais que o original a ele foi devolvido por inexistente (eis que não assinado por advogado), esclareça o impetrante, ainda, a que se refere o \"CD\" anexo à presente. Venha o impetrante com o atual endereço do terceiro interessado\". 15/012010. Desembargador Roque Lucarelli Dattoli. \r\n\r\nMS: 0543400-43.2009.5.01.0000 Ipte: Instituto Isabel (Adv. Antônio Carlos Ferreira OAB/RJ 15446/D) Ipdo: MM. Juízo da 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Ti: Alcione Vilamil Paes Guimarães Destinatário: Ipte: Instituto Isabel - Tomar ciência do despacho de fls. 157. Fornecer o endereço do 3º interessado, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nMS: 0557400-48.2009.5.01.0000 Ipte: Júlio Augusto Giron (Adv. Virginia Braun da Fonseca OAB/RJ 98748/D) Ipdo: MM Juízo da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Destinatário: Ipte: Julio Augusto Giron - Tomar ciência do despacho de fls. 99. Dizer se ainda subsiste interesse no mandado de segurança e, em caso positivo, visando a quê.\r\n\r\nMS: 0558200-76.2009.5.01.0000 Ipte: Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais Ltda. (Adv. Salvador Valadares de Carvalho OAB/RJ 98925/D) Ipdo: MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Crefisa S/A Crédito Financeiro e Investimento Destinatário: Ipte: Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais Ltda. - Tomar ciência do despacho de fls. 1281. Indeferida a liminar requerida pelo impetrante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nEnock G. Andrade\r\n\r\nId: 903015"
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            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
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                        "902456": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0068100-09.2007.5.01.0034 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Ana Paula Ferreira Cotrim Rocha ( Sayonara Gomes Bastos RJ103694D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade arguida, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que, na apuração das diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, seja observado o item VI da Súmula nº 06 do Colendo TST, bem assim para excluir a condenação relativa à indenização de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, imposta por litigância de má-fé, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela recorrente compareceu Dr. Luiz Calixto Sandes (OAB 102650)\r\n\r\nProcesso: 0071400-97.2008.5.01.0048 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Joene Braz da Silva ( Jose Lucio Barreira Martins RJ147685D ), - Recorrido : Panfix - Formas, Andaimes e Escoramentos Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a prescrição arguida em contrarrazões e, quanto ao restante do mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, a título de indenização, e conforme venha a ser apurado em liquidação, o valor correspondente a uma hora normal de trabalho, com adicional de 50%, isso com relação aos dias efetivamente laborados, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fica invertido o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação, para efeitos processuais, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com custas de R$ 12,00, pela recorrida. Pelo recorrente falou Dr. José Martins (OAB147485) e pela recorrida Dra. Olimpia Catarina de Morais (OAB 47803).\r\n\r\nProcesso: 0013400-04.2007.5.01.0028 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Jose Felix de Lima ( Preciliana Vital Antunes RJ58586D ), - Recorrido : Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o reclamado ao pagamento das férias 2005/2006, acrescidas de 1/3, à razão, no entanto, de 8/12, bem como o pagamento do 13º salário/2006, à razão, também, de 8/12, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0002900-68.2009.5.01.0201 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Sergio Florentino da Silva ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - Recorrido : Arapuã Comercial S.A. 674 ( Jayme Barboza de Freitas RJ17459D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que, também com relação ao período abrangido pelos controles de frequência, seja considerada a jornada da inicial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0012300-20.2009.5.01.0068 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Sá Cavalcante Construtora Ltda. ( Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista RJ105701D ), - Recorrido : José Barbosa da Silva ( Raul Climaco dos Santos RJ15350D ), RG e M Subempretiera de Obras Ltda. ( Mauro Arkader RJ60080D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0077300-27.2008.5.01.0027 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda. ( Cristiani Alves da Rocha RJ93679D ), - Recorrido : Jorge Santos Rocha ( Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ85947D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso por irregularidade de representação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0075900-63.2008.5.01.0031 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Elen Cristina de Souza Silva ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), Hospital Geral de Bangú Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Elen Cristina de Souza Silva ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), Hospital Geral de Bangú Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciária\r\n\r\nId: 902456"
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                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0143900-62.2008.5.01.0081 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Dalmo Pereira Jorge Junior (Lenita Rodrigues Garcia RJ104276D), Schincariol Logística e Distribuição Ltda. (Leandro Jose Teixeira Simao RJ68151D), - Recorrido: Distribuidora de Bebidas Nova Era de Olaria Ltda. (Jose Marcos Gomes RJ17832D), Dalmo Pereira Jorge Junior (Lenita Rodrigues Garcia RJ104276D), Mike Force Serviços de Proteção Patrimonial Ltda. (Antonio Carlos de Assis RJ133541D), Schincariol Logística e Distribuição Ltda. (Leandro Jose Teixeira Simao RJ68151D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de ausência de interesse de agir do reclamante, arguidas pela terceira reclamada, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0141800-78.2005.5.01.0069 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), - Recorrido: Francisca Maria Carvalho de Oliveira (Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0166000-27.2008.5.01.0205 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Alzenita Pedroza Jorge (Ary Flavio Lima RJ68908D), Perfumaria Popular de Saracuruna Ltda (Juliana Bracks Duarte RJ102466D), - Recorrido: Perfumaria Popular de Saracuruna Ltda (Juliana Bracks Duarte RJ102466D), Alzenita Pedroza Jorge (Ary Flavio Lima RJ68908D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamante e dar provimento ao da reclamada para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, ficando invertido o ônus da sucumbência. Pela 2ª recorrente compareceu Dra. Juliana Bracks Duarte (OAB 102466).\r\n\r\nProcesso: 0112400-29.2008.5.01.0064 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Telsul Serviços S.A. (Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D), Telemar Norte e Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Recorrido: Telsul Serviços S.A. (Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D), Telemar Norte e Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), Jorge Carneiro de Oliveira (Cicero Lourenco da Silva RJ64996D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para excluir da condenação a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, bem assim a multa aplicada com base no artigo 652-D da CLT c/c 404, parágrafo único, do CC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela Telsul falou Dr. Marcos André de Freitas Rodriguez (OAB 102425) que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido, razão pela qual deverá ser retificada a autuação no que tange ao patrocínio da Telsul Serviços S/A.\r\n\r\nProcesso: 0189400-41.2007.5.01.0226 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores (Jose Perez de Rezende RJ22019D), Unibanco - União de bancos Brasileiros S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), Reginaldo Vicente Ferreira (Wilson Luiz da Silva RJ89850D), - Recorrido: Reginaldo Vicente Ferreira (Wilson Luiz da Silva RJ89850D), Unibanco - União de bancos Brasileiros S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores (Jose Perez de Rezende RJ22019D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela Protege S/A Proteção e Transporte de Valores falou Dr. Fernando Rocha (OAB 82101) e, pelo Unibanco falou Dra. Juliana Pinhas Couto (OAB 140366).\r\n\r\nProcesso: 0126000-50.2008.5.01.0054 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: PKK Calçados Ltda. (Luiz Alberto do Eiro do Val RJ63812D), José Silas Ferreira da Silva (Sandro Martins Barreto RJ117964D), - Recorrido: José Silas Ferreira da Silva (Sandro Martins Barreto RJ117964D), PKK Calçados Ltda. (Luiz Alberto do Eiro do Val RJ63812D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao do reclamante e dar parcial provimento ao do reclamado para suprimir da condenação a retificação da CTPS quanto ao salário, e para determinar que, para efeito de apuração das horas extras deferidas, seja observado, quanto aos feriados, que o labor se dava de forma alternada, sendo um trabalhado, e outro, não, bem assim, quanto aos domingos trabalhados no mês de dezembro, o horário de 10 às 17 horas, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, mantidas as demais determinações contidas na r. sentença recorrida.\r\n\r\nProcesso: 0131900-30.2008.5.01.0081 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Dayane Mendes (Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D), - Recorrido: Moll Rosario Comércio de Alimentos Ltda. Bob s (Leonardo Pecanha Moll RJ112330D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0093201-07.2007.5.01.0080 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Maria Jose Bezerra de Albuquerque (Paulo Vieira de Abreu RJ132941D), - Recorrido: Virzi Atelier e Design Lda. (Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar que o início da relação de emprego ocorreu na data de 02/01/2006, condenando a reclamada a proceder à retificação na CTPS da reclamante e, bem assim, a lhe pagar, com os devidos acréscimos legais, férias, acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e indenização compensatória de 40%, além da entrega das guias relativas ao FGTS, no código 01, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Inverte-se o ônus da sucumbência, com custas de R$ 20,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 1.000,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 902709"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NOVE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0000500-62.2009.5.01.0078 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Evandro da Silva Borges ( Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ 63498 D ) - Recorrido: Canaã Representações e Turismo Ltda. ( Adv. Mario Cabral Neto RJ 31870 D ).\r\n\r\n2 - 0005900-45.2009.5.01.0082 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Super Mercado Zona Sul Ltda. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ) - Recorrido: George Jefferson Bastos Pereira ( Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ 114838 D ).\r\n\r\n3 - 0007300-60.2009.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Bruna Ribeiro Matteine ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ) - Recorridos: 1- Atento Brasil S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 2- Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 A ).\r\n\r\n4 - 0010200-71.2009.5.01.0075 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Laboratórios Simões Ltda. ( Adv. Cezar Luiz do Carmo Silva Filho RJ 111381 D ) - Recorrido: William Marques de Anastácio ( Adv. Marcelo Moura Rodrigues RJ 107908 D ).\r\n\r\n5 - 0010200-96.2007.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Zuleide Alves da Silva ( Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ 48841 D ) - Recorrido: Estacao Afonso Pena Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Alan Costa Neves RJ 114553 D ).\r\n\r\n6 - 0011200-04.2009.5.01.0012 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Wander Barbosa Ladeira ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n7 - 0011800-29.2004.5.01.0035 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- MARIA BEATRIZ CORREIA MACHADO QUINTAO DE SOUZA ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ), 2- BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorridos: 1- BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), 2- MARIA BEATRIZ CORREIA MACHADO QUINTAO DE SOUZA ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ).\r\n\r\n8 - 0012100-73.2007.5.01.0006 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1- Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), 2- Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ) - Recorridos: 1- Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), 2- Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), 3- Vera Lucia Bazzanella ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ).\r\n\r\n9 - 0012500-85.2005.5.01.0482 - AP - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Agravados: 1- Dionizio Moreira ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), 2- Dawnstec Power Ltda ( Sem advogado nos autos).\r\n\r\n10 - 0023900-14.1993.5.01.0031 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: EBEL EMPRESA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Recorrido: JOSE FERREIRA DA SILVA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n11 - 0024900-75.2009.5.01.0035 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Jaqueline da Silva Teodoro ( Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D ) - Recorrido: Super Mercado Zona Sul ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ).\r\n\r\n12 - 0026200-37.2008.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Manuel Antonio de Castro Junior ( Adv. Danielle Pereira Secco RJ 74683 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n13 - 0026700-65.2009.5.01.0027 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Valéria da Silva Keppi Tavares ( Adv. Mariana Aroztequi Muslera RJ 150640 E ) - Recorrido: Casa de Saúde São Bento Ltda. ( Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ 109725 D ).\r\n\r\n14 - 0027800-18.2007.5.01.0062 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorridos: 1- Edivaldo Goncalves Guerra ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ), 2- Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame – RJ (Sem advogado nos autos).\r\n\r\n15 - 0028700-78.2008.5.01.0025 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Aldeci de Castro Barbosa ( Adv. Jose Alberto de Castro RJ 48510 D ) - Agravado: Nelson de Oliveira Ribeiro ( Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D ).\r\n\r\n16 - 0035500-12.2008.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Redator designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Paulo Vicente Rocha ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ) - Recorridos: 1- Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva RJ 79163 D ), 2- Fundaçao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Ana Paula Dias Serpa RJ 128485 D ) Processo para retificar certidão.\r\n\r\n17 - 0035700-37.2009.5.01.0206 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: 1- Lomater Locações e Serviços Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ), 2- Wallace Pereira de Almeida ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ).\r\n\r\n18 - 0038700-20.2008.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros do Município do Rio de Janeiro ero ( Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho RJ 44546 D ), 2- Metropolitan Logística Comercial Ltda. ( Adv. Antonio Celso Soares Sampaio SP 132849 D ) - Recorridos: 1- Metropolitan Logística Comercial Ltda. ( Adv. Antonio Celso Soares Sampaio SP 132849 D ), 2- Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros do Município do Rio de Janeiro ero ( Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho RJ 44546 D ).\r\n\r\n19 - 0044500-93.2008.5.01.0075 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- DVA Express Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), 2- Logiscooper Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Area de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros ( Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore SP 101855 D ) - Recorridos: 1- Logiscooper Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Area de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros ( Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore SP 101855 D ), 2- DVA Express Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), 3- Francisco Marcondes Ferreira Santos ( Adv. Miguel Costa Mendes RJ 140741 D ).\r\n\r\n20 - 0047700-71.1994.5.01.0052 - AP - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA ( Adv. Sayde Lopes Flores RJ 56290 D ) - Agravado: EMBRATEL- EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n21 - 0050500-86.2007.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Crismaldo dos Reis ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ) - Recorridos: 1- Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda ( Adv. Fernando dos Santos Andrade RJ 133252 D ), 2- America Servicos de Mantimentos Ltda (Sem advogado nos autos).\r\n\r\n22 - 0051800-34.2005.5.01.0036 - AP - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ) - Agravado: Jose Luis Goncalves dos Santos ( Adv. Sergio Mauro de Oliveira RJ 66881 D ).\r\n\r\n23 - 0054500-92.2002.5.01.0066 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: R JARDIM IMOVEIS LTDA ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Flores de Freitas ( Adv. Angelica Pestana Duarte RJ 111150 D ).\r\n\r\n24 - 0055600-29.2008.5.01.0048 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Marcia Simões Bicalho da Silva ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ) - Recorrido: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n25 - 0061400-03.2007.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Casa do Adubo Ltda. ( Adv. Bichara Abidao Neto RJ 84931 D ) - Recorrido: Alexandre Colonese ( Adv. Alcino da Costa e Silva RJ 110652 D ).\r\n\r\n26 - 0061900-73.2008.5.01.0511 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Fabrica de Filó S.A. ( Adv. Nader Pedro RJ 66228 D ) - Recorrido: Sonia Regina Azevedo Almada ( Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira RJ 75376 D ).\r\n\r\n27 - 0064300-74.2007.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), 2- GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ) - Recorridos: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), 2- Denio Luiz Recker ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ), 3- GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ).\r\n\r\n28 - 0067100-28.2007.5.01.0016 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Andreia Latini Sampaio Santos ( Adv. Bianca Goncalves Sardinha RJ 134094 D ) - Recorrido: Condor S.A. ( Adv. Joao Joaquim Martinelli RJ 139475 D ).\r\n\r\n29 - 0068100-16.1996.5.01.0027 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ( Adv. Gilberto Cesar Ardisson RJ 89882 D ).\r\n\r\n30 - 0069200-02.2009.5.01.0075 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: Antônio de Carvalho e outro ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ) - Recorridos: 1- Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), 2- Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n31 - 0071100-63.2007.5.01.0051 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Claudio Luis Herzog ( Adv. Carlos Claudionor Barrozo RJ 73973 D ).\r\n\r\n32 - 0071200-35.1989.5.01.0023 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravados: SONIA R DA SILVA ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), ADRIANO ANTONIO JACINTO FILHO ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), LENILDA DA C S BARCELOS ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), ANTONIO CARLOS DE SOUZA ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), PAULO M LAMARAO ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), LEOPOLDINA PEREIRA JACINTO ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), MARIA IMACULADA DE O COSTA ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), ALAIR FRANCO VELHO ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), MARIA DO CARMO DA V PINTO ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), MARLENE A LUCCIOLA ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), EDINEIDE PEREIRA DA SILVA E OUTROS(+20) ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), RAIMUNDO NONATO DE PAULA ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), DANIEL G BRAGA ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), MARLY F ALVES ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), EPHIGENIA JACINTO DE PAULA ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), JOEL DOS SANTOS ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), ROSANE DE O M MADEIRA DA COSTA ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), JOAO JACINTHO ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), PENHA JACINTO ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), RUDSON DE A GOMES ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), PENHA JACINTHO ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), CONCEICAO APARECIDA JACINTO ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), EDNA DE AZEVEDO COSTA ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), NELMA G FERREIRA ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), ONDINA JACINTO MARTINS ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), PEDRO DA S V FILHO ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), CATARINA REGINA M PAGE ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ).\r\n\r\n33 - 0071400-67.2004.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: 1- RIO UNIDAS EMPRESA DE SERVICOS LTDA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), 2- CAFEREDES CONSTRUCOES, INSTALACOES E SERVICOS LTDA ( Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian RJ 40603 D ), 3- CLAUDIO NAZARENO DE JESUS ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ).\r\n\r\n34 - 0078600-80.2007.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Ricardo da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Viação Verdun S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ).\r\n\r\n35 - 0084100-47.2004.5.01.0048 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorridos: 1- SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Sem advogado nos autos), 2- AGNALDO LINS DE MEDEIROS JUNIOR ( Adv. Lucimeri da Costa Fontoura RJ 108643 D ), 3- INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA (Sem advogado nos autos).\r\n\r\n36 - 0085000-03.2007.5.01.0411 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Elias Simiao da Costa ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ) - Recorridos: 1- Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A. - ETE ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Onilson Martins Pereira RJ 46382 D ).\r\n\r\n37 - 0087000-76.2003.5.01.0035 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: EDUARDO LIMA DA SILVA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Agravado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n38 - 0087300-66.2003.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: GLORIA MARIA RODRIGUES DA SILVA ( Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima RJ 69768 D ).\r\n\r\n39 - 0087600-16.1997.5.01.0033 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: JOSE CARLOS RODRIGUES PEREIRA ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ) - Agravado: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ).\r\n\r\n40 - 0091800-49.2008.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1- Marcos Valério Rodrigues Flores ( Adv. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D ), 2- VRG LINHAS AÉREAS S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), 3- Varig Logística S.A.(Em Recuperação Judicial) ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 49551 D ), 4- Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 49551 D ), 5- Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorridos: 1- Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 49551 D ), 2- VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), 3- Marcos Valério Rodrigues Flores ( Adv. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D ), 4- Varig Logística S.A.(Em Recuperação Judicial) ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 49551 D ), 5- Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\n41 - 0097700-23.2007.5.01.0019 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Marcelo Emidio Conz de Matos ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ) - Recorridos: 1- Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperação judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), 2- Instituto Aerus de Seguridade Social (sob intervenção) ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ).\r\n\r\n42 - 0105300-16.1999.5.01.0039 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: PAULO CESAR BARRETO DE BARROS ( Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito RJ 2594 D ) - Agravados: 1- INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES ( Adv. Carmen Gloria de Moraes Medros RJ 49642 D ), 2- UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), 3- INSTITUTO ASSISTENCIAL PEDRO DI PERNA ( Adv. Carmen Gloria de Moraes Medros RJ 49642 D ).\r\n\r\n43 - 0106400-72.1998.5.01.0481 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravados: 1- OUVIDIO DE OLIVEIRA FILHO e outros ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), 2- OSVALDO VIEIRA LIMA ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ).\r\n\r\n44 - 0107000-36.2008.5.01.0031 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Maria de Fatima Gomes de Souza ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ 81172 D ).\r\n\r\n45 - 0107700-46.2006.5.01.0010 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2426 A ), 2- Rossana Miranda Pontes ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorridos: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), 2- Rossana Miranda Pontes ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), 3- TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2426 A ).\r\n\r\n46 - 0108900-02.2006.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorridos: 1- Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ - COOPEX (POR EDITAL) (Sem advogado nos autos), 2- Claudio Fernando Vicente Ferreira ( Adv. Enio Conceicao de Lima RJ 120302 D ).\r\n\r\n47 - 0112700-18.2008.5.01.0055 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO/RJ ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Recorrido: Jerônimo de Oliveira Santos ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n48 - 0121100-80.2007.5.01.0079 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Norma Ambiental Consultoria e Treinamento Ltda. ( Adv. Carlos Cesar Moreira RJ 43559 D ) - Recorrido: Ana Afonso Ribeiro ( Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres RJ 76258 D ).\r\n\r\n49 - 0121200-64.2006.5.01.0501 - RO - ( 001VT/NIL ) Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Jorge Rosa Magina Junior ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), 2- Banco Bradesco S.A. e outro ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorridos: 1- Banco Bradesco S.A. e outro ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), 2- Jorge Rosa Magina Junior ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) Processo para retificar certidão.\r\n\r\n50 - 0124600-88.2007.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Tania Coutinho de Souza Borges ( Adv. Jose Clemente dos Santos RJ 29173 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao RJ 25083 D ).\r\n\r\n51 - 0125100-36.2004.5.01.0045 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA ( Adv. Jose Roberto Hannig da Gama RJ 75295 D ) - Agravado: ROBERTO MADEIRA CARRIJO ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n52 - 0125200-31.2008.5.01.0051 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1- Eliane Clemente Dias ( Adv. Patricia Sylvan Neves RJ 1671 B ), 2- Luca Instituto de Depilação Ltda. ( Adv. Erenaldo Alves Conceicao RJ 72944 D ) - Recorridos: 1- Luca Instituto de Depilação Ltda. ( Adv. Erenaldo Alves Conceicao RJ 72944 D ), 2- Eliane Clemente Dias ( Adv. Patricia Sylvan Neves RJ 1671 B ).\r\n\r\n53 - 0129000-26.2007.5.01.0076 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Adriana Lima Leitao ( Adv. Sergio Antunes Lima Junior RJ 112228 D ) - Recorrido: All Nations Comercio Exterior Ltda. ( Adv. Sônia Zuchelli Gomes da Silva RJ 118231 D ).\r\n\r\n54 - 0129600-45.2007.5.01.0012 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- Euzi Sant Ana de Oliveira ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2- Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorridos: 1- Euzi Sant Ana de Oliveira ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2- Nacional Associacao Cultural e Social - NACS ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ), 3- Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n55 - 0130700-69.2007.5.01.0033 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrentes: 1- Ival de Campos e Outros ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), 2- Banco Santander (Brasil) S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorridos: 1- Banco Santander (Brasil) S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), 2- Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social ( Adv. Arnor Serafim Junior SP 79797 D ), 3- Ival de Campos e Outros ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n56 - 0135900-34.2008.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Valdecir Paula dos Reis ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ) - Recorrido: Ridow Tecnologia Ltda ( Adv. Renata da Silva Pereira Rodrigues RJ 132086 D ).\r\n\r\n57 - 0137200-06.1994.5.01.0067 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: CIA DESENV ROD E TERMINAIS RJ-CODERTE ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Agravados: 1- Laurice Xavier Bueno (Espolio de) NP Represent Legal Iris Xavier Bueno e outros ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ).\r\n\r\n58 - 0137200-17.2008.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Rafael de Souza da Silva ( Adv. Artur Carlos da Silva Melo RJ 139239 D ) - Recorrido: Lobato e Abrantes Reparo e Manutenção de Veículos LTDA ( Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu RJ 142377 D ).\r\n\r\n59 - 0139400-57.2006.5.01.0069 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Antonio Carlos Nogueira Chagas ( Adv. Francisco Veltri Cascardo RJ 36343 D ) - Recorrido: Antabel Buffet Ltda. ( Adv. Alcirley Moura Borges RJ 95648 D ).\r\n\r\n60 - 0139900-40.2008.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Ermelinda da Silva ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorridos: 1- Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), 2- Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n61 - 0144900-63.2007.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Bruno de Souza Nascimento ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n62 - 0145000-08.2005.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Jeferson Willian dos Santos Silvestre ( Adv. Jorge Alves de Oliveira RJ 43462 D ) - Recorridos: 1- Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), 2- Condominio Barra Square Shopping Center ( Adv. Sergio Correia da Silva RJ 78327 D ), 3- RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. ( Adv. Marilia Lourenco de Souza RJ 76782 D ).\r\n\r\n63 - 0145100-75.2008.5.01.0026 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1- Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 2- Altair Costa ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorridos: 1- Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 2- Altair Costa ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n64 - 0145100-75.2008.5.01.0511 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Lana Carla Gitti ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ) - Recorrido: Antonio Joaquim de Macedo Soares Neto ( Adv. Marcele Ignacio Bachini RJ 113495 D ).\r\n\r\n65 - 0147800-95.1998.5.01.0342 - AP - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n66 - 0150400-45.1990.5.01.0027 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: BANCO ITAU S.A (SUCESSOR DE Banco Banerj S.A.) ( Adv. Nicolau Olivieri RJ 84904 D ) - Agravados: 1- Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), 2- ALMIR FERREIRA DE SOUZA ( Adv. Renato Arias Santiso RJ 81248 D ).\r\n\r\n67 - 0153200-24.2005.5.01.0026 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Antonio Fernando Cunha Pinto ( Adv. Ely Pinheiro Pontes RJ 58296 D ) - Agravado: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n68 - 0155400-57.2005.5.01.0073 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- Transportes Oriental Ltda. ( Adv. Laice de Almeida Anjos RJ 67235 D ), 2- Edson Antonio Gomes Alves ( Adv. Manoel Carvalho dos Santos RJ 45241 D ).\r\n\r\n69 - 0156100-85.2006.5.01.0206 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Odair Pecanha ( Adv. Mario Eduardo de Castro RJ 38364 D ) - Recorrido: Nitriflex S.A. Industria e Comercio ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ).\r\n\r\n70 - 0157700-75.2008.5.01.0076 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Wellington Rodrigues de Oliveira ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorridos: 1- Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n71 - 0161600-27.2006.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Casa Escola I Bambini Ltda. ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ).\r\n\r\n72 - 0167700-36.1999.5.01.0049 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: RIO ITA LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n73 - 0174300-20.2008.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Adalberto Telles ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n74 - 0183800-62.2005.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Cafe e Bar Koma-Ki Ltda Me ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n75 - 0201500-46.1997.5.01.0301 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravantes: 1- João Carlos da Silveira ( Adv. Jimer Ramos da Costa RJ 57611 D ), 2- Jose Amaral da Silveira ( Adv. Jimer Ramos da Costa RJ 57611 D ) - Agravado: TERESA DE JESUS GONCALVES LIMA ( Adv. Ricardo Luiz R de Oliveira RJ 56688 D ).\r\n\r\n76 - 0202000-91.1997.5.01.0017 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO SA ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravados: 1- CENTRAL-CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), 2- FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS ( Adv. Rogerio Luis Guimaraes RJ 76884 D ), 3- EVANDRO ALVES DE OLIVEIRA ( Adv. Valter Goncalves Martins RJ 46815 D ).\r\n\r\n77 - 0212400-69.2004.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: FMG Empreendimentos Hospitalares LTDA. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Valmir de Andrade Anuncio, sucessor de Geise Soares dos Reis ( Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379 D ).\r\n\r\n78 - 0214300-73.2003.5.01.0341 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), 2- REGINALDO ORLANDO ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ) - Recorridos: 1- COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), 2- REGINALDO ORLANDO ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ).\r\n\r\n79 - 0221100-69.2007.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 2- Pablo Coutinho Lopes ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ) - Recorridos: 1- TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 2- TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), 3- Pablo Coutinho Lopes ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ).\r\n\r\n80 - 0225900-62.1999.5.01.0202 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: CHEVRON BRASIL LTDA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorridos: 1- ERONIDES BATISTA DOS SANTOS ( Adv. Maria Celina Silva RJ 75148 D ), 2- TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA (Sem advogado nos autos).\r\n\r\n81 - 0240700-22.1976.5.01.0002 - AP - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravantes: 1- JOSE CYTRANGULO FILHO e outros ( Adv. Helio Orlando Graeff RJ 4489 D ), 2- HUGO VALES HEREDIA e outros ( Adv. Roberto Jose Amarante Davis RJ 95600 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n82 - 0343800-68.2000.5.01.0481 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Agravado: DENECY LEAL MARMELO ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Janeiro de 2010\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 902698"
                        ],
                        "902528": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0038900-71.2007.5.01.0481 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nRcdo: Carlos Augusto de Souza Fernandes, CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Aurora de Oliveira Coentro, da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo, fica notificada CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 02/02/2010, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0133300-18.2006.5.01.0027 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO\r\n\r\nRcdo: O NOVO RIO EMPREENDIMENTOS LTDA, Vera Lucia Ferreira\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Aurora de Oliveira Coentro, da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificado O NOVO RIO EMPREENDIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 02/02/2010, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902528"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "902447": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0059600-14.2008.5.01.0035 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Transportes Futuro Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), - Recorrido : Dilson Santos ( Rosaneh Lopes Portes RJ75312D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto ao tema ¿nulidade de todos os papéis assinados pelo autor¿ e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantem-se os valores arbitrados a fl. 415 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 0002800-41.2008.5.01.0204 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : GRES Academicos do Grande Rio ( Carlos Alberto Diogo de Souza RJ33869D ), - Recorrido : Andre Vinicius Mendes Silva ( Carlos Eduardo Gabina de Medeiros RJ77775D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0165100-53.2008.5.01.0202 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Rogério Oliveira BastosEdson Aleixo de Souza ( Valmir Sant Anna da Conceicao RJ74450D ), L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda ME - POR EDITAL ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Leandro dos Santos Silva - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da 2ª ré (SENDAS) e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o provia.\r\n\r\nProcesso: 0024200-54.2008.5.01.0029 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Academia de Ginástica Mara Studio ( Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato RJ41442D ), - Recorrido : Claudia Lima Silva ( Suely Souza Lima Manhaes Barreto RJ46533D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa, determinando-se a baixa dos autos para dar prosseguimento ao processo como entender de direito, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0077200-74.2007.5.01.0264 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Caixa Economica Federal ( Max Paul RJ88634D ), - Recorrido : Manoel Jose da Rocha ( Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D ), Construtora Al Wi Ltda. ( Dalton Oliveira dos Santos RJ75624D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (CEF), tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantem-se o valor da condenação, passando apenas a 1ª ré (Construtora) a responder pelas custas, por restar vencida.\r\n\r\nProcesso: 0149300-60.2008.5.01.0080 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Ana Maria de Alvim Carneiro ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - Embargado : Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro ( Jocelino Cristovam Pereira RJ40343D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento aos embargos, aplicando a multa de 1% sobre o valor da condenação corrigido, com base no artigo 38, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0112300-60.2008.5.01.0004 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Construcerta Construções e Reformas Ltda. ( Nelson Arraes Filho RJ85274D ), - Recorrido : Antonio José da Costa Souza ( Cicero Lourenco da Silva RJ64996D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir para 1% sobre o valor da causa o percentual relativo à multa aplicada em sede de embargos declaratórios, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0346800-69.2004.5.01.0244 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : Ampla Energia e Servicos S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Agravado : CELIA REGINA PORTUGAL OLIVEIRA ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar como época própria para atualização dos valores o índice do dia seguinte ao vencimento da obrigação, conforme o disposto na Súmula nº 381 do C. TST, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0052300-16.1984.5.01.0011 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : SERGIO PAULO MARTINS ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Agravado : SERGIO PAULO MARTINS ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, conhecer dos agravos e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0027900-12.2006.5.01.0028 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Walter Correa Pinho Junior ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), Comshell Sociedade de Pre videncia PrivadaSHELL BRASIL S/A ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Embargado : SHELL BRASIL S/A ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), Walter Correa Pinho Junior ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), Comshell Sociedade de Previdencia Privada - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da relatora, reputando-se, prequestionada a matéria, nos moldes do entendimento do TST consubstanciado na Súmula nº 297.\r\n\r\nProcesso: 0190900-14.2008.5.01.0225 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Adriana Teixeira da Silva ( João Paulo Correa Ramos RJ147366D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência argüida e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 902447"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "901948": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 0037800-37.2008.5.01.0064 - RO\r\n\r\nRcte: Luana Cristine Ferreira Lima [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRcdo: Procivilis Projetos e Construções de Obras Civis Ltda., Rcdo: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luana Cristine Ferreira Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 0081200-66.2008.5.01.0011 - RO\r\n\r\nRcte: Alvaro da Costa Fraga [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Serviços de Eletricidade S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 0141100-44.2007.5.01.0001 - RO\r\n\r\nRcte: Lucio da Silva Camilo [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Luis Marcelo Marques do Nascimento (OAB: RJ 129150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, Rcte Lucio da Silva Camilo\r\n\r\nTomar ciênciado acórdão de fl 314 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 901948"
                            ],
                            "901978": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 19/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0018000-22.2007.5.01.0302 - RO\r\n\r\nRcte: Bruno do Vale Chagas, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A., Bruno do Vale Chagas, Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 0031900-93.2008.5.01.0025 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nRcdo: Jorge Heitor de Souza Pereira, Vison Vigilancia e Seguranca Ltda., Condominio do Edificio Largo da Carioca\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Vison Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar cotrarrazões, querendo, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 0037800-37.2008.5.01.0064 - RO\r\n\r\nRcte: Luana Cristine Ferreira Lima\r\n\r\nRcdo: Procivilis Projetos e Construções de Obras Civis Ltda., Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Procivilis Projetos e Construções de Obras Civis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 901978"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Ivan Alemão da Costa Ferreira": {
                        "Atos": {
                            "902906": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0151000-84.2008.5.01.0011 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Mauricio Alvarez Campos RJ87598D), - Recorridos: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D , Ayrton Pinto da Motta (Ligia Costa Tavares RJ54200D), Luiz Antonio Chá (Ligia Costa Tavares RJ54200D), Fundação Petrobrs de Seguridade Social - PETROS (Mauricio Alvarez Campos RJ87598D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares suscitadas e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0165700-04.2005.5.01.0033 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D), - Embargado: Antonio Francisco do Nascimento (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D), - por unanimidade, conheçer os embargos de declaração e, no mérito, acolhe-lo para conhecer o apelo adesivo da empresa para suprir omissão e MODIFICAR o acórdão, declarando a confissão ficta do autor em face de sua ausência na audiência de ata de fl.175, mantendo o resultado da sentença a quo, embora com outro fundamento.\r\n\r\nProcesso: 0137600-84.2003.5.01.0073 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOUNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargada: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), - por unanimidade, conhecer o apelo e negar-lhe provimento.\r\n\r\nId: 902906"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Paulo Marcelo Miranda Serrano": {
                        "Atos": {
                            "902527": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 0179200-24.2005.5.01.0491 - RO\r\n\r\nRcte: Jose de Oliveira Costa [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)], Rcte: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Rcdo: Jose de Oliveira Costa [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose de Oliveira Costa, Rcdo Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nAnte a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, manifestem-se as partes, querendo, sobre os embargos de declaração opostos. Prazo - 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0083000-77.2004.5.01.0009 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Rcte: DANIELE BARRETO SIMAS [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Rcdo: DANIELE BARRETO SIMAS [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nAnte a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, manifeste-se o réu, querendo, sobre os embargos de declaração opostos pela autora. Prazo - 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0152600-42.2008.5.01.0076 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Pablo Juan Batista dos Santos [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Pablo Juan Batista dos Santos\r\n\r\nAnte a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, manifeste-se o recorrido, querendo, sobre os embargos de declaração opostos pela recorrente. Prazo - 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0092500-18.2007.5.01.0057 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sebastiana Farias de Sousa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sebastiana Farias de Sousa\r\n\r\nAnte a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, manifeste-se a autora, querendo, sobre os embargos de declaração opostos pela ré. Prazo - 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFernanda de Mello Santos\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 902527"
                            ],
                            "902795": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0002100-33.2009.5.01.0074 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. (Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D), - Recorrido: Leandro Macedo do Nascimento (Marcia Leal Bittencourt RJ73183D), - por unanimidade, conhecer o apelo, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso da Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 0057400-44.2008.5.01.0064 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Embargante: Hospital da Venerável Ordeim 3 de São Francisco da Penitência (Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D), - Embargado: Janaina Maria da Silva (Antonio Cesar Coutinho Daiha RJ85993D), - por unanimidade, conhecer os embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0149000-96.2005.5.01.0050 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: CSU Cardsystem S.A. (Renato Anet RJ45633D), Ligia Celia Soares (Clarisse Ines de Oliveira RJ105020D), - Recorridas: Ligia Celia Soares (Clarisse Ines de Oliveira RJ105020D), Tim Celular S.A. (Thiago Teixeira Rabello Mesquita RJ115381D), CSU Cardsystem S.A. (Renato Anet RJ45633D), - por unanimidade, conhecer os recursos e, no mérito, negar provimento ao da ré e dar parcial provimento ao da autora para isentá-la do pagamento dos honorários periciais, consoante o teor do art. 3º, V, da Lei 1.060/50, e responsabilizar a União pelo cumprimento da referida prestação, bem como para determinar que o pagamento de honorários periciais seja efetuado de acordo com os arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 35/07 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 0169900-31.2003.5.01.0225 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Anaita Camara de Araujo RJ130979D), RUBENS ALFREDO DA PONTE GOMES (Elvio Bernardes RJ1704A), - Recorridos: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Anaita Camara de Araujo RJ130979D), RUBENS ALFREDO DA PONTE GOMES (Elvio Bernardes RJ1704A), - por unanimidade, conhecer ambos os recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, sendo o do Reclamado para julgar improcedente o pedido de horas extras, e o do Autor para condenar o Réu a restituir ao Autor o valor dos honorários periciais por ele antecipados, tudo na forma da fundamentação do voto do relator. Nos termos da Instrução Normativa nº 3, alínea c, do C. TST, arbitra-se em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) o novo valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0180800-11.2006.5.01.0244 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: Banco Santander Banespa S.A. (Domenica Honorato Siqueira RJ78514D), Lygia Carvalho Costa Faria (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), - Recorridos: Lygia Carvalho Costa Faria (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), Banco Santander Banespa S.A. (Domenica Honorato Siqueira RJ78514D), - por unanimidade, não conhecer o recurso do réu por falta de interesse recursal e, no mérito, negar provimento ao apelo da autora e indeferir a pretensão do reclamado no tocante à litigância de má-fé da autora.\r\n\r\nProcesso: 0208500-90.2007.5.01.0481 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Emilio Neves Cruz (Henrique do Couto Martins RJ76490D), - Recorrido: Banco Itau S.A. (Odinaldo Correa Santos Junior RJ122816D), - por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante, tudo consoante fundamentação expendida no voto do relator.\r\n\r\nId: 902795"
                            ],
                            "902829": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0096200-85.2006.5.01.0073 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: União Federal (Advocacia Geral da Uniao ), - Recorridos: CRES Mocidade Independente de Padre Miguel (Orlando Lopes Almeida Filho RJ46628D), Jairo Trindade (Cleber Mauricio Naylor RJ68283D), - por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 0151200-54.2006.5.01.0531 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: União Federal (Advocacia Geral da Uniao ), - Recorridos: Luiz Fernandes Borges da Costa (Claudia Regina Raposo Ferreira RJ84291D), Cosme Morgado Neto (Dilza Pereira da Silva Rabello RJ97261D), - por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, dar provimento ao recurso para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária.\r\n\r\nId: 902829"
                            ],
                            "902895": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0034500-72.2008.5.01.0030 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Advocacia Geral da Uniao), - Recorrido: Nanci dos Santos Samora (Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D), - por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0005200-30.1991.5.01.0202 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao), - Agravadas: NEUZA DOLORES DE MAGALHAES SANTOS (Saulo Rodrigues da Silva Carvalho RJ92734D), GERCINA GONCALVES ROSA ALVES (Lunimar Luiza da Rosa RJ37529D), MARIA DE FATIMA DA SILVA (Lunimar Luiza da Rosa RJ37529D), ARLINDA VALENTE MORATO (Lunimar Luiza da Rosa RJ37529D), MARIA NEIDE MENEZES PEREIRA (Lunimar Luiza da Rosa RJ37529D), VANILDA JOSE DA SILVA (Lunimar Luiza da Rosa RJ37529D), LAUDICEIA COSTA (Lunimar Luiza da Rosa RJ37529D), YOLANDA DOS SANTOS VIEIRA (Lunimar Luiza da Rosa RJ37529D), - por unanimidade, conhecer o recurso interposto e, no mérito, negar provimento ao agravo.\r\n\r\nId: 902895"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "903021": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0083300-94.2006.5.01.0065 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Banco Santander Brasil S.A. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim 67115) - Embargado: Alexandro da Silva de Souza Pereira (Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ93601D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0162800-29.2007.5.01.0049 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: João Luiz da Costa (Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D) - Recorrido: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso interposto para condenar a FIOCRUZ subsidiariamente por todas as verbas contratuais e rescisórias.\r\n\r\nId: 903021"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "902530": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0102800-97.2002.5.01.0062 - RO \r\n\r\nRecorrente: MARCOS MARINS DE ALBUQUERQUE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRecorrido: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário: Recorrido COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 252: \"J. Reconsidero o despacho de fls. 248. “Recebo o agravo regimental (fls.248/250). Dê-se vista à parte contrária. Rio de Janeiro, 12/01/2010. (a.) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora”.\r\n\r\nMaria Cristina Diniz Simões\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 902530"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "901643": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete do Juiz Convocado nº 04\r\n\r\nJuiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0108900-65.2006.5.01.0341 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. Marcel Cavalcanti Marquesi – OAB/RJ 149551 D) Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, tatiaia, Quatis, Porto Real e Pinheiral – SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE VOLTA REDONDA (Dr. Júlio César Damasceno de Freitas – OAB/RJ 43096 D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade e a prejudicial de prescrição total arguidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar que, na fase de acertamento, o Juízo indique a forma de liquidação do quantum debeatur, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 0114500-51.2007.5.01.0044 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha – OAB/RJ 27439 D) Recorrido: Ivanildo José de Oliveira (Dra. Daniela Guimarães Soares – OAB/RJ 117171 D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 0119500-59.2007.5.01.0035 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Estacionamento Ponte Correia II Ltda. (Dr. Renato Rangel Vieira – OAB/RJ 103173 D) Embargada: Francisca Alves de Oliveira (Dr. Alexandre Tadeu Pereira – OAB/RJ 68685 D) - “...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 0150800-47.2004.5.01.0034 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio – OAB/RJ 16162 D) Embargados: Suelldz Queiroz de Oliveira (Dr. Sebastião Antônio Lopes de Oliveira – OAB/RJ 50459 D) e COOPEX Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro (Dr. Carlos Felippe Chelles – OAB/RJ 117096 D) - “...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para sanar a omissão apontada no tocante à prescrição, sem incidência de efeitos modificativos ao julgado, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTereza Cristina Neves Malachias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 901643"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "902660": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nPublicação de despacho\r\n\r\nProcesso: 0000022-60.2010.5.01.0000 - CauInom\r\n\r\nRqte: Almir Seliprandy [Adv. Roberval Moncorvo Lima (OAB: RJ 125225 - D)]\r\n\r\nRqdo: Infoglobo Comunicações S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Almir Seliprandy , Rqdo Infoglobo Comunicações S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 62: I - À vista das peculiaridades do caso sob exame, decidirei sobre o pedido liminar após o prazo de defesa.II - Cite-se a requerida, com cópia da inicial, para contestar o pedido, no prazo de 05 (cinco) dias. III- Publique-se. Em 21/01/10\r\n\r\nRio de Janeiro 21 janeiro de 2010\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 902660"
                            ],
                            "902653": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nPublicação de despacho\r\n\r\nProcesso: 0000025-15.2010.5.01.0000 - CauInom\r\n\r\nRqte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sueli Maria Couto Costa [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Caixa Econômica Federal - CEF, Rqdo Sueli Maria Couto Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 421: I - À vista das peculiaridades do caso sob o exame, decidirei sobre o pedido liminar após o prazo de defesa.II - Cite-se a requerida, com cópia da inicial, para contestar o pedido, no prazo de 5 (cinco) dias.III- Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro 21 janeiro de 2010\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 902653"
                            ],
                            "903104": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nProcesso: 0148001-20.2007.5.01.0036 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante :Arcolimp Serviços Gerais Ltda. (Sandra Ester Areia SP59285) - Agravado : Roberto Freitas Soares ( Joao Gilberto Demercian Filho RJ105259D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de intempestividade suscitada em contraminuta e não conhecer do presente agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 0043001-62.2009.5.01.0003 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : Charlene Silva de Oliveira ( Cesar Augusto de Souza Carvalho RJ72277D ), - Agravado : CSU Cardsystem S.A. ( BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA RJ150443D ), Tim Brasil S.A. ( Thiago Teixeira Rabello Mesquita RJ115381D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para, deferindo a gratuidade de justiça, afastar a deserção e determinar o regular processamento do Recurso Ordinário da autora.\r\n\r\nProcesso: 0106001-59.2006.5.01.0482 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante :Jorge Martins de Carvalho ( Henrique Jose Machado RJ75703D ) - Agravados : RTR Servicos Financeiros Ltda ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ76116D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo, para afastar a deserção e determinar o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 0054201-70.2008.5.01.0013 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante :Rash Administração de hotéis e Turismo Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ 31047D ) - Agravado : Eduardo Guimarães Augusto ( Claudia Azevedo Micelli RJ100880D ), - por unanimidade, não conhecer do presente agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 0113900-77.2008.5.01.0017 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : Marly Rosa Fonseca ( Christiane Rosa da Silva Fonseca RJ102210D ), - Agravado : JOSE BENTO DE ALMEIDA SANTOS ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0026001-28.2007.5.01.0065 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : Auto Pecas Peca por Peca Ltda. ( Pedro Paulo Almeida de Mattos RJ74547D ), - Agravado : Jesse Correia de Lima ( Josemar Oliveira dos Santos RJ85523D ), - por unanimidade, não conhecer do presente agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 0117301-58.2007.5.01.0037 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Rosineide Tereza Felix ( Marilda Pimentel da Silva RJ81842D ), City de Bangu Lanchonete Ltda. ( Irinea de Melo Silva RJ81844D ), - por unanimidade, não conhecer do presente agravo.\r\n\r\nProcesso: 0020300-56.2007.5.01.0075 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Fairfield do Brasil Ltda. ( David Leinig Meiler RJ111637A ), Vescio Rodrigues da Costa Junior ( Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ104416D ), - Recorrido : Vescio Rodrigues da Costa Junior ( Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ104416D ), Fairfield do Brasil Ltda. ( David Leinig Meiler RJ111637A ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0107200-80.2008.5.01.0051 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Dionisio Lima da Silva ( Ubirajara Marques Caetano RJ105430D ), - Recorrido : Associação Fluminense de Educação ( Gilberto da Graca Couto Filho RJ46391D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, não conhecer do documento de fls. 249, rejeitar a preliminar de não conhecimento e, no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 0122500-33.2008.5.01.0035 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Paulo Roberto Damião de Souza ( Durval Barbosa de Souza RJ96828D ), - Recorrido : MG Soluções Empresariais e Serviços Ltda. ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), Condomínio do Edifício Presidente Castelo Branco ( Fernando Barbalho Martins RJ88468D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para conceder ao autor a gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 0030200-91.2008.5.01.0022 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Jorge Luis da Silva ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - Recorrido : Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. ( Luiz Miguel Peterlini RJ51136D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0055200-61.2006.5.01.0023 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Edson Luiz Noronha ( Simone Almeida da Silva RJ84746D ), - Recorrido : Crisco Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. ( Americo Jose de Souza SP35176D ), Yoki Alimentos S.A. ( Marcio Barbosa RJ16090D ), - por unanimidade, conhecer e , no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0205700-37.2005.5.01.0521 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Industrias Nucleares do Brasil - INB ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Bioclean Servicos Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Barbara Cristina das Gracas Raymundo Rodrigues ( Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes RJ67689D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo, para adequar a proporcionalidade das férias para 07/12, mantido o valor da condenação. Vencido o Des. José Luiz da Gama Lima Valentino quanto à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 0056300-60.2008.5.01.0062 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Wilson Jose Potente de Oliveira ( Alisete Florinda de Amorim Mercon RJ135489D ), - Recorrido : Mistura Carioca da Lapa Bar e Restaurante Ltda. ( Ricardo Braga Franca RJ98795D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0039800-72.2009.5.01.0226 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Edson Silva Ferreira ( Marcia dos Santos Machado de Almeida RJ89781D ), - Recorrido : Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB ( Claudio Furtado Cosentino RJ124290D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ125065D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, a fim de responsabilizar subsidiariamente a 2ª ré (EMLURB) pelo pagamento das parcelas deferidas ao recorrente pelo MM. Juízo de 1º grau. Vencido o Desembargador Federal do trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino, quanto ao tópico responsabilidade civil.\r\n\r\nProcesso: 0073300-32.2009.5.01.0226 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Bruna Valéria Rodrigues Souza ( Ludmila Neder da Rocha RJ140886D ), Vento dos Mares Boutique Ltda. ( Marco Antonio Guedes de Jesus RJ77025D ), - Recorrido : Bruna Valéria Rodrigues Souza ( Ludmila Neder da Rocha RJ140886D ), Vento dos Mares Boutique Ltda. ( Marco Antonio Guedes de Jesus RJ77025D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0098900-47.2009.5.01.0261 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : Magali Marques de Aguiar Quintan ( Fábio Dias Falles Gomes Pinto RJ107527D ),- Agravado : JOSE CARLOS CORREA DE CARVALHO ( Pedro Farias RJ67825D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar insubsistente a penhora que recai sobre a conta corrente da agravante, afastando-a do pólo passivo da presente execução, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro 22 de janeiro 2010\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 903104"
                            ],
                            "903108": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0122100-10.2008.5.01.0038 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Álvaro Antônio Fernandes Mesquita ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), - Recorridos : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Albuquerque Barreto RJ9447D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, c onhecer do recurso, por maioria, rejeitar as preliminares suscitadas em contrarrazões, vencido o Exmº Desembargador Jose Luiz da Gama Lima Valentino quanto a competência da Justiça do Trabalho e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, a fim de conceder ao recorrente o pagamento das diferenças de suplementação de aposentadoria pretendidas no item a, do rol de fls. 15, parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e atualização monetária, na forma da legislação pertinente. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelas rés. Esteve presente ao julgamento o(a) Dr(a) Antonio Formento Ramos Filho, OAB/RS 67.412-D, por Álvaro Antônio Fernandes Mesquita, que requereu a juntada de substabelecimento, sendo-lhe deferida.\r\n\r\nRio de Janeiro 22 de janeiro 2010\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 903108"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0053200-92.2007.5.01.0075 - ED\r\n\r\nEbgte: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Janesil Wanderley Nogueirol [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Janesil Wanderley Nogueirol\r\n\r\nTer ciencia de despacho : \" J. Diga o reclamante, ante o efeito modificativo pretendido.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 901140"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "901557": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0037400-76.2006.5.01.0069 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Recorrido : Gilmar Pereira Nunes ( Maria Lucia Magalhaes de Oliveira RJ45169D ), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 0025600-11.2007.5.01.0071 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Fabio Jose Barcelos da Silva ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), - Recorrido : Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 0007400-77.2009.5.01.0202 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Delta Construções S.A. ( Marcelo dos Santos Campos RJ131012D ), - Recorrido : Oliveira Costa da Silva ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, a fim de que, na apuração das horas extraordinárias e seus reflexos, sejam observados os dias trabalhados e os horários de saída lançados no controles.\r\n\r\nProcesso: 0159200-70.2008.5.01.0079 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Pedro Paulo Cortás ( Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D ), - Recorrido : Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, em dar provimento ao recurso para condenar a PETROS, com responsabilidade solidária da PETROBRAS, no pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, observados os mesmos reajustes aplicados para a tabela salarial da PETROBRAS, parcelas vencidas e vincendas, invertido o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 0162100-93.2007.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Joas Gomes Bezerra ( Antonio Epifanio Neto RJ4704D ), - Recorrido : Organizacoes Mendes Ltda. ( Gerusa Ribeiro Chateaubriand RJ112098D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário\r\n\r\nProcesso: 0000900-96.2007.5.01.0482 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Silvio Ricardo de Souza Trindade ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Recorrido : Keppel Fels Brasil S.A. ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário. Presente a Dra. Gilda Mara Correa B. Campos (OAB:158964/RJ), pelo recorrido.\r\n\r\nProcesso: 0190500-62.1995.5.01.0481 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ1137B ), - Recorrido : SIDNEI RANGEL DA SILVA ( Edson Galassi Neves RJ660B ), - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de que as horas extraordinárias sejam apuradas de acordo com o levantamento de fls. 339/369, excluídos os períodos dos intervalos intra e interjornada, ficando mantidos os valores arbitrados à condenação e às custas.\r\n\r\nProcesso: 0035400-03.2005.5.01.0049 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : Associacao de Proprietarios e Moradores do Vale do Eldorado ( Acyr Pereira da Motta RJ13012D ), - Agravado : Antonio Souza Pinto ( Ana Claudia Ricci Ribeiro RJ109879D ), - por unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de petição, para excluir da execução a multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProcesso: 0007800-64.2006.5.01.0342 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Vanusa Alves da Costa ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Embargado : Transportes Toniato Ltda. ( Cintia Rocha Pancardes Sad RJ73089D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0001900-67.2008.5.01.0007 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Tatiene Leitao Sales ( Demostenes Armando Dantas Cruz RJ56981D ), - Embargado : Cruzada do Menor ( Liane Gasse Galvao RJ30740D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0092201-36.2008.5.01.0015 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : Cima Empreendimentos do Brasil Ltda. ( Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista RJ105701D ), - Agravado : Valéria Alves Ramos Guimarães ( Rosangela Vieira Coelho RJ49260D ), - por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 0042001-98.2008.5.01.0411 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : Schirley Rodrigues (José Luiz Martins Ferreira RJ92708D) - Agravado : Município de Iguaba Grande ( Marcio Ricardo de Oliveira Rodrigues RJ97114D ), - por unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência e irregularidade de traslado.\r\n\r\nProcesso: 0162900-55.2006.5.01.0069 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Pro-Oftalmo Micro Cirurgia Ocular S/C Ltda. ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), Tania Maria Ananias Morgado ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Embargado : Pro-Oftalmo Micro Cirurgia Ocular S/C Ltda. ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), Copturis Cooperativa Nacional Prof. Consult. Trein. Tur. Serv. Ltda. ( Joao Patrocinio RJ80479D ), Tania Maria Ananias Morgado ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - por unanimidade, em acolher ambos os embargos de declaração para, sanando as omissões, apresentar a fundamentação para o deferimento da dobra das férias e esclarecer que, além das horas de intervalo, deverão ser apurados, como extraordinários, os trinta minutos trabalhados no período registrado como de pausa alimentar, tudo com os reflexos já deferidos.\r\n\r\nProcesso: 0038701-54.2007.5.01.0059 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : Expedito Alvim de Jesus ( Gilmar Miguez de Moura RJ62318D) - Agravado : SVD Sistemas de Vendas Direta Ltda. ( Helio Marques Gomes RJ29522D ), - por unanimidade, em negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 0071300-52.2007.5.01.0057 - RO Embargos de Declaração - Relator Desem bargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Libra Terminal Rio S.A. ( Vanda Lucia Batista Garcez RJ38574D ), - Embargado : Coopmot Cooperativa de Mao de Obra Tecnica Operacional ( Rodrigo Valverde Martinez Suarez RJ106321D ), Valdineia Pinheiro Loffredo ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0116500-58.2007.5.01.0065 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Andre Luiz Geminiano ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0009900-38.2005.5.01.0241 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Telemar Norte Leste S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Paulo Sergio Martins de Oliveira ( Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ85754D ), - Embargado : Paulo Sergio Martins de Oliveira ( Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ85754D ), Telemar Norte Leste S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, em rejeitar ambos os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0144001-12.2008.5.01.0207 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Junior Claudio da Silva ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Embargado : Creduc Center Clínica de Fisioterapia Ltda ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0029400-33.2009.5.01.0053 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Rio Fitas Ltda. ( Juliana Figueredo de Mentzingen RJ104336D ), - Embargado : José Ribamar Pires de Abreu ( Carlos Alberto Marques Salgado RJ74816D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0006901-64.2005.5.01.0451 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho – Agravante : J. Lourenço & Irmão Ltda. ( Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ75473D) - Agravado : Sebastião Adilson Pereira da Silva ( Etiene Felix Correia Rufino RJ75473D ), - por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 0127500-43.2007.5.01.0263 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : IBI Promotora de Vendas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Embargado : Camila Karen da Silva Souza ( Monica de Farias Barros RJ107268D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0035900-96.2008.5.01.0491 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Renato Gilberto da Silva ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Embargado : Renato Gilberto da Silva ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração da ré e acolher, parcialmente, os do autor, para, suprindo a omissão negar provimento ao recurso ordinário, no que se refere aos feriados trabalhados.\r\n\r\nProcesso: 0110801-54.2008.5.01.0032 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : Rosa Maria da Cunha Santiago ( Elaine Cristina Gomes Pereira RJ86505D) - Agravado : Coad Centro de Orientação Atualização e Desenvolvimento Profissional Ltda. ( Fernando Jose Lima RJ28922D ), - por unanimidade, em dar provimento ao agravo de petição para, afastando a deserção, determinar o processamento do recurso ordinário, devendo ser feita nova autuação e distribuição, vinculada ao mesmo Relator.\r\n\r\nProcesso: 0028500-59.2008.5.01.0029 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Maria Antonia Lisboa Simonis ( Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Raoni da Cruz Chaves RJ108845D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. O Ministério Público manifestou-se oralmente pelo desprovimento do recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 901557"
                            ],
                            "901943": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0140600-15.2008.5.01.0042 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Glauber Couto Gonçalves ( Valdir da Cunha Santos RJ71375D ), - Recorrido : Ipoal Indústria de Produtos Para Ótica e Aerosol Ltda. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 901943"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "902522": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 0031700-74.2007.5.01.0008 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : HVX BARRA CAFE LTDA. (Adv Leandro David RJ119675D ) - Recorrido : ROSILEIA CRISTINA SILVA CASSARO (Adv. Haroldo Gomes da Silva RJ70536D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0035300-63.2006.5.01.0065 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes : JULIO CESAR MOREIRA (Adv. Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ) - Recorridos: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), JULIO CESAR MOREIRA (Adv. Edson Alves Silva Junior RJ109280D ) - por maioria, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao da reclamada, para pronunciar a prescrição total e julgar extinto o processo com resolução do mérito, resultando na improcedência do pedido. Resta prejudicada a análise dos demais aspectos do recurso, bem como, a do recurso ordinário do reclamante. Ônus sucumbenciais invertidos. Custas de R$ 4.400,00(quatro mil e quatrocentos reais), pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuido à causa de R$ 220.000,00(duzentos e vinte mil reais), das quais fica dispensado do recolhimento em face do deferimento da gratuidade de justiça (fl.255). Vencido o Exmo. Desembargador Relator. \r\n\r\nPROCESSO: 0000501-97.2008.5.01.0008 - AIRO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : JUSTINO AUGUSTO DOS SANTOS NETO (Adv. Jose de Souza Mendonca RJ63028D ) - Agravado : GRUTAS MIRADAIRE TOUR TRANSPORTES LTDA (Adv. Denis Antonio Carrega Dias RJ82631D ) - Por unanimidade, conhecer do presente agravo e dar-lhe provimento, determinando o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 0108700-92.2005.5.01.0341 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : OZAI ALVES DE SOUZA (Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ) - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0135700-53.2008.5.01.0053 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : DINALVA VIDEIRO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. Roberto Gonçalves Quintella RJ19804D ) - Recorrido : BRAZILIAN EXPRESS TRANSPORTES LTDA. (Adv. Simone Guimaraes Simmer RJ78769D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento das horas laboradas além das 44 semanais, acrescidas de 50% (hora normal acrescida de 50%) e do adicional das horas que, conquanto dentro da carga semanal acima mencionada, extrapolem a jornada de 8 horas (50% da hora normal), considerando o labor de segunda a sexta-feira, das 8:00h às 19:45h, com 1:12h de intervalo para repouso e alimentação. Habituais as horas extras, cabíveis seus reflexos sobre os repousos semanais remunerados e de ambos sobre férias, com acréscimo de 1/3, 13ºs salários, FGTS e indenização de 40%, tal como pleiteado na alínea “k” do rol da inicial.\r\n\r\nProcesso: 0138301-09.2006.5.01.0342 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : SINDICATO TRABALHADORES IND MET MEC MAT EL INF BM VR RES IT PR PIN (Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ) - Agravado : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de peças indispensáveis à sua formação.\r\n\r\nProcesso: 0142900-22.2008.5.01.0018 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : ROGERIO NADER DAMIÃO (Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ) - Recorrido : EMOP EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Rosalva Pacheco dos Santos RJ15598D ) - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0143400-29.2007.5.01.0049 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : JOSE OSVALDO RIBEIRO FILHO (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ48342D ) - Recorrido : TELSUL SERVICOS S.A. (Adv Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar o pagamento de diferenças salariais e de adicional de periculosidade, bem como reflexos sobre as demais parcelas contratuais e resilitórias. Custas no valor de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, ora atribuído à condenação.\r\n\r\nProcesso: 0160500-51.2008.5.01.0343 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante: VANDERLEY RAMOS LAMIM (Adv. Altamir Carvalho Nepomuceno RJ97400D ) - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, sem modificar a conclusão do acórdão, para corrigir o parágrafo impugnado que passa a ter a seguinte redação: “Invoca, a seu favor, a aplicação do entendimento esposado na Súmula vinculante nº 4 do STF.”\r\n\r\nPROCESSO: 0183901-53.2006.5.01.0342 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : SINDICATO DOS TRABALHADORES IND MET MEC MAT EL INF BM RES IT PR PIN (Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ) - Agravado : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) - por unanimidade, conhecer do presente agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0022400-07.2008.5.01.0056 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : PORCAO RIO S LTDA. (Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ74763D ) - Recorrido : MAURICIO OLIVEIRA DE SOUSA (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ) - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, por deserto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nMaria Cristina Diniz Simões\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 902522"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "902419": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0090301-05.2006.5.01.0042 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Paulo Alberto da Silva Guedes ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : Tnl Contax S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Telemar Norte Leste S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda ( Luiz Oscar Lopes RJ17434D ), Tnl Pcs S/A (Oi Telefonia Celular) ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de deserção arguida em contra-razões das Terceira e Quarta Reclamadas, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0144400-97.2007.5.01.0038 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Porcao Rio s Ltda. ( Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ74763D ), - Recorrido : Jose Cleber Tomaz de Assis ( Daniele das Dores Silva Honorio RJ118444D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0033800-56.2008.5.01.0011 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Manuel Soares Pinheiro ( Ivan Ribeiro de Almeida RJ42359D ), - Recorrido : Amadeu Ribeiro de Souza Neto ( Juliano Martins Mansur RJ113786D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Requerido e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0081900-57.2008.5.01.0491 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Refrigerantes Pakera Ltda. ( Darin Jose Soares Fares RJ73559D ), - Recorrido : Renato Teixeira Rodrigues ( Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha RJ80796D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0148800-47.2007.5.01.0009 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Condominio Edificio La Residence ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), - Recorrido : Joao Carrilho de Amorim ( Marcilene Margarete Cavalcante Marques RJ84430D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento arguida em contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. Decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora .\r\n\r\nProcesso: 0035300-83.2008.5.01.0068 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Maria de Fatima de Aguiar Americo ( Simone Lucas Chaves RJ123432D ), - Recorrido : Barra Água Comercial Ltda. ( Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento suscitada em contra-razões, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0170500-67.2000.5.01.0060 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : CLEUSA REGINA LIMA ( Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ67684D ), - Agravado : BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo mantendo íntegra a r. Decisão agravada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0341500-04.2006.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Jefferson Dutra Mulinario ( Claudio Augusto Fonseca e Silva RJ79536D ), - Recorridos: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Jefferson Dutra Mulinario ( Claudio Augusto Fonseca e Silva RJ79536D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários das Reclamadas e do Reclamante e, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso do Reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da Reclamada, excluir da condenação a multa por litigância de má-fé, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0037100-63.2008.5.01.0225 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : CARLOS EDUARDO MARTINS PAES ( Eron Luis da Costa Brito RJ113866D ), - Recorrido : Francisco Juvencio da Silva ( Antonio de Padua Won-held Goncalves Freitas RJ90073D ), - por unanimidade, CONCEDER ao Reclamado o benefício da justiça gratuita, requerido preliminarmente em sede recursal, dispensando-o do recolhimento das custas, e NÃO CONHECER das razões de Recurso Ordinário, por não comprovado o depósito recursal, o qual possui natureza jurídica de garantia do juízo, importando a ausência do seu recolhimento, a deserção do Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 902419"
                        ],
                        "902518": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0035300-51.1996.5.01.0441 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), HELOISA BACELLAR AHLERT ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Agravado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Arcinelio de Azevedo Caldas RJ4777D ), - por unanimidade, CONHECER dos Agravos de Petição e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo da reclamante, devendo o Agravado responder pela diferença relativa aos juros de mora devidos entre a data do depósito e a data efetiva do levantamento do crédito e, por maioria, vencida a Juíza Marcia Leite Nery que dava provimento ao recurso, NEGAR provimento ao Agravo da União Federal, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 902518"
                        ],
                        "902559": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0125100-32.2006.5.01.0056 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : VRG- Linhas Aereas S/A ( Jose Fiorencio Junior RJ6015D ), - Embargado : Francisco Carlos Brandao Castilla ( Luiz Eduardo Prezidio Peixoto RJ73692D ), SA Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperacao judicial ( Hermano de Villemor Amaral (filho) RJ3099D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração da Recorrentes e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciáiro.\r\n\r\nId: 902559"
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                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0096400-35.2008.5.01.0037 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Antônio Fontenelle [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Ebgdo: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Ebgdo: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Ebgdo: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Ebgdo: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Ebgdo: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Ebgdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Ebgdo Gol Transportes Aéreos S.A., Ebgdo GTI S.A., Ebgdo S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial, Ebgdo Varig Logística S.A. - Varig Log, Ebgdo Volo do Brasil S.A., Ebgdo VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 779: \"Tendo em vista a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 278 do Tribunal Superior do Trabalho, intime-se a primeira Ré, S/A(VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na pessoa do Dr. José Eduardo Hudson Soares (OAB/RJ 20.432-D); a segunda Ré, VARIG LOGÍSTICA S/A, a terceira Ré, VOLO DO BRASIL S/A, na pessoa do Dr. Marcelo Costa Mascaro Nascimento(OAB/RJ 112.436-A); a quarta Ré, VRG LINHAS AÉREAS S/A, a quinta Ré, GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A, a sexta Ré, GTI S/A, e a sétima Ré, GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, na pessoa do Dr. José Scalfone Neto(OAB/RJ 73.153) para se manifestarem sobre os Embargos Declaratórios opostos pelo Autor, no prazo de 5(cinco) dias, em respeito ao contraditório, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 142 da Seção de Dissídios Individuais- Subseção 1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDesembargador Nelson Tomaz Braga\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 901901"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "902877": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO DO RELATOR\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 0072200-20.2008.5.01.0471 – RO - Rctes/Rcdos: Ateguimar Azevedo Ribeiro [Adv. Maria Celia Abreu Jardim (OAB: ES 9290 - D)], Rcte: Empresa de Assistência e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER- RIO - Destinatário(s): Rcte Ateguimar Azevedo Ribeiro - Ter ciência de despacho de fls.181 referente a doc. de fls. 181/212 - 1º volume, que diz: \"J. Suste-se, por ora, o despacho de fls. 180v. Digam as partes. Rio, 18.01.10. Des.Fernando Antonio Zorzenon da Siilva\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nId: 902877"
                            ],
                            "902878": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0110800-43.2008.5.01.0461 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido: Alan Barreto de Souza (Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso interposto pela parte ré; rejeitar as objeções processuais suscitadas e, no mérito, por maioria, vencido o Relator que dava parcial provimento ao recurso da ré, a fim de que sejam apuradas apenas as diferenças salariais decorrentes do cargo indicado no registro de empregados ( v. Fls. 114- PROIND/ Soldador E), nível 1 e os valores que são previstos no plano de Cargo e Salários para a referida função observado o período a partir do qual passou a exercer efetivamente a função passível de enquadramento no referido Plano (06.02.2007) em função da data de admissão e da função anteriormente exercida (aprendiz)., DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência. Custas de R$ 340,00, pelo reclamante, sobre o valor dado à causa na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJandiaci A. Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 902878"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "898887": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00668-2008-067-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Carlos Santos dos Anjos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Antonio Carlos Santos dos Anjos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Carlos Santos dos Anjos, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls: 546/552\r\n\r\nProcesso: 01177-2006-064-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Daniel Justino Peixoto [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Daniel Justino Peixoto [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcdo: TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Tnl Contax S.A., Rcdo TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls: 377/378\r\n\r\nProcesso: 01405-2006-048-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Adilson de Sena Teixeira [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)], Rcdo: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adilson de Sena Teixeira, Rcdo CNS Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 181/185\r\n\r\nProcesso: 01618-2008-049-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Ebgte: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Ebgte: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Ebgte: Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Ebgte: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Ebgdo: Daniel Rodrigues Vasconcelos [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)], Ebgdo: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Ebgdo: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Ebgdo: Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Ebgdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Ebgdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Ebgdo: GTI S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Ebgdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Daniel Rodrigues Vasconcelos, Ebgdo Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Ebgdo Gol Transportes Aéreos S.A., Ebgdo GTI S.A., Ebgdo Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Ebgdo Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial, Ebgdo Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Ebgdo Volo do Brasil S.A., Ebgdo VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 668\r\n\r\nProcesso: 01745-2005-036-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Ebgte: Organizacao de Aviacao Civil Internacional - OACI\r\n\r\nEbgdo: Paulo Cesar Soter da Silveira Junior [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Cesar Soter da Silveira Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls: 188/191\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Janeiro de 2010\r\n\r\nLuiz Fernando Langley. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 898887"
                            ],
                            "901060": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nJuiz PAULO MARCELO SERRANO\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0039200-39.2006.5.01.0070 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Euzineia da Silva ( Luzia de Souza Costa RJ62446D ), - Por Unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 901060"
                            ],
                            "898931": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "7a Turma\r\n\r\nGabinete Desembargador José Geraldo da Fonseca\r\n\r\nEdital de Notificação – 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01745-2005-036-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal, Organizacao de Aviacao Civil Internacional - OACI\r\n\r\nEbgdo: Paulo Cesar Soter da Silveira Junior\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca do(a) Gab Des Jose G da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Organizacao de Aviacao Civil Internacional - OACI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls: 188/191\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro 14 de Janeiro de 2010\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 898931"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "903093": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-431-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Municipio de Armação de Búzios REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOEdson dos Santos Teixeira - Recorrido : Edson dos Santos Teixeira ( Carlos Cesar Moreira RJ43559D ), Municipio de Armação de Búzios ( Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios ), - Por Unanimidade, não conhecer do reexame necessário, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00960-2007-015-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Sindicato dos Trabalhadores Empresas Ferroviarias Zona Central Brasil ( Paulo Roberto Moreira Mendes RJ80104D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar acolhimento aos embargos de declaração interpostos pela parte recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00176-2007-049-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Marcos dos Santos ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), - Recorrido : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Marcos dos Santos ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo autor e segunda ré (FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz). Dar provimento ao apelo da parte autora, para determinar que os descontos efetuados a título de fundo social, fates, fundo de reserva, fundo de expansão e fundo de cota parte não estão limitados apenas aos meses em que há recibos salariais nos autos, mas sim por todo o período do contrato de trabalho (imprescrito), ou seja, de 09.02.2002 a 30.05.2006, devendo ser observado, quando da liquidação da sentença, que os valores, para os meses em que não há comprovantes de pagamento, serão aqueles constantes no último recibo salarial (abril de 2006 - fls.13), e, ao da segunda ré, negar provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nViviane de Oliveira Lopes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 903093"
                            ],
                            "902164": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0135100-10.2007.5.01.0201 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Ds Foot Wear Comercio Ltda ( Luiz Alberto do Eiro do Val RJ63812D ), - Recorrido : Telma Silva de Almeida ( Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ42310D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele dar parcial provimento, para , no cálculo das diferenças de comissões, seja considerada a remuneração diária de R$ 43,33 e os dias efetivamente laborados, apurando-se a diferença devida e as repercussões deferidas em sentença e, ainda, para determinar que sejam considerados no cálculo das diferenças relativas ao seguro desemprego, a tabela emitida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) à época da dispensa, levando-se em conta o valor efetivamente percebido a ser comprovado pela autora, ou se for o caso, o valor estimado com base na média das verbas salariais constantes dos contracheques dos últimos três meses do contrato, consoante critério de apuração constante das resoluções do CODEFAT. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 0127200-65.2006.5.01.0021 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Jaime Joaquim Alves ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - Recorrido : Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVHABCaixa Econômica FederalFundação dos Economiários Federais - FUNCEF - Em conclusão de julgamento, colhido o voto de desempate do Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho, por maioria, vencidos o Relator e o Desembargador José Geraldo da Fonseca, que negavam provimento, DAR PROVIMENTO ao recurso para afastar a prescrição total e, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que outra decisão seja proferida, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Evandro Valadão Lopes que redigirá o acórdão. Presente o Dr. José Eduardo Hudson Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 902164"
                            ],
                            "902418": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGab Des Evandro P V Lopes/JuizRoque Lucarelli Dattoli\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0050000-15.2002.5.01.0023 - RO\r\n\r\nRcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARIO ANGELO GAZOS LOPES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rcte MARIO ANGELO GAZOS LOPES\r\n\r\n\"Por maioria, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento para, reformando a r. sentença proferida em 26.10.2004, julgar improcedente, in totum, o pedido formulado pelo reclamante.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 902418"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "901095": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Gabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0217400-11.2005.5.01.0262 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : União Federal - Recorrido : Jvp Construcoes e Empreendimentos Ltda.Ronaldo Pinto Barbosa ( Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ71380D ), - por maioria, vencido o Relator que dava provimento parcial ao recurso para estabelecer a incidência da contribuição previdenciária também sobre o valor alusivo ao aviso prévio indenizado (R$ 720,00 - setecentos e vinte reais), respeitado o teto de contribuição alusivo ao mês da dispensa, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Juiz Marcelo Antero de Carvalho, primeiro a divergir sustentando a tese vencedora. Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010. Karla Isabel Bruno. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 901095"
                            ],
                            "901138": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0075200-27.2008.5.01.0051 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Sergio William Gomes da Silva ( Joao Batista de Oliveira Filho RJ98588D ), - Recorrido : Telelistas Região 1 Ltda. ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do vistor Juiz Marcelo Antero de Carvalho que redigirá o acórdão. Vencido o Relator que dava provimento ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização pela supressão da paga das horas extraordinárias, segundo fundamentação, base e critério estabelecidos na fundamentação. Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010. Karla Isabel Bruno Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 901138"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "901913": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8ª TURMA\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nProcesso: 05077-2009-000-01-00-7 - ResAut\r\n\r\nRqte: WANDERLEY GUIMARÃES SANTA RITA [Adv. Arão da Providência Araújo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nRqdo: CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 20: \"Intimem-se as partes para, querendo, dar início ao processo de restauração, no prazo de 10 (dez) dias, juntando cópia ou reprodução dos documentos a seguir relacionados, de acordo com informação lançada no SAP: 1- Inicial; 2- Procuração do advogado do consignante; 3- Contestação; 4- Procuração do patrono do consignado; 5- Atas de audiência; 6- Depoimentos pessoais e testemunhais; 7- Parecer ministerial; 8- Sentença; 9- Recurso ordinário do reclamado; 10- Custas processuais e depósito recursal; 11- Aditamento do recurso ordinário; 12- Contrarrazões; 13- Parecer do Ministério Público do Trabalho. RJ, 01 de dezembro de 2009. (a) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS - Desembargadora.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 901913"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "902606": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "NONA TURMA\r\n\r\nPublicação de despacho\r\n\r\nProcesso: 0044900-57.2007.5.01.0006 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Katia Cristina Rocha dos Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Katia Cristina Rocha dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 290: J. vista à parte contrária\r\n\r\nRio de Janeiro 21 janeiro de 2010\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 902606"
                        ],
                        "902523": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Publicação de despacho\r\n\r\nProcesso: 0154600-05.2007.5.01.0511 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Rcte: Rones Jose da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Rcdo: Rones Jose da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1042: J. e dê vista a parte contrária. Em 21/01/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 902523"
                        ],
                        "902646": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "NONA TURMA\r\n\r\nPublicação de despacho\r\n\r\nProcesso: 0129900-96.2007.5.01.0047 - RO\r\n\r\nRcte: Roque de Sousa [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva da Cunha braz(OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 401: J. manifestação é tardia, pois não há notícia anterior de alteração do patrocínio. Indefiro a devolução do prazo. Anote-se o novo patrocínio e publique-se. Em 21/01/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro 21 janeiro de 2010\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 902646"
                        ],
                        "902631": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0068000-92.2006.5.01.0065 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : Tranportes America Ltda. ( Karla Silva de Carvalho Ribeiro RJ89154D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e dar provimento ao agravo.\r\n\r\nRio de Janeiro 21 janeiro de 2010\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 902631"
                        ],
                        "903033": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA DE DOIS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 10:00 HORAS NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0001600-29.2002.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: JAIRO DA SILVA ( Adv. Miguel Antonio Von Rondow RJ 53995 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Marcos Antonio Meuren RJ 47521 D ) - Recorrido: JAIRO DA SILVA ( Adv. Miguel Antonio Von Rondow RJ 53995 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Marcos Antonio Meuren RJ 47521 D ).\r\n\r\n2 - 0003400-16.2005.5.01.0027 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Ford Comercio e Servicos Ltda ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ), Banco Ford S.A. ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ), Dalciso Alves Pessoa ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ) - Recorrido: Ford Comercio e Servicos Ltda ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ), Banco Ford S.A. ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ), Dalciso Alves Pessoa ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ).\r\n\r\n3 - 0006800-90.2008.5.01.0008 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Marcos Antonio Felicissimo Borges ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ).\r\n\r\n4 - 0007700-92.2005.5.01.0068 - AP - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Agravado: Claudiomiro Honorio da Cunha ( Adv. Arlindo Alves Silva RJ 65231 D ).\r\n\r\n5 - 0010100-75.2008.5.01.0003 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Companhia Portuaria Baia de Sepetiba ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Nurimar Correa dos Santos Filho ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ), Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n6 - 0012900-20.2008.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Leandro de Souza Lameirao ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Leandro de Souza Lameirao ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n7 - 0014500-28.2003.5.01.0062 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: JOSE CARLOS SILVA LIMA ( Adv. Marcelo Jose Domingues RJ 17563 D ) - Recorrido: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ).\r\n\r\n8 - 0015100-77.2006.5.01.0342 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Antonio Fernandes Coelho ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ).\r\n\r\n9 - 0015400-17.2007.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Marcia Quintanilha de Figueiredo ( Adv. Jorge Jose Resende RJ 65818 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Moradia Urbanizacao e Saneamento - EMUSA ( Adv. Jose Luiz Bellas RJ 71067 D ).\r\n\r\n10 - 0016000-18.2006.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Adolpho Antonio Pessoa Vieira ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ) - Recorrido: Vida Alimentos Ltda. ( Adv. Raimundo Lazaro dos Santos Dantas SP 130217 D ).\r\n\r\n11 - 0017200-12.2007.5.01.0005 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar ERJ ( Adv. Daniela Casimiro Drummond RJ 98631 D ) - Recorrido: Sociedade de Assistencia Social Novo Horizonte ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n12 - 0019100-80.2007.5.01.0441 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Municipio de Trajano de Morais (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Isabela Daflon Lopes de Oliveira ( Adv. Rildo Maria Pereira Bard RJ 125877 D ), Instituto Sorrindo Para a Vida ( Adv. Luciana Felício Rodrigues RJ 118708 D ).\r\n\r\n13 - 0023300-39.2009.5.01.0481 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Flavio de Macedo Conceição ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ) - Recorrido: Luiz Antonio Contim ME ( Adv. Fernanda Fraga Heizer RJ 89292 D ).\r\n\r\n14 - 0024900-98.2008.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Marmoraria Atlantica Ltda. ME ( Adv. Gilmar Miguez de Moura RJ 62318 D ) - Recorrido: Valcider de Sousa Silva ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n15 - 0025300-54.2008.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Salustiano Paes dos Santos ( Adv. Sidney Barbalho Pinto RJ 89430 D ) - Recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Marcelo Coelho de Souza RJ 88637 D ).\r\n\r\n16 - 0027400-32.2001.5.01.0056 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: MANOEL BATISTA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Agravado: LAMINA LABORATORIO DE ANALISES MEDICAS LTDA ( Adv. Lúcia Meirelles Quintella RJ 84389 D ).\r\n\r\n17 - 0028000-43.2009.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Conab Companhia Nacional de Abastecimento ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte RJ 113909 D ), Leonardo da Silva Araujo ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n18 - 0029000-94.2009.5.01.0028 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ 81172 D ) - Recorrido: Márcia Luiz de Souza ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n19 - 0029600-92.2008.5.01.0047 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Djalma Felix ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ) - Recorrido: Transportes Oriental Ltda. ( Adv. Laice de Almeida Anjos RJ 67235 D ).\r\n\r\n20 - 0029700-55.2006.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Banco Rural S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ) - Recorrido: Pedro Roberto da Cunha Santos ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ).\r\n\r\n21 - 0029800-38.2008.5.01.0035 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Ronaldo da Costa Pimenta ( Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ 77686 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro RJ 34538 D ), Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n22 - 0033800-48.2009.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Marianne Dubini ( Adv. Wilma da Costa Cortes RJ 38864 D ) - Recorrido: Garcia e Rodrigues S.A. ( Adv. Celso Pazos Mareque RJ 51446 D ).\r\n\r\n23 - 0034200-05.2006.5.01.0023 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Maria Jose Cora Vianna ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Maria Jose Cora Vianna ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n24 - 0034300-31.2004.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), RUBENS BAZILIO ( Adv. Gilberto Cesar Ardisson RJ 89882 D ) - Recorrido: RUBENS BAZILIO ( Adv. Gilberto Cesar Ardisson RJ 89882 D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n25 - 0034600-08.2007.5.01.0080 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Bruno Maciel de Castro ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n26 - 0034600-80.2008.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Alberto Afonso Bittencourt Junqueira ( Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier RJ 14247 D ) - Recorrido: Oliveira e Silva Distribuidora de Produtos Industrializados Ltda. ( Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva RJ 106045 D ).\r\n\r\n27 - 0036100-67.2008.5.01.0018 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Pic Nic Saboroso Comercio de Doces Ltda. ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ) - Recorrido: Keli Miranda de Barros ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ).\r\n\r\n28 - 0037000-73.1994.5.01.0072 - AP - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO ( Adv. Carlos Filipe Marques Teixeira RJ 75060 D ) - Agravado: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA ( Adv. Celso Magalhaes Fernandes RJ 66509 D ).\r\n\r\n29 - 0037100-24.2003.5.01.0036 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (A/C PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) - Recorrido: JACIRA BATISTA DE SOUZA ( Adv. Edi Evilacio Borges Argolo RJ 100764 D ), MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA.\r\n\r\n30 - 0042700-73.2006.5.01.0342 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Andreia Santos ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ).\r\n\r\n31 - 0043700-91.2008.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Edna Marques Teixeira ( Adv. Carlos Alberto Nunes RJ 84847 D ) - Recorrido: Victor Prochinik ( Adv. Joao Vicente Nogueira RJ 98567 D ).\r\n\r\n32 - 0044100-94.2008.5.01.0070 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Paulo Roberto da Cunha ( Adv. Carlos Roberto Costa RJ 92480 D ) - Recorrido: Guia Mais Publicidade Ltda. ( Adv. Mauricio Grandero Guimares RJ 139102 D ).\r\n\r\n33 - 0047000-13.2007.5.01.0029 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Hoteis Othon S.A. e outros ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz ( Adv. Evandro Guedes Cavalcante RJ 56654 D ) - Recorrido: Hoteis Othon S.A. e outros ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz ( Adv. Evandro Guedes Cavalcante RJ 56654 D ).\r\n\r\n34 - 0047100-59.2008.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ) - Recorrido: Tania Maria Monteiro Lucchesi ( Adv. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D ).\r\n\r\n35 - 0050600-48.2008.5.01.0048 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Losango Promoções e Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), André Luis Vieira Carvalho ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: André Luis Vieira Carvalho ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Losango Promoções e Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n36 - 0051900-60.2007.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Gol Linhas Aereas Inteligentes ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense ( Adv. Anna Claudia Baratta de Ranieri Pereira RJ 102009 D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Norma Sillman da Cunha ( Adv. Jorge Amoedo da Gama Malcher RJ 18172 D ).\r\n\r\n37 - 0058100-82.2008.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Ivo Ferreira Silva ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Lauro Antônio Canno Menezes ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Willian Ramos Alves ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Douglas de Castro Renault Marinho RJ 122386 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Douglas de Castro Renault Marinho RJ 122386 D ), Willian Ramos Alves ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Previ Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Ivo Ferreira Silva ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Lauro Antônio Canno Menezes ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ).\r\n\r\n38 - 0060100-58.2008.5.01.0204 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: José Rodrigues da Silva ( Adv. Marla Roberta Silva de Souza RJ 126139 D ) - Recorrido: J. V. C. Barros Distribuidoras de Jornais e Revistas Ltda - EPP ( Adv. Jose Carlos Martins Pinto Guedes RJ 84235 D ).\r\n\r\n39 - 0064400-22.2007.5.01.0035 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ), Marcela de Almeida Coelho Ribeiro ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ), Marcela de Almeida Coelho Ribeiro ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ).\r\n\r\n40 - 0064400-26.2009.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Tharsila Corrêa Guimarães ( Adv. Diva Magalhes Guariento RJ 154137 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ).\r\n\r\n41 - 0064600-15.2005.5.01.0030 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: VIVO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Erigan Alexandre Pereira ( Adv. Raphael Martins Vieira RJ 121262 D ).\r\n\r\n42 - 0064800-41.2008.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: V.R.G. Linhas Aéreas ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S. A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Ana Lucia Pereira Martins ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ) - Recorrido: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S. A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), V.R.G. Linhas Aéreas ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Varig Logística S. A. Varig Log ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ), Ana Lucia Pereira Martins ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ), Volo do Brasil S. A. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ), Nordeste Linhas aéreas S.A. ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Varig S. A. Viação aérea Rio-Grandense ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\n43 - 0065900-97.2006.5.01.0055 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Ana Maria de Souza ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorrido: Ana Maria de Souza ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n44 - 0068100-52.2008.5.01.0461 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Junior Régis Fernandes da Silva ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ) - Recorrido: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n45 - 0068700-68.2009.5.01.0322 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Transneto 2000 Locadora e Turismo Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza RJ 79496 D ) - Recorrido: Reginaldo da Silva Roberto ( Adv. Zuleica Furtado Martins RJ 68974 D ).\r\n\r\n46 - 0069100-75.2008.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Isabelly Lima de Meneses Macedo ( Adv. Afonso Celso Basson Meira RJ 45533 D ) - Recorrido: Controll Engenharia Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ).\r\n\r\n47 - 0072500-46.2004.5.01.0010 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: EMANUEL ANTONIO DOS SANTOS ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA ( Adv. Laice de Almeida Anjos RJ 67235 D ).\r\n\r\n48 - 0072700-87.2007.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Safos Fornecedora de Navios Ltda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Jose Antonio Soares ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n49 - 0073800-56.2008.5.01.0025 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: José de Jesus Oliveira ( Adv. Cristiane Lopes de Almeida RJ 111151 D ), Transporte Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Recorrido: Transporte Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ), José de Jesus Oliveira ( Adv. Cristiane Lopes de Almeida RJ 111151 D ).\r\n\r\n50 - 0074100-65.2007.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto RJ 117448 D ) - Recorrido: Roseli Vicentim ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n51 - 0074400-21.2007.5.01.0055 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Rodrigo Alves Damazio ( Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D ), Luiz Claudio Esteves da Silva ( Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D ), Cleber do Rosario Peixoto ( Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D ), Maria do Carmo Dias Fernandes ( Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D ), Marco Antonio de Mendonca ( Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D ) - Recorrido: Editora JB S.A. ( Adv. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D ), Marketing e Logistica Ponto Com. Assessoria Comercial Ltda. ME ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n52 - 0076400-78.1997.5.01.0205 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: GERALDINO DE SOUZA ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Agravado: BANCO SANTANDER SA ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n53 - 0077600-54.2003.5.01.0062 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Daniella Caruso Clark Magon RJ 93743 D ) - Recorrido: JUAN CARLOS VON BORRIES MENDEZ ( Adv. Nelson Halim Kamel RJ 87036 D ).\r\n\r\n54 - 0086400-21.1998.5.01.0491 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE ( Procurador Procuradoria Munic de Mage ) - Agravado: ANTONIO LUDGERO DA COSTA ( Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo RJ 69580 D ).\r\n\r\n55 - 0089400-38.2001.5.01.0066 - AP - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: ROGERIO MONNERAT BAPTISTA ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Agravado: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Luciana da Silva Rocha RJ 89055 D ).\r\n\r\n56 - 0090300-58.2006.5.01.0482 - RO Embargos de Declaração - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ), RTR Servicos Financeiros Ltda ( Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D ) - Embargado: Andreia Regis dos Santos ( Adv. Henrique Jose Machado RJ 75703 D ).\r\n\r\n57 - 0091000-97.2007.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Sergio Roberto Pereira de Oliveira ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ), C.D.P. Central Distribuidora de Produtos Ltda.\r\n\r\n58 - 0091200-16.2008.5.01.0015 - AP - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: LUIZ HENRIQUE LOPES LEÃO TEIXEIRA ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ) - Agravado: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ).\r\n\r\n59 - 0091700-28.2008.5.01.0033 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Associação Universitária Santa Ursula - AUSU ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ) - Recorrido: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ), Associação Universitária Santa Ursula - AUSU ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n60 - 0094200-91.2007.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Luciana da Silva Rocha RJ 89055 D ) - Recorrido: Marcos Antonio Marinho Pereira ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n61 - 0101700-97.2007.5.01.0041 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Roney da Silva Almeida ( Adv. Maria de Fatima Sales Matos RJ 66582 D ) - Recorrido: Aerosoft Cargas Aereas Ltda. ( Adv. Andrea Coutinho Pereira SP 129920 D ), IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ).\r\n\r\n62 - 0102700-28.2005.5.01.0066 - AP - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: Edson Miranda Cardoso ( Adv. Marina Rodrigues de Souza RJ 72580 D ).\r\n\r\n63 - 0105500-60.2007.5.01.0033 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Joyce Brandao de Souza ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Fic Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Fic Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Joyce Brandao de Souza ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n64 - 0105800-73.2002.5.01.0008 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: ERIG TRANSPORTES LTDA ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA e outros (+ 04) ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: JOSE CARLOS DA SILVA ( Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira RJ 45169 D ), MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA ( Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais RJ 95624 D ).\r\n\r\n65 - 0106000-41.2006.5.01.0008 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Aramis Antônio Lopes Neto ( Adv. Claudia Brum Mothe RJ 59931 D ), Lauro Monteiro Filho ( Adv. Claudia Brum Mothe RJ 59931 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Associacao Brasileira Multiprofissional A infancia e Adolescencia ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Gilvan Erbe Ferreira ( Adv. Rose Mary de Carvalho Benevente RJ 116821 D ).\r\n\r\n66 - 0106600-83.2007.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Gol Linhas Aereas ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ) - Recorrido: Evelin Cunha Sussekind ( Adv. Hercules de Souza Calbar RJ 44561 D ), Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense ( Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D ).\r\n\r\n67 - 0108400-76.2008.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro - OGMO/RJ ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Recorrido: Ocir Borges da Silva ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n68 - 0110200-29.1991.5.01.0037 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: ESPOLIO DE HITLER PINHEIRO RODRIGUES ( Adv. Monica Eyer Lopes da Silva RJ 51067 D ) - Agravado: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Alexandre Araujo de Matos RJ 64729 D ).\r\n\r\n69 - 0110600-52.2001.5.01.0341 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: RAFAEL FERREIRA ( Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D ), MASSA FALIDA DE REAL VR ENGENHARIA LTDA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n70 - 0113700-68.2002.5.01.0021 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Jorge Haroldo Monteiro RJ 52536 D ) - Agravado: TERESA CRISTINA AMENDOLA MAIA ( Adv. Vicente Soares Orban RJ 88916 D ).\r\n\r\n71 - 0115500-53.2008.5.01.0076 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Antônio Carlos Gallio ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n72 - 0117601-61.2008.5.01.0206 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Antonio Mauro Soares ( Adv. Fernando dos Santos Barbosa RJ 82061 D ) - Recorrido: SHV Gás Brasil Ltda ( Adv. Claudio da Costa Fraga RJ 1669 A ).\r\n\r\n73 - 0118200-76.1999.5.01.0024 - AP - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: PAULO ROBERTO BORGES ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ) - Agravado: PLANIMOVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n74 - 0119000-85.2002.5.01.0061 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: PREVIMED ASSESSORIA EM ASSISTENCIA MEDICA LTDA ( Adv. Alexandre Vieira Casella RJ 127585 A ) - Agravado: CUSTODIO BARROSO PEREIRA ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n75 - 0119400-71.1999.5.01.0072 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Jackson Batista de Oliveira RJ 85042 D ), ROBSON MENDONCA DAS CHAGAS ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: ROBSON MENDONCA DAS CHAGAS ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Jackson Batista de Oliveira RJ 85042 D ).\r\n\r\n76 - 0121401-39.2007.5.01.0075 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: ISABELLA AUGUSTA MOREIRA DE OLIVEIRA ( Adv. Roberto Dantas de Araujo RJ 81093 D ) - Recorrido: CSU CARDSYSTEM S/A ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ).\r\n\r\n77 - 0122200-66.2008.5.01.0263 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Rio Ita Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Ronaldo Jose de Araujo ( Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D ).\r\n\r\n78 - 0127100-79.2000.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: SALVADOR HERCULANO SEBASTIAO ( Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D ).\r\n\r\n79 - 0127400-92.2000.5.01.0341 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: ANTONIO AURIBERTO MOREIRA DA SILVA ( Adv. Orival Prange RJ 1489 B ) - Recorrido: C S N Cimentos S.A. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ).\r\n\r\n80 - 0130600-91.2007.5.01.0461 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Club Med Brasil S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ) - Recorrido: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Rogerio Vidal Alves ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ).\r\n\r\n81 - 0132700-66.2002.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: MARCELO FONSECA DE MORAES ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ) - Recorrido: CARLOS AUGUSTO GUIMARAES FILHO ( Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ 82792 D ), MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA ( Adv. Daiene Preissler RJ 113778 D ).\r\n\r\n82 - 0133900-79.2004.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: DIEGO DE BRITO MENDES ( Adv. Isaac Muniz RJ 6046 C ) - Recorrido: FARMACIA MIRACOPA LTDA ( Adv. Oswaldo Monteiro Ramos RJ 14878 D ).\r\n\r\n83 - 0134100-31.2008.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Teresa Maria Sarzedas Belmar da Costa ( Adv. Clovis Sahione RJ 13393 D ) - Recorrido: Pargim Empreendimentos e Participações S.A. ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ), Sogim Sociedade de Gestão de Investimentos Imobiliários Ltda. ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ).\r\n\r\n84 - 0138000-60.2007.5.01.0202 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Maristela Fernando Pereira ( Adv. Marion Machado de Melo RJ 81383 D ), Switt Sabor e Alimentos Ltda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n85 - 0138300-84.2008.5.01.0461 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Celso Simões da Silva ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n86 - 0140300-74.2008.5.01.0035 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: José Luiz Ferreira Jardim ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n87 - 0140500-18.2002.5.01.0221 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: JOSE HAROLDO CARVALHO SANDRES ( Adv. Miguel Antonio Von Rondow RJ 53995 D ) - Recorrido: AINAT RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - N/P SÓCIA TANIA MARA CARVALHO SANDRES ( Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D ).\r\n\r\n88 - 0141000-15.2002.5.01.0341 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), SEBASTIAO SOARES ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ) - Recorrido: SEBASTIAO SOARES ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n89 - 0143200-64.2007.5.01.0035 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Renata Cristine Souza de Oliveira ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n90 - 0143200-68.2005.5.01.0024 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: VIVO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Luciana Muniz Rezende Rodrigues ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ), VIVO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n91 - 0143900-69.2008.5.01.0014 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Wal Mart Brasil ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Rodrigo Ferreira Santiago ( Adv. Joana Rodrigues Werneck Guenofre RJ 145405 D ).\r\n\r\n92 - 0144400-25.2007.5.01.0062 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Minister Express Editora de Impressos Ltda. ( Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA RJ 107977 D ), Delio Paulo de Oliveira ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ) - Recorrido: Minister Express Editora de Impressos Ltda. ( Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA RJ 107977 D ), Delio Paulo de Oliveira ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ).\r\n\r\n93 - 0145400-66.2008.5.01.0081 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Sandro Vandre Leal Wilpert ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n94 - 0145600-14.2007.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Ricardo Jose de Abreu Branco ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Ricardo Jose de Abreu Branco ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ).\r\n\r\n95 - 0148000-55.2008.5.01.0018 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Carlos Eduardo Azevedo Pereira ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), Carlos Eduardo Azevedo Pereira ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ).\r\n\r\n96 - 0148500-35.1996.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Revisor(a) Afranio Peixoto Alves Dos Santos - Recorrente: JOAQUIM AGEU LOPES FILHO ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ) - Recorrido: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ).\r\n\r\n97 - 0148600-32.2005.5.01.0002 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Concremat Engenharia Tecnologia S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Ligth Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), GEOCOOP - ADMINISTRACAO E SERVICOS COOPERATIVA DE TRABALHO, Eduardo Marques Teixeira ( Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos RJ 53502 D ).\r\n\r\n98 - 0149700-45.2007.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Roberto Teixeira de Arruda ( Adv. Luciana Craveiro de Paula RJ 112024 D ) - Recorrido: Construtora Joia Ltda. ( Adv. Heloisa Helena Pereira de Carvalho RJ 93405 D ).\r\n\r\n99 - 0150300-53.2008.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Fernando Raposo Tavares ( Adv. Vagnei Ferreira de Carvalho RJ 133194 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Logshore Consultoria em Informática Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n100 - 0152600-75.2007.5.01.0044 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Washington Luiz da Silva ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ), Auto Viacao 1001 Ltda. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ) - Recorrido: Washington Luiz da Silva ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ), Auto Viacao 1001 Ltda. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ).\r\n\r\n101 - 0157300-64.2007.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Claudia Goncalves da Pureza ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Fic Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n102 - 0158600-12.2007.5.01.0038 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Antonio Xavier Filho ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ), Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ ( Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ 104416 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ ( Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ 104416 D ), Antonio Xavier Filho ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ).\r\n\r\n103 - 0158800-87.2004.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: TV OMEGA LTDA ( Adv. Carina de Souza Castro RJ 109396 D ) - Recorrido: JOAO CARLOS DA SILVA ( Adv. Renato Arias Santiso RJ 81248 D ).\r\n\r\n104 - 0164700-20.2003.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA RUSSO ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ) - Recorrido: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA RUSSO ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ), HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n105 - 0166200-32.2006.5.01.0002 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Bottino Materiais de Construcao Ltda. ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ) - Recorrido: Carlos Alberto da Mota Filho ( Adv. Maria Vera Lucia Sarinho RJ 84637 D ).\r\n\r\n106 - 0167900-50.2007.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Ligia Machado Braga Barcelos ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Ligia Machado Braga Barcelos ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ).\r\n\r\n107 - 0173800-43.2007.5.01.0302 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Manchester Servicos Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 1115 B ) - Recorrido: Beatriz Ramos Costa ( Adv. Mario de Andrade Correa RJ 129456 D ).\r\n\r\n108 - 0175900-50.2006.5.01.0481 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Espolio de Marilia Bueno da Silva ( Adv. Rosineide Oliveira Rozestolato RJ 138299 D ) - Recorrido: Lorena Terra Bastos Cia Ltda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n109 - 0215000-56.1996.5.01.0321 - AP - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: NORMA MARQUES OLIVEIRA ( Adv. Jose Carlos de Andrade RJ 61976 D ) - Agravado: CASA SAO FRANCISCO DE ASSIS ( Adv. Marlene da Conceicao Ramos RJ 57049 D ).\r\n\r\n110 - 0222600-53.2005.5.01.0341 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Geraldo Magela Leal ( Adv. Sebastiao Rodrigues da Costa RJ 72894 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n111 - 0225700-43.1997.5.01.0067 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: SERGIO TEIXEIRA GONTIJO ( Adv. Bruno Vianna de Castro Teixeira RJ 102162 D ), GONTIJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ( Adv. Bruno Vianna de Castro Teixeira RJ 102162 D ) - Agravado: EVARISTO RODRIGUES TRANCOSO ( Adv. Maria Lucia Goncalves RJ 112664 D ).\r\n\r\n112 - 0254700-95.2004.5.01.0341 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: DUPONT DO BRASIL SA ( Adv. Pedro Fernando Ribeiro Monteiro RJ 115582 D ) - Recorrido: JACY FLORENCIO PINTO ( Adv. Carlos Jose de Oliveira RJ 68466 D ).\r\n\r\n113 - 0288800-42.2005.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. ( Adv. Alexandre Collares RJ 83649 D ) - Recorrido: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Transp ( Adv. Clarissa Costa RJ 97803 D ).\r\n\r\n114 - 0378600-52.2003.5.01.0341 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: CSN CIMENTOS S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: ESPOLIO DE SALVADOR CLAUDINO ( Adv. Roberto Machado da Costa RJ 99600 D ).\r\n\r\n115 - 0406000-41.2003.5.01.0341 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: MESSIAS AUGUSTO DA SILVA a/c do Sindicato ( Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves RJ 64261 D ) - Recorrido: CONSERVADORA CARIJOS LTDA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n116 - 0526400-81.2003.5.01.0342 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), MARCO AURELIO SANTANA RESENDE ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), MARCO AURELIO SANTANA RESENDE ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Janeiro de 2010\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 903033"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "900894": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00107-2006-036-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : Ana Maria Carvalho Rodrigues ( Hildo Pereira Pinto RJ70409D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00799-2008-018-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Agravante : Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro-COREN-RJ ( Carlos Henrique de Carvalho RJ88706D ), - Agravado : Celso Perini ( Geraldo Di Stasio Filho RJ52811D ), MGH Comércio de Suprimentos de Informática e Serviços Ltda. ( Jose Alfredo Ferreira RJ70673D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por irregularidade de traslado, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00969-2008-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Edileuza Medeiros Vieira (Sebastião Carlos Silva RJ26789D ), Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. ( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, conhecer do recurso voluntário, à exceção do tópico relativo às custas judiciais, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02029-2005-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : Marcelo da Silva ( Maria Aparecida Pereira de Moraes RJ84073D ), - Recorrido : Nogueira Iguacu Construções e Reformas Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00815-2003-243-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Roberto da Conceição ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), SPANA SERVICOS LTDA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00313-2009-079-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : Milton Henrique Gonçalves da Silva ( Lucio Guimaraes Correa Dias RJ31380D ), - Recorrido : Valec Engenharia e Construções e Ferrovias S.A. ( Hilma Vianna Pinto RJ51035D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação do obreiro no pagamento da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator. Pelo autor, falou o Dr.Lúcio G. Correa Dias.///\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-064-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : Marcos Ferreira ( Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior RJ51730D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00243-2003-053-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : EDUARDO MANOEL CANDIDO (Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela ré, presente o Dr. Celso Mendonça Magalhães.///\r\n\r\nProcesso: 01613-2008-037-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : Alzira Maria Duarte dos Santos ( Alexandre Moreira de Faro RJ125759D ), - Recorrido : Cia. de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS ( Celio Henrique Ciannella de Souza RJ138744D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré a pagar à autora indenização equivalente aos valores relativos ao vale-transporte e ao auxílio refeição, de 01/09/2007 a 03/06/2008 (item “v” de folha 19), nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator. Invertam-se os ônus de sucumbência. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), gerando custas de R$ 60,00 (sessenta reais) a serem suportadas pela empresa..///\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-029-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), José Antonio de Souza Carvalho ( Maria de Lourdes Mendes Santiago RJ61488D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, acolher a sugestão do Ministério Público e determinar a exclusão das horas extras além da oitava diária e as decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada da condenação, por configurado o julgamento extra petita, em conhecer do recurso do trabalhador, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00866-2008-064-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Recorrente : Sérgio Nunes Benedicto (Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana ( Marco Aurélio Peralta de Lima Brandão RJ52554D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nRosane Oliveira Barroco – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 900894"
                            ],
                            "902365": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0098200-77.2007.5.01.0411 - RO\r\n\r\nRcdo: Theron Ramos Fernandes [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)], Rcdo: Jorge Kapor [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Theron Ramos Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 902365"
                            ],
                            "900893": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 18/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0139100-84.2007.5.01.0029 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRcdo: Jose Antonio de Souza Carvalho e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos De Oliveira Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cuja o dispositivo transcreve-se: \"... por unanimidade, em não conhecer do reexame necessário, em acolher a sugestão do Ministérito Público e determinar a exclusão das horas extras além da oitava diária e as decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada da condenação, por configurado o julgamento extra petita, em conhecer do recurso do trabalhador, e, no mérito por unanimidade, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\" .\r\n\r\nProcesso: 0202900-42.2005.5.01.0034 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo da Silva\r\n\r\nRcdo: Nogueira Iguacu Construcoes e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos De Oliveira Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Nogueira Iguacu Construcoes e Reformas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cuja o dispositivo transcreve-se: \"... por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmº Sr. Desembargador Relator. \" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900893"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "902708": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0112000-49.2004.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE GOMES\r\n\r\nRéu: MONACO IMP EXP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA(Massa Falida de) A/C 1 liquid, CARROS AR COMERCIO E SERVICOS LTDA, RIO ICE CAR\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CARROS AR COMERCIO E SERVICOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2010 às 11:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 0022100-16.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bonifacio Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRéu: Prisma RJ Empreendimentos e Construções Ltda, Irmaos Mondaini Construtora Ltda., MARCIO MONDAINI DE MIRANDA, MARCELO MONDAINE DE MIRANDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/03/2010 às 13:29 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902708"
                            ]
                        }
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                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "901899": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0156300-54.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Henrique Correia Filho [Adv. Marlene Nobrega (OAB: RJ 76167 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Henrique Correia Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 56, bem como para indicar o Juízo, que determinou a retenção de 35%, apontado na fl 55. \r\n\r\nProcesso: 0227800-69.1997.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS [Adv. Waldemar da Motta (OAB: RJ 17978 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS, Réu VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 103.651,62, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0161900-27.2006.5.01.0002 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nVista fl 128/203. \r\n\r\nProcesso: 0197600-21.1993.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM GOMES MACHADO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM GOMES MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 617/623. \r\n\r\nProcesso: 0243300-98.1985.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MODESTO ANTUNES MARINHO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO SA Sucessor de Banco de Credito Real de Minas Gerais [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO SA Sucessor de Banco de Credito Real de Minas Gerais\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido, em 48 hs, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0262200-90.1989.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCY FORTUNATO NUNES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCY FORTUNATO NUNES, Aut TEREZINHA SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0136500-16.2003.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA NERY DOS SANTOS [Adv. Aurelio Leite de Oliveira (OAB: RJ 25832 - D)]\r\n\r\nRéu: GATE GOURMET LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GATE GOURMET LTDA\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0145900-15.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisilaine Vieira da Rosa de Lira [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambrosiana Companhia Grafica e Editorial [Adv. Valéria de Paula Thomás de Oliveira (OAB: RJ 131919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambrosiana Companhia Grafica e Editorial, Aut Geisilaine Vieira da Rosa de Lira\r\n\r\nVenham as partes, extra pauta, para homologação do ajuste. \r\n\r\nProcesso: 0145900-30.1998.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENI DA SILVA LIMA [Adv. Raquel Dias Magalhaes (OAB: RJ 109821 - D)]\r\n\r\nRéu: SOIMOVEIS PARTICIPACOES PLANEJ E VENDAS LTDA [Adv. Divino Valente de Oliveira (OAB: RJ 75845 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENI DA SILVA LIMA, Réu SOIMOVEIS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, Réu SOIMOVEIS PARTICIPACOES PLANEJ E VENDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que não foram acolhidos os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 0072700-14.2003.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA ANGELA GRACA DA SILVEIRA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE BELEZA VIZOURE LTDA [Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza (OAB: RJ 1517 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE BELEZA VIZOURE LTDA, Aut NEUZA ANGELA GRACA DA SILVEIRA\r\n\r\nVista fl 157. \r\n\r\nProcesso: 0021600-10.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Theophilo de Azeredo Santos [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá , Aut Theophilo de Azeredo Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da acao foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0026500-70.2008.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Luiz [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruno e Souza Material de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0021600-44.2008.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Santana Alves da Costa [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nRéu: Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0002500-69.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Alves da Silva [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0073100-52.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Maria Goes Serrano [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioprevidência Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Bruno Terra de Moraes (OAB: RJ 109917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rioprevidência Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro , Aut Shirley Maria Goes Serrano\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de declaração foram negados. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010900-14.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Bezerra de Lima [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortec Servicos de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Bezerra de Lima\r\n\r\nVista fl 54 verso. \r\n\r\nProcesso: 0079600-03.2009.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Oliveira Rocha [Adv. Rita de Cassia Chagas Monteiro (OAB: RJ 54098 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Serviços Técnicos Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Oliveira Rocha \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0098600-86.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Francisco da Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: WA Instalações e Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Francisco da Silva \r\n\r\nVista fl 22/23. \r\n\r\nProcesso: 0123200-50.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista fl 276. \r\n\r\nProcesso: 0032300-79.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ribeiro Paiva [Adv. Mara Cristina Cardoso dos Santos (OAB: RJ 139257 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Molina Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Réu LM Molina Construcoes e Servicos Ltda., Aut Marcelo Ribeiro Paiva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão fl 166. \r\n\r\nProcesso: 0110700-44.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Silveria [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Pretextato Capdeville Duarte [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Silveria, Réu Espólio de Pretextato Capdeville Duarte\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos declaração de fls 79. \r\n\r\nProcesso: 0116000-27.1983.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PETRAL BASTOS LOPES [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A-SUCESSOR BANCO BRADESCO SA [Adv. Eduardo Francisco Vaz (OAB: RJ 126409 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A-SUCESSOR BANCO BRADESCO SA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0033800-49.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Bandeira [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Bandeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 901899"
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                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00590-2003-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO UMBELINO [Adv. Marcia de Oliveira Meira (OAB: RJ 43834 - D)]\r\n\r\nRéu: GILKA MOVEIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO UMBELINO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00555-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Angus Claure [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Paulo Gustavo Saldanha Auler (OAB: RJ 115666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Célula Scan Serviços Médicos Ltda., Aut Jorge Angus Claure \r\n\r\nAutor para apresentar calculos de liquidacao, em conformidade com o despacho de fl. 84. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nRé para pagamento das custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00568-1999-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EDSON DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: JEFERSON SANTOS DA SILVA [Adv. Marcia Trindade (OAB: RJ 76316 - D)], Réu: MARILENE DOS SANTOS, Réu: INJEFLEX IMPERMEABILIZADORA [Adv. Marcia Trindade (OAB: RJ 76316 - D)], Réu: CIRANO JOSE ANTONIO DE CASTRO [Adv. Marcia Trindade (OAB: RJ 76316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE EDSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nesclarecer o requerido ante os conteúdos de fls.45/47 e 51/55, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-1999-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARARE DA SILVA FERNANDES [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARARE DA SILVA FERNANDES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nciência da homologação de fls.391, reclamada ao depósito de R$ 275.163,75 (22.714.243,26 TR) e a multa de 1% do valor acusa em R$ 107,11 (8.841,73 TR) em 48 horas sob pena de aplicação de multa de 10% (CPC, 475 - J) e efetivação de bloqueio on line de suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 00848-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Souza da Silva [Adv. Michelly Ferreira Jacomo da Silva (OAB: RJ 131676 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Fisic Center [Adv. Elvis Espinola Coelho (OAB: RJ 133546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Fisic Center, Aut Diego Souza da Silva \r\n\r\nciência da decisão julgando a ação procedente em parte, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2004-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEU DA SILVA LIMA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP SECURITY SEG E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEU DA SILVA LIMA, Réu DLP SECURITY SEG E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nCiência do depósito de fl. 326. \r\n\r\nProcesso: 00357-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Viana [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha do Sol Lanchonete Ltda. [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilha do Sol Lanchonete Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e juntar substabelecimento, conforme termo de conciliação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01078-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barbosa da Silva [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopark Estacionamento e Garagem S/C Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Barbosa da Silva, Réu Riopark Estacionamento e Garagem S/C Ltda.\r\n\r\nciência da decisão julgando os embargos à execução improcedentes.\r\n\r\nPrazo - 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00484-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Costa Benicio [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauco Costa Benicio, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nciência da decisão de fls.181 julgando a impugnação procedente. \r\n\r\nProcesso: 00326-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Francisco de Lima [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)], Aut: Aluizio Jose da Silva e Outro [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Jose da Silva e Outro, Aut Carlos Alberto Francisco de Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência do cálculo de fl. 299, sendo a ré ao depósito das diferenças ainda devidas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00676-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha de Jesus Ramos dos Santos [Adv. Carla Faissal (OAB: RJ 134127 - D)]\r\n\r\nRéu: TMB Telecomunicações Móveis do Brasil Ltda. - Commcenter [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)], Réu: VMT Telecomunicações Ltda. - Commcenter [Adv. Fabiano Alexandre Fava Borges (OAB: SP 252531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Therezinha de Jesus Ramos dos Santos, Réu TMB Telecomunicações Móveis do Brasil Ltda. - Commcenter, Réu VMT Telecomunicações Ltda. - Commcenter\r\n\r\nciência da decisão julgando os embargos de declaração improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Ferreira da Silva [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTAG - Construções e Sistemas Industriais Ltda. [Adv. José Guilherme Costa Chaves (OAB: MG 79834 - D)], Réu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONTAG - Construções e Sistemas Industriais Ltda., Réu Valesul Alumínio S.A., Aut Valmir Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. 173, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 13.146,01 (1.084.798,39 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00635-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Mendes da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Lilex Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Thiago de Carvalho Lima (OAB: RJ 130650)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lilex Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angelica Rocha Carmo Moreira dos Santos\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, imposto de renda e cota previdenciária, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00187-2009-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso dos Santos Borges [Adv. Samyra Bretas de Oliveira (OAB: RJ 128512 - D)]\r\n\r\nRéu: Enchente Sistemas contra Incêndio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso dos Santos Borges \r\n\r\nciência do despacho de fls. \r\n\r\nProcesso: 00835-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pontes Peres Gomes [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Recreiomar Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Recreiomar Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00004-2003-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAL PANIFICADORA MARREIROS LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nciência do resultado negativo da pesquisa efetuada junto ao sistema renajud, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00966-1995-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FRANCISCO [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMIRA TUFI FELIPPE [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA FRANCISCO\r\n\r\nciência da restrição efetuada às fls.215, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natana dos Santos Barbosa [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Aline de Copacabana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natana dos Santos Barbosa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01017-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Dias Batista [Adv. Luis Guilherme Alves de Oliveira (OAB: RJ 140404 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Flor da Taquara Ltda. [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação Flor da Taquara Ltda.\r\n\r\nDepositar honorários periciais, no valor de R$ 2.500,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00788-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pierre Passos Lima [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Casas Bahia [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Casas Bahia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.224/233, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-003-01-00-2 - Protes\r\n\r\nRqte: Paulo Roberto Viana Feijó [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRqdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Rqdo: Nordeste Linhas Aéreas S.A., Rqdo: Varig Logística S.A. Variglog , Rqdo: VRG Linhas Aéreas S.A., Rqdo: Volo do Brasil S.A., Rqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Paulo Roberto Viana Feijó\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 35: (...) devolvam-se os autos ao requerente. \r\n\r\nProcesso: 00284-1990-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON SEVERO MARQUES [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS BITTENCOURT, Réu: DIVISA - DIVISORIAS E FORROS LTDA, Réu: Antonio Paganini Salas Roldan Filho, Réu: Orisvaldo de Jesus, Réu: Paulo Roberto Prette\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON SEVERO MARQUES\r\n\r\nDiante da inexistência de valor bloqueado, autor para dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00298-1998-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON ALVES FERREIRA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Luiza R Nascimento, Réu: Antonio Mario Narcelli, Réu: METALURGICA LEOMAR IND E COM LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiante da inexistência de valor bloqueado, autor para dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00903-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Alves Carneiro [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Robson de Castro Marques [Adv. Isabela de Castilho Barcellos Dias (OAB: RJ 54216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Robson de Castro Marques \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e da cota previdenciária, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00001-2001-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIEL DA SILVA PINTO [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANKART SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Irineu Varandas Batista (OAB: RJ 85954 - D)], Réu: SEAPLAN CONSTR PARTIC E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIEL DA SILVA PINTO, Réu PLANKART SERVICOS AUXILIARES LTDA, Réu SEAPLAN CONSTR PARTIC E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nVenham as partes, em dias e horários de audiência, para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00353-1991-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA ALVRS FLORENCIO [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: High Life Lavanderia Ltda, Réu: Guilherme de Lima Feuermann\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA ALVRS FLORENCIO\r\n\r\nCiência do ofício do Detran de fls. 225/234. \r\n\r\nProcesso: 00534-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rocha de Freitas [Adv. Alexandro da Silva Ferreira (OAB: RJ 94185 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Rocha de Freitas \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00957-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas de Farias José [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Jonas de Farias José \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00306-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Leonardo da Fonseca [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Cushman Wakefield Consultoria Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Leonardo da Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00372-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvanir dos Santos Sousa [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00021-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Souza Barros [Adv. Marcos Roberto Carmo dos Santos (OAB: RJ 76714 - D)]\r\n\r\nRéu: Posnet Assistencia Tecnica Ltda. [Adv. Valter Alves de Souza (OAB: SP 85974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Souza Barros\r\n\r\nCiência do alvará de fl. 247. \r\n\r\nProcesso: 00688-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo dos Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo dos Santos , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nAutor para contra-arrazoar os recursos ordinarios de fls. 309 e 351, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRés para contra-arrazoarem o recurso ordinario de fl. 343, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00398-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo da Silva Oliveira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: CTS Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTS Vigilância e Segurança Ltda., Aut Marcos Paulo da Silva Oliveira\r\n\r\nVenham as partes, em dia e horário de audiência, para eventual homologação do acordo proposto, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elinaldo Santos Mendes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RJZ Engenharia [Adv. Jorge Pereira Gaspar (OAB: RJ 72853 - D)], Réu: Tecno Logys Tecnologia e Produtos para Construcao Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RJZ Engenharia, Réu Tecno Logys Tecnologia e Produtos para Construcao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00525-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudir Cabral de Souza [Adv. Andrea Alves Cruz (OAB: RJ 94707 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participação Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudir Cabral de Souza \r\n\r\nCiência do depósito de fl. 119. \r\n\r\nProcesso: 00815-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Hermínio dos Santos [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: CHL Incorporações e Loteamentos Ltda. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Hermínio dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00713-1997-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MANUEL NOBRE RODRIGUES [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nRéu: IPT CONSULTORIA E ASSESSORIA DE G.O.C. LTDA..\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MANUEL NOBRE RODRIGUES\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 275, que comunica a resolução do Juízo de que, na inércia do autor por prazo superior a 60 dias, sejam os autos encaminhados ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00010-1995-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON LOURENCO RODRIGUES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nReclamada para complementação do valor relativo aos honorários, conforme despacho de fl. 2057. \r\n\r\nProcesso: 00155-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Batista da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Gomes Pereira Pinto [Adv. Christiane Penna Forte de Melo (OAB: RJ 114381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geraldo Gomes Pereira Pinto \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00294-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderli Vieira dos Santos [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Miriam Andrade de Souza Lopes [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Miriam Andrade de Souza Lopes\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme conteúdo dos autos, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00485-2007-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Pimentel Cabral [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterway Telecomunicacoes Ltda., Réu: Rio de Janeiro Refrescos S.A. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00007-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Monteiro Prata [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 160/161, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00233-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Gomes de Souza [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: HLM Gaia Serviços de Construção Subempreitada Ltda.ME. [Adv. Edvaldo Santos Borges (OAB: RJ 38448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HLM Gaia Serviços de Construção Subempreitada Ltda.ME.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01114-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Gomes da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Atacado de Materiais de Limpeza e Exploração de Estacionamento Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isa Air Atacado de Materiais de Limpeza e Exploração de Estacionamento Ltda.\r\n\r\ncomprovar o recolhimento de R$ 19,74 referentes as custas, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Oliveira Sobrinho [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Interpel R4 Comércio de Embalagens Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interpel R4 Comércio de Embalagens Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda, conforme valores apurados à fl. 29, em guia DARF, código 5936. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Abifaical Aranha [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Saul Guerra e Silva [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espolio de Saul Guerra e Silva, Aut Marta Abifaical Aranha\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. 286, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 601.459,66 (49.634.189,23 TR) e o FGTS em R$ 63.256,24 (5.220.087,72 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00531-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Cassio de Oliveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Milk Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milk Comercio de Calcados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Henrique Rodrigues Torres [Adv. Carlos Henrique Vallim Scaramussa (OAB: RJ 120792 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Sindicato do Estado do Rio de Janeiro e Região - SINTERGIA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Sindicato do Estado do Rio de Janeiro e Região - SINTERGIA \r\n\r\nCiência da petição do perito de fl. 1581, em manifesta sua concordância com o parcelamento dos honorários em 5 vezes. \r\n\r\nProcesso: 00733-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Valladares [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Valladares, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nAutor para contra-arrazoar os recursos ordinarios de fls. 321 e 336 e reclamadas para contra-arrazoarem o RO de fl. 312, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00608-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Gomes Oliveira [Adv. José Antônio de Souza Amador Júnior (OAB: RJ 111442 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00967-1999-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01106-2009-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednaldo Pereira [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff (OAB: RJ 94054 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia Eletrica e Industrial Enei Ltda. [Adv. Luiz Felipe Pereira Duarte (OAB: RJ 81282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engenharia Eletrica e Industrial Enei Ltda.\r\n\r\ncomprovar o recolhimento de R$ 13,00 referentes as custas, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00994-1997-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SALINAS DE CASTRO [Adv. Simon Chazin Duarte (OAB: RJ 27959 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SALINAS DE CASTRO\r\n\r\nciência do despacho de fls.124, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00708-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Andre Pires [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Jose Marcio Dias Mendonca (OAB: GO 18270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Andre Pires\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00646-2005-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose de Abreu [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: Trato Fossa Limpezas de Fossas Ltda. [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trato Fossa Limpezas de Fossas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Vitalino da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Caferedes Construções Instalações e Serviços Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caferedes Construções Instalações e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01094-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Mello da Silva [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa Exame do RJ - COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPagar o crédito do autor, em 48 horas, sob pena de aplicação de multa de 10% (CPC, 475 - J) e bloqueio on line nas suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 01004-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Alves Rangel [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Cael Arquitetura e Construções Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Alves Rangel \r\n\r\nmanifestar-se sobre fls. 138, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NEY MARTINS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SERGIO NEY MARTINS\r\n\r\nciência da homologação de fls.389, reclamada ao depósito de R$ 82.771,19(6.830.038,70 TR) e o FGTS em R$ 6.600,57 (544.659,91 TR).\r\n\r\nDepositar, em 48 horas,sob pena de aplicação da multa de 10% e efetivação de bloqueio on line de suas contas e aplicações financeiras. O valor referente ao FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do autor. \r\n\r\nProcesso: 00597-2002-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANICETO MONTEIRO BRITO [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA, Réu: Francisco Recarey Vilar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANICETO MONTEIRO BRITO\r\n\r\ndar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00658-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Cristina Bastos Amêndola [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Treinamento Resgate Plus Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Treinamento Resgate Plus Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00670-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Wagner de Moura Teixeira [Adv. Danielle Clarice Gonçalves Luz de Albuquerque (OAB: RJ 155726 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Wagner de Moura Teixeira \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00736-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Leal Braga [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Carlos Jose Leal Braga\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. 849, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 109.423,84 (9.029.502,05 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00879-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Dias Lessa [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Moto Rio Expresso Ltda. ME [Adv. Raimunda de Nazareth Alves Meirelles Marques (OAB: RJ 27301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Moto Rio Expresso Ltda. ME \r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo, acrescido da multa, em 48 horas, sob pena deexecução. \r\n\r\nProcesso: 00936-2004-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: IRANILDO FERREIRA [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nRéu: ARISTIDES PULINI MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANILDO FERREIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 99, que comunica a resolução do Juízo de que, na inércia do autor por prazo superior a 60 dias, sejam os autos encaminhados ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00750-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Vieira da Silva [Adv. Jose Wander Gomes (OAB: RJ 90804 - D)]\r\n\r\nRéu: JMG Mercearia e Quitanda Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMG Mercearia e Quitanda Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento do INSS de R$ 202,37, através de guia GPS, código 2909, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00765-2002-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI MOREIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDepositar o valor referente à multa de 10%, conforme determinação de fls.217, em 48 horas, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 00775-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilderica Silva Lima [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\ncontra-arrazoar o recurso ordinário de fls.421, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otávio Joaquim da Costa [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Instituto Cylleno [Adv. Lucia Carriço Mizrahi (OAB: RJ 81815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Civil Instituto Cylleno\r\n\r\ncontra-arrazoar o recurso ordinário de fls.134, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-2007-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Claudia da Silva [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\ncomprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias. \r\n\r\nId: 899656"
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                                "Processo: 01205-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Felipe de Souza Oliveira [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Cita Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cita Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda.\r\n\r\nmanifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01260-1989-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEREZA DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\ncontraminutar o agravo de petição, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Goulart Trindade [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Macro Rio Mult Serviços Ltda. [Adv. Helio Henrique Bastos Machado (OAB: RJ 48648 - D)], Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações S.A. (Casa e Vídeo) [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Goulart Trindade, Réu Macro Rio Mult Serviços Ltda., Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações S.A. (Casa e Vídeo)\r\n\r\nciência do despacho de fls.239. \r\n\r\nProcesso: 01539-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Duarte da Costa [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. [Adv. Domingos Antonio F. Netto (OAB: RJ 146310 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Duarte da Costa\r\n\r\nCiência do depósito de fl. 324. \r\n\r\nProcesso: 01593-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero da Rocha Almeida [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Laranjeiras Park [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Laranjeiras Park \r\n\r\ncomprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Gomes Mendonça [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviária S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviária S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01172-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Patricio da Costa Silva [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernani Patricio da Costa Silva , Réu São Bernardo Assistência Médica S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 140: sem razão a reclamada, em relação ao seguro desemprego, uma vez que atendida a determinação judicial contida na sentença.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nProcesso: 01432-1983-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO EDUARDO FORTUNA [Adv. Sigrid Bieler da Silva (OAB: RJ 29202 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTUR EMP.DE TUR.DO M. RJ S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOTUR EMP.DE TUR.DO M. RJ S/A\r\n\r\nCumprir a determinação do Juízo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01543-2003-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUILHERME POSCHETZKY MELO [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: COND DOS EDIFICIOS CRYSTAL E DIAMOND BALI [Adv. Ulysses Verissimo Belem (OAB: RJ 107344 - D)], Réu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COND DOS EDIFICIOS CRYSTAL E DIAMOND BALI, Réu TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\ncomprovar o pagamento das custas e da cota previdenciária, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2005-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Manoel Ferri Borges [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Manoel Ferri Borges\r\n\r\nCiência da expedição de alvarás (fls. 266/267). \r\n\r\nProcesso: 01442-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina da Silva Meneses [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula de Novaes Parrilha [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Paula de Novaes Parrilha , Aut Isabel Cristina da Silva Meneses\r\n\r\nmanifestarem-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01414-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Batista Gomes [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Batista Gomes\r\n\r\napresentar cálculos de liquidação conforme despacho de fls.308, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01534-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derlaine Barbosa de Oliveira [Adv. Clayton da Silva Campanha (OAB: RJ 125712 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)], Réu: Fidelity National Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Derlaine Barbosa de Oliveira, Réu Fidelity National Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoarem os recursos ordinários de fls.313 e 339, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01568-2002-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SILVA SANTOS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SILVA SANTOS\r\n\r\nciência do despacho de fls.76, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01226-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Maio de Andrade [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Bruno Maio de Andrade\r\n\r\nReclamante para ciência do depósito de fl. 334.\r\n\r\nReclamada para regularizar sua assistência, uma vez que o advogado indicado à fl. 334 não está constituído nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01571-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayde Luiz Ferreira Braga [Adv. Cristiano da Silva de Oliveira (OAB: RJ 126466 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Luiz de Souza [Adv. Fabia de Araujo Barreto (OAB: RJ 94476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayde Luiz Ferreira Braga, Réu Marcio Luiz de Souza\r\n\r\nciência da homologação de fls.31, reclamada ao depósito de R$ 1.100,39 (90.803,32 tr) em 48 horas sob pena de aplicaçãode multa de 10% e efetivação de bloqueio on line de suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 01524-2004-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA MARIA DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Alcinei Pecanha (OAB: RJ 72027 - D)]\r\n\r\nRéu: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA MARIA DOS SANTOS DA SILVA, Réu LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nciência do despacho de fls.139, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01498-2004-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVELTON ABREU FERREIRA [Adv. Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAL CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA [Adv. Erik Souza Pereira (OAB: RJ 114156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVELTON ABREU FERREIRA, Réu RECAL CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA\r\n\r\nCiência da manifestação do INSS de fl. 113, em que este afirma nada mais ter a vindicar a título de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01995-2001-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DA SILVA [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ARCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 182, que indefere pedido de mesma fl., para penhora dos lilmites de cartão de crédito da reclamada, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProcesso: 02026-1996-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDEIR ALMEIDA GUIMARAES [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDEIR ALMEIDA GUIMARAES, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01533-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pereira de Almeida Filho [Adv. Rodrigo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 130713 - D)]\r\n\r\nRéu: RX Ricardo Campos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey (OAB: RJ 107643 - D)], Réu: Brasilcoop Cooperativa de Trabalho e Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Ed Wilson Lino da Silva (OAB: RJ 132595 - D)], Réu: Casa de Saúde Santa Lúcia S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Semiu Serviço de Especialidade Med. e Internações de Urgência Ltda. - Hospital Semiu [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Pereira de Almeida Filho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 385 e ss., no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01475-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PHD Desmontes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues da Silva\r\n\r\nCiência de fls. 422/434, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02024-1999-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FAUSTINO ALVES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FAUSTINO ALVES\r\n\r\nCiência dos documentos juntados às fls. 271/310. \r\n\r\nProcesso: 01727-1999-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR DA SILVA [Adv. Janete Portela de Vercoza (OAB: RJ 45563 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJAIR DA SILVA\r\n\r\nCiência do ofício do Detran de fls. 199/200, no qual informa não haver veículo cadastrado em nome da ré. \r\n\r\nProcesso: 02187-1998-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE FERREIRA D AVILA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Réu: WORLD SALES CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Aut CRISTIANE FERREIRA D AVILA\r\n\r\nCiência dos depósitos de fls. 572/573. \r\n\r\nProcesso: 01356-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Oliveira da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, SHALLON RIO ENG CONSULT LOCACAO MAO OBRA LTDA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará (fl. 115). \r\n\r\nProcesso: 01514-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Cruz [Adv. Vania Andrade de Carvalho Santos (OAB: RJ 78982 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo ~Comunicação e Participações Ltda [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01335-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira Paula da Silva Cruz [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A. [Adv. Ricardo William da Silva Viana (OAB: RJ 107449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandira Paula da Silva Cruz, Réu Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01602-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nRéu: Far Pizzaria Ltda. [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Far Pizzaria Ltda. \r\n\r\nPagar o valor de R$ 152,60 referente à cota previdenciária, em guia GPS, código 2909, bem como as custas no valor de R$ 30,00, sob pena de penhora on line de suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 01612-2008-003-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Vinícius Martins Pires [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: Rede Audac Cobrança Carioca Ltda. [Adv. Edvando Nascimento Santos Junior (OAB: RJ 90228 - D)], Exdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Vinícius Martins Pires\r\n\r\napresentar cálculos que entende devidos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01663-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Miguel de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Miguel de Oliveira\r\n\r\ncontestar embargos à execuão, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01634-2001-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO PINTO FERNANDES TAVORA [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PRO UNI RIO [Adv. Marcia Valeria Benatti Camargo (OAB: RJ 96266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO PINTO FERNANDES TAVORA\r\n\r\nciência do despacho de fls.277, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01675-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva Dias [Adv. Lana Cristina Menezes da Silva (OAB: RJ 85339 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. O Estado de Sao Paulo [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose da Silva Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.277, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01150-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Luiz da Silva Catardo [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Tecnologia da Informacão Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)], Réu: Redecard S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Luiz da Silva Catardo, Réu Intec Tecnologia da Informacão Ltda.\r\n\r\nciência do despacho de fls. 89 v., em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01528-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helton Fernando Dantas de Melo [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helton Fernando Dantas de Melo \r\n\r\nciência da devolução da notificação da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01455-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Lima dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Bonelli [Adv. Carlos Affonso Leony Neto (OAB: RJ 122760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauro Bonelli, Aut Ronaldo Lima dos Santos\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, que provas pretendem produzir, conforme despacho de fls.47. \r\n\r\nProcesso: 01395-2004-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYR CARUSO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: FICAP SA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FICAP SA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará (fl. 135). \r\n\r\nProcesso: 01155-1991-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PANTOJA ALVES [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL S/A -A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PANTOJA ALVES\r\n\r\nDiante da quantia irrisória bloqueada, autor para dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, \r\n\r\nProcesso: 01638-1996-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTTO OLIVEIRA DE GOES TELLES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: NOGUEIRA VALLE PANIFICADORA LTDA, Réu: Nicola Paolo Russo, Réu: Marly da Silveira Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTTO OLIVEIRA DE GOES TELLES\r\n\r\nCiência do resultado negativo da pesquisa junto ao Renajud, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01732-2005-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Alves Ribeiro [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Alice Video Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Anderson Rosa Santos (OAB: RJ 132894 - D)], Réu: Top Tape Audio e Video Ltda. [Adv. Anderson Rosa Santos (OAB: RJ 132894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Alves Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da pesquisa efetuada junto ao Renajud, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Figuerôa Wolkers Bonfim [Adv. Márcia Tenório de Almeida Silveira (OAB: RJ 141951 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, Aut Rosa Figuerôa Wolkers Bonfim\r\n\r\nReclamante - apresentar cálculos de liquidação conforme fls.127, em 10 dias.\r\n\r\nReclamada- pagar R$ 100,00 referentes as custas, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Silva de Vasconcellos [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Paula Silva de Vasconcellos \r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 01270-2009-003-01-00-8 - RTAlç\r\n\r\nAut: Ercilia Florim Monterio [Adv. Fernando Luiz Silveira (OAB: MG 41855 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos- ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos- ECT, Aut Ercilia Florim Monterio \r\n\r\ndigam as partes, em 10 dias, sobre as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 01134-1998-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETE NUNES DE JESUS [Adv. Sylvio Vicente Ferreira (OAB: RJ 88529 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDETE NUNES DE JESUS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01799-1983-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL GALBIM E OUTROS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Aut: PAULO R. BERNARDO [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)], Aut: JOSIAS SILVA E SOUZA [Adv. Sergio Abla (OAB: RJ 16840 - D)], Aut: VALMIR TERRA [Adv. Sergio Abla (OAB: RJ 16840 - D)], Aut: JOAQUIM SANTANA FILHO [Adv. Sergio Abla (OAB: RJ 16840 - D)], Aut: LUCIANO BARBOSA DE ARAUJO [Adv. Daniela Emiliano Papaleo (OAB: RJ 91383 - D)]\r\n\r\nRéu: IND TERMO MEC TEMPO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL GALBIM E OUTROS\r\n\r\nCiência do resultado negativo da pesquisa efetuada junto ao sistema Renajud, em 10 dias, esclarecendo o Juízo que o nº do CPF indicado à fl. 466, referente ao sócio César Lopes da Silva, é inválido, razão pela qual não foi possível a verificação de veículos de sua propriedade. \r\n\r\nProcesso: 02159-2000-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BELIENI [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA, Réu: Jose Ricardo marsole, Réu: Joao Batista da Silva, Réu: Manoel Dias de Souza Filho, Réu: Anderson Rodrigues de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BELIENI\r\n\r\nCiência do resultado da pesquisa efetuada junto ao sistema Renajud, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01181-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Miguel Tomaz [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Miguel Tomaz\r\n\r\nalterar seus cálculos, em 10 dias, de acordo com os termos dos itens \"a\", \"c\", \"d\" e \"e\" da promoção de fls.189. \r\n\r\nProcesso: 01326-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson da Silva Lima [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa do Trabalho de Profissionais Autonomos de Apoio a Logística de Transportes [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Transportadora Ativa [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa do Trabalho de Profissionais Autonomos de Apoio a Logística de Transportes, Réu Transportadora Ativa\r\n\r\nimpugnar os cálculos de fls.321/327, especificadamente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Alvarenga Braga [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nRéu: C - Trade Comercializadora de Carbono Ltda. [Adv. Maximino Goncalves Fontes Neto (OAB: RJ 17783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C - Trade Comercializadora de Carbono Ltda.\r\n\r\ncomprovar o recolhimento do IR, INSS e das custas, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Alves Vetromille [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nRéu: Seane Auto Posto Ltda. [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nTI: Jorge Luiz Corrêa \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seane Auto Posto Ltda.\r\n\r\nnotifique-se a reclamada para impugnar os cálculos de fls.186, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01702-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Duarte [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Andeplan Andaimes e Plataformas Ltda., Réu: Transnave Naval S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transnave Naval S.A.\r\n\r\nimpugnar os cálculos do autor e apresentar os valores devidos de INSS, além de pagar custas, em 10 dias, conforme fls.118. \r\n\r\nProcesso: 01142-2000-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO AGUIAR [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CENTRAL RIO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)], Réu: ALAMO ENGENHARIA SA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALAMO ENGENHARIA SA, Réu CENTRAL RIO RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ - CEG\r\n\r\nmanifestarem-se sobre os novos cálculos do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01142-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Cunha Vieira de Mello [Adv. Ieda Maria dos Anjos Botelho (OAB: RJ 40106 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas-AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas-AMBEV\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo para manifestar-se sobre cálculos do autor. Prazo - 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01223-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GLAUBER DINO LOBO [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV CARTEL POSTO DE SERVICOS LTDA [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)], Réu: Paulo Cesar Mosqueira Rodriguez, Réu: Ricardo Bastos Vieira, Réu: Alex Amaral Sanglard, Réu: Patricia Bastos Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERV CARTEL POSTO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\ndepositar a diferença da condenação conforme atualização de fls.139, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01438-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZE DOS SANTOS [Adv. Fernando Carlos Pereira Gallo (OAB: RJ 72997 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilson Rodrigues de Araujo, Réu: ASSOCIACAO PRO MELHORAMENTO MORRO LIBERDADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZE DOS SANTOS\r\n\r\ndiligenciar por seu próprios meios, com vista ao prosseguimento da execução. Prazo - 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01462-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Medeiros Soares [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Royalty Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Medeiros Soares\r\n\r\ncontra-arrazoar o recurso ordinário de fls.264, em 8 dias. \r\n\r\nId: 899657"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 0174200-17.2003.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE HENRIQUE DE SOUZA VERAS [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE HENRIQUE DE SOUZA VERAS\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0162500-54.1997.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BECKER [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BECKER\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0068700-93.2002.5.01.0005 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA DE OLIVEIRA VICENTE [Adv. Indiara Lavra da Silva (OAB: RJ 65113 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Luisa Maria Vaz da Mota Figueiredo (OAB: RJ 101808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA DE OLIVEIRA VICENTE\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0066300-96.2008.5.01.0005 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos Barreto Gomes [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo dos Santos Barreto Gomes \r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0007500-12.2007.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deniere Cristina dos Santos Silva [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deniere Cristina dos Santos Silva\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0140600-73.2001.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVANILDO FLORENCIO DA SILVA [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A (COSIGUA) [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVANILDO FLORENCIO DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0017600-94.2005.5.01.0005 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silva de Oliveira [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristaleira Guanabara Ltda., Réu: PAULO AMERICO TAVARES LEMOS, Réu: MARIA BERNADETE SILVA DE AQUINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Silva de Oliveira\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0095500-90.2004.5.01.0005 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA VERONICA BEZERRA DRUMOND [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE COMUNITARIA PORFIRIO DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VERONICA BEZERRA DRUMOND\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0045000-64.1997.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO COELHO LAPA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO R.JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO COELHO LAPA\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0108800-85.2005.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Cardoso Silva de Carvalho [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL PAZELI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Cardoso Silva de Carvalho\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0017700-44.2008.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Albuquerque [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo Albuquerque\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nId: 902811"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00938-2008-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Moreira Barbosa [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Moreira Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que o ofício para \"Liberação para Audiência\" está disponível na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0106700-17.1992.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NILO FERREIRA TORRES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: PAULO FRANCISCO NASCIMENTO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ROBERTO MANOEL RODRIGUES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: SEVERINO RODRIGUES CAVALCANTE [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: WALMIR DO AMARAL SANTANA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: WERTER FERNANDES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: HELIO EVANGELISTA [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)], Aut: HERNANI LOPES [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)], Aut: IVAN PAULO DA COSTA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JOEL DIAS DE CARVALHO [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)], Aut: JORGE DE ALMEIDA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JORGE DE FARIA MATTOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LUIZ VIEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MANOEL DANTAS SOUZA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: NAZARIO FERNANDES CORREIA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JERONIMO CORREA DE ALBUQUERQUE [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)], Aut: JOAQUIM MARTINS DE ALMEIDA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: MARILENE RODRIGUES DOS SANTOS (SUCESSORA GENIVAL SILVA DOS SANTOS) [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: DERALDO DE ABREU MATTOS [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: ANTONIO CORREIA DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO LEITE CHAVES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ELBA MARIA CIRO NOGUEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ERAMIR GOMES DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: GELSON ALEXANDRE DO NASCIMENTO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JERONIMO RICARDO DA COSTA E SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LEDA MARIA MARTINS COELHO (SUCESSORA DE JOSE ADILSON DE SOUZA COELHO) [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: JOSE CARLOS BARBOSA DAS CHAGAS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JOSE INACIO FILHO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ELISA DA SILVA CHAGAS (SUCESSORA DE JOSE FERREIRA DA SILVA) [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)], Aut: JOSE LUIZ SOARES COELHO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MILTON PINO HEREIDA MARTINS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MOISES SERAFIM DOS SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ORIAS DE ASSIS FERREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: PEDRO AGUIAR [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)], Aut: RITA CRAVO DEMENJOUR E OUTROS [Adv. Rafaela Mendonca de Souza (OAB: RJ 109067 - D)], Aut: BENONIZ CARLOS DA CONCEICAO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JOSE COELHO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: DAMIAO JOSE CHAGAS DA SILVA (SUCESSOR DE JOSE FERREIRA DA SILVA) [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)], Aut: MARCIO RICARDO CHAGAS DA SILVA (SUCESSOR DE JOSE FERREIRA DA SILVA) [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)], Aut: LUANA CHAGAS DA SILVA (SUCESSORA DE JOSE FERREIRA DA SILVA) [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)], Aut: CELIA MARIA LIMA GUERRA (SUCESSORA DE JOSE MARINHO DEMENJOUR) [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LUIZ BRAVO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MAXIMILIANO FERREIRA RAMOS NETO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: BRIGIDA FERREIRA DA CONCEICAO VICENTE (sucessora de MANOEL VICENTE FERREIRA) [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Anna Eulina Vasconcellos da Costa e Silva (OAB: RJ 40038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL, JERONIMO CORREA DE ALBUQUERQUE, JOAQUIM MARTINS DE ALMEIDA, MARILENE RODRIGUES DOS SANTOS (SUCESSORA GENIVAL SILVA DOS SANTOS), NAZARIO FERNANDES CORREIA, RITA CRAVO DEMENJOUR E OUTROS\r\n\r\nVista as partes dos cálculos de fls. 4223/4271, no prazo de 30 dias comuns, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0031000-39.2009.5.01.0005 - RTSum\r\n\r\nAut: Robert Carlos do Nascimento [Adv. Viviane Alves de Deus (OAB: RJ 128253 - D)]\r\n\r\nRéu: Tutto Spazio Projetos e Design Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robert Carlos do Nascimento \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CUSTAS DE R$ 350,38, PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nProcesso: 0093800-40.2008.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Moreira Barbosa [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Moreira Barbosa, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nÀS PARTES PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 66. \r\n\r\nId: 902833"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 0016200-89.1998.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Dario Braulio Martins Vilhena, Réu: C D C IMPERMEABILIZADORA E OBRAS LTDA [Adv. Marcia Trindade (OAB: RJ 76316 - D)], Réu: Cirano Jose Antonio de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nId: 902955"
                            ],
                            "902889": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0161400-49.2006.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Honorio Sales da Silva\r\n\r\nRéu: Padesan Distribuidora Ltda., ALIANCA COOPERATIVA NACIONAL MULTIDISCIPLINAR DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALIANCA COOPERATIVA NACIONAL MULTIDISCIPLINAR DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/05/2010 às 12:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nInstruções para audiência:\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia, com a consequente confissão; \r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposição, portando cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; A reclamada deverá observar o art. 33, alínea “a”, da Consolidação dos Provimentos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT);\r\n\r\n3) A audiência nesta Vara do Trabalho é UNA, sendo instruídos os feitos em uma única assentada, salvo situações de força maior ou de relevância instrutória, na forma do inciso III do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT;\r\n\r\n4) As PARTES poderão se fazer representar por advogados, hipótese em que deverão apresentar procuração, ou poderão litigar pessoalmente (CLT, 791). A ausência de advogado da PARTE poderá ensejar o adiamento da audiência se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência; caso contrário, presumir-se-á que a PARTE, RECLAMANTE ou RECLAMADA, litigará pessoalmente;\r\n\r\n5) A RDA deverá apresentar defesa escrita, munida de documentos (CLT, 787), sob os efeitos da preclusão;\r\n\r\n6) As partes deverão juntar seus documentos na forma do art. 1º alínea “c” do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92);\r\n\r\n7) A notificação ao RTE far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do §2º do art. 843, CLT;\r\n\r\n8) As PARTES deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independentemente de notificação ou intimação (CLT, 825 e 845). A RDA fica ciente de que eventual adiamento pela ausência de testemunhas que sejam seus empregados poderá ensejar a incidência do art. 17, IV, CPC, na hipótese de não restar devidamente justificada. \r\n\r\nProcesso: 0024800-84.2007.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Conceicao do Nascimento\r\n\r\nRéu: Mega Business Cooperativa de Trabalho Ltda., Nova Dankim Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mega Business Cooperativa de Trabalho Ltda., Nova Dankim Comercio e Representacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 28/04/2010 às 09:50 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nInstruções para audiência:\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia, com a consequente confissão; \r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposição, portando cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; A reclamada deverá observar o art. 33, alínea “a”, da Consolidação dos Provimentos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT);\r\n\r\n3) A audiência nesta Vara do Trabalho é UNA, sendo instruídos os feitos em uma única assentada, salvo situações de força maior ou de relevância instrutória, na forma do inciso III do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT;\r\n\r\n4) As PARTES poderão se fazer representar por advogados, hipótese em que deverão apresentar procuração, ou poderão litigar pessoalmente (CLT, 791). A ausência de advogado da PARTE poderá ensejar o adiamento da audiência se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência; caso contrário, presumir-se-á que a PARTE, RECLAMANTE ou RECLAMADA, litigará pessoalmente;\r\n\r\n5) A RDA deverá apresentar defesa escrita, munida de documentos (CLT, 787), sob os efeitos da preclusão;\r\n\r\n6) As partes deverão juntar seus documentos na forma do art. 1º alínea “c” do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92);\r\n\r\n7) A notificação ao RTE far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do §2º do art. 843, CLT;\r\n\r\n8) As PARTES deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independentemente de notificação ou intimação (CLT, 825 e 845). A RDA fica ciente de que eventual adiamento pela ausência de testemunhas que sejam seus empregados poderá ensejar a incidência do art. 17, IV, CPC, na hipótese de não restar devidamente justificada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902889"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente de 11/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00207-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Rocha Pimentel [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Deise Rocha Pimentel, Réu Tim Celular S.A\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00360-2009-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Menezes Rosa [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CTPI Centro de Tornearia de Peças Industriais Ltda. EPP [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTPI Centro de Tornearia de Peças Industriais Ltda. EPP, Aut Jefferson Menezes Rosa\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00374-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Rodrigues de Souza [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: Reserva Natural Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Rodrigues de Souza\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.41. \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Caldas Viana Filho [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00444-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Matos Firmino [Adv. Felippe Vieira Oliveira (OAB: RJ 155232 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda., Réu: Address Logistica e Serviços Ltda., Réu: Condomínio do Shopping Leblon [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Matos Firmino , Réu Condomínio do Shopping Leblon\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00488-2005-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos Francisco [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao dos Santos Francisco\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 192, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Nascimento [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Nascimento\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.100. \r\n\r\nProcesso: 00588-2009-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Willian Alves Lins da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Willian Alves Lins da Silva, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00641-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Lucia Coelho [Adv. Marisol Silva Lopes (OAB: RJ 140671 - D)]\r\n\r\nRéu: Serpa Serviços de Podologia Ltda. [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Lucia Coelho , Réu Serpa Serviços de Podologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00599-2004-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BASILIO DOS SANTOS [Adv. Andrea Carvalho Perdomo (OAB: RJ 105355 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BASILIO DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.252. \r\n\r\nProcesso: 00655-2001-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ COELHO ALVES [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBINO MENDES E CIA LTDA [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUIZ COELHO ALVES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamentodos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00797-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laurindo Martins Silva - Espolio de [Adv. Cristiano Geraldo Costa Santos (OAB: RJ 102989 - D)]\r\n\r\nRéu: MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laurindo Martins Silva - Espolio de \r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.88. \r\n\r\nProcesso: 00646-2009-007-01-00-2 - RTAlç\r\n\r\nAut: Luiz Calixto Sandes [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino de Campo Grande [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino de Campo Grande , Aut Luiz Calixto Sandes \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00676-2009-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reneide Sales Conceição [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reneide Sales Conceição, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Santos [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00685-2005-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Juvencio do Nascimento [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Eduardo Juvencio do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do crédito remanescente apurado às fls.254/257, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00749-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio da Silva [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transporte e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Transporte e Serviços Ltda., Aut Marcos Aurélio da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00752-2009-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Empada Mineira Com. de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00838-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Rocha Gonçalves [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Locadora de Mesa Vista Alegre Ltda. [Adv. Moacyr Fialho Aguiar (OAB: RJ 131696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Rocha Gonçalves, Réu Locadora de Mesa Vista Alegre Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE \r\n\r\nProcesso: 00850-2009-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clesio Ribeiro de Lima [Adv. Davi Charleston Goncalves Martins (OAB: RJ 140824 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Automotiva Ltda. - Dpaschoal [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clesio Ribeiro de Lima , Réu Comercial Automotiva Ltda. - Dpaschoal \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00767-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Jorge Alves Pereira [Adv. Sidney dos Santos Borges (OAB: RJ 136390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Jorge Alves Pereira, Aut Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Souza Marona [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: Lorenzo Curso de Idiomas Ltda. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Souza Marona , Réu Lorenzo Curso de Idiomas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00836-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto das Núpcias Gonçalves [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes América Ltda. [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto das Núpcias Gonçalves , Réu Transportes América Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00869-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Aparecida de Carvalho [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Aparecida de Carvalho , Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00892-2009-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Cezar Alves da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda. , Aut Nilson Cezar Alves da Silva , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE \r\n\r\nProcesso: 00910-2009-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Valdeci do Nascimento [Adv. Ubirajara Gonzaga Lopes (OAB: RJ 116707 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Oitys Cei [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Oitys Cei, Aut João Valdeci do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE \r\n\r\nProcesso: 00996-2009-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Magalhães Neves de Campos Guimarães [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Magalhães Neves de Campos Guimarães, Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01001-1993-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE DE ARIMATEIA R DE MELLO [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)], Aut: INSS COTA EMRPEGADO\r\n\r\nRéu: EMBRAT-EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA, Réu: Henriqueta Estelita de Freitas Merlo, Réu: Pedro Jarbas Merlo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE DE ARIMATEIA R DE MELLO\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.250. \r\n\r\nProcesso: 00953-2009-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Torres [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Koleta Serviços Tecnicos Ltda. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Koleta Serviços Tecnicos Ltda., Aut Renato Torres\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Unimed de fls.59/61, em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 01036-2000-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO DA MOTTA LIMA [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: RILLER DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA [Adv. Hernandez Ricardo Ramos Heredia (OAB: RJ 71546 - D)], Réu: Leonardo Augusto de Carvalho Severo Camara - devedor solidario, Réu: Eliane Carmem do Nascimento - devedora solidaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA MOTTA LIMA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01055-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Jesus Pires dos Santos [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia Brasil S.A [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Portugal Transportes Aéreos Portugueses S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Jesus Pires dos Santos, Réu Portugal Transportes Aéreos Portugueses S.A., Réu Vem Manutenção e Engenharia Brasil S.A\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Arruda Alves [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Arruda Alves, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Camilo Fernandes [Adv. Maria Goretti Lima Rodrigues (OAB: RJ 94796 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade União Internacional Protetora dos Animais - SUIPA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Camilo Fernandes, Réu Sociedade União Internacional Protetora dos Animais - SUIPA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.237 verso, devendo as partes apresentar quesitos em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01099-2009-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronildo Pereira da Silva [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora JSS Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronildo Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01126-2009-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington dos Santos de Lima [Adv. Rosa Maria Brandão Santana (OAB: RJ 147671 - D)]\r\n\r\nRéu: Ks Auto Mecânica Comércio e Serviços de Peças Ltda. [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ks Auto Mecânica Comércio e Serviços de Peças Ltda., Aut Wellington dos Santos de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01140-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Mendes Avellar [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Mendes Avellar, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01144-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lizia Carvalho Falcao de Albuquerque [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Metropolitano [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lizia Carvalho Falcao de Albuquerque\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.178 \r\n\r\nProcesso: 01157-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Elhotério de Freitas [Adv. Mario Cesar Pereira da Motta (OAB: RJ 133978 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira (OAB: RJ 135656 - D)], Réu: MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Elhotério de Freitas, Réu Editora JB S.A., Réu MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01276-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Mendes Oliveira Bento [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Metodista Bennett, Aut Renata Mendes Oliveira Bento\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01275-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Leite dos Santos [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Leite dos Santos, Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE o pedido da Reclamação Trabalhista e IMPROCEDENTE a Ação Consignatória em Pagamento. \r\n\r\nProcesso: 01289-2002-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE ANNA DO SOUTO DE SA GILLE (REPRESENTADO ACCACIO F. DE SÁ GILLE) [Adv. Eduardo Pereira da Silva (OAB: RJ 78729 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Réu: ACAO SOCIAL DE SAO SEBASTIAO DE BENTO RIBEIRO [Adv. Rodrigo de Almeida Martins (OAB: RJ 100365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACAO SOCIAL DE SAO SEBASTIAO DE BENTO RIBEIRO, Aut ESPÓLIO DE ANNA DO SOUTO DE SA GILLE (REPRESENTADO ACCACIO F. DE SÁ GILLE), Réu MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fls.478/480, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01415-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Orlando Gomes Carneiro [Adv. Rodrigo de Oliveira Pelagio (OAB: RJ 140339 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Orlando Gomes Carneiro\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01292-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle Pereira Otaviano [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Proed Gráfica e Editora Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelle Pereira Otaviano \r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.192 \r\n\r\nProcesso: 01330-2009-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio dos Santos Rodrigues [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Somar Distribuidora S.A. - Free Ville Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio dos Santos Rodrigues \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01579-2009-007-01-00-3 - ResAut\r\n\r\nRqte: Munique Santos de Aguiar [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRqdo: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Rqdo: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Munique Santos de Aguiar\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da restauração dos autos, bem como para se manifestar acerca da conformidade dos documentos fornecidos pela reclamada, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01605-2008-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabrício de Sousa Silva [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Consena Cenografia Ltda., Réu: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício de Sousa Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01738-1999-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM DA SILVA LEITE FILHO [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM DA SILVA LEITE FILHO, Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do crédito remanescente de fls.354/357, devendo a ré efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01527-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Ilane Bezerra de Lima [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Lecasa de Itaguaí Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Ilane Bezerra de Lima \r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.79, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Medeiros [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Medeiros\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.124, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01774-1996-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMARA DE OLIVEIRA VASCONCELOS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANERJ SEGUROS S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias SUCESSIVOS, na forma do despacho de fls. 471 \r\n\r\nProcesso: 02033-1999-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO BARBOSA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E CHOPPERIA LA BAMBA DE LUCAS LTDA [Adv. Leandro Klotz (OAB: RJ 111036 - D)], Réu: ALTINO JOSE CARRIJO DOS SANTOS [Adv. Leandro Klotz (OAB: RJ 111036 - D)], Réu: PAULINO DO CARMO DA SILVA LIMA\r\n\r\nTI: MARIA ELIZA SOUZA CARRIJO DOS SANTOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nId: 894800"
                            ],
                            "894795": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 11/12/2009\r\n\r\n01048-2002-007-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: DENIS DA CRUZ ARAUJO\r\n\r\nExecutado: MARCUS VINICIUS FRANCO MARTINS,FARMACIA RIO WEST LTDA,NAIM QUEIROZ - devedor solidário,FATIMA CRISTINA MACEDO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCUS VINICIUS FRANCO MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.242,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FATIMA CRISTINA MACEDO,FARMACIA RIO WEST LTDA,NAIM QUEIROZ - devedor solidário,FATIMA CRISTINA MACEDO\r\n\r\nPelo presente fica citado FATIMA CRISTINA MACEDO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.242,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 894795"
                            ],
                            "894797": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação - 11/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00444-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Matos Firmino \r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda., Address Logistica e Serviços Ltda., Condomínio do Shopping Leblon\r\n\r\nPelo presente fica m RS Rio Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão: PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. \r\n\r\nProcesso: 00839-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinorah da Cruz Mattos\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A., Alpha White Conservacao e Limpeza Ltda., Igorneto Servicos Ltda., Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Alpha White Conservacao e Limpeza Ltda., Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Tomar ciência ainda decisão que julgou IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios de fls.209/211. \r\n\r\nProcesso: 00752-2009-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos \r\n\r\nRéu: Empada Mineira Com. de Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Empada Mineira Com. de Alimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão: PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. \r\n\r\nProcesso: 01099-2009-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronildo Pereira da Silva \r\n\r\nRéu: Construtora JSS Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Construtora JSS Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão: PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. \r\n\r\nProcesso: 01805-1992-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE MEUSER ANTUNES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: A ESPLANADA ROUPAS S/A, SR. EMILIO OREBI, SOCIO RDA, SR. ALEXANDRE MELAMED, SICIO RDA, SR. SAMI BERMAN, SOCIO RDA, MONICA BERMAN\r\n\r\nPelo presente fica m MONICA BERMAN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi nomeada fiel depositária do bem penhorado constante do Auto de Penhora de fls.229, assim como se obriga, sob as penas da lei, a não abrir mão do referido bem sem autorização expressa deste Juízo.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 894797"
                            ],
                            "901107": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 15/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nElizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01254-2002-007-01-00-4 - RTOrd - Carga: Elizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 D)\r\n\r\nClaudia Barbosa (OAB: RJ 64020 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00525-1993-007-01-00-2 - RTOrd - Carga: Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 D)\r\n\r\nJose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00235-2007-007-01-00-5 - RTOrd - Carga: Naigler Cavalcanti Jangada (OAB: RJ 159556 E)\r\n\r\nLeonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00536-2004-007-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marcelo Veiga Vieira (OAB: RJ 167515 E)\r\n\r\nAlexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00653-1998-007-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alexandre Pandim Basilio Costa (OAB: RJ 157145 D)\r\n\r\nMarcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00677-2007-007-01-00-1 - RTSum - Carga: Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 D)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00764-2006-007-01-00-8 - RTOrd - Carga: Charlyne Silva Ferreira (OAB: RJ 150482 D)\r\n\r\nAdriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00840-2008-007-01-00-7 - RTOrd - Carga: Flávia de Moura Bezerra Amorim (OAB: RJ 165121 E)\r\n\r\nAdilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01566-2008-007-01-00-3 - RTOrd - Carga: Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00020-2000-007-01-00-8 - RTOrd - Carga: Rodrigo Figueiredo Rabello de Oliveira (OAB: RJ 166503 E)\r\n\r\nRodrigo Pinto da Rocha Osorio Gondinho (OAB: RJ 134979 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00137-2008-007-01-00-9 - RTOrd - Carga: Rodrigo Pinto da Rocha Osorio Gondinho (OAB: RJ 134979 D)\r\n\r\nRegina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00250-1997-007-01-00-0 - RTOrd - Carga: Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 D)\r\n\r\nMaria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00455-1999-007-01-00-8 - RTOrd - Carga: Helio Negraes Moraes (OAB: RJ 16197 D)\r\n\r\nCarlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00522-2002-007-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcio Felipe Bastos Alvarez (OAB: RJ 175345 E)\r\n\r\nDiana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00170-1992-007-01-00-0 - RTOrd - Carga: Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 D)\r\n\r\nAlberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00371-2009-007-01-00-7 - Protes - Carga: Marisol Silva Lopes (OAB: RJ 140671 D)\r\n\r\nAlvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00385-2003-007-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 D)\r\n\r\nFlavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00393-2007-007-01-00-5 - RTOrd - Carga: Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 D)\r\n\r\nAlberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00157-2001-007-01-00-3 - RTSum - Carga: Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 D)\r\n\r\nEdson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00367-2006-007-01-00-6 - RTOrd - Carga: Edivaldo de Souza (OAB: RJ 111867 D)\r\n\r\nLuthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00389-2006-007-01-00-6 - RTOrd - Carga: Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 D)\r\n\r\nGabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00565-2005-007-01-00-9 - RTSum - Carga: Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 D)\r\n\r\nRogerio Reis de Mello (OAB: RJ 25188 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00780-2000-007-01-00-5 - RTOrd - Carga: Rogerio Reis de Mello (OAB: RJ 25188 D)\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00725-2005-007-01-00-0 - RTSum - Carga: Leandro Machado Cheble (OAB: RJ 119971 D)\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00814-2005-007-01-00-6 - RTOrd - Carga: Leandro Machado Cheble (OAB: RJ 119971 D)\r\n\r\nDouglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00575-2007-007-01-00-6 - RTOrd - Carga: Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00703-2007-007-01-00-1 - RTOrd - Carga: Milton Goncalves Filho (OAB: RJ 71902 D)\r\n\r\nMariana Paulon (OAB: RJ 86806 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00708-2008-007-01-00-5 - Protes - Carga: Rosana Veiga Lopes (OAB: RJ 169159 E)\r\n\r\nAntonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00737-1997-007-01-00-3 - RTOrd - Carga: Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00755-2007-007-01-00-8 - RTOrd - Carga: Karina Tranjan de Carvalho (OAB: RJ 145692 D)\r\n\r\nDivaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00831-2003-007-01-00-1 - RTOrd - Carga: Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 D)\r\n\r\nDayse Teixeira Cardoso (OAB: RJ 31092 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00882-2004-007-01-00-4 - RTOrd - Carga: Dayse Teixeira Cardoso (OAB: RJ 31092 D)\r\n\r\nAlaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00938-2003-007-01-00-0 - RTOrd - Carga: Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 D)\r\n\r\nJoao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00976-2005-007-01-00-4 - RTOrd - Carga: Rosangela Coutinho Soares (OAB: RJ 73354 D)\r\n\r\nFerdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00760-1996-007-01-00-7 - RTOrd - Carga: Sabrina Ribeiro Vazquez Bujan (OAB: RJ 153360 E)\r\n\r\nMarcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00764-2004-007-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00827-1993-007-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paula de Pina Goncalves (OAB: RJ 154253 E)\r\n\r\nFernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00850-1998-007-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marta Adena Amorim (OAB: RJ 159341 E)\r\n\r\nOscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00912-1996-007-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jose Roberto da Camara Pestana (OAB: RJ 75531 D)\r\n\r\nHenrique Czamarka (OAB: RJ 12203 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00914-1993-007-01-00-8 - RTOrd - Carga: Naiana Lima Cunha (OAB: RJ 155938 D)\r\n\r\nClaudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01477-2001-007-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maria Angela Mendonca Cunha (OAB: RJ 48628 D)\r\n\r\nClaudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01008-1999-007-01-00-6 - RTOrd - Carga: Maria Angela Mendonca Cunha (OAB: RJ 48628 D)\r\n\r\nPatricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00930-2005-007-01-00-5 - RTOrd - Carga: Deborah dos Santos G. de Oliveira (OAB: RJ 173626 E)\r\n\r\nMaria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01521-2004-007-01-00-5 - RTOrd - Carga: Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 D)\r\n\r\nJose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00998-2005-007-01-00-4 - RTOrd - Carga: Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01060-1999-007-01-00-2 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 D)\r\n\r\nDionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01104-1997-007-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marcelo Franca Varon (OAB: RJ 100097 D)\r\n\r\nJorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01116-1999-007-01-00-9 - RTOrd - Carga: Diogo Radusweski Montenegro Barroso (OAB: RJ 169505 E)\r\n\r\nJose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01123-2005-007-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 D)\r\n\r\nJorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01273-2007-007-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 D)\r\n\r\nHenrique Lopes de Souza (OAB: RJ 115596 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01277-2008-007-01-00-4 - RTOrd - Carga: Olivia Araujo Rigo (OAB: RJ 156371 E)\r\n\r\nMarcia Peixoto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 96066 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01305-2008-007-01-00-3 - RTSum - Carga: Marcia Peixoto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 96066 D)\r\n\r\nTania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01376-1998-007-01-00-3 - RTOrd - Carga: Tania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 D)\r\n\r\nJose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01123-2005-007-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 D)\r\n\r\nAntonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01336-1998-007-01-00-1 - RTOrd - Carga: Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 D)\r\n\r\nJose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01377-2003-007-01-01-9 - ExProvAS - Carga: Rodrigo Rosa Portella (OAB: RJ 135798 D)\r\n\r\nLigia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01423-2008-007-01-00-1 - RTOrd - Carga: Inah Lucia Ferreira Chaves (OAB: RJ 136348 D)\r\n\r\nPablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01464-2002-007-01-00-2 - RTOrd - Carga: Vanessa Pinheiro de Souza (OAB: RJ 162125 E)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01519-2008-007-01-00-0 - Protes - Carga: Ricardo Alberto Costa da Silva (OAB: RJ 135431 E)\r\n\r\nJorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01528-2005-007-01-00-8 - RTOrd - Carga: Mauro Jorge Alves Nascimento da Silva (OAB: RJ 158361 E)\r\n\r\nAlfredo Jose Rodrigues da Silva (OAB: RJ 133695 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01532-2007-007-01-00-8 - RTSum - Carga: Sonia Maria Maia da Silva (OAB: RJ 83145 D)\r\n\r\nGehisa Aride Goncalves Buonocore Nunes (OAB: RJ 84806 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01567-2008-007-01-00-8 - RTOrd - Carga: Gehisa Aride Goncalves Buonocore Nunes (OAB: RJ 84806 D)\r\n\r\nElidio da Silva (OAB: RJ 58012 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01572-2006-007-01-00-9 - RTOrd - Carga: Elidio da Silva (OAB: RJ 58012 D)\r\n\r\nRoberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01601-2006-007-01-00-2 - RTOrd - Carga: Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 D)\r\n\r\nVitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01447-1999-007-01-00-9 - RTOrd - Carga: Simone Ronda Tojal (OAB: RJ 133308 D)\r\n\r\nLuis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01453-1995-007-01-00-2 - RTOrd - Carga: Sheila de Oliveira Xavier (OAB: RJ 84180 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01612-2003-007-01-00-0 - RTOrd - Carga: Valdete Raimunda Carlos (OAB: RJ 48224 D)\r\n\r\nPedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01643-2002-007-01-00-0 - RTOrd - Carga: Manoel Rafael Vieira Camargo (OAB: RJ 169772 E)\r\n\r\nPaula Wright Amar (OAB: RJ 115615 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01671-2003-007-01-00-8 - RTOrd - Carga: Paula Wright Amar (OAB: RJ 115615 D)\r\n\r\nGolivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01718-2001-007-01-00-1 - RTOrd - Carga: Rozane Ferreira Gomez (OAB: RJ 82753 D)\r\n\r\nSilvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01764-2005-007-01-00-4 - RTOrd - Carga: José Augusto Nunes de Medeiros (OAB: RJ 169351 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901107"
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                                "Processo: 01599-2001-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIS D MARTINS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: SAJIH DAYCHOUM, Réu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Rubem Araujo Marcello (OAB: RJ 9399 - D)], Réu: HOSSAIN DAYCHOUM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVIS D MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 176, do DETRAN. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Carmen Cardoso dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Gomes Fernandes [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Gomes Fernandes\r\n\r\nAPRESENTE O AUTOR SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 219. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elinora de Sousa Marques [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elinora de Sousa Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls 204, acompanhada de documentos de fls 205, em 30 dias. Apos, de-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2003-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR ALVES DE SOUZA [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CANTILDA MACIEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR ALVES DE SOUZA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O NOME E O ENDEREÇO DO SUBSINDICO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. NAO LOCALIZADO ESTE, TRAGA O AUTOR A COMPOSICAO DO CONSELHO FISCAL DO CONDOMINIO ANTE O INDEFERIMENTO DO REQUERIDO AS FLS 105. PRAZO DE 20 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00177-1993-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)]\r\n\r\nRéu: FORD CAMPBELL WILLIANS, Réu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Carlos Henrique Magalhaes Marques (OAB: RJ 1571 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls 2166 usque 2170, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2008-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Neto Fonseca [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica Roncavolks Ltda. ME [Adv. Alessandra Lelis Muniz (OAB: RJ 125538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecanica Roncavolks Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA [Adv. Hugo do Espirito Santo da Silva (OAB: RJ 90466 - D)]\r\n\r\nRéu: BMP CARD INFORMATICA LTDA [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FLAVIO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 423, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2009-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Álvaro José Soares de Lima [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nextel Telecomunicações Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00205-1992-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Cavalcanti de Oliveira [Adv. Alcinesio Barcellos (OAB: RJ 56993 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Nacional S.A. em Liquidação Extrajudicial [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Nacional S.A. em Liquidação Extrajudicial\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00206-1995-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS NASCIMENTO NEPOMUCENO [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL TACARATU LTDA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS NASCIMENTO NEPOMUCENO\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA ANTE O INDEFERIMENTO DO REQUERIDO AS FLS 272 USQUE 275. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2005-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudecira Pereira Ravizzini [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2000-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO FELIX TEIXEIRA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBAL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO FELIX TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 237/238, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00145-1991-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY GRISOLIA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVENHA A RE COM COPIA DAS GUIAS DOS DEPOSITOS RECURSAIS. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2004-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luis Joanes Abreu [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Luis Joanes Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2003-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Rosa da Silva [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Newton da Costa Lima, Réu: Jorge Willians Pereira Soares, Réu: Marcotel Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Rosa da Silva\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA ANTE O INDEFERIMENTO DO REQUERIDO AS FLS 187/188 UMA VEZ QUE OS ENDEREÇOS ORA INDICADOS JA FORAM DILIGENCIADOS COM CERTIDAO NEGATIVA AS FLS 131 E 173. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2001-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DE SANTANA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CAMPELLO CAVALCANTI DE LACERDA, Réu: PAULO FREDERICO DE CAMPOS BARROZO, Réu: AUGUSTO LUIZ DE CAMPOS BARROZO, Réu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS DE SANTANA\r\n\r\nMANIFESTE-SE O AUTOR ACERCA DAS COPIAS DAS DECLARACOES DE RENDA DOS REUS OU INDIQUE OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA EIS QUE O JUIZO MANTEM O INDEFERIMENTO DE FLS 212. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2008-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Nazareth Barbosa Cavalcanti [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aérea Rio Grandense) Em recuperação Judicial. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Aeros Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Nazareth Barbosa Cavalcanti\r\n\r\nAPRESENTE O AUTOR SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 533. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2003-008-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LEIA CAVALCANTE FARIA DUARTE [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]\r\n\r\nRéu: CEAP CENTRO EDUCACIONAL ALTIVO PITALUGA LTDA [Adv. Katth Regia de Souza Macedo (OAB: RJ 114761 - D)], Réu: Maria Angelica da Silva Pitaluga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEIA CAVALCANTE FARIA DUARTE\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2007-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica Diniz da Silva [Adv. Ithalo Vinicius Lima da Silva (OAB: RJ 138322 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia dos Bordados, Réu: Wagner Ferreira Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Diniz da Silva\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2009-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taiz Calmon dos Santos [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRéu: Alotelecom S.A. [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taiz Calmon dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00074-2009-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmer da Silva Pereira [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmer da Silva Pereira \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 30, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Silva da Cruz [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Embroidery Comércio e Serviços de Bordados Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Silva da Cruz\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR, EM 30 DIAS, MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00127-1998-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA GUIMARAES CARDOSO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO GOLFINHO LTDA, Réu: ARDI DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA GUIMARAES CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls 218. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Pereira [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Hipica Centro Automotivo Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hipica Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls 99/100. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2006-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Andrade Vieira [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Kananda dos Santos Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Andrade Vieira\r\n\r\nCIENCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS DA PARTE AUTORA, EXCETO A PROCURACAO. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Nascimento dos Santos [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Degrau Cultural Ltda. [Adv. Jose Manuel Duarte C0rreia (OAB: RJ 75026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Degrau Cultural Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls 342 usque 344, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-1992-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Catramby Coutinho [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia Catramby Coutinho\r\n\r\nCIENCIA DE QUE O JUIZO NADA TEM A PROVER QUANTO AS FLS 287/288, REPORTANDO-SE AO DESPACHO DE FLS 268. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudius Augustus Moniz de Aragao Affonso Ferreira [Adv. Maria Celeste Moniz de Aragao A.F. Filha (OAB: RJ 98794 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00026-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton de Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton de Oliveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2005-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pacheco da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Ideologia Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Pacheco da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DISPOE A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 167, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2009-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Alves Florêncio [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Labore Administradora e Conservadora Ltda. [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Alves Florêncio \r\n\r\nAPRESENTE O AUTOR SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS S PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 57. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01396-1993-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Adelaide Pereira Cardoso [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Lino e Cia Ltda., Réu: Manoel Lino Costa Filho, Réu: Humberto Pereira Franco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Adelaide Pereira Cardoso\r\n\r\nCIENCIA AS PARTES DO DEPOSITO DE FLS 544. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2005-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Caroline de Macedo Silva Pereira [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Caroline de Macedo Silva Pereira\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Dias Ramos [Adv. Elizabeth de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 60898 - D)]\r\n\r\nRéu: Biomerieux Brasil S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biomerieux Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00279-2004-008-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO VIEGA [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO VIEGA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DO DOCUMENTO DE FLS 170 (COMPROVANTE DE RETENCAO DE IMPOSTO DE RENDA) AS FLS 170. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Noel dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: 455 Mil Madeiras Ltda. [Adv. Weyder da Rocha Lopes (OAB: RJ 56813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Noel dos Santos\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DISPOE A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 126, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda David Portela [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S/A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. Em Recuperação Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Variglog [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aereas S.A. Em Recuperação Judicial, Réu S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logistica S.A. - Variglog, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias SUCESSIVOS, a inciar-se pelas 1a e 5a res (mesmo patrono - OAB 63.627), prosseguindo-se as 2a e 6a res (mesmo patrono - OAB 102.650) e terminando para as 3a e 4a res (mesmo patrono - OAB 149.551). .\r\n\r\nProcesso: 00294-2009-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria de Fátima Pacheco [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Planus Informatica e Tecnologia Ltda. [Adv. Renato Costa Entreportes (OAB: SP 242423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria de Fátima Pacheco \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00311-2001-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MACEDO ALVES [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: MOVIMENTO MARE LIMPA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MACEDO ALVES\r\n\r\nAPRESENTE O AUTOR SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 255. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Oliveira Araujo [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00244-1992-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE MATTOS AGUIAR [Adv. Hugo Goncalves Roma (OAB: RJ 7345 - D)]\r\n\r\nRéu: FELICIANO BERNARDO DA SILVA RODRIGUES, Réu: CARLOS BERNARDO DA SILVA RODRIGUES, Réu: FERNANDO BERNARDO DA SILVA RODRIGUES, Réu: METALURGICA RODRIGUES LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: NELSON BERNARDO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE MATTOS AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 336, da Receita Federal, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaneide Ferreira de Lima [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Rabbi Araujo Comercio de Roupas e Malhas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaneide Ferreira de Lima\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2006-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto Salles Ferreira [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Aut: Dora Martins de Carvalho [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nCIENCIA DE QUE NADA HA A PROVER QUANTO AO REQUERIDO AS FLS 298 EIS QUE O DEPOSITO RECURSAL JA FOI LIBERADO POR MEIO DO ALVARA NUMERO 308/2009, DE FLS 292. PRAZO DE 5 DIAS. APOS, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE (FLS 291, ULTIMA PARTE). .\r\n\r\nProcesso: 00084-1998-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA ANDRADE [Adv. Alex Adalberon Braga da Silveira (OAB: RJ 84140 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA NOMEACAO DE BENS A PENHORA E DA EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE AS FLS 137/152. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2002-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Lourenco de Andrade [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Lourenco de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 229 e 235, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2009-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Reis Furtado [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Mabá Ltda. [Adv. Eltao Carvalho (OAB: RJ 28473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Reis Furtado\r\n\r\nAPRESENTE O AUTOR SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 32. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00403-1998-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOE ALEXANDRINO DOS SANTOS [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Joao Jose dos Santos de Medeiros (OAB: RJ 86410 - D)], Réu: PLACIDO FERREIRA MARTINS, Réu: MARCELO DOMINGUES DE ALMEIDA, Réu: SILVIA LUCIA GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOE ALEXANDRINO DOS SANTOS\r\n\r\nCIENCIA DA CERTIDAO DE FLS 357 DOS AUTOS, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Lopes da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Aut Marilene Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2003-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON BARROS PINTO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Francisco Ribeiro [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja do Senhor Jesus Cristo em Amor e Graca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Francisco Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolucao da notificacao de fls 95/96, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00432-1993-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL LIMA CARDOSO [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Jose Novais Junior (OAB: RJ 1950 - A)], Réu: ASSOC PREVIDENCIA EMPREGADOS BANCO NAC HABIT [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCOMPROVAR A INTEGRACAO DO AUXILIO ALIMENTACAO NA REMUNERACAO DA AUTORA. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altacir Luiz Ribeiro [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Triunfo Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington de Brito Prado [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Carlos Alberto Fernandes Gomes (OAB: RJ 54772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Work Time Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2009-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Francisco Pedro [Adv. Luiz Helvecio Guimaraes (OAB: RJ 36089 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Emergência Móvel do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema de Emergência Móvel do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao da autora as fls 32, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2001-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENI BARROS RIBEIRO [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA HELENA DA CONCEICAO DE ALMEIDA, Réu: SCHUBERT CASTRO BARBOSA, Réu: POSTO DE GASOLINA KURY LTDA [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENI BARROS RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 343, do Banco Itau, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marceli Muniz da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda da Costa Andrade [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda da Costa Andrade, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2001-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO ROGERIO DA CONCEICAO LARANJA [Adv. Delys Barbosa Herculano (OAB: RJ 83272 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 245, da Receita Federal, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2009-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Mendes de Faria [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Ivan Mendes de Faria \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2008-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Moraes [Adv. Rogerio Siqueira Silva (OAB: RJ 147586 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderança em Serviços de Portaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Moraes \r\n\r\nINDIQUE O AUTOR, EM 30 DIAS, MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2008-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Braz Luiz da Costa [Adv. Maria Moraes Bastos (OAB: RJ 110989 - D)]\r\n\r\nRéu: Álvaro Miguel Salomão Alves [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braz Luiz da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2002-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO BARRETO DE CARVALHO [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO BENI LTDA [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Carlos Henrique Rebello Faria, Réu: Luiz Fernando Rebello Faria, Réu: Ivan Márcio Rebello Faria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO BARRETO DE CARVALHO\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2009-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Pereira do Sacramento [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétrica S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)], Réu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social [Adv. Roberto Jose Fraga Moreira Junior (OAB: RJ 75652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Pereira do Sacramento\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS CONFORME DESPACHO DE FLS 583. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2009-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Nogueira Gonçalves [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: H Amazônia Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Nogueira Gonçalves\r\n\r\nAO AUTOR PARA DESENTRANHAR OS DOCUMENTOS, EM 10 DIAS. APOS, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Silverio de Souza [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do autor as fls 181 usque 183, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2004-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Lucia Andrade Sales [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, Réu: Associacao Carioca de Ensino - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Lucia Andrade Sales\r\n\r\nManifestar-se sobre as impugnacoes aos calculos de liquidacao, apresentadas pelas reclamadas. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro da Cruz [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Coutinho Reis Junior [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Coutinho Reis Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 900048"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 14/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMaria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00095-2004-008-01-00-9 - RTOrd - Carga: Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 B)\r\n\r\nAna Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00240-2006-008-01-00-3 - RTSum - Carga: Catia Rizel (OAB: RJ 109894 D)\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00439-2004-008-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luiz Henrique Teles dos Santos (OAB: RJ 108423 D)\r\n\r\nJulia Vera de Carvalho Santos (OAB: RJ 42735 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00279-2006-008-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 D)\r\n\r\nPaulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00610-1996-008-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 D)\r\n\r\nRomario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00852-1997-008-01-00-4 - RTOrd - Carga: Robson Loureiro Fernandes (OAB: RJ 157789 E)\r\n\r\nConceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01005-1998-008-01-00-8 - RTOrd - Carga: Valdete Raimunda Carlos (OAB: RJ 48224 D)\r\n\r\nWilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00977-2007-008-01-00-7 - RTOrd - Carga: Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 D)\r\n\r\nPaulo Cesar de Menezes Barbosa (OAB: RJ 37627 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00585-1992-008-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar de Menezes Barbosa (OAB: RJ 37627 D)\r\n\r\nEliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01495-2008-008-01-00-5 - RTOrd - Carga: Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 D)\r\n\r\nWilson Mansueto Lopes Pereira (OAB: RJ 94240 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01004-2002-008-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wilson Mansueto Lopes Pereira (OAB: RJ 94240 D)\r\n\r\nJose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00056-2005-008-01-00-2 - RTSum - Carga: Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 D)\r\n\r\nIldefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00708-2007-008-01-00-0 - RTOrd - Carga: Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 D)\r\n\r\nJose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01629-2003-008-01-00-3 - RTOrd - Carga: Rafael Sampaio Temes Mira (OAB: RJ 169915 E)\r\n\r\nArtur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00089-2000-008-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jacqueline Pereira Guimarães (OAB: RJ 149526 D)\r\n\r\nAluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00575-2007-008-01-00-2 - RTOrd - Carga: Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00674-2001-008-01-00-9 - RTSum - Carga: Karina Tranjan de Carvalho (OAB: RJ 145692 D)\r\n\r\nSilvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01158-2005-008-01-00-5 - RTOrd - Carga: Felipe martins de Oliveira Colombo (OAB: RJ 162105 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900046"
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                            "900047": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01396-1993-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Adelaide Pereira Cardoso\r\n\r\nRéu: MS Lino e Cia Ltda., Manoel Lino Costa Filho, Humberto Pereira Franco\r\n\r\nPelo presente fica m Humberto Pereira Franco, Manoel Lino Costa Filho, MS Lino e Cia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nciencia as partes do deposito de fls 544. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Lopes da Silva\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda., Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900047"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "899485": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01475-2000-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE FREITAS [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA HONORATO DA SILVA [Adv. Abilio Agostinho Ferreira de Sousa (OAB: RJ 27700 - D)], Réu: WILLA SANT ANNA MARTINS, Réu: MARCELO GOERING, Réu: STOP PARK ESTACIONAMENTOS LTDA ME [Adv. Getulio Lucio Dias (OAB: RJ 22067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA DE FATIMA HONORATO DA SILVA, Aut NILSON DE FREITAS, Réu STOP PARK ESTACIONAMENTOS LTDA ME\r\n\r\nConvertido o bloqueio em penhora, confirmada a transferência. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nVenha o Reclamante com meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, uma vez que o bloqueio foi parcial.\r\n\r\nProcesso: 01423-2007-009-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: Rogerio da Silva Matos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rogerio da Silva Matos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, bem como o RO do Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01470-1999-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PEZZIN DA SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: ADOF RIO DIARIOS OFICIAIS, Réu: ROGERIO MARTINS COUTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PEZZIN DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-1997-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISANILZA CORREA CARNEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO DE SOUZA [Adv. Michelle Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 130521 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A), Aut ISANILZA CORREA CARNEIRO, Aut LUIZ ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nDizerem se ainda há alguma pendência, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Xavier Barbosa [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Rive Gauche Biblos Restaurante Ltda. EPP [Adv. Viviane Freitas Lopes (OAB: RJ 137258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rive Gauche Biblos Restaurante Ltda. EPP \r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01373-2005-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Saldanha Teixeira [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Saldanha Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Elias Gomes da Silva [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerante Convencao Rio Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigerante Convencao Rio Ltda., Aut Ricardo Elias Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas, ao final, pela ré, de R$ 37,02, sobre R$ 1.851,24, valor fixado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01229-2009-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington dos Reis [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Logfrio Serviços Lotgisticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington dos Reis \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2009-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Regina Monte Mor Camara [Adv. Rodrigo Monoel Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 135454 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Cultural João Saldanha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Regina Monte Mor Camara\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2009-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luilson Carlos da Silva [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpatry Serviços de Segurança e Vigilancia Especializada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luilson Carlos da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada,em 30 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Souza Silva [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Souza Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-1993-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAREZ JOSE ALVES [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos (OAB: RJ 33478 - D)], Réu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAREZ JOSE ALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2009-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Maria Martins Correa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooptrein Cooperativa de Trabalho Vinculada à Área de Formação Profissional do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Denize Pinto Barboza (OAB: RJ 147316 - D)], Réu: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooptrein Cooperativa de Trabalho Vinculada à Área de Formação Profissional do Estado do Rio de Janeiro, Aut Rosane Maria Martins Correa, Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, com relaçãop ao pedido de uma hora extra, pela ausência do intervalo para refeição, e no mérito, julga procedente em parte os pedidos contidos na presente ação, condenando as rés a pagarem, sendo a segunda de forma subsidiáriaPrazo de 8 (oito) dias. Custas, ao final, pelas rés, no valor de R$ 600,00, sobre R$ 3.000,00, valor fixado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00883-2008-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Iossoba Luiz da Conceição [Adv. Ricardo Vollu Feres (OAB: RJ 116658 - D)]\r\n\r\nRéu: Pelsul Comércio de Papéis Ltda. [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Iossoba Luiz da Conceição, Réu Pelsul Comércio de Papéis Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00860-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Assis Matos de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Coopgás Ltda. [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Assis Matos de Souza \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Hubmayer da Gama Leite [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Hubmayer da Gama Leite\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Ribeiro de Oliveira [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega S/C Ltda. [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Ribeiro de Oliveira, Réu Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega S/C Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00526-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Holanda Brandao Neto [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Azteca Laticinios Massas e Frios Ltda. [Adv. Anderson Pacheco de Caro (OAB: RJ 91069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Holanda Brandao Neto\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-009-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sergio Loureiro dos Santos [Adv. Jussara Meirelles Maues (OAB: RJ 122707 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. (Em liquidação judicial), Rqdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sergio Loureiro dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de que devera diligenciar diretamente junta à Receita Federal, a fim de sanar as divergências existentes com os dados contidos no referido documento. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2009-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique da Silva Martins [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultralégis Assessoria de Apoio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique da Silva Martins\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Valdene Soares Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Alicantina Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Valdene Soares Santos, Réu Padaria e Confeitaria Alicantina Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00271-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson de Souza Luz [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)], Aut: Sergio Claudio [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)], Aut: Roseli Rodrigues de Souza [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTI: Adriana dos Santos Teixeira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson de Souza Luz, Aut Roseli Rodrigues de Souza, Aut Sergio Claudio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como fornecer meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2004-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOMINGUES ROCHA JUNIOR [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIES COMERCIO E PARTICIPACOES S/A (Massa Falida de ) [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIES COMERCIO E PARTICIPACOES S/A (Massa Falida de ), Aut LUIZ CARLOS DOMINGUES ROCHA JUNIOR\r\n\r\nTer ciencia de que foi deferida a restauração dos autos, sendo o reclamante também para comprovar a sucessão da reclamada pela empresa NEW WORK COM. E PART. LTDA, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Figueiredo Nunes [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Figueiredo Nunes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nId: 899485"
                            ],
                            "899486": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02171-1999-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO AMBROSIO [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: MARCOS PAULO NOGUEIRA E VERA LUCIA ESPIRITO, Réu: REFRIMARC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO AMBROSIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como fornecer meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo provisório, em 30 dias.\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2003-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DAVID LUIZ DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: MCJ PROTECAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)], Réu: Mauro Cesar Conceição Justino, Réu: Paulo Roberto Conceição Justino\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCJ PROTECAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01416-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliege Geremias Goncalves [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Eliege Geremias Goncalves\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01415-2003-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA ENZLER ROCHA PEIXOTO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA REGINA ENZLER ROCHA PEIXOTO\r\n\r\nTer ciencia de que devera fornecer os documentos relativos ao benefício concedido pela previdência, em 15 dias, devendo constar o número do benefício. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alcina Coelho [Adv. Rodolfo Silva Berjante (OAB: RJ 98496 - D)]\r\n\r\nRéu: Aviario e Padaria Raquel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alcina Coelho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls., bem como fornecer CNPJ da empresa ré. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2002-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THOMAZ EDSON MARINHO [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THOMAZ EDSON MARINHO\r\n\r\nTer ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a\r\n\r\nexecucao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2008-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Lofiego Fajardo [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig Logística S.A. - Variglog [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Lofiego Fajardo, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. em Recuperação Judicial, Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. - Variglog, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00920-2002-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ESTEVAM DOS SANTOS NETO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: TVS EMPREITEIRA LTDA A/C SR. VALERIO, Réu: GRUPO DEMETRIO IRMAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ESTEVAM DOS SANTOS NETO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls., bem como fornecer o CNPJ da empresa ré, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Lima [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Geniale Services Empresarial Ltda. [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geniale Services Empresarial Ltda., Aut Juarez Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls., em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2007-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleuza Pereira de Aquino [Adv. Ana Paula Ribeiro Pires (OAB: RJ 128408 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuza Pereira de Aquino\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00842-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Goncalves Rodrigues [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: J e P Esquadrias Ltda., Réu: Fernanda Maria Martins, Réu: Monica Martins Picanço Wimmer, Réu: Paulo Correa Picanço\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Goncalves Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como fornecer meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Thomaz Carleone [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Thomaz Carleone, Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00810-2006-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian de Souza Serrano [Adv. Arileno Marcal da Silva (OAB: RJ 137320 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Saude para Nos Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian de Souza Serrano\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo TRCT, mediante recibo nos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00685-1988-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LAURO SODRE VIVEIROS DE CASTRO [Adv. Benedito Calheiros Bomfim (OAB: RJ 1943 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Maria da Guia Albuquerque Leite (OAB: RJ 21891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LAURO SODRE VIVEIROS DE CASTRO\r\n\r\nTer ciencia de que os cálculos de fls. 534/536, eis que em consonância com a decisão de Agravo de Petição de fls. 473/478. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Navega da Costa [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda. [Adv. Maurício Maia de Oliveira (OAB: RJ 135361 - D)], Réu: Divina Lucia Justino dos Santos, Réu: Sociedade Michelin de Participacao Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Michelin de Participacao Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de que foi deferida a devolução do prazo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2009-009-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Couto e Rodrigues Terceirização de Serviços Ltda. ME [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco Antonio de Menezes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Couto e Rodrigues Terceirização de Serviços Ltda. ME\r\n\r\nFornecer cópia da inicial, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00548-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Pereira Limpi [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Pereira Limpi\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivania Barreto de Vasconcelos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Recreio Shopping Center [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivania Barreto de Vasconcelos, Réu Recreio Shopping Center\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Aut: Alexsandro Antonio da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Antonio da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00198-2009-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ferreira da Silva [Adv. Aurenil Rangel Lima (OAB: RJ 139678 - D)]\r\n\r\nRéu: Tac Franquia Ltda (Taco) [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tac Franquia Ltda (Taco)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2007-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matilde Ribeiro Amorim [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Matilde Ribeiro Amorim\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Oliveira Alves [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. de Óleo Galena-Signal [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Oliveira Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Duarte Cardoso (Epolio de) [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)], Aut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: Milton Colpo, Aut: Alzira Tavares de Sá, Aut: Paulo Gilberto Alves Motta, Aut: Edna Pereira Vilete, Aut: Hildete Philomena Magno Camarão Colpo\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Duarte Cardoso (Epolio de)\r\n\r\nFornecer os números dos CPFs dos sócios, uma vez que na petição de fls. 104, os mesmos estão incompletos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cloves Antonio Pereira de Morais [Adv. Flavia Maria Almeida da Gama Lima (OAB: RJ 67911 - D)]\r\n\r\nRéu: Pars Inc Restaurante Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cloves Antonio Pereira de Morais\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2009-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Mendonça Nogueira [Adv. Joice Barros da Silva (OAB: RJ 139912 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviária S.A. [Adv. Marina Ribeiro Figueredo Valdetaro (OAB: RJ 153484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Mendonça Nogueira , Réu Opportrans Concessão Metroviária S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custa, ao final, pela ré, no valor de R$ 200,00, sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nId: 899486"
                            ],
                            "899475": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00236-1996-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO VINICIUS SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO CORSI GROTTERA - SOCIO RDA., MASSAO TAKAHASI, FERNANDO LOPES FERNANDES, OPV OPERACAO PONTO DE VENDA E MARKETING LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO ROBERTO CORSI GROTTERA - SOCIO RDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899475"
                            ],
                            "899482": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00837-2001-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RDA, UBIRAJARA DOS SANTOS DE JESUS\r\n\r\nRéu: SERGIO BASSI, AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, LUIS ENRIQUE ZARAGUETA MARTINS SCALISE\r\n\r\nPelo presente fica m , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do despacho defls. 308, que deverá comprovar o pagamento da execução, em 48 horas, sob pena de responder com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00546-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivania Barreto de Vasconcelos\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Recreio Shopping Center\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Alexsandro Antonio da Silva\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899482"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "900044": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01379-2003-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DOS SANTOS SALLES [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: LAZER RIO EMPRESA LAZER CULTURA RJ SC LTDA [Adv. Antonio Costa Bezerra (OAB: RJ 29694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DOS SANTOS SALLES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00924-1990-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISETA VASCO DO COUTO [Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta (OAB: RJ 65382 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA [Adv. Carlos Alfredo Bittencourt Pinto (OAB: RJ 37880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISETA VASCO DO COUTO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00642-2007-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Magalhaes Rodrigues [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Marisa Carneiro Szezypior (OAB: RJ 85648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Magalhaes Rodrigues, Réu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.80/81, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01660-2006-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renilson Teixeira Vieira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoffm Rio Comercio e Representacoes de Veiculos Ltda. [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hoffm Rio Comercio e Representacoes de Veiculos Ltda., Aut Renilson Teixeira Vieira\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01310-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo Pereira Amorim [Adv. Mauricio de Freitas (OAB: SP 85878 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nCumpirir despacho de fls. 165 no prazo de 30 dias, SOB PENA DE MULTA QUE SERÁ OPORTUNAMENTE ARBITRADA .\r\n\r\nProcesso: 02057-1991-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERVAL BERTOLDO PEREIRA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: EMAPREL EMPRESA DE MANUTENCAO E ADM PREDIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERVAL BERTOLDO PEREIRA\r\n\r\nIndicar novos meios para o prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01262-1998-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO PIRES [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA SA [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SERGIO PIRES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00726-2009-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Gonçalves Dias [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Amafi Comercial e Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Gonçalves Dias\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00815-2007-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Silveira Zogahib [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinaf Sistema Nacional de Assistencia a Familia [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Silveira Zogahib\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da ré, retificando seus cálculos e adequando-os à Súmula 366 do TST .\r\n\r\nProcesso: 00359-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Rodrigues Cabral [Adv. Rodrigo Otavio Carvalho Moreira (OAB: RJ 137551 - D)]\r\n\r\nRéu: Stop Barra Automoveis Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elio Rodrigues Cabral, Réu Stop Barra Automoveis Ltda.\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 00195-2002-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS SOARES DO PORTO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o depóstio dos honorários periciais, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00412-2007-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Travasso do Nascimento Silva [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosmeticos Ltda. [Adv. Roberta Sayuri Kuruzu (OAB: SP 139308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avon Cosmeticos Ltda., Aut Maristela Travasso do Nascimento Silva\r\n\r\nEspecifiquem as partes, as demais provas que pretendem produzir, fundamentadamente, em 5 dias, inclusive acerca da presença do Sr. Perito em audiência .\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Daniel Nicolaci Mota [Adv. Rose Marie Argolo de Bom (OAB: RJ 61439 - D)]\r\n\r\nRéu: Csu Cardsystem S/A [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Csu Cardsystem S/A, Réu Tim Celular S/A\r\n\r\nVistas à ré de fls. 246 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00660-2005-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Gomes Cardoso [Adv. Angelo Bello Butrus (OAB: RJ 115379 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Carlos Alonso de Sa Gutierrez (OAB: RJ 106911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Gomes Cardoso, Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A.\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.739/741, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01279-2000-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CORREA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 597 .\r\n\r\nProcesso: 00169-2005-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Moreira Luconi [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilauto Mecanica Ltda. [Adv. Vinicius Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 54279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nilauto Mecanica Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor indicado pelo INSS, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01308-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Maia Feitosa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ibi S.A., Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu Telefutura Telemarketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01554-2006-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Silva Goncalves [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nRéu: FPM Informatica Ltda. ME [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FPM Informatica Ltda. ME, Réu Veritas Cooperativa de Profissionais Autonomos\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor indicado pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 02240-1998-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO JORGE SOUSA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, Aut DANILO JORGE SOUSA, Réu FUNDACAO ASSISTENCIA PREV SOCIAL BNDES FAPES\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor, em 15 dias sucessivos, com 5 dias de permeio \r\n\r\nProcesso: 01392-2008-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Vieira da Silva Ramos [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Leal Rosa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Vieira da Silva Ramos\r\n\r\nDar andamento, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01554-2001-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDeferido prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01078-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Moreira [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixoto Comercio Industria Servicos E Transportes Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peixoto Comercio Industria Servicos E Transportes Ltda.\r\n\r\nCumprir a determinação imposta pelo INSS quanto aos valores dos bens arrolados no acordo, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renan Itaborahy Cabizuca [Adv. Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca (OAB: RJ 82096 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Participacoes Ltda. [Adv. Carlos Henrique dos Santos Ribeiro (OAB: SP 176630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criativa Participacoes Ltda., Aut Renan Itaborahy Cabizuca\r\n\r\nComprovar o valor das custas, em 5 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01536-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Alencar do Nascimento [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Alencar do Nascimento, Réu Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.36/38, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01078-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose do Nascimento [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Torre de Belem [Adv. Katia Mayllard Valença Tortori (OAB: RJ 119924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Torre de Belem\r\n\r\nComprovar o cumprimento do acordo ou apresentar o valor devido, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 00583-1999-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA COSTA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E PENSAO TRES AMIGOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA COSTA\r\n\r\nDiga a parte autora em 30 dias sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento com baixa nos termos do art. 267 do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01350-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO HORTA RAMOS [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: BAVARIA LTDA e OUTRA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAVARIA LTDA e OUTRA, Réu CERVEJARIAS KAISER BRASIL SA\r\n\r\nTer ciência da ata de fls. 388, em que foram homologados os cálculos, devendo a ré apresentar o valor devido em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC e penhora, subsidiariamente aplicado .\r\n\r\nProcesso: 01579-2005-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Cruz Adao [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Cruz Adao, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, com 05 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 01764-1997-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN PIERRE CONTELLE DE SOUZA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER TAXI AEREO SA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDER TAXI AEREO SA\r\n\r\nÀ reclamada, sobre os novos cálculos do reclamante. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01265-2006-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Mobarque Serdera [Adv. Sandra Fulgencio Fernandes (OAB: RJ 130890 - D)]\r\n\r\nRéu: Moradia Administradora e Imobiliaria Ltda. [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moradia Administradora e Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da parte autora, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01371-2002-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALQUIRIA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 01967-2001-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY PERDIGAO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNCEF FUNDACAO ECONOMIARIOS DA C E F\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 01520-2006-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Empregados Clubes Federacoes Atletas Profissionais MRJ [Adv. Henrique da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 145454 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Empregados Clubes Federacoes Atletas Profissionais MRJ\r\n\r\nDeferido prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00677-2000-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VIEIRA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut FRANCISCO VIEIRA\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 02304-1991-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MATIAS FERNANDES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Aluizio Jose Bastos Barbosa (OAB: RJ 1966 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut CLAUDIO MATIAS FERNANDES\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 00273-2006-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleia Felix da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Arquitetura e Servicos Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construir Arquitetura e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00524-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Dias Rodrigues [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Carioca da Barra 505 Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Dias Rodrigues, Réu Drogaria Carioca da Barra 505 Ltda.\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 00940-2003-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RANGEL DE CARVALHO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO RANGEL DE CARVALHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.121, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Michel Rodrigues de Carvalho [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Itacamp Industrial Ltda. [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Michel Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nAtender a promocao da contadoria, em 10 dias, retificando seus cálculos .\r\n\r\nProcesso: 00159-1989-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO TORRES BERGALLO [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO [Adv. Danusa Massafferri Rodrigues (OAB: RJ 88627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO, Aut ROBERTO TORRES BERGALLO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Sebastiao da Silva [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Nelson Sebastiao da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2006-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Maria Pereira\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor dos honorários periciais, em novos 10 dias, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 00480-2008-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Barbosa da Silva [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Barbosa da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00209-2006-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Menezes dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Menezes dos Santos\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00487-2002-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX CARDOSO [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA 2 DE MAIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX CARDOSO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01400-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Eurico da Silva [Adv. Valeria dos Santos Malizia (OAB: RJ 104451 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Eurico da Silva\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00920-1993-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO DO PRADO NETO [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nRéu: CLA PLANEJAMENTO E OBRAS SA [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLA PLANEJAMENTO E OBRAS SA\r\n\r\nÀ parte autora, sobre fls. 443 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01438-2007-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Zenaide Cavalcanti Lima [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenaide Cavalcanti Lima\r\n\r\nFornecer o correto endereço da parte ré em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01497-2006-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Silva do Nascimento [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Silva do Nascimento\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 01522-2002-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BAR E BOITE PASSAPOGA LTDA [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução, ficando a mesma suspensa pelo prazo de um ano .\r\n\r\nProcesso: 01291-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Jorge Fonseca de Souza [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Jorge Fonseca de Souza\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 01517-2008-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Maurício Rodrigues [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maurício Rodrigues \r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 01660-1997-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO RODRIGUES FORTES [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO RODRIGUES FORTES\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00496-2007-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Philippe Martin de Andrade [Adv. Ernesto Paulozzi Junior (OAB: RJ 128562 - D)]\r\n\r\nRéu: MPR Captacao Recursos em Telemarketing Ltda. [Adv. Alexandra Bernardo Vaz (OAB: RJ 137984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPR Captacao Recursos em Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS, comprovar a quitação da obrigação previdenciária informada em 10 dias, sob pena de execução incidental, na forma da Lei 10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01688-2001-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOMIR DOS SANTOS MARTINS [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOIN EMPREITEIRA LTDA [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 1636 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLODOMIR DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01480-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Oliveira da Rocha [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00343-2009-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Martins Gonçalves [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Cintra Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Martins Gonçalves \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01136-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio dos Santos Moreira [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio dos Santos Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00862-2009-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Martins Moreira [Adv. Jorge Jose Antunes (OAB: RJ 116759 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro - RIOZOO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Martins Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00857-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Menezes da Silva [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Menezes da Silva\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00842-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clycia Regina Marques de Macedo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clycia Regina Marques de Macedo\r\n\r\nDeferido prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01151-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Seganti Cortes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Savep Sociedade Auxiliadora de Vendas e Propaganda Ltda. [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Seganti Cortes \r\n\r\nTer vistas das manifestações do perito, devendo informar se persiste na prova pericial .\r\n\r\nProcesso: 02111-2000-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDENICE SOARES PINTO DE LIMA [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LUCIA CARVALHAL [Adv. Edgar de Oliveira (OAB: RJ 55290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENICE SOARES PINTO DE LIMA\r\n\r\nAtender despacho de fls. 93 .\r\n\r\nProcesso: 00174-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01734-2005-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Gomes de Souza [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop - Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop - Cooperativa de Trabalho, Réu Tecno Park 136 Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.147/149, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00121-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Dias [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Logistica e Transportes - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Logistica e Transportes - CENTRAL\r\n\r\nDeferida devolução de prazo .\r\n\r\nProcesso: 00083-2009-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Dias Andrade dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00148-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reginaldo dos Santos [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: RG e M Subempreiteira de Obras Ltda. [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Reginaldo dos Santos\r\n\r\nAo reclamante, para vistas na secrataria das declarações de renda da parte ré .\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Suelen Sabino Santos [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: So Pello Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen Sabino Santos\r\n\r\nInformar o CPF dos sócios .\r\n\r\nProcesso: 00954-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Lima Gomes [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirante Guanabara Emergências Médicas Ltda. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirante Guanabara Emergências Médicas Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que o valor que deverá ser comprovado é aquele devido à previdência, indicado às fls. 61\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Vieira da Silva [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeão Coffee Shop Comércio de Restaurantes Bares e Lanchonetes Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galeão Coffee Shop Comércio de Restaurantes Bares e Lanchonetes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01424-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio de Carvalho Ferreira [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviario Schio Ltda.\r\n\r\nÀ ré, sobre fls. 257 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01350-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lopes Ferreira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos dos autor, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00590-2005-012-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Rosemary Zane de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nExdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rosemary Zane de Carvalho, Exdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 217 .\r\n\r\nProcesso: 00123-2004-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELTON RODRIGUES MORGADO [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDeferido novo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00475-2004-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE TEREZA DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MORADA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MORADA S/A\r\n\r\nDeferido novo prazo de 10 dias ..\r\n\r\nProcesso: 01315-2004-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CELESTINO DOS SANTOS [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CELESTINO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vistas da certidão negativa e fornecer meios para o prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01286-2005-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique da Silva Martins [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique da Silva Martins\r\n\r\nTer vistas da manifestação do síndico .\r\n\r\nProcesso: 01086-2004-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIELLE PITUBA DOS SANTOS [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: COLASE CABELEIREIRO COMERCIO COSMETICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIELLE PITUBA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 00950-2009-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Silva Torres [Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Fonte 21 Manutenção e Instalação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Silva Torres \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, em 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nId: 900044"
                            ]
                        }
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                                "Processo: 01665-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Ferreira Barbosa [Adv. Katia Cristina Silva Chaves (OAB: RJ 63278 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Chamariz Ltda - A/C ARTHUR ARAUJO ROCHA, Réu: ARTUR DE ARAUJO ROCHA, Réu: JOSÉ RODRIGUES DA ROCHA, Réu: ALCINDO DA SILVA ESTEVES, Réu: JOSÉ EDSON PEREIRA MACIEL, Réu: Alexandre Davi Monteiro Pires\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Ferreira Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00993-2002-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ASSOLINE [Adv. Beny Sendrovich (OAB: SP 184031 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Aut MAURICIO ASSOLINE\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 314: \"... ANTE O EXPOSTO, julgam-se IMPROCEDENTES os embargos à execução interpostos pela executada. Custas no valor de T% 44,26, pelo embargante, na forma do art. 789-A, V da CLT. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00505-2009-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albino Diniz Feijó [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albino Diniz Feijó, Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 132/134: \"...Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, DECLARANDO-SE nulidade da alteração contratual referente às condições do plano de saúde do autor e de seu dependentes, condenando-se o reclamado, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, a reenbolsar o reclamante, ALBINO DINIZ FEIJOÓ, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação, todos os descontos praticados a título de co-participação do reclamante e de seus dependentes, parcelas vencidas e vincendas... \"\r\n\r\nProcesso: 01216-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Batista de Aguiar [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]\r\n\r\nRéu: Urpem Urgência Pediatrica do Méier Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Urpem Urgência Pediatrica do Méier Ltda., Aut Viviane Batista de Aguiar \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 181/185: \"... Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando-se a reclamada, URPEM - URGÊNCIA PEDIÁTRICA DO MÉIER LTDA, a pagar à reclamante, VIVIANE BATISTA AGUIAR, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação, de acordo com os parâmetros estabelecidos na fundamentação supra... \"\r\n\r\nProcesso: 00252-2009-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Duque Pereira [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Emco Hitrax Construções Ltda. [Adv. Fabio Lyra Quintela (OAB: RJ 130749 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Ana Paula Oliveira Pereira (OAB: RJ 154387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emco Hitrax Construções Ltda., Aut Franklin Duque Pereira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 497/502: \"...Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, condenando-se a primeira reclamada, EMCO HITRAX CONSTRUÇÕES LTDA e, subsidiariamente a 2a. reclamada, PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, a pagar ao auator, FRANKLIIN DUQUE PEREIRA, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação, de acordo com os parâmetros estabelecidos na fundamentação supra... \"\r\n\r\nProcesso: 01951-2004-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA ROSA PEREIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComprovar a diferença devida a título de imposto de renda (fls. 315), sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Carlos de Andrade [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Atlantico de Seguridade Social [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Atlantico de Seguridade Social, Aut Guilherme Carlos de Andrade\r\n\r\nTer vista do laudo pericial, por 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00483-2009-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Rolando de Souza Gomes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Rafael Rolando de Souza Gomes\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 770/772: \"...Ante o exposto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos, condenando-se o reclamante, RAFAEL ROLANDO DE SOUZA GOMES, nas custas processuais no valor de R$ 380,00, calculadas sobre R$ 19.000,00, valor atribuído à causa, das quais fica dispensado por deferida a gratuidade de justiça. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00716-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Diogo da Silva [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora .\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Jose Pereira de Lucena [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Hewlett Packard Brasil Ltda. [Adv. Rachel Serodio de Menezes (OAB: RJ 127719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Jose Pereira de Lucena, Réu Hewlett Packard Brasil Ltda.\r\n\r\nTer vista do laudo pericial, por 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01498-2009-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Antonio dos Santos d Oliveira [Adv. Aurea Alves Modesto (OAB: RJ 146061 - D)]\r\n\r\nRéu: Silveira Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Antonio dos Santos d Oliveira \r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, indicando o número do seu PIS/PASEP ou NIT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00652-2003-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH MATHEUS VICENTE [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETH MATHEUS VICENTE, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 440/445: \"...Isto posto, julgo PROCEDETNE EM PARTE, o pedido inicial, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, em oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que este decisum integra para todos os efeitos legais... \"\r\n\r\nProcesso: 01583-2005-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Martins dos Santos [Adv. Julio da Silveira Rodrigues (OAB: RJ 102733 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Marcos Henrique Martins dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 256/259: \"... Isto posto, no mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido. São indevidos honorários de advogado, eis que o art. 133 da Constituição Federal não extinguiu o jus postulandi na Justiça do Trabalho, sendo inaplicável ao processo trabalhista o princípio da sucumbência, insculpido no art. 20 do CPC... \"\r\n\r\nProcesso: 01564-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL DE CARVALHO NASCIMENTO [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIA IZABEL DE CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 443: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 394/440, no valor de R$ 367.061,03 equivalentes a 30.287.412,75 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00907-2000-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES REDUA FITARONI [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: GRACA ARTES GRAFICAS EDITORA LTDA [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRACA ARTES GRAFICAS EDITORA LTDA, Aut MOISES REDUA FITARONI\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1102: \"... Assim, julga-se IMPROCEDENTE a Impugnação do Exequente, deferindo-se a liberação dos valores incontroversos, conforme promoção do calculista às fls. 1184. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01189-2004-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SEIXAS NETO [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHINCARIOL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SEIXAS NETO, Réu SCHINCARIOL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 212/220: \"...Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE, o pedido inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em oito dias, os valores relativos às parcelas deferidas na fundamentação supra, que este decisum integra para todos os efeitos legais... \"\r\n\r\nProcesso: 00774-2009-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdilea do Brazil Loterio [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Aut Valdilea do Brazil Loterio\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 59/60: \"... Ante o exposto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos, condenando-se a reclamante, VALDILEA DO BRAZIL LOTERIO, nas custas processuais de R$ 372,20, calculadas sobre R$ 18.610,00, valor atribuído à causa e das quais fica dispensada, por deferida a gratuidade de justiça. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00246-2009-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Mascarenhas de Souza [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradição Planejamento e Tecnologia de Serviços Ltda. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)], Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV , Réu Tradição Planejamento e Tecnologia de Serviços Ltda., Aut Vagner de Mascarenhas de Souza \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 247/249: \"...Ante o exposto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos, condenando-se o reclamante, VAGNER DE MASCARENHAS DE SOUZA, nas custas processuais de R$ 380,00, calculadas sobre R$ 19.000,00, valor atribuído à causa, das quais fica dispensado por deferida a gratuidade de justiça. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00433-2009-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisângela Alves da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Buteko dos Torres Lanches Refeições E Petisco Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisângela Alves da Silva \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 26: \"...Ante o exposto, à revelia, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando-se a reclamada, BUTEKO DOS TORRES LANCHES REFEIÇÕES E PETISCOS LTDA, a pagar à reclamante, ELISÂNGELA ALVES DA SILVA, no prazo legal... \"\r\n\r\nProcesso: 00298-2009-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Andrade [Adv. Vinicius Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 155483 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Valdevez Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Valdevez Ltda., Aut Marcos de Andrade \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 41/43: \"...Ante o exposto, à revelia, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando-se a reclamada, AUTO POSTO VALDEVEZ LTDA, a pagar ao reclamante, MARCOS DE ANDRADE, no prazo legal... \"\r\n\r\nProcesso: 00559-2009-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Zelia Vieira [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Planave S.A. Estudos e Projetos de Engenharia [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Zelia Vieira , Réu Planave S.A. Estudos e Projetos de Engenharia \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 42/44: \"... Ante o exposto, julga-se IMPROCEDENTE o pedido, condenando-se a reclamante, MARIA ZELIA VIEIRA nas custas processuais de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor atribuído à causa e das quais fica dispensada, por deferida a gratuidade de jusitça. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00270-2009-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Silva [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Craft Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Roberto Dias Soares (OAB: RJ 89615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Craft Engenharia Ltda., Aut Roberto Carlos Silva \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 122;124: \"...Ante o exposto, julga-se IMPROCEDENTE o pedido, condenando-se o autor, ROBERTO CARLOS SILVA, nas custas processuais no valor de R$ 400,00 calculadas sobre R$ 20.000,00, valor atribuído à causa e das quais fica dispensado, por deferida a gratuidade de justiça. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00510-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Luiza Rosa [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituição Adventista Este Brasileira de Prevenção e Assistência á Saúde - Hospital Adventista Silvestre [Adv. Frederico Augusto Santos Thurler de Mendonca (OAB: RJ 111031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituição Adventista Este Brasileira de Prevenção e Assistência á Saúde - Hospital Adventista Silvestre , Aut Rosane Luiza Rosa\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 180/182: \"...Ante o exposto, julga-se IMPROCEDENTE o pedido, condenando-se a reclamante, ROSANE LUIZA ROSA, nas custas processuais de R$ 386,28, calculadas sobre R$ 19.314,03, valor atribuído à causa e das quais fica dispensada por deferida a gratuidade de justiça... \"\r\n\r\nProcesso: 01152-2009-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Célia da Silva Souza [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Amo Rio Clínica Médica Odontológica Ltda. [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amo Rio Clínica Médica Odontológica Ltda., Aut Regina Célia da Silva Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 46: \"...Por todo o exposto, conheço dos embargos para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra, parte integrante do dispositivo. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01368-1995-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARILIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 418/419: \"... Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os presente embargos à execução ajuizados pela executada, na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais. \"\r\n\r\nProcesso: 00234-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto Guedes de Oliveira [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Alberto Guedes de Oliveira, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nInformar sobre o atual andamento do Inquérito Policial no. 260/2005 da 59a. Delegacia Policial (RO no. 3204/2005), em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00384-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Carvalho Pereira [Adv. Celso Marins de Souza (OAB: RJ 71857 - D)]\r\n\r\nRéu: UTC Engenharia S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Teknika Montagem Industrial Ltda. [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Carvalho Pereira\r\n\r\nComparecer à audiência, no dia 15/04/2010 às 09:15 horas nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sales da Silva [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)]\r\n\r\nRéu: Engegraut Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engegraut Serviços Técnicos Ltda., Aut Jose Sales da Silva \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 93/97: \"...Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando-se a reclamada, ENGEGRAUT SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, a pagar ao reclamante, JOSÉ SALES DA SILVA, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação, de acordo com os parâmetros estabelcidos na fundamentação supra... \"\r\n\r\nProcesso: 00955-2002-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS AURELIO CAVALCANTI TENORIO [Adv. Joel Pereira Rodrigues (OAB: RJ 39772 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGIN LOGISTICA INTERMODAL S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOGIN LOGISTICA INTERMODAL S/A , Aut MARCUS AURELIO CAVALCANTI TENORIO\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 190/194: \"...Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos da motivação acima. São indevidos honorários de advogado, eis que o art. 133 da Constituição Federal não extinguiu o jus postulandi na Justiça do Trabalho... \"\r\n\r\nProcesso: 00979-2004-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO GABRIEL DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO INDUSTRIA DE PORDUTOS QUIMICOS LTDA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO INDUSTRIA DE PORDUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00585-2009-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldinei de Azevedo Medeiros [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, Aut Waldinei de Azevedo Medeiros \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 582: \"...Por todo o exposto, conheço dos embargos para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra, parte integrante do dispositivo. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00977-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Delgado Ribeiro [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Delgado Ribeiro , Réu Supermercados Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 151: \"...ISTO POSTO, decide a 14a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, conhecer os embargos declaratórios opostos por DANIEL DELGADO RIBEIRO e, no mérito nego provimento ao recurso. Notifique-se as partes. \"\r\n\r\nProcesso: 01091-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Rodrigues de Oliveira [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut José Carlos Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nTer vista do laudo pericial, por 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Pereira Trindade [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nRéu: Arara Azul Rede de Posto Ltda. [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Pereira Trindade, Réu Arara Azul Rede de Posto Ltda.\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. A reclamada, no seu prazo, deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 01618-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Frederico Daniel da Costa Rubim Leao [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: AJM Franquia Ltda. - Taco Roupas [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJM Franquia Ltda. - Taco Roupas, Aut Carlos Frederico Daniel da Costa Rubim Leao\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. A reclamada, no seu prazo, deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, ciente de que, o depósito recursal só será liberado após comprovação .\r\n\r\nProcesso: 00219-2002-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON MOREIRA BENEVENUTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA PRIME CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)], Réu: SULAMERICA CAPITALIZACAO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELTA PRIME CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Réu SULAMERICA CAPITALIZACAO SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 02192-2000-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIEIRA LIMA FILHO [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)], Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Aut JOSE VIEIRA LIMA FILHO, Réu SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 257: \"...Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução ajuizados pela executada, na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais. Decorrido o prazo, expeça-se alvará ao exequente pelo depósito de fls. 253... \"\r\n\r\nProcesso: 00453-2003-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSSANE DE PAIVA FARIAS [Adv. Carlos da Costa Rocha (OAB: RJ 72035 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nVir com o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei dos Santos Correa Lima [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: Protel Administracao Hoteleira Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protel Administracao Hoteleira Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01767-2000-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO LUIZ GOULART DOS PASSOS [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)], Réu: BRAMIND BRASILMINERAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Sonia Regina Marques Barreiro (OAB: DF 9072 - D)], Réu: AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, Réu: AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA [Adv. Sonia Regina Marques Barreiro (OAB: DF 9072 - D)], Réu: TAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA [Adv. Sonia Regina Marques Barreiro (OAB: DF 9072 - D)], Réu: TRANSPORTADORA WADEL LTDA [Adv. Sonia Regina Marques Barreiro (OAB: DF 9072 - D)], Réu: TUR BRASILIA TURISMNO LTDA [Adv. Sonia Regina Marques Barreiro (OAB: DF 9072 - D)], Réu: EXPRESSO BRASILIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO LUIZ GOULART DOS PASSOS\r\n\r\nComprovar o valor levantado através do alvará no. 1448/2009 .\r\n\r\nProcesso: 00256-2006-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Barbosa [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo, conforme requerido na petição de fls. 336 .\r\n\r\nProcesso: 01520-2005-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dina Fonseca Rangel [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dina Fonseca Rangel, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. Em caso de omissão, a execução será julgada extinta .\r\n\r\nProcesso: 00363-2006-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Britto [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Amarone Pasta e Pizza Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amarone Pasta e Pizza Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00448-2005-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Orlando Gomes de Abreu [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)], Aut: Daniel Antunes Lessa Filho [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)], Aut: Silvio Paulo da Fonseca [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Daniel Antunes Lessa Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 467: \"...Por todo o exposto, conheço dos embargos para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra, parte integrante do dispositivo. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01856-1999-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO TELLES DA SILVA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER TAXI AEREO SA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDER TAXI AEREO SA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01404-1990-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOVAL ANGELO ROSA [Adv. Luiz Carlos Bruno (OAB: RJ 41658 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00242-2009-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Oliveira Dias [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Burle Marx e Cia. Ltda. [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Burle Marx e Cia. Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento das custas .\r\n\r\nId: 900210"
                            ],
                            "900213": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00438-1997-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 85 foi convolado em penhora .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900213"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "900125": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00500-1990-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FLAVIO MOREIRA E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FLAVIO MOREIRA E OUTROS\r\n\r\nTer vistas das planilhas juntadas, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Bertazzo Machado de Lacerda [Adv. Leandro Gomes Vieira (OAB: RJ 134845 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Serv Log Sup.LTDA-Vicry Service A/C SOCIA LUCIMAR VIDAL SOUZA, Réu: Serwick Serv Log Sup Ltda-Vickry Service A/C SOCIA IRANY SOUZA PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla Bertazzo Machado de Lacerda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, conforme fl. 74. \r\n\r\nProcesso: 01474-2009-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Barbosa Lopes [Adv. Bianca Barbosa Lopes (OAB: RJ 155236 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas.com Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Barbosa Lopes \r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01451-2009-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernane da Silva Marques [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A., Réu: Trishop Promoção e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernane da Silva Marques \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01667-2001-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01553-2008-016-01-00-5 - Protes\r\n\r\nRqte: Josy Cipolatti de Carvalho [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRqdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Rqdo: Fundação Ruben Berta, Rqdo: Instituto Aerus de Seguridade Social - AERUS, Rqdo: Varig Logística S.A. Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Josy Cipolatti de Carvalho\r\n\r\nRetirar os autos, em carga definitiva, independentemente de traslado. \r\n\r\nProcesso: 01482-2006-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle do Nascimento Sampaio [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Remare Entretenimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle do Nascimento Sampaio\r\n\r\nVIIR C/MEIOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01488-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Luiz Rosa Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos fora do Cartório, por 10 dias, devendo, no mesmo prazo, cumprir o desp de fl. 414, para apresentação de cálculos de liquidação, sob pena de aceitação tácita dos cálculos do Rte. \r\n\r\nProcesso: 01672-1997-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIVIA DE ALMEIDA [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIVIA DE ALMEIDA\r\n\r\nVIIR C/MEIOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00305-1993-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO PINTO DE ALMEIDA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A - SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nTer vistas das manifestações das Exdas, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01718-1998-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODLANIER LOBAO SANTOS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)], Aut: HON. ADV.\r\n\r\nRéu: MAPEL FABRICA DE PAPEL DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODLANIER LOBAO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 591. \r\n\r\nProcesso: 01632-1997-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIDES FIGUEIREDO DA FONSECA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIDES FIGUEIREDO DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se acerca do requerimento de fl. 372, devendo as partes, em caso positivo, comparecerem em dia e hora de audiência para homologação de acordo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01904-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Licidio Martins Costa [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Licidio Martins Costa, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01441-2009-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRéu: Gunthers Oficina Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Souza\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01310-2009-016-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nCgto: Danielle Andrade da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nInformar o endereço completo da Consignatária, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00211-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Univig Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva\r\n\r\nVIIR C/MEIOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01388-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Suedi Monteiro Azevedo [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: FCLC Assessoria e Consultoria de Telecomunicacao Ltda., Réu: Rapidao Cometa Logistica e Transportadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Suedi Monteiro Azevedo\r\n\r\nVIIR C/MEIOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00748-2003-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CAUBI HOLANDA DE FARIAS [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: GARCIA E RODRIGUES SA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARCIA E RODRIGUES SA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-2006-016-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Renato Wilian de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01808-2005-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Hervia Ventura [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Tecnologia Educacional Ltda. [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Hervia Ventura\r\n\r\nVIIR C/MEIOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01410-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Leal da Silva [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda. [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Leal da Silva\r\n\r\nVIIR C/MEIOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01322-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva Souza [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Serviços e Vigias Ltda., Réu: Assossiação Comercial e Industrial do Recreio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Souza\r\n\r\nVIIR C/MEIOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00161-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Vieira [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva (OAB: RJ 96038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Antonio de Oliveira (Espólio de) [Adv. Marise dos Santos Vieitos (OAB: RJ 135743 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Tecnologia e Serviços Ltda., Réu: Mitra Segurança Privada Ltda., Réu: Jose Heleno de Almeida Barbosa A/C DIP - Dir. de Inativos e Pensionistas da PM do ERJ, Réu: Danielle Cesar Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Antonio de Oliveira (Espólio de)\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01310-2006-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edivan Batista [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nRéu: Acyr Jose Duarte Zebende [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edivan Batista\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2001-016-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: AILTON COELHO TEIXEIRA [Adv. Andrea Rose Ribeiro da Silva (OAB: RJ 139343 - D)]\r\n\r\nExdo: QUIMICA HALLER LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte AILTON COELHO TEIXEIRA\r\n\r\nVIIR C/MEIOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01036-2003-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO CHAVES DA SILVA [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca do informado às fls. 377/379. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-2002-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VIANNA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: SALBER INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA [Adv. Katia Rejane Queiroz (OAB: RJ 61353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VIANNA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 21/25. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2009-016-01-00-0 - RTAlç\r\n\r\nAut: Ana Cristina Neves de Lima [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Op. de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Neves de Lima \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 74/80. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2004-016-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: IR, Exte: INSS, Exte: SONIA MERILIN BESSA RIBAS [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nExdo: FAETEC CETEP M HERMES, Exdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SONIA MERILIN BESSA RIBAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 175/184. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2009-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Pinto de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Oem de Niterói Informática Ltda.I\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Pinto de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 44/49. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2007-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Lima da Silva [Adv. Maria Lucimar do Nascimento Moretzsohn (OAB: RJ 109806 - D)]\r\n\r\nRéu: NGRL Industria Comercio Representacao e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Lima da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 53/59. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2004-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA FONSECA [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nRéu: STUDIO M CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 124/128. .\r\n\r\nProcesso: 01729-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildebrando Pereira Lima [Adv. Claudio Rego Carvalho (OAB: RJ 113731 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Inmetro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildebrando Pereira Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Correia Nogueira [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: Julio Simões Logística S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Correia Nogueira, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Réu Julio Simões Logística S.A., Réu METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A\r\n\r\nApresentar razões finais, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01202-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jander dos Santos Arantes [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jander dos Santos Arantes, Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nVista às partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, da resposta dos ofícios. \r\n\r\nId: 900125"
                            ],
                            "900178": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 15/01/2010\r\n\r\n01385-2007-016-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Priscilla Bertazzo Machado de Lacerda\r\n\r\nExecutado: Serwick Serv Log Sup.LTDA-Vicry Service A/C SOCIA LUCIMAR VIDAL SOUZA,Petrobras Distribuidora S.A.,Serwick Serv Log Sup Ltda-Vickry Service A/C SOCIA IRANY SOUZA PINTO\r\n\r\nPelo presente fica citado Serwick Serv Log Sup.LTDA-Vicry Service A/C SOCIA LUCIMAR VIDAL SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.910,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Serwick Serv Log Sup Ltda-Vickry Service A/C SOCIA IRANY SOUZA PINTO,Petrobras Distribuidora S.A.,Serwick Serv Log Sup Ltda-Vickry Service A/C SOCIA IRANY SOUZA PINTO\r\n\r\nPelo presente fica citado Serwick Serv Log Sup Ltda-Vickry Service A/C SOCIA IRANY SOUZA PINTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.910,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900178"
                            ],
                            "900200": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00070-2009-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio de Melo Marinho\r\n\r\nRéu: ATN Capital Participações Ltda., União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, CCCOOP - COOPERATIVA DE TRABALHOS DOS PROFISSIONAIS DE CRÉDITO E COBRANÇA, AVOS COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Bruno de Paula Vieira Manzini da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) AVOS COOPERATIVA DE TRABALHO, CCCOOP - COOPERATIVA DE TRABALHOS DOS PROFISSIONAIS DE CRÉDITO E COBRANÇA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/07/2010 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132 - 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA UNA.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5)As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas\r\n\r\ntestemunhas,devera requerer ate 15(quinze) dias antes da audiencia\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com enderecos residenciais.\r\n\r\n6)Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n8)A NOTIFICACAO DO RECLAMANTE FAR-SE-A NA FORMA DO PROVIMENTO 07/\r\n\r\n1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900200"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "899619": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00686-2006-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana da Costa e Silva [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & C Casa e Construcao Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida pela 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01057-2002-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JAQUELINE CONCEICAO AGUIAR [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: F RIO SERVICOS DE MIDIA LTDA [Adv. Maria Jose Castilho Ferreira (OAB: RJ 94890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F RIO SERVICOS DE MIDIA LTDA, Aut JAQUELINE CONCEICAO AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 146/147, para fixar o crédito exequendo em R$ 5.805,26, valor equivalente a 479.107,16trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01083-2003-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Ramos de Vasconcelos (OAB: RJ 89923 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA PRATICA LTDA [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELIBRA EMPREEND E COM DE ALIMENTOS LTDA, Réu DISTRIBUIDORA PRATICA LTDA, Aut MARCELO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1) Ao reclamante: adequar seus cálculos, observando os esclarecimentos da promoção de fls. 388 e os termos da res judicata, no prazo de 15 dias. 2) Às reclamadas: Decorrido o prazo do autor, manifestar-se em igual prazo, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos, sob pena de serem considerados bons os cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 01123-2009-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Gomes de Oliveira [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetest Brasília Condicionamento de Ar Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Gomes de Oliveira\r\n\r\nÀ parte autora: Informar o novo endereço da 1ª ré (Cetest Brasília Condicionamento de Ar Ltda) \r\n\r\nProcesso: 01172-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Monteiro Maciel [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nÀ 2ª reclamada: tomar ciência da audiência desiganada para o dia 07/04/2010 às 10:00 e informar o novo endereço \r\n\r\nProcesso: 00600-2003-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CASSIANO DOS SANTOS [Adv. Arthur Vieira da Cunha (OAB: RJ 38258 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPALA ACESSORIOS PARA AUTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CASSIANO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00501-2005-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Rezende Marques [Adv. Rejane Cristina Silva (OAB: RJ 122945 - D)]\r\n\r\nRéu: Paiva Sarmento Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paiva Sarmento Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\n1) À parte ré: Tomar ciência do bloqueio havido em sua conta, via Bacen Jud; \r\n\r\nProcesso: 01048-2009-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ismael Silverio de Moura [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Barra da Tijuca e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Silverio de Moura \r\n\r\n1) À parte autora: fornecer o correto endereço da ré ou meios para a sua localização. \r\n\r\nProcesso: 00806-2009-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Detori da Silva [Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva (OAB: RJ 96038 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriano Gimenes Serviços Prediais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Detori da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00842-1998-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DOMINGOS FARIAS [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença informada às fls. 135-v, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00969-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Jose Freitas de Matos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: J e Franca Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcao Ltda., Aut Ernani Jose Freitas de Matos\r\n\r\n1) À parte autora: Retificar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 96 em 10 dias. 1) À parte ré: Decorrido o prazo do autor, manifestar-se em igual prazo, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo com os valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00884-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL JOSE DA SILVA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: DRESSA PRODUCOES GRAFICAS LTDA [Adv. Adonis Barbosa Escorel (OAB: RJ 8564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DRESSA PRODUCOES GRAFICAS LTDA, Aut GABRIEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 356/359, para fixar o crédito exequendo em R$ 5.054,02, valor equivalente a 417.023,81trs e também da convolação em penhora do depósito recursal de fls. 274, cujo valor atualizado corresponde a R$ 4.733,97; Venham as partes para manifestações, sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito exequendo remanescente no valor de R$ 320,05, valor equivalente a 26.408,38TR´s, em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00917-2002-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIA DE FATIMA OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Rodrigo Faro Mangorra (OAB: RJ 104298 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA DE FATIMA OLIVEIRA FERREIRA, Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 144/146, para fixar o crédito exequendo em R$ 1.645,13, valor equivalente a 135.772,31 TR´s; Venham as partes para manifestações, sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00966-2007-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner Castro Carlos [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner Castro Carlos, Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu Sermital Estaleiros Ltda.\r\n\r\n1) Ao reclamante, apresentar cálculos de liquidação, com cópia, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa; 2) Às reclamadas, a começar pela 1ª , manifestar-se em 10 dias sobre os calculos de liquidacao, devendo apresentar demonstrativo do valor que entende devido em caso de impugnacao. Todos os prazos deverão ser intercalados por 3 dias úteis. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2000-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SOARES BARBOSA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: A REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SOARES BARBOSA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00988-2005-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando dos Santos Proenca [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Janssen Cilag Farmaceutica Ltda. [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Janssen Cilag Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01000-2005-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Morais [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Remar Industrias Graficas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana da Silva Morais\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00922-2001-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIMIRO PEDRO ARAUJO [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDAD DE RPS ENGENHARIA LTDA [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDAD DE RPS ENGENHARIA LTDA, Aut VALDIMIRO PEDRO ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 86/87, para fixar o crédito exequendo em R$ 7.507,25, valor equivalente a 619.572,12trs; Venham as partes para manifestações, sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00048-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Macedo de Menezes Filho [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Industria e Comercio Frank Biscoitos e Paes Ltda. [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Macedo de Menezes Filho, Réu Massa Falida de Industria e Comercio Frank Biscoitos e Paes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 145/148, atualizados em 10/09/2009, que fixa o valor em R$ 34.142,73 equivalente a 2.820.659,51trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00585-2007-017-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Andrea dos Santos [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nExdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Flávio Márcio Ranieri Albuquerque (OAB: MG 49137 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Andrea dos Santos, Exdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\n1) À parte autora: Adequar seus cálculos, observando os esclarecimentos da promoção de fls. 65 e os termos da res judicata, no prazo de 15 dias; 2) À parte ré: Decorrido o prazo do autor, manifestar-se em igual prazo, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo com os valores que entende devidos, sob pena de serem considerados bons os cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 01040-2006-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas Assis de Albuquerque [Adv. Eliseu da Silva Nogueira (OAB: RJ 124302 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatas Assis de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciência da nomeação do perito Dr. HENRIQUE DE MACEDO VEIGA, devendo este estimar honorários para recebimento ao final. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilda Teofilo Pinto [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: Vania Andrade de Carvalho [Adv. Silvia Francisca da Costa Carrascosa (OAB: RJ 81475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilda Teofilo Pinto, Réu Vania Andrade de Carvalho\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos, sendo a ré para manifestar-se sobre os cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00006-1999-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA CRUZ VANCE [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO 10 RECREIO SHOW BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA CRUZ VANCE\r\n\r\nVista dos autos ao advogado da reclamante, na secretaria da Vara, conforme determinado as fls 170 - verso. \r\n\r\nProcesso: 01235-2002-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA FARIA MEDEIROS [Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 60202 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA LAPIS DE COR LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA FARIA MEDEIROS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00867-2004-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO GUIMARAES BOBEDA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL PET COMERCIO LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL PET COMERCIO LTDA, Aut RODRIGO GUIMARAES BOBEDA\r\n\r\n1) À parte autora: Adequar seus cálculos, observando os esclarecimentos da promoção de fls.287 e os termos da res judicata, no prazo de 15 dias; 2) À parte ré: Decorrido o prazo do autor, manifestar-se em igual prazo, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo com os valores que entende devidos \r\n\r\nProcesso: 00098-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nielen Christine Marques Paixao [Adv. Raphael Marques Paixão (OAB: RJ 133408 - D)]\r\n\r\nRéu: Tac Franquia Ltda [Adv. Felipe Augusto Rolim Jorge (OAB: RJ 101132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nielen Christine Marques Paixao, Réu Tac Franquia Ltda\r\n\r\n1) À parte autora: Adequar seus cálculos, observando os esclarecimentos da promoção de fls. 183 e os termos da res judicata, no prazo de 15 dias; 2) À parte ré: Decorrido o prazo do autor, manifestar-se em igual prazo, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo com os valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01121-1998-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS VICENTE DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\nO autor deverá informar o número de seu CPF, a fim de que seja satisfeita sua obrigação fiscal, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00374-2005-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Maria de Barros Soares [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nVenha a reclamada comprovar o imposto de renda, nos termos do despacho de fls. 240. \r\n\r\nProcesso: 00442-2004-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA SILVA DE ASSIS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DE CABELEIREIRO MEGA STAR [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA SILVA DE ASSIS\r\n\r\nVenha o reclamante informar o CNPJ da reclamada, com vistas à penhora on-line de ativos da pessoa jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00614-1996-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR DAS NEVES SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: EMIR E MADISOM INTERFONES LTDA ME [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR DAS NEVES SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento, conforme o despacho de fls. 151. \r\n\r\nProcesso: 00809-1992-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTELANDIA BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ana Tereza de Oliveira Gama Palmieri (OAB: RJ 72494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTELANDIA BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha a parte autora com as peças necessárias para formação do RPV. \r\n\r\nProcesso: 00366-1998-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO NOGUEIRA FROTA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00276-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane dos Reis Ferreira [Adv. Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira (OAB: RJ 102609 - D)]\r\n\r\nRéu: Oftalmologia e Otorrinolaringologia Wajnberg Ltda. [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oftalmologia e Otorrinolaringologia Wajnberg Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com os cálculos do IR a ser retido do crédito autoral e repassado à Fazenda Nacional, considerando as verbas tributáveis que compõem o crédito, e, ainda, para que comprove o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01329-1991-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO ESTERQUE NUNES [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: LAPIDACAO GUERREIRO FILHO LTDA [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAPIDACAO GUERREIRO FILHO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 501 (ofício 4º RGI), devendo comprovar nos autos os valores devidos quanto ao IR e contribuições previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00307-2009-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Rodrigues de Araujo [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Nova Pinga Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café e Bar Nova Pinga Ltda.\r\n\r\nÀ parte autora, para cumprimento dos ítens 07 e 08 do Acordo de fls. 18. \r\n\r\nProcesso: 01217-2006-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Felipe Carlos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriano de Jesus da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Felipe Carlos\r\n\r\nÀ Autora para informar o nº de CPF da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Geronimo Roza da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Keepers Servicos Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keepers Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00132-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivane da Silva [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao dos Servidores da Justica - UNISERVI [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivane da Silva, Réu Uniao dos Servidores da Justica - UNISERVI\r\n\r\nÀ parte autora: Retificar os seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 94 em 10 dias. À parte ré: Decorrido o prazo do autor, manifestar-se em igual prazo, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo com os valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00883-1996-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO SOARES [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: REVESTIK INSTALACOES LTDA [Adv. Walter Benini Wanick de Almeida (OAB: RJ 42406 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REVESTIK INSTALACOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01378-2005-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Moreira Dias [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Moreira Dias\r\n\r\nVista dos autos pelo credor, ante o depósito para pagamento. \r\n\r\nProcesso: 01190-2004-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCI CONCEICAO PONCIANO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA GERIATRICA SAO PEDRO LTDA [Adv. Benedito Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 71007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA GERIATRICA SAO PEDRO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nrejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-1990-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO WILKEN E OUTROS [Adv. Sergio Ferraz (OAB: RJ 10217 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM GONZALES VILAS, Aut EDUARDO AUGUSTO MOREIRA BORGES, Réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Aut JORGE CALIL FILHO, Aut MACAO SHIMIZU, Aut MARCIO CLAUDIO L HENRIQUES PEREIRA, Aut MARIZA COSTA ALMEIDA, Aut PAULO CESAR GOMES SOARES, Aut RONALDO WILKEN E OUTROS, Aut WAGNER AZEVEDO FORTUNATO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 1820/1839, para fixar o crédito exequendo em R$ 867.478,18, valor equivalente a 77.337.195,98trs; Venham as partes para manifestações. Ao autor: manifestar-se sobre o despacho de fls. 1815, o qual estabelece que fica deferida a tramitação preferencial, desde que a parte forme autos específicos para execução de seu crédito, ante o litisconsórcio ativo. Decorrido in albis, venham os autores com as peças necessárias para a formação do precatório, observado o comando de fls. 1813 (por economia e celeridade processual, o crédito de Eduardo Augusto - falecido - deverá ser fixado, contudo, suspensa a execução apenas de seu crédito até que se promova a habilitação dos sucessores nos termos da lei 6858/80). \r\n\r\nProcesso: 01177-2009-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Rosa Barbosa (Espólio de) [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Boenpa Administração e Participações S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José Rosa Barbosa (Espólio de)\r\n\r\nAo autor: informar o novo endereço da ré \r\n\r\nProcesso: 00918-2002-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA MENDES DE SOUZA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: COOSEME COOP SERV MAO OBRA MULTIPLA ESPEC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA MENDES DE SOUZA\r\n\r\nÀ exequente para providenciar as peças para formação da RPV. \r\n\r\nProcesso: 01090-2004-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ursula Pena de Oliveira (OAB: RJ 96614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ PINTO DE OLIVEIRA, Réu VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 100/101, no valor de R$ 27.182,56 equivalentes a 2.245.653,69 trs. Convolado em penhora o depósito recursal de fls.57, cujo valor atualizado corresponde a R$ 4.235,77, conforme fls. 99.\r\n\r\nAs partes para manifestações no prazo de 5 dias, sendo a ré para que comprove o pagamento do crédito remanescente no valor de R$ 22.946,79 equivalentes a 1.895.720,77 TR´s, em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01205-2007-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Borges [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ, Aut Sergio da Silva Borges\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2009-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Maria Piter de Morais [Adv. Ana Maria Alves Ferreira (OAB: RJ 83778 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritorio Técnico Contábil Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Maria Piter de Morais \r\n\r\nAo autor: informar o novo endereço da ré \r\n\r\nProcesso: 01220-2002-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE PAULA CONSTANTE [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: CAHE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DE PAULA CONSTANTE, Réu CAHE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 246/249, para fixar o crédito exequendo em R$ 33.259,89, valor correspondente a 2.744.933,29 Tr´s; Tomar ciência da convolação em penhora do depósito recursal de fls.71, cujo valor atualizado corresponde a R$ 4.631,52; Venham as partes para manifestações, sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito exequendo remancescente no valor de R$ 28.628,37, equivalente a 2.362.694,70 TR´s, em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10%, nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00937-2007-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanilton Avelino de Alencar [Adv. Edisio Ribeiro Miranda (OAB: RJ 134405 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Cinzel S.A. [Adv. Leonardo de Lima Naves (OAB: MG 91166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanilton Avelino de Alencar\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com cópia, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01035-2009-017-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Nave Serviços Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nCgto: Elinaldo Galdino do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Nave Serviços Navais Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante a depositar a quantia que pretende consignar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-2009-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernandes Conceição da Silva [Adv. Christiane Vargas Costa Garcia (OAB: RJ 133705 - D)]\r\n\r\nRéu: JL de Moraes Serviços Técnicos Navais ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernandes Conceição da Silva \r\n\r\nAo autor: informar o correto endereço da ré ou meios para a sua localização \r\n\r\nProcesso: 01063-1998-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nRéu: A E B SANTA ISABEL ELETRICIDADE LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A E B SANTA ISABEL ELETRICIDADE LTDA, Aut PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 159/161, atualizados em 02.09.09, que fixa o crédito exequendo em R$ 3.455,54 equivalente a 285.684,29 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01226-2009-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Lopes do Monte [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: NBL Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Lopes do Monte\r\n\r\nAo autor: fornecer o correto endereço da ré ou meios para a sua localização \r\n\r\nProcesso: 00652-1995-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCI GERALDO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Rodrigues [Adv. Tania Lucia Valadares de Souza (OAB: RJ 127051 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Grajau Ltda., Aut Juliana Rodrigues\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 101/102, atualizados em 02/09/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 26.035,34 equivalente a 2.150.877,52 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00492-2006-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Lima Toffolo [Adv. Eliane Vieira de Resende (OAB: RJ 94617 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Lima Toffolo, Réu Editora O Dia S.A.\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 168/170, atualizados em 18/06/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 79.471,22 equivalente a 6.578.857,75 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01262-2002-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GONCALVES BRAGA [Adv. Laura Ignez Correa da Costa Maia (OAB: RJ 96358 - D)]\r\n\r\nRéu: SHIN SEIKI ALIMENTOS E UTENSILIOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GONCALVES BRAGA, Réu SHIN SEIKI ALIMENTOS E UTENSILIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 164/165, para fixar o crédito exequendo em R$ 37.827,87, valor correspondente a 3.121.927,93 Tr´s; Tomar ciência da convolação em penhora do depósito recursal de fls.90, cujo valor atualizado corresponde a R$ 4.689,17; Venham as partes para manifestações, sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito exequendo remancescente no valor de R$ 33.138,70, equivalente a 2.734.931,50 TR´s, em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10%, nos moldes do art. 475-J DO CPC.\r\n\r\nProcesso: 00628-2003-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: COSME INACIO MARIO [Adv. Eugenio Jordao Borba Neto (OAB: RJ 88071 - D)]\r\n\r\nRéu: HG ENGENHARIA [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME INACIO MARIO, Réu HG ENGENHARIA\r\n\r\n1) À parte ré: Tomar ciência do bloqueio havido em sua conta, via Bacen Jud; 2) À parte autora: Vista dos autos ante a penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01298-2003-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVIS ALBERTO GALDINO DOS SANTOS [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: M HATAKEYAMA MECANICA LTDA ME [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVIS ALBERTO GALDINO DOS SANTOS, Réu M HATAKEYAMA MECANICA LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 123/127, para fixar o crédito exequendo em R$ 10.714,27 valor equivalente a 884.246,62 Tr´s; Venham as partes para manifestações, no prazo de 5 dias, sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do valor ora homologado, em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10%, nos moldes do art. 475-J DO CPC.\r\n\r\nProcesso: 01368-2007-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Gomes Lourenco [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Plus Compressores Ltda. [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Plus Compressores Ltda., Aut Renato Gomes Lourenco\r\n\r\n1)À parte autora: Ajustar seus cálculos conforme os esclarecimentos da promoção de fls. 65, bem como juntar extrato de sua conta vinculada ao FGTS contendo os recolhimentos fundiários porventura efetuados, bem como o quantum efetivamente sacado pelo alvará de fls. 28, no prazo de 10 dias. 2) À parte ré: Decorrido o prazo do autor, manifestar-se em igual prazo, devendo, em caso de impugnação, observar o disposto em art. 879, §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00863-2003-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASCAN ENGENHARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 186. \r\n\r\nProcesso: 01222-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marizete Vaz Crestan [Adv. Alexandre Jose Varela de Souza (OAB: RJ 100270 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia Rossi [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marizete Vaz Crestan, Réu Vera Lucia Rossi\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 77/78, atualizados em 31/08/09, que fixa o crédito exequendo em R$ 7.613,45 equivalente a 629.436,51 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01159-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Ribeiro da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Lamsa Linha Amarela S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lamsa Linha Amarela S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01219-2009-017-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pé Miudo Comércio de Artigos do Vestuário Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nCgto: Giane Galdino da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pé Miudo Comércio de Artigos do Vestuário Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante a depositar a quantia que pretende consignar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-2009-017-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Iata da Silva Paula \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A. \r\n\r\nVenha o consignante a depositar a quantia que pretende consignar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01228-2009-017-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Front Serviço de Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Diego Ferreira Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Front Serviço de Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante a depositar a quantia que pretende consignar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01286-2001-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA MENEZES VICTOR [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA MENEZES VICTOR\r\n\r\nVenha o autor a ajustar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 265 e da res judicata. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-1990-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN PEREIRA FERNANDES [Adv. Carla Soares Machado (OAB: RJ 147659 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2000-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MOTA LIMA [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO EDUCACIONAL DO LINS [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO MOTA LIMA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00187-1996-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA VICTAL SANTOS [Adv. Diogenes Goncalves da Silva (OAB: RJ 79371 - D)]\r\n\r\nRéu: TS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA, Aut WILMA VICTAL SANTOS\r\n\r\n1) À parte ré: Tomar ciência do despacho de fls. 210 2) À parte autora: Ficar intimada para, querendo, contraminutar o agravo. \r\n\r\nProcesso: 01361-1997-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE MOREIRA MEDINA GOMES [Adv. Neli Mello de Figueiredo Rocha (OAB: RJ 33024 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 814/816, para fixar a condenação em R$ 18.612,64 valor equivalente a 1.536.708,16Tr´s; Venham as partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a reclamada, também, para que efetue o pagamento do valor ora homologado, em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10%, nos moldes do art. 475-J DO CPC.\r\n\r\nId: 899619"
                            ],
                            "899622": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01412-2008-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Vieira de Melo [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: Turi Taxi Ltda. [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turi Taxi Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para que cumpra o determinado nos ítens 07 e 08 do Acordo de fls. 29. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2006-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Dias de Souza [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Dias de Souza\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2005-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Vinicius Santana dos Santos [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda. - Dipponta e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Vinicius Santana dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01499-2008-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cícero Alan Selleri de Alencar [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Cellopress Embalagens Industriais Ltda. [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cellopress Embalagens Industriais Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada comprovar o cumprimento do ítem 06 do Acordo de fls. 52. \r\n\r\nProcesso: 01532-2000-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EMERSON DA SILVA [Adv. Mara Ligia Grault Schnoor (OAB: RJ 51824 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01554-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DA SILVA FIGUEROA [Adv. Leila Cristina de Almeida Facina (OAB: RJ 71720 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DA SILVA FIGUEROA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01557-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Silva Vieira [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRéu: Joalheria La Gemme [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joalheria La Gemme\r\n\r\nComprovar o depósito nos autos, e comprovar ainda, o recolhimento da cota previdenciária e custas, conforme termo de conciliação de fls. 21, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01559-2007-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina dos Santos [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 119091 - D)]\r\n\r\nRéu: MC 212 Magazine Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Vera Lucia Machado Ferreira (OAB: RJ 101524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC 212 Magazine Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento tributário (INSS e Receita Federal), se devidos, e custas, conforme termo de conciliação de fls. 56, itens 5 e 6, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01575-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Estevam Machado [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Arezza RH Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Estevam Machado\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01805-1998-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO SALVADOR DA SILVA [Adv. Olgaildes Neves de Lima (OAB: RJ 80217 - D)]\r\n\r\nRéu: GARAGEM CONDOR LTDA [Adv. Hugo de Carvalho Coelho (OAB: RJ 8057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARAGEM CONDOR LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02322-1997-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO SANTANA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO SANTANA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02737-1992-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERILDO SARMENTO CESAR (Espolio de) [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERATRIZ DAS SEDAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERILDO SARMENTO CESAR (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 69. \r\n\r\nProcesso: 02007-2000-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS WILLIAM ARAUJO VIANNA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS WILLIAM ARAUJO VIANNA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01461-2006-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz de Oliveira da Silva [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Works Pecas e Mecanicas Ltda. [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz de Oliveira da Silva\r\n\r\nVista ao credor, ante o depósito para pagamento. \r\n\r\nProcesso: 01474-2003-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROZIMERI DA SILVA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPROL COOP DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZIMERI DA SILVA\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. \r\n\r\nProcesso: 01402-2008-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adeilton Moura da Silva [Adv. Andressa Brasil da Costa (OAB: RJ 152250 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Estruturas Tubulares Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilton Moura da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 36. \r\n\r\nProcesso: 01635-1999-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO CASSIANO GOMES [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO CASSIANO GOMES, Réu LEGIAO DA BOA VONTADE\r\n\r\n1) À parte ré: Tomar ciência do bloqueio havido em sua conta, via Bacen Jud; 2) À parte autora: Vista dos autos ante a penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01705-2002-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MACHADO GARCIA [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Internet Ltda [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO MACHADO GARCIA\r\n\r\nÀ parte autora, para que tome ciência dos valores de IR apresentados, devendo ficar ciente de que o silêncio importará em concordância. \r\n\r\nProcesso: 02027-1996-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DA SILVA/VIVIANE S, DE OLIVEIRA [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DA SILVA/VIVIANE S, DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora na Secretaria da Vara, conforme despacho de fls. \r\n\r\nProcesso: 01493-1998-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIRA VIEIRA DA NOBREGA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIRA VIEIRA DA NOBREGA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01451-2004-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALARCON VIANNA LOPES [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALARCON VIANNA LOPES, Réu AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 76/77, no valor de R$ 2.959,87 equivalentes a 244.705,13 trs. Registre-se que as parcelas que compõem o crédito exequendo são de natureza indenizatória, nos termos da decisão de fls. 229/231.Convolado em penhora o depósito recursal de fls.237, cujo valor é suficiente para cobrir o crédito ora homologado. \r\n\r\nProcesso: 01617-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Pereira da Silva [Adv. Regina Helena da Silva Santos (OAB: RJ 38204 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nexus Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01637-2002-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DAVID SERRA NEVES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DAVID SERRA NEVES\r\n\r\nContestar embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01650-1991-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND. DOS TRABALHADORES NAS IND. URBANAS DO RJ [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON VIEIRA.\r\n\r\nDiga o peticionante sobre a ata de fls. 298 \r\n\r\nProcesso: 01387-1992-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Aut HELENA FERREIRA DOS SANTOS, Réu MGS-MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 809/810 no prazo de 05 dias sendo a ré, também, para que comprove o recolhimento do IR devido. \r\n\r\nProcesso: 01408-1990-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM AMORIM COUTO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut JOAQUIM AMORIM COUTO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 1142/1144, para fixar o crédito exequendo em R$ 42.338,20 valor equivalente a 3.722.609,00 Tr´s; Tomar ciência do depósito de fls. 972 e dos alvarás já recebidos pelo autor. As partes têm o prazo de 05 dias para manifestações, bem como apresentar cálculo do IR em até 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01413-2008-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Fatima Perdigão Alves [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jurema Fatima Perdigão Alves , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01603-1993-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO OCTAVIO COTA DE BARROS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut RODRIGO OCTAVIO COTA DE BARROS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 738/740, para fixar o crédito exequendo em R$ 493.492,65, valor equivalente a 40.727.867,7673 Tr´s; Venham as partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10%, nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 02010-1991-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GONCALO CAMELO ARAUJO [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: LATICINIOS BOA NATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. [Adv. Walter Benini Wanick de Almeida (OAB: RJ 42406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LATICINIOS BOA NATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação conforme despacho de fl. 345, em 15 dias, devendo ainda, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo com os valores que entende devidos, observando o disposto no art. 879, §2º da CLT \r\n\r\nProcesso: 01613-2003-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MAGALHAES DOS SANTOS [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MAGALHAES DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 160/161, para fixar o crédito exequendo em R$ 5.399,15 valor equivalente a 445.590,97Tr´s; Fiquem as partes cientes de que sobre as parcelas que compõem o crédito ora homologado não há incidência de INSS e/ou IR. Tomar ciência também da convolação em penhora do depósito recursal de fls.129, cujo valor atualizado projetado corresponde a R$ 5.538,51; Venham as partes para manifestações no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01623-1999-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ERNESTO MOREIRA PINTO [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: AJIR TELECOM SERV DE TELECOMUNICACOES COM LTDA [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJIR TELECOM SERV DE TELECOMUNICACOES COM LTDA, Aut LUIZ ERNESTO MOREIRA PINTO\r\n\r\n1)À parte autora: Ajustar seus cálculos, observando os esclarecimentos da promoção de fls. 200, no prazo de 10 dias; 2) À parte ré: Decorrido o prazo do autor, manifestar-se em igual prazo, devendo, em caso de impugnação, observar o disposto no art. 879, §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02048-1999-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA SUELI SODRE DE FARIA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MORADA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MORADA S/A, Aut CATIA SUELI SODRE DE FARIA\r\n\r\nTer vistas dos cálculos da promoção no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02364-1990-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEL BATISTA MARTINS DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Ricardo Jorge de Moura Almeida (OAB: RJ 67965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEL BATISTA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 315/318 e esclarecimentos da promoção de fls. 319 \r\n\r\nProcesso: 01796-2003-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO CARLOS CANDEIAS RABELLO [Adv. Luiz Carlos Rocha Dias (OAB: RJ 95611 - D)]\r\n\r\nRéu: SANRUS CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO CARLOS CANDEIAS RABELLO, Réu SANRUS CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA\r\n\r\n1) À parte ré: Tomar ciência do bloqueio havido em sua conta, via Bacen Jud; 2) À parte autora: Vista dos autos ante a penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01933-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA, Réu PREVHAB ASSOC PREV EMP BANCO NAC HABITACAO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 431/436 e esclarecimentos da promoção de fls. 437, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 899622"
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                            "899615": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 14/01/2010\r\n\r\n00546-2002-017-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALAIR DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nExecutado: JOÃO ALBERTO PERSSON,JOSÉ GONZALEZ PRIETO \r\n\r\nPelo presente fica citado JOÃO ALBERTO PERSSON, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.877,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSÉ GONZALEZ PRIETO ,JOSÉ GONZALEZ PRIETO \r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ GONZALEZ PRIETO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.877,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00088-2002-017-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: ELIANE GOMES CABRAL\r\n\r\nExecutado: JOSE ROBERTO PINTO ARRUDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE ROBERTO PINTO ARRUDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.110,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00344-2005-017-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Vera Lucia de Oliveira Ferreira\r\n\r\nExecutado: Laboratorio Enila Industria Comercio Prod. Quimicos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Laboratorio Enila Industria Comercio Prod. Quimicos Farmaceuticos S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.567,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00533-2005-017-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Marcio Sergio Marques dos Santos\r\n\r\nExecutado: Alcides Garcia,Sevise Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Alcides Garcia, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.974,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00080-1997-017-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: IVONICE PEREIRA DE MATOS\r\n\r\nExecutado: Silvia Noemi Fernadez da Silva,RESTAURANTE E CONFEITARIA HERMITAGE LTDA,Luiz Felipe Segnin da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Silvia Noemi Fernadez da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.078,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Felipe Segnin da Silva,RESTAURANTE E CONFEITARIA HERMITAGE LTDA,Luiz Felipe Segnin da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Felipe Segnin da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.078,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899615"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ursula Cristina Andrade dos Santos\r\n\r\nRéu: Idetec Instituto de Informatica e Desenvolvimento Tecnologico do RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Idetec Instituto de Informatica e Desenvolvimento Tecnologico do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 320,00 pelas reclamadas. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01655-2005-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz da Silva Andrade\r\n\r\nRéu: Moon Line Industria Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Moon Line Industria Comercio de Roupas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amelia Oliveira Barros\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 13/07/2010, às 8:30h, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00969-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Jose Freitas de Matos\r\n\r\nRéu: J e Franca Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m J e Franca Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicar ciente de que, nesta data, foi intimado o autor a retificar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fl. 96 no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo do autor, a ré pode manifestar-se em igual período, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo com os valores que entende devidos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899617"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "901916": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00624-2009-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney de Almeida Sobrinho [Adv. Sandra Fulgencio Fernandes (OAB: RJ 130890 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nFica ciente da devolução do prazo de 10 (dez) dias para manifestações, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 0020000-71.2007.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Martins Pires [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: DR Marketing Servicos Temporarios [Adv. Claudia Yu Watanabe (OAB: SP 152046 - D)], Réu: DR Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda. [Adv. Claudia Yu Watanabe (OAB: SP 152046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DR Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda., Réu DR Marketing Servicos Temporarios, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Vania Martins Pires\r\n\r\nAUTOR: tomar ciência da perícia\r\n\r\nRÉ: efetuar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 0019200-77.2006.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Gomes dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: MWA Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Gomes dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0198800-63.2003.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR JOSE RAMOS PEREIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JADIR JOSE RAMOS PEREIRA\r\n\r\nVistas às partes de fls. 625-649, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0075900-44.2004.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN SANTOS DA SILVA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 220/2221, no valor de R$ 8.921,23 \r\n\r\nProcesso: 0093700-46.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Nascimento Madeira [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A Viação Aérea Rio-Grandense (Em recuperação Judicial) - Varig [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Nascimento Madeira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 348/349, no valor de R$ 230.259,92 \r\n\r\nProcesso: 0164200-16.2003.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DA SILVA AZEVEDO [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 290/291 , no valor de R$ 4.504,09 \r\n\r\nProcesso: 0158800-16.2006.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thayla Lagruta de Amorim Lima [Adv. Raphael Botelho de Lima (OAB: RJ 127275 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercios e Representacoes de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: Cooperativa dos Vendedores Comerciais Autonomos do Grande Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thayla Lagruta de Amorim Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 227/228 , no valor de R$ 17.735,53 \r\n\r\nProcesso: 0155300-68.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Raimundo Cardoso (Espolio de) [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: A Raposa dos Parafusos Ltda. [Adv. Jadiel Pereira Guimaraes (OAB: RJ 116005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Raposa dos Parafusos Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0173700-38.2005.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Nascimento Alves [Adv. Ana Maria Torquato Franca (OAB: RJ 111234 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhodores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Nascimento Alves\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 221/222 foram homologados no valor de R$ 25.193,36. \r\n\r\nProcesso: 0056100-64.2003.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA SILVA [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DA SILVA\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da Contadoria, no prazo de 15 (quinze dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa, uma vez que o documento de fls. 760/762 não supre a exigência contida no comando de fl. 758v. \r\n\r\nProcesso: 0055800-59.1990.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO CEZARIO DE SOUZA FILHO [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S A [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S A, Aut HAROLDO CEZARIO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 207 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0153900-87.2006.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Vanderson Cezar da Costa [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Francislau Ltda. [Adv. Edson Jose de Castro (OAB: RJ 36046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Francislau Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0043400-80.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls. 420/464/477), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0065900-19.2003.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA CHRISTINA LYRA BERNARDO [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Michelle Medeiros Figueiredo (OAB: RJ 110636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0168400-95.2005.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Galvao Moreira [Adv. Peter Silva (OAB: RJ 71978 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0150100-51.2006.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Almeida da Silva [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A (atual denominacao de NOVASOC COMERCIAL LTDA) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A (atual denominacao de NOVASOC COMERCIAL LTDA)\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0146000-24.2004.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON PINTO DA FONSECA RIBEIRO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Omega Ltda.\r\n\r\nManifestar-se nos autos (fls 713/717). Prazo: 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0141300-68.2005.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Mello Benedito [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Almeida Alves [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Mello Benedito\r\n\r\nManifestar-se acerca da devolução do mandado, devendo indicar meios viáveis ao prosseguimento do feito em 30 dias, sob pena de arquivamento com expedição de certidão de crédito em seu favor. .\r\n\r\nProcesso: 0149400-17.2002.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANOR RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Roberto Soares Pereira (OAB: RJ 66005 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA FARANI LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIZZARIA FARANI LTDA, Aut WANOR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar em apartado o cálculo da cota previdenciária (Rte e Rda), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador, SAT e Terceiros), bem como cálculo do Imposto de Renda. Caso contrários será aplicada a alíquota máxima de 28,8% de INSS, para a Rda e retido 27,5% de IR. \r\n\r\nProcesso: 0013800-53.2004.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLELMO JORGE CARVALHO [Adv. Jose Araujo de Almeida (OAB: RJ 110485 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB SA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: INEWS COMÉRCIO DE JORNAIS REVISTAS E PERIÓDICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLELMO JORGE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 0076800-03.1999.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DILASCIO TEIXEIRA [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON SB PROJETOS E ENGENHARIA LTDA [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DILASCIO TEIXEIRA\r\n\r\nVir o autor com a certidão imobiliária atualizada do indigitado bem, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009200-81.2007.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima da Conceicao [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A., Réu: Antonio de Padua Coimbra Tavares Paes, Réu: Sergio Gomes de Vasconcellos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima da Conceicao\r\n\r\nVir o autor com meios para o prosseguimento da execução, ante o resultado do bacenjud, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. \r\n\r\nProcesso: 0086900-27.1993.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOALDO MARTINS REHEN FILHO [Adv. Gibson Fabiano Pacheco Nogueira (OAB: RJ 5101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut CLODOALDO MARTINS REHEN FILHO\r\n\r\nRÉu: efetuar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de excução incidental.\r\n\r\nAUTOR: tomar ciência da perícia. \r\n\r\nProcesso: 0021600-69.2003.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0053700-82.2000.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL FURTADO DE ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FURTADO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se o autor acerca do ofício do RGI. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0054400-77.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemberg Santos da Conceição [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemberg Santos da Conceição , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 315, devendo o autor dizer se concorda com o parcelamento proposto pelo expert. \r\n\r\nProcesso: 0042400-60.1999.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SIMPLICIO DE ALCANTARA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA-LIQ.EXTR. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0163100-50.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ellen Fernandes Gazon [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ellen Fernandes Gazon\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição do perito, devendo informar se concorda com o parcelamento dos honorários. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0075500-69.2000.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: ETIENE SILVA DE ALCANTARA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY, Aut ETIENE SILVA DE ALCANTARA, Aut Larissa Ferreira de Alcântara, Aut Lavínia Ferreira de Alcântara, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA, Aut TANIA BISPO FERREIRA\r\n\r\nFica ciente de que foram julgados procedentes em parte os pedidos formulados pelos autores em face das reclamadas. Custas de R$ 400,00, pelas rés. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064500-91.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ambroa Nieto [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL Energy Locação de Equipamentos Ltda. [Adv. Sidney Jose Maria (OAB: RJ 87012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL Energy Locação de Equipamentos Ltda., Aut Ricardo Ambroa Nieto\r\n\r\nFica ciente de que foi julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, o pedido de integração de valor pago \"por fora\", e procedentes em parte, os pedidos formulados por Ricardo Ambroa Nieto em face de All Energy Locação de Equipamentos ltda. \r\n\r\nProcesso: 0077400-09.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Rebelo Mendes [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Serviços Ltda, Aut Rogério Rebelo Mendes\r\n\r\nFica ciente de que foram julgados procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor em face da reclamada. Custas de R$ 173,92, pela ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152500-67.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional no Estado do Rio de Janeiro - SINSAFISPRO [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nRéu: Ordem dos Músicos do Brasil Estado do Rio de Janeiro [Adv. Katusuke Ikeda (OAB: RJ 76955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ordem dos Músicos do Brasil Estado do Rio de Janeiro , Aut Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional no Estado do Rio de Janeiro - SINSAFISPRO\r\n\r\nFica ciente de que foi julgado procedente em parte o pedido do autor em face da reclamada. Custas de R$ 400,00, pela ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0153000-36.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lima Duque Estrada Costa [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, Aut Paulo Cesar Lima Duque Estrada Costa\r\n\r\nFica ciente de que foi julgado improcedente o pedido do autor em face da reclamada. Custas de R$ 332,20, pela parte autora, isenta. \r\n\r\nId: 901916"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00051-2007-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Silva de Souza [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Silva de Souza\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar acerca do parcelamento proposto pelo perito. \r\n\r\nProcesso: 00077-2003-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO FERNANDES [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO FERNANDES\r\n\r\nAo autor para vista dos autos no prazo de 30 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00351-2008-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio dos Santos\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a proposta de parcelamento.\r\n\r\nProcesso: 00559-2002-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVAR SOUZA ANDRADE [Adv. Ivonaldo Jose de Araujo (OAB: RJ 90752 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDA GOSTOSA RIO INDUSTRIA COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Roberto Baptista Pereira (OAB: RJ 23177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEBIDA GOSTOSA RIO INDUSTRIA COMERCIO LTDA\r\n\r\nvista a reclamada \r\n\r\nProcesso: 00074-1971-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAUL NAZAIRE DAULT [Adv. Roberto Fiorencio Soares da Cunha (OAB: RJ 66619 - D)]\r\n\r\nRéu: PAN AMERICAN WORLD AIRWAYS INC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAUL NAZAIRE DAULT\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00271-2003-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DO ESPIRITO SANTO SOUZA [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DO ESPIRITO SANTO SOUZA\r\n\r\nAo autort para ciencia do despacho de fls. 220 em dez dias, sua inércia importará na extinção do processo de execução pela renúncia da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00593-2004-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA MARINS MACHADO [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Fausto da Silva, Réu: CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA, Réu: Antonio Roberto Rocha Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MARINS MACHADO\r\n\r\nAo autor para ciencia do despacho de fls. 87 verso e indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 90 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00379-2008-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Sergio Domingos Duarte [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA DE MATTOS [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut MARCELO PEREIRA DE MATTOS\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 341, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00817-2000-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO DE ARAUJO [Adv. Armando Severino de Barros Filho (OAB: RJ 47917 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MULLER IND E COM S/A. [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2002-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEA FATIMA LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES, Réu: Irene de Oliveira Bello, Réu: Delza Fonseca Alves, Réu: Antonio Carlos Gomes Fonseca, Réu: Maria Apparecida Fonseca Soares - (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEA FATIMA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00815-2000-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISANGELA APARECIDA LOPES ALVES [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Braga, Réu: Alvaro Jose de Souza Junior, Réu: SCSC COMERCIO DE DROGAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA APARECIDA LOPES ALVES\r\n\r\nAo autor para ciencia do despacho de fls. 146 verso indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 90 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00839-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nilza de Aguiar [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooprof Saude Rio de Janeiro [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Clinica Bambina [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Bambina, Réu Cooprof Saude Rio de Janeiro, Aut Maria Nilza de Aguiar\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 175, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00849-2004-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO OGG CARDOSO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO OGG CARDOSO\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00951-1994-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE DE BARROS HORIZONTE BRASILEIRO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: ALICE B HORIZONTE BRASILEIRO [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE B HORIZONTE BRASILEIRO, Aut ALICE DE BARROS HORIZONTE BRASILEIRO\r\n\r\nPara se manifestar sobre petição de fls. 623/631, em 15 dias, valendo o silencio como concordãncia ao requerimento da ré quanto ao pagamento na forma do plano mediante expedição de certidão de crédito, nos termos das cláusulas 44 e 45 do plano de recuperação judicial. \r\n\r\nId: 895999"
                            ],
                            "896000": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01165-2006-020-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Pinto Marques [Adv. Marcos Vinicius Nascimento Santos (OAB: RJ 65919 - D)], Aut: Vagner Luiz Sobrinho Andre [Adv. Marcos Vinicius Nascimento Santos (OAB: RJ 65919 - D)], Aut: Rogerio da Silva Brandao e Outros [Adv. Marcos Vinicius Nascimento Santos (OAB: RJ 65919 - D)], Aut: Elisangela Nascimento Soares [Adv. Marcos Vinicius Nascimento Santos (OAB: RJ 65919 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Karlheinz Alves Neumann (OAB: SP 117514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Pinto Marques, Aut Elisangela Nascimento Soares, Aut Rogerio da Silva Brandao e Outros, Aut Vagner Luiz Sobrinho Andre\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01185-2002-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FEITOSA NETO [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: GARAGE RIO SAO PAULO LTDA [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)], Réu: Ricardo Moreira de Araujo [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)], Réu: Rosa Maria Nahid Ribeiro [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)], Réu: Eduardo Moreira de Araujo [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)], Réu: Fabio Moreira de Araujo [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FEITOSA NETO\r\n\r\nPara informar o valor sacado \r\n\r\nProcesso: 01459-2004-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR DOS SANTOS [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Lira Barreto, Réu: Marcia Cristina Rodrigues dos Santos, Réu: DANRAF INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Aguinaldo Francisco Cardoso (OAB: RJ 52671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nvista ao autor - fls. 111/122 \r\n\r\nProcesso: 01396-2003-020-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SOUSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: REVIVER ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA, Réu: Durval da Silva Coelho, Réu: Carlos Alberto Almeida Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE SOUSA\r\n\r\nvista ao autor - fls.47/54. \r\n\r\nProcesso: 01660-2003-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE SOUZA FILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA PANAMERICANA MULTIPLA DE SERVICOS [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DE SOUZA FILHO\r\n\r\nvista ao autor \r\n\r\nProcesso: 02522-1990-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO FREIRE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMEAL RIO RESTAURANTE LTDA [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO FREIRE\r\n\r\nvenha com a ultima alteração contratual da re \r\n\r\nProcesso: 01287-2005-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Pereira da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nciencia da devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anisio de Sena Lima [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\ncomprove o recolhimento do total estimado pelo perito em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01736-2003-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RIVADAVIA MOREIRA AZEREDO [Adv. Igle Teresinha de Campos Pires (OAB: RJ 28687 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02112-1998-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE DE HOLANDA CAVALCANTI PINTO [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA [Adv. Francisco Peixoto Lins Neto (OAB: RJ 81693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALEXANDRE DE HOLANDA CAVALCANTI PINTO\r\n\r\npara ciencia do despacho de fls. 155. \r\n\r\nProcesso: 02214-2000-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON GOMES DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA [Adv. Luana Carvalho Cambraia (OAB: RJ 128552 - D)], Réu: MARINA LOPES LEAO TEIXEIRA [Adv. Alipio dos Santos Franco (OAB: RJ 613 - B)], Réu: JOSE HENRIQUE MARTINS LEAO TEIXEIRA [Adv. Alipio dos Santos Franco (OAB: RJ 613 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nvista ao autos- fls.292/293 \r\n\r\nProcesso: 02265-1999-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DO ESPIRITO SANTO REIS [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nRéu: THE SWATCH GROUP DO BRASIL LTDA [Adv. Pedro Ernesto Arruda Proto (OAB: SP 78430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu THE SWATCH GROUP DO BRASIL LTDA\r\n\r\nAo agravado para contra-minutar Agravo de Petição, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 896000"
                            ],
                            "896001": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00338-1996-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLEI DO CARMO\r\n\r\nRéu: MATERIAL DE CONSTRUCAO MADESIEM S LTDA, Etienne de Souza Gouvea\r\n\r\nPelo presente fica m Etienne de Souza Gouvea, MATERIAL DE CONSTRUCAO MADESIEM S LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciencia da decisão de fls, 176 verso e da abertura do prazo de cinco dias para oposição de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896001"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "902871": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 19/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0150200-85.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Cardao Moreira [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. - Claro [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A. - Claro\r\n\r\nDiga a reclamada que outra prova pretende produzir. .\r\n\r\nProcesso: 0114300-56.1997.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEDISTON GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreal Engenharia S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEDISTON GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 0062900-90.2003.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO QUINELATO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO QUINELATO\r\n\r\nVista ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0042000-67.1995.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO LOPES DE ARAUJO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Marcos Flavio Bezerra Muller (OAB: RJ 25688 - D)], Réu: CTC- Companhia de transportes coletivos do Rio de janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 161,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 0036600-86.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ramos do Nascimento [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda., Réu: TJ Teima Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ramos do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 0035200-03.2007.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cesar Costa [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Cic Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Cesar Costa\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.72/73. \r\n\r\nProcesso: 0025700-39.2009.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Rodrigues da Silva [Adv. Aline Aparecida das Neves Fleisman (OAB: RJ 151828 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinelli Acessórios de Moda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Rodrigues da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notif. postal de fls 27., em 30 dias. .\r\n\r\nId: 902871"
                            ],
                            "902873": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0105100-73.2007.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere dos Santos Conceicao [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nRéu: Infor-Pap Bazar Ltda. ME [Adv. Edison da Silva Monteiro (OAB: RJ 55723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere dos Santos Conceicao\r\n\r\nCiencia ao Reclamante da expedição do alvará, para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0001300-68.2003.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON BENJAMIM LOBO [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut NILTON BENJAMIM LOBO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás, no prazo de 10 dias. Decirridos, de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 0153900-69.2006.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues Bandeira [Adv. Maria Inez Domingos Pucello (OAB: RJ 52663 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Executive Drive Ltda., Réu: Car Rental Systems do Brasil Locacao de Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rodrigues Bandeira\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 0072700-06.2007.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pimentel da Silva [Adv. Irinea de Melo Silva (OAB: RJ 81844 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pimentel da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls 98. no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038500-46.2002.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LUIZ DE ABREU MACHADO [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu TELEFONICA CELULAR S/A, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA.\r\n\r\nCiencia à reclamada do despacho de fls 201. \r\n\r\nProcesso: 0214000-05.1997.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA GOMES DE SOUSA ANDRADE [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda.\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018200-24.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldecir Santiago da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Técnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldecir Santiago da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls 286. no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149900-89.2007.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Soares Santos [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Murilo Soares Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 20,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 0129900-15.2000.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA CRISTINA QUEIROZ DA SILVA [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: LE PANETIER INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA CRISTINA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante para ciência da certidão supra,devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento do fetro, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152700-03.2001.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RICARDO ALVES COLARES [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RICARDO ALVES COLARES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls416. no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095700-11.2002.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria de Oliveira Primo (Espolio de) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: DAUDY CABELEIREIROS LTDA, Réu: PIKY CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria de Oliveira Primo (Espolio de)\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para citacao dos socios, em 30 dias,. \r\n\r\nProcesso: 0012300-07.1999.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE MARIA DAS NEVES VIEIRA DA SILVA [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nRéu: Cirlene de Araujo Ribeiro [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)], Réu: TENTACAO TROPICAL LANCHES LTDA ME [Adv. Margaret Garcia Coura (OAB: RJ 68064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE MARIA DAS NEVES VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 0147800-45.1999.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA LONTRA ALMAS [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO [Adv. Jair de Araujo (OAB: RJ 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA LONTRA ALMAS\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 0053800-09.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Lopes Leite [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica Dimensao [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Tecnica Dimensao, Aut Wanderley Lopes Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Indeferimento da gratuidade de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 0111100-17.1992.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD DE CASTRO FILHO [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Carlos David A. Braga (OAB: RJ 152999 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos, no valor de R$ 21.439,60 equivalente a 1.780.938,56 IDTRs, devendo a ré efetuar o depósito em 15 dias, na forma e sob as penas do art. 475 J, do CPC. A Rda. deverá recolher o IR/INSS em guias próprias. \r\n\r\nProcesso: 0103500-22.2004.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR DA SILVA GARCIA [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA VERDE HORTIFRUTI LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAZENDA VERDE HORTIFRUTI LTDA, Aut JOSIMAR DA SILVA GARCIA\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0160700-89.2001.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO VICENTINI SOLON [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO VICENTINI SOLON, Réu Ipiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138800-79.2003.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA FARIAS [Adv. Marcus Vinicius Michelli Carvalho (OAB: RJ 114656 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA RABAIOLLI [Adv. Tricia Maria Sa Pacheco de Oliveira (OAB: RJ 88752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA FARIAS, Réu TRANSPORTADORA RABAIOLLI\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0165400-35.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanir Rodrigues [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanir Rodrigues\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls 345. no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091900-67.2005.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Lima de Souza [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Lima de Souza\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.329 da Ré. \r\n\r\nProcesso: 0210700-93.2001.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLELSON ALMEIDA DA SILVA [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: PUC PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RJ [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLELSON ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls 123. no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0214100-23.1998.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR DA SILVA SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DO CHOPP DO MENDANHA LTDA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 0041400-31.2004.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIO XAVIER DE OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RC ARTES GRAFICAS LTDA [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIO XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0081100-09.2007.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edson Chagas de Andrade [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Jose Edson Chagas de Andrade\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, prazo de 10 dias. Decorrido este prazo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 0082701-50.2007.5.01.0024 - AI\r\n\r\nAgte: Lucimar dos Reis Freitas [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nAgdo: Torah Servico Organizado Reli Ltda. - Comunidade Nova Semente\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Lucimar dos Reis Freitas\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notif. postal de fls., em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0021400-39.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Nunes Costa [Adv. David de Rezende Luz (OAB: RJ 108480 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza Atie Ltda. - Salao Naphtali [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Nunes Costa, Aut Meire Aparecida de Oliveira Pedroso Correa, Réu Salao de Beleza Atie Ltda. - Salao Naphtali\r\n\r\nVista às partes dos cálculos do INSS. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0041400-31.2004.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIO XAVIER DE OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RC ARTES GRAFICAS LTDA [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIO XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 0002800-72.2003.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LAVIOLA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Luiz Antonio Azamor Rodrigues (OAB: RJ 32254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JOSE CARLOS LAVIOLA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos, no valor de R$ 45.452,75 equivalente a 3.752.697,73 IDTRs, devendo a ré efetuar o depósito em 15 dias, na forma e sob as penas do art. 475 J, do CPC. A Rda. deverá recolher o IR/INSS em guias próprias. \r\n\r\nProcesso: 0119001-94.1996.5.01.0024 - AI\r\n\r\nAgte: Fernando de Almeida Leite [Adv. Rogerio Maciel (OAB: RJ 55718 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estuadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estuadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0101400-89.2007.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva de Castro [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: Elson Nunes Freitas [Adv. Lucio de Oliveira Rosa (OAB: RJ 113142 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elson Nunes Freitas, Aut Marco Antonio da Silva de Castro\r\n\r\nVista as partes, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0066000-43.2009.5.01.0024 - ET\r\n\r\nEgte: CTC-COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEgdo: MARCELO DA SILVA MATTOS [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARCELO DA SILVA MATTOS\r\n\r\nVenha o embargante com o contrato de locação. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0013700-75.2007.5.01.0024 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Bezerra Passos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locacao de Mao-de-Obra Ltda. [Adv. Jose Lopes Neto (OAB: RN 5979 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cactus Locacao de Mao-de-Obra Ltda., Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Jose Carlos Bezerra Passos\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos, no valor de R$ 702,44 equivalente a 57.995,28 IDTRs, devendo a ré efetuar o depósito em 15 dias, na forma e sob as penas do art. 475 J, do CPC. A Rda. deverá recolher o IR/INSS em guias próprias. \r\n\r\nProcesso: 0011100-81.2007.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ferreira [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis Chami S.A. [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Ferreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 20,00. \r\n\r\nProcesso: 0032500-88.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Agostinho Nascimento da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco Soares Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton Agostinho Nascimento da Silva\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 0052200-84.2005.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venessa dos Santos Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A.\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls. 356, do INSS. \r\n\r\nProcesso: 0095500-57.2009.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino José Francisco [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Jota Ge Serviços Gerais de Gesso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino José Francisco\r\n\r\nFornecer endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0197100-44.1997.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FREITAS DOS SANTOS [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Egas Luis Guimaraes Costa (OAB: RJ 28215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nEfetuar o depósito da diferença devida, no valor de R$ 102.366,42, equivalente a 8.446.589,97 IDTRs, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0037400-17.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Santos Azevedo [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Claudia Santos Azevedo\r\n\r\nVista às partes da informação da procuradoria do INSS, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0096400-16.2004.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONISIO PEREIRA\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT SA [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT SA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos, no valor de R$ 332.706,83 equivalente a 27.528.829,79 IDTRs, devendo a ré efetuar o depósito em 15 dias, na forma e sob as penas do art. 475 J, do CPC. A Rda. deverá recolher o IR/INSS em guias próprias. \r\n\r\nProcesso: 0099000-73.2005.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Landim da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperamus Cooperativa de Servicos e Trabalho Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopemp Cooperativa de Trabalho Infraestrutura Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, não emprestando nehum efeito modificativo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0058400-73.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo dos Santos Fontes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda., Aut Jeronimo dos Santos Fontes\r\n\r\nDigam as partes que outras provas pretendem produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0047000-62.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Martins [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Martins\r\n\r\nVista ao autor, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026700-79.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Menezes de Araujo [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Lideranca Seguranca de Vigilancia Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis Menezes de Araujo\r\n\r\nIndique o exequente o CPF da Rda, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0027200-48.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Conceicao [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Conceicao\r\n\r\nVista ao autor, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011500-32.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Gomes de Araujo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Gomes de Araujo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando o autor. \r\n\r\nProcesso: 0061800-95.2006.5.01.0024 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguros Privados do ERJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcred Clube Seguros S/C Ltda. [Adv. Carlos Augusto de Araújo Cateb (OAB: MG 10616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcred Clube Seguros S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039900-18.1990.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUES JAYME HAZAN [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORM QUAL IND [Adv. Valdir Benedito Rosa (OAB: RJ 69292 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FACULDADE DE ENGENHARIA QUIMICA DE LORENA, Réu INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORM QUAL IND, Aut JACQUES JAYME HAZAN\r\n\r\nVista as partes da expedição de alvará, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085500-37.2005.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bezerra da Cunha [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Bezerra da Cunha\r\n\r\nPara atender a promoção da contadoria, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0094000-24.2007.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Reis de Jesus [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\ncontra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094000-24.2007.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Reis de Jesus [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0028100-65.2005.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Borges dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Lemure Comercial Produtos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Borges dos Santos\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação dos sócios, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 0035300-46.1993.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO DE SOUZA [Adv. Ubyratan Ignacio Moreira (OAB: RJ 22558 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-ser sobre o mandado devolvido, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0094000-24.2007.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Reis de Jesus [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\ncontra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0036400-79.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Carvalho Hosken [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nVista à Rda da petição do INSS fls. 90, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0082100-78.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Silva de Melo [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Medise Medicina Diagnostico e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Cristina Silva de Melo, Réu Medise Medicina Diagnostico e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos, no valor de R$ 1.527,99 equivalente a 429.197,24 IDTRs, devendo a ré efetuar o depósito em 15 dias, na forma e sob as penas do art. 475 J, do CPC. A Rda. deverá recolher o IR/INSS em guias próprias. \r\n\r\nProcesso: 0150400-29.2005.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Rios Henriques [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Rios Henriques\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da Rda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078400-94.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helder Muniz Cardoso [Adv. Luciana Mendonca de Medeiros (OAB: RJ 85298 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Info Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistemas Senior RJ Ltda., Réu Star Info Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0160200-47.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Matias dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Logistica Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Matias dos Santos\r\n\r\nAtender à promoção do Sr.Calculista, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151900-96.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cesar de Oliveira [Adv. Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB Credito Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB Credito Financiamento e Investimento S.A., Réu Contratacoes Financeiras do Interior do Rio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, R$ 402,22, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0083000-61.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auzires de Lima Filho [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nRéu: Manchester Distribuidora de Ferro e Aco Ltda. [Adv. Nelciane Moreira de Almeida (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auzires de Lima Filho, Réu Manchester Distribuidora de Ferro e Aco Ltda.\r\n\r\nCiência às partes da homologação dos cálculos no valor de R$ 49.669,75 equivalente a 4172529,721 TR PR. Int. o Rte. e cite-se a ré, na forma do art. 475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0131200-02.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Mourao de Souza [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa 10 do Jardim Oceanico Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Mourao de Souza\r\n\r\nVista ao autor, em 05 dias. \r\n\r\nId: 902873"
                            ],
                            "902872": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/01/2010\r\n\r\nProcesso: 02167-2001-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO LIMA\r\n\r\nRéu: HS TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA, Jose Luiz de Araujo Azevedo, Marcos de Araujo\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Luiz de Araujo Azevedo, Marcos de Araujo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia: convolo em penhora o deposito ora comprovado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902872"
                            ],
                            "902874": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0011500-32.2006.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Gomes de Araujo\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0099000-73.2005.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Landim da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperamus Cooperativa de Servicos e Trabalho Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperamus Cooperativa de Servicos e Trabalho Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, sem efeito modificativo . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059100-15.2007.5.01.0024 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Alves dos Santos\r\n\r\nRéu: Deljaick Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Deljaick Comercio e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 92.814,71 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902874"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00963-2007-025-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bel-Air Moveis Ltda. [Adv. Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond (OAB: RJ 85470 - D)]\r\n\r\nCgto: Juliana de Oliveira Chauvin\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bel-Air Moveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2009-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Carvalho [Adv. Jorge Luís Barbosa (OAB: RJ 131725 - D)]\r\n\r\nRéu: Wise Armoring do Brasil Comércio de Automóveis Ltda. - Belt [Adv. Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella (OAB: RJ 77016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Carvalho\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2004-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE MARTINS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirce Fonseca [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00955-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laís Alves Tomé [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosso Alimentacao Express Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda.-ME [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosso Alimentacao Express Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda.-ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01145-1996-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO COELHO [Adv. Maria de Fatima Sodre Braga Pinheiro (OAB: RJ 86099 - D)]\r\n\r\nRéu: BOLEROS DISCOS E INSTRUMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO COELHO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01235-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius das Neves Soares [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Luana Alves Mineiro Martins (OAB: RJ 118279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius das Neves Soares\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01023-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Higor Martins Gomes [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio e Indústria e Representações Ltda. - Empresa em Recuperação Judicial [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Higor Martins Gomes \r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01292-1994-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIANO RIBEIRO FRAGOSO E OUTROS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: R F W COLOCACAO DE FERRO LTDA [Adv. Flavio Tavares Leao (OAB: RJ 66022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIANO RIBEIRO FRAGOSO E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 126, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02173-1996-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: QUINZEMANIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adair Ribeiro dos Reis [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fabrica Trianon de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Trianon de Bebidas Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00383-2000-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO FRANCA SILVA [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO FRANCA SILVA, Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01702-2003-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR VIEIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01762-1999-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE JESUS COSTA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: BOM FRANGO DOURADO ABATEDOURO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE JESUS COSTA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Alves da Silva [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Alves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00544-1999-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRAZIELA CAMPANARIO UCHOA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: Nortex Iguacu Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRAZIELA CAMPANARIO UCHOA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação, fls. 148-v, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-1992-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MACHADO NETO [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA AMERICA S/A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO MACHADO NETO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00509-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mire Rejane Figueiredo dos Santos [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 121/122 , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Coelho de Souza Ribeiro [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00615-2009-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Felipe da Silveira [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Felipe da Silveira \r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01075-1998-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VICENTE ALVES [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERVA BRASIL IND OLEOS LUBRIF PROD QUIM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO VICENTE ALVES\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01501-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Cosme Medeiros de Brito [Adv. Eduardo Manuel Fernandez Punal (OAB: RJ 130671 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca BR Correspondente Bancário e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Cosme Medeiros de Brito \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01541-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozivaldo Hermogenes dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozivaldo Hermogenes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cerqueira Salinas [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Cerqueira Salinas\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 288, parte final. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramo da Cunha [Adv. Luiz Antonio Bastos (OAB: RJ 36402 - D)]\r\n\r\nRéu: Wm Estacionamento Ltda. [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino do Ramo da Cunha \r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2007-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleusa dos Santos [Adv. Vania Lucia Barbosa Gomes (OAB: RJ 76841 - D)]\r\n\r\nRéu: Microrio Informatica Ltda. [Adv. Candida Tereza Silva Grangeiro (OAB: RJ 1333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Microrio Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do requerido na petição de fls. 87, após manifestação da União. \r\n\r\nProcesso: 00853-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto José Pereira [Adv. Paulo Rodrigues Alves da Silva (OAB: RJ 80246 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopcel e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto José Pereira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2007-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sileide Maria da Silva [Adv. Gilberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 69545 - D)]\r\n\r\nRéu: Josper Farmaceutica Ltda. [Adv. Edna Lucia Teles do Couto (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josper Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pela União. \r\n\r\nProcesso: 01495-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Saad Carneiro [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Saad Carneiro \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01498-2009-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Marcos do Nascimento [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Arqueologia Brasileira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Marcos do Nascimento \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01500-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Odete Santos [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo Manguinhos Ltda. COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Odete Santos\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01522-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Sergio da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Sergio da Silva \r\n\r\nRetirar as guias acostadas à contracapa. .\r\n\r\nProcesso: 02086-1995-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCE DA SILVA FREITAS [Adv. Regina Antonieta de Lima Cortez (OAB: RJ 41407 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: F U F PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA [Adv. Carlos Cezar Saggese (OAB: RJ 82635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA VIEIRA GERMANO FORTUNATO, Aut MARLUCE DA SILVA FREITAS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nId: 900938"
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Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IPANEMA IND DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nno valor de R$ 1.914,56 ( cota previdenciaria).\r\n\r\nProcesso: 00700-2007-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Mendonca [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Iehiemom Intalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda. [Adv. Maurício Maia de Oliveira (OAB: RJ 135361 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Michelin Participacoes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nno valor de R$ 3.130,35.\r\n\r\nProcesso: 01246-2003-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JUAREZ MENEZES SANTOS [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Horta Barbosa, Réu: RETIFICA CONFIANCA LTDA [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JUAREZ MENEZES SANTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 148: \"Indefiro porque não há tal obrigação legal e a certidão do oficial de justiça reveste-se de fé pública.\" \r\n\r\nProcesso: 01365-2005-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lima Roque [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Arbes Technologies Ltda. [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)], Réu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Lima Roque\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 490: \"... a empresa não está em local incerto, tanto assim que ela contestou o feito (fls. 426/432). Indefiro.\" \r\n\r\nProcesso: 00899-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Moreira Costa Lopes [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Industria de Moveis Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Moreira Costa Lopes, Réu Roma Industria de Moveis Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. no valor de R$ 76.651,68.\r\n\r\nProcesso: 01181-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Casa Blanca [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Casa Blanca, Aut Jose Carlos dos Santos\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nno valor R$ 60.692,13\r\n\r\nProcesso: 01047-1998-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER BARBUDA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA S/A\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nno valor de R$ 5.736,50.\r\n\r\nProcesso: 01765-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Joaquim de Souza [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Joaquim de Souza, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. no valor de R$ 245.215,12. \r\n\r\nProcesso: 02290-1991-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA RITA DO ROSARIO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nno valor de R$ 34.742,21.\r\n\r\nProcesso: 01086-2009-026-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: MARCELO GOMES DE FREITAS [Adv. Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB: SP 112027 - B)]\r\n\r\nEgdo: WELLINGTON RENATO VIEIRA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte MARCELO GOMES DE FREITAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Alexandre do Carmo [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Sertenge Ltda., Réu: Sociedade Michelin de Participações Ind e Com Ltda. [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Alexandre do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00420-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Silva [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 87: \"Indefiro. Que a parte diligencie por conta própria, vez que não depende deste juízo para tal fim.\" \r\n\r\nProcesso: 00427-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Batista de Souza [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Joilton Queiroz de Almeida , Réu: Samuel Lourentino da Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Batista de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00265-1996-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELINO DOS SANTOS [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GUIMARAES CASTRO LTDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELINO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 148: \"Indefiro. Que a parte providencie por conta própria, vez que não necessita do juízo para tal fim.\" \r\n\r\nProcesso: 00301-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Costa de Oliveira [Adv. Fabiano Teixeira da Silva (OAB: RJ 110491 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Costa de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00182-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Serafim de Brito [Adv. Fábio Bastos dos Santos (OAB: RJ 132036 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Tecnicos Higiene e Limpeza LTDA, Réu: Rodrigo Paranhos Langaro Suassuna, Réu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda, Réu: Anglo Americano Escolas Integradas LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Serafim de Brito\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 57: \"Isso já foi deferido (fl. 55).\" \r\n\r\nProcesso: 00025-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Vieira de Sá [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nRéu: RCI Rangel Comércio de Material Cirúrgico Ltda. ME [Adv. Alexandre Rangel (OAB: RJ 141295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Vieira de Sá , Réu RCI Rangel Comércio de Material Cirúrgico Ltda. ME \r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00075-1998-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE MAGALHAES PEREIRA [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna (OAB: RJ 50626 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO CARLOS FELIX TEIXEIRA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO CARLOS FELIX TEIXEIRA, Aut JOAO BATISTA DE MAGALHAES PEREIRA\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 11/02/2010, às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00564-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Medeiros Peixoto da Rocha [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Medeiros Peixoto da Rocha\r\n\r\n\"Indefiro a aplicação da multa prevista no art. 601 do CPC, eis que a simples alegação de valor diferente daquele que é o efetivamente incontroverso não foi capaz de prejudicar o prosseguimento da execução. Aparentemente, o montante indicado pela executada foi em decorrência de mero erro material...\" \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela de Almeida do Carmo [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela de Almeida do Carmo\r\n\r\nO autor deverá comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho, no dia e horário abaixo designados, para que esta proceda as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado. Dia 11/02/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00093-2009-026-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Luis Marcelo da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nTrazer a inicial da RT que tramita perante a 6ª VT/RJ, com protocolo de ajuizamento, para verificação da prevenção. \r\n\r\nProcesso: 00376-1995-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MONTEZ GABLER, Aut: MARIA SOARES DE MATTOS, Aut: MARIA HELENA MIGUEL DE BARROS, Aut: MARIA ERCILIA DE MATOS MARTINHO CALHAU, Aut: LUZINETE TAVARES RAMOS, Aut: MARIA DAS GRACAS GUEDES GOMES, Aut: MARIA DO SOCORRO SILVA GOMES, Aut: IARA DA ROCHA CARVALHO, Aut: ELMA SHERIDA VIEIRA FERREIRA, Aut: RITA DE CASSIA MOTTA SILVA PEREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ANTONIO CESAR GONCALVES DIAS, Aut: CELIA GUIMARAES VIANNA PADUY\r\n\r\nRéu: CX PREV F SIST INTEGR BANERJ PREVI-EM L EXTRAJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a inclusão do valor em folha, fazendo prova documental do fato, sob pena de pagar multa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nId: 898061"
                            ],
                            "898060": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 12/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nValeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00425-1998-026-01-00-9 - RTOrd - Carga: Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 D)\r\n\r\nPatricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01343-2008-026-01-00-4 - RTOrd - Carga: Roberta Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 172311 E)\r\n\r\nJose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01318-2002-026-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 D)\r\n\r\nMario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00082-2009-026-01-00-6 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar V. Ferreira Filho (OAB: RJ 173860 E)\r\n\r\nDaniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00364-2009-026-01-00-3 - RTOrd - Carga: Fabio da Costa Coelho (OAB: RJ 167017 E)\r\n\r\nRicardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00556-2002-026-01-00-3 - RTSum - Carga: Wellington Silva Muylaert (OAB: RJ 165125 E)\r\n\r\nHenrique Czamarka (OAB: RJ 12203 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01643-1998-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Naiana Lima Cunha (OAB: RJ 155938 D)\r\n\r\nWilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00271-1999-026-01-00-6 - RTOrd - Carga: Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00750-2009-026-01-00-5 - RTOrd - Carga: Daniele Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 146002 D)\r\n\r\nVeronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01752-1999-026-01-00-9 - RTOrd - Carga: Diogo Pereira Rodrigues (OAB: RJ 135309 D)\r\n\r\nAna Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02095-1990-026-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jhonatan Quintanilha da Silva (OAB: RJ 166392 E)\r\n\r\nREGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01767-1998-026-01-00-6 - RTOrd - Carga: Tarcísio de Arguiar Ferreira (OAB: RJ 172708 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898060"
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                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0061200-60.2009.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: José André dos Santos\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa S.A., CHL Incorporações e Loteamentos Ltda., RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/05/2010 às 14:15 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nRol de pedidos: 1-Declaração da gratuidade de justiça; 2-responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas; 3-integração do salário pago \"por fora\"; 4-pagamento do vale transporte; 5-antecipação de tutela, com procedimento de baixa do contrato de trabalho; 6-antecípação de tutela com a entrega das guias para saque do FGTS; 7-horas extras com o adicional de 50%; 8-horas extras com adicional de 70% nos dias trabalhados aos sábados; 9-horas extras com adicional de 50%, referente aquelas previstas no §4º do art. 71 da CLT; 10-horas extras com adicional de 100% referente aos domingos e feriados; 11-aviso prévio indenizado; 12-13º salário proporcional; 13-férias vencidas; 14-entrega das guias para saque do FGTS; 15-entrega das guias para recolhimento do seguro desemprego; 16-multa prevista no art.467 da CLT; 17-diferenças de 13º salário proporcional; 18-diferenças nos recolhimentos fundiários; 19-multa prevista no art. 477 §8 da CLT; 20-indenização ao dano moral no importe de 40 vezes o seu seu salário; 21-pagamento do saldo de salário referente aos 11 dias trabalhados em março de 2009; 22-honorários advocatícios na base de 20%.\r\n\r\nProcesso: 0029000-97.2009.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Silva Pereira \r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda., Decta Engenharia Ltda., Century Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Joaõ Fortes Engenharia S.A., Cymbal Engenharia Ltda, Racional Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Realiza 2001 Empreiteira Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2010 às 14:15 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nRol de pedidos: 1-concessão da gratuidade de justiça; 2-declaração da responsabilidade solidária da Decta Engenharia Ltda, da João Fortes Engenharia S.A., da Century Empreendimentos Imobiliários Ltda, da Cycohrp Engenharia, da Rcional Engenharia e da Realiza 2001 Empreiteira; 3-declaração da extinção do contrato de trabalho em 17/11/08; 4-declaração de reconhecimento do dano moral; 5-pagamento do aviso prévio de 30 dias; 6- pagamento do valor relativo às férias 2006/2007; 7-pagamento das férias 2007/2008; 8- pagamento das férias proporcionais na razão de 5/12; 9-pagamento do abono de 1/3 sobre as férias 2007/2008; 10-diferença de pagamento do 13º salário proporcional de 2006; 11-Difernça de pagamento do 13º pagamento do 13º salário de 2007; 12-pagamento do 13º salário de 2008; 13-pagamento dos salários retidos; 14-pagamento das horas extras; 15-pagamento dos repousos semanais remunerados; 16-entrega das guias do TRCT; 17- multa em favor do reclamante no valor do seu último salário; 18-entrega das guias do seguro desemprego; 19-pagamento da indenização por danos morais; 20- pagamento da multa de 40% sobre o valor da condenação; 21-observância dos termos do artigo 33, §5º da lei 8212/91 e súmula 368 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 0093800-37.2009.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ferreira de Souza\r\n\r\nRéu: BARUENSE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, CEMSA CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E MONTAGENS S/A, Furnas Centrais Elétricas S.A., Enesa Engenharia S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CEMSA CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E MONTAGENS S/A, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/03/2010 às 11:25 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nRol de pedidos: 1-defira tutela liminar; 2-os benefícios da gratuidade de justiça; 3-confirme a tutela antecipada dederida; 4-determine o pagamento das diferenças de gratificação de férias, adicional de tempo de serviço e participação nos lucros; 5-declare nulo o contrato entre o autor e a segunda reclamada; 6-determine a primeira ré o pagamento do plano de aposentadoria; 7-declare Furnas Elétrica S/A não ter natureza jurídica de sociedade de economia mista; 8- reconheça o direito a isonomia salarial do reclamante com os trabalhadores que exercem a mesma função em Furnas Centrais Elétrica; 9- juros e correção monetária; 10-honorários advocatícios. .\r\n\r\nProcesso: 0097800-80.2009.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo Macedo Granja \r\n\r\nRéu: Kompac Serviços de Engenharia e Desenvolvimento LTDA, Servigel - Consultoria e Serviços, Marte Engenharia S/A, Shock Engenharia Elétrica LTDA, Montreal Engenharia S/A, Furnas Centrais Elétricas S.A., Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Kompac Serviços de Engenharia e Desenvolvimento LTDA, Montreal Engenharia S/A, Servigel - Consultoria e Serviços, Shock Engenharia Elétrica LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/04/2010 às 14:05 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nRol de pedidos: 1-defira tutela liminar; 2-os benefícios da gratuidade de justiça; 3- confirme a tutela antecipada deferida; 4-determine o pagamento das diferenças de gratificação de férias, adicional de tempo de serviço e participação nos lucros; 5-declare nulo o contrato celebrado entre o autor e a segunda reclamada; 6-determine a primeira ré o pagamento do plano de aposentadoria; 7-declare Furnas Centrais Elétricas S/A, não ter natureza jurídica de sociedade de economia mista; 8-reconheça o direito a isonomia salarial do reclamante com os trabalhadores que exercem a mesma função em Furnas Centrais Elétricas S/A; 9-juros e correção monetária; 10- honorários advocatícios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902912"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "902605": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0052100-80.2006.5.01.0029 - ConPag\r\n\r\nCgte: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: Marcos Antonio Jeronimo [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.67/73, da decisão de ED de fls.77, devendo ainda contrarrazoar o recurso ordinário de fls.80/86, conforme decidido às fls.98. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0048800-47.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Flavio Bezerra Falcao [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda. [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)], Réu: Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda [Adv. Oswaldo Martins Pereira Neto (OAB: SP 221443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora dos Esportes SPA XXI Ltda., Réu Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, apresentar o cálculo da cota previdenciária (rte e rda), detalhando as verbas com ou sem incidência e as alíquitas, bem como o cálculo do imposto de renda. Caso contrário, será aplicada a alíquota máxima de 28,8% para a rda e retido 27,5% de IR.\r\n\r\nProcesso: 0048000-92.2000.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA FATIMA CORREIA FERREIRA [Adv. Paula Ferreira (OAB: RJ 100607 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA FATIMA CORREIA FERREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacão .\r\n\r\nProcesso: 0053200-36.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Lobato Ferreira [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Servicos Aereos Regionais S.A. Em recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Sul Servicos Aereos Regionais S.A. Em recuperacao Judicial, Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense em Recuperacao Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, apresentar em apartado o cálculo da cota previdenciária (rte e rda), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas, bem como o cálculo do imposto de renda. Caso contrário, será aplicada a alíquota máxima de 28,8% de INSS, para a reclamada, e retido 27,5% de IR.\r\n\r\nProcesso: 0052000-91.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Assis Filho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Luiz de Assis Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.57/v, devendo a ré pagar o valor de R$ 117.359,93, correspondente a 9.683.753,96 TRs PR, comprovando nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral .\r\n\r\nProcesso: 0045600-18.1994.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDEMBERG RODRIGUES DA SILVA [Adv. Israel Pinto da Silva (OAB: RJ 40725 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDEMBERG RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0043500-07.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Barboza Gusmao [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliete Pereira Cavalcante [Adv. Karla Maia Peixoto de Vasconcellos Rocha (OAB: RJ 102471 - D)], Réu: Service Coop - Cooperativa Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)], Réu: Milton Cesar Ferreira Ragel [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliete Pereira Cavalcante, Réu Milton Cesar Ferreira Ragel, Réu Service Coop - Cooperativa Trabalho Atividade Economica Profissional\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, apresentar em apartado o cálculo da cota previdenciária (rte e rda), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas, bem como o cálculo do imposto de renda. Caso contrário, será aplicada a alíquota máxima de 28,8% de INSS, para a ré, e retido 27,5% de IR.\r\n\r\nProcesso: 0042100-60.2002.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO BARBOSA DE SOUZA [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Sergio Sartorio, Réu: Marcone de Arruda, Réu: FARMA ANJO GABRIEL DROGARIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se, objetivamente, sobre a consulta JUCERJA de fls.71. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0040700-55.1995.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE JORGE ROCHA CARPENTIERI representado por LUZIA NOLASCO CARPENTIERI [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DA CIDADE RJ RIOZOO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE JORGE ROCHA CARPENTIERI representado por LUZIA NOLASCO CARPENTIERI\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da CEF de fls.262/266. Prazo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0038900-69.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Luiz dos Santos Rodrigues [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Valor Servicos Ltda. [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Luiz dos Santos Rodrigues, Réu Valor Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da CEF de fls.649/651. Prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, com permeio de 48 horas, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 0036500-14.2009.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Arlete Gonçalves de Faria [Adv. Marta Andreia Vasques de Sousa (OAB: RJ 88439 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Naira Camara Brigagão [Adv. Raphael Marques Paixão (OAB: RJ 133408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Arlete Gonçalves de Faria \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.101/102 .\r\n\r\nProcesso: 0035700-50.1990.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR QUINTILIANO DE PINHO [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Renato Nordi (OAB: RJ 95677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A, Aut PAULO CESAR QUINTILIANO DE PINHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os valores apurados pela Contadoria, no prazo comum de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância. Em caso de impugnação, as partes deverão vir com os valores que entenderem devidos. A ré deverá ainda, no mesmo prazo, comprovar nos autos os recolhimentos das cotas fiscal e previdenciária, em suas respectivas guias próprias, sob pena de responsabilidade perante a SRF e INSS, sem prejuízo de multa a ser arbitrada por este Juízo.\r\n\r\nProcesso: 0034700-48.2009.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises da Silva Ambrosio [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de São Paulo S/C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises da Silva Ambrosio\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento de documentos, exceto a procuração. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0033500-40.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Regina Zaniboni Alves [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Regina Zaniboni Alves, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração de fls.346/347. Contrarrazoar recurso ordinário de fls.348/360. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0033500-40.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Regina Zaniboni Alves [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Regina Zaniboni Alves, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.346/347. Contrarrazoar recurso ordinário de fls.348/360. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0033400-51.2009.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson de Novaes [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nRéu: Enervias Indústria Mecanica Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)], Réu: Comercial Usaço Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson de Novaes \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.36, devendo a advogada do autor comparecer a esta Secretaria para regularizar a petição de fls.37. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0032300-95.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiani Mendes de Santana [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: C e C Casa e Construcao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e C Casa e Construcao Ltda., Aut Cristiani Mendes de Santana\r\n\r\nTomar ciência do comando de fls.125, devendo a ré comprovar nos autos o depósito de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente aos honorários periciais. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0025900-12.2001.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE MELLO CARRASCOSA [Adv. Virginia Moraes Rolim (OAB: RJ 79552 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)], Réu: BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A, Réu BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, Aut MARIA JOSE DE MELLO CARRASCOSA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.839/v, devendo as reclamadas comprovar nos autos o depósito do valor de R$ 198.376,45, correspondente a 16.368.693,30 TRs PR. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, conforme previsto no art.475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nAs reclamadas deverão, ainda, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento da cota previdenciária, em guia própria, sob pena de responsabilidade perante o INSS/AGU, sem prejuízo de aplicação de multa a ser arbitrada por este Juízo.\r\n\r\nProcesso: 0023900-92.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintya Lima Batista [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintya Lima Batista\r\n\r\nConfirmar o endereço das testemunhas ANDERSON LUIZ ANDRADE e MICHEL LOPES FERNANDES. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de trazê-las independente de notificação.\r\n\r\nProcesso: 0022700-21.2006.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Tulio Tiberio Quirino de Medeiros [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tulio Tiberio Quirino de Medeiros\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa ao Arquivo Geral, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0018600-86.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodnei Heleno de Oliveira [Adv. Jose Elias de Oliveira Tinoco (OAB: RJ 55943 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Joacaba Ltda. [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Joacaba Ltda., Aut Rodnei Heleno de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.161/v, devendo a ré comprovar nos autos o depósito do valor de R$ 67.064,25, correspondente a 5.533.691,78 TRs PR. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, conforme previsto no art.475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 0137300-84.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Claudia Ronda dos Santos Silva [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.122/124 .\r\n\r\nProcesso: 0018500-34.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Pires Passos [Adv. Dalton Frickes Ricardo (OAB: RJ 85723 - D)]\r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infranav Industria e Comercio Ltda., Aut Reginaldo Pires Passos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.191 .\r\n\r\nProcesso: 0136000-87.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilda Maria Pereira Costa [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR, Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0217500-25.2001.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL OZUNA DELGADO NEGRAO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario de fls.372/377, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0007600-31.2003.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE MAGALHAES AMBROSIO [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE MAGALHAES AMBROSIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da reclamada de fls.132/163, conforme decidido às fls.131. Prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 0111800-84.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Monteiro [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Paulo Cesar Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.127/v, devendo a ré comprovar nos autos o depósito do valor de R$ 98.281,67, correspondente a 8.109.543,82 TRs PR. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, conforme previsto no art.475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 0004700-36.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joao da Silva [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BENEDITINA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Joao da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 0003700-69.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinea de Souza de Aguiar [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Eclair Coiffeur [Adv. Jacques da Costa Campos Fernandes (OAB: RJ 98851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eclair Coiffeur\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 0105200-76.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Lucia Souza Pessoa [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nRéu: Mount Engenharia Consultoria e Participação Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mount Engenharia Consultoria e Participação Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do comando de fls.113, devendo a ré apresentar manifestações, querendo, pelo prazo de 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0113200-46.2000.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO ALBERTO MANSUR [Adv. Wellington Ricardo de Oliveira (OAB: RJ 40524 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Gomes dos Santos, Réu: Ailton Gomes de Souza, Réu: RHODES ENGENHARIA LTDA., Réu: RHODES SERVICOS TECNICOS [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALBERTO MANSUR\r\n\r\nIndicar meios legais e hábeis ao prosseguimento da execução, manifestando-se quanto às certidões nas fls.288/v e 299, informando ainda se há interesse na expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0097600-38.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flordenice da Conceicao Oliveira [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Iate Clube do Rio de Janeiro [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Lima da Silva, Aut Flordenice da Conceicao Oliveira, Réu Iate Clube do Rio de Janeiro, Aut Moises Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.203, devendo a ré comprovar nos autos o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0090000-29.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Santos da Rocha Pita [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)], Réu: Rapidão Cometa Logística e Transporte S.A. [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papa Eco Vigilância e Segurança Ltda., Réu Rapidão Cometa Logística e Transporte S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, apresentar em apartado o cálculo da cota previdenciária (rte e rda), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas, bem como o cálculo do Imposto de Renda. Caso contrário, será aplicada a alíquota máxima de 28,8% de INSS, para a reclamada, e retido 27,5% de IR.\r\n\r\nProcesso: 0090400-14.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozinaldo da Costa Goncalo [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia 750 de Copacabana Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozinaldo da Costa Goncalo\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promoção do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0089900-45.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira Vieira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ferreira Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 0083600-33.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulisses Henrique Pereira do Couto [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conserv. e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, apresentar em apartado o cálculo da cota previdenciária (rte e rda), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas, bem como cálculo do imposto de renda. Caso contrário, será aplicada a alíquota máxima de 28,8% de INSS, para a reclamada, e retido 27,5% de IR.\r\n\r\nProcesso: 0055201-67.2002.5.01.0029 - ExProvAS\r\n\r\nExte: VINICIUS CONCEICAO DA SILVA [Adv. Edison Freitas de Siqueira (OAB: RJ 2541 - A)]\r\n\r\nExdo: FLUMINENSE FOOTBOLL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo FLUMINENSE FOOTBOLL CLUB, Exte VINICIUS CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.872, inclusive da homologação de fls.830 .\r\n\r\nProcesso: 0082600-95.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Helena Coelho [Adv. Lecir Gomes de Oliveira (OAB: RJ 104492 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Civis do Brasil [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Helena Coelho\r\n\r\nManifeste-se sobre a petição de fls.88/89. Prazo de 10 (dez) dias em cartório.\r\n\r\nProcesso: 0079400-22.2003.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CORREIA HENRIQUES [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILLIP MORRIS DO BRASIL SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Konig Brasil Marketing Promocional Ltda. [Adv. Lucas Clemente Guimarães Diaz (OAB: SP 187145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Konig Brasil Marketing Promocional Ltda., Réu PHILLIP MORRIS DO BRASIL SA, Aut SERGIO CORREIA HENRIQUES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0071800-42.2006.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Moraes Santos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nTer vista dos valores apresentados em cumprimento ao comando de fls.74, inclusive para se manifestar sobre a não entrega das guias do FGTS e do Seguro Desemprego. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indenização substitutiva.\r\n\r\nProcesso: 0061000-81.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica da Cruz Rodrigues [Adv. Jose Eduardo de Souza Silva (OAB: RJ 72108 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica da Cruz Rodrigues\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario de fls.78/91, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0058500-76.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Pinto Pereira Mascarenhas [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Pinto Pereira Mascarenhas, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.340/341 .\r\n\r\nProcesso: 0058200-03.1996.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES [Adv. Maria Inês Pio Gomes (OAB: RJ 83703 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do RJ - Riotrilhos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ALVES, Aut CARLOS ALBERTO OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls.543, bem como sobre a petição de fls.544 e seguintes, indicando outros meios para prosseguimento da execução. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0054900-18.2005.5.01.0029 - ConPag\r\n\r\nCgte: Max Seguranca Maxima Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nCgto: Temistocles Pereira de Souza [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Max Seguranca Maxima Ltda., Cgto Temistocles Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.127. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0036300-75.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Andre de Mello Vieira [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Andre de Mello Vieira\r\n\r\nManifeste-se sobre os cálculos apresentados pela ré às fls.249, ante a diferença de valores históricos encontrada pelas partes. Prazo de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nId: 902605"
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Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nProcesso: 0057900-84.2009.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Leandro de Morais\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A., GF Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia Marcia de Carvalho Soares da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/02/2010 às 12:15 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902603"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0018500-34.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Pires Passos\r\n\r\nRéu: ROBERTO ARIEIRA, MARIA LUCIA DE BULHÕES PEDREIRA ARIEIRA, Infranav Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CELY ROSA DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.158/v, devendo indicar bens livres e desembaraçados à garantia do Juízo da execução. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais.\r\n\r\nProcesso: 0083200-53.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Pereira de Mello\r\n\r\nRéu: Daniela Duarte, Jorge Duarte, Restaurante e Bar Ponto Nobre Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Daniela Duarte, Jorge Duarte, Restaurante e Bar Ponto Nobre Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902604"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "902893": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0086700-56.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Aragão Cumaru [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Vrg Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gti S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu Gti S.A., Aut Marco Antonio Aragão Cumaru, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial, Réu Volo do Brasil S.A., Réu Vrg Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0152100-51.2007.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Augusto Pinheiro [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petrobras Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Augusto Pinheiro, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Heitor Brandi de Souza Mello, Aut Marieta Fernanda Barros Ribeiro, Réu Petrobras Petroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0051700-92.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardo Sobral Zakowicz [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig Logística S.A. - Variglog [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardo Sobral Zakowicz, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. (em recuperação judicial), Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial), Réu Varig Logística S.A. - Variglog, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0057400-83.2007.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paulo Gomes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Variglog Logistica S.A., Aut Vicente de Paulo Gomes, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0117900-18.2007.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Cortes Carrera [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Cortes Carrera, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0036500-45.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Crahim [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Variglog Logsitica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Aut Jorge Luiz Crahim, Réu S.A. Viacao Aerea Rio Grandense em recuperação judicial, Réu Variglog Logsitica S.A., Réu Volo Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0054600-58.2002.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DA SILVA BRAGA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut GILSON DA SILVA BRAGA\r\n\r\nAs partes deverão se manifestar, no prazo, preclusivo e sucessivo, de 5 (cinco) dias, sendo a reclamante, inclusive, para impugnações. \r\n\r\nProcesso: 0045000-37.2007.5.01.0030 - ExCCP\r\n\r\nExte: Genivaldo Soares de Lima [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nExdo: Panflor Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Genivaldo Soares de Lima\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 48 horas sob pena de suspensão do feito por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0040000-90.2006.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jobetiane Ribeiro Gomes [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramiro de Souza Silveira [Adv. Angela Mariana Lago de Sousa (OAB: RJ 96897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ramiro de Souza Silveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , cotas empregado e empregador indicado pelo INSS as fls. 36 em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0070500-33.1992.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO BARBOSA DE LIMA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Z G REFEICOES ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução em 48 horas, sob pena de suspensão do feito por 30 dias e, tomar ciência da disponibilidade dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0071100-97.2005.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rainilson de Campos [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora de Guias LTB S/A (EGL) [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Réu: Ebid Ed Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Angelica Rodrigues Seabra (OAB: RJ 46090 - D)], Réu: Grupo Gilberto Huber\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebid Ed Paginas Amarelas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 15 dias após o recolhimento, sob pena de execução, comprovará também o recolhimento eventual IRRF incidente sob o valor pago. Custas de R$ 410,00 sob o valor do acordo em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0087500-55.2006.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Luiz de Souza Silva [Adv. Elizabeth Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 71689 - D)]\r\n\r\nRéu: SE de Souza Mercearia [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SE de Souza Mercearia\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo preclusivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0139400-39.1990.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON ONDEZA FILHO [Adv. Alexandre Alves Teixeira (OAB: RJ 72032 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Hercilio Moreira de Sant'anna (OAB: RJ 41717 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 0138601-68.2005.5.01.0030 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ronaldo Cardoso da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Exdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos, Operadores em Mesa de Exame\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ronaldo Cardoso da Silva\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0101200-64.2007.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo de Carvalho Azevedo [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia e Seguranca Transporte Valores Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: Condominio do Edificio Argentina, Réu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo de Carvalho Azevedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0106600-59.2007.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Cristina Matos Leite Pereira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0142700-18.2004.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BELARMINO DE LIMA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS CONST NAVAL SA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BELARMINO DE LIMA\r\n\r\nVenha o autor com novos calculos de liquidação, observando a promoção da contadoria e a cota previdenciária (empregado e empregador) em 10 dias, devidamente atualizados e com juros até a data de sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no site do TST, sendo desnecessária a apresentação de cópias .\r\n\r\nProcesso: 0162700-05.2005.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Mendes da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Mendes da Silva\r\n\r\nO autor deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar seus cálculos, incluindo as COTAS PREVIDENCIÁRIA (Empregado e Empregador) E FISCAL, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no site do TST (www.tst.gov.br), na forma do artigo 879, da CLT, sendo desnecessária apresentação de cópias. \r\n\r\nProcesso: 0170400-95.2006.5.01.0030 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir de Carvalho Nobre [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Psiquiatrica O Senhor Provera Ltda. ME [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Psiquiatrica O Senhor Provera Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria devida, no prazo de 5 dias, observando os calculos apresentados pela Procuradoria Geral Federal, sob pena de imediata execução. .\r\n\r\nProcesso: 0125200-70.2003.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanxess Elastomeros do Brasil S/A [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanxess Elastomeros do Brasil S/A\r\n\r\nTomar ciencia que foi deferido o pedido de vista dos autos por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0009700-92.1999.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ramza Callil Zirretta (OAB: RJ 57128 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0189200-55.1998.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALOMAO DE OLIVEIRA MOTTA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MARIA RODRIGUES DEOLINDO, Aut GEYSA DRUMOND FRITSCH, Aut SALOMAO DE OLIVEIRA MOTTA\r\n\r\nO autor deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus cálculos, observando a promoção da contadoria, incluindo as COTAS PREVIDENCIÁRIA (Empregado e Empregador), devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no site do TST (www.tst.gov.br), na forma do artigo 879, da CLT, sendo desnecessária apresentação de cópias. \r\n\r\nProcesso: 0194600-45.2001.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MOURAO DOS SANTOS [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.143, que não recebe o Agravo de Petição, eis que não preenche todos os pressupostos de admissibilidade. .\r\n\r\nProcesso: 0216500-36.1991.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DA SILVA ARAUJO [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEC TRANSPORTES TECNICOS LTDA, Réu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 05 dias, observando-se os cálculos apresentados pela PGF, sob pena de imediata execução. .\r\n\r\nProcesso: 0253200-74.1992.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SOARES DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea de Macedo Cerboni (socia), Réu: Elizabeth de Macedo Cerboni (socia), Réu: Cristiane de Macedo Cerboni (socia), Réu: PLASTIFICADORA SELENE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo requerida, prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0028400-72.2006.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Dias Caldas [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Dias Caldas\r\n\r\nTomar ciencia dos recolhimentos de fls. 330,332,335 e seguintes, devendo requerer o que entender cabível, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0009900-84.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Francisco do Nascimento [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 0010200-17.2006.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Francisco da Silva [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Hecio Gomes Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hecio Gomes Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 0011300-36.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janio Rodrigues Francisco [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Mineiro do Recreio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 0013400-61.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Souza [Adv. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo (OAB: RJ 130966 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloss Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veloss Servicos Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 0014900-75.2002.5.01.0030 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO MIRA DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E CHOPERIA UNIAO DA CIDADE LTDA-ME [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE E CHOPERIA UNIAO DA CIDADE LTDA-ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nId: 902893"
                            ],
                            "902891": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 22/01/2010\r\n\r\n0171700-34.2002.5.01.0030 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDER CALIXTO SOARES\r\n\r\nExecutado: Adriana Bezerra Araujo (Sócio),ALEXBENE SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA,Alexandre Santos (Sócio),Benedito da Silva Pinto (Sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Adriana Bezerra Araujo (Sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.124,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902891"
                            ],
                            "902892": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0216500-36.1991.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nRéu: SERTEC TRANSPORTES TECNICOS LTDA, XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SERTEC TRANSPORTES TECNICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 05 dias, observando-se os cálculos apresentados pela PGF, sob pena de imediata execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902892"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "899344": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00242-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely de Souza Couto [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Magic Clean Servicos de Limpeza Ltda. [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely de Souza Couto\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 39. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALMIR FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUG ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALMIR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Oliveira Ferreira [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON AGRA BATISTA, Réu: Sistema Agrinhas de Ensino Ltda. [Adv. Wainer Borgomoni (OAB: RJ 1444 - B)], Réu: THEREZA AGRA LINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Oliveira Ferreira\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 59. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2002-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GENIVAL PEREIRA DE LIMA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAL PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 194. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane de Oliveira Costa [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Varejo Estofados Ltda [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Di Varejo Estofados Ltda, Aut Rejane de Oliveira Costa\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00392-2006-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva Ribeiro [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva Ribeiro\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 56. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2009-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Machado Batista [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Machado Batista, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 00482-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FERNANDES FELIZARDO [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO FERNANDES FELIZARDO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA Apresentar calculos de liquidacao, EM TRINTA DIAS, observando-se A DECISÃO DE MÉRITO E os parametros de liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00648-2009-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iza Marcondes da Silva [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Isabel, Aut Iza Marcondes da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00652-2009-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Silva Araújo [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Nelson Guarany de Carvalho (OAB: RJ 78066 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Silva Araújo , Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda. , Réu Transportes Della Volpe S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Windson dos Santos Muniz [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Windson dos Santos Muniz\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RECLAMADA, NO PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Elisabete Ribeiro de Oliveira Fernandes [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Camilla Ximenes Viana Cabral (OAB: RJ 139501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Elisabete Ribeiro de Oliveira Fernandes\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER A PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 267, II DO CPC, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS JÁ FIXADOS NOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2009-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Cesar Trindade [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube Jardim Guanabara [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iate Clube Jardim Guanabara, Aut Rogério Cesar Trindade\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00005-2009-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurico Colodeti Filho [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Nova Orleans de Jacarepaguá Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurico Colodeti Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diocleciano Paulo da Silva Pegado [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diocleciano Paulo da Silva Pegado\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Tiburtino de Arruda [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: JVO Engenharia e Automoção Ltda. [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JVO Engenharia e Automoção Ltda., Aut Severino Tiburtino de Arruda\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00722-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Merlim Goncalves [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Omep Brasil RJ Rio [Adv. Luciano Fuly (OAB: RJ 88178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Omep Brasil RJ Rio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, EM TRINTA DIAS SUCESSIVOS, COM CINCO DIAS ÚTEIS DE PERMEIO, NA FORMA DO ARTIGO 879, §2º DA CLT, observando-se A DECISÃO E os parametros de liquidacao determinados nos autos. EM RELAÇÃO AS RÉS A ORDEM SERÁ AQUELA REGISTRADA NA PUBLICAÇÃO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00974-2005-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Luis Oliveira de Carvalho [Adv. Arnaldo Dias Delgado (OAB: RJ 96319 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Luis Oliveira de Carvalho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcione da Silva Azevedo [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcione da Silva Azevedo, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n;\r\n\r\nProcesso: 00398-2009-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Araújo do Nascimento [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviária S.A. [Adv. Leandro Torres Vieira do Nascimento (OAB: RJ 102267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Araújo do Nascimento, Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviária S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 00511-2009-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Amorim Tarjano [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Beneficente da Pilícia Militar do Rio de Janeiro [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Beneficente da Pilícia Militar do Rio de Janeiro , Aut Maria Aparecida Amorim Tarjano\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 00486-2009-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Timóteo Moraes Silva [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. , Aut Timóteo Moraes Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇAO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01037-1988-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LIMA MENDES [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE PARCERIA GLOBAL LTDA. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE PARCERIA GLOBAL LTDA.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA ATENDER O DESPACHO DE FLS. 481, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edineide Lima de Sousa [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasossauros Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, Aut Edineide Lima de Sousa, Réu Gasossauros Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. E, AINDA, A PRIMEIRA RECLAMADA PARA ATENDER O DESPACHO DE FLS. 150, NO PRAZO DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudete Azevedo de Oliveira [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Luciano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudete Azevedo de Oliveira \r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO, POIS DESERTO. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Jose Dias [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Urgente de Transportes Ltda. - SUT [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Jose Dias , Réu Sistema Urgente de Transportes Ltda. - SUT\r\n\r\nAS PARTES PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. E, AINDA, AO RECLAMANTE PARA ATENDER O DESPACHO DE FLS. 177, NO PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02105-2001-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGINA CELIA CABRAL CORREA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGINA CELIA CABRAL CORREA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA Apresentar calculos de liquidacao, observando-se A DECISÃO DE MÉRITO E os parametros de liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE NOVENTA DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00521-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santos de Queiroz [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Recall do Brasil Ltda. [Adv. Eliton Vialta (OAB: SP 186896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recall do Brasil Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO, POIS INTEMPESTIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2003-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DA SILVA FRANCISCO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nAS RECLAMADAS PARA MANIFESTAÇÕES, NO PRAZO DE DEZ DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE CINCO DIAS, OBSERVADA A ORDEM REGISTRADA NA PUBLICAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2004-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA VELOSO [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDNEY CAMILLO DIAS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA VELOSO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE NOVENTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2009-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel de Oliveira Monteiro [Adv. Renata Leite de Oliveira (OAB: RJ 132896 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Oliveira Monteiro\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO, POIS DESERTO, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA OS TERMOS DA SENTENÇA PROLATADA. .\r\n\r\nProcesso: 00839-1989-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRYSOLITO DE ARAUJO CORREIA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Antonio Domingues Amaral, Réu: Virginia Pereira do Amaral, Réu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRYSOLITO DE ARAUJO CORREIA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER O DESPACHO DE FLS. 354, NO PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2009-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa de Araújo Souza [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: R.K.R. Adm. Serv. e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 00105-1995-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA PINTO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINS E VASCONCELOS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE SOUZA PINTO\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o. DO ART. 879 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2003-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DA SILVA ARAUJO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO CARLOS BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 75. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2009-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Sampaio da Silva [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Casa de Saúde Portugal [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Casa de Saúde Portugal\r\n\r\nA RECLAMADA PARA APRESENTAR COPIA DA DECISÃO MENCIONADA NA PETIÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO, CULMINANDO NA EXECUÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Xavier dos Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ADESIVO, NO PRAZO DE OITO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX PEREIRA REZENDE FILHO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: ABB SERVICE LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABB SERVICE LTDA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA ATENDER A PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 879 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Souza Gomes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsem Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais [Adv. Verginia Gimenes da Rocha Colombo (OAB: SP 281961 - D)], Réu: Qualimat Distribuidora de Materiais de Construcao S.A. [Adv. Danielle Corrêa Mariano de Campos (OAB: RJ 115980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsem Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais, Réu Qualimat Distribuidora de Materiais de Construcao S.A.\r\n\r\nAS RECLAMADAS PARA Apresentar calculos de liquidacao, EM TRINTA DIAS SUCESSIVOS, COM CINCO DIAS ÚTEIS DE PERMEIO, NA FORMA DO ARTIGO 879, §2º DA CLT, observando-se A DECISÃO E os parametros de liquidacao determinados nos autos. EM RELAÇÃO AS RÉS, A ORDEM SERÁ AQUELA REGISTRADA NA PUBLICAÇÃO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00925-2005-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas de Souza Schunk [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO VIRGILIO PREARD, Réu: PSW Comunicacao Producao e Evantos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas de Souza Schunk\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 109. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2009-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar de Moraes Omena [Adv. Wilson Alves Rocha Filho (OAB: RJ 74897 - D)]\r\n\r\nRéu: Fredvic Indústria de Roupas Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fredvic Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00250-1997-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE RIBAMAR PEREIRA [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nRéu: AMASP ASSOCIACAO MORAD AMIGOS RUA SERGIO PORTO [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE RIBAMAR PEREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 231. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria de Oliveira Araujo [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nRéu: FNMC Confeccoes Ltda. [Adv. Waldemar Fiszman (OAB: RJ 16303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria de Oliveira Araujo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 163:\"J.PREJUDICADO, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 154-V. Em 12/01/2010.JUIZA\". .\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Costa Antunes Pereira [Adv. Raphael Luiz de Paula Neimi (OAB: RJ 130745 - D)]\r\n\r\nRéu: Manchester Comercio e Servicos de Construcao Civil Ltda. [Adv. Nelciane Moreira de Almeida (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manchester Comercio e Servicos de Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00370-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Oliveira da Costa [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01140-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Barbosa Neves [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Barbosa Neves\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE PETIÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DURAES DA CRUZ [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: EDNA DA CONCEICAO RODRIGUES CATEL (SOCIA), Réu: ANTONIO CARLOS CATEL (SOCIO), Réu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)], Réu: ANTONIO CARLOS CATEL JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DURAES DA CRUZ\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2004-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2002-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLUCIA ARCA DIAS SILVA [Adv. Jorginéa da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA FLAUTINHA ENCANTADA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCIA ARCA DIAS SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 86. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Carvalho Meis [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Antonio Machado da Silva [Adv. Joao Pereira da Silva (OAB: RJ 88814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Carvalho Meis\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 63. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Arcanjo Roque [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Arcanjo Roque\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aurelio de Lima [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Prince Nutricao Ltda. [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Aurelio de Lima, Réu Prince Nutricao Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA ATENDER A PROMOCÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE TRÊS DIAS ÚTEIS, NA FORMA DO ARTIGO 267, II DO CPC, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS JÁ FIXADOS NOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON DE OLIVEIRA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2006-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Gomes de Menezes [Adv. Nilton Ricardo Bittar (OAB: RJ 72795 - D)]\r\n\r\nRéu: OPS Comercio Representacoes Importacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Gomes de Menezes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 61. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Aragao dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: MTE Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Lucia Helena Vaz e Silva (OAB: RJ 79549 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Réu MTE Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nAS RECLAMADAS PARA Apresentar calculos de liquidacao, EM TRINTA DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 879, §2º DA CLT, observando-se A DECISÃO E os parametros de liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nEM RELAÇÃO AS RÉS, A ORDEM SERÁ AQUELA REGISTRADA NA PUBLICAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maycon Ribeiro dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Repouso Santa Edwiges Ltda. [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica de Repouso Santa Edwiges Ltda., Aut Maycon Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do reco lhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01860-2005-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Andreia Portela de Souza [Adv. Ruy Moreira da Fonseca (OAB: RJ 91371 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamerson Felipe do Rego [Adv. Guilherme de Almeida Fonseca (OAB: RJ 116009 - D)], Réu: Country Clube Tijuca [Adv. Joao Ferreira Sobrinho (OAB: RJ 1319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Andreia Portela de Souza\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA AS DEVIDAS MANIFESTAÇÕES, NO PRAZO DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01875-2005-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Martins do Nascimento [Adv. Carlos Jose Tavares Gomes (OAB: RJ 109022 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonoleve Peixes Artigos Decorativos Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Martins do Nascimento\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 222, BEM COMO PARA OBSERVAR A PROMOÇÃO DA CONTADORIA DE FLS. 221, NO PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Nogueira Filho [Adv. Charles de Souza Lima (OAB: RJ 135275 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Pró Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Nogueira Filho\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIDO. ;\r\n\r\nProcesso: 01535-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Marcia da Cruz Silva (OAB: RJ 87766 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nA RECLAMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE, NO PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2006-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Maria de Figueiredo [Adv. Fernanda Rodrigues Gaspar (OAB: RJ 115765 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraca de Salgados e Bebidas Rua do Senai 12 [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Maria de Figueiredo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 77. ;\r\n\r\nProcesso: 00385-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Rogerio Lisboa Garcia [Adv. Luciene Leite da Silva (OAB: RJ 119186 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel - Organizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Rogerio Lisboa Garcia\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA APRESENTAR COPIAS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A EXTRAÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO QUE TRATA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 6/06,ARTIGO 1o., EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00386-1997-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NESTOR RODRIGUES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NESTOR RODRIGUES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 323. ;\r\n\r\nProcesso: 00390-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILUCIA MENDES ARAUJO [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILUCIA MENDES ARAUJO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 351, EM 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nId: 899344"
                            ],
                            "900075": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01127-2005-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Castro Silveira [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Marcelo de Castro Silveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ;\r\n\r\nProcesso: 02123-2000-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO AREAS DA SILVA PINTO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Aut FABIO AREAS DA SILVA PINTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ;\r\n\r\nProcesso: 00035-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosani Pereira de Jesus [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Cartonagem Itapeva Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Cartonagem Itapeva Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-2000-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO NASCIMENTO ALVES [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut LUIZ ANTONIO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 183, SEGUINDO AS FLS. 400/401 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/01/2010.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Britto [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Britto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, EM 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00505-1991-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA COSTA OLIVEIRA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: MERI SUELI KRASKOFF ESTEVES, Réu: JORGE LUIZ COUTINHO ESTEVES, Réu: TRAPICHE INTERIORES LTDA, Réu: ALPINA MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Leila dos Santos (OAB: RJ 67680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 319. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2001-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO RENDEIRO SOBRINHO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELMA DA COSTA SANTOS (SOCIA), Réu: VILMA ANA RAMIRES GALVAO (SOCIA), Réu: CHURRASCARIA TORRE DO MEIER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO RENDEIRO SOBRINHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 127. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2009-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgina Duarte Rodrigues Barbosa [Adv. Rosiclea Pacheco Silva (OAB: RJ 94997 - D)]\r\n\r\nRéu: Harad Emil Borna [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)], Réu: Carmen Maidantchik [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgina Duarte Rodrigues Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00805-2002-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE LOPES DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV TRANSPORTES VALORES SEGURANCA LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPEV TRANSPORTES VALORES SEGURANCA LTDA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o.DO ART.879 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00915-1999-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAZOR CARLOS DE AZEREDO [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAZOR CARLOS DE AZEREDO, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 178, SEGUINDO AS FLS. 268/269 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/01/2010.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00078-2009-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Maria Cristina Ferreira Queiroz (OAB: RJ 83570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Royalty Barra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2002-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DE SOUZA SOBRINHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Vanessa Rodrigues Diniz (OAB: RJ 93023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nA RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS NOVOS CALCULOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01028-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BORGES [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: APACEF ASSOCIACAO APOSENT PENSIONISTAS C E F [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APACEF ASSOCIACAO APOSENT PENSIONISTAS C E F\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2003-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO MANOEL DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00298-1998-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO LIBERIO [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGOMARTTIR RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: Marcos Cesar Camara, Réu: Fatima Marttorelli Camara, Réu: WEST BIER COMERCIO E IMPORTACAI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO LIBERIO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 194. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2003-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE BRIVIO GOMES DA HORA [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE TECNICA INDL LUBRIFICANTE SOLUTEC SA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE BRIVIO GOMES DA HORA, Réu SOCIEDADE TECNICA INDL LUBRIFICANTE SOLUTEC SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVÉS DO DEPÓSITO RECURSAL DE FLS. 80/110, SEGUINDO ÀS FLS. 158/161 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/01/2010. DECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ;\r\n\r\nProcesso: 00268-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercules Egidio Dias Aghiarian [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hercules Egidio Dias Aghiarian, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DE QUE O JUÍZO ENCONTRA-SE GARANTIDO PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2000-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Savio Romero Cotta (OAB: MG 54087 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Dias Soares [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Famox Brasil Industria Comercio Exportacao Import. Representacao Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Dias Soares\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA VIR COM MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENO DO FEITO, NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO , SEM BAIXA. ,\r\n\r\nProcesso: 01452-1997-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENILTON LOPES CABRAL [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: R O COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R O COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Aut ROSENILTON LOPES CABRAL\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS DEPÓSITOS DE FLS. 116 E 161 PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 884 DA CLT.\r\n\r\nAO RECLAMANTE, TAMBÉM, PARA CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 196. .\r\n\r\nProcesso: 01738-2003-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA MARIA CORREA LUIZ [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, em 30 dias, na forma do artigo 879, & 2o. da CLT.\r\n\r\nId: 900075"
                            ],
                            "899347": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01255-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio da Silva Dias\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda., Vale do Rio Doce, Francisco Pereira dos Santos, Flavio Lucio Lustosa Primo\r\n\r\nPelo presente fica m Flavio Lucio Lustosa Primo, Francisco Pereira dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Raimunda de Araujo\r\n\r\nRéu: By Rafa s Mercearia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m By Rafa s Mercearia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 00729-1997-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE CHAGAS\r\n\r\nRéu: BIOLAS CABELEREIROS LTDA ME, LUIZ RICARDO MOREIRA, GETULIO TEIXEIRA LEITE\r\n\r\nPelo presente fica m LIACY RIBEIRO DOS SANTOS MOREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA DE SUA NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITARIA DO IMÓVEL PENHORADO E DOS DEVERES DO CARGO. .\r\n\r\nProcesso: 01562-1988-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA MICHEL GADELHA\r\n\r\nRéu: JOSE DE FREITAS FILHO, SONIA MARIA PEREIRA DE FREITAS, JARDIM INFANCIA TAGARELA CENTRO EXP EDUC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE DE FREITAS FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA DA PENHORA DE FLS. 323 E DE SUA NOMEAÇÃO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899347"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "902914": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0046200-33.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daria Maria dos Santos Carvalho [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreos S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daria Maria dos Santos Carvalho , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 150/152 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" subtotal 1.599.938,44 tr's\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nProcesso: 0027400-20.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Lemos de Oliveira [Adv. Lilian dos Reis Araújo (OAB: RJ 132613 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Hi Tech Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Lemos de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0027100-92.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Henrique Gomes Duarte [Adv. Fabiano Teixeira dos Santos (OAB: RJ 141136 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Memorial Faud Chidid Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Memorial Faud Chidid Ltda., Aut Leonardo Henrique Gomes Duarte\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 102/103 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" subtotal 135.412,56 tr's \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0023900-43.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Theophilo Ribeiro [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nRéu: Enterpa Engenharia Ltda., Réu: Qualix Serviços Ambientais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Theophilo Ribeiro \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 49: \" Concedo à parte autora o prazo improrrogável de 05 dias a fim de que cumpra corretamente a determinação de fls. 46-verso, fornecendo o endereço da ENTERPA AMBIENTAL S.A., comprovando pertencer à empresa o endereço que indicar. \" \r\n\r\nProcesso: 0004600-32.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Labre [Adv. Bernardete Alpoim dos Santos (OAB: RJ 83698 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0002500-07.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Bessa Pacheco Junior [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Bessa Pacheco Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0001600-58.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Silva Miranda [Adv. Marcos Barros Espinola (OAB: RJ 81879 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Silva Miranda\r\n\r\nApresentar planilha detalhada dos valores de FGTS que entende devidos, de modo a incluí-los no montante da execução. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118900-41.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Chagas Junior [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Sao Paulo Tecnologia de Servicos Ltda. [Adv. Ana Carolina Negrão Urzedo Rocha (OAB: RJ 147200 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Chagas Junior\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.147: Homologo os cálculos de fls. 141/146....total da execução 59.117,78 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 0008600-41.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érica Batista do Nascimento Nabais [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Francisco Barbosa Ltda. [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Francisco Barbosa Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0014200-43.2009.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Cláudia Lemos da SIlva [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nRéu: Fontainhas Serviços Médicos Ltda. - Centro Alérgico Campo Grande [Adv. Edinea B Araujo dos Passos (OAB: RJ 70220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fontainhas Serviços Médicos Ltda. - Centro Alérgico Campo Grande\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 0013100-58.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Fatima de Jesus da Cunha [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: Amadeus do Brasil Ltda. [Adv. Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho (OAB: RJ 9380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amadeus do Brasil Ltda., Aut Rosangela de Fatima de Jesus da Cunha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 222, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017200-51.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Donizete Santos da Cunha [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)]\r\n\r\nRéu: Merck S/A [Adv. Cristiane Marques de Moraes (OAB: RJ 75285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Merck S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0014500-05.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Peter Messias de Matos [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Peter Messias de Matos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0155400-38.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Kessler Miltersteiner [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Irb Instituto de Resseguros do Brasil, Réu: Madri Saneamento Ambiental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Kessler Miltersteiner\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da primeira ré ou de seus sócios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 0158400-46.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmon Marques da Silva [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Decibel Thermo Acústica Ltda. ME, Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmon Marques da Silva\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da primeira ré ou de seus sócios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 0093800-16.2009.5.01.0034 - RTAlç\r\n\r\nAut: Débora Porto Silveira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Plansul Planejamento e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Porto Silveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 10,64 pela ré, calculadas sobre R$ 404,02, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 0149000-08.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Oliveira [Adv. Marcio Nogueira de Souza (OAB: RJ 141614 - D)]\r\n\r\nRéu: CDR Clínica de Doenças Renais Ltda. [Adv. Héber Gomes de Oliveira (OAB: RJ 152871 - D)], Réu: ALL Services Cooperativa Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Oliveira \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da 2ª reclamada, sob pena de extinção quanto a esta. \r\n\r\nProcesso: 0150600-64.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Regina Crivano Moreira Carvalho [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nRéu: CBA Centro Britânico e Americano Ltda., Réu: CECL Centro de Estudos Contemporâneos e Linguísticos Ltda., Réu: Opec Organização Particular de Estudos Contemporâneos Ltda., Réu: IPL Centro de Estudos Contemporâneos e Linguísticos Ltda., Réu: British And American Mat. Ltda., Réu: Sanclass S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Regina Crivano Moreira Carvalho\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, os atuais endereços das primeira e quarta rés, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0155200-31.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Maria dos Santos Mendes Domingues [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Madri Saneamento Ambiental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Maria dos Santos Mendes Domingues\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 0162300-71.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Damião Soares Rosa [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas Jacarepaguá [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Damião Soares Rosa\r\n\r\nEsclareça o autor se pretende a substituição da testemunha Ana Lúcia de Souza Carvalho, vez que contraditório o requerimento de fls. 229. .\r\n\r\nProcesso: 0029500-84.2005.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourdes Teixeira Freire [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Ensino Superior Sao Judas Tadeu [Adv. Andrea da Silva Santos (OAB: RJ 85932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Ensino Superior Sao Judas Tadeu, Aut Lourdes Teixeira Freire\r\n\r\nComparecer em dia e hora de audiência para homologação do acordo noticiado. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0192600-46.1990.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO VITA CHAVES (ESPOLIO DE) [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO VITA CHAVES (ESPOLIO DE)\r\n\r\nTomar ciência da informação prestada às fls. 548, e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0160700-83.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosele de Jesus Soares [Adv. Miguel Archanjo Ferreira Duarte (OAB: RJ 46271 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanoel Fernandes Nascimento, Réu: Nilsa Maria Moreira Nascimento, Réu: Pensionato Reviver Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosele de Jesus Soares\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento do feito, observados os depósitos de fls. 146/148, além do veículo localizado através do convênio RENAJUD. \r\n\r\nProcesso: 0028000-75.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Guarana Nunes Monteiro das Neves [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandro Estevao de Franca, Réu: Diogo Estevao de Franca, Réu: ACD Cred Intermediacao para Emprestimo Ltda. [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACD Cred Intermediacao para Emprestimo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que os depósitos de fls. 61 e 83 foram convolados em penhora para garantia da cota previdenciária incidente sobre o acordo homologaod nos autos. Art. 884 da CLT. Transcorrido in albis o prazo legal, será expedido alvará ao INSS, para levantamento dos supramencionados depósitos. \r\n\r\nId: 902914"
                            ],
                            "902915": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0128800-48.2007.5.01.0034 - ConPag\r\n\r\nCgte: Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nCgto: Washington Luiz Rodrigues Braz\r\n\r\nPelo presente fica m Washington Luiz Rodrigues Braz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 11,00, calculadas sobre R$ 550,00, valor arbitrado para este fim específico com fulcro no art. 789, IV da CLT, pelo consignatário isento. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902915"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "902076": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0207300-38.2001.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: JERONYMO SERGIO DOS SANTOS [Adv. Ana Spengler (OAB: RJ 59635 - D)]\r\n\r\nRéu: WEST RESTAURANTE E DIVERSOES LTDA [Adv. Arthur Bernardes Martins de Paiva (OAB: RJ 1978 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONYMO SERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0270300-08.1984.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA PEREZ [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContestar a impugnação apresentada pela exequente às fls 1726, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0181200-46.2001.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MASSOLAR DA SILVA [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Réu Jornal do Brasil S.A., Réu VANGUARDA RIO GRAFICA SA\r\n\r\nTomar ciência do Auto de Adjudicação, a fim de que, querendo exerca o direito da remição.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0188100-45.2001.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO SOARES DA ROCHA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO SOARES DA ROCHA, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 0152200-54.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Luiz Machado [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bandeira Dois Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Luiz Machado\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0160300-37.2004.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DELMIRO DA SILVA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, Réu: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DELMIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls193/195 que fixou o principal em R$ 11.790,82, equivalente a 972.899,62 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 353,32, equivalente a 29.153,60 TR; e custas de conhecimento no valor de R$ 140,00 (1ª rda).\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 0121300-88.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Pellegrini [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0132300-85.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Anibal de Carvalho [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Pilar Ltda. [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Pilar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência quanto ao NIT informado às fls 38, devendo o reclamado comprovar o recolhimento devido em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132400-74.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto do Sacramento Sena [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Cleans Tecnologia em Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Karla Lucia dos Santos Freitas (OAB: RJ 126129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Cleans Tecnologia em Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0134700-97.1993.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANAELDE FERREIRA COSTA [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Carlos Burdman [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)], Réu: HICLABI SHOW DE LAZER LTDA [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HICLABI SHOW DE LAZER LTDA, Réu Sergio Carlos Burdman\r\n\r\nConsiderando-se que com base nos argumentos trazidos pelo INSS às fls 241/242, nenhuma razão assiste ao executado, cumprir o despacho de fls 232, sob pena de execução, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145800-92.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira Alves [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Boate Cabral Mil e Quinhentos Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boate Cabral Mil e Quinhentos Ltda., Aut Manoel Ferreira Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000500-41.2002.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLI PACHECO [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLANGE MORANI MASSAD [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: ESPOLIO DE SONIA MORANI [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: ESPOLIO DE CESAR MORANI [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE CESAR MORANI, Réu ESPOLIO DE SONIA MORANI, Aut ORLI PACHECO, Réu SOLANGE MORANI MASSAD\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145700-06.2007.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdirene Maria Silva [Adv. Gilberto Alves (OAB: RJ 80845 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdirene Maria Silva\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0106700-62.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adolfo Batista Carneiro [Adv. Marisa Jardim (OAB: RJ 110806 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Navegação e Logística Ltda. e Cia [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adolfo Batista Carneiro\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0104200-23.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marília Leal de Mello [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Santa Doratéia - Colégio Santa Doratéia [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Santa Doratéia - Colégio Santa Doratéia \r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0081400-35.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgeane Kelly da Cruz Duarte Carvalho [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nRéu: Elias Correa de Farias Cabeleireiros [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgeane Kelly da Cruz Duarte Carvalho\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0108500-96.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bartyra Athayde Zuniga [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Transportes Sobre Trilhos Estado do Rio Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bartyra Athayde Zuniga\r\n\r\nTomar ciência quanto à petição de fls 149, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097900-79.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Santiago da Mota [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvares Cabral Casa de Pizza Ltda. [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)], Réu: GUILHERMINA CASA DE PIZZA LTDA [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alvares Cabral Casa de Pizza Ltda., Réu GUILHERMINA CASA DE PIZZA LTDA\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0052100-91.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Cardoso da Silva [Adv. Antonio Manoel Pinto Coelho Netto (OAB: RJ 80683 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência de de que o recurso ordinário interposto não foi recebido, por deserto.Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058000-55.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erich de Lima da Fonseca [Adv. Carlos Alberto Nunes (OAB: RJ 84847 - D)]\r\n\r\nRéu: Premiun Air Cargo [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erich de Lima da Fonseca\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0056900-22.1995.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICK NELSON VITILIO LOPES [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: MEAL MONTREAL EMPRESA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FREDERICK NELSON VITILIO LOPES\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0071500-28.2007.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Gomes da Silva Sardinha [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Gomes da Silva Sardinha\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento, face as penhoras já existentes nos autos, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080000-64.1999.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH LEITE [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da quota previdenciária no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0038800-96.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucilene Moreira Alves [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Manchur Calcados e Complementos Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manchur Calcados e Complementos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0046600-20.2003.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DA SILVA GUIMARAES [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nTendo em vista que a autora não se utilizou do remédio jurídico pdrevisto no art 884 da CLT, no momento oportuno, nada a deferir, bem como indeferido também o requerido às fls 346, face a ocorrência da coisa julgada.Fornecer o número do CPF da autora, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0051800-37.2005.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Coutinho da Motta [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: GENERAL ELETRIC DO BRASIL SA [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENERAL ELETRIC DO BRASIL SA, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu VIVO S.A.\r\n\r\nManifestarem-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0019200-55.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Estevam Machado [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: ANS Empreendimentos Ltda., Réu: Joao Forte Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Estevam Machado\r\n\r\nInformar o endereço atual da Reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0010900-17.2002.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA CARLOS MAGALHAES [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIANA CARLOS MAGALHAES\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0020600-90.1997.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO DE ABREU JUNIOR [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0035600-38.1994.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GOMES DO CARMO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GOMES DO CARMO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0048800-24.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Nascimento Laurentino [Adv. Paulo Roberto dos Santos (OAB: RJ 47596 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Nascimento Laurentino\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls35/38 que fixou o principal em R$ 12.083,27, equivalente a 997.230,30 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 2.815,89, equivalente a 232.394,94 TR; e custas de conhecimento no valor de R$ 420,00.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 0051400-18.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Campos Barata Soares [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL, PCS S/A (OI) [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL, PCS S/A (OI)\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037400-81.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Sarmento Ferrao [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Sarmento Ferrao, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que os depósitos recursais de fls 187 e 226, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nId: 902076"
                            ],
                            "902075": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0160300-37.2004.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DELMIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentneça homologatória de fls 193/195 que fixou o principal em R$ 11.790,82, equivalente a 972.899,62 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 353,32, equivalente a 29.153,60 TR,+ custas de conhecimento no valor de R$ 140,00 (1ª rda).Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 0048800-24.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Nascimento Laurentino\r\n\r\nRéu: Fibra Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls 35/38 que fixou o principal em R$ 12.083,27, equivalente a 997.230,30 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 2.815,89, equivalente a 232.394,94 TR,+ custas de conhecimento no valor de R$ 420,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902075"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "901047": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00842-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Pereira Júnior [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Pereira Júnior, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense , Réu Volo do Brasil S.A. , Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECIS]AO DE FLS.701/702 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilian Alberto Maia de Abreu [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Giba Refeições Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilian Alberto Maia de Abreu\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00926-2006-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigo Barbosa do Amaral [Adv. Murilo da Costa Leite (OAB: RJ 36489 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)], Réu: Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rodrigo Barbosa do Amaral, Réu Globo Comunicacoes e Participacoes S.A., Réu LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00612-2000-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILMA AMANCIO [Adv. Aloisio Conceicao (OAB: RJ 64757 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDIR MARCANO, Réu: MARCOS ANDRE DE PAULA SUISSO A/C DR. JOSÉ TURNOWSKI [Adv. Jose Turnowski (OAB: RJ 11074 - D)], Réu: EPHRAIM MOREIRA SUISSO FILHO, Réu: MOVEX INDUSTRIA CURVACAO DE VIDROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILMA AMANCIO\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00942-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Estadual de Engenharia de Trasportes Central [Adv. Camilla Ximenes Viana Cabral (OAB: RJ 139501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Estadual de Engenharia de Trasportes Central, Aut Luiz Claudio da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00272-2009-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Clícia Lourenço Monteiro [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Cristina Câmara Tavares , Réu: Marco Aurélio Silva dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clícia Lourenço Monteiro \r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01242-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson dos Santos Andrade [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos [Adv. Getulio Jose Bittencourt (OAB: MG 37117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson dos Santos Andrade , Réu Planar S.A. Engenharia e Equipamentos \r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora \r\n\r\nProcesso: 01062-2004-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: HENRIQUE CORREIA OLIVEIRA [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO PEREIRA SEABRA FILHO, Réu: COOPCAMPO COOPERATIVA CAMPO DE SAO CRISTOVAO [Adv. Otilio Melandre Dias (OAB: RJ 73811 - D)], Réu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE CORREIA OLIVEIRA\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01863-1996-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVA BASTOS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: ATC AERONAVES, TURBINA E COMPONENTES LTDA (SUC DE MOTORTEC IND AERON) [Adv. Zerilainy Motta de Oliveira (OAB: RJ 93310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DA SILVA BASTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO.. \r\n\r\nProcesso: 00487-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos de Sousa [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gas Capital GR Brasil Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Réu Gas Capital GR Brasil Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Geralda Ramualdo de Moraes Costa [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Hebron Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Geralda Ramualdo de Moraes Costa\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00238-1995-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH FERREIRA NOBRE [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A sucessor do Banco REAL S/A [Adv. Flavia Maria Ferreira de Mattos (OAB: RJ 93112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH FERREIRA NOBRE\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00398-2006-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evangelista Ximenes Alves [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Italbar Cafe Ltda. [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Italbar Cafe Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 00130-2009-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberlândia Rodrigues Rosa [Adv. Adao Albano da Rosa (OAB: RJ 69384 - D)]\r\n\r\nRéu: Regilene e Reginaldo Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberlândia Rodrigues Rosa\r\n\r\nVENHA INFORMAR O CPF DOS SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 00276-2000-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI RIBEIRO [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Andreia Baptista de Oliveira Rocha, Réu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: Angela Maria Baptista de Oliveira Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEI RIBEIRO\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O ENDEREÇO DOS ORGÃO A SER OFICIADO. \r\n\r\nProcesso: 02264-1999-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BATISTA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ CTC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS BATISTA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00081-2000-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY MACEDO ROCHA [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01903-2001-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEREMIAS PEREIRA CHAVES [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANDELLE RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA [Adv. Cezar Mattar (OAB: RJ 61367 - D)], Réu: Cristiane de Sa Souza, Réu: Cyrce Teresinha de Sa Pedreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEREMIAS PEREIRA CHAVES\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00972-2009-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele da Silva Leandro [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Nova Rainha de Inhaúma Ltda. [Adv. Fabiane Ferrari (OAB: RJ 94851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Nova Rainha de Inhaúma Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Paulo [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Paulo\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01555-2005-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Pedro de Lima Gazzoni [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Rapida Garantida e Segura Ltda. - ARGS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Pedro de Lima Gazzoni\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01471-2004-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EDGARD DE MACEDO NETO [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIOBRAS- EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIOBRAS- EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA\r\n\r\nACOSTAR, EM 20 DIAS, OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À LIQUIDAÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 01357-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Silva [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Fernando Kozlowski Ribeiro, Réu: Carlos Monteiro de Oliveira , Réu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos da Silva\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00910-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Teixeira Soares [Adv. Dilma Sandra da Silva Kader (OAB: RJ 80119 - D)]\r\n\r\nRéu: ZZ Tran Zendre Transporte Ltda. [Adv. Jorge Ferreira Gomes (OAB: RJ 38829 - D)], Réu: Eleva Alimentos S.A. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Teixeira Soares\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE FLS. 200/204. \r\n\r\nProcesso: 01804-1998-038-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: HELCIO PEREIRA MACEDO [Adv. Eliane Abreu dos Santos (OAB: RJ 79023 - D)]\r\n\r\nExdo: CARTORIO DO 23 OFICIO DE NOTAS [Adv. Mario Alberto Brandao (OAB: RJ 19399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte HELCIO PEREIRA MACEDO\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01017-2003-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON MOURA DA SILVA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO SOARES DE MOURA, Réu: EMILIO SOARES DE MOURA, Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: CAMILLO SOAERS DE MOURA NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON MOURA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA\r\n\r\nProcesso: 00743-2009-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Oliveira Ramos [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Oliveira Ramos , Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDEFERIDO O PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS DE 5, PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES.. \r\n\r\nProcesso: 00567-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Tadeu Nogueira Parenti [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: Gpat S.A. Propaganda e Publicidade \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Tadeu Nogueira Parenti \r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01599-2009-038-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Celio Cardoso Ribeiro [Adv. Maria Aldina de Mendonca Ferreira (OAB: RJ 76779 - D)]\r\n\r\nEgdo: ROBERTA DE LIMA TRAJANO AVELINO [Adv. Glaucia Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 95954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ROBERTA DE LIMA TRAJANO AVELINO\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 01625-2008-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Bento Sobrinho [Adv. Igor Pellis Vegele (OAB: RJ 141732 - D)]\r\n\r\nRéu: Pane Nostro Panificação e Cafeteria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Bento Sobrinho\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01297-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Maria França [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nRéu: Marron VT Jeans Confecção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Maria França\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00007-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Oliveira de Melo [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: Geocoop Cooperativa de Trabalho [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)], Réu: Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geocoop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nVENHA APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProcesso: 02559-1990-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DE FATIMA PEREIRA [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA(Em liquidação extrajudicial) [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA DE FATIMA PEREIRA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02559-1990-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DE FATIMA PEREIRA [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA(Em liquidação extrajudicial) [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA DE FATIMA PEREIRA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01458-1999-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE ALVES DA CRUZ [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE, Aut ELISABETE ALVES DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia da homologação do cálculo das diferenças de fls.214/215. Venha a ré com o valor da diferença ainda devida de R$ 4.071,48, equivalentes a 338.224,31 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 00930-1999-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EBERVAL DINIZ DA SILVA PAULO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO MIGUEL FERNANDES MOREIRA, Réu: RUBENS LUIZ FERNANDES MOREIRA, Réu: LUIZ FERNANDES MOREIRA, Réu: NOBREZA SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EBERVAL DINIZ DA SILVA PAULO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 01582-2009-038-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Excellence RH Serviços Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Celia Rocha Silva (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Excellence RH Serviços Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE A VIR COM O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA EM CONSIGNAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 00581-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Bastos Fernandes [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Bastos Fernandes \r\n\r\nVENHA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nId: 901047"
                            ],
                            "901049": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00353-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilian Alberto Maia de Abreu\r\n\r\nRéu: Giba Refeições Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Giba Refeições Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00541-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diane de Paula Martins do Prado\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Educandário Thales de Mileto Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00682-2003-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: Dalmo José de Quadros Otero, DJ DE QUADROS OTERO RESTAURANTE\r\n\r\nPelo presente fica m Dalmo José de Quadros Otero, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da desconsideração da personalidade jurídica e pagar, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901049"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "899110": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00436-2002-041-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: EVANDRO RODRIGUES DE BRITTO [Adv. Paulo Caetano Pinheiro (OAB: RJ 17852 - D)]\r\n\r\nExdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 246, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2003-041-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO FERREIRA LIMA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO FERREIRA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00434-1997-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FERREIRA DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIPAMAR FORNECEDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Roberto de Braganca Pimentel (OAB: RJ 49079 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2006-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Antonio Ribeiro Vicente [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Marcelo Augusto Alves da Silva (OAB: RJ 150810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Sergio Antonio Ribeiro Vicente\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo: 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00474-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Assis dos Santos [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A., Réu Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00472-2005-041-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maristela Firmino Rodrigues [Adv. Valeria Silva de Almeida (OAB: RJ 120189 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela Firmino Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 141/147, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2006-041-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo de Oliveira Silva [Adv. Rose Mary de Carvalho Benevente (OAB: RJ 116821 - D)]\r\n\r\nRéu: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo de Oliveira Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00436-1998-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE SANT ANNA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica-Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE SANT ANNA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Berenice de Souza Fernandes [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria di Napoli de Campo Grande Ltda. [Adv. Cristiano de Aragao Leal (OAB: RJ 123265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Berenice de Souza Fernandes, Réu Pizzaria di Napoli de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nVir extra-pauta para análise do acordo noticiado, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2002-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCO BERARDI ENGENHARIA LTDA [Adv. Daniel de Oliveira Pereira (OAB: RJ 45591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00439-1999-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MALCHER AFONSO [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL.NEST INFORMATICA LTDA [Adv. Sergio Ricardo Silva (OAB: RJ 92713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MALCHER AFONSO\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00294-2001-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CAMARA ROSA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2004-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA APARECIDA BIONI SALABERT [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSPECTIVA TOTAL CENTRO DE EDUCACAO LTDA ME [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERSPECTIVA TOTAL CENTRO DE EDUCACAO LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 798: Convolo o depósito recursal em penhora ...\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02209-2000-041-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA-N/P Mauricio Texeira de Souza [Adv. Jose Agnaldo Santos (OAB: RJ 89386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO HOSKEN SA\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls 96: ... Às partes, sendo a segunda ré ao depósito, tendo em vista as devoluções das notificações postais dirigidas diretamente à primeira reclamada e aos seus sócios (V. FLS 84, 90 e 91), em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título de I.R., esclarecendo os seus cálculos, sob pena de responder integralmente pela obrigação tributária. \r\n\r\nProcesso: 00781-2000-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY VITALINO FERREIRA [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICA IMPACTO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY VITALINO FERREIRA\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00775-2006-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Santos da Silva [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcolimp Servicos Gerais Ltda. [Adv. Sandra Ester Areia (OAB: SP 59285 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Santos da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2009-041-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Hermogenia dos Santos [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Otilia Odete Montenegro Viana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermogenia dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 09/11, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2007-041-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Soliva Queiroga [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservice Construcoes e Montagens Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braservice Construcoes e Montagens Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da 5ª parcela do acordo, em o5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00895-2008-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Marinho Wrublevski [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Marinho Wrublevski\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 00787-2001-041-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSA MARIA GOMES DE SOUZA [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ESTETICA CENTRO CLINICO E ESTETICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nVir com o endereço atualizado do réu/sócios para intimação da homologação, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-2007-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deisiani Evangelista da Silva [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rodolpho de Paoli [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Rodolpho de Paoli\r\n\r\nDifiro a devolução de prazo requerida. (fls 172)\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-2008-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Pires da Silva Favre [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Pires da Silva Favre\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Andrade da Silva [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)]\r\n\r\nRéu: PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Andrade da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2005-041-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Ferreira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Badan Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-041-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Josilene da Silva dos Santos [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Happy Indústria e Comércio de Confecções Ltda. [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Happy Indústria e Comércio de Confecções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00861-1997-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROOSEVELT VAZ AMARO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: SKYJET BRASIL SERVICOS AEREOS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROOSEVELT VAZ AMARO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 429, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2006-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacir Jorge da Silva [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nRéu: Precar Industria de Preparacao de Carnes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacir Jorge da Silva\r\n\r\nAtender promocao do Contador, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00885-1998-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE CRUZ DA CONCEICAO [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE CRUZ DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2007-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Lopes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 00895-1998-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS RUBERT RUBIM [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV - N/P SR Cleber M Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS RUBERT RUBIM\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2004-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES MARTINS DOS REIS [Adv. Marcos Knopp (OAB: RJ 128373 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA ARAUJO DE MELO [Adv. Maria da Conceicao Araujo Das Chagas Gama (OAB: RJ 52289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INES MARTINS DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Antonio da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 899110"
                            ],
                            "900766": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01572-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Saunders Machado [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Saunders Machado, Aut SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência de Ofício de fl.169, informando que a audiência para oitiva da testemunha será no dia 23/03/2010, às 9:50 horas, na 18ª Vara do Trabalho de Manaus, inclusive para que forneçam quesitos para inquirição da mesma, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01026-1996-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO GONCALVES [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut MARIO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fl.462. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00364-2009-041-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Landim Reis de Almeida [Adv. Lucia Reis de Almeida (OAB: RJ 55714 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Dr. Francisco Spinola [Adv. Raphael Dodd Milito (OAB: RJ 100949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Dr. Francisco Spinola, Aut Roberta Landim Reis de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.367. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00500-2008-041-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alana Mendes de Azevedo [Adv. Ciro Becker (OAB: RJ 123909 - D)]\r\n\r\nRéu: Azimut Computação e Produções Cinematográfica Ltda. [Adv. Carolina Santos Faria (OAB: RJ 144991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alana Mendes de Azevedo, Réu Azimut Computação e Produções Cinematográfica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.50. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00572-2006-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvia Helena Pereira Lassance de Oliveira [Adv. Luiz Eduardo Guimaraes Avena (OAB: RJ 114141 - D)]\r\n\r\nRéu: All Fisio Fisioterapia Motora e Respiratoria Ltyda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Clinica Osso Trauma Ltda. [Adv. Hans Langer (OAB: RJ 23047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Osso Trauma Ltda., Aut Sylvia Helena Pereira Lassance de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.159. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00557-2008-041-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cícero dos Santos Araújo [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Atef Revestimentos de Pisos e Paredes Ltda. [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atef Revestimentos de Pisos e Paredes Ltda., Aut Cícero dos Santos Araújo\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.84. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00149-2009-041-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Isabel da Silva [Adv. Vicente de Paulo Cavalcante Maranhão Filho (OAB: RJ 115628 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Isabel da Silva , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.57. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Freitas Horta [Adv. Luis Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 127760 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Freitas Horta\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-1996-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DOS SANTOS [Adv. Roquelina Anunciacao Santos (OAB: RJ 82228 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICAS CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Patricia Rito Vianna Verly (OAB: RJ 100726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00709-2003-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO VIEIRA DE FRANCA [Adv. Sandra Monteiro Figueiredo (OAB: RJ 82369 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO VIEIRA DE FRANCA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de fls.262/264, em cinco dias \r\n\r\nProcesso: 00725-2004-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN AURELIANO DOS SANTOS [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: CINCO ESTRELAS VEICULOS LTDA ME [Adv. Sylvio dos Santos Serra (OAB: RJ 29140 - D)], Réu: REGINA LOURENCO ENGELHARDT [Adv. Jose Silva de Castro Junior (OAB: RJ 64472 - D)], Réu: MAGNO DE GOUVEA VERAS, Réu: Adilson de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN AURELIANO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2000-041-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: BENEDITO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTI: VANIA MARCIA FARIAS LOPEZ LYGIA LEOCONNYL PIMENTEL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações postais às fls.195/196, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-1997-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SERGIO RODRIGUES PINTO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Antonio da Silva, Réu: Jose Leonidio Madureira de Souza Santos, Réu: ASBEN TRANSPORTADORA LTDA. [Adv. Fabio Gama Brown (OAB: RJ 80759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SERGIO RODRIGUES PINTO\r\n\r\nTomar ciência das certidões do Oficial de Justiça de fls.164 e 166, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2008-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Silva Pacheco [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo (8d). \r\n\r\nProcesso: 00708-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vieira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-2008-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Werther [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Werther\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nId: 900766"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 21/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nErica Roberta Conceicao do Bomfim Santiago (OAB: RJ 102336 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0027000-63.2006.5.01.0049 - RTOrd - Carga: Erica Roberta Conceicao do Bomfim Santiago (OAB: RJ 102336 D)\r\n\r\nAndre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0011600-53.1999.5.01.0049 - RTOrd - Carga: Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 D)\r\n\r\nDora Maria Papaleo Moura (OAB: RJ 69064 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0051400-10.2007.5.01.0049 - RTOrd - Carga: Dora Maria Papaleo Moura (OAB: RJ 69064 D)\r\n\r\nGeralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0068100-42.1999.5.01.0049 - RTOrd - Carga: Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 D)\r\n\r\nOton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0123700-38.2005.5.01.0049 - RTOrd - Carga: Marcia Gomes do Nascimento (OAB: RJ 117980 D)\r\n\r\nLeonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0195200-48.1997.5.01.0049 - RTOrd - Carga: Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 D)\r\n\r\nLucia Consuelo Valentino da Silva (OAB: RJ 29291 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0180300-84.2002.5.01.0049 - RTSum - Carga: Lucia Consuelo Valentino da Silva (OAB: RJ 29291 D)\r\n\r\nSilvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0053300-28.2007.5.01.0049 - RTOrd - Carga: Felipe Saioler Fernandes (OAB: RJ 176879 E)\r\n\r\nCyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0041300-64.2005.5.01.0049 - RTSum - Carga: Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 D)\r\n\r\nAlexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0125400-20.2003.5.01.0049 - RTOrd - Carga: Alexandre Pandim Basilio Costa (OAB: RJ 157145 D)\r\n\r\nJuarez Rosin (OAB: RJ 89306 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0071700-32.2003.5.01.0049 - RTOrd - Carga: Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 D)\r\n\r\nJose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0152700-88.2002.5.01.0049 - RTOrd - Carga: Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 D)\r\n\r\nSelenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0068000-82.2002.5.01.0049 - RTOrd - Carga: Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 D)\r\n\r\nAlexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0094700-56.2006.5.01.0049 - RTOrd - Carga: Jose Vieira Leite (OAB: RJ 43666 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0082100-13.2000.5.01.0049 - RTSum - Carga: Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 D)\r\n\r\nFernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0046200-61.2003.5.01.0049 - RTOrd - Carga: Fatima Rafaela Perrone (OAB: RJ 165687 E)\r\n\r\nWilliam Teodoro da Silva Filho (OAB: RJ 95879 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0036000-58.2004.5.01.0049 - RTOrd - Carga: William Teodoro da Silva Filho (OAB: RJ 95879 D)\r\n\r\nDionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0045100-03.2005.5.01.0049 - RTOrd - Carga: Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 D)\r\n\r\nAna Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0012600-10.2007.5.01.0049 - RTOrd - Carga: Tatiana Campos da Silva (OAB: RJ 168930 E)\r\n\r\nMaurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0146300-82.2007.5.01.0049 - RTOrd - Carga: Daniele de Siqueira Chagas (OAB: RJ 133386 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901957"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0015100-97.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva Franca [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: Inkpaper Sistemas de Impressao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva Franca\r\n\r\nIndicar meios visando o prosseguimento da execução face a realização de leilão com resultado negativo .\r\n\r\nProcesso: 0024800-63.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silveira Paulino [Adv. Carla Boechat Lode (OAB: RJ 76510 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuel Segurança Patrimonial Ltda. , Réu: Ricardo Eletro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silveira Paulino \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 0086700-28.2001.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE BATISTA DE ALBUQUERQUE [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE BATISTA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRequerer o que for do interesse para prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 0030800-16.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Abilio Muniz [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higiene Limpeza e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Abilio Muniz, Réu Predial Higiene Limpeza e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0100900-30.2007.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: Antenoges Gomes da Rocha [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenoges Gomes da Rocha\r\n\r\nTer ciência de que deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto a procuração. Prazo de 10 dias para a retirada dos mesmos e após os autos serão devolvidos ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 0129200-36.2006.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Santos Rodrigues [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Santos Rodrigues, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0128700-33.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ciodaro Bonsanto [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Ciodaro Bonsanto, Réu Contratacoes Financeiras Mony Ltda., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0152500-56.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Oliva [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Tercei Serviços Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Oliva, Réu Organização Beni Ltda., Réu Tercei Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140900-14.2003.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELY COSTA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ATMOSFERAS ENSINO ELABORADOS LTDA, Réu: Andreia Cristina Augusto de Aguiar, Réu: Luciana Holovaty [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)], Réu: Denise Peixoto dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY COSTA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.128 devendo inclusive indicar meios ao prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 0060200-85.2002.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DE SOUZA [Adv. Neyde Pereira Ferraz (OAB: RJ 23228 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0034200-77.2004.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Dantas De Amorim [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Santo Antonio Ltda a/c Lucia Maria Castro Moreira [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)], Réu: Lucia Maria de Castro Moreira, Réu: Rosangela Castro Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Dantas De Amorim\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, fls.125v e 127v, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0036000-58.1995.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GOMES [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)], Aut: PAULO MAGALHAES DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SERVICOS MARITIMOS LTDA, Réu: MECANICA E CARPINTARIA NAVAL MARAJO LTDA, Réu: Saul de Oliveira Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MAGALHAES DO NASCIMENTO, Aut SEBASTIAO GOMES\r\n\r\nManifeste-se e indique meios para citação dos sócios indicados na petição de fl.273. \r\n\r\nProcesso: 0000700-44.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Machado da Silva [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia Serviços Manutenção, Réu: Telemar S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Machado da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.26 .\r\n\r\nProcesso: 0162500-18.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Frederico Cordeiro Cabral [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRéu: Knauf do Brasil Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Serviço Nacional da Indústria - SENAI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Frederico Cordeiro Cabral, Réu Knauf do Brasil Ltda., Réu Serviço Nacional da Indústria - SENAI\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Ficar ciente o reclamante do despacho de fl.130.\r\n\r\nProcesso: 0081500-93.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis Pires Coropos [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Priscila Galvão Ferreira (OAB: RJ 138177 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Priscila Galvão Ferreira (OAB: RJ 138177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Aut Sergio Luis Pires Coropos, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0086400-85.2009.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Lucas Izabel [Adv. Jose Wander Gomes (OAB: RJ 90804 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Terceirização de Mão de Obra e Serviços Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essence Terceirização de Mão de Obra e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.30 .\r\n\r\nProcesso: 0167500-67.2006.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Celina de Albuquerque [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo S M Cafeteria ME [Adv. Fabio Bernardes de Oliveira (OAB: RJ 100446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo S M Cafeteria ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0037200-12.2009.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Cristina Oliveira Silva [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Júria Santiago de Carvalho [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Cristina Oliveira Silva\r\n\r\nComprovar o pagamento dos emolumentos conforme despacho de fl.59 .\r\n\r\nProcesso: 0153100-82.2005.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martim Jose dos Santos Silva [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martim Jose dos Santos Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0078800-81.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Henrique Frutuoso Antas [Adv. Humberto Pessoa Paes Pinto (OAB: RJ 107955 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Henrique Frutuoso Antas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0079600-75.2008.5.01.0054 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nCgto: Aparecida Pinto Lopes (Sucessor causa mortis de Luiz Alberto Pinto) [Adv. Aline Pontes da Silva (OAB: RJ 127942 - D)], Cgto: Dalgoberto Pinto (Sucessor Causa Mortis de Luiz Alberto Pinto) [Adv. Aline Pontes da Silva (OAB: RJ 127942 - D)], Cgto: Paulo Cesar Pinto (Sucessor causa mortis de Luiz Alberto Pinto) [Adv. Aline Pontes da Silva (OAB: RJ 127942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Paulo Cesar Pinto (Sucessor causa mortis de Luiz Alberto Pinto)\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e documentos, conforme despacho de fl.251 .\r\n\r\nProcesso: 0117100-93.1999.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIZIO DUTRA VIANA [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0177200-19.1996.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACI DE ASSIS DE OLIVEIRA [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: CARAVELLE SA TRANSPORTES RODOVIARIOS [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACI DE ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar o valor devido. \r\n\r\nProcesso: 0075100-68.2005.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dannielly Barbosa da Silva [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria da Ponte de Urucania Ltda. ME, Réu: Luciene de Oliveira Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dannielly Barbosa da Silva\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias.. \r\n\r\nProcesso: 0196100-11.2000.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: CINTIA HELENA PINHEIRO DOS REIS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL ROZA DA SILVA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA HELENA PINHEIRO DOS REIS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104500-98.2003.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON FAUSTINO DE PAULA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: EGC REFORMAS LTDA [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)], Réu: Eraldo Goncalves Cardoso [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)], Réu: Juvenal Rodrigues de Aquino [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON FAUSTINO DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 173 e certidão do oficial de justiça - fl.177 .\r\n\r\nProcesso: 0151700-91.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Dias Ferreira Júnior [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecom Serviços de Digitação Ltda., Réu: Cobra Tecnologia S.A. , Réu: Banco do Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Dias Ferreira Júnior \r\n\r\nInformar o endereço da 1ª rda em virtude da devolução da notificação de fl.13. \r\n\r\nProcesso: 0014100-28.2009.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Correa Marinho [Adv. Lucio Guimaraes Correa Dias (OAB: RJ 31380 - D)]\r\n\r\nRéu: Valec Engenharia e Construções e Ferrovias S.A. [Adv. Maria Estela Filardi (OAB: RJ 49619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Correa Marinho, Réu Valec Engenharia e Construções e Ferrovias S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0071300-76.1998.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RAIMUNDO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna (OAB: RJ 50626 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO RODRIGUES NUNES [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)], Réu: GARAGEM E SERVICOS GERAIS LUCASTRO LTDA, Réu: MIRIAN DO AMARAL CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RAIMUNDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0141001-12.2007.5.01.0054 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Carlos Henrique Abissamara Ferreira da Costa [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nExdo: Nokia Siemens Networks do Brasil Sistemas de Comunicacoes Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Nokia Siemens Networks do Brasil Sistemas de Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 263 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 0142300-53.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Reis Nepomuceno de Souza [Adv. Tatiana Fernandes Gomes Affonso (OAB: RJ 118113 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Reis Nepomuceno de Souza \r\n\r\nInformar o endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0055900-70.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Rodrigues Cruz [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Rodrigues Cruz , Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129200-31.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Azevedo dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estácio de Sá, Réu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Azevedo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fl.49. \r\n\r\nProcesso: 0074300-69.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Souto da Silva [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Souto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nId: 901482"
                            ],
                            "901483": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 09.03.2010,a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007 site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 23.03.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00784-2008-054-01-00-8 - Rte. FRANCISCO DE NAZARÉ DA SILVA (Adv. Jean Silva Lira - OAB/RJ: 149215/D) Rdo. CAFÉ E BAR TRÊS VINTE LTDA E OUTRO (Adv. Luiz Francisco Neves - OAB/RJ: 053033/D) - Bem(ns): 1) Uma adega climatizada, marca Atr de lanes, com 12 gavetas, sem modelo aparente, em funcionamento, avaliada em R$ 4.500,00; 2) Dezoito mesas retangulares, com tampo em granito, medindo aproximadamente 0,67x1,04m, pés em ferro com desgaste e arranhões, avaliadas em R$ 2.700,00. Total da Avaliação: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 65, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Ataulfo de Paiva, 21228 A, Leblon/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00253-2006-054-01-00-3 - Rte. SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Débora Batista Martins - OAB/RJ: 090440/D) Rdo. COLÉGIO LUSO CARIOCA LTDA (Adv. Helio Domingos Frasso Correa Filho - OAB/RJ: 038884/D) Bem(ns): 1) Cinqüenta e sete carteiras escolares, avaliadas em R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 151, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Paris, 72, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CLAUDIA CASTELLO BRANCO CAMARGO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. KATIA EMÍLIO LOUZADA, MM. Juíza Titular na 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 901483"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "898539": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 13/01/2010\r\n\r\n01634-2005-055-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Geraldo Francisco Pereira\r\n\r\nExecutado: Hidrobrasmo Equipamento e Construcao Ltda.,Jones Augusto Araújo Xavier ,Rodrigo Mesquita Barros de Carvalho,Maria Lúcia Mesquita Barros de Carvalho ,Renato Jones da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Rodrigo Mesquita Barros de Carvalho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 2.185,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00641-2005-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Walbe Nobre Gomes\r\n\r\nExecutado: Andre Luis da Silva Trindade,Staff Vigilancia e Seguranca Ltda.,Vania Cristina da Costa Azevedo ,Nilson Fagundes Neto\r\n\r\nPelo presente fica citado Andre Luis da Silva Trindade, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 6.238,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Nilson Fagundes Neto,Staff Vigilancia e Seguranca Ltda.,Vania Cristina da Costa Azevedo ,Nilson Fagundes Neto\r\n\r\nPelo presente fica citado Nilson Fagundes Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 6.238,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Vania Cristina da Costa Azevedo ,Staff Vigilancia e Seguranca Ltda.,Vania Cristina da Costa Azevedo ,Nilson Fagundes Neto\r\n\r\nPelo presente fica citado Vania Cristina da Costa Azevedo , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 6.238,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898539"
                            ],
                            "898544": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01053-2005-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo da Silva Louback [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo da Silva Louback, Réu Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinado que se aplicasse ao reclamante o previsto no art. 267, III do CPC, sendo o processo extinto sem julgamento do mérito. Custas de R$ 300,00, pelo reclamante, dispensadas, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDefere-se ao reclamante, caso queira, prazo de 30 (trinta) dias para desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante cópia e certidão nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Farias Barbosa [Adv. Daise Magre Brandao (OAB: RJ 63056 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global do Varejo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00561-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Lima da Silva [Adv. Odair de Souza Gloria (OAB: RJ 54795 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Lima da Silva\r\n\r\nAtender os termos da promocao do setor de calculos. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01549-2000-055-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO BERNARDINO DA SILVA [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: Francisco Jose Mansor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01552-2004-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON CESAR BARBOSA [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nRéu: SPM MARCENARIA LTDA [Adv. Sergio Goncalves Maciel (OAB: RJ 116817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON CESAR BARBOSA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01607-2006-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Pereira da Cunha [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Pereira da Cunha\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01173-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itala Ferreira [Adv. Sandra Moura Brasil (OAB: RJ 34274 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itala Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 162. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01544-2002-055-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: MANOEL TENORIO DE ALMEIDA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nExdo: CONFEITARIA E RESTAURANTE CITY RIO LTDA, Exdo: Camilo da Costa Morado\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MANOEL TENORIO DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01176-1997-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES CORREA PY DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02065-1998-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CALHEIROS SOARES [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: SUB PRODUTOS DE ROCK CONFECCOES LTDA, Réu: Solange Prates Lage, Réu: Vivina Maria Prates Carvalho, Réu: Nilo Marinho Lage\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CALHEIROS SOARES\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01570-2001-055-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: HEIDY RODRIGUES LOPES LEAL SANTOS [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramon Rodrigues Crespo [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)], Réu: THRILLER BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: Pedro Gonzalez Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEIDY RODRIGUES LOPES LEAL SANTOS\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01749-2002-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LOPES BARBOSA [Adv. Rodrigo Boueri Filgueiras Lima (OAB: RJ 71786 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LOPES BARBOSA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02309-1999-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO SERGIO SOARES DE LIMA [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: RISTORANTE ITALIA GILLI S [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO SERGIO SOARES DE LIMA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00276-2006-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecy Gomes de Souza [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01568-1998-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO CONCEICAO DE PAULA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: MN ASSESSORIA DE IMPRENSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO CONCEICAO DE PAULA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01557-2000-055-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CHARLES ROSA DA SILVA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES ROSA DA SILVA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01557-2008-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Stypurski Pereira [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Modelo e Educação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Stypurski Pereira \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% a.m., em 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano \"in albis\", sem que venha com meios eficazes para prosseguimento da ação, será extinto o feito, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01785-1996-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR PINTO DE ANDRADE [Adv. Andrea Bueno Meira Ribeiro (OAB: RJ 93799 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANORTE S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Jose Marcelo Lopes de Amaral (OAB: RJ 59454 - D)], Réu: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros- UNIBANCO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR PINTO DE ANDRADE\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% a.m., em 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano \"in albis\", sem que venha com meios eficazes para prosseguimento da ação, será extinto o feito, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01564-2002-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO GONCALVES BARCELOS [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nRéu: Adalberto do Amaral Fernandes, Réu: PROFEMINA SERVICOS MEDICOS LTDA, Réu: HOSPITAL DAS CLINICAS SAO JERONIMO, Réu: CASA DE SAUDE SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO GONCALVES BARCELOS\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01552-2008-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margaret Soler de Leoni [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Jacarepaguá de Ensino Superior [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margaret Soler de Leoni \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% a.m., em 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano \"in albis\", sem que venha com meios eficazes para prosseguimento da ação, será extinto o feito, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02265-1994-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA [Adv. Cleber Marques Reis (OAB: RJ 75413 - D)]\r\n\r\nRéu: SARTORIO ENGENHARIA E COM. LTDA [Adv. Rogerio Gomes da Silva (OAB: RJ 19485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01554-2008-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érica França Valdetaro [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Érica França Valdetaro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01553-2007-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celi Rabello Carneiro [Adv. Claudia Chester Cardoso (OAB: RJ 128179 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Vasconcelos Carneiro, Réu: Coopcampo Coop. Comerciantes Feira Tradicoes Nord. Campo Sao Cristovao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celi Rabello Carneiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% a.m., em 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano \"in albis\", sem que venha com meios eficazes para prosseguimento da ação, será extinto o feito, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01652-2006-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Rocha Pereira [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01581-2005-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Seleilson Ademiral [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Seleilson Ademiral\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00943-2005-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinei Menezes da Silva [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aérea do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: Transtam Transportes Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissaria Aérea do Rio de Janeiro Ltda., Aut Sinei Menezes da Silva, Réu Transtam Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado improcedente. Custas de R$ 246,00, calculadas sobre o valor de R$ 12.300,00, dado à causa, pelo reclamante, dispensado. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00072-2009-055-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo Alves Lopes [Adv. Francisco Antonio P. Oliveira (OAB: RJ 140327 - D)]\r\n\r\nRéu: Farme Due Restaurante Ltda. [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farme Due Restaurante Ltda., Aut Osvaldo Alves Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte. Custas de R$ 140,00, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00, arbitrado à condenção, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01542-2002-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABEL THAUMATURGO DA ROCHA NETO [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: TRUCK 2001 SERVICE LTDA ME, Réu: Vicente Ferreira de Araujo Filho, Réu: Ana Lucia Lins Amorim, Réu: Jonathan Rafael Lins Amorim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABEL THAUMATURGO DA ROCHA NETO\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01629-2001-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEONARDO MACHADO DEMETRIO DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LEONARDO MACHADO DEMETRIO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01507-2004-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE LEITE GARCIA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01581-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON VIEIRA JACINTO [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA CELEBRAI DE CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Elisabete Deniau (OAB: RJ 112906 - D)], Réu: Guilhermina Sueli das Neves, Réu: Luiz Carlos Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON VIEIRA JACINTO\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00423-2008-055-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Gonçalves Barreto [Adv. Jose Acacio Varela Neto (OAB: RJ 102272 - D)]\r\n\r\nRéu: Tony Edson Maciel Barcelos e/ou Ronney Maciel Barcelos, Réu: Marco Antonio Peixoto de Azevedo, Réu: Edilza Maciel de Azevedo, Réu: Staff Deodoro Confeitaria Padaria e Distribuição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Gonçalves Barreto \r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01594-2005-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeia Nunes Martins [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Beauty Club Cabeleireiros Ltda. ME - Espaco Venus Beauty Club, Réu: Silvia Mara Cordeiro Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeia Nunes Martins\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01551-2004-055-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURO VIANNA CAMARA [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO VIANNA CAMARA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00572-2005-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Carlos Figueiredo Rodrigues da Costa [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Skannor Offshore Ltda. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Carlos Figueiredo Rodrigues da Costa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00980-2006-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Ferreira da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto, tendo em vista o recolhimento do depósito recursal a menor, com fulcro na OJ 140 SDI-I.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02238-1997-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FARIAS CAMPOS [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodolfo Alves Cully dos Santos, Réu: QUALITY SERVICOS DE ENTREGA LTDA, Réu: QUALITY SERVICO DE ENTREGA LTDA A/C SOCIO [Adv. Marco Aurelio Lima Monteiro (OAB: RJ 87349 - D)], Réu: Gilson Deutscher\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FARIAS CAMPOS\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01661-2001-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA CARMEM DA CONCEICAO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: MC INTERCAMBIO DE SEGUROS E RESSEGUROS LTDA, Réu: Francisco Jovando Queiroz de Albuquerque, Réu: Daniel Luiz Franco Suera Henriques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA CARMEM DA CONCEICAO\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nId: 898544"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01708-2002-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA RODRIGUES [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: APOTEKE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, Réu: Wendell Torres de Cerqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA RODRIGUES\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01889-1999-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: DAGAMI RJ SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Francisco Coelho dos Santos (OAB: RJ 54977 - D)], Réu: Cícero Carvalho de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01951-2001-055-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARIA APARECIDA FERREIRA [Adv. Agnes Viana de Freitas (OAB: RJ 104696 - D)]\r\n\r\nExdo: SAINT GERMAIN SERVICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIA APARECIDA FERREIRA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01909-1999-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: L M A REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01307-1996-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: PREVIBANERJ (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A, Réu PREVIBANERJ (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 5 (cinco).\r\n\r\nProcesso: 00124-2006-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01392-2001-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DA S INES [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, Réu: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DA S INES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00589-2009-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariangela dos Santos Paulo [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)], Réu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI, Aut Mariangela dos Santos Paulo \r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios de fls. 279/296 (1ª ré) e de fls. 297/306 (2ª ré). Prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por 5 (cinco), a começar pela parte aoutora.\r\n\r\nProcesso: 01369-2005-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Silva [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia de Paula Costa, Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Melquiades Dos Santos Filho, Réu: Joselito Felix da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos Silva\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01644-2003-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS MARIO VIEIRA DA SILVEIRA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 194/200. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01702-1999-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE BRITO GALDINO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Vinicius Roberto Bacellar, Réu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)], Réu: Sorany Maria Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE BRITO GALDINO\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01573-2005-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jakson Sousa Trindade [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01715-2003-055-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: IVAN CARLOS FIRMINO SOUZA [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nExdo: ALPINA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte IVAN CARLOS FIRMINO SOUZA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00132-2005-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Almeida Tone [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vig e Seg Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Jose Heleno de Almeida Barbosa [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Almeida Tone\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00015-2005-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Oliveira Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Maria Alves Gaspar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane de Oliveira Silva\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01620-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSICA SILVA BATISTA [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: SPILLER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSICA SILVA BATISTA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00498-2004-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DOS SANTOS QUARESMA [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo deferida às fls. 382. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nId: 900304"
                            ],
                            "899627": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01809-2001-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA NUNES JUNIOR [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA SILVA NUNES JUNIOR\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02096-1999-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON SERAFIM DE OLIVEIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: TAPECARIA LIDER S.A.(MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02133-1998-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECY MARTINS DAMASCENO [Adv. Mauricio Colonna de Almeida (OAB: RJ 131984 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERNACIONAL INDUSTRIA COMERCIO DE ROUPAS SA [Adv. Elaine Luiza de Oliveira (OAB: RJ 87973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LECY MARTINS DAMASCENO\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01946-1996-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO VARGAS DE AMARANTE [Adv. Felizardo Augusto da Cruz (OAB: RJ 39184 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO VARGAS DE AMARANTE\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01122-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseli Cristina Vitoria Veiga [Adv. Marcos Antonio Henrique Alves (OAB: RJ 107727 - D)]\r\n\r\nRéu: Astran Assessoria para Assuntos de Transito Ltda. [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: Nova Meira Legalizacao de Veiculos Ltda. ME [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: Micro Midia Informatica Ltda. [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseli Cristina Vitoria Veiga\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 02166-2000-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH BARROS DOS REIS [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: PHISIOWORK FISIOTERAPIA LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Réu: Leni Pinheiro Orsida de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH BARROS DOS REIS\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01583-2005-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanio Francisco dos Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas Rodoviarias e Area [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanio Francisco dos Santos\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02136-2001-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DIAS AUGUSTO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: ALGEMA SUL MODAS LTDA, Réu: Nelson Simis Schver\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DIAS AUGUSTO\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00301-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos Pancote Santiago [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Miguel Angel Nule Amim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio dos Santos Pancote Santiago\r\n\r\nAtender os termos da promocao do setor de calculos. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 02149-1999-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CAMARGO DE SANTANA [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO CAMARGO DE SANTANA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01974-1997-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENILSON SILVA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENILSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01696-2000-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE ALVES DOS ANJOS [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nRéu: RISK E JOG LOTERIAS LTDA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE ALVES DOS ANJOS, Réu RISK E JOG LOTERIAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 211 foram homologados. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01839-1996-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA VICENTE DE MENEZES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GB REPRODUCOES HELIOGR E XEROGRAFICAS LTDA [Adv. Jorge Azevedo Silva (OAB: RJ 40507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CRISTINA VICENTE DE MENEZES\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01815-2000-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RIBEIRO DA CUNHA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro da Rocha Fontes, Réu: RPL RETIFICA DE MOTORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO RIBEIRO DA CUNHA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00071-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Gomes Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: MPS Cabeleireiros de Copacabana Ltda. [Adv. Paulo Cezar Azeredo (OAB: RJ 117459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Gomes Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00101-2006-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Pinto de Carvalho [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Pinto de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01586-2003-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SIQUEIRA IGLESIAS [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPINA CONSTRUCOES LTDA, Réu: Guilherme da Rocha Rodrigues, Réu: Armando Fonseca Vilela\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SIQUEIRA IGLESIAS\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01976-2001-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEVAL DOS SANTOS REIS [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA EPURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEVAL DOS SANTOS REIS\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01707-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Pinheiro de Lima [Adv. Carla Boechat Lode (OAB: RJ 76510 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Grandense de Cascadura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Pinheiro de Lima\r\n\r\nAtender os termos da promoção da Contadoria, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano \"in albis\", sem que venha com meios eficazes para prosseguimento da ação, será extinto o feito, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02092-2000-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE PAIVA MELO [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEDICTO SAO JUDAS TADEU EMPREEND PARTIC LTDA [Adv. Ivan Lins Peixoto (OAB: RJ 87308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE PAIVA MELO\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02129-2001-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA FREIRE E REZENDE [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL JANKE, Réu: Oseas da Silva Meireles, Réu: Jorge Fernando Costa Amaro, Réu: COLEGIO PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA FREIRE E REZENDE\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo \"in albis\" ou indicada a forma mais uma vez frustrada da execução, fica extinta a mesma nos termos do art. 598 c/c art. 267 do CPC e art. 769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00134-2009-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Botelho Ferreira [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: I. de Lima Reforma de Carrocerias ME [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu I. de Lima Reforma de Carrocerias ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 02157-2001-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSTINIANO MESQUITA BARBOSA DA SILVA [Adv. Monica Mesquita de Almeida (OAB: RJ 60950 - D)]\r\n\r\nRéu: DECOR GRIL RESTAURANTE LTDA [Adv. Dilma Sandra da Silva Kader (OAB: RJ 80119 - D)], Réu: Andrea Rubia Cavalcanti Farias, Réu: Gilda Ferreira Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSTINIANO MESQUITA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01936-2001-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR ROBERTO DA SILVA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMON SERVICOS DE ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA, Réu: Omar Gonçalves Laburu, Réu: Jairo Barboza Bihel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01581-2009-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Flôr de Luna [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Jouber Goulart Gomes Junior Alimentação Diária Institucional , Réu: Maquesonda Máquinas e Equipamentos de Sondagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica Flôr de Luna \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 32. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00485-2006-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amado Henrique de Souza [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)], Réu: Super Sports Press S.A., Réu: Delorme Correa Lima Filho [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)], Réu: Editora Grafica Super Sports Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amado Henrique de Souza, Réu Delorme Correa Lima Filho, Réu Editora dos Esportes Spa XXI Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos à MM. Juíza do Trabalho Dra. Luciana dos Anjos Reis Ribeiro para que seja proferida a sentença de mérito, haja vista a instrução processual ter sido encerrada por Sua Excelência, conforme determinado na Ata de Audiência às fls. 242. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01910-1999-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESINHA CAETANO LOURENCO [Adv. Rafaela Barreto Martins (OAB: RJ 108568 - D)]\r\n\r\nRéu: HERMITAGE INSTITUTO DE BELEZA LTDA [Adv. Manoel Josias da Silva (OAB: RJ 72017 - D)], Réu: ANA MARIA CABIZIERI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESINHA CAETANO LOURENCO\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01825-2003-055-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: KARLA RODRIGUES SERPA [Adv. Sonia Fernandes de Almeida (OAB: RJ 105916 - D)]\r\n\r\nRéu: Florence Gilberte Courtes, Réu: ARCO DECO 7 DESIGN CONTEMPORANEA LTDA [Adv. Jandira Doherty Landeira Mota (OAB: RJ 84649 - D)], Réu: Herve Potus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA RODRIGUES SERPA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01488-2003-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDELINO TAVARES DE ALELUIA [Adv. Viviane Alves Silva Fernandes (OAB: RJ 102934 - D)]\r\n\r\nRéu: PREDSERV MANUTENCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDELINO TAVARES DE ALELUIA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01532-2003-055-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS CEZAR TIRONE DE OLIVEIRA [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRéu: AM2 ADMINISTRACAO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, Réu: Michel Ferreira Malta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS CEZAR TIRONE DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01688-2002-055-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: SANDRA MARIA MATHIAS DA SILVA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nExdo: GABRIELLI COMERCIO OTICO LTDA, Exdo: Antonio Ubirajara Machado, Exdo: Carlos Cesar Mendonça de Oliveira Filho, Exdo: Protogenes Ferreira Mendes Filho, Exdo: Jacqueline Vidinha Ferreira Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SANDRA MARIA MATHIAS DA SILVA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00580-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Fonseca de Macedo [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nId: 899627"
                            ],
                            "898542": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 13/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa de Araujo Silva \r\n\r\nRéu: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 09/02/2010, às 15 horas, para anotacao da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898542"
                            ],
                            "899625": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00921-2009-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton da Silva Machado\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/05/2010 às 14:35 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899625"
                            ],
                            "899626": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00485-2006-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amado Henrique de Souza\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda., Super Sports Press S.A., Delorme Correa Lima Filho, Editora Grafica Super Sports Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Editora Grafica Super Sports Ltda., Super Sports Press S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos à MM. Juíza do Trabalho Dra. Luciana dos Anjos Reis Ribeiro para que seja proferida a sentença de mérito, haja vista a instrução processual ter sido encerrada por Sua Excelência, conforme determinado na Ata de Audiência às fls. 242. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899626"
                            ],
                            "900300": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01392-2001-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DA S INES\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN\r\n\r\nPelo presente fica m L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900300"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "897657": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00231-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Oliveira Campos [Adv. Zacarias Mendes Cazumba (OAB: RJ 34349 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Engenharia Arquitetura e Administracao Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Trael Construcao Servicos e Equipamentos Ltda. [Adv. Clarinha de Oliveira Mota (OAB: RJ 90229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Oliveira Campos\r\n\r\nVista dos calculos de fls 214/219, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00459-2008-056-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações Transmissão de Dados e Correio Eletrônico Telefonia Móvel Celular Serviços Troncalizados de Comunicação Radiochamada Telemarketing Projeto Construção Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal Similares e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado do Rio de Janeiro - SINTTEL RJ [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações Transmissão de Dados e Correio Eletrônico Telefonia Móvel Celular Serviços Troncalizados de Comunicação Radiochamada Telemarketing Projeto Construção Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal Similares e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado do Rio de Janeiro - SINTTEL RJ \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odon Fernando de Lima [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Quadratim Artes Gráficas Ltda. [Adv. Mauro Albano Pimenta (OAB: RJ 75005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quadratim Artes Gráficas Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas .\r\n\r\nProcesso: 00562-2000-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR DOS SANTOS MARTINS [Adv. Katia Rosana Garcia Pimenta (OAB: RJ 97956 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBITEL SA TELECOMUNICACOES [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBITEL SA TELECOMUNICACOES, Aut WALMIR DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\nACOLHIDOS PARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Sebastiao Barreto [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: RVT Montagens Industriais Ltda. [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RVT Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 103/108, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-1998-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUDIE NERIS DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUDIE NERIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista dos calculos de fls 831/867, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2004-056-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE AUGUSTO DE SOUSA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nExdo: Dina Ramos da Cunha, Exdo: RC CONSTRUCOES LTDA, Exdo: Idalino Rodrigues da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE AUGUSTO DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 84/85, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00932-1997-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA VALERIA CLEMENTE [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO BORD SERVICOS DE BORDADOS LTDA ME [Adv. Alfredo Jose Rodrigues da Silva (OAB: RJ 133695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA VALERIA CLEMENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00975-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio de Jesus Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Grande Oriente Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Grande Oriente Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas .\r\n\r\nProcesso: 01012-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carine Maciel Rodrigues [Adv. Vania Oliveira de Lima Teixeira (OAB: RJ 99200 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carine Maciel Rodrigues\r\n\r\nVista dos calculos de fls 183/187, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01093-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA RITA DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FREELANCE CONSULTORIA DE SAUDE LTDA [Adv. Fernanda Nunes de Souza (OAB: RJ 121010 - D)], Réu: Adilson Teixeira do Nascimento socio da rda, Réu: Antonio Rodrigues da Silva socio da rda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA RITA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 112, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Interlagos Rio Distribuição Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Andre Afonso Monteiro (OAB: RJ 143862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interlagos Rio Distribuição Logistica e Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi fixado o valor devido à título de cota previdenciária no importe de R$ 538,79, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J, do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada..\r\n\r\nA ré deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01199-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: David do Nascimento Barbosa [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Patrimonial de Segurança Eletrônica Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guarda Patrimonial de Segurança Eletrônica Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Correa Leite [Adv. Renata Jablonka (OAB: RJ 93026 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.106 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01269-2004-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA BEATRIZ DE VASCONCELOS ROCHA [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LUIZ DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01348-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Maranhão Lobo [Adv. Moacyr Fialho Aguiar (OAB: RJ 131696 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Maranhão Lobo \r\n\r\nVista dos calculos de fls 75/78, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01467-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cecília de Oliveira da Silva [Adv. Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 - D)]\r\n\r\nRéu: Geriatric s Com Serviços Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geriatric s Com Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas .\r\n\r\nProcesso: 01524-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Souza Ribeiro [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, a existência de crédito em seu favor junto a Secretaria Municipal de Saúde, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01580-2006-056-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Estacao Infantil Calcados Comercio Ltda. [Adv. Luciano Jose Paiva Silveira (OAB: RJ 113266 - D)]\r\n\r\nCgto: Adailza Maria dos Santos [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Adailza Maria dos Santos\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Duarte Batista [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Zacharias de Pneus e Acessorios Ltda. [Adv. Sergio Laceroa Gomes Morais (OAB: RJ 114582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Duarte Batista\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idilio Rios de Sousa Brandao [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Lancharia Tall Ltda. [Adv. Milton Schwartz Penna de Oliveira (OAB: RJ 144079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idilio Rios de Sousa Brandao\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01617-1997-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSEAS JOSE NETO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Uliana Cotellazzo (OAB: SP 139501 - D)], Réu: CX.PREV.FINC.SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu CX.PREV.FINC.SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA, Aut OSEAS JOSE NETO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\nREJEITADOS. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01729-2001-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Janete dos Santos Neto da Silva (OAB: RJ 82532 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO OLIVEIRA DE SOUZA CABELEIREIROS ME [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)], Réu: João Oliveira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00009-2004-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON SABINO DOS SANTOS [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Aylton Mendes, Réu: PLAZA COMERCIAL DE TINTAS E PINTURAS LTDA, Réu: Maria Lavino Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 63/64, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01703-2002-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO BERNARDO DA SILVA [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: CITYLAR COMERCIO DE PECAS LTDA [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)], Réu: Maria Luiza Ribeiro, Réu: Rogeria da Silva Mata Gondim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01642-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Antonio Nascimento Cruz [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 167/173, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00092-1997-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALNISIO DE PAULA RIBEIRO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES SUCESSORA DE SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES SUCESSORA DE SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A, Aut VALNISIO DE PAULA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 266. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00143-2009-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Souza Mendonça [Adv. Isabel Cristina do Rosario (OAB: RJ 85403 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO SIMÕES LOGÍSTICA S.A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JULIO SIMÕES LOGÍSTICA S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2009-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Targino de Matos [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Behar Passagens Turismo e Câmbio Ltda. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Behar Passagens Turismo e Câmbio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-2001-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA VILELA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: C G R INFORMATICA S C LTDA [Adv. Marcos Nessimian (OAB: RJ 99154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA VILELA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00308-1994-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRTES MORAES DE LIMA [Adv. Levi Altamiro Barbosa da Silva (OAB: RJ 82342 - D)]\r\n\r\nRéu: SITRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRTES MORAES DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 166, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2009-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Rocha Souza [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecia Irmãos Araújo Engenharia e Comércio S.A. [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecia Irmãos Araújo Engenharia e Comércio S.A., Aut Maria da Rocha Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta com julgamento de mérito. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2006-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilda Goncalves de Canha [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Rotstein, Réu: ROSANE ROTSTEIN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda Goncalves de Canha\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00708-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Costa de Oliveira [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Candidos Ltda., Réu: Marcia Felicio Gonçalves [Adv. Aser Silva de Oliveira (OAB: RJ 88126 - D)], Réu: Candido Pereira Rodrigues, Réu: Elaine Carlos Pereira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Costa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00953-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley Ernesto da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Beckmann de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderley Ernesto da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por 1 ano, nos moldes do artigo 2º, da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01099-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Nunes de Souza [Adv. Maria Jose Marins dos Santos (OAB: RJ 25812 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Frei Hugo Ltda. - RH o Fator [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Nunes de Souza, Réu Instituto Educacional Frei Hugo Ltda. - RH o Fator\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Adesivo interposto pela reclamada \r\n\r\nProcesso: 01118-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Elias Mauricio dos Anjos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Elias Mauricio dos Anjos\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01122-2007-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Placido Simoes [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda., Réu: Construtora Sa Cavalcante Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Placido Simoes, Réu Construtora Sa Cavalcante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que ACOLHEU os embargos declaratórios opostos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-2001-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA VILARINHO DE SA [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: RJF CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA ME, Réu: Joao Felix dos Reis socio da rda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA VILARINHO DE SA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. (fls. 125) \r\n\r\nProcesso: 01099-2008-056-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Educacional Frei Hugo Ltda. - RH o Fator [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Carlos Nunes de Souza [Adv. Maria Jose Marins dos Santos (OAB: RJ 25812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco Carlos Nunes de Souza\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01158-2003-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCEDA TECNOLOGIA E INFORMATICA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DA SILVA, Réu PROCEDA TECNOLOGIA E INFORMATICA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2000-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERCICIO DOS REIS OLIVEIRA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: CASARANO EDIFICACOES LTDA, Réu: ANA NIL EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, Réu: Ana Paula de Olveira socia da rda, Réu: Nilton Antonio da Silva socio da rda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERCICIO DOS REIS OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01469-2001-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAGINDO PALMIERI [Adv. Simone Farias de Oliveira Lemos (OAB: RJ 154741 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eduardo Nunes de Carvalho (OAB: RJ 141855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVistas da petição de fls. 203/208. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-2002-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE AIRTON PEREIRA DE MORAES [Adv. Benedicta Apparecida Correa Martins (OAB: RJ 1775 - B)]\r\n\r\nRéu: LUIZ HENRIQUE C.BORGES, Réu: NILTON RUBENS CARIONI, Réu: PAVIMENTACAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE AIRTON PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Costa Santos Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ney Costa Santos Filho\r\n\r\nVista dos calculos de fls 252/256, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01577-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Meneses da Silva [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Meneses da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2003-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MARQUES COELHO [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA JANIEIRE SANTANA RODRIGUES, Réu: LUIZ CARLOS FERNENDES RODRIGUES, Réu: SHOPPING DE ACO FERRAGENS LTDA [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MARQUES COELHO\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01611-2008-056-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: André Oliveira de França [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nExdo: Município do Rio de Janeiro, Exdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da formação da carta de sentença. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01642-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Antonio Nascimento Cruz [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.297/299 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01678-2002-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL CARLOS FERREIRA RODRIGUES [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SAPORE SC LTDA [Adv. Fabia de Araujo Barreto (OAB: RJ 94476 - D)], Réu: Naul Ozi, Réu: Luiz Fernando de Oliveira Borba\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL CARLOS FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01848-1997-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FERREIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPROVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02255-1996-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JOSE SILVA FRANCA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 897657"
                            ],
                            "897645": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 12/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01122-2007-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Placido Simoes\r\n\r\nRéu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda., Construtora Sa Cavalcante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cardozo Maciel Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que ACOLHEU os embargos declaratórios opostos. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01508-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Peres\r\n\r\nRéu: Riocoop Cooperativa dos Profissionais e Auxiliares de Serviços do Rio de Janeiro Ltda., Mercado Cash Top Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Riocoop Cooperativa dos Profissionais e Auxiliares de Serviços do Rio de Janeiro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos calculos de fls 34/39, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897645"
                            ]
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                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00825-2009-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Araújo dos Santos [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Araújo dos Santos , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01603-2008-057-01-00-0 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Oriel Alves da Silva [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nExdo: Verdes Mares Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Oriel Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.45. (prazo 30 dias) \r\n\r\nProcesso: 01038-2001-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDRIS GALO DE ALMEIDA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DE INFANCIA RECANTO DO JUQUINHA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDRIS GALO DE ALMEIDA\r\n\r\nDê-se vista ao Rte acerca da resposta do ofício, para requerer o que entender de direito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01603-1996-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMMERSON DE SOUZA SANTIAGO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CABANA DA ILHA LTDA [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMMERSON DE SOUZA SANTIAGO\r\n\r\nDê-se vista ao rte acerca da resposta do ofício, para requerer o que entender de direito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefersandro Vieira Raimundo [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Condominio do Edificio Cicero Dias [Adv. Leonardo Miguel Saad (OAB: RJ 49015 - D)], Réu: Condominio Recreio Shopping Center [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Cicero Dias\r\n\r\n\"Pelo exposto, a 57 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro resolve conhecer e julgar Procedentes os Embargos de Declaração interpostos pelo autor e Improcedentes os da ré...\" (prazo 08 dias) \r\n\r\nProcesso: 01045-2007-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Othon Antunes Rodrigues [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Espirito do Chopp Comercio e Alimentos Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Othon Antunes Rodrigues\r\n\r\nDê-se vista ao Rte acerca do recolhimento previdenciário efetuado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00885-2000-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA RODRIGUES TEIXEIRA [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO EBC [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\nDê-se vista ao Rte acerca dos recolhimentos efetuados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-2000-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA SILVA [Adv. Catia Oliveira Meato de Lima (OAB: RJ 91732 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCICOLOR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA sucessora de Kobac Pres.Serv.Ltda [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DA SILVA\r\n\r\nAo rte, para que se manifeste acerca da impugnação ofertada pela rda, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-2003-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO MARTINS DE CASTRO FILHO [Adv. Joao Maria Vieira da Cruz (OAB: RJ 85243 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO MARTINS DE CASTRO FILHO\r\n\r\nAo rte, para que se manifeste acerca da impugnação ofertada pela rda, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Amorim de Araujo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Amorim de Araujo, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00936-2003-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE MOTA E SOUZA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nÀ Rda para que cumpra a parte inicial do despacho de fls.202, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2003-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO ALVES FERNANDES [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDES GOMES RACIONAL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO ALVES FERNANDES\r\n\r\nTer vista da Carta Precatória devolvida, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01104-2003-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA GUILHERME [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SELTIME SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA GUILHERME\r\n\r\nAo reclamante, para que se manifeste acerca da resposta oriunda da JUCESP, devendo o mesmo requerer o que entender de direito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2009-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachael Gonçalves do Couto Ferreira [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Princesa Isabel Redentora Sociedade Civil Ltda. [Adv. Leila da Silva Rodrigues de Siqueira (OAB: RJ 130811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Princesa Isabel Redentora Sociedade Civil Ltda.\r\n\r\nÀ Rda, para que se manifeste, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2006-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Jesus da Motta [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nÀ Rda, para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pela Rte, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-1998-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA AGUIAR DO NASCIMENTO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA AGUIAR DO NASCIMENTO\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00228-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Alves de Pinho [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Florinda Busconi [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Florinda Busconi\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nNada a deferir, ante o ônus que exclusivamente lhe cabe, conforme Termo de Conciliação. Venha a Rda com o pagamento das custas e recolhimentos previdenciários, em 10 dias preclusivos, sob pena de execução imediata. Em igual prazo, venha a Rda com a regularização de sua representação processual, haja vista a petição de fls.103 sequer trouxe o documento anunciado.\" \r\n\r\nProcesso: 02227-2000-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO RIBEIRO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: CREMER S/A [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO RIBEIRO\r\n\r\nDê-se vista ao rte acerca dos recolhimentos efetuados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01505-1994-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Paula de Moura Osorio Pereira (OAB: RJ 152890 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO CEOLIN STEFANON [Adv. Mozart Galindo de Menezes (OAB: RJ 80443 - D)], Réu: FORMAVIVA INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEDRO CEOLIN STEFANON\r\n\r\nVenha o embargante com a declaração de bnes próprio e de seu cônjuge em 10 dias, as quais ficarão acauteladas. \r\n\r\nProcesso: 01584-2003-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GRIMALDI [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Nascimento da Silva [Adv. Fabia Cabral Soares (OAB: RJ 123562 - D)]\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Nascimento da Silva\r\n\r\nAo rte, para que se manifeste acerca da impugnação ofertada pela rda, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01113-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos Silva [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo dos Santos Silva\r\n\r\nAo rte, para que se manifeste acerca da impugnação ofertada pela Rda, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01496-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarlene da Silva [Adv. Ricardo José Costa Lima (OAB: RJ 150379 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarlene da Silva \r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01370-2008-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Marques [Adv. Valdir de Almeida (OAB: RJ 39799 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Caçadores e Atiradores do Rio de Janeiro [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Caçadores e Atiradores do Rio de Janeiro\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo por 05 dias, conforme requerido. Notifique-se a Rda. \r\n\r\nProcesso: 00293-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cirilo da Mota [Adv. Gustavo de Quintal Dias (OAB: RJ 97882 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nÀ rda, para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo rte, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-1995-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ALONSO MARQUES [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: CINDAM IMPORTACAO EXPORTACAO PEDRAS PRECIOSAS [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ALONSO MARQUES\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo solicitado (30 dias), inclusive para fins de comprovação do alegado no 2º parágrafo da petição de fls.334. Dê-se ciência ao rte. \r\n\r\nProcesso: 01102-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adolpho Hercules Loetscher [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nRéu: RECORDA TOLDOS E COBERTURAS LTDA. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adolpho Hercules Loetscher\r\n\r\nAo rte, para que se manifeste acerca da impugnação ofertada pela Rda, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Farias [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Frugoni Servicos Ltda. [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Farias\r\n\r\nDê-se vista ao rte acerca do recolhimento previdenciário efetuado, em 10 dias. Após, ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nId: 898997"
                            ],
                            "899009": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00759-2003-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE FREITAS E SILVA [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos (OAB: RJ 70960 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE FREITAS E SILVA\r\n\r\nDê-se vista ao Rte da certidão de fls.76. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2002-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: KATIA SIMONE PYRRHO DE AVELLAR [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: STEB SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA BARBO LTDA [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA SIMONE PYRRHO DE AVELLAR\r\n\r\nDê-se vista ao Rte da certidão de fls.130. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-2003-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUZA MARIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CELESTE DA SILVA DECEMBRINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDê-se vista ao rte da certidão de fls.72v. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Dias [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernamac Conservacao e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelio Dias\r\n\r\nDê-se vista ao rte da certidão de fls.46. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01994-1999-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIL RANGEL MOTE [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE RIBATEJO LTDA [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODAIL RANGEL MOTE\r\n\r\nIntime-se o rte para dar efetivo prosseguimento no feito no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-2003-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES MOREIRA [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)], Aut: PAULO DE THARSO GOES [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESAS DE CINEMAS SAO LUIZ LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESAS DE CINEMAS SAO LUIZ LTDA, Aut JOSE ALVES MOREIRA, Aut PAULO DE THARSO GOES\r\n\r\nDê-se vista às partes da petição do Sr. Perito, com prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 10 dias, a começar pela parte rte. \r\n\r\nProcesso: 01122-1998-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA VARELA [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA VARELA\r\n\r\nIntime-se o rte para dar efetivo prosseguimento no feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00137-2000-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO ROSSINI DE OLIVEIRA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VICBERJ VIGILÂNCIA COMERCIÁRIA E BANCÁRIA DO ESTADO RJ LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO ROSSINI DE OLIVEIRA\r\n\r\nDê-se vista ao rte da certidão de fls.190v. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2004-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PEREIRA PINTO [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar da Silva [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Gotardo Construtora Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cesar da Silva\r\n\r\nIntime-se o rte para apresentar seus cálculos em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01150-2007-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliene Dantas Cavalcante Clemente [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Rui Barbosa Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliene Dantas Cavalcante Clemente\r\n\r\nIntime-se o rte para dar efetivo prosseguimento no feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01149-2004-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DE MOURA DALTRO [Adv. Eliana Braga da Silva (OAB: RJ 93506 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTHUR CESAR DE MENEZES SOARES [Adv. Jaciara Bizerra de Melo (OAB: RJ 101096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DE MOURA DALTRO\r\n\r\nIntime-se o rte para dar efetivo prosseguimento no feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01147-1999-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON ANTONIO DA CUNHA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: C I E C CONST INCORPORACOES EMPREEND COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILTON ANTONIO DA CUNHA\r\n\r\nIntime-se o rte para dar efetivo prosseguimento no feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01146-1998-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS FRANCA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA PALUGO LTDA [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS FRANCA\r\n\r\nIntime-se o rte para dar efetivo prosseguimento no feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00298-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Catarino [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Stael Modas Ltda. [Adv. Alvaro Pires da Costa (OAB: RJ 53801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stael Modas Ltda.\r\n\r\nDê-se vista à rda dos novos cálculos da rte, com prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00169-2003-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO GUEDES SEGLAR [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: WATER PIER EMPRESA DE AGUA MINERAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO GUEDES SEGLAR\r\n\r\nDê-se vista ao rte do ofício retro. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-2003-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGDA RODRIGUES DA SILVA BRITO [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA HOMEOPATICA VITALLIS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGDA RODRIGUES DA SILVA BRITO\r\n\r\nIndefiro o requerimento da rte, uma vez que tal providência já foi realizada no curso da execução, nos termos do ofício de fls.114. Portanto, indique o exequente outros meios de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-1999-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARICEL PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMETRIUS F RODRIGUES MONTAGEM DE ELEVADORES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARICEL PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDê-se vista ao rte do ofício retro. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-1999-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO BARBOSA FEIJO [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI SERV ASSESSORIA DE SERV. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO BARBOSA FEIJO\r\n\r\nDê-se vista ao rte do ofício retro. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00403-2002-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO VIEIRA DA SILVA [Adv. Alexandre de Lima Carvalho (OAB: RJ 80510 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDê-se vista à rda da petição anterior. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00825-2001-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON COELHO DE SOUZA FILHO [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCHESSI S CONFECCOES LTDA [Adv. Marcelo Jose Augusto (OAB: RJ 103687 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON COELHO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nDê-se vista ao rte do ofício retro. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00824-2002-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE JESUS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE JESUS\r\n\r\nDê-se vista ao rte do ofício retro. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00259-1998-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILO ALVES LEITAO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCHAN PRODUCOES ARTISTICAS LTDA IMPERATOR [Adv. Paulo Sergio Figueiredo (OAB: RJ 77843 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILO ALVES LEITAO\r\n\r\nDê-se vista ao rte do ofício retro. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-2009-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Audenice Teixeira Cavalcante [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Tinturaria Gheisha Ltda. [Adv. Oscar da Silva Sampaio (OAB: RJ 22681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tinturaria Gheisha Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nId: 899009"
                            ],
                            "898992": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01732-2002-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE MARIA BRAGA SANTAANNA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: CLAUDIO ROBERTO BARBALHO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: EDIVALDO BRASIL SILVERIO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: ELI CARLOS DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: ELIAS BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: ADAO CLAUDINO DA SILVA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: ADRIANO MEIRA DA SILVA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: ALEXANDRE GONZAGA DE OLIVEIRA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. João Paulo Fazanelli Fausto de Campos (OAB: RJ 159043 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO CLAUDINO DA SILVA, Aut ADRIANO MEIRA DA SILVA, Aut ALEXANDRE GONZAGA DE OLIVEIRA, Aut ARLETE MARIA BRAGA SANTAANNA, Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut CLAUDIO ROBERTO BARBALHO, Aut EDIVALDO BRASIL SILVERIO, Aut ELIAS BARBOSA DOS SANTOS, Aut ELI CARLOS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDê-se vista às partes por um prazo sucessivo de 15 dias, com permeio de 10 dias, a começar pelo rte. Sendo o autor para apresentar a relação do número do PIS de cada rte e a ré para proceder o recolhimento do IR e INSS dos Rtes, observando-se as fls.405/406 e comprovando-se nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01154-2002-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GALDINO DE OLIVEIRA [Adv. Almir Ferraz (OAB: RJ 47802 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nDê-se vista à rda por um prazo de 05 dias, conforme requerido. Passado o prazo sem manifestação, arquive-se, dê-se baixa. \r\n\r\nProcesso: 01156-2005-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Moreira de Sousa [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Moreira de Sousa\r\n\r\nIntime-se o rte para apresentar seus cálculos em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01852-2000-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA SOUZA DE LIMA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA SOUZA DE LIMA\r\n\r\nIntime-se o rte para requerer o que for de direito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2005-057-01-00-9 - Protes\r\n\r\nRqte: Elina Rodrigues Amaral [Adv. Marcelo de Sa Cardoso (OAB: RJ 87356 - D)]\r\n\r\nRqdo: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Elina Rodrigues Amaral\r\n\r\nIntime-se a rte para carga definitiva dos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00048-2008-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Cesar Magalhaes Lyra [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Bela Lopes de Oliveira [Adv. William Teodoro da Silva Filho (OAB: RJ 95879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Bela Lopes de Oliveira\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01142-1995-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVELINO LOPES DE SOUZA [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN SA EMPRESA VIGILANCIA BANC COML E INDL [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AVELINO LOPES DE SOUZA\r\n\r\nIntime-se o rte para apresentar seus cálculos no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02177-1997-057-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: ROSIVANE DA SILVA SANTOS, Cgte: LYVEY ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nCgto: ROSIVANE DA SILVA SANTOS [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte LYVEY ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nVenha a ré com o depósito da diferença devida, em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00348-2003-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Fernanda Maciel da Rocha Lins de Almeida (OAB: RJ 108883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00972-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Gomes Monteiro [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00226-2009-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Melo Pereira [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Melo Pereira \r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00792-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesiel da Silva Sampaio [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesiel da Silva Sampaio\r\n\r\nDê-se vista ao rte para se manifestar em 20 dias sobre a impugnação apresentada pela Rda. \r\n\r\nProcesso: 01443-2009-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ismael Francisco da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Francisco da Silva \r\n\r\nConsiderando desistência do processo n.º835/2009-1, notifique o autor para informar se pretende prosseguir com a presente em 20 dias, sob pena de extinção. Prazo preclusivo. \r\n\r\nProcesso: 01283-1998-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALBERTO DE OLIVEIRA RABELLO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALBERTO DE OLIVEIRA RABELLO\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00445-2002-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR FALCAO NETO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: GLB SERVICOS INTERATIVOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMAR FALCAO NETO\r\n\r\nDê-se vista ao rte por 15 dias, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00746-1995-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS HIGINO DOS SANTOS [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: A M ARAUJO CHAVES [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS HIGINO DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o rte para cumprir o despacho de fls.166, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01158-2004-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MATIAS [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BRASIL LTDA [Adv. Flavia Soeiro do Nascimento (OAB: RJ 92722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA MATIAS\r\n\r\nIntime-se o rte para apresentar seus cálculos no prazo de 20 dias, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00136-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Luis Garcia de Almeida [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Varig Log S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Log S.A.\r\n\r\nNego seguimento ao RO interposto pela Rda, uma vez que a mesma deixou de recolher a verba referente ao depósito recursal. Não procede a tese da Rda de que a mesma faz jus à dispensa do preparo. A súmula nº86 do TST é clara no sentido de que \"não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.\" \r\n\r\nProcesso: 00242-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Souza da Silva [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Rejuvenescimento e Beleza Salao de Cabeleireiros Jolinde Ltda. [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Souza da Silva\r\n\r\nIntime-se o rte para apresentar seus cálculos, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01962-2001-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTOVAO LUIZ OLIVEIRA DE CASTRO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTOVAO LUIZ OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDê-se vista ao rte para se manifestar em 10 dias sobre a impugnação apresentada pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00221-2009-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton José Cunha Reno [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo requerida pela Rda. Dê-se vista à Rda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dioracy Pinto de Azevedo [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétrica S.A. [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)], Réu: Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social [Adv. Cesar Alexandre Borges de Mattos (OAB: RJ 62668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social\r\n\r\nIntime-se a 2ª Rda para efetuar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 898992"
                            ],
                            "899000": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00631-2005-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deice Lucia Paes de Souza Pereira\r\n\r\nRéu: Folium Vitae Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Folium Vitae Moveis e Decoracoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899000"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "899569": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00018-2004-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO NUNES LEITE CORIOLANO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da exp. de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00529-2004-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SOARES DA SILVA [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SOARES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00947-2001-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DAS DORES DOMINGOS [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DAS DORES DOMINGOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01373-2002-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZETE MORAES ROSA DA SILVA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)], Réu: LUCIANA CORTEZ CALHEIROS, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZETE MORAES ROSA DA SILVA\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 00515-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rodrigues de Andrade [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Navegacao Sao Miguel Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Navegacao Sao Miguel Ltda.\r\n\r\nVistas de fls.169/170, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-2009-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Diego da Silva Gonçalves [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Giga Transportes Ltda. , Réu: Distribuidor Panarello de Medicamentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael Diego da Silva Gonçalves \r\n\r\nCiência do despacho de fl. 77, que deferiu o desentranhamento dos docs., com exceção da procuração; no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Urubitan Cardoso [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Urubitan Cardoso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. No prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00761-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson José do Nascimento Junior [Adv. Alexandre Vieira Portela (OAB: RJ 72036 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia Telecomunicações Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nVistas de fls. 158/161, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00067-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luiz da Silva [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandro s Transportes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Luiz da Silva\r\n\r\nRequerer o que de interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01782-2005-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Monteiro da Silva [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Aut Valdecir Monteiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência de fls 254/258. \r\n\r\nProcesso: 00185-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otaciano Miguel Correia Filho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB Guarda de Seguranca Ltda., Réu: GLOBEX ITILIDADES S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX ITILIDADES S/A\r\n\r\nCiência e comprovação da diferença apurada às fls141, sob pena de bloqueio \"on line\" sobre os seus ativos. \r\n\r\nProcesso: 00203-2008-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Dias Ribeiro [Adv. Henrico de Siqueira Araujo (OAB: RJ 106065 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Bastos Modas e Comercio de Roupas Ltda. - Espaco Fashion [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco Bastos Modas e Comercio de Roupas Ltda. - Espaco Fashion, Aut Juliana Dias Ribeiro\r\n\r\nVista da devolução da Carta Precatória para que requeiram o que de interesse, prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-1998-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA HILARIO DA SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC. HOSPITALAR LTDA N/P EDUARDO FREIRE SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA HILARIO DA SILVA\r\n\r\nDiligenciar no sentido de fornecer a atual localização dos sócios no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01638-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Souza [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)]\r\n\r\nRéu: Pextonn Comercio Exportacao e Importacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina Souza\r\n\r\nVista da certidão do Sr Oficial de Justiça, bem como indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01031-2003-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARCELO DIAS DE ALBUQUERQUE [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut JOSE MARCELO DIAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 250/251. \r\n\r\nProcesso: 01054-2008-058-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Jetom Máquinas e Equipamento Ltda. EPP [Adv. Luis Felipe Amaral Barros (OAB: RJ 89360 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorgelino Reis [Adv. Julio Cesar Faustino de Lima (OAB: RJ 121285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jorgelino Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01646-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aylton Antunes da Silva Junior [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO PECAS ITAIRAN LTDA ME [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO PECAS ITAIRAN LTDA ME, Aut Aylton Antunes da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01676-2002-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAIDE PEIRARD FILHO [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATAIDE PEIRARD FILHO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01078-2003-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA FLAVIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nRéu: KARTAO SERVICOS DE ASSISTENCIA LTDA, Réu: EVANDRO LEIRAS DOS SANTOS, Réu: SILVIO ROGERIO RODRIGUES CORREA, Réu: MARILBERTO NOGUEIRA DE FRANÇA, Réu: LUIZ CARLOS MOREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA FLAVIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVista das declarações, em cartório, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-2005-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Curvelo Menezes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Curvelo Menezes, Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Réu Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 495, sendo as rdas para manifestação sobre os cálculos, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01688-2005-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia de Lima dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Barbosa de Oliveira, Réu: JDB Silva Bar e Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia de Lima dos Santos\r\n\r\nVista do despacho de fls 58. \r\n\r\nProcesso: 01696-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Ereny Goncalves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Cobranca Ltda. [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)], Réu: Rubens de Vasconcellos Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Ereny Goncalves\r\n\r\nVista dos restrições existentes sobre os veículos ofertados pela ré, devendo indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos de Negreiros [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo dos Santos de Negreiros, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 563/564 foram homologados e de que o depósito recursal de fls 87 foi confvolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01561-2001-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FERNANDES REIS FILHO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO BANGU LTDA, Aut WILSON FERNANDES REIS FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01585-2003-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Netto da Silva Filho [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Netto da Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da reclamada, conforme despacho de fls 220, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01373-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Monteiro [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivendas do Recreio Pizzaria Ltda. - Sorelle Pizzeria [Adv. Jose Antonio de Santana (OAB: RJ 106048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Monteiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. No prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Augusto Tiengo Fortes [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nCiência dos calculos apresentados, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Soares Medeiros [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Soares Medeiros \r\n\r\nVista de fl 32. \r\n\r\nProcesso: 01552-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Nunes de Sa Vasconcellos [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Starlin Alta Consultoria Books Brasil Ltda. [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Nunes de Sa Vasconcellos, Réu Starlin Alta Consultoria Books Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 224/225 foram homologados e de que o depósito recursal de fls 199 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01342-2002-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN BREDIS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Guilherme Machado Alves (OAB: RJ 84554 - D)]\r\n\r\nRéu: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN BREDIS DE OLIVEIRA, Réu ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA\r\n\r\nContestar embargos á execução e impugnação à sentença de liquidação, reciprocamete, no prazo de sucessivo de 05 dias, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01849-2000-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDENORA BESERRA DOS SANTOS [Adv. Maria Jose dos Santos Farias (OAB: RJ 48018 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA MARIA OLIVEIRA PEDROTE [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 2649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDENORA BESERRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01552-1997-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DA SILVA DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da reclamada conforme despacho de fls 434, bem como sobre a petição de fls 435, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01617-2005-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela de Almeida Rodrigues [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01706-1999-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE MORAES NETO [Adv. Augusto Ricardo de Carvalho (OAB: RJ 29409 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MINAS CENTRO LTDA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE MORAES NETO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00016-1998-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA MENDES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCiência da impugnação oposta pelo rte às fls. 257/263, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2004-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCIR TAVARES DA SILVA [Adv. Monica Gomes de Andrade (OAB: RJ 125187 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMBA FRUTAS TROPICAIS LTDA [Adv. Thiago Debs Spagnol (OAB: RJ 141720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAMBA FRUTAS TROPICAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls 215 no prazo preclusivo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00006-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ribeiro de Lima [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nVista da petição de fls. 719/740, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-2005-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Curvelo Menezes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Curvelo Menezes, Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Réu Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 495, sendo as rdas para manifestação sobre os cálculos, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02222-1998-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS NOGUEIRA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Alvaro de Lima Oliveira (OAB: RJ 2465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao do reclamante, às fls 201/207, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01884-2000-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DE SOUZA FERREIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da reclamada, conforme o despacho de fls 315, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01820-1997-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GURGEL DO AMARAL [Adv. Floriano de Souza Carmo (OAB: RJ 74704 - D)]\r\n\r\nRéu: DECAL COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)], Réu: Eurico Carvalho da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GURGEL DO AMARAL\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01739-2005-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Erika Komesu [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Erika Komesu\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da reclamada, conforme despacho de fls 312, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2003-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON FARIAS DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA IND COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUA NOVA IND COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, Aut ROBSON FARIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 336/337 foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00150-2009-058-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio José de Souza Silva [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: CMBG Turismo Ltda. EPP [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CMBG Turismo Ltda. EPP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01821-1997-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA DOMINGOS SABENCA [Adv. Armindo Albino Fonseca Bernardo (OAB: RJ 58870 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRA KIT S COM IND APARELHOS ELETRONICOS LTDA [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA DOMINGOS SABENCA\r\n\r\nVista da petição de fls 313. \r\n\r\nProcesso: 01737-2001-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA TEIXEIRA CARDOSO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCiência do bloqueio informado às fls 347. \r\n\r\nProcesso: 01318-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci Carla dos Santos Costa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luci Carla dos Santos Costa\r\n\r\nCumprir corretamente o despacho de fls 300. \r\n\r\nProcesso: 00162-2002-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA LEMOS [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON NAIF MARDINE, Réu: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)], Réu: EDSON NAIF MARDINE JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA LEMOS\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 184, bem como indicar meios eficazes de prosseguinto do feito no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01235-2006-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luis da Conceicao Dias [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nRéu: Veterinaria Pet d Or Ltda. [Adv. Ricardo Alexandre Ojea Castro (OAB: RJ 97533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luis da Conceicao Dias\r\n\r\nVista do ofiício de fls 83. \r\n\r\nProcesso: 01445-2005-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Ferreira de Carvalho [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Ferreira de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00108-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigues de Barros [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Rodrigues de Barros\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. No prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Fernandes Tavares [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Fernandes Tavares\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00698-2004-058-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ILMA CABRAL DE LIMA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILMA CABRAL DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01514-2005-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Ferreira dos Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocoop Cooperativa dos Profissionais Tecnicos Auxiliares Servicos RJ [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)], Réu: Milena Posto e Garagem Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Ferreira dos Santos\r\n\r\nvista da certidão do Sr Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01488-1997-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALCIDES DE SOUZA [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino (OAB: RJ 69419 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICAS - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALCIDES DE SOUZA\r\n\r\nEsclarecer a petição de fls 564, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2008-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda da Silva Borges [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Cabelereiro Quality Hair [Adv. Rocini Pericles Brayner (OAB: RJ 38510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda da Silva Borges \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00883-2005-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Pimenta de Figueiredo [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00949-2004-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LEANDRO SANTOS NEVES [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DE BARROS NETO, Réu: VIATEC LTDA, Réu: PEDRO DE BARROS, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LEANDRO SANTOS NEVES\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 00437-2004-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE MEDEIROS RODRIGUES DA COSTA [Adv. Rogerio de Carvalho Busch (OAB: RJ 95803 - D)]\r\n\r\nRéu: OAB ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL [Adv. Luis Tito Iff de Mattos (OAB: RJ 30157 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE MEDEIROS RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da rda, fundamentando estritamente sobre os pontos abordados, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2003-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANY MARIA DA SILVA MENDONCA(SUCESSORA) [Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva (OAB: RJ 96038 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANY MARIA DA SILVA MENDONCA(SUCESSORA)\r\n\r\nVista de fls. 387/388. \r\n\r\nProcesso: 00298-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Pereira Carneiro [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Itautec S.A-Grupo Itautec [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Buzaneli e Ferreira Transportes de Documentos Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Pereira Carneiro\r\n\r\nRefazer os cálculos, observando rigorosamente o despacho de fl. 249. \r\n\r\nProcesso: 00343-2004-058-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: EDSON DOMINGOS ARTIGAS [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nExdo: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte EDSON DOMINGOS ARTIGAS\r\n\r\nVista da certidão de fls 99v. \r\n\r\nProcesso: 00553-2003-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR SAMPAIO DOS SANTOS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut VALDIR SAMPAIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 261/263 foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Silva Sousa [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL Desenvolvimento Imobiliário S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Silva Sousa \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. No prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Rodrigues Torres da Rosa [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimil Uniformes Militares Ltda. [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)], Réu: Fardas Mil e Confecções e Uniformes Ltda. [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fardas Mil e Confecções e Uniformes Ltda., Réu Unimil Uniformes Militares Ltda. \r\n\r\nVista da petição de fls. 112/114, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01766-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Libert Dias [Adv. Carlos Diniz Souza da Conceicao (OAB: RJ 28361 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soter Sociedade Tecnica de Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, conforme despacho de fls 330. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01776-2005-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Santana da Fonseca [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: BOREAL GESTAO E LOGISTICA LTDA [Adv. Maria Cristina Paganelly de Souza (OAB: RJ 118561 - D)], Réu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Santana da Fonseca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00124-2008-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Soares [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Printer Editora e Grafica Ltda. [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Réu: Prime Printer Editora e Grafica Ltda. n/p Minister Express Editora de Impressos, Réu: Prime Printer Editora e Grafica Ltda. n/p Felipe Bedran Calil, Réu: Prime Printer Editora e Grafica Ltda. n/p Antero Martins de Almeida, Réu: Prime Printer Editora e Grafica Ltda. n/p Wilma de Biasi Lerner, Réu: Prime Printer Editora e Grafica Ltda. n/p Marcus Vinicius Martinez Thomaz Braga\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prime Printer Editora e Grafica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00220-2005-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Jose Vicente de Assunpcao [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Dressa Producoes Graficas Ltda. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson Jose Vicente de Assunpcao\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal de fls 85 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00380-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma da Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosilha Clinica Medica Infantil da Ilha Ltda. [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosilha Clinica Medica Infantil da Ilha Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio realizado e para efetuar o depósito da diferença devida. \r\n\r\nProcesso: 00606-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Air Soares de Souza\r\n\r\nRéu: Industrias Granfino S.A. [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Granfino S.A.\r\n\r\nCiência do bloqueio efetuado. \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Rocha [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: RCR Serviços Técnicos da Construção Civil Ltda. [Adv. Anderson de Barros Vieira (OAB: RJ 108213 - D)], Réu: Qualiena Engenharia de Montagens Ltda. [Adv. Marise dos Santos Vieitos (OAB: RJ 135743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualiena Engenharia de Montagens Ltda., Réu RCR Serviços Técnicos da Construção Civil Ltda., Aut Rodrigo da Silva Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fl. 79 foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00566-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia da Cruz Santos [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigy Coeli Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia da Cruz Santos\r\n\r\nVista de fls. 111/112. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Mendes de Menezes [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A Viação Aérea Rio-Grandense- Em recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Mendes de Menezes\r\n\r\nVista de fl. 100. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Frederico Liberato Lopes [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00844-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira Costa [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00096-2009-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Martins de Souza Braz [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira e Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Martins de Souza Braz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00593-2004-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA DINIZ [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA SILVA DINIZ, Réu JOCKEY CLUB BRASILEIRO, Réu SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls 411/413, bem como que foi convolado o depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01824-2003-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: UBIRAJARA CARLOS DE JESUS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFEREDES [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)], Réu: REUNIDAS EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFEREDES, Réu REUNIDAS EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nVista da petição de fls 133. \r\n\r\nProcesso: 00709-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cesar Inacio [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cesar Inacio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. No prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00047-2005-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Freitas Ramos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Jorge de Freitas Ramos\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00087-2008-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Viana Viegas [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: TR Carmanhas Doces e Salgados Ltda. [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TR Carmanhas Doces e Salgados Ltda., Aut Wanderson Viana Viegas\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00711-2000-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH MARTINS NEUSTADT [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH MARTINS NEUSTADT\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. No prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01837-1995-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIELTO CORDEIRO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: ANTONIO OLIVEIRA LOPES [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: ANSELMO DA SILVA SALGUEIRO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO DA SILVA SALGUEIRO, Aut ANTONIO OLIVEIRA LOPES, Aut ARIELTO CORDEIRO, Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nVista do Laudo Pericial no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-2003-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ALVES CARVALHO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO ALVES CARVALHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02085-1997-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BOANERGES GARRO FERREIRA RABELLO NETO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BOANERGES GARRO FERREIRA RABELLO NETO\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02196-1996-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO AUGUSTO DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (Sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (Sucessor do Banco Banerj S.A.), Aut RICARDO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nVista de fls 940/943, sendo a rda para que comprove o recolhimento de tais parcelas no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Alves de Lima [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nRéu: NSP Tecnologia Sistemas e Maquinas Ltda. [Adv. Tatiana Sommerlatte Pinheiro Mendes (OAB: RJ 99212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NSP Tecnologia Sistemas e Maquinas Ltda.\r\n\r\nVista a rda de fls 276/282, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02002-1997-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAULIO SERGIO MACIEL ROCHA [Adv. Braulio Sergio Maciel Rocha (OAB: RJ 34889 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI [Adv. Elizabeth Homsi (OAB: RJ 37313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAULIO SERGIO MACIEL ROCHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01779-2005-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedro Braz [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pedro Braz\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Porto Brandão [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Réu: Confederal Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederal Comércio e Serviços Ltda., Réu Confederal Rio Vigilancia Ltda.\r\n\r\nVista a rda de fls. 114/124.\r\n\r\nProcesso: 00832-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Claudio Santos da Silva Ferreira [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Gatil Essencial Produtos para Animais Ltda. ME [Adv. Julia Alice Fuentes Ribeiro da Silva (OAB: RJ 30937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Claudio Santos da Silva Ferreira\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00712-1999-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL RODRIGUES DE MELO [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO APIACA [Adv. Ayrton dos Santos Costa (OAB: RJ 14063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO APIACA, Aut GABRIEL RODRIGUES DE MELO\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 163/164 foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00851-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia de Souza Mello [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: GRJ Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia de Souza Mello\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01797-2005-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio do Nascimento [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Guilherme Carlos Machado Chagas (OAB: RJ 127652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00948-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe de Souza Pinheiro [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nVista a rda dos novos cálculos apresentados, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00717-1997-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO CHAVES DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE RAIMUNDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 567. \r\n\r\nProcesso: 00802-2004-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Fernandes Cardozo(sucessora do Espolio de Antonio Melo Cardozo) [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC PROPR, MORADORES E AMIGOS DA COMUNIDADE DO 400-AMA 400 [Adv. Maria da Penha Carvalho (OAB: RJ 72531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Fernandes Cardozo(sucessora do Espolio de Antonio Melo Cardozo)\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02120-1997-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALZINEY DE BARROS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIEDADE LTDA. [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)], Réu: FERNANDO MOREIRA DA SILVA [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)], Réu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A [Adv. Marcelo Branco Barreto (OAB: RJ 66053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIEDADE LTDA., Réu FERNANDO MOREIRA DA SILVA, Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A\r\n\r\nFornecer o endereço do fiel depostário, no prazo de 24 horas. \r\n\r\nProcesso: 02231-2000-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE MELLO CORDEIRO [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE GIRASSOL LTDA [Adv. Glycerio da Silva Sampaio Bastos (OAB: RJ 38834 - D)], Réu: AGENOR RODRIGUES PEREIRA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DE MELLO CORDEIRO\r\n\r\nVista da CPE apensada, bem como indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00685-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Costa Vital [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Top Rio Ltda. - Via Rio [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz Costa Vital\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 341, devendo manifestar-se estritamente sobre os pontos controvertidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2004-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONES PAIM BARBOSA [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCELENA DE CARVALHO, Réu: ALESSANDRO LELLIS DA SILVA, Réu: CYBERFHONE INFORMATICA LTDA ME [Adv. Cecilia Maria Carvalho (OAB: RJ 64653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONES PAIM BARBOSA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00894-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose de Azevedo [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: MIXM 922 Logistica e Transportadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose de Azevedo\r\n\r\nVista, por 5 dias, para cópias e desentranhamento dos documentos de fls 13/33. \r\n\r\nProcesso: 00617-2004-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCAS SEBASTIAO DE SANTANA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA BETEL [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA BETEL\r\n\r\nVista à rda de fls 319/323, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-2002-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DA SILVA NETO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE PETISCO CENTRAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DA SILVA NETO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01065-2003-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO RIBEIRO DA SILVA CUNHA [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO RIBEIRO DA SILVA CUNHA, Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00895-2009-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio Marco Santiago [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Recreio Ltda. - Pegale\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelio Marco Santiago\r\n\r\nApresentar cópias suficientes da inicial, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00960-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Pinto Faustino [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)]\r\n\r\nRéu: Granja Betania Ltda. [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Granja Betania Ltda.\r\n\r\nVista de fls. 53/58, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00663-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Abdel Vilete [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Carrocerias Bugre Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Carrocerias Bugre Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 24h, a entrega das guias do TRCT decorrente do acordo homologado. \r\n\r\nProcesso: 01029-2000-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUCINDA ABRANTES LISBOA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: HILDA DOS SANTOS DAMASCENO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: LUCY DA COSTA BARRETO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: IRIS FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: EUNICE REIS LEITE [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: CELY DOS SANTOS MATHEUS [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: DULCINEA GOMES LEONARDO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: VIOLETA VASCONCELOS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: LEILA DE ALMEIDA MOREIRA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CELY DOS SANTOS MATHEUS, Aut DULCINEA GOMES LEONARDO, Aut EUNICE REIS LEITE, Aut HILDA DOS SANTOS DAMASCENO, Aut IRIS FERREIRA DE OLIVEIRA, Aut LAUCINDA ABRANTES LISBOA, Aut LEILA DE ALMEIDA MOREIRA, Aut LUCY DA COSTA BARRETO, Aut VIOLETA VASCONCELOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01031-1996-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: JUMY SAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: JUMY SAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA N/P JORGE COLLARO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUMY SAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, o depósito da diferença ainda devida a título de cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01175-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Darque da Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Darque da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Teixeira [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nRéu: Servman Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servman Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do rte, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2003-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA PEREIRA GUIMARAES [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICRED ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA N/P ARMANDO PAULO DE SOUZA NETO, Réu: MULTICRED ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA N/P HILDA KORNALEWSKI DE SOUZA, Réu: MULTICRED ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA N/P WALTER DA SILVA VIVEIROS, Réu: ARMANDO PAULO DE SOUZA NETO, Réu: Walter da Silva Viveiros, Réu: Hilda Kornalewiski de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\nVista de fls. 127/128.\r\n\r\nProcesso: 01170-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Moura dos Anjos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construcoes [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construcoes\r\n\r\nVista de fls. 57/62, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01051-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth da Fonseca Araujo [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepem Centro de Estudo e Pesquisa da Mulher S/C Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Réu: Real Time Sociedade Cooperativa de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth da Fonseca Araujo\r\n\r\nVir com as peças necessárias para a formação da Carta de Sentença, em 5 dias.\r\n\r\nId: 899569"
                            ],
                            "899568": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00761-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson José do Nascimento Junior \r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia Telecomunicações Ltda., Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nPelo presente fica m Relacom Serviços de Engenharia Telecomunicações Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista de fls. 158/161, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otaciano Miguel Correia Filho\r\n\r\nRéu: AAIB Guarda de Seguranca Ltda., GLOBEX ITILIDADES S/A\r\n\r\nPelo presente fica m AAIB Guarda de Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência e comprovação da diferença apurada às fls141, sob pena de bloqueio \"on line\" sobre os seus ativos. \r\n\r\nProcesso: 01031-2003-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARCELO DIAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA LTDA, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nPelo presente fica m VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 250/251. \r\n\r\nProcesso: 00030-2008-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Rodrigues\r\n\r\nRéu: Criluvi Confeccoes Comercio Assessorios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Criluvi Confeccoes Comercio Assessorios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do cálculo apresentado. \r\n\r\nProcesso: 00289-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Maria da Costa\r\n\r\nRéu: Lobo 1868 Enrolamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Amelia de Jesus Pinto (sócia), Vitor Miguel Loreiro (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da rda capazes de garantir a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de vir compor o pólo passivo desta demanda, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00130-2005-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenia Moncao Pena\r\n\r\nRéu: Publicidade Vila Real Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m José Américo Seves dos Santos (sócio), Selma Ribeiro Gomes (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da rda livres e desembaraçados, capazes de garantir a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de vir compor o polo passivo da demanda, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00118-2001-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERV AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Luis Enrique Zaragueta Martins Scalise (sócio), Sergio Bassi (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da rda capazes de garantir a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de vir compor o polo passivo desta demanda, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00220-2005-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Jose Vicente de Assunpcao\r\n\r\nRéu: Dressa Producoes Graficas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Dressa Producoes Graficas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal de fls 166 foi convolado em penhora, devendo a reclamada, inclusive, proceder ao pagamento da diferença apurada às fls 164/165, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00341-2004-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DA PENHA COUTINHO\r\n\r\nRéu: COGEFE ENG COM E EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nPelo presente fica m GERALDO AURÉLIO FEITOSA, PAULO ROGÉRIO FEITOSA, MARCOS AURELIO DA PENHA COUTINHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da rda, no prazo de 10 dias, capazes de garantir a execução, sob pena de vir compor o polo passivo da demanda, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899568"
                            ],
                            "899567": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01450-2008-058-01-00-7 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nRéu: Viplife Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Jose Montesso da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viplife Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/06/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899567"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "902459": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0170100-71.2005.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Lourenco [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Lourenco, Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nÀs partes por 10 dias sucessivos sobre o laudo. .\r\n\r\nProcesso: 0007900-98.1997.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE DE GOUVEA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE DE GOUVEA\r\n\r\nAo agravado. .\r\n\r\nProcesso: 0067200-68.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Ramaldes [Adv. Izabella Branco de Matos (OAB: RJ 144317 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Silva Ramaldes, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 269 que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração... .\r\n\r\nProcesso: 0048700-51.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Oliveira [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Aut José de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 83 que julgou PROCEDENTES os embargos de declaração... .\r\n\r\nProcesso: 0021800-31.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verena de Brito Ribeiro [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: Recoforma Industria do Amazonas Ltda. [Adv. Edmilson de Sousa (OAB: RJ 92281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recoforma Industria do Amazonas Ltda., Aut Verena de Brito Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 267 que julgou IMPROCEDENTES os embargos de declaração... .\r\n\r\nProcesso: 0062900-97.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezar de Almeida Passos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Alliage Serviços Temporários Ltda. [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alliage Serviços Temporários Ltda., Aut Cezar de Almeida Passos, Réu Infoglobo Comunicações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 137 que julgou IMPROCEDENTES os embargos de declaração... .\r\n\r\nProcesso: 0088100-09.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Cruz Da Silva [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Cruz Da Silva , Réu Supermercados Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 105 que julgou IMPROCEDENTES os embargos de declaração... .\r\n\r\nProcesso: 0028600-75.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista dos Santos Melo [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista dos Santos Melo, Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 280 que julgou IMPROCEDENTES os embargos de declaração... .\r\n\r\nProcesso: 0061500-48.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Arley de Moraes Osório [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiger Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Arley de Moraes Osório, Réu Tiger Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 244 que julgou IMPROCEDENTES os embargos de declaração... .\r\n\r\nProcesso: 0127400-80.2005.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Bastos Moreno [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Mauricio Bastos Moreno, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls.288/302 que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial... .\r\n\r\nProcesso: 0088100-43.2007.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Marques Pereira de Carvalho [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Geral do Norte Shopping [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Geral do Norte Shopping, Aut Leonardo Marques Pereira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 206/207 que reconheceu a incompetência do Juiz Substituto... .\r\n\r\nProcesso: 0023100-62.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Marcio Costa da Cunha [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Servicos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Rabelo Campos (OAB: RJ 122846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Marcio Costa da Cunha, Réu Vise Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 97 que julgou IMPROCEDENTES os embargos de declaração... .\r\n\r\nProcesso: 0012800-51.2002.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOMINGUES [Adv. Antonio Carlos Macedo Silva (OAB: RJ 33895 - D)]\r\n\r\nRéu: PHONE SERVICE COM SERV TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOMINGUES, Réu PHONE SERVICE COM SERV TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 154 que julgou IMPROCEDENTES os embargos de declaração... .\r\n\r\nProcesso: 0030100-50.2007.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Manhaes Ramos [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmagno Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Manhaes Ramos, Réu Transmagno Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 331 que julgou IMPROCEDENTES os embargos de declaração... .\r\n\r\nProcesso: 0070300-36.2006.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilda Perri [Adv. Judson Redine de Avellar (OAB: RJ 120278 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Folha da Manha S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Folha da Manha S.A., Aut Ivanilda Perri\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 259 que julgou PROCEDENTES EM PARTE os embargos..... .\r\n\r\nProcesso: 0171800-53.2003.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDELL RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Marcio da Silva (OAB: RJ 73916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A, Aut WENDELL RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 140/143 que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido.... .\r\n\r\nProcesso: 0016400-46.2003.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLEBER FERNANDES BASTOS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LUIZ CLEBER FERNANDES BASTOS, Réu PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 656/659 que julgou IMPROCEDENTE a Reclamatória... .\r\n\r\nProcesso: 0151600-88.2004.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDERSON MARQUES DA SILVA [Adv. Gilza Gaspar (OAB: RJ 95314 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut WENDERSON MARQUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 296/301 que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido.... . .\r\n\r\nProcesso: 0080900-29.2000.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON GIUSTI LEMOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut HAMILTON GIUSTI LEMOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 2013/2025 que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido.... . .\r\n\r\nProcesso: 0102800-87.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Chagas de Santana [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Chagas de Santana, Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 337/338 que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração.... .\r\n\r\nProcesso: 0162100-53.2003.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO EULALIO MACHADO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ORLANDO EULALIO MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls.445/446 que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução e IMPROCEDENTE a impugnação autoral. .\r\n\r\nProcesso: 0032200-07.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena França da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila Lucia Comercio e Representação Ltda. [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leila Lucia Comercio e Representação Ltda., Aut Maria Helena França da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 188 que julgou IMPROCEDENTES os embargos de declaração.... .\r\n\r\nProcesso: 0126800-54.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Rodrigues [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE , Aut Paulo César Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 174/176 que julgou PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória... .\r\n\r\nProcesso: 0142800-32.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria dos Santos Ignês [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Carlos Antonio Ferreira Lemos (OAB: RJ 150103 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Maria dos Santos Ignês, Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR, Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.569 que julgou IMPROCEDENTES os embargos de declaração... .\r\n\r\nProcesso: 0064300-49.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso José Lemos Frazão [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso José Lemos Frazão, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 179/183 que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido.... . .\r\n\r\nProcesso: 0016500-88.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor da Silva Ramos [Adv. Alexandre Jose Varela de Souza (OAB: RJ 100270 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Altas Shindler S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionor da Silva Ramos , Réu Elevadores Altas Shindler S.A. \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 79 que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração... .\r\n\r\nProcesso: 0140900-58.2001.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUSVITA SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAQUIM RODRIGUES DE CARVALHO, Réu PLUSVITA SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 175/177 que julgou PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória... .\r\n\r\nProcesso: 0134000-15.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo de Albuquerque Silva [Adv. Ana Cláudia Paiva da Silva (OAB: RJ 139965 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo de Albuquerque Silva , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls.257/262 que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido.... . .\r\n\r\nProcesso: 0082200-11.2009.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: Ângela Freire Oliveira Silva [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Empresa Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângela Freire Oliveira Silva , Réu Brasilia Empresa Serviços Técnicos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 51 que julgou IMPROCEDENTES os embargos de declaração.... .\r\n\r\nProcesso: 0092400-14.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia de Souza Pereira [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia de Souza Pereira, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 349/351 que julgou PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória.... . .\r\n\r\nProcesso: 0033900-18.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Guimarães Marinho [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoplan Multi Engenharia Pavimentação e Servços Ltda. [Adv. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: RJ 112310)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Guimarães Marinho, Réu Tecnoplan Multi Engenharia Pavimentação e Servços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 23 que julgou o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... .\r\n\r\nProcesso: 0075200-57.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Maria de Miranda Ferraz [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Margarida Maria de Miranda Ferraz , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 267/271 que julgou PROCEDENTES todos os pedidos.... . .\r\n\r\nProcesso: 0096800-71.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Thomaz de Lima [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio VigiLância e Segurança Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio Importadora Hermes S.A. , Réu Gran Rio VigiLância e Segurança Ltda., Aut Mauro Thomaz de Lima , Réu Mobilita Comércio Indústria Representações Ltda. - Casa e Vídeo \r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 231/237 que julgou IMPROCEDENTES os pedidos.... . .\r\n\r\nProcesso: 0051500-91.2005.5.01.0062 - ET\r\n\r\nEgte: Anselmo Aguiar Pereira [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nEgdo: Alexander da Cruz [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Alexander da Cruz, Egte Anselmo Aguiar Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 114/116 que julgou IMPROCEDENTES os embargos de terceiro... .\r\n\r\nId: 902459"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que PATRÍCIA GUICHARD DE TOLEDO PIZA FREIRE (Adv. Helio Dias Occhiuzzi - OAB/RJ: 082803/D) move a COOPERAR SAÚDE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA (Adv. Sergio Murilo Santos Campinho - OAB/RJ: 055174/D), Proc n. RTOrd 00732-2006-063-01-00-0, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA THEREZA DA COSTA PRATA, MM. Juíza Titular na 63ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 09.03.2010, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 23.03.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 202, designado como: IMÓVEL: Prédio de dois pavimentos, sob o n. 37 da Rua Domício da Gama, Tijuca, e respectivo terreno, com medidas, confrontações e demais informações contidas na certidão do 11º Ofício do RGI, matrícula n. 30.756, avaliado em R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Ficam cientes os interessados que constam diversas penhoras registradas conforme R-14, R-15, R-16 da certidão de fls. 222/223 encartada aos autos. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do bem de fls. 202. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VERA LUCIA G. CARDOZO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARIA THEREZA DA COSTA PRATA, MM. Juíza Titular na 63ª Vara do Trabalho/RJ \r\n\r\nId: 902697"
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                                "Processo: 00445-1999-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO DOS SANTOS SENNA [Adv. Julio Cesar Coelho Siqueira (OAB: RJ 89349 - D)]\r\n\r\nRéu: NAZIANZENO PEREIRA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)], Réu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Wirton Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 53422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA\r\n\r\nEsclarecer as informações prestadas à fl. 465, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Jose Luiz de Marins [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Animus Construcoes e Reparos Navais e Industriais Ltda. [Adv. Jose Manuel Goncalves Marinho (OAB: RJ 43667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Animus Construcoes e Reparos Navais e Industriais Ltda.\r\n\r\nDeferido desentranhamento de fl. 112. Prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Manoel dos Santos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A., Réu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Manoel dos Santos\r\n\r\nDeverá o autor promover a liquidação do julgado, por derradeiro, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros à fl. 104. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danieli Sacalem Martins [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: CC e M Cursos de Idiomas Ltda. ME [Adv. Alessandra da Crus Cardoso (OAB: RJ 97422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danieli Sacalem Martins \r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo por 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2009-067-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Giselle Vieira da Gama [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 136. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2003-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE SOARES COSTA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE SOARES COSTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Moreira [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Vanepi Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)], Réu: Ponto Frio - Globex Utilidades S.A. [Adv. Jose Roberto Chiara da Gama e Silva (OAB: RJ 62581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Moreira, Réu Ponto Frio - Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 1ª ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00460-2009-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Sergio C. Bartholomeu [Adv. Claudio Benaion Torres (OAB: RJ 78252 - D)]\r\n\r\nRéu: Planetário Turismo Hoteleiro Ltda. [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Sergio C. Bartholomeu\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sergio Freitas Rêgo [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. N/P Sócio Gilson Sampaio de Oliveira, Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. N/P Sócio Jailton Teles Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Sergio Freitas Rêgo\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01300-2005-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Regina Gregorio Miguel [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia Silva [Adv. Darci Miguel de Freitas (OAB: RJ 54277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Gregorio Miguel\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02005-1995-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTILIO FERREIRA FILHO [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: UNO PROMO E MARK,A/C SERGIO LUIZ N. CAVALCANTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTILIO FERREIRA FILHO\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00091-2003-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR CEZARIO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 144. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00081-2008-067-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Jorge Antonio Pinheiro [Adv. Jorge Antonio Pinheiro (OAB: RJ 117607 - D)]\r\n\r\nEgdo: Rosangela Silva Mourao [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jorge Antonio Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência dos termos da certidão exarada à fl. 113, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2009-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Angélica Oliveira dos Santos [Adv. Simone Martins Magalhaes Visintainer (OAB: RJ 150175 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 84. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01953-1999-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BRAZ DE OLIVEIRA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar o valor sacado por meio do alvará de fl. 125, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-2003-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA COSTA FERREIRA [Adv. Andreza Simoes Pereira (OAB: RJ 118601 - D)]\r\n\r\nRéu: SUAM SOC UNIFICADA ENS SUPERIOR AUGUSTO MOTA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Receita Federal, cod.5936 \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA COSTA FERREIRA, Réu SUAM SOC UNIFICADA ENS SUPERIOR AUGUSTO MOTA\r\n\r\nReclamada: Manifestar-se sobre os novos cálculos do autor, no prazo de 10(dez) dias. Reclamante: Apresentar, no prazo de 05(cinco) dias subsequentes ao da reclamada, o número de sua inscrição no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas. \r\n\r\nProcesso: 01898-1994-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE SOUZA VIEIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Arilzo Pessanha Ribeiro (OAB: RJ 61123 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do r. despacho de fl. 353, devendo dizer se pretende realizar a expropriação particular dos bens constritos, na forma preconizada no art. 685-C do CPC ou se pretende a adjudicação destes, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02205-1999-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AYRON FERNANDES DE AKA [Adv. Marly Fernandes de Arka (OAB: RJ 100808 - D)]\r\n\r\nRéu: L C N CONSTRUCAO DE MONT MANUTENCAO INDL LTDA [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AYRON FERNANDES DE AKA\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinado o arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01270-2004-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILIANE DA SILVA JOAQUIM [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: Receita Federal Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA, Aut LEILIANE DA SILVA JOAQUIM\r\n\r\nTomar ciência de que não foram conhecidos os embargos à execução opostos pelos reclamados. Prazo de 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2004-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMARIS ARACY PEREIRA SOUTO [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos apresentados pelo autor, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00834-2003-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA DAMIANA FERNANDES SANTOS [Adv. Ivonete Silva de Oliveira (OAB: RJ 74874 - D)]\r\n\r\nRéu: LANA BERLINSKI DE QUEIROS [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANA BERLINSKI DE QUEIROS, Aut TERESA DAMIANA FERNANDES SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foram acolhidos os cálculos da contadoria, fixando-se o crédito remanescente devido ao autor em R$ 629,18, equivalentes a 51.915,71 trs pro rata. Custas e despesas da execução fixadas em R$ 290,00. Deverá a ré proceder ao depósito dos valores supra-acolhidos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10%(dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00895-2005-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Aparecida Oliveira Santos [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Flake Confeccoes Ltda., Réu: Marcelo Goncalves Burlamaqui, Réu: Marcelo de Araujo Manfredini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Aparecida Oliveira Santos\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00180-2003-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTAIR FIDELIS FURTADO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAcostar aos presentes autos os recibos de pagammento das horas-extras e os controles de frequência relativos a contrato de trabalho com o autor, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de liquidação por arbitramento às suas expensas, na qualidade de parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 01332-2009-067-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Florença Sharp Mazza [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRqdo: Indústrias Verolme Ishibras S/A - CNPJ:28.500.320/0001-20, Rqdo: Docas Investimentos S.A. - CNPJ:33.433.665/0001-48 [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Florença Sharp Mazza\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 2a Ré, Indústrias Verolme Ishibras S.A, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00812-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ANASTACIO SANTOS [Adv. Henrique Couto da Nobrega (OAB: RJ 99056 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA. [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)], Réu: EDITORA GRAFICA SUPER SPORTS LTDA , Réu: JORNAL DOS SPORTS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ANASTACIO SANTOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros de fl. 410, no prazo de 30 (dias). .\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Rodrigues [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Gerson Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02067-2001-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MARIA PECANHA FERREIRA [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: IMA INSTITUTO DE MEDICAMENTOS E ALERGIA LTDA [Adv. Carlos Raimundo Montenegro Nuno (OAB: RJ 18562 - D)], Réu: Terezita Petrelli Toledo, Réu: Rinaldo Barreto Mayer\r\n\r\nTI: Jose Rosemberg Cardoso e Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MARIA PECANHA FERREIRA, Jose Rosemberg Cardoso e Almeida, Lygia Petrelli Toledo\r\n\r\nTomarem ciência das decisões de fls. 271 e 278, no que couber. Deverá o autor, ainda, requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nId: 898788"
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                            "898787": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00615-2009-067-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. \r\n\r\nCgto: Vanderson do Nascimento da Silva \r\n\r\nPelo presente fica m Vanderson do Nascimento da Silva , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE, tendo sido liberado ao consignatário o valor ofertado e depositado pela consignante. Custas de R$ 4,98, calculadas sobre o valor de R$ 249,29, pelo consignatário, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00541-2004-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DE SOUZA NOBREGA\r\n\r\nRéu: IRMAOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA, Marcelo Mondaini de Miranda, Márcio Mondaini de Miranda\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m IRMAOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA, Marcelo Mondaini de Miranda, Márcio Mondaini de Miranda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da execução do crédito previdenciário, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total do crédito exequendo, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Cota Previdenciária: R$ 4.278,91, via GPS; \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898787"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 14/01/2010\r\n\r\n01226-2001-067-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: GISELE CARDOSO DE PAULO\r\n\r\nExecutado: ANA APARECIDA DE CARVALHO GARCIA,LA E KA RESTAURANTE LTDA ME,CARMEM LUCIA MEIRELES MELO\r\n\r\nPelo presente fica citado ANA APARECIDA DE CARVALHO GARCIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10%, prevista no artigo 475J do CPC,, a importância de R$ 19.314,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n01969-2000-067-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA HELOISA SANTANA ISRAEL e Outros\r\n\r\nExecutado: Leila Teixeira de Landa,Ruberval Pereira da Silva,Jose Edvaldo Gomes da Silva,FREE LAZER TURISMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Leila Teixeira de Landa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 16.231,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no artigo 475J do CPC.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898786"
                            ]
                        }
                    },
                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 19/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0000600-47.2009.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Gomes da Silva [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Centenária Indústria Mecânica Ltda. , Réu: Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Gomes da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.45 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001100-84.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Martins Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Martins Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0004700-55.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA LUZIA DA GAMA COTTA [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Ronaldo Hazan de Gomlevsky (OAB: RJ 19412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA LUZIA DA GAMA COTTA, Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 362 no valor total de R$ 44.295,51, equivalente a 3.672.740,48 IDTR'S . Iintimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0002500-36.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Viana de Jesus [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Gerez 2002 Ltda. [Adv. Gilberto Neves de Souza (OAB: RJ 74435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mini Mercado Gerez 2002 Ltda.\r\n\r\nVenha com a diferença do INSS em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0003600-26.2007.5.01.0068 - ConPag\r\n\r\nCgte: Primafe Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nCgto: Izabel de Souza Martins [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Izabel de Souza Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0004600-27.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Evelyn da Costa Ignacio [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Beauty Spa Salao de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Jose Cosme dos Santos Gomes (OAB: RJ 40880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid Evelyn da Costa Ignacio\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.133 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006900-11.1998.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME ANDRADE DA SILVA [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: GAYER MOLAS LTDA [Adv. Mercedes Valentin Garzon (OAB: RJ 49894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAYER MOLAS LTDA\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS às fls 459 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0012300-30.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON MARTINS DE SOUZA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON MARTINS DE SOUZA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nApresentar em 05 dias o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0013800-68.2002.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: PINDARO CARLOS DE MELO KRUGER [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PINDARO CARLOS DE MELO KRUGER, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0015200-83.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO LIMA DOS SANTOS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO LIMA DOS SANTOS, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.252/256 no valor total de R$ 16.248,04 , equivalente a 1.342.022,43 IDTR'S,Intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0019100-98.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welinton Ferreira de Alcantara [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Welinton Ferreira de Alcantara\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0021500-22.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Silva da Costa [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Maria Luiza Silva da Costa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.363/367 no valor total de R$ 53.454,71 , equivalente a 4.413.360,45 IDTR'S ,Intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0022100-82.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DA SILVA SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut SONIA MARIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.406/408 no valor total de R$ 22.170,59, equivalente a 1.847.254,44 IDTR'S ,Intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0013200-03.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Letícia Sampaio Sarmet Moreira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Letícia Sampaio Sarmet Moreira, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0013600-22.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Pereira da Rosa [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. - Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. - Credito Financiamento e Investimento, Aut Gilson Pereira da Rosa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 740/763 no valor total de R$ 707.485,57 , equivalente a 58.564.989,42 IDTR'S .Intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0015800-07.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIODILSON MENEZES PENA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut DIODILSON MENEZES PENA\r\n\r\nApresentar em 05 dias o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0016800-32.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Conrado Morais [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Frasnew Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. ME [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frasnew Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. ME, Aut Giselle Conrado Morais \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0020600-25.1996.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE COUTINHO [Adv. Jorge Lobao (OAB: RJ 29999 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE COUTINHO\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0029300-33.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Manso de Albuquerque [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nRéu: Citifinancial Pro NC Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A. , Aut Renato Manso de Albuquerque \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0032600-37.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Machado Pereira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)], Réu: Finaustria Assessoria Administrativa Serviços de Crédito S/C Ltda. [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Finaustria Assessoria Administrativa Serviços de Crédito S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais em 05 dias,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0033300-47.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Conceicao Pereira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Magal de Utilidades Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro da Conceicao Pereira\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0022600-75.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Guimaraes Moura [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosilha Clinica Medica Infantil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Guimaraes Moura\r\n\r\nDiligencie pelo endereço da ré em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0024000-71.2001.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PINHEIRO [Adv. Jose Carlos Ferreira (OAB: RJ 42895 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO PINHEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 0024300-38.1998.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANO UBIRATAN DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurimar Geraco Garcao, Réu: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)], Réu: Kelly Antunes Garcao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANO UBIRATAN DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de ofício da Serasa em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0024600-34.1997.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BEZERRA DE CARVALHO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA RIBEIROPLIS LTDA [Adv. Tonia Regina Barroso Alteiro (OAB: RJ 106060 - D)], Réu: Sueli de Jesus Costa Pinheiro, Réu: Ana Paula Malta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BEZERRA DE CARVALHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 horas, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0026800-96.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Jose Nascimento [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Jose Nascimento\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031000-44.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilander Belchior Barreto [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilander Belchior Barreto \r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0033200-58.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivia de Paiva do Nascimento [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Extrajudicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivia de Paiva do Nascimento\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0026500-37.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Christina Marinho da Costa [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: Mascarade Artigos para Presentes Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Christina Marinho da Costa\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0032600-13.2003.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO BRAZ [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme o solicitado às fls 101 . \r\n\r\nId: 901239"
                            ],
                            "901240": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE -2 DO DIA 19/01/2010 \r\n\r\nProcesso: 0038800-02.2004.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA BEATRIZ PINHEIRO DA SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA ESPLANADA LTTDA [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)], Réu: ITAPICURU S/A- EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, Réu: Ebid Editora Páginas Amarelas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA BEATRIZ PINHEIRO DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias , sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0040600-89.2009.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Leda Maria Guimarães Teixeira [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Carvalho Bonn [Adv. Danielle Povoas Umani Iglesias (OAB: RJ 94373 - D)], Réu: Sergio Carvalho Boon [Adv. Danielle Povoas Umani Iglesias (OAB: RJ 94373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda Maria Guimarães Teixeira \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias , sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0041000-79.2004.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE OLIVEIRA, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.183/187 no valor total de R$ 14.737,39 , equivalente a 1.216.757,40 IDTR'S .Intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0042700-61.2002.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FARIA CORDEIRO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FERNANDO FARIA CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.406/419 no valor total de R$ 28.508,75 equivalente a 2.371.929,83 IDTR'S .Intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0036800-63.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE ANDRADE [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANDU VEICULOS LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE ANDRADE\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias , sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0037500-10.2001.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME FREDERICO PORTO MELLO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME FREDERICO PORTO MELLO, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nApresentar em 05 dias o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0042200-97.1999.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NUNES DA SILVA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: PERES DUARTE METALURGICA LTDA ME [Adv. Jose Aldir de Drumond Lapagesse (OAB: RJ 29887 - D)], Réu: Frederico Martins Peres [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Jorge Mauricio Ouriques Duarte [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NUNES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias , sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0034800-85.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frank Garrett Lima [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Cabeca Feita Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frank Garrett Lima\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0036100-77.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Teixeira da Silva Junior [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nRéu: Marceu s RJ Comércio de Livros Didaticos ME Ltda. [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Teixeira da Silva Junior \r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0043300-19.2001.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RAMOS DA SILVA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RAMOS DA SILVA, Réu PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias sucessivos . \r\n\r\nProcesso: 0056900-39.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA CARVALHO [Adv. Paulo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 28255 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência doi despacho de fls 125 :prove o alegado. \r\n\r\nProcesso: 0061900-54.2002.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ABILIO DOS SANTOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Pinto Stiebler, Réu: Gilberto Stiebler Filho, Réu: SEGREDO CONSTRUCOES E INCORPORACOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ABILIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls 141/148 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062200-69.2009.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Everlane de Sousa [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Arctec Arquitetura Construções e Tecnologia Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Cicohrp Pronus S.A. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arctec Arquitetura Construções e Tecnologia Ltda., Réu Cicohrp Pronus S.A., Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0045400-34.2007.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Santos de Souza [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistepiso Pisos Elevados Ltda. [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Santos de Souza, Réu Sistepiso Pisos Elevados Ltda.\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0053600-11.1999.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLI DA SILVA CASTELLANO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A, Aut VANDERLI DA SILVA CASTELLANO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.197/200 no valor total de R$ 2.126,64 , equivalente a 175.580,95 IDTR'S , Intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0055800-78.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Cunha [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Cunha\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0060300-90.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janilton Dorea da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Gustavo Pires de Paulo (OAB: RJ 141240 - D)], Réu: Associacao Verde Vale do Itanhanga [Adv. Vitor de Mattos Alves (OAB: RJ 104478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Verde Vale do Itanhanga, Aut Janilton Dorea da Silva, Réu Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.310/320 no valor total de R$ 192.383,00 , equivalente a 15.883.642,86 IDTR'S .Intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0049000-39.2002.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO SILVA COUTO [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nEsclarecça sobre a divergência dos valores apresentados nas planilhas de fls. 232 e 233 ,bem como informar os valores corretos. \r\n\r\nProcesso: 0051200-48.2004.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO MARQUES PINTO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: NADIR FIGUEIREDO INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NADIR FIGUEIREDO INDUSTRIA E COMERCIO SA, Aut SILVIO MARQUES PINTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0055900-28.2008.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Candida de Jesus [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria e Comércio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0056200-29.2004.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA QUINTANILHA PELAEZ [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Francisco de Assis Martins Ribeiro (OAB: RJ 1804 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ELIANA QUINTANILHA PELAEZ, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.467/468 no valor total de R$ 30.484,35 , equivalente a 2.525.991,71 IDTR'S .Intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0058100-08.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Soares de Noronha [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Soares de Noronha \r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059500-23.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: César Carlos de Carvalho [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Jora Café e Bar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut César Carlos de Carvalho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0063500-03.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Maria Monteiro de Carvalho [Adv. Barbara Fabiola da Gama Costa (OAB: RJ 99424 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Maria Monteiro de Carvalho\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0065400-55.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Mendonca Alvarenga [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0069800-44.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Claudio Luiz da SIlva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederal Comércio e Serviços Ltda., Aut José Claudio Luiz da SIlva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071500-89.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Lima do Nascimento [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospitais Integrados da Gávea S.A. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Lima do Nascimento, Réu Hospitais Integrados da Gávea S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 83/84 no valor total de R$ 174,31 , equivalente a 14.391,49 IDTR'S ,Intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0066100-07.2002.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISY LUCI SOUZA COELHO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut DAISY LUCI SOUZA COELHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 375/381 no valor total de R$ 179.490,49 , equivalente a 14.819.203,56 IDTR'S ,Intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0071600-10.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Pereira Moraes [Adv. Fabricio Marçal Rodrigues Luna Garay (OAB: RJ 117921)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Frederico Saudino de Castro (OAB: RJ 120212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Pereira Moraes, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067800-08.2008.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilians Barcelos de Araujo [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Empresa Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilia Empresa Serviços Técnicos Ltda., Aut Wilians Barcelos de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.150/155 no valor total de R$ 5.179,03 , equivalente a 427.594,25 IDTR'S , Intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0071200-06.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDES VIEIRA DA SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: COOP SERVICE COOP PRESTACAO MULTISERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP SERVICE COOP PRESTACAO MULTISERVICOS LTDA, Réu EDITORA O DIA SA\r\n\r\nTomar ciência que será liberado Alvará ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0120400-74.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Milesi de Almeida [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda., Aut Rodrigo Milesi de Almeida\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias sucessivos . \r\n\r\nProcesso: 0122300-63.2004.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCE FIRMINO TORRES [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: RODRIGAO COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCE FIRMINO TORRES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, que já se encontram nessa Secretaria por 30 dias,bem como tomar ciência de despacho fls 143. \r\n\r\nProcesso: 0122700-14.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impuganção da ré . \r\n\r\nProcesso: 0126300-04.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Barbosa da Silva [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimarca Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)], Réu: Abi e Abi Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)], Réu: Linha Amarela S.A. - LAMSA [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abi e Abi Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda., Aut Andrea Barbosa da Silva, Réu Dimarca Comercio e Servicos Ltda., Réu Linha Amarela S.A. - LAMSA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091700-54.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salomao dos Santos Cabral [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcante Cabeleireiros Unissex Ltda. [Adv. Sylvia Hingrid Barreto Areas Labre da Silva (OAB: RJ 134835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcante Cabeleireiros Unissex Ltda., Aut Salomao dos Santos Cabral\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.88/92 no valor total de R$ 6.275,89, equivalente a 518.153,86 IDTR'S , Intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0093300-13.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson dos Santos Queiroz [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson dos Santos Queiroz, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0093400-22.1994.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR FONTES DA SILVA JUNIOR [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme o solicitado às fls 943 . \r\n\r\nProcesso: 0093700-32.2004.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE AGUIAR CARREGAL [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE AGUIAR CARREGAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 274 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0123000-44.2001.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: NIVALDO MAGALHAES COIMBRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NIVALDO MAGALHAES COIMBRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.97/99 no valor total de R$ 2.416,41 , equivalente a 199.505,12 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0124000-55.1996.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Fernando Costa Carvalho (OAB: RJ 21752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento no prazo de 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 0095400-38.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aguiar Coelho Neto [Adv. Conceicao Ferreira Monsores (OAB: RJ 82573 - D)]\r\n\r\nRéu: Triex Sistemas Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Licia Cristina de Souza Sammartino (OAB: RJ 98010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Aguiar Coelho Neto\r\n\r\nComparecer na secretaria da Vara para receber guias e manifestar-se sobre petição de fls 139. \r\n\r\nProcesso: 0095100-42.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Marques Antunes de Siqueira [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log (Em recuperação judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social (Sob intervenção). [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A. - Varig Log (Em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciência que foi negado seguimento ao recurso ordinário ,por deserto. \r\n\r\nProcesso: 0095800-18.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Damaso de Morais Peres [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)]\r\n\r\nRéu: Novais Locação de Materiais Ltda. [Adv. Ricardo Thadeu D Acri (OAB: RJ 82149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novais Locação de Materiais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0109700-39.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Jorge Pinto Antunes [Adv. Duval Guimaraes Junior (OAB: RJ 28162 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)], Réu: Morada Investimento S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Morada Investimento S.A., Aut William Jorge Pinto Antunes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0111000-36.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci Luiz dos Santos [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Guaraci Luiz dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.155/161 no valor total de R$ 5.323,79, equivalente a 439.546,00 IDTR'S ,Intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0112300-28.2009.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelly Machado Ribeiro [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelly Machado Ribeiro , Réu Vigo Central de Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113500-80.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO SALES [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: SEVENCO SERVICO DE ENGENHARIA CONTINENTAL SA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO SALES\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112900-54.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Greiner [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Greiner, Aut Maria das Dores Luciano da Costa\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls 314/315 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114400-87.2008.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Cecília de Andrade [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Bogoricin Imóveis RJ Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Cecília de Andrade , Réu Júlio Bogoricin Imóveis RJ Ltda. \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 05/02/2010 às 11:30 hs, devendo a ré após esta data manifestar-se sobre cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 0096800-92.2004.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO GOMES DAS COSTA [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV, Aut MAURO GOMES DAS COSTA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 442/446 no valor total de R$ 26.403,01 , equivalente a 2.179.901,45 IDTR'S , Intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0097500-29.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Luiz Souza Lopes Ribeiro [Adv. Osmundo de Jesus Guerra (OAB: RJ 94040 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitungo Autovidros e Acessórios Ltda. [Adv. Joaquim Gomes de Araujo (OAB: RJ 80888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quitungo Autovidros e Acessórios Ltda., Aut Welington Luiz Souza Lopes Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0096000-93.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pereira [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Luiz Pereira\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 05 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0099900-21.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisete Cristo Mota Bahiense [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisete Cristo Mota Bahiense\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103700-23.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Nascimento da Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Nascimento da Silva, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0106300-80.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luis Alves [Adv. Anselmo da Silva Sant Anna (OAB: RJ 51453 - D)]\r\n\r\nRéu: Labnews Laboratorio Otico Ltda. [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labnews Laboratorio Otico Ltda., Aut Mario Luis Alves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 65/68 no valor total de R$ 1.137,54 , equivalente a 93.918,28 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0100600-60.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ignacio da Silva Filho [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0104300-73.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Santos da Silva [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Santos da Silva \r\n\r\nTomar ciência de ofício do Ministério do Trabalho e Emprego em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103400-95.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Vicente da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Colares Linhares Ltda. [Adv. Eduardo de Senna Figueiredo Motta (OAB: RJ 87345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Colares Linhares Ltda., Aut Manoel Vicente da Silva\r\n\r\nApresentar em 05 dias o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0103500-79.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Rosa da Silva [Adv. Vanessa de Carvalho Rimes (OAB: RJ 137700 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Joari [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Rio Valle Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Rosa da Silva\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0106700-02.2004.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN VALERIA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A - GUARDA MUNICIPAL [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN VALERIA PEREIRA DOS SANTOS, Réu EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A - GUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nComprovar o valor da última remuneração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0107400-41.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Aguiar de Lima [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Serplex Engenharia Ltda. [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Aguiar de Lima, Réu Serplex Engenharia Ltda.\r\n\r\nApresentar em 05 dias o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0108900-74.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Gomes Severiano [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Antonio Vecchi Alzuguir [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando Antonio Vecchi Alzuguir, Aut Regina Gomes Severiano\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.44/47 no valor total de R$ 2.581,42 , equivalente a 213.128,77 IDTR'S , Intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0107800-21.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Bernardo Alves [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Bernardo Alves\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nId: 901240"
                            ],
                            "902187": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0075100-55.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Ferreira de Souza [Adv. Alexandre Pamplona Pinto (OAB: RJ 86823 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Doradinho Ltda. [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenir Ferreira de Souza\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074200-72.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Helena Marques Fleiuss [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nRéu: Humaita - Associacao de Educacao e Ensino [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Helena Marques Fleiuss\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0075700-91.1998.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA CALEFFI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA CALEFFI\r\n\r\nTomar ciência que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 0076100-47.1994.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIRA SILVA NASCIMENTO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO R JANEIRO [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIRA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 125v ,devendo no prazo de 05 dias cumprir o despacho de fls. 119v. \r\n\r\nProcesso: 0080100-02.2008.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Ester Oliveira de Carvalho [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Sônia Maria Carreira da Silva [Adv. Vera Lucia Pacheco da Silva (OAB: RJ 65116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester Oliveira de Carvalho , Réu Sônia Maria Carreira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 40-v no valor total de R$ 4.791,06, equivalente a 395.562,42 IDTR'S . Intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0053800-37.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Andrade Coelho [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Hecio Gomes Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hecio Gomes Engenharia e Comercio Ltda., Aut Mario Andrade Coelho\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 03/02/2010, às 11 :30 horas para anotação na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 0071700-33.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cassiano Vitoria [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda. [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)], Réu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marte Engenharia Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com a primeira parcela dos honorários do perito em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0071800-22.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Vicentine Motta [Adv. Roberta Cunha Marinho (OAB: RJ 130289 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio Vicentine Motta, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economico Profissional\r\n\r\nApresentar em 05 dias o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0072200-36.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Pereira Lima [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Moulin Rouge Ltda. [Adv. Elenice Calvao de Almeida (OAB: RJ 53908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Moulin Rouge Ltda., Aut Expedito Pereira Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 255/262 no valor total de R$ 59.966,99 , equivalente a 4.951.031,29 IDTR'S .Intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0074300-95.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Cassiano de Almeida [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio General Sarmento [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)], Réu: Four Seasons Clean Service Ltda. [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Cassiano de Almeida\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074200-77.2004.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: TIAGO JORGE VARANDA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: BARCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TIAGO JORGE VARANDA\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0076400-23.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Almeida Aquino [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Almeida Aquino, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nApresentar em 05 dias sucessivos o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0077801-86.2007.5.01.0068 - AI\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Veronica Dumas Carvalho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Veronica Dumas Carvalho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0081300-78.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio de Almeida Moreira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0082600-75.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda da Silva Miranda [Adv. Jose Weston de Meireles (OAB: RJ 138955 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda da Silva Miranda\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080700-04.2000.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO FERREIRA DE AVELLAR [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANDU VEICULOS LTDA [Adv. Americo Fernandes Braga Neto (OAB: RJ 74410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO FERREIRA DE AVELLAR\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0081900-31.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcus Soares Pereira [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: Cisne Branco Calçados e Couros Ltda. [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcus Soares Pereira \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 29 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0082200-32.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Costa de Lima [Adv. Marcos Tulio Corcini Correa (OAB: RJ 116334 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Calcados Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)], Réu: Di Santinni Comercial de Calcados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Costa de Lima\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085200-40.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Rodrigues Braga Filho [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia de Engenharia de Trafego - CET RIO [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia de Engenharia de Trafego - CET RIO, Aut Luiz Rodrigues Braga Filho, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias sucessivos . \r\n\r\nProcesso: 0087000-35.2007.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabrielle Galvao de Melo Negrao [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Maria Machado Comercio - Guetto [Adv. Alessandro Moura de Paula Freitas (OAB: RJ 97605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristiane Maria Machado Comercio - Guetto, Aut Gabrielle Galvao de Melo Negrao\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.107/111 no valor total de R$ 7.191,47 equivalente a 593.746,54 IDTR'S ,Intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0127600-06.2004.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BARBOSA DE ASSIS [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIMSISTEM SIST IMPRESSAO AUTO ENTINTADOS LTD [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)], Réu: INKPAPER SISTEMAS DE IMPRESSAO LTDA [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARIMSISTEM SIST IMPRESSAO AUTO ENTINTADOS LTD, Réu INKPAPER SISTEMAS DE IMPRESSAO LTDA, Aut JORGE BARBOSA DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.542/545 no valor total de R$ 999.122,13 , equivalente a 82.789.178,78 IDTR'S , Intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0086300-88.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Alves Pinheiro Pinto [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Alliage Serviços Temporários Ltda. [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alliage Serviços Temporários Ltda., Aut Ana Paula Alves Pinheiro Pinto , Réu Infoglobo Comunicações S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091200-56.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Fernando da Silva [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Dois de Maio Ltda. ME [Adv. Paulo Jorge Cunha da Silva (OAB: RJ 87154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Fernando da Silva, Réu Mercearia Dois de Maio Ltda. ME\r\n\r\nComparecer na secretaria da 68aVT/RJ, no dia 04/02/2010, às 10:30 hs, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor. Após a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 10 dias, vindo inclusive com o cálculo das contribuições previdenciárias . \r\n\r\nProcesso: 0083800-49.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Bernardo de Oliveira [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibeg Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibeg Engenharia e Construções Ltda. \r\n\r\nCiência da devolução da carta precatória , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085300-39.1998.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO LUIZ GONCALVES ROSA [Adv. Ana Christina Walsh Bastos Rangel (OAB: RJ 90771 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Alessandra Gomes da Costa (OAB: RJ 90709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO LUIZ GONCALVES ROSA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 0085300-92.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Schweizer Leite [Adv. Myrian Mendes Correa (OAB: RJ 77915 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Selecao de Pessoal e Servico Temporario Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Better Selecao de Pessoal e Servico Temporario Ltda., Aut Sergio Schweizer Leite, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar em 05 dias o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0088100-98.2002.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIODILSON MENEZES PENA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut DIODILSON MENEZES PENA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 223/225 no valor total de R$ 7.063,90 , equivalente a 583.214,03 IDTR'S ,Intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0131600-44.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra de Paula Sobrinho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: AA de Siqueira Mini Mercado ME [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra de Paula Sobrinho\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131800-17.2008.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antônio Nativo [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nRéu: Tangará Estacionamento Ltda. [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antônio Nativo \r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0137600-60.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jomar Rodrigues da Silva [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informática Ltda., Aut Jomar Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.95/99 no valor total de R$ 7.006,18 , equivalente a 578.448,51 IDTR'S , Intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0138600-32.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cilene Leal [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Catia Cilene Leal\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0141300-88.2000.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CORREA GRANADEIRA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSANA ENGENHARIA LTDA [Adv. Eduardo Moreira Ribeiro (OAB: RJ 101019 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON CORREA GRANADEIRA\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131100-17.2003.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: IVO CASSIANO [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Cinco Estrelas Ltda. [Adv. Renan Moura Doyle Ferreira (OAB: RJ 41696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO CASSIANO, Réu Marmoraria Cinco Estrelas Ltda.\r\n\r\nCiência às partes de que deverão comparecer à secretaria desta Vara no dia 04/02/2010 às 11:10 horas Para anotação na CTPS.,devendo o autor informar se desiste da penhora na renda efetivada. \r\n\r\nProcesso: 0132500-61.2006.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio de Barros da Silva Filho [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Joia Incorporacoes e Construcoes Ltda. [Adv. Jorge Eli Ramalho Portella (OAB: RJ 69255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Barros da Silva Filho, Réu Joia Incorporacoes e Construcoes Ltda.\r\n\r\nApresentar em 05 dias o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0134900-48.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Costa da Silva [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante das Colunas Ltda. [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Costa da Silva, Réu Restaurante das Colunas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.163/169 no valor total de R$ 32.215,81 , equivalente a 2.659.821,40 IDTR'S ,Intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0134500-63.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Edmundo de Almeida [Adv. Carmelita Jacinta Avelar Coelho (OAB: RJ 81390 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Comércio Prestação de Serviços e Administração de Estacionamentos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isa Air Comércio Prestação de Serviços e Administração de Estacionamentos Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0143600-81.2004.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FARIAS DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut VERA LUCIA FARIAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 249/254 no valor total de R$ 55.333,23 , equivalente a 4.581.889,14 ,Intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0167200-63.2006.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Norma Rosangela da Silva [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nRéu: Orti ACTR Ltda. [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Rosangela da Silva, Réu Orti ACTR Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.130/134 no valor total de R$ 3.291,60 , equivalente a 271.763,09 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0144300-33.1999.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA SIBILO [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DA SILVA SIBILO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.277 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150700-97.1998.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MONTEIRO SOARES [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: PAN SCAN DIAGNOSTICOS COMPUTADORIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO MONTEIRO SOARES\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fls 257 .5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149100-07.1999.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON FELICIANO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON FELICIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0159300-97.2004.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNA BARBOSA VIEIRA DE MELLO [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Magri America Diet do Brasil LTDA. [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNA BARBOSA VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nVenha com o contrato social da ré . \r\n\r\nProcesso: 0164100-03.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Carvalho Filho [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Flavio de Carvalho Filho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 292/297 no valor total de R$ 22.641,61 , equivalente a 1.869.350,45 IDTR'S ,Intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0166100-73.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Sanches de Oliveira Santos [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Sanches de Oliveira Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0176300-52.2000.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELYDA CORREA DUARTE [Adv. Marcelo Horacio Neves do Valle (OAB: RJ 65233 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELYDA CORREA DUARTE, Réu UNIBANCO SEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.250/251 no valor total de R$ 703,57 , equivalente a 58.088,58 IDTR'S ,Intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0180100-88.2000.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LEONARDO FERREIRA [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Aut FRANCISCO LEONARDO FERREIRA\r\n\r\nApresentar em 05 dias sucessivos o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0177100-80.2000.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE PAULA CRUZ [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut PEDRO DE PAULA CRUZ\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0183100-62.2001.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA FERNANDES MARQUES [Adv. Ana Beatriz do Amaral Ribeiro (OAB: RJ 102627 - D)]\r\n\r\nRéu: BY BIRA CABELEIREIROS LTDA [Adv. Vera Helena R Caldas Francisco (OAB: RJ 57914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BY BIRA CABELEIREIROS LTDA, Aut SANDRA FERNANDES MARQUES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.196/199 no valor total de R$ 4.266,11 , equivalente a 352.363,44 IDTR'S ,Intimando-se as partes, sendo a ré para pagamento do valor de R$ 48,25 ,equivalente a 3.985,25 IDTR'S em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0192100-23.2000.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR DO NASCIMENTO [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Pro Home Assistência Médica Ltda [Adv. Severino Eufrasio Pereira (OAB: RJ 44889 - D)], Réu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CESAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0194000-46.1997.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE MENDES DA CRUZ [Adv. Jerson Roberto Leal Pinto (OAB: RJ 71020 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton Ryfer, Réu: M RYFER COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE MENDES DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 233/246 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0196100-32.2001.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ARMANDINA BERNARDO BARROS [Adv. Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 - D)]\r\n\r\nRéu: CSO AKER MARITIME DO BRASIL LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSO AKER MARITIME DO BRASIL LTDA, Aut MARIA ARMANDINA BERNARDO BARROS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0215200-46.1996.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDER SABINO SANTOS [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO) [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: RODA BRASIL TRANSPORTES LTDA [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDER SABINO SANTOS, Réu GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO), Réu RODA BRASIL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nApresentar em 05 dias o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0012100-13.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Motta Castello Branco [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilveiculos Cia de Seguros [Adv. George Olavo Nunes Abreu Teixeira (OAB: RJ 66056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilveiculos Cia de Seguros , Aut Marlon Motta Castello Branco \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0213200-97.2001.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE DE SOUZA RAYMUNDO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência que será liberado Alvará ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0224300-88.1997.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GUIMARAES [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0223600-44.1999.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGOS COELHO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: WERNECK CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: Carlos Werneck da Motta, Réu: Vera Lucia Brum de Assumpcao Werneck\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOMINGOS COELHO\r\n\r\nTomar ciência de ofício da DRF em 05 dias. fls 138/139 \r\n\r\nProcesso: 0156200-95.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Thimotheo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva Thimotheo, Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0126100-26.2009.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Yonara Moreira da Silva [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)]\r\n\r\nRéu: DH Day Hospital Ltda. [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DH Day Hospital Ltda., Aut Yonara Moreira da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016000-09.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Brito Camara de Castro [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: Eaton Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eaton Ltda., Aut Nelson de Brito Camara de Castro\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução de fls.644 \r\n\r\nProcesso: 0056300-42.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pereira Paz [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL Time Comercio de alimento Ltda. - Pizza Park [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL Time Comercio de alimento Ltda. - Pizza Park, Aut Marcio Pereira Paz\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - provimento parcial - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065600-91.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaelson Santos da Silva [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos S/A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos S/A., Aut Jaelson Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - dar provimento - prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 902187"
                            ],
                            "902699": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 22/01/2010\r\n\r\n00065-2007-068-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Edinaldo Prudencio Jacinto\r\n\r\nExecutado: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda.,Universidade Estacio de Sa - Centro I\r\n\r\nPelo presente fica citado RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.667,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902699"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "895471": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00875-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Maria Leite de Castro Vianna [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 268/270, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina dos Santos Coelho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina dos Santos Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2009-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Aguiar Murta [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Energia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: SP 177399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Aguiar Murta\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Homero Dias da Silva [Adv. Marcelo Baptista Vieira (OAB: RJ 127417 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOJBS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Homero Dias da Silva\r\n\r\nEsclarecer quanto ao item 1 do requerimento de fls. 275, diante do que consta nos autos. Quanto ao item 2, no caso de despersonalização, deverá vir com o contrato social e com o CEP referente ao endereço indicado. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01144-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriele Aparecida Barbosa da Silva [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriele Aparecida Barbosa da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00222-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helcio da Silva Figueiro Filho [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: River Futebol Clube [Adv. Waldir da Silva Moraes (OAB: RJ 45969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helcio da Silva Figueiro Filho\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, ante a informação de fls. 379. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2009-070-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilcéia Calvelli Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00331-2006-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Oliveira do Nascimento [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Oliveira do Nascimento\r\n\r\nForneça o autor o nome e endereço, inclusive CEP, dos sócios que quer sejam citados. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Patrocinio Vieira [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Mudancas Duquerne Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Mudancas Duquerne Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2002-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EDNEIDE DA SILVA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINERJ CLIN NEUROLOGICA CIRURGICA DO RJ LTDA N/P SOCIOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: SANDRA BERALDO LOUREIRO, Réu: JOÃO ELIAS ANTONIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EDNEIDE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de expedição de ofícios, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01435-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Lourenço Pereira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Emop - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Haroldo Araujo (OAB: RJ 33249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Lourenço Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, ante o indeferimento da assitência judiciária gratuita. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2009-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Mattos da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)], Réu: Somacooper Cooperativa de Trabalho Profissional [Adv. Marcelle Cruz Barrichello (OAB: SP 189611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Somacooper Cooperativa de Trabalho Profissional, Réu Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2007-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Reis dos Santos [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: LMC Cooperativa de Profissionais Limpeza Manutencao Conservacao Ltda. [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)], Réu: Editora O Dia S.A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Reis dos Santos\r\n\r\nTendo em vista que o bloqueio on line restou infrutífero, aguarde-se por 30 dias, em Cartório, a manifestação do autor. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00466-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Fatima da Cruz [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Fatima da Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2003-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MAIA DE LIMA NOVAES [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO, Aut JOSE CARLOS MAIA DE LIMA NOVAES\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenecir Rodrigues da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: So Art Serralheria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edenecir Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de expedição de ofícios, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01279-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frank Pimentel Braga [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01254-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alipio da Silva Soares [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2003-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO JULIO DAS NEVES [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER ASSOCIACAO DE ENSINO PREPARATORIO LTDA, Réu: LUIZ AUGUSTO SARDINHA, Réu: MAURO JOSE SARDINHA, Réu: CARLOS EDUARDO MARTINS COSTA MEDAWAR, Réu: DEA DORIA MARTINS COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO JULIO DAS NEVES\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de expedição de ofícios, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01208-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pessanha [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Gráfica Minister Ltda. [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)], Réu: Palavra da Paz Ltda [Adv. Aladar Molnar Ii (OAB: RJ 87097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pessanha, Réu Palavra da Paz Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Junior Trindade [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Junior Trindade\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO FERREIRA SILVA ALMEIDA [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: US BALLON IMP. COM E REPRES. N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO FERREIRA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nEspecifique o autor o endereço dos sócios a fim de que possam ser devidamente citados. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romina Daniela Lopes Farizel [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01340-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALLAN DE ALMEIDA [Adv. Maria Tereza de Araujo Pereira Mendonca (OAB: RJ 38856 - D)]\r\n\r\nRéu: COMSAT BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMSAT BRASIL LTDA\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2001-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: YVONNE URSINA GOTZ [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA SUICO BRASILEIRA RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA SUICO BRASILEIRA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para manifestar-se sobre os cálculos da liquidação, em 15 dias, devendo apresentar, em caso de divergência, os valores que entender devidos. Apresentar em apartado o cálculo da cota previdenciária, bem como o cálculo do Imposto de Renda, sob pena de aplicação da aliquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 02093-1996-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA AURILENE ALVES DE SOUZA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMA EXPRESS FARMACIA LTDA [Adv. Francisco Renault de Castro (OAB: RJ 30217 - D)], Réu: FARMA EXPRESS FARMACIA LTDA [Adv. Francisco Renault de Castro (OAB: RJ 30217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA AURILENE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nDiligencie o interessado outros meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02101-2000-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NELSON DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DECTA ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NELSON DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando o interesse do Reclamante, venha com o cálculo previdenciário para ulterior execução. Decorrido in albis, arquive-se sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01630-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataides Pereira de Souza [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Celi Laje Barreiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ataides Pereira de Souza\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 01480-2009-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Pintor Santana [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicred Informações Cadastrais Ltda., Réu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Pintor Santana \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01093-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Ferreira de Azevedo [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Réu GPS Tecnologia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2003-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CELI ERNESTINO DA SILVA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELI ERNESTINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 98 que deferiu a suspensão do processo por 90 (noventa) dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Donato Melo [Adv. Carlos Alberto Simoes (OAB: RJ 51165 - D)]\r\n\r\nRéu: South Games International Ltda [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)], Réu: Remare Entreterimento Ltda [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)], Réu: FRC Soares Alimentacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Donato Melo\r\n\r\nFornecer o nome e endereço, inclusive CEP, dos sócios que quer sejam citados. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01196-2006-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando dos Santos Ribeiro [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Lugemar Ind. e Com. de Pescado Ltda. A/C GLORIA REGINA G. PLACIDO [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando dos Santos Ribeiro\r\n\r\nVenha o autor com o atual endereço da sócia que quer seja citada. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-2009-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rezende Zarro [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Ect- Empresa de Correios E Telegráfos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Rezende Zarro \r\n\r\nTomar ciência do teor do despacho de fls. 90 que deferiu o parcelamento dos honorários periciais Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01503-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Leal da Silveira [Adv. Katia de Andrade Macedo (OAB: RJ 113136 - D)]\r\n\r\nRéu: JBLV Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Leal da Silveira\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01653-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Bandeira de Moraes [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Bandeira de Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01799-1994-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENIVALDO ROSA CORREA [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA.TRANSP.COLETIVOS EST.RJ-CTC-EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA.TRANSP.COLETIVOS EST.RJ-CTC-EM LIQ.EXTRAJ.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, de acordo com os parâmetros apresentados pela União Federal à fl. 285, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00732-2002-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SABRINA MARTINS DA ROCHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISE BERSANI DE SA, Réu: MARNIL SOCIEDADE DE ENSINO ESCOLAR LTDA ME [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)], Réu: VANIA LUCIA BASTOS DE FARIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SABRINA MARTINS DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 187/188, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerbert das Neves Santos [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nRéu: Kether Copypel Material de Escritorio e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerbert das Neves Santos\r\n\r\nTendo em vista que o bloqueio on line restou infrutífero, aguarde-se por 30 dias, em Cartório, a manifestação do autor. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01234-2008-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinaldo dos Santos Raimundo [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Batista Nova Jerusalém [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Batista Nova Jerusalém \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01402-2008-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra dos Santos Marques [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-1998-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE TEIXEIRA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 182: \"Ante o teor do ofício apresentado, acautelem-se os documentos referentes a declaração do imposto de renda. Após, dê-se vista ao reclamante, em cartório\". Prazo:05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01739-2002-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASTRID DA CRUZ SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ASTRID DA CRUZ SILVA\r\n\r\nPromover a liquidação em 30 (trinta) dias, devendo apresentar em apartado cálculo de INSS e IR, conforme despacho de fls. 316. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza da Fonseca Oliveira [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Xavier Moreira MG Logistica e Transportadora Ltda, Réu: Agro Industria Guarani Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza da Fonseca Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de expedição de ofícios, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco dos Santos Filho [Adv. Raimundo Paulo da Silva (OAB: RJ 38728 - D)]\r\n\r\nRéu: Ser-Tel Servicos e Comercio de Equipamentos Eletroeletronicos Ltda. [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ser-Tel Servicos e Comercio de Equipamentos Eletroeletronicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas , no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01432-2009-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Teixeira Camargo [Adv. Rosa Maria Brandão Santana (OAB: RJ 147671 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia S/A, Réu: Assemp Serviços Especializados de Mão de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Teixeira Camargo\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01663-1998-070-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: HELIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgdo: MARCOS AFONSO DE MORAES LIMA [Adv. Roberto Monteiro Ramos (OAB: RJ 87839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCOS AFONSO DE MORAES LIMA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento e, querendo, contra-arrazoar o RO no prazo de 8 (oito) dias,. .\r\n\r\nId: 895471"
                            ],
                            "895472": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00456-2002-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DA CONCEICAO ALVES\r\n\r\nRéu: ANGEMAT MATERIAL DE CONSTRUCAO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALBERTO VIANA, MARCOS ROBERTO RANGEL, OBDULIA ARES DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor de R$ 1.024,23 ou garantir a execução, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bes e direitos pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00835-2003-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IBIRACY ALVES PINTO\r\n\r\nRéu: JIVAGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO CARLOS GUIMARAES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor de R$ 10.719,83, mais custas de R$ 260,00 no prazo de 48 horas ou garantir a execução, sob pena de execução em seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01318-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Olicio Torres\r\n\r\nRéu: Lumiar Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ricardo Raro Pina - Socio da Ré, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a dívida assumida pela pessoa jurídica, em 48 horas, sob pena de imediato bloqueio on line, no valor de R$ 3.247,31. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895472"
                            ]
                        }
                    },
                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "902008": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0108100-05.2005.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Augusto Gomes Reis [Adv. Raul Amorim Pinto (OAB: RJ 78796 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservadora Manutenção de Imóveis Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Augusto Gomes Reis\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 0071500-14.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia de Souza [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia de Souza\r\n\r\nCONTRAARRAZOAR RO EM 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0096400-32.2005.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Labre [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Souza Labre\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0131800-73.2006.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Figueredo Silva [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Figueredo Silva, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 6.859,54 = 566.116,72 TR PRO RATA. \r\n\r\nProcesso: 0181400-73.2000.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CRISTINA REIS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut SANDRA CRISTINA REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAcolhidos os cálculos de fls. 1209/12, quanto à diferença devida, no valor de R$ 1.783,43 = 147.437,70 tr pro rata, sendo a ré para depósito da diferença devida, em 48 horas, ou nomeação de bens à penhora, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0083700-97.2000.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON NUNES [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut DILSON NUNES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 25.103,73 = 2.071.223,84.\r\n\r\nProcesso: 0027000-96.2003.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CANOAS [Adv. Orlando Moreira de Carvalho (OAB: RJ 28409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CANOAS\r\n\r\nHomologados os cálculos atualizados de fls. 187/188- R$ 2.492,29 =205.630,42 tr pro rata, sendo a reclamada para depósito em 48 horas, ou nomeação de bens à penhora, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0105700-91.2000.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO COUTINHO PENNA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut MARCELO COUTINHO PENNA\r\n\r\nTomar ciencia DE FLS. 356. \r\n\r\nProcesso: 0096000-81.2006.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Silvestre dos Santos [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio e Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Agnelo Dante Costa Quintella (OAB: RJ 123596 - D)], Réu: COOPTEM-COOPERATIVA DE OPERAD. DE TELEMARKETING E SUPORTES DE SIST.RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Silvestre dos Santos, Réu Mobilita Comercio e Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 300,00 PELAS RES.\r\n\r\nProcesso: 0015700-98.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geracina Oliveira Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Limpa Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brascan Imobiliaria Incorporacoes S.A., Aut Geracina Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS R$ 300,00 PELAS RÉS.\r\n\r\nProcesso: 0141000-70.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira da Silva Filho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Espirito do Chopp Comercio e Alimentos Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espirito do Chopp Comercio e Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0204700-06.1996.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA MARIA DOS SANTOS E OUTROS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut TERESA MARIA DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. custas r$ 44,26 pela embargante.\r\n\r\nProcesso: 0047400-92.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Crisio Correia dos Reis [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Leonardo Crisio Correia dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 44,26 pela embargante.\r\n\r\nProcesso: 0041300-87.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Psamenito de Sant Anna Filho [Adv. Julio Cezar Ornellas Martins (OAB: RJ 121833 - D)], Aut: Ednaldo Roberto dos Passos [Adv. Julio Cezar Ornellas Martins (OAB: RJ 121833 - D)], Aut: Ignácio de Loyola de Campos Pinto [Adv. Julio Cezar Ornellas Martins (OAB: RJ 121833 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Roberto dos Passos, Aut Ignácio de Loyola de Campos Pinto, Aut Psamenito de Sant Anna Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Custas R$ 6.000,00 pelos autores.\r\n\r\nProcesso: 0202600-73.1999.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR ROSA SIMOES [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AAIB Guarda de Seguranca Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CALIARIO, Aut GILMAR ROSA SIMOES\r\n\r\nHomologados os cálclos de fls. 117/120 - R$ 13.454,74 = 1.110.417,49 tr pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 0068000-81.2000.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEBER ALUIZIO DOS SANTOS PONTES [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nRéu: M. F. DE POCAPO S/A SERV DE VIGILANCIA E SEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER ALUIZIO DOS SANTOS PONTES\r\n\r\nHomologados os cáculos de fls.119/122 para fixar a condenação em R$ 9.651,70 = 796.393,51 tr pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 0126200-37.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Moreira Franca [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Moreira Franca\r\n\r\nExtinto sem resolução de mérito. Custas dispensadas. Prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 0159400-06.2005.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Dantas Araujo [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Iss Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iss Servisystem do Brasil Ltda.\r\n\r\nVista dos autos, em 5 dias, informando que não houve juntada de documentos com a defesa. .\r\n\r\nId: 902008"
                            ],
                            "902006": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0029600-80.2009.5.01.0072 - RTAlç\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Ramos\r\n\r\nRéu: Multi Servi Assessoria de Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Glaucia Gomes Vergara Lopes da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Multi Servi Assessoria de Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/02/2010 às 11:55 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0139800-96.2005.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauciele Pereira Goncalves\r\n\r\nRéu: Hammer Telemarketing Ltda., Vipe Life Card\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Glaucia Gomes Vergara Lopes da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Hammer Telemarketing Ltda., Vipe Life Card, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/03/2010 às 11:02 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0091400-12.2009.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Amorim da Silva \r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Glaucia Gomes Vergara Lopes da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MERCADO CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTO LTDA, NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2010 às 14:30 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0158000-54.2005.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Glauber Mendes da Silva\r\n\r\nRéu: Vinigor Comercio de Bufe Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Glaucia Gomes Vergara Lopes da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vinigor Comercio de Bufe Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/03/2010 às 12:10 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0114800-55.2009.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vicente de Souza Chagas \r\n\r\nRéu: MPE / EME, Thyssenkrupp CSA - Siderúrgica do Atlântico , Ioal Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Glaucia Gomes Vergara Lopes da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ioal Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2010 às 14:12 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0028700-34.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Siqueira de Barros\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A., SILVA´S J.S. SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Glaucia Gomes Vergara Lopes da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SILVA´S J.S. SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2010 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0018500-65.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Ribeiro da Silva Junior\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A., SILVA´S J S SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Glaucia Gomes Vergara Lopes da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SILVA´S J S SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2010 às 11:05 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0141700-17.2005.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Correia dos Santos\r\n\r\nRéu: Ecrom 2000 Empresa de Construcoes e Servicos Ltda., Telsul Servicos S.A., TELSUL IMPORTADORA SA, PAMPA TELECOMUNICAÇÕES E TELEFONIA SA, ARS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇOES LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Glaucia Gomes Vergara Lopes da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ecrom 2000 Empresa de Construcoes e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2010 às 12:05 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902006"
                            ],
                            "902007": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0058900-92.2006.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos de Lemos\r\n\r\nRéu: Condominio Centro Empresarial Barra Shopping, Telemar Norte Leste S.A., Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 282,00 PELAS RÉS. \r\n\r\nProcesso: 0105700-91.2000.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO COUTINHO PENNA\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A, GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA PETIÇÃO DE FLS. 356. .\r\n\r\nProcesso: 0096000-81.2006.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Silvestre dos Santos\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio e Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COOPTEM-COOPERATIVA DE OPERAD. DE TELEMARKETING E SUPORTES DE SIST.RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. cUSTAS R$ 300,00 PELAS RÉS.\r\n\r\nProcesso: 0015700-98.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geracina Oliveira Silva\r\n\r\nRéu: Barra Limpa Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Barra Limpa Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS R$ 300,00 PELAS RÉS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902007"
                            ],
                            "902005": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/01/2010\r\n\r\n0137500-59.2008.5.01.0072 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Brasil 2000 Soluções em Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Brasil 2000 Soluções em Serviços Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.280,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0226600-11.1997.5.01.0072 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO PEREIRA DUTRA\r\n\r\nExecutado: MERCADINHO 444 LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado MERCADINHO 444 LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.423,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0096600-83.1998.5.01.0072 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALUISIO MATIAS DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: PAULO LAGE MARTINS,CONSTRUTORA VERTICE LTDA,LUIZ CARLOS OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO LAGE MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.080,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUIZ CARLOS OLIVEIRA MACHADO,CONSTRUTORA VERTICE LTDA,LUIZ CARLOS OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ CARLOS OLIVEIRA MACHADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.080,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0159300-61.1999.5.01.0072 RTOrd\r\n\r\nExequente: AMOS DUTRA DE BRITO\r\n\r\nExecutado: ZELIETE DA SILVA GONÇALVES,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A,TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA,GILBERTO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES\r\n\r\nPelo presente fica citado ZELIETE DA SILVA GONÇALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.109,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GILBERTO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A,TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA,GILBERTO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES\r\n\r\nPelo presente fica citado GILBERTO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.109,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0125300-35.1999.5.01.0072 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEONARDO FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: JOÃO DA COSTA E SILVA,CONSERVADORA RIO MINHO LTDA,CAROLINA DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOÃO DA COSTA E SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 773,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CAROLINA DA COSTA PEREIRA,CONSERVADORA RIO MINHO LTDA,CAROLINA DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado CAROLINA DA COSTA PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 773,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902005"
                            ],
                            "902179": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0052100-77.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Savoir Vivre Apart Hotel, Cooperativa de Serviços de Profissionais Liberais\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Glaucia Gomes Vergara Lopes da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Serviços de Profissionais Liberais, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/02/2010 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902179"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "902233": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0160700-46.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Correa de Sá [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporário S.A., Réu: Ibi Promotora de Vendas Ltda., Réu: Banco Ibi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Correa de Sá\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0130600-11.2009.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Henrique da Cruz [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Serviços e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique da Cruz\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0120200-35.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luís de Souza Mogilewsky [Adv. Luciano Pinheiro Thompson (OAB: RJ 102325 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Bogoricin Imóveis Rio de Janeido Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luís de Souza Mogilewsky\r\n\r\nFornecer o endereço correto da reclamada no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0034100-48.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Lemos Silva [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multi Rio [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Coopecen Cooperativa Prest. Servs Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Lemos Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0069200-93.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Damião da Silva [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Damião da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que foi devolvida a notificação de Fernando Nascimento, devendo informar o correto endereço da testemunha, ou, dizer se se compromete a trazê-la independentemente de intimação sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0057500-23.2009.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna de Carvalho Moraes Silva [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Promo 4 Serviços Temporários Ltda. [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promo 4 Serviços Temporários Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0082100-11.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Rocha Costa [Adv. Henrique Lopes de Souza (OAB: RJ 115596 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Eduardo Rocha Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta sem julgamento de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0039900-57.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Amaral [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Luciana Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0039000-74.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Almeida [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em PENHORA o depósito de fls. 152. \r\n\r\nProcesso: 0119900-44.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos de Oliveira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em PENHORA o depósito de fls. 184. \r\n\r\nProcesso: 0058100-15.2007.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Campos Maciel [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira [Adv. Jose Soterio dos Santos (OAB: RJ 66377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em PENHORA o depósito de fls. 94. \r\n\r\nProcesso: 0117200-95.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira da Silva [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em PENHORA o depósito de fls. 334. \r\n\r\nProcesso: 0014600-59.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria do Nascimento [Adv. Fernando da Silva Andrade Junior (OAB: RJ 118207 - D)]\r\n\r\nRéu: Sucesport Roupas Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sucesport Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em PENHORA o depósito de fls. 135, 136, 140,141,145 e 149. \r\n\r\nProcesso: 0151800-11.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian de Andrade Duarte [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermínio e Santos Construções Civis Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hermínio e Santos Construções Civis Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em PENHORA o depósito de fls. 95. \r\n\r\nProcesso: 0021000-89.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Sleman Ebraim [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Albeng Fixacao Montagem Concreto Ltda N/PCarlos Eduardo de Albuquerque [Adv. Rejane Martins Soares (OAB: RJ 130891 - D)], Réu: Carlos Eduardo de Albuquerque, Réu: Glória Maria Marques Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Albeng Fixacao Montagem Concreto Ltda N/PCarlos Eduardo de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em PENHORA o depósito de fls. 88. \r\n\r\nProcesso: 0056500-22.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Arcanjo Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em PENHORA o depósito de fls. 532. \r\n\r\nProcesso: 0000700-72.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro da Silva Castro [Adv. Rosangela Teixeira Cortez (OAB: RJ 45843 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro da Silva Castro\r\n\r\nVenha o autor com o contrato social da ré para citação na pessoa dos seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 0006200-22.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Cosme [Adv. Paula Barros de Souza e Silva (OAB: RJ 145863 - D)]\r\n\r\nRéu: AJM Fraquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira Cosme \r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0004900-93.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Vieira da Silva [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0009400-08.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: Elias Francisco de Lima [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elias Francisco de Lima\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0016700-50.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Borges [Adv. Maria Rita Lauria de Cunto (OAB: RJ 135273 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva Borges, Réu Transegur Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta sem julgamento de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0017200-53.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joni Max Duarte dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito do valor de R$ 2.000,00, relativo aos honorarios periciais, sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 0031700-95.2006.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda N/P Marta Strecht Rangel e Homedon Lopes dos Santos [Adv. Mauro Cezar Ferreira de Mattos (OAB: RJ 80445 - D)], Réu: Fabio Rodrigues Strecht, Réu: Marta Strecht Rangel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 5 (cinco) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0042500-17.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Américo Silveira Araújo [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nRéu: Plano Rio Saúde Ltda - em liquidacao judicial \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Américo Silveira Araújo \r\n\r\nManifestar-se sobre a petiçao de fls. 179 a 199. \r\n\r\nProcesso: 0048100-82.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Bauer César [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cid Bauer César\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o parcelamento. Venha o autor com a primeira parcela dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, e as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes. \r\n\r\nProcesso: 0052900-27.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva da Silva Bento [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Mitra Confecção e Comércio de Roupas Ltda. (Sucessora de Kafta Confeccoes e Comercio de Roupas e Acessorios Ltda.) [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva da Silva Bento, Réu Mitra Confecção e Comércio de Roupas Ltda. (Sucessora de Kafta Confeccoes e Comercio de Roupas e Acessorios Ltda.)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0088000-43.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Roque de Castro [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. , em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0139100-37.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Henrique de Faria [Adv. Edes Alexandre Cedro (OAB: RJ 36536 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo Henrique de Faria\r\n\r\n-Tomar ciencia de que os embargos declaratorios da rda foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\n-O autor deverá contra-arrazoar o recurso ordinário em 08(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059700-37.2008.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: José Francisco Ferreira Dias [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Copafilter Comércio de Purificadores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Francisco Ferreira Dias \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta sem julgamento de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0093400-67.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Cunha Elias do Nascimento [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Argucia Jeans Modas Acessórios Vestuários Ltda. ME [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Cunha Elias do Nascimento \r\n\r\nDeferidos mais 10 DIAS ao autor para informar ao Juízo se conseguiu sacar a quantia referida na agencia informada às fls.63. \r\n\r\nProcesso: 0059900-10.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda Salustiano dos Santos [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nRéu: Confecção Naja Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda Salustiano dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta sem julgamento de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0064200-83.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Cordeiro Maciel [Adv. Millene Amaral da Silva Andrade (OAB: RJ 120379 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Robson Gama Vieira (OAB: RJ 76748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 218/220. \r\n\r\nProcesso: 0074600-88.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leocádio Machado Campos [Adv. Selma Ximenes Alves (OAB: RJ 129505 - D)]\r\n\r\nRéu: Procuradoria do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leocádio Machado Campos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0070200-31.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Ramos de Moura [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Andorinha Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0073500-98.2009.5.01.0077 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empreendimentos Turísticos Evidence Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nCgto: Edilberto Alves Ferreira [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Edilberto Alves Ferreira\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0086300-61.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Fonseca [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolândia Restaurante Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)], Réu: Churrascaria Brasão da Torre Ltda., Réu: Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda., Réu: Restaurante Porcão Ltda., Réu: Porcão Licenciamentos e Participações S.A., Réu: Porcão Rio s Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolândia Restaurante Ltda., Aut Tiago Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta sem julgamento de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 902233"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 21/01/2010\r\n\r\n0017900-29.2008.5.01.0077 RTOrd\r\n\r\nExequente: Reinaldo Pereira\r\n\r\nExecutado: Marcio Araujo Leitão,Fal de Realengo Comercio e Distribuidora de Bebidas Ltda.,Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda,David Henrique Ferreira Leitão,Fabio Araujo Leitão\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcio Araujo Leitão, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.015,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: David Henrique Ferreira Leitão,Fal de Realengo Comercio e Distribuidora de Bebidas Ltda.,Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda,David Henrique Ferreira Leitão,Fabio Araujo Leitão\r\n\r\nPelo presente fica citado David Henrique Ferreira Leitão, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.015,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Fabio Araujo Leitão,Fal de Realengo Comercio e Distribuidora de Bebidas Ltda.,Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda,David Henrique Ferreira Leitão,Fabio Araujo Leitão\r\n\r\nPelo presente fica citado Fabio Araujo Leitão, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.015,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0019500-85.2008.5.01.0077 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Rosa Odília Alves de Andrade,Casas Guanabara Comestiveis Ltda.,Antonio de Oliveira e Pinho\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosa Odília Alves de Andrade, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.277,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio de Oliveira e Pinho,Casas Guanabara Comestiveis Ltda.,Antonio de Oliveira e Pinho\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio de Oliveira e Pinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.277,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902234"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00030-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosmo Candido de Araujo [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Adelma Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosmo Candido de Araujo\r\n\r\nVista ao autor, por 10 dias, fls. 86 \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton de Oliveira dos Santos [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nAo agravado, fls. 76 \r\n\r\nProcesso: 00201-2006-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Cordeiro Feitosa [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nVista à Rda dos cálculos do INSS, fls. 291 \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-079-01-00-1 - Monito\r\n\r\nRqte: Anderson Guida Brilhante [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRqdo: PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda., Rqdo: Benize Cioffi, Rqdo: Benedito Cioffi Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Anderson Guida Brilhante\r\n\r\nIndefiro o requerido, ante as razões já expostas as fls. 162. \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walci Garcia [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nVista à Rda dos cálculos por 15 dias, fl. 361 \r\n\r\nProcesso: 00286-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Muniz da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Diver Modas Ltda., Réu: Sky Diver Modas N/p do sócio Ricardo Rangel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Muniz da Silva\r\n\r\nVista ao autor dos documentos acautelados, fls. 81. \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Aparecida Nascimento Xavier [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nAo agravado, fls. 97 \r\n\r\nProcesso: 00437-2009-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Rogério da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Rogério da Silva , Réu Viação Rubanil Ltda. \r\n\r\nInformem as partes no prazo de 05 dias sucessivos , se ainda pretendem procuzir provas, juntando rol e documentos, se for o caso, fls. 330. \r\n\r\nProcesso: 00413-2009-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Rezende Baptista [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Luiz Fernando da Silva Giesta (OAB: RJ 88896 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias, fl. 481 \r\n\r\nProcesso: 00414-2009-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Nogueira de Andrade Sobrinho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Luiz Fernando da Silva Giesta (OAB: RJ 88896 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias, fls. 453. \r\n\r\nProcesso: 00462-2008-079-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Onizia de Assis da Silva [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: Decorações Karícia Ltda. [Adv. Deise da Silva Rodrigues (OAB: RJ 96902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decorações Karícia Ltda.\r\n\r\nVista à Rda, fl. 34 \r\n\r\nProcesso: 00522-2009-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeildo Alexandre da Silva [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Horizonte Jacarepaguá Importação e Exportação Ltda. [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeildo Alexandre da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias, fl. 77 \r\n\r\nProcesso: 00500-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Duarte Ferreira Jalowitzki [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComprovar o ocumprimento da obrigação mencionada na petição de fls. 366. \r\n\r\nProcesso: 00568-2009-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Oliveira Ferreira [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nVenha o Rda com a documentação mencionada na ata de audiência de fls. 343 no prazo de 15 dias, fls. 368. \r\n\r\nProcesso: 00661-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz da Silva [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartacho Serviços Técnicos de Engenharia , Réu: Centro Federal de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - CEFET\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, fl.41 \r\n\r\nProcesso: 01593-2008-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Luzia da Silva [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: Maristela Vitória Bawaresco [Adv. Leonardo David Moreira de Souza (OAB: RJ 155295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maristela Vitória Bawaresco\r\n\r\nComprove o recolhimento do INSS, fl. 30 \r\n\r\nProcesso: 00749-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Batista Rosa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Batista Rosa\r\n\r\nVista ao autor, por 15 dias, fls. 199 \r\n\r\nProcesso: 01026-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Gomes [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Assistencia aos Cancerosos [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Assistencia aos Cancerosos\r\n\r\nVista à Rda, fl. 171 \r\n\r\nProcesso: 00938-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Moreira Pereira [Adv. Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 - D)]\r\n\r\nRéu: Tintas Coral Ltda. [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tintas Coral Ltda.\r\n\r\nAo recorrido fl. 175\r\n\r\nProcesso: 01041-2008-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Nogueira da Silva [Adv. Francisco Antonio Lemos Tojo (OAB: RJ 108137 - D)]\r\n\r\nRéu: Dent Service Assistência Odontológica Internacional Ltda. [Adv. Edgar Gulden Gravata (OAB: RJ 127525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dent Service Assistência Odontológica Internacional Ltda.\r\n\r\nAo agravado, fls. 38 \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Morais Simões [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Olho do Sol Modas e Confecções Ltda. ME [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olho do Sol Modas e Confecções Ltda. ME, Aut Simone de Morais Simões \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos declaratórios...Improcedentes...fl. 77. \r\n\r\nProcesso: 01084-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Luiz Lopes Ururahy da Paixão [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (recuperação judicial) [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Luiz Lopes Ururahy da Paixão, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (recuperação judicial)\r\n\r\nCiência de que foi designada audiência para oitiva da testemunha Bruno Henrique de Castro Morgado na 6ª Vara de Nova Iguaçu no dia 22/04/2010 as 9:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 01093-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Reis Coelho [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Reis Coelho\r\n\r\nAo recorrido fl. 229\r\n\r\nProcesso: 01120-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Pena da Silva [Adv. Vanessa Lopes Siqueira dos Santos (OAB: RJ 147787 - D)]\r\n\r\nRéu: Safeway Comércio e Indústria e Equipamentos de Salvatagem Ltda., Réu: OMB do Brasil Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: Safemed do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José Pena da Silva, Réu OMB do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi designada audiência para oitiva de testemunha na VT/ Cabo Frio as 10:25 horas do dia 08/03/2010. \r\n\r\nProcesso: 01170-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Barbosa Moraes [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A - Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S/A - Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nVista a ré por 10 dias, fls. 255 \r\n\r\nProcesso: 01247-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Laura de Lima da Silva [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Bull Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Laura de Lima da Silva \r\n\r\nComprove suas alegações, fls. 111 \r\n\r\nProcesso: 00147-2006-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)], Réu: Agenco Engenharia Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia Ltda., Aut Thiago da Silva\r\n\r\nCiencia de que foi convolado em penhora o depósito recursal até o limite do crédito exequendo atualizado, fls. 131 \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz Miranda Gomes [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: LMC Cooperativa Profissionais Limpeza Manutencao Conservacao Ltda. [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)], Réu: Editora o Dia S.A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz Miranda Gomes\r\n\r\nAo recorrido fl. 234\r\n\r\nProcesso: 01536-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nAo recorrido fl. 76\r\n\r\nProcesso: 00050-2009-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melquisedeque da Silva Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: AGP Tecnology Serviços de Telemarketing Ltda. , Réu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Melquisedeque da Silva Santos \r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 76. \r\n\r\nProcesso: 00111-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anagelia Costa de Oliveira Fonseca [Adv. Ricardo Luiz Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 58824 - D)]\r\n\r\nRéu: Mabilia de Carvalho Lopes [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira (OAB: RJ 80945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mabilia de Carvalho Lopes\r\n\r\nVista à Rda, fl. 73 \r\n\r\nProcesso: 00119-2009-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Pereira Santos Junior [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Ltda. [Adv. Alexandre de Souza Paiva (OAB: RJ 137958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Ltda. \r\n\r\nAo recorrido fl. 101\r\n\r\nProcesso: 00174-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina de Jesus Pinto [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Extrajudicial Bureau de Servicos Ltda. [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)], Réu: Banco Real ABN AMRO [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Afonso Pernet e Nair Ventura Advogados [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Afonso Pernet e Nair Ventura Advogados, Réu Banco Real ABN AMRO, Réu Extrajudicial Bureau de Servicos Ltda., Aut Sonia Regina de Jesus Pinto\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos declaratórios...Nego-lhes provimento... fl. 124/125 \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz de Oliveira Lima [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nVista à Rda por 15 dias, fl. 104 \r\n\r\nProcesso: 00264-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Felix Fernandes [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nVista à Rda, por 15 dias, fls. 190. \r\n\r\nProcesso: 00101-2006-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Nunes Fonseca [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projel Planejamento Organizacao Pesquisa Ltda., Aut Suely Nunes Fonseca\r\n\r\nCiência da decisão dos embargos a execução...Improcedentes... fls. 243 \r\n\r\nProcesso: 00467-2009-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Elias da Silva [Adv. Fabiana Crsitina Pontes (OAB: RJ 131865 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Verdun S.A.\r\n\r\nVista à Rda, fl. 31 \r\n\r\nProcesso: 00515-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Micias Rodrigues [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacir do Nascimento Transportes Ltda. [Adv. Isabel Cristina Andrade da Silva (OAB: RJ 149088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jacir do Nascimento Transportes Ltda.\r\n\r\nVista à Rda, por 10 dias, fls. 259 \r\n\r\nProcesso: 00532-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Aref Charles Moreira [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nVista à Rda, por 10 dias, fls. 196 \r\n\r\nProcesso: 00552-2009-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carina Rose Sardinha Bernardes [Adv. Agenor Mario Souza de Azeredo Coutinho (OAB: RJ 83950 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carina Rose Sardinha Bernardes\r\n\r\nHomologada desistencia, fls. 26 \r\n\r\nProcesso: 00561-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar da Silva Ismerio [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiper Pedras Decorativas Ltda. - ME [Adv. Michelle Neder (OAB: RJ 116069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hiper Pedras Decorativas Ltda. - ME\r\n\r\nVista à Rda, pet de fls. 40 \r\n\r\nProcesso: 01546-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan João Cardoso [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mega Marcas [Adv. Cristiane de Albuquerque Carriço (OAB: RJ 126741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan João Cardoso , Réu Oficina Mega Marcas \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Como o Juízo não pode obrigar o profissional a realiza o trabalho pericial sem a remuneração correspondente e, ainda como o tribunal ainda não dispõe de previsão orçamentária para tal fim, notifiquem-se as partes para que informem, nno praz de 05 dias sucessivos, se ainda pretendem produzir provas, juntando rol e documentos, se for o caso, fls. 200. \r\n\r\nProcesso: 00373-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Lima da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Certisign Certificadora Digital S.A. [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Lima da Silva\r\n\r\nciência da certidão de fls. 279 verso, para que requeira o que for de seu interesse em 30 dias, fls. 280 \r\n\r\nProcesso: 00446-2009-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Barbosa [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotron Comércio de Máquinas Ltda. [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riotron Comércio de Máquinas Ltda.\r\n\r\nVista à Rda por 15 dias, fls. 487 \r\n\r\nProcesso: 00450-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Perez Baginski [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Perez Baginski\r\n\r\nindique meios para o prosseguimento da execução, fls. 518 \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvanira Moreira de Souza [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nRéu: Point One Cabeleireiro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Point One Cabeleireiro\r\n\r\nVista à Rda, fl. 56 \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson da Costa Antunes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: LPM Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson da Costa Antunes\r\n\r\nManifestar-se sobre a penhora de fls. 99/100 \r\n\r\nProcesso: 00615-2009-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Henrique de Souza Neto [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Silvio Henrique de Souza Neto \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. custas de R$ 400,00 pelo Rte dispensado. fl. 187/188\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00901-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirleny Rocha da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Castelinho Encantado Ltda. [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirleny Rocha da Silva\r\n\r\nVista ao autor, por 15 dias, fls. 248 \r\n\r\nProcesso: 01117-2007-079-01-00-8 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Cris Mar Mercado Ltda. [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Cris Mar Mercado Ltda.\r\n\r\ndeferido o prazo de 30 dias, fls. 197 \r\n\r\nProcesso: 01420-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneida Medeiros Ribeiro [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BVA S.A. [Adv. Marcos Renato Gelsi dos Santos (OAB: SP 151714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BVA S.A., Aut Eneida Medeiros Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias. fl. 294 e 315. \r\n\r\nProcesso: 01506-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Cristina Goncalves Ferreira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Cristina Goncalves Ferreira\r\n\r\nAo recorrido fl. 880\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-079-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jorge David Leal [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: Opportrans Concessão Metroviaria S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jorge David Leal, Exdo Opportrans Concessão Metroviaria S.A.\r\n\r\nAtenderem a solicitação da contadoria em 10 dias sucessivos, fls. 130 \r\n\r\nProcesso: 01113-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glanderson Vieira da Silva [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glanderson Vieira da Silva, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. custas de R$ 320,00 pelo Rte dispensado. fls. 204/207\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Amaral da Silva [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Amaral da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da decisão...Procedente em parte...Custas R$ 200,00 pela Rda, fls. 307/308. \r\n\r\nProcesso: 00839-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Azevedo Damasceno [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serv. de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Azevedo Damasceno, Réu Sata Serv. de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\ndeferida a suspensão da execução por 180 dias, contados do deferimento do processamento da recuperação judicial..., fls. 209. \r\n\r\nProcesso: 01480-2009-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Fonseca Moraes [Adv. GUSTAVO DE PONTES PINHEIRO (OAB: RJ 147706 - D)]\r\n\r\nRéu: Argos Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Fonseca Moraes \r\n\r\nManifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias, fl. 134v. \r\n\r\nId: 902260"
                            ],
                            "902263": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00286-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Muniz da Silva\r\n\r\nRéu: Sky Diver Modas Ltda., Sky Diver Modas N/p do sócio Ricardo Rangel\r\n\r\nPelo presente fica m Sky Diver Modas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) os sócios da executada, ANA CRISTINA VIEIRA RANGEL e RICARDO AGUIAR RANGEL, que se encontra(m) em local incerto e não sabido, para pagar em 48 ( quarenta e oito ) horas, a importância equivalente a 909.609,06 IDTRS, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01120-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Pena da Silva\r\n\r\nRéu: Safeway Comércio e Indústria e Equipamentos de Salvatagem Ltda., OMB do Brasil Indústria e Comércio Ltda., Safemed do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Safemed do Brasil Ltda., Safeway Comércio e Indústria e Equipamentos de Salvatagem Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi designada audiência para oitiva da testemunha na VT/Cabo Frio dia 08/03/2010 as 10:25 horas. \r\n\r\nProcesso: 00147-2006-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras Ltda., Agenco Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi convolado o depósito recursal em penhora até o limite do crédito exequendo atualizado, fls. 131. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902263"
                            ],
                            "902265": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 14/01/2010\r\n\r\n01158-2007-079-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge da Silveira Luiz\r\n\r\nExecutado: Altor Rio Comercio Ltda. EPP\r\n\r\nPelo presente fica citado Altor Rio Comercio Ltda. EPP, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.473,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00199-2007-079-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Aderruam Sant Ana Podesta\r\n\r\nExecutado: Securitas AB,Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Securitas AB, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.653,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902265"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "902971": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0043000-74.2008.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilailda de Oliveira Dias [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilailda de Oliveira Dias\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos às fls. 68/82. \r\n\r\nProcesso: 0051200-36.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melissa Freitas Del Caro [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: KF Produções Musicais Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu KF Produções Musicais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 37/39, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0037400-38.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Girão Pereira Soares [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda. [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)], Réu: Compainha Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compainha Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Réu Mitra Segurança Privada Ltda. , Aut Monique Girão Pereira Soares \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 134/137, em dez dias, permeados por outros cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0063900-78.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central, Aut Jorge Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 0039800-59.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Teixeira de Souza [Adv. Jorge Roberto Linhares Cotta (OAB: RJ 141018 - D)]\r\n\r\nRéu: Primart Móveis [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primart Móveis \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 63/68, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0039700-70.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Cunha Brito [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Balada da Barra Bar e Restaurante - Eclético Bar [Adv. Luane Simão Gomes (OAB: RJ 153926 - B)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Balada da Barra Bar e Restaurante - Eclético Bar \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 46/48, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0040300-28.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Toscano dos Santos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Alves e Simões Ltda. Pizzaria Calabria [Adv. Aldenor de Oliveira Abtibol (OAB: RJ 131672 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Alves e Simões Ltda. Pizzaria Calabria\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 42/49, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0023500-22.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Andrade de Almeida [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Indutech Industrial e Montagem Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Alencar Saboya (OAB: RJ 97620 - D)], Réu: Consultoplan Consultoria e Planejamento Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Alencar Saboya (OAB: RJ 97620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consultoplan Consultoria e Planejamento Ltda., Réu Indutech Industrial e Montagem Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 94/100, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0024200-66.2006.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helcio de Oliveira Sandamil [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 288/299, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0032400-28.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Barbosa Passos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento do valor de R$ 27.009,91, homologado à fl. 553, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0020100-34.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Maia Soledade [Adv. Elenilde da Silva Leao Bezerra (OAB: RJ 71808 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Kadu 73 Ltda. [Adv. Ilma Gomes de Oliveira (OAB: RJ 70360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Maia Soledade\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos às fls. 138/139. \r\n\r\nProcesso: 0025300-56.2006.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Correia de Oliveira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. João Carlos de Lima Junior (OAB: RJ 148033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 172/174, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0075100-19.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Ricardo Lacerda Cruz [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nRéu: Linces Vistorias S.A. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linces Vistorias S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 203/206, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0074600-50.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley Goncalves Loura [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM do Brasil Ltda. [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADM do Brasil Ltda., Aut Vanderley Goncalves Loura\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0032200-21.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jasson Martins Filho [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Atlantico de Seguridade Social, Aut Jasson Martins Filho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 0159200-04.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo da Roza Filho [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda. [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo da Roza Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício juntado aos autos às fls. 209/230. \r\n\r\nProcesso: 0097700-63.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseana Santos Valadão [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Roseana Santos Valadão \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 374,00, pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0147700-38.2007.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Rufino do Nascimento [Adv. Glaucia Alice da Silva Tavares (OAB: RJ 73480 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquina dos Parolos Restaurante Ltda. [Adv. Maria Luiza de Franco Jangutta Macieira (OAB: RJ 97052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esquina dos Parolos Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 47/48, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0150900-53.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Dias de Campos [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Dias de Campos\r\n\r\nTomar ciência da devolução negativa do mandado de citação para execução de fls. 152/153. \r\n\r\nProcesso: 0099900-77.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Peccini Pimenta [Adv. Jose Santos de Jesus (OAB: RJ 90770 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Meu Sonho Encantado S/C Ltda. [Adv. Joelmo Vaz Duarte (OAB: RJ 104507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina Peccini Pimenta, Aut Marta de Lourdes dos Reis Albuquerque , Aut Vanda dos Anjos \r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos às fls. 115/116.\r\n\r\nProcesso: 0073000-91.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei Carvalho da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlei Carvalho da Silva, Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls. 189/190, em 10 (dez) dias, permeados por outros 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0111000-63.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Engel de Oliveira [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Sol de Copacabana Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Engel de Oliveira\r\n\r\nIndicar outros bens passíveis de constrição em trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 0065900-85.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Froes Spera [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 447/454, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0090600-91.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dione Carlos Alves [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviços de Vigilância Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dione Carlos Alves\r\n\r\nAdequar seus cálculos aos termos da promoção de fls. 155, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0053900-82.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Leal de Araujo [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Leal de Araujo \r\n\r\nApresentar a liquidação do julgado, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0013400-76.2006.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tathiana Ferreira Boeker [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Confiauto Veiculos Ltda. [Adv. Airto Augusto Fernandes Junior (OAB: RJ 96680 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC Confiauto Veiculos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 144/150, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0032500-80.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Campos da Silva [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Campos da Silva\r\n\r\nInformar se possui interesse em ser depositário dos bens penhorados, devendo, em caso positivo, fornecer os meios necessários à sua retirada das dependências da executada. \r\n\r\nProcesso: 0036100-41.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Alves [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Epec AVM Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura a Vez do Mestre Ltda. [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Epec AVM Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura a Vez do Mestre Ltda. , Aut Luciana da Silva Alves \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,17, pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0019100-96.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Dias Soares [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Dias Soares\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, nos termos do art. 884, da CLT. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0019500-42.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Marinho Papa [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Design Aluminium Esquadria Metálica Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Design Aluminium Esquadria Metálica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 34/36, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0011700-60.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Freire Monteiro [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Nokia Siemens Network Serviço Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Freire Monteiro , Réu Nokia Siemens Network Serviço Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 0018000-43.2006.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Douglas Silva Barros [Adv. Carlos Alberto Dolezel Trindade (OAB: RJ 19188 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpatry Servicos de Seguranca Especializada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Douglas Silva Barros\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos, às fls. 221/227. \r\n\r\nProcesso: 0016100-88.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Tereza de Resende da Silva [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Cheirinho da Mamae Perfumaria Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Tereza de Resende da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos às fls. 105/110. \r\n\r\nProcesso: 0009600-06.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Manuela Silva da Rocha [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Rava Administração de Eventos Ltda [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rava Administração de Eventos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 199/203, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0032200-55.2006.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Alves da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos às fls. 153/155. \r\n\r\nProcesso: 0015600-56.2006.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pacifico Batista [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Rosa Conceicao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Pacifico Batista\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos, às fls. 96/99. \r\n\r\nProcesso: 0063000-61.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz da Silva Lima [Adv. Aparecida Alves Ferreira (OAB: RJ 85206 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz da Silva Lima\r\n\r\nDesentranhar documentos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004400-81.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves de Lima Evangelista [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Juvenal Velame Nascimento [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Neves de Lima Evangelista\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos às fls. 50/51. \r\n\r\nProcesso: 0016400-84.2006.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira de Melo [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria e Restaurante Bella Napoli Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ferreira de Melo\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos às fls. 71/72. \r\n\r\nId: 902971"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "902151": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01210-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Reforpinte Revestimentos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo da Silva\r\n\r\nTendo em vista devolução de notificação de fls. 16, vir com o endereço correto do Réu, regularizando a inicial, em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01187-2009-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Helena Teixeira de Camargo [Adv. Liliane F B Maia (OAB: RJ 146001 - D)]\r\n\r\nRéu: MCA4 Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda., Réu: Pró Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Helena Teixeira de Camargo\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Braz da Cunha [Adv. Luiz Fernando Roque da silva (OAB: RJ 120562 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Thiago dos Santos Cardoso (OAB: RJ 140529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-2009-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Marcos Penna da Rocha [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos, Réu: Dataprev Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social [Adv. Joao Paulo Vital Leão (OAB: RJ 147690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dataprev Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, Aut Luis Marcos Penna da Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Maria Gomes Pacheco [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Esmeralci Ferreira [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esmeralci Ferreira , Aut Selma Maria Gomes Pacheco\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01130-2009-081-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante Rio Nalopes Ltda. [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Valdecir dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante Rio Nalopes Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária , bem como das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01078-2008-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Reis Fernandes [Adv. Paulo Cezar Azeredo (OAB: RJ 117459 - D)]\r\n\r\nRéu: Flecha Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Reis Fernandes, Réu Flecha Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2009-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Bianca da Paula Ribeiro [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Bianca da Paula Ribeiro \r\n\r\nVir com o endereço correto do 1º Réu, regularizando a inicial, em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01016-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Silva [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hoteis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hoteis, Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Nordeste Linhas Aereas S.A., Réu SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Aut Washington Silva\r\n\r\nInformem as partes sobre o andamento das ações de fl. 452, a fim de dar prosseguimento ao feito, nos termos do despacho de fl. 454. \r\n\r\nProcesso: 00928-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Almeida [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Niplan Engenharia Ltda., Réu: Thyssenkrupp CSA Companhia Siderúrgica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Almeida \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.23. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2007-081-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Cordeiro de Oliveira Neves [Adv. Carlos Lourenco da Silva (OAB: RJ 88950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Eduardo Cordeiro de Oliveira Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 0117700-81.2009.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo França de Souza [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Luigi Exp. Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo França de Souza\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, face à inércia do Autor. \r\n\r\nProcesso: 0085900-06.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Alves da Rocha [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Delfino e Leite Celulares Ltda. [Adv. Andre Luis Vallome de Silva (OAB: RJ 133293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delfino e Leite Celulares Ltda., Aut Priscila Alves da Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091900-85.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane de Melo [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirev Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane de Melo\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0158700-95.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Nogueira Luna [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio deJaneiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio deJaneiro, Aut Roberto Nogueira Luna \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062800-85.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Oliveira [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: CESA S.A. Filial Jacarepaguá [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Oliveira \r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0160000-92.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santos do Carmo [Adv. Maria Cristina Guedes da Rocha (OAB: RJ 72715 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaques Viveira Eugel [Adv. Ines de Melo Baptista Domingues (OAB: RJ 98934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jaques Viveira Eugel\r\n\r\nVir com o recolhimento da diferença da cota previdenciária no prazo de 10 dias, sob pena de execução, uma vez qe o percentual a ser recolhido sobre o contrato sem vínculo é de 31%. \r\n\r\nProcesso: 0160000-92.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santos do Carmo [Adv. Maria Cristina Guedes da Rocha (OAB: RJ 72715 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaques Viveira Eugel [Adv. Ines de Melo Baptista Domingues (OAB: RJ 98934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Santos do Carmo\r\n\r\nCiência do despacjo de fls. 11: \"Intime-se a parte autora para emendar a inicial, em 10 dias preclusivos, sob as penas do art. 284, caput e parágrafo único do CPC, liquidando, integralmente, os pedidos constantes nas alíneas \"s\" e \"t\" da exordial, tendo em vista o disposto no artigo 852-B, inciso I da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 0158100-40.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Barbosa Laranja [Adv. Marcelle Siqueira Bencuya (OAB: RJ 124762 - D)]\r\n\r\nRéu: Medika Produtos Médicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Barbosa Laranja \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 20: \"Intime-se a parte autora para: 1. cumprir o dispostono artigo 1º do Ato n ° 459/2005 da lavra do Exmo. Desembargador Presidente deste E. TRT - 1ª região, publicado no D.O. - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art. 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art. 284, caput e parágrafo único do CPC, PIS/PASEP ou NIT ( Número de Inscrição do Trabalhador no INSS) do Reclamante.\" \r\n\r\nProcesso: 0157500-19.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Almeida de Mendonça [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)]\r\n\r\nRéu: Nélio Andrade e Márcia Andrade Advogados Associados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina Almeida de Mendonça\r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 2º do Ato nº 092/2008, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 05 de novembro de 2008, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nAutor: CTPS\r\n\r\nProcesso: 0139900-19.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Junior Gambarra Filho [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Vendome [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Vendome\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150600-88.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Souza do Nascimento [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Souza do Nascimento\r\n\r\nVenha o autor, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0144200-24.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Ferreira Barros [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Getúlio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Ferreira Barros \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 29:\"Intime-se o Reclamante para adequar os seus cálculos, nos termos da Promoção retro, em 10 dias. \r\n\r\nVindo os cálculos, à Contadoria para verificação. \r\n\r\nSe in albis, ao arquivo, sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 0143800-44.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edson da Rocha [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edson da Rocha\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0142100-96.2008.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeska Ribeiro Cerqueira [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: Viva Rio [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeska Ribeiro Cerqueira, Réu Viva Rio\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0049900-07.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erich Bueno Mendoza [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erich Bueno Mendoza\r\n\r\nManifestar-se sobre a peça de fls. 186/188. Prazo : 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007400-86.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato de Freitas Pedro [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 98: \"Defiro ( 5 dias).\" \r\n\r\nProcesso: 0035200-26.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulino dos Anjos Santos [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Ambiental Ltda., Aut Paulino dos Anjos Santos\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho no dia 01/02/2010, às 10:30h, para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0031400-53.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Suely Goncalves Magdaleni [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Sol Serra e Mar Empreendimentos e Administracao Imobiliaria Ltda., Réu: JJ Empreendimentos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Suely Goncalves Magdaleni\r\n\r\nTomar ciencia de ofício de fls. 76. \r\n\r\nProcesso: 0006800-65.2008.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Borges do Nascimento [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Recomeço Convertedora de Gás Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recomeço Convertedora de Gás Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução, em face do cálculo apresentado pela contadoria, uma vez que o acordo não tratou só de verbas indenizatórias como afirma. \r\n\r\nId: 902151"
                            ],
                            "902152": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0041300-26.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Lucena Bossle \r\n\r\nRéu: CUM Vigilância e Serviços de Manutenção e Conservação MAIA Ltda ME, União Federal - Ministério da Justiça A/C Advocacia Geral da União\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Manuel Alves De Santana da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CUM Vigilância e Serviços de Manutenção e Conservação MAIA Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/08/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902152"
                            ]
                        }
                    },
                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00153-2009-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Niraldo Ferreira Gomes Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Frugoni Serviços Ltda. [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)], Réu: Condomínio do Centro Empresarial Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Centro Empresarial Barra Shopping , Réu Frugoni Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00377-2009-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Dantas Muller [Adv. Vanderson de Castro Camargo Gomes (OAB: RJ 154555 - D)]\r\n\r\nRéu: Eccend Inspeções e Controle de Qualidade Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eccend Inspeções e Controle de Qualidade Ltda., Aut Leonardo Dantas Muller\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio e documentos encaminhados pelo Banco do Brasil S/A, conforme fls. 74/87, inclusive para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Maria da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Printers Editores Graficos Ltda. [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Maria da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, adequados ao julgado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Maria Rodrigues da Silva [Adv. Andrea Zuany Silva (OAB: RJ 73166 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Maria Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.111: Deve a exequente apresentar meio válido no prosseguimento da execução, para o que lhe defiro mais 10 dias, findos os quais, sem a manifestação adequada, serão os autos arquivados .\r\n\r\nProcesso: 01207-2007-082-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Josinalva Alves Goncalves [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Aline Chermont de Miranda - Cafe Republica [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinalva Alves Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.53,v: Ciência ao credor da consulta junto à JUCERJA às fls. 53 .\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-082-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Janielde Coelho Ferreira [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Duque Estrada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janielde Coelho Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.45,v: Defiro ao reclamante o prazo de 10 dias para que informe meios para prosseguimento da execução , sob pena de arquivamento, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Lacerda da Silva [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Lacerda da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.101,v: Ciência ao credor da consulta junto à JUCERJA às fls. 101, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-082-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Filiperson Industria de Papeis Especiais Ltda. [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nCgto: Renato Pereira Arantes [Adv. Joana Darc de Oliveira Apolinario (OAB: RJ 97892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Renato Pereira Arantes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.56: Ao reclamante para informar se recebeu a parcela do acordo de fls. 56, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01042-2009-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Benvindo de Souza [Adv. Tatiane Moreira Goncalves (OAB: RJ 133950 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasília Empresa Serviços Técnicos Ltda., Aut Carlos Eduardo Benvindo de Souza \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.152: Nego seguimento ao recurso da reclamada, por deserto. Ciência as partes, assim como deverá o reclamante apresentar seus artigos de liquidação adequados ao julgado, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Evani da Conceicao de Freitas [Adv. Aparecida Carvalho da Cunha (OAB: RJ 107322 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS Amigos do Bem [Adv. Jose Roberto de Braganca Pimentel (OAB: RJ 49079 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOS Amigos do Bem\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Luciano [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Serviço Manutenção e Serviços Prediais Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Serviço Manutenção e Serviços Prediais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01273-2008-082-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Luiz Modesto [Adv. Leonardo Barreto Ventura (OAB: RJ 104085 - D)]\r\n\r\nRéu: Fas Andrade Azevedo Serviços Náuticos [Adv. Marcelo Francisco Dias de Carvalho (OAB: RJ 122300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fas Andrade Azevedo Serviços Náuticos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01443-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Rocha Bacellar [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Réu: Apoiocoop Cooperativa de Trabalho e Prestação de Serviços de Processamento de Dados Ltda., Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Rocha Bacellar , Réu Bradesco Seguros S.A., Réu GPS Tecnologia Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência de que os embargos de declaração interpostos pela reclamante foram conhecidos e não acolhidos. \r\n\r\nINCLUSIVE À PARTE AUTORA E A 1ª RECLAMADA PARA CONTRA-ARRAZOAREM O RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA (BRADESCO), no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Accacio Ribeiro [Adv. Rosemary Teixeira Lisboa (OAB: RJ 120859 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Accacio Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Bianca Lobato Pinheiro [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda., Aut Renata Bianca Lobato Pinheiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, interposto pela 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Carvalho Dias [Adv. Ana Lúcia Ricon de Freitas (OAB: RJ 141734 - D)]\r\n\r\nRéu: Youle Serviços de Locação Ltda. EPP [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Youle Serviços de Locação Ltda. EPP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0010300-39.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo Rodrigues da Cunha [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Aut Olavo Rodrigues da Cunha, Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0118500-43.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onélio Lima Filho [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Química S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petroflex Indústria e Comércio S.A. [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Onélio Lima Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.579,v: Tendo em vista o princípio do contraditório e os efeitos potencialmente modificativos/integrativos ao julgado, dê-se vista à parte autora, por 05 dias, dos embargos de declaração .\r\n\r\nProcesso: 0142700-17.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigo Moura Bispo [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Jorge Rodrigo Moura Bispo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (rte fls. 76/84) e 2ª rda Município (fls. 85/97.) .\r\n\r\nProcesso: 0005400-76.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Silva de Almeida [Adv. Vanessa Lopes Siqueira dos Santos (OAB: RJ 147787 - D)]\r\n\r\nRéu: Finestrat Bar Restaurante e Dance , Réu: Finestrat Bar Rest. n/p Pedro Alberto de Kuhl e Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Silva de Almeida \r\n\r\nAs partes para ciência da sentença homologatória de fls.76 que fixou a condenação total em R$ 9.680,01, sendo : R$ 8.291,95 liquido ao reclamante, R$ 252,47 (IR), R$ 1.025,59 (INSS), R$ 110,00 (custas), sendo a reclamada ao pagamento, em 48 horas, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 0154200-17.2007.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdnei Pereira Thiago [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Djalma Ferreira da Silva, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0133000-17.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo de Almeida [Adv. Rubens Franco da Silva Neto (OAB: RJ 57248 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Americano de Farmacoterapia S.A. - FARMASA [Adv. Fernanda Lazzarreschi (OAB: SP 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo de Almeida , Réu Laboratório Americano de Farmacoterapia S.A. - FARMASA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a iniciar-se pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 0000300-48.2006.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Lucas de Holanda [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Lucas de Holanda\r\n\r\nCiência ao autor dos documentos juntados aos autos pela reclamada, conforme solicitado, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0142100-59.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacinto Rodrigues da Silva [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Técnica em Obra Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacinto Rodrigues da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0139600-20.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Teixeira Serra [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Santa Edwiges Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Teixeira Serra \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0154900-22.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique da Silva Laureano [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique da Silva Laureano \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0143000-42.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Guimarães Marques [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Guimarães Marques \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0148400-37.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Pereira da Silva [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Medital, Réu: Office Park Estacionamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Pereira da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 901552"
                            ],
                            "901553": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0050600-77.2007.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Machado Lima\r\n\r\nRéu: Danilo Ribeiro Rodrigues, Murilo Ribeiro Rodrigues, Globo Comunicacao e Participacoes S/A, Nova Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 22/02/2010 às 11:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0005400-76.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Silva de Almeida \r\n\r\nRéu: Finestrat Bar Restaurante e Dance , Finestrat Bar Rest. n/p Pedro Alberto de Kuhl e Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica m Finestrat Bar Rest. n/p Pedro Alberto de Kuhl e Carvalho, Finestrat Bar Restaurante e Dance , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAs partes para ciência da sentença homologatória de fls. 76 que fixou a condenação total em R$ 9.680,01, sendo: R$ 8.291,95 liquido ao reclamante, R$ 252,47 (IR), R$ 1.025,59 (INSS) e R$ 110,00 custas. Devendo a reclamada comprovar o pagamento, em 48 horas, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 0154200-17.2007.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdnei Pereira Thiago\r\n\r\nRéu: Djalma Ferreira da Silva, Telemar Norte Leste S.A., Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Djalma Ferreira da Silva, Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901553"
                            ]
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                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0010000-30.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberli Resende Duque [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Arilda Trompieri [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberli Resende Duque\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0022600-50.1989.5.01.0421 - ACum\r\n\r\nAut: SIND EMP ESTAB BANCARIOS TRES RIOS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha (OAB: RJ 109972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Aut SIND EMP ESTAB BANCARIOS TRES RIOS\r\n\r\nTomar ciencia do falecimento do perito, requerendo o que entender devido, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 0177500-29.2005.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Castro (Espolio de) [Adv. Iraci Elias da Silva Junior (OAB: RJ 120150 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A\r\n\r\nTomar ciencia da petição do Sr. Perito de fls. 303/305, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0061800-34.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jhonny de Souza Silva [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Farago Ltda. [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jhonny de Souza Silva, Réu Metalurgica Farago Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericia, em 10 dias, iniciando-se pelo Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 0028300-40.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Reis Leão [Adv. Celso Pinto dos Prazeres (OAB: RJ 69613 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.a. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.a.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0031300-53.2005.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Rodrigues [Adv. Regina Celia dos Santos e Souza Americo (OAB: RJ 89148 - D)]\r\n\r\nRéu: Univulk Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Rodrigues\r\n\r\ndepositar o valor dos honorários periciais, em 05 dias, valendo o silêncio como desistência da prova .\r\n\r\nProcesso: 0031700-67.2005.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelina Ribeiro de Souza [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Padaria Big Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelina Ribeiro de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da duspensão do feito por 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 0051000-78.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cidnei da Silva Ferreira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae-Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedae-Companhia Estadual de Aguas e Esgotos, Aut Cidnei da Silva Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 0064200-21.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Roque [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda., Aut Fabio da Silva Roque\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucvessivos, intercalados por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0061300-65.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivany Duarte [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca e Trans de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivany Duarte\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 43. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0057000-51.1993.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO COSTA DA SILVA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: A DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO COSTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício de fls. 436, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0050100-61.2007.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia de Fatima Moura Braga [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Frontinense de Látex S.A. [Adv. Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia de Fatima Moura Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0037900-90.2005.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Dias de Souza [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte e Cancao Artesanato [Adv. Gastao Rosseau Medina Filho (OAB: RJ 90915 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Dias de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud negativa, devendo indicar meios para prosseguimento. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0031500-89.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Guimaraes Tavares [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisandra M Guimaraes Comercio ME [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elisandra M Guimaraes Comercio ME, Aut Renata Guimaraes Tavares\r\n\r\nTer vista de fls. 76, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 0014000-74.1988.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VITALINO [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AGROPECUARIA CHACRINHA DE VALENCA LTDA [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VITALINO\r\n\r\nTomar ciencia da impugnação aos cálculos, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0138400-67.2005.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemi Antonio de Oliveira [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Spolidorio Filho (Espólio de ) [Adv. Odir de Oliveira Gomes da Costa (OAB: RJ 58914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Spolidorio Filho (Espólio de )\r\n\r\nReiteirando a notificação de fls. 86 para ciência do r. despacho de fls.85. Representante do reclamado trazer os dados pessoais dos demais dependentes, a fim de cadastramento perante o Sistema. Regularize a assistência dos mesmos, inclusive. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0105400-08.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Machado Ribeiro [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha (OAB: RJ 109972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo Machado Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0098200-47.2007.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Isaac Duarte [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: Barratel Construtora e Prestacao de Servicos [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar Isaac Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0073200-11.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Soares [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: 2 M Acadamentos de Fundidos Ltda. [Adv. Eduardo Mendes Viana de Lima (OAB: RJ 151273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 2 M Acadamentos de Fundidos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0088800-77.2005.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Paixao Menezes [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0073300-63.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otávio Neves Ponciano [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: 2 M Acabamenteos de Fundidos Ltda. [Adv. Eduardo Mendes Viana de Lima (OAB: RJ 151273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 2 M Acabamenteos de Fundidos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0159100-59.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelem dos Reis Duarte [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloés Piraí Industria e Comércio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloés Piraí Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da renovação do prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0175700-92.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Firmino de Paiva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Firmino de Paiva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0175200-94.2005.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Nogueira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: BR Metals Fundicoes Ltda. [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: RJ 201708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR Metals Fundicoes Ltda., Aut Moacir Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa de honorários periciais R$ 2.000,00, requerendo que seja antecipado o valor de R$ 500,00, devendo a parte sucumbente depositar, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0202200-64.2008.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Alair José de Lima [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nRéu: Athayde Madeiras e Materiais de construção - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alair José de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0178900-10.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aminy Santos Araujo [Adv. Ernani Goncalves (OAB: RJ 56049 - D)]\r\n\r\nRéu: Senac Servico Nacional de Aprendizagem Comercial [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aminy Santos Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0175300-93.1998.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO GOMES DA SILVA [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA [Adv. Jose Mauro da Silva Junior (OAB: RJ 103933 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0214700-75.2002.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES OLIMPIO DOS SANTOS [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PEREIRA DA MOTTA LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES OLIMPIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre as impugnações das Reclamadas. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0221300-05.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Borges dos Reis [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Aline Correa Cyrino de Oliveira (OAB: RJ 123259 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTer vista de fls. 56/68, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 0221900-65.2004.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: ARIANE DE OLIEIRA FIRMIDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício e documentos de fls. 88/91, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0248600-20.2000.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA IRACEMA DA SILVA NOVAES [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)]\r\n\r\nRéu: WEIMAR DA SILVA ROCHA VIDAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IRACEMA DA SILVA NOVAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nId: 902098"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "902840": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0133500-31.2009.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Wagner Batista [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 - D)]\r\n\r\nRéu: Servipal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Wagner Batista\r\n\r\nTer vista da devolução da CP e da impossibilidade de citação da ré. .\r\n\r\nId: 902840"
                            ],
                            "902841": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01094-2004-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA ROCHA GAMA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA ROCHA GAMA\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 505. \r\n\r\nProcesso: 01927-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON NOGUEIRA BARROSO [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO TAMANDARE LTDA [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO TAMANDARE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 01645-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Pinto [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alexandre Pinto \r\n\r\nVir com os cálculos relativos ao FGTS não depositado. \r\n\r\nProcesso: 01801-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldomiro Rezende Lopes [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldomiro Rezende Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 168. \r\n\r\nProcesso: 01364-2007-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina da Silva Francisco [Adv. Zacarias Albuquerque Oliveira (OAB: RJ 133642 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilia Barros de Azevedo Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina da Silva Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 02705-1998-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO ROBERTO CHAVES AGUIAR [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVATRACAO DE CAMPOS PNEUS LTDA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO ROBERTO CHAVES AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01914-2001-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JEAN CARLOS FERNANDES PESSANHA [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Coeplan Construtora e Planejamento Ltda. [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN CARLOS FERNANDES PESSANHA\r\n\r\nTer vista das declarações de imposto de renda acauteladas, ciente de que não poderá retirá-las da secretaria nem xerocopiá-las. \r\n\r\nProcesso: 00508-2004-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EMILIANE MELO LIMA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: RECANTO DAS PISCINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIANE MELO LIMA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01247-2002-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON PEREIRA DE MATOS [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: F C G TRANSPORTES LTDA (TRANSMOTIVA) [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON PEREIRA DE MATOS\r\n\r\nEspecificar o que pretende para prosseguimento da execução, inclusive se sua pretenção é de efetuar a penhora sobre o galpão onde funciona a rda, caso em que deverá vir com a certidão de ônus reais do respectivo imóvel. \r\n\r\nProcesso: 02734-1998-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Barreto [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Barreto, Réu Banco Itau S.A, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 05 dias sucessivos, permeados por 2 dias. \r\n\r\nProcesso: 01016-2004-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCUS CHIO MING NETTO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCUS CHIO MING NETTO\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, face devolução da citação. \r\n\r\nProcesso: 01553-2001-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIMARIO DELURDES DOS SANTOS [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: A. TAVARES LEANDRO - ME [Adv. Adao Gilmar Tavares (OAB: RJ 49658 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIMARIO DELURDES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls. 294. \r\n\r\nProcesso: 00200-2004-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN GOMES DO ROSARIO [Adv. Alcinei Machado da Silva (OAB: RJ 37864 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO E RAMALHO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIBEIRO E RAMALHO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01209-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinelio Monteiro de Almeida [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Sao Joao Ltda [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Sao Joao Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 02476-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Rodrigues [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agrícola Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrisul Agrícola Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO interposto, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00957-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Salvador Rodrigues do Espírito Santo [Adv. Frederico de Mattos Rangel (OAB: RJ 125462 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Açucareira Usina Cupim\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 240,00. \r\n\r\nProcesso: 01309-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zimar Guimaraes Barcellos [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Decilea Azevedo de Aquino M.E. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zimar Guimaraes Barcellos\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00322-2002-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOAQUIM DO NASCIMENTO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00018-1998-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO CALDEIRA DA CRUZ [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO TAMANDARE LTDA [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO TAMANDARE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará ref. ao depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01563-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE PEREIRA CRESPO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará ref. ao depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01437-2003-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO GONCALVES DA SILVA [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nRéu: STS CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO GONCALVES DA SILVA, Réu STS CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS, por 05 dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00431-2007-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Americo Gomes Carlo [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Americo Gomes Carlo\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01536-2005-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Mendes Carneiro Ribeiro [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Chulepizza restaurante e Pizzaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Valeria Mendes Carneiro Ribeiro\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01336-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio de Oliveira Ramos [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação Municípal da Infância e da Juventudde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Sergio de Oliveira Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 70. \r\n\r\nProcesso: 00586-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Ferreira [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prorevenda Promotora de Vendas e Prestcao de Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará ref. ao depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00078-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Batista de Azevedo [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Geraldo da Silva Venancio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Batista de Azevedo\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 84. \r\n\r\nProcesso: 01939-2006-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Ribeiro do Carmo [Adv. Mayra dos Santos Pessanha (OAB: RJ 126159 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ribeiro do Carmo\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 00079-2007-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Cruz Azevedo [Adv. Leandro Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116175 - D)]\r\n\r\nRéu: Igoreicar Acessorios Automotivos Ltda - Shockcar [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Cruz Azevedo\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00158-1999-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO PONTES PEREIRA [Adv. Danilo Jose Moraes (OAB: RJ 78822 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos trazidos pela União, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2007-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elba de Oliveira Monteiro [Adv. Carlos Alberto Moncao Santos (OAB: RJ 126916 - D)]\r\n\r\nRéu: R10 Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. André Luis Vasconcelos (OAB: RJ 117210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R10 Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01843-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gutemberg do Espirito Santo Alves [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Jefé Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg do Espirito Santo Alves\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00260-2009-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônia Maria da Silva [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônia Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi extinta sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01241-2008-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabelle Martins Silva [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Amanda Cristina Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabelle Martins Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi extinta sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00237-2003-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DE ALMEIDA OLIVEIRA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará . \r\n\r\nProcesso: 00523-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIDE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nRéu: FRENTE COURO COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRENTE COURO COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00062-2003-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HAROLDO SOUZA CAMPOS JUNIOR [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTE LUZ EMPRESA ELET NORTE NOROESTE FLUMIN [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HAROLDO SOUZA CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nTer vista das declarações de imposto de renda acauteladas, ciente de que não poderá retirá-las da secretaria nem xerocopiá-las. \r\n\r\nProcesso: 01981-2006-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Hermenegildo Francisco Martins do Rosario [Adv. Mayra dos Santos Pessanha (OAB: RJ 126159 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos dos Goytacazes [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermenegildo Francisco Martins do Rosario\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 105. \r\n\r\nProcesso: 00147-2003-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ETIENER BATISTA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01998-2001-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR DE SOUZA GERMANO [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 03217-2009-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana do Nascimento Silva [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: AGIR - Serviços Empresariais Ltda, Réu: Wal Mart Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana do Nascimento Silva\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01368-2003-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUINTINO PEREIRA DA SILVA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: CADM CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut QUINTINO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar depositário para o bem penhorado. \r\n\r\nProcesso: 00864-1998-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREDENILSON GOMES PAULO [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREDENILSON GOMES PAULO\r\n\r\nTer vista da ressalva contida as fls. 539 e 542. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira Gomes [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Est do RJ - Pesagro - Rio [Adv. Jorge Pessanha da Silva (OAB: RJ 47401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Ferreira Gomes\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01345-2003-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DO AMARAL MONTEIRO [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: ARG LTDA [Adv. Erico de Melo Bomtempo (OAB: MG 96406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DO AMARAL MONTEIRO\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp. fls. 464. \r\n\r\nProcesso: 01865-2002-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FERREIRA BRAGA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARIA DE FATIMA FERREIRA BRAGA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Genilson Constância Francisco [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Conscam Construtora Campos Ltda. [Adv. Renata Gomes Barreto (OAB: RJ 115246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conscam Construtora Campos Ltda.\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01022-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA AZEVEDO CALDAS RANGEL [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00409-2003-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DOS SANTOS SILVA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-2002-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE MOURA [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: ESMERILHA GOMES PINTO [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DE MOURA\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 179. \r\n\r\nProcesso: 00420-2003-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: CADM CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CADM CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nIndicar depositário para o bem penhorado. \r\n\r\nProcesso: 00463-1994-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDINEA ROCHA DE ALMEIDA CHAGAS [Adv. Geraldo Mosso Beyruth (OAB: RJ 2764 - D)]\r\n\r\nRéu: MAS.FAL.DE VICTOR SENCE S/A\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDINEA ROCHA DE ALMEIDA CHAGAS\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida à rda. \r\n\r\nProcesso: 01782-2003-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RAMOS DA SILVA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com documentos pelos quais se verifique a variação salarial do rte, em 10 dias, ciente que na omissão será considerado correto o critério adotado pelo rte, no particular. \r\n\r\nProcesso: 01701-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO TAVARES GOMES [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnovidros Com. e Distribuidora de Vidros e Acess. para Veiculos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO TAVARES GOMES\r\n\r\nTomar ciência de que fica mantido o despacho de fls 138, devendo indicar meios de prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 00798-2006-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Gomes Rosa [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbe Lanches Ltda. [Adv. Olivia de Souza Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 68307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orbe Lanches Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02178-2001-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL DE SIQUEIRA BARROSO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBAPE COMERCIO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DE SIQUEIRA BARROSO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls. 142. \r\n\r\nProcesso: 01554-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Pedra Soares [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Pedra Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre Ro fls. 107. \r\n\r\nProcesso: 01626-1996-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DE LIMA BARROSO [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00943-2002-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAYCK FERREIRA [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTACON LTDA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu MONTACON LTDA\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias.\r\n\r\nProcesso: 02014-2003-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO AVELINO CAMPISTA [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTE LUZ EMPRESA ELET NORTE N FLUMINENSE [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO AVELINO CAMPISTA\r\n\r\nTer vista das declarações de imposto de renda acauteladas, ciente de que não poderá retirá-las da secretaria nem xerocopiá-las. \r\n\r\nProcesso: 00380-2004-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANTONIO DA SILVA RANGEL JUNIOR [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA, Réu VIACAO TAMANDARE LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01801-2003-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANAIAS MOREIRA DA SILVA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: CADM CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CADM CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nIndicar depositário para o bem penhorado. \r\n\r\nProcesso: 00948-2004-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LIDELENA PEREIRA DE ALMEIDA GONCALVES [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Expressao Consult.Imobil. S/C Ltda.-N/P Socio Zilneu Matozo Pontes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDELENA PEREIRA DE ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CP. \r\n\r\nProcesso: 00442-2008-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Paes da Silva [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson de Alvarenga [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edson de Alvarenga\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00649-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Darlan Pereira da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: M.C.L.A. Seguranca Eletronica Ltda.- Me [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.C.L.A. Seguranca Eletronica Ltda.- Me\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00182-1997-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIANI BERNARDES ALONSO DE FARIA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás de fls 928/929. \r\n\r\nProcesso: 00221-2005-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sonia Cordeiro Valentim [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educacao da Convencao Batista Fluminense [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Junta de Educacao da Convencao Batista Fluminense\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Almeida Vieira [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Tamandaré Ltda [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Tamandaré Ltda\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 105,00. \r\n\r\nProcesso: 01356-2003-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEBER DA CHAGAS BARRETO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: CADM CONSULTORIA E ADMIN AGROINDUSTRIAL LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CADM CONSULTORIA E ADMIN AGROINDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nIndicar depositário para o bem penhorado. \r\n\r\nId: 902841"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0161700-19.2007.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gercilane Pinto Rosa\r\n\r\nRéu: W.S.M. Refrigeracao Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Aurelio Azevedo Freitas da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) W.S.M. Refrigeracao Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/02/2010 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Tenente Coronel Cardoso, 517, 6o andar , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010801 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902876"
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                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "901959": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0013500-22.2007.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Pereira Eleuterio [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0018100-57.2005.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Santos de Freitas [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Santos de Freitas\r\n\r\nFornecer as peças necessárias para a formação do precatório em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0020100-98.2003.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FIRMINO DE CASTRO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: TWR BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FIRMINO DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado negativo da consulta à Jucerja on line em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0021800-41.2005.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Jose da Silva [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Jose da Silva\r\n\r\nFornecer as peças necessárias para a formação do precatório em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031600-40.1998.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA ALVES DE SOUZA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Custodio Maciel de Oliveira, Réu: HOSPITAL DE CLINICA SAO PAULO, Réu: Silva da Costa Pereira de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nFICA INTIMADO PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, APRESENTE O CORRETO ENDEREÇO DO DIRETOR FINANCEIRO DO SUS, TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO RETORNOU COM A JUSTIFICATIVA DE \" MUDOU-SE\" (FL.205). \r\n\r\nProcesso: 0047800-10.2007.5.01.0201 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jose Lourenco da Silva [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nExdo: BS Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Lourenco da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado negativo da consulta a Jucerja on line, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0089600-81.2008.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José de Aquino Moreira [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram acolhidos em parte no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105800-66.2008.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Senrra de Almeida [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Senrra de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.378, devendo comprovar o depósito dos honorários periciais em até cinco parcelas mensais de R$ 400,00, podendo-se apreciar outra proposta de parcelamento. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0116500-38.2007.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jorge Cardoso de Souza Neto [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0156800-76.2006.5.01.0201 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Amaral do Matozinho [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Michele Monique de Souza Bahens, Réu: Meiry Hellen Lanches Ltda, Réu: Meiry Hellen de Souza Bahens\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Amaral do Matozinho\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido para fins de dedução e prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0024000-16.2008.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Dom João Cordeiro [Adv. Aldir de Souza Braga Filho (OAB: RJ 35712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Dom João Cordeiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 0038300-17.2007.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli de Fatima Camara Couto [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0059200-89.2005.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Maria Teixeira da Cunha [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0096800-76.2007.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Gomes Santos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Servico Seguranca Vigilancia Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Gomes Santos\r\n\r\nTomar ciência dos termos da petição de fls. 62/63, bem como indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0111500-57.2007.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Neres Martins [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Turis Motel Vale dos Reis Ltda [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turis Motel Vale dos Reis Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 451,90, conforme determinado no termo de acordo de fls.181, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProcesso: 0140700-56.2000.5.01.0201 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE PEREIRA COELHO [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA REAL LTDA [Adv. Edson Carlos Pereira da Costa (OAB: RJ 71524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE PEREIRA COELHO\r\n\r\nComprovar em 30 dias o valor efetivamente recebido para fins de dedução e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0158500-29.2002.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO AUGUSTO DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO AUGUSTO DE OLIVEIRA PINTO, Réu CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás de fls. 506/509. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0175400-73.1991.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERREIRA VIEIRA [Adv. Virginia Ribeiro de Souza (OAB: RJ 73521 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo Ferreira Leite [Adv. Elba da Silva Leite (OAB: RJ 48848 - D)], Réu: Romulo Gonzaga de Oliveira, Réu: Leonardo da Silva Leite, Réu: Marcos Elias Freitas Moreira, Réu: Siao Gonzaga da Silva, Réu: CONSTRUTORA MONTE SIAO LTDA A/C SIAO GONZAGA [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERREIRA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás de fls. 292/293. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0212500-71.2005.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudileide Correia de Azevedo [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudileide Correia de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará (fl.163). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090300-57.2008.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurycele Araújo Martins [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurycele Araújo Martins\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento. Deverá, ainda, retirar as guias de seguro-desemprego e FGTS, acostadas à contracapa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0100200-50.1997.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: LURDECI DE SOUZA FERREIRA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CALCADOS ALAMANDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LURDECI DE SOUZA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que a consulta dos atos constitutivos da reclamada via Jucerja on line restou infrutífera (fls. 184/185), bem como indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0155900-25.2008.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Sergio de Almeida [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficiente Adilson Moreira Theodoro ASBAMT [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Beneficiente Adilson Moreira Theodoro ASBAMT\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0168200-24.2005.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Mello Gomes [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias A/C PROCURADORIA GERAL [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0031500-07.2006.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oldair Domingos [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Delta Construcoes S.A.\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0135300-03.1996.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABELA DIAS DAS NEVES, Aut: MOISES DAS NEVES DIAS [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)], Aut: MARIA DAS NEVES DIAS\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES CARVALHO LTDA [Adv. Clemente Silveira de Paiva (OAB: RJ 14622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES CARVALHO LTDA\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0151700-09.2007.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Valeria Rosa de Campos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Accessory Plastic Industria e Comercio Ltda [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accessory Plastic Industria e Comercio Ltda, Aut Katia Valeria Rosa de Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 dias, com permeio de igual prazo, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 0096100-91.1993.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGOS ALVES DE CASTRO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR FRANGO ASSADO LTDA [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE E BAR FRANGO ASSADO LTDA\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0111100-77.2006.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Aparecida Balbino [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: EG Carvalho Padaria e Lanchonete ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Aparecida Balbino\r\n\r\nTomar ciência que a consulta ao convênio Jucerja on line restou negativa, conforme fls. 43/44, bem como indicar meios concretos de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do disposto na RA 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 0028000-16.1995.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE REIS DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO SUCKOW BOTELHO, Réu: CASIMIRO JOSE SOARES, Réu: ANDRE LUIZ RODRIGUES DA SILVA, Réu: JOSIAS MATOS, Réu: IND. E COM. DE BEBIDAS REX LTDA - A/C DO SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE REIS DA SILVA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035100-65.2008.5.01.0201 - RTSum\r\n\r\nAut: Armando da Silva Camilo [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramil Manutenção Indusrtrial Ltda SC [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ramil Manutenção Indusrtrial Ltda SC\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0099000-85.2009.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Marques de Souza [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Jorge da Fonseca Raimundo [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Djanete de Araujo Luna Rios [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Flavia Silva de Oliveira [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Katia Cilene de Oliveira [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Iracy Gouveia dos Santos [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Wanda Correa Machado [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Waldecir Doria Santos [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Ivonete Bulhões Vieira [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Ivan de Lima Barros [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: Service Clean Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djanete de Araujo Luna Rios\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor a fim de atualizar o endereço de seu escritório junto ao SAP, tendo em vista as devoluções das notificações postais de fls. 101 e 115, o que tem impossibilitado o prosseguimento do feito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016900-44.2007.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraci Oliveira da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos Construcoes Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0037500-52.2008.5.01.0201 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião de Jesus Conceição [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: DBM Engenharia de Manutenção e Serviços Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0058400-22.2009.5.01.0201 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcir Lourenço Fraga\r\n\r\nRéu: Julio Simões Logística S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simões Logística S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. Comprovar, ainda, no mesmo prazo, o recolhimento das custas.\r\n\r\nProcesso: 0038500-24.2007.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Pereira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0068900-21.2007.5.01.0201 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Barbosa Mendonca [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0017200-06.2007.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcea de Souza do Nascimento [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0041000-92.2009.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Souza Gomes [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0063000-57.2007.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu Leandro Teixeira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0175900-12.2009.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Pinto Guimarães [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanxess Elastomeros do Brasil S.A. , Réu: Wilson Sons Logistica Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar Pinto Guimarães \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.277, que devolveu-lhe o prazo, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 0013700-63.2006.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Gomes Pereira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Gomes Pereira\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0049200-59.2007.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco de Lima Macedo [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Moacir Mithsuharu Umeda, Réu: Sione Tavaresw dos Santos Umeda, Réu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco de Lima Macedo\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios objetivos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 60 dias, pena de arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0157800-77.2007.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Alves da Silva Bastos [Adv. Leonice Cover Lopes (OAB: RJ 141907 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade CNEC [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campanha Nacional de Escolas da Comunidade CNEC\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de fls. 150/151 foram julgados improcedentes e parcialmente procedentes os embargos de declaração de fls. 147/148. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066200-09.2006.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio de Oliveira [Adv. Jean Cleber de Menezes Soares (OAB: RJ 114421 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nitriflex S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0095700-57.2005.5.01.0201 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleidmar da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Paulo Cesar Teixeira da Cruz Filho (OAB: RJ 103762 - D)], Réu: MIC Montagens Industriais e Civis Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Réu MIC Montagens Industriais e Civis Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias, com permeio de igual prazo, iniciando-se pela primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 0113100-12.1990.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Vianna Silva, Aut: Delisete Rosa de Oliveira, Aut: Cecília de Souza Vianna, Aut: JONAS VIANA DA SILVA [Adv. Geraldo Kautzner Marques (OAB: RJ 76166 - D)]\r\n\r\nRéu: FAULHABER ENGENHARIA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAULHABER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência que o INSS concordou com os cálculos apresentados pela reclamada, conforme fls. 380. Efetuar o recolhimento dos valores devidos, em 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 0147500-85.2009.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Cristina Cyriaco dos Santos [Adv. Sharlene Fernandes Terezinho (OAB: RJ 154385 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0042100-82.2009.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Farias da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutenção e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo e deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073000-19.2007.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Trajano [Adv. Ubiraci Benicio Maciel (OAB: RJ 80811 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serv Seguranca Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Paulo Cesar Teixeira da Cruz Filho (OAB: RJ 103762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Aut Jose Mauricio Trajano, Réu Servseg Serv Seguranca Vigilancia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0160200-06.2003.5.01.0201 - RTSum\r\n\r\nAut: VERONICA FRANCISCA DOS SANTOS [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BMC S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: MSP PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BMC S/A, Aut VERONICA FRANCISCA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi julgado procedentes os embargos à execução. Custas de R$ 44,26,pelo executado. \r\n\r\nProcesso: 0111800-82.2008.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rei do Nascimento [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proerg Construção e Montagem Ltda [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Proerg Construção e Montagem Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. Comprovar, ainda, no mesmo prazo, o recolhimento das custas.\r\n\r\nProcesso: 0096400-62.2007.5.01.0201 - RTSum\r\n\r\nAut: Wania Reis [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Cabeleireiro e Locadora de Video Ltda [Adv. Elba da Silva Leite (OAB: RJ 48848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Cabeleireiro e Locadora de Video Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas, conforme determinado no termo de acordo de fls. 83, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039000-22.2009.5.01.0201 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Marques Diniz [Adv. Maria Flor de Maio Santos (OAB: RJ 69460 - D)]\r\n\r\nRéu: Castricini Materiais de Construção Ltda Me [Adv. Ailton Baltazar da Silva (OAB: RJ 112176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Castricini Materiais de Construção Ltda Me \r\n\r\nFica intimado para comprovar o recolhimento das custas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0140600-28.2005.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Pimenta Baptista Filho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Paulo Cesar Teixeira da Cruz Filho (OAB: RJ 103762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás de fls. 174/175. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0193300-39.2009.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Antonio de Oliveira [Adv. Edilamar de Lacerda Silva (OAB: RJ 5641 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Motoristas Profissionais Dopolo Industrial de Campos Elíseos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Antonio de Oliveira\r\n\r\nFica intimado a comparecer à audiencia inaugural no dia 01/02/2010 às 09:40, devendo observar o prov. 07 de 1997, dando ciencia ao reclamante a data designada. Cabe destacar que foi feita notificação postal regularmente aos cuidados do patrono do autor porém retornou dos correios com \"ausente\". \r\n\r\nId: 901959"
                            ],
                            "901960": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0160200-06.2003.5.01.0201 - RTSum\r\n\r\nAut: VERONICA FRANCISCA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: BANCO BMC S/A, MSP PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m MSP PROMOTORA DE VENDAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedentes os embargos à execução. Custas de R$ 44,26, pelo executado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901960"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "902401": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01729-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Costa Neto [Adv. Marinete Dias da Cruz (OAB: RJ 145089 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Estudos Especializados e Avançados IBEEA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Costa Neto\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02042-2009-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Belarmino Ferreira [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Filó S.A, Réu: Uniop Cooperativa de Serviços Profissionais Autônomos em Atividades Técnicas Administrativas e Operacionais, Réu: Tecnodata Serviços Cooperativa dos Profissionais Autônomos em Atividades Administrativas e de Gestão do Processo Produtivo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Belarmino Ferreira\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01954-2009-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Miranda Alves [Adv. Luciano de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 104660 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Miranda Alves\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01929-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Felipe de Sousa [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu: Norenge Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Felipe de Sousa\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01630-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Irineu dos Santos [Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda , Réu: Rio Polímeros S.A., Réu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda aos cuidados do sócio BRUNO FROTA MOHAMED SLAIBI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Irineu dos Santos \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02012-2009-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Souza da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: STEC RJ 2001 Consultoria e Projetos Ltda , Réu: Andaimes 200 Serviços Especializados Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Souza da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01868-2002-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LINHARES DOS SANTOS [Adv. Jorge Aluizio Nogueira (OAB: RJ 141493 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL LTDA [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LINHARES DOS SANTOS\r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 01 ano, deverão o credor e seu patrono darem andamento à execução ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que o processo será arquivado definitivamente com a expedição de certidão de crédito. .\r\n\r\nProcesso: 01692-1995-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: CILEA ROSA DA SILVA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CILEA ROSA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 462: O reclamante deverá juntar aos autos a certidão de ônus reais e limitação do imóvel. .\r\n\r\nProcesso: 02218-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Alves da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: America Revestimentos Ltda - (massa falida de), Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Alves da Silva, Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o próximo dia 19/01/2010 para leilão dos bens penhorados. Caso não haja licitante, o segundo leilão ocorrerá no dia 02/02/2010. .\r\n\r\nProcesso: 01905-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlison Machado de Carvalho [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Paulo Cesar Teixeira da Cruz Filho (OAB: RJ 103762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 526 (verso): efetuar o pagamento indicado à fl. 524, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02273-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandrina Barros do Rosario [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Uniao Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandrina Barros do Rosario\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Francisco de Brito [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Metazinco Indústria e Comércio e Serviços Ltda [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)], Réu: Elisa Maria da Costa de Biaso, Réu: Francisco Plácido Paganello de Biaso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Francisco de Brito, Réu Metazinco Indústria e Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciencia dos honorários periciais. O perito informa que concorda com o parcelamento do valor estipulado em até 10 vezes, sendo a perícia iniciada após a integralização do montante. As partes poderão, em 10 dias sucessivos, formular quesitos e apresentar assistente técnico, querendo. No mesmo prazo poderá o reclamante se manifestar sobre defesa e documentos. .\r\n\r\nProcesso: 02065-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pergentino de Araujo Malta Neto [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Pergentino de Araujo Malta Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01706-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel Gomes Martins [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Abel Gomes Martins\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 307. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2006-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Salvador de Azevedo Ribeiro [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: RBL Telecomunicacoes Ltda [Adv. Aparecido Pereira (OAB: SP 118552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RBL Telecomunicacoes Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01783-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Baptista Figueiredo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA CRISTINY BARBOSA SILVEIRA COURY, Réu: SIMON DE SOUZA COURY, Réu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Baptista Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01787-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Damiano Monteiro [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: Franklin Vieira Walter, Réu: Marcia Alves da Rocha, Réu: Luis Fernando Junqueira Borges, Réu: Marcio Tomé Peres, Réu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Damiano Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1546/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 02182-2003-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO QUINTELA LIMA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: REZENDE SA ALCOOL E ACUCAR, Réu: DISTRAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0053/2010, em nome da Ré, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01706-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Marinho Moura [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Marinho Moura\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1576/2009, em nome do Autor, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Ferreira Xavier [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 130319 - D)]\r\n\r\nRéu: Iva Azambuja da Rosa, Réu: Luis Fernando Junqueira Borges, Réu: Marcio Tomé Peres, Réu: Franklin Vieira Walter, Réu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Ferreira Xavier\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1577/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01651-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jese Gaspar Pereira [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANKLIN VIEIRA WALTER, Réu: LUIS FERNANDO JUNQUEIRA BORGES , Réu: MARCIO TOME PIRES, Réu: IVA AZAMBUJA DA ROSA, Réu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jese Gaspar Pereira\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1564/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01530-2007-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica Rosa de Sant Anna [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcela Saboya Braga (OAB: RJ 143640 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Rosa de Sant Anna\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1559/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01568-2007-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edileuza de Oliveira Souza [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileuza de Oliveira Souza\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1550/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01402-2007-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva Ramos [Adv. Tatiana Pires e Silva (OAB: RJ 64042 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto da Silva Ramos\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1553/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01511-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Souza\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1554/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio Conceição de Souza [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antônio Conceição de Souza\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0035/2010, em nome do Sindicato e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01717-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Mansueto Queiroz [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Mansueto Queiroz\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1568/2009, em nome do Autor, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01448-2007-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Barboza Barreto [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Barboza Barreto\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1556/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 02459-2005-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: Joziel Barbosa Laeber [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: MWT Rio Consultoria de Seguranca e Servicos Ltda [Adv. Nelson Guarany de Carvalho (OAB: RJ 78066 - D)], Réu: Mendes Junior Trading e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joziel Barbosa Laeber\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0003/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 02167-2003-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADINISIO MENDONCA DE SALES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: RJ 139102 - A)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADINISIO MENDONCA DE SALES\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0009/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01805-2003-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLANYCE ANDRADE GUIMARAES [Adv. Jorgina Peixoto Bonifacio (OAB: RJ 115023 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Clara Fernandes Sa Trindade de Oliveira, Réu: SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA [Adv. Eliane Mendes Scheidegger (OAB: RJ 93425 - D)], Réu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: Jorge Luis Trindade de Oliveira Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLANYCE ANDRADE GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás nºs 1472/2009 e 0024/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvany Lima de Oliveira [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza Efeta Coiffeur [Adv. Eliane Otaviano Ramos (OAB: RJ 141961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Beleza Efeta Coiffeur, Aut Silvany Lima de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01698-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Barros Pinheiro [Adv. Elizabeth de Oliveira (OAB: RJ 64111 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Barros Pinheiro\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, A FIM DE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, INDICANDO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, ONDE NO PRAZO DE 01 ANO, AGUARDARÁ INDICAÇÃO DE MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DESTE E.TRT. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01799-1998-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARVALHO DE FIGUEIREDO NETO [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA DE DUQUE DE CAXIAS REV. VEICULOS LTDA, Réu: JOSE MARIA JARDIM ROCHA, Réu: LUIZ CARLOS DUARTE BAPTISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARVALHO DE FIGUEIREDO NETO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. (Certidão Negativa) Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02167-2003-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADINISIO MENDONCA DE SALES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: RJ 139102 - A)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01805-2003-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLANYCE ANDRADE GUIMARAES [Adv. Jorgina Peixoto Bonifacio (OAB: RJ 115023 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Clara Fernandes Sa Trindade de Oliveira, Réu: SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA [Adv. Eliane Mendes Scheidegger (OAB: RJ 93425 - D)], Réu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: Jorge Luis Trindade de Oliveira Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença ainda devida, conforme ptomoção da contadoria de fl. 196/197, em 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0229200-19.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Lima [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)], Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Transportes Fabios Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose de Lima, Réu Transportes Fabios Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, eem 10 dias, sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 0152000-62.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Costa da Silva [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: Bradesco Saude [Adv. Ricardo Silva Machado (OAB: RJ 109265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Saude, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0191100-29.2004.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DE ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANEJAMENTO E MONTAGENS SVM LTDA [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLANEJAMENTO E MONTAGENS SVM LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.492. Venha a ré com a juntada do depósito relativo a 1a parcela, em 05 dias, .\r\n\r\nProcesso: 0220000-90.2002.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELZA CORRÊA DE BRITO [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO PAULO AYRAO LOPES DA SILVA, Réu: JOAO LOPES DA SILVA, Réu: MUDANCAS E TRANSPORTES FLEXA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELZA CORRÊA DE BRITO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, a fim de promover o andamento do feito, indicando os meios para o prosseguimento da execução, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório .\r\n\r\nProcesso: 0151100-45.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Nunes Afonso [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelucio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelucio Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0151700-13.2001.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA MANOEL DA SILVA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: JADYR FRANCISCO GOMES, Réu: COROLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA MANOEL DA SILVA\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 0157200-12.1991.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACRISIO NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCINEL TRANSPORTES LTDA. [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACRISIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.398, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0162700-34.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia da Silveira Vieira [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Transportes Intermodal Ltda (Transportadora Braspress) [Adv. Daniela Riani Bruno (OAB: SP 187369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Transportes Intermodal Ltda (Transportadora Braspress)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0140300-90.1987.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AMELIA SIMOES [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL PAULA MARA LTDA. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AMELIA SIMOES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 414 .\r\n\r\nProcesso: 0151000-90.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Figueiredo Vieira [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0164200-67.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ednaldo de Aguiar [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Cinthia Bastos Crespo (OAB: RJ 103655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda, Aut José Ednaldo de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0193200-78.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Barbosa Rodrigues [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: Service Clean Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 0164900-43.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Moreira Filho [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 0164100-15.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberth Lima Pereira [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda, Aut Roberth Lima Pereira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0176200-02.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanir Félix Santos [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Duque de Caxias [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Educacional de Duque de Caxias\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 0237000-98.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Antonio de Carvalho [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e prosseguimento da execução. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0194400-04.2001.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIRENE GUEDES DE MACEDO [Adv. Romulo de Abreu Rodrigues Alves (OAB: RJ 108993 - D)]\r\n\r\nRéu: Miguel Gesualdi Marino, Réu: Rizzio de Gouveia Gesualdi, Réu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIRENE GUEDES DE MACEDO\r\n\r\nComprovar o alegado a fl. 128, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0178900-24.2003.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: ENIVALDO BRANDAO [Adv. Darlene Bello da Silva (OAB: RJ 115075 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIVALDO BRANDAO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158600-46.2000.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: NILENE DE LIMA SANTIAGO [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)]\r\n\r\nRéu: POLIGRAN PRODUTOS PLASTICOS LTDA [Adv. Delvair Lucena dos Santos (OAB: RJ 50801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILENE DE LIMA SANTIAGO, Réu POLIGRAN PRODUTOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor R$ 1.430,50, devendo ser efetuado o depósito, em 48 horas sob pena de expedição de alvará ao reclamante e continuação da execução. \r\n\r\nProcesso: 0154700-45.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Neris de Araujo [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Atlas Ltda, Réu: Jose Luis Miranda de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Neris de Araujo\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS, A FIM DE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, INDICANDO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, ONDE NO PRAZO DE 01 ANO, AGUARDARÁ INDICAÇÃO DE MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DESTE E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 0147100-75.2003.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO COURA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO COURA, Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0176800-91.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Junior dos Santos Marques [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabio Junior dos Santos Marques, Rcdo MM Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicacoes Ltda, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0151200-97.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano Ribeiro Fernandes [Adv. Maria Valdeni de Castro Lima da Silva (OAB: RJ 133405 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazil Integration Serviços Ltda, Réu: Farma Service Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Virginia Glaglionono Pinho, Réu: Anderson Ferreira Teixeira Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvano Ribeiro Fernandes\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0144300-98.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Sergio Conceição [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Serveseg Serviço de Segurança Vigilância Ltda [Adv. Isabel Cristina Andrade da Silva (OAB: RJ 149088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Sergio Conceição, Réu Serveseg Serviço de Segurança Vigilância Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nId: 902401"
                            ],
                            "902400": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00836-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Inácio Barbosa [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Servifile Gerenciamento de Informação Ltda [Adv. Pedro Capanema Thomaz (OAB: RJ 141402 - D)], Réu: Absoluta Digitalização e Guarda de Documentos Ltda [Adv. Pedro Ivo leão Ribeiro Agra Belmonte (OAB: RJ 155433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servifile Gerenciamento de Informação Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 94. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Soares da Silva [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Laticínios da Pipoca Ltda [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia e Laticínios da Pipoca Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, R$ 25,31, sob pena de exeução. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2009-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florisvaldo Gonçalves Neto [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Óleo e Gás S.A [Adv. Luiz Felipe Campos Heizer (OAB: RJ 130432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Florisvaldo Gonçalves Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01225-2008-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanilde Freire Sepulveda [Adv. Luis Carlos Santos Sepulveda (OAB: RJ 80671 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Recreativo Caxiense Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilde Freire Sepulveda\r\n\r\nTer ciencia do ofício de fl. 37. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2008-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Ribeiro dos Santos [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda, Réu: JOSÉ ANTONIO MARQUES DA SILVA, Réu: BRONO FROTA MOHAMED SLAIBI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ribeiro dos Santos\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, ONDE NO PRAZO DE 01 ANO, AGUARDARÁ INDICAÇÃO DE MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DESTE E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Oliveira Gomes [Adv. Flavia Moura de Souza (OAB: RJ 101875 - D)]\r\n\r\nRéu: Renascer de um Novo Mundo Telemarketing [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renascer de um Novo Mundo Telemarketing\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. Aplicando-se por analogia o art.475-J, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01145-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Oliveira Gomes [Adv. Flavia Moura de Souza (OAB: RJ 101875 - D)]\r\n\r\nRéu: Renascer de um Novo Mundo Telemarketing [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila de Oliveira Gomes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01117-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere Almeida Bastos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Amaral Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemere Almeida Bastos\r\n\r\nComparecer `a SED, na Avenida Gomes Freire, no. 471 - 5o. andar (\r\n\r\npredio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim\r\n\r\nde marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, qu\r\n\r\nando da realizacao da diligencia .\r\n\r\nProcesso: 01117-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere Almeida Bastos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Amaral Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemere Almeida Bastos\r\n\r\nComparecer `a SED, na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576 -6o. andar (\r\n\r\npredio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim\r\n\r\nde marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, quando da realizacao da diligencia .\r\n\r\nProcesso: 01395-2002-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Leonardo Barros David (OAB: RJ 92994 - D)]\r\n\r\nRéu: JAYR ALVES DE FREITAS EXTERNATO CRUZEIRO SUL [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAYR ALVES DE FREITAS EXTERNATO CRUZEIRO SUL, Aut MARTA HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01160-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias de Souza Gusmão [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias de Souza Gusmão\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0049/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 01138-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Alexandre dos Santos [Adv. Leandro Jorge Araujo Hinrichsen (OAB: RJ 117851 - D)]\r\n\r\nRéu: Confraria da Esquina Bar e Restaurante Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Alexandre dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0001/2010, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0001/2010, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01125-2008-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio de Souza Francisco [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A., Réu: Franklin Vieira Walter, Réu: Marcio Tomé Peres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio de Souza Francisco\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1547/2009, em nome do Autor, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01070-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edival Cabral [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Franklin Vieira Walter , Réu: Iva Azambuja da Rosa , Réu: Marcio Tomé Peres , Réu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edival Cabral\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1548/2009, em nome do Autor, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00962-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Ferreira Mattos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Ferreira Mattos\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1541/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01394-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Gomes da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1551/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mailton Viana Dias [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mailton Viana Dias\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1562/2009, em nome do Autor, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01192-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivelton Mendes da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivelton Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1563/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00814-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Pereira da Silva [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1558/2009, em nome do Autor, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Linhares [Adv. Lucilia Souza Goncalves (OAB: RJ 108231 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: Iva Azambuja da Rosa, Réu: Luis Fernando Junqueira Borges, Réu: Marcio Tomé Peres, Réu: Franklin Vieira Walter\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Linhares\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1569/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00915-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Sanches Nogueira de Goes [Adv. Carmen de Abreu Brandao Teixeira (OAB: RJ 129277 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Sanches Nogueira de Goes\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1555/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01271-2006-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Josenilda Ferreira Cardoso [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristina Capelo Espasandin, Réu: Armando Capelo Espasandin, Réu: Hoteis e Turismo Parque Beira mar Ltda [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenilda Ferreira Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos seguintes alvarás, em nome do Autor e do Advogado:\r\n\r\nalvará nº 0017/2010, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto.\r\n\r\nalvará nº 0020/2010, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 01087-2004-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: WILLIANS GOMES SIMOES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIANS GOMES SIMOES\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0015/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01052-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Cruz Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: NOSSA SENHORA DE FÁTIMA CENTRO DE DESTROCA LTDA [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Cruz Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás nºs 0007/2010 e 0008/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponíveis na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 01323-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Ramos dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0040/2010, em nome da Ré, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 00897-2009-203-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Manoel Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0041/2010, em nome da Ré, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 01081-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Pacheco de Araujo [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda [Adv. Ana Paula Dias Serpa (OAB: RJ 128485 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Pacheco de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0054/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 00831-2005-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Paulo Fernando da Silva [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA [Adv. Paulo Cesar Teixeira da Cruz Filho (OAB: RJ 103762 - D)], Réu: RIO POLIMEROS S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0052/2010, em nome do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 01265-2009-203-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Marcos Antonio da Silva [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nExdo: Lopes Marinho Engenharia e Construções Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcos Antonio da Silva \r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0002/2010, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 01255-1995-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO ZIGNAGO DE SOUZA FILHO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: CIFERAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. [Adv. Henrique Augusto Ferreira Quadros (OAB: RJ 66313 - D)], Réu: CIFERAL EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIFERAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0051/2010, em nome da ré, na pessoa de seu liquidante judicial, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 01242-2009-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: João Eneas Melandre [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Eneas Melandre\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2009-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Oceanilia de Oliveira Machado [Adv. Geraldo Flavio Campos Dias (OAB: RJ 93778 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Torre de Caxias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oceanilia de Oliveira Machado\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fls , em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Mendonça [Adv. Cristiane da Silva Toledo Almeida (OAB: RJ 98239 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Carolina Campos de Melo Ferreira Gomes (OAB: RJ 133483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Mendonça\r\n\r\nTer ciencia da ciencia da petição de fl. 49 em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2006-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Moreno dos Santos [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO LEITE DA SILVA [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: RL da Silva Artigos de Vestuario Ltda [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)], Réu: Bia Bijoux Pecas Montagem Curso de Bijouteria NP Sr. Ricardo Leite da Silva [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Moreno dos Santos, Réu Bia Bijoux Pecas Montagem Curso de Bijouteria NP Sr. Ricardo Leite da Silva, Réu RICARDO LEITE DA SILVA, Réu RL da Silva Artigos de Vestuario Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0105400-12.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia Aparecida Gomes Alves [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia Aparecida Gomes Alves\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114700-37.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Ribeiro Tavares [Adv. Maria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo Henrique Dias, Réu: Age Construtora Ltda [Adv. Juliana Chaves Crestoni Dias (OAB: RJ 111432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Age Construtora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.150. Convolo em penhora os valores depositados. Not. .\r\n\r\nProcesso: 0121100-62.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Leite da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Capri Hotel Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Leite da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139400-72.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miller Felipe dos Santos [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecowood Rio Industrial Plásticos Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecowood Rio Industrial Plásticos Ltda, Aut Miller Felipe dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0137100-40.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Mesquita de Mattos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Locações e Serviços Ltda, Aut Paulo Roberto Mesquita de Mattos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0135400-63.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Oliveira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Dwa Engenharia do Brasil Ltda [Adv. Carlos Jonathas C P Coelho dos Santos (OAB: RJ 127478 - E)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dwa Engenharia do Brasil Ltda, Aut Jose Roberto de Oliveira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0127100-78.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Luis Barbosa [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: PETROBRÁS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda, Réu PETROBRÁS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0125000-29.2003.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: SANDRA REGINA DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: TUBOS E TUBETES FABRIUNIDAS IND E COM LTDA [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)], Réu: SIMONE CABRAL GOMES, Réu: VALERIA CABRAL DE AVELAR, Réu: Antonio Albertos dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA DA SILVA\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, ONDE NO PRAZO DE 01 ANO, AGUARDARÁ INDICAÇÃO DE MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DESTE E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 0100200-58.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alberto da Silva Domingos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0131800-63.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda , Aut Francisco Alves da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0115500-65.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Marques dos Santos [Adv. Sandra Fuli Verdan Ribeiro (OAB: RJ 95515 - D)]\r\n\r\nRéu: Gamb Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gamb Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.447, cobre-se da ré o valor dos honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 0091600-48.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ferreira Lima [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: Mouzeian Mourai [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 73827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mouzeian Mourai\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. R$ 1.633,46 .\r\n\r\nProcesso: 0129600-20.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira Moreira [Adv. Alaecio Madureira Tufani (OAB: RJ 36876 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnóstico por Imagem Ltda [Adv. Bruno Augusto Souza Freitas (OAB: RJ 88699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pereira Moreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.98, devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0110100-36.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues da Costa [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda S/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rodrigues da Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho homologatório da condenação, devendo a reclamada comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 45.185,45 ou 3.728.400,08 TRs, sendo líquido ao Reclamante R$ 33.002,69 ou 3.228.400,08 TRs.\r\n\r\nINSS do Rte R$ 1.467,72 ou 121.106,40 TRs.\r\n\r\nINSS da rda R$ 5.281,05 ou 435.756,80 TRs. \r\n\r\nProcesso: 0088300-44.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica dos Santos Guimarães Santos [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Chicago Engenharia Construções e Comércio Ltda. [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chicago Engenharia Construções e Comércio Ltda., Aut Erica dos Santos Guimarães Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119900-83.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Belmira Sá e Silva [Adv. Carlos Campos (OAB: RJ 68902 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda Facility [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda Facility\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 0140000-93.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Candida Evangelista [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Jose Maria Gelsi (OAB: RJ 116390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120800-66.2009.5.01.0203 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nCgto: Deonício Honório (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 0116800-23.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Jorge Rodrigues Barcellos [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 0137800-31.1999.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: ADAIR PEREIRA SILVA [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIR PEREIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.168: regularize o representante do espólio sua representação, sob as penas do art. 12, inciso I, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0134300-73.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Clovis Goncalves de Almeida [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA CONSTRUÇÕES S/A [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELTA CONSTRUÇÕES S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0134300-73.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Clovis Goncalves de Almeida [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA CONSTRUÇÕES S/A [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Clovis Goncalves de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0084400-58.2006.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia dos Santos Mendonca [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabiano da Silva Oliveira Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia dos Santos Mendonca\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fls , em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0090300-56.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Aguiar Fernandes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Cabana Carioca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson de Aguiar Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0094900-23.2005.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Gladys Zangerolame [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Amexxell Telefonia Celular Vendas e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gladys Zangerolame\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0137700-61.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Alexsander do Santos Menezes [Adv. Rodrigo de Almeida Oliveira (OAB: RJ 119483 - D)], Aut: Lohane Maria dos Santos Menezes\r\n\r\nRéu: J. Walker Representações Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Alexsander do Santos Menezes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0108700-84.2006.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Jalmar Santos Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO ARAÚJO DOS SANTOS, Réu: MARCELO ARAÚJO DOS SANTOS, Réu: MÁRCIO JOSÉ MATOS DE SOUZA, Réu: ISAC LEMOS DA FONSECA, Réu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jalmar Santos Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS, A FIM DE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, INDICANDO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, ONDE NO PRAZO DE 01 ANO, AGUARDARÁ INDICAÇÃO DE MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DESTE E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 0122600-03.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Nunes Pereira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Nunes Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0091900-73.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro Joaquim [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Joaquim , Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda , Réu Petrobras Petroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0113800-15.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Alexandre dos Santos [Adv. Leandro Jorge Araujo Hinrichsen (OAB: RJ 117851 - D)]\r\n\r\nRéu: Confraria da Esquina Bar e Restaurante Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Alexandre dos Santos \r\n\r\nTer ciencia de despacho do despacho de fl. 83. .\r\n\r\nProcesso: 0083200-11.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanilda dos Santos Miranda [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: TRM de Primavera Acessórios e Comércio Ltda ME [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilda dos Santos Miranda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 56 .\r\n\r\nProcesso: 0122200-18.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Antello de Melo [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilia Antello de Melo\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095700-12.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Tiburcio de Lima [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus 2397 Com Vest e Aces P Seg Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Tiburcio de Lima \r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092700-72.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Rodrigues Veloso [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Belem Assis Cabeleireiros Ltda [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belem Assis Cabeleireiros Ltda, Aut Eunice Rodrigues Veloso\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0117600-85.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Alves Gomes [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg - Serv. Segurança Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Rio Polimeros S/A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Alves Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0131100-87.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz Martelete do Nascimento [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda , Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Martelete do Nascimento, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciencia da decisão. .\r\n\r\nProcesso: 0085900-57.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledenilce da Silva Quintanilha [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira Moura Serviços Mecânicos Industrial e Naval Ltda [Adv. Gustavo Pires de Paulo (OAB: RJ 141240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ledenilce da Silva Quintanilha\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nId: 902400"
                            ],
                            "902399": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00672-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Maria Carvalho Florindo [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Marino de Oliveira Lanchonete Me [Adv. Samuel dos Santos Silva (OAB: RJ 149207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marino de Oliveira Lanchonete Me\r\n\r\nA reclamada recolherá 20 % do valor do acordo à União, face à prestação de serviços eventuais, no prazo de 05 dias, devendo comprovar nos cinco dias subsequentes, sob pena de oficiar-se aos orgãos competentes, independente de intimação, ressalvados outros débitos identificados pela União. A reclamada também deverá comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 44,00 após o pagamento da última parcela, sob pena de execução, independente de intimação. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Livramento Gonçalves Hermínio [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: New Chifon Modas Ltda [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Livramento Gonçalves Hermínio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00550-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Pereira de Carvalho [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. Aplicando-se por analogia o art. 475-J, parágrafo 1º do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00037-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildo Santos de Souza Junior [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildo Santos de Souza Junior\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2009-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welson Silva [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Luft Transporte Rodoviario Ltda [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luft Transporte Rodoviario Ltda, Aut Welson Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2009-203-01-00-5 - RTAlç\r\n\r\nAut: Almir Lima Mendes [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Anturius Projetos e Construções Ltda, Réu: Liquigás Distribuidora S.A. Centro Operativo [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liquigás Distribuidora S.A. Centro Operativo \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 217: comprovar o pagamento dos valores apurados na r. decisão de fls. 214/216, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Leticia Destefani Figueredo [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda, Aut Silvia Leticia Destefani Figueredo\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. Aplicando-se por analogia o art. 475-J, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00292-2005-203-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Carlos Roberto Soares da Silva [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nExdo: Rodoviario Liderbras S.A., Exdo: Lina Coiatelli [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Exdo: Dama Corretora de Seguros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Lina Coiatelli\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 247: foi deferida a continuação da execução na pessoa dos sócios da executada, devendo estes comprovarem o pagamento do valor devido no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro de Souza Siqueira [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes (OAB: RJ 111514 - D)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro de Souza Siqueira\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henilton Muniz Praxedes [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: Alceste Estelina Kurka, Réu: Claudio Ferreira Coelho, Réu: Paulo Roberto Martins [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)], Réu: Emviserv Seguranca SC Ltda [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emviserv Seguranca SC Ltda, Réu Paulo Roberto Martins\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 371. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2007-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Alves Costa [Adv. José Alves Raposo Filho (OAB: RJ 71040 - D)]\r\n\r\nRéu: Franklin Vieira Walter , Réu: Marcio tomé Peres , Réu: Iva Azambuja da Rosa, Réu: Luis Fernando Junqueira Borges, Réu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Alves Costa\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0036/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00548-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Costa Pereira [Adv. Lucilene de Andrade Pereira (OAB: RJ 148561 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Costa Pereira\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1549/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00299-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Sebastião Rodrigues [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson Sebastião Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1557/2009, em nome do Autor, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00801-2008-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Luiz Pereira do Carmo [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luiz Pereira do Carmo\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1542/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00542-2007-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues Lage [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A., Réu: Iva Azambuja da Rosa, Réu: Marcio Tomé Peres, Réu: Marcia Alves da Rocha, Réu: Francisco Tadeu Bastos Manhaes, Réu: Franklin Vieira Walter\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigues Lage\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1544/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Domingos de Oliveira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Domingos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1573/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00439-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Pereira [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauricio Pereira\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1566/2009, em nome do Autor, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00298-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Sodré da Silva [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Sodré da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1570/2009, em nome do Autor, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00303-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldecir Lourenço [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldecir Lourenço\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1571/2009, em nome do Autor, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00302-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Rufino de Gusmão [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Rufino de Gusmão\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1572/2009, em nome do Autor, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00007-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renildo Lopes Pinto [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renildo Lopes Pinto\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1543/2009, em nome do Autor, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00263-2008-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Evanilton Anchieta do Nascimento [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S/A [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanilton Anchieta do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1565/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00703-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Lauriano Camilo [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela Lauriano Camilo\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1561/2009, em nome do Autor, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Batista da Silva [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1567/2009, em nome do Autor, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00102-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Dias de Oliveira [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: IVA AZAMBUJA DA ROSA, Réu: Nova America S.A., Réu: FRANKLIN JOSE WALTER, Réu: MARCIO TOME PIRES, Réu: LUIZ FERNANDO JUQUEIRA BORJES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Dias de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1575/2009, em nome do Autor, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00597-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Freitas Santos [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Freitas Santos\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1540/2009, em nome do Autor, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00790-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Luis Rosa Borges [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)], Réu: FRANKLIN VIEIRA WALTER, Réu: IVA AZAMBUJA DA ROSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Luis Rosa Borges\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1560/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00422-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gonzaga Antunes (Espólio de, representado por Maria Luiza Vieira Antunes) [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gonzaga Antunes (Espólio de, representado por Maria Luiza Vieira Antunes)\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0011/2010, em nome da Autora (representante do espólio) e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00779-2004-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE COELHO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvará nº 1580/2009, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro.\r\n\r\nalvará nº 1581/2009, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00097-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto de Previdência Municipal de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Jose Roberto da Cunha Dias [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME [Adv. Valdir Benedito Rosa (OAB: RJ 69292 - D)], Réu: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto da Cunha Dias\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0013/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00796-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Franca [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)], Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Auto Posto Av Coronel Sisson Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Franca\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos seguintes alvarás, em nome do Autor e do Advogado:\r\n\r\n- alvará nº 0045/2010, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro.\r\n\r\nalvará nº 0047/2010, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00348-2007-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FAZENDA NACIONAL, Aut: Adriano Silva de Souza [Adv. Carmen de Abreu Brandao Teixeira (OAB: RJ 129277 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serv Tec e Contr Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0042/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 00320-2005-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio de Souza Melo [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: SHEILA PEREIRA RIBEIRO, Réu: WELDER DA LUZ RIBEIRO, Réu: Prezunic Supermercados [Adv. Gabriela Ferreira de Oliveira Martins da Rocha (OAB: RJ 112031 - D)], Réu: Welder Ribeiro Assessoria e Servico Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio de Souza Melo\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos seguintes alvarás, disponíveis no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto:\r\n\r\n- alvará nº 0005/2010, em nome do Autor e do advogado;\r\n\r\n- alvará nº 0006/2010, em nome do advogado. \r\n\r\nProcesso: 00342-2003-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: MARCIO JOSE LOPES DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomar Simões Saraiva , Réu: Jamir José Saraiva, Réu: Maria Zeina Saraiva, Réu: Jorge Luiz Saraiva, Réu: RAKAF DISTRIBUIDORA DE AGUA SANITARIA LTDA ME [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)], Réu: EVELEO DISTRIB PRODUTO LIMPEZA LTDA ME E OUTRA [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EVELEO DISTRIB PRODUTO LIMPEZA LTDA ME E OUTRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0023/2010, em nome da Ré e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 00588-2003-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANVER CARDOSO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANVER CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0025/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00235-2009-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: João Carlos Gomes da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Temon Técnica de Montagens e Construções Ltda [Adv. Nilza Maria Lopes Marinho (OAB: SP 53125 - D)], Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S/A [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Gomes da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00540-2009-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro da Silveira Fabre [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro da Silveira Fabre\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1578/2009, em nome do Autor, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00332-2007-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Ferreira dos Anjos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda., sucessora de Posimi Comércio e Transportes Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton Ferreira dos Anjos\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0050/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 00076-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario José da Costa Rodrigues [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson, Sons Logística Ltda [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Réu: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanxess Elastômeros do Brasil S.A., Aut Mario José da Costa Rodrigues, Réu Wilson, Sons Logística Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da reclamada foram julgados improcedentes e julgados procedentes os embargos declaratórios da reclamante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Franca [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)], Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Auto Posto Av Coronel Sisson Ltda [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Av Coronel Sisson Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 180: \"...Ante o pedido de parcelamento solicitado pelo executado a fl. 172, diga se aceita pagar o débito na forma prevista no art. 745-A, do CPC, em caso positivo, a parte deverá providenciar imediatamente o depósito de 30% do saldo remanescente, ficando autorizado o parcelamento do valor restante em 05 parcelas iguais e sucessivas...\" (a) Daniela Valle da Rocha Muller - Juíza do Trabalho .\r\n\r\nProcesso: 00381-2002-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA VIRGINIA SOARES [Adv. Evandro Mendes da Costa (OAB: RJ 83417 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO E ADMINISTRACAO LT, Réu: CIFERAL COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VIRGINIA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá proceder a devolução dos autos, em 05 dias, sob pena de ofício a OAB e busca apreeensão dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Henrique Vasconcellos de Souza [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Primos WH Administradora de Bens Ltda [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Henrique Vasconcellos de Souza, Réu Primos WH Administradora de Bens Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00506-2009-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Santos Vicente [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: Farias e Barbosa Comércio de Móveis e Decorações Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Santos Vicente\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2003-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANVER CARDOSO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença ainda devida, conforme cálculos da contadoria de fl. 292. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0069800-27.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edília de Sousa Vasconcelos [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfarma Duque Ltda, Réu: Alfarma Duque Ltda. A/C:(Sócio) Aldemir de Oliveira de Almeida , Réu: Alfarma Duque Ltda. A/C:(Sócio) Almir Augusto Fiorio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edília de Sousa Vasconcelos\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011600-37.2003.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEVALDO DIAS PEREIRA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio da Silva Baiense, Réu: DEPAIVA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jorginéa da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: Jose Ricardo Baiense de Paiva, Réu: Marcelo Baiense de Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEVALDO DIAS PEREIRA\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 0046600-59.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Sebastiana Silva Fernandes [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Renamar Papelaria Ltda [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renamar Papelaria Ltda, Aut Thais Sebastiana Silva Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.596,85, nos termos do art. 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0069300-58.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Gonçalves [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Farmalemos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Farmalemos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0015100-38.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Leandro da Silva Nascimento [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Leandro da Silva Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0047801-18.2009.5.01.0203 - AI\r\n\r\nAgte: Alutech Alumínio Tecnologia Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luis Claudio Viana Batista [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luis Claudio Viana Batista\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066500-57.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Gomes de Moura [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Empresa de Serviços Dinâmica Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Serviços Dinâmica Ltda, Aut Washington Gomes de Moura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0001300-11.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Thiago de Souza [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nRéu: Cegelec Ltda [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Thiago de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fdr gl. 686, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0081200-72.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: João Paulo de Oliveira [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo de Oliveira, Réu Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0035400-21.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alves de Souza [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmalife Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmalife Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, IR R$ 46,63, FGTS R$ 689,47 e custas judiciais R$ 120,00, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0071401-68.2009.5.01.0203 - AI\r\n\r\nAgte: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andrea Calazans Ferreira [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andrea Calazans Ferreira \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0010800-33.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Maria Melo [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosilana Denis de Souza Cabral [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosilana Denis de Souza Cabral\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 0053100-73.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Maria Ramos [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Proposta Atual \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Maria Ramos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0054500-16.1995.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILSON DA SILVA PINTO [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO NOVO HORIZONTE(SUC. DO CENTRO EDUC [Adv. Elza Mendonça de Carvalho (OAB: RJ 70897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILSON DA SILVA PINTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0038300-40.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Rocha Magalhães [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Copiadora Instântanea e Bordados Computadorizados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Rocha Magalhães\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0036500-74.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Damasio de Farias [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A [Adv. Francisco Tadeu Bastos Manhães (OAB: RJ 17540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0036500-74.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Damasio de Farias [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A [Adv. Francisco Tadeu Bastos Manhães (OAB: RJ 17540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Damasio de Farias\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0027300-43.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Armando de Oliveira [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A [Adv. Francisco Tadeu Bastos Manhães (OAB: RJ 17540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0059600-34.2004.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA ROCHA DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DA ROCHA CARNEIRO SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nComparecer `a SED, na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6º andar (SDM), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim\r\n\r\nde marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, quando da realizacao da diligencia .\r\n\r\nProcesso: 0008400-51.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Schiavelli de Toledo [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Lacedra Falcao, Réu: Fernando Falcao, Réu: Hearst Laboratorios do Brasil Ltda [Adv. Sibele de Oliveira Carlos Aguiar (OAB: RJ 67381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Schiavelli de Toledo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. (fl. 198) .\r\n\r\nProcesso: 0040900-34.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Zair Ricardo Costa da Silva [Adv. Maria de Fatima Soares de Souza (OAB: RJ 113593 - D)]\r\n\r\nRéu: Serter Moveis Ltda [Adv. Jorge Eduardo Braz de Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serter Moveis Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da quota previdenciária, no importe de R$ 155,23, mediante guia própria, em 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0025400-64.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ferreira Dias [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ferreira Dias, Réu Rodoviario Liderbras S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0024500-42.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Menezes da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comércio de Mármore e Granito [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Segran Comércio de Mármore e Granito\r\n\r\nEfetuar o pagamento das custas judiciais, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0038900-61.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Nery Domingues [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Nery Domingues \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0078500-26.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Rangel Cardozo [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Rangel Cardozo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0029000-54.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Cordeiro de Souza [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Cordeiro de Souza\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fls , em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0046700-43.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otaciano Antonio de Lima [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otaciano Antonio de Lima\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nId: 902399"
                            ],
                            "902398": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0094900-23.2005.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Gladys Zangerolame\r\n\r\nRéu: Amexxell Telefonia Celular Vendas e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Amexxell Telefonia Celular Vendas e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do valor da condenação. Aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902398"
                            ],
                            "902397": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 21/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLuiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00470-2005-203-01-00-6 - RTOrd - Carga: Alberto de Oliveira Leite Junior (OAB: RJ 160345 E)\r\n\r\nAndre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02223-2003-203-01-00-2 - RTSum - Carga: Monike Teixeira Carvalho (OAB: RJ 171335 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902397"
                            ],
                            "902396": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01930-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlene Fiel dos Reis\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Daniela Valle da Rocha Muller da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2010 às 11:05 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci Silva de Castro\r\n\r\nRéu: Graal Construtora Ltda., Liquigás Distribuidora S.A Centro Operativo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Daniela Valle da Rocha Muller da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Graal Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/02/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0150600-42.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Prata de Souza \r\n\r\nRéu: Blue Anturius Projetos e Construções Ltda , Liquigás Distribuidora S.A. Centro Operativo , Graal Construtora Ltda \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Daniela Valle da Rocha Muller da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Blue Anturius Projetos e Construções Ltda , Graal Construtora Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/04/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ,\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902396"
                            ],
                            "902402": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01373-2008-203-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Expoente 1000 Ltda\r\n\r\nAgdo: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Genilson Will dos Santos, Martins Empreiteira e Construções Ltda Me\r\n\r\nPelo presente fica m Martins Empreiteira e Construções Ltda Me, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01883-2005-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: ADRIANA BARBOSA, ANAZARIO MOREIRA DA COSTA, Proprint Beneficiamento e Servicos Ltda, RODRIGO BOTELHO VIEIRA , GLYSON TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m GLYSON TEIXEIRA DOS SANTOS, RODRIGO BOTELHO VIEIRA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, devendo efetuar o pagamento do crédito exequendo em 05 dias, sob pena de recair a execução em seus bens particulares e penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01140-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Alves \r\n\r\nRéu: D8 Construtora Ltda , Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nPelo presente fica m D8 Construtora Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/02/2010 às 11:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiencia no dia / / , às horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do Reclamante importara´ no arquivamento do feito e, do reclamado, no julgamneto da reclamação à revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificação; O reclamante, de sua CTPS e o reclamadao, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda, trazer à audiencia a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art 1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiencia independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possivel devolução ou o indeferimento de notificações de suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade ré ou de autora, devendo informar o numero do CNPJ ou do CEI, assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos socios. Dia 10/02/2010 às 11:00hs.\r\n\r\nProcesso: 01412-2006-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Cordeiro Moreira\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas judiciais, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Lima de Queiroz\r\n\r\nRéu: Tercei Serviços Ltda, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Tercei Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2005-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Paulo Fernando da Silva\r\n\r\nRéu: CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA, RIO POLIMEROS S/A\r\n\r\nPelo presente fica m os possíveis herdeiros de Paulo Fernando da Silva, os quais se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 509: \"...Considerando que o requerente não apresentou a certidão de dependentes do órgão previdenciário e ante a ausência de termo de in ventariança. Determino a expedição de notificação por edital para que outros herdeiros porventura existentes se habilitem no presente processo...\" (a) Daniela Valle da rocha Muller - Juíza do Trabalho .\r\n\r\nProcesso: 0008100-50.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Damasceno da Silva\r\n\r\nRéu: Construtora Tamara 2006 Ltda. N/P: Jorge José Medeiros e Tatiana Cristian Mendes Medeiros\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Tamara 2006 Ltda. N/P: Jorge José Medeiros e Tatiana Cristian Mendes Medeiros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0081200-72.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: João Paulo de Oliveira\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m E Bonfim da Silva Empreiteiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento ddos valores apurados na r. decisão de fls. 23/25, em 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC .\r\n\r\nProcesso: 0115400-76.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Geraldino Dias\r\n\r\nRéu: Fernandes Costa Empreendimentos Ltda, Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nPelo presente fica m Fernandes Costa Empreendimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao do valor da condenação. Aplicando-se por analogia o 475-J, parágrafo 1º do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0002100-34.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Garcia Mançano Aro\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, FABIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES , SILVANA ALVES DA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação do valor da condenação. Aplicando-se por analogia o art. 475-J, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0145300-36.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldir Cardoso\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda, Lígia de La Cotera Dorcich, Hugo Silva Fontes, José Eurípedes Salomão Camarano, Jaime Ricardo Sermeno Erazo\r\n\r\nPelo presente fica m Lígia de La Cotera Dorcich, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 0110100-36.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues da Costa\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda S/C\r\n\r\nPelo presente fica m Mil Manutencao Industrial Ltda S/C, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 45.185,45 ou 3.728.400,08 TRs, sendo líquido ao Reclamante R$ 33.002,69 ou 3.228.400,08 TRs.\r\n\r\nINSS do Rte R$ 1.467,72 ou 121.106,40 TRs.\r\n\r\nINSS da rda R$ 5.281,05 ou 435.756,80 TRs. \r\n\r\nProcesso: 0038300-40.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Rocha Magalhães\r\n\r\nRéu: Copiadora Instântanea e Bordados Computadorizados Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Copiadora Instântanea e Bordados Computadorizados Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação do valor da condenação. Aplicando-se por analogia o Art. 475-J, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0257900-05.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Cicero de Lima\r\n\r\nRéu: Jose Augusto Eccard da Silva, Refrigerante Pakera Ltda, Nexus Recursos Humanos Ltda, Edilon Pereira\r\n\r\nPelo presente fica m Edilon Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do valor da condenação, em 48 horas, ou garantir a execução. .\r\n\r\nProcesso: 0136800-83.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAZENDA NACIONAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Rosemere Rodrigues Batista Gomes\r\n\r\nRéu: PAULA FRANCINETE MACHADO DE JESUS, MARILENE PEREIRA DE OLIVEIRA, News Braganca Refeicoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m MARILENE PEREIRA DE OLIVEIRA, PAULA FRANCINETE MACHADO DE JESUS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, devendo efetuar o pagamento do crédito exequendo em 05 dias, sob pena de recair a execução em seus bens particulares e penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 0090300-56.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Aguiar Fernandes\r\n\r\nRéu: Churrascaria Cabana Carioca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Churrascaria Cabana Carioca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do valor da condenação. Aplicando-se por analogia o artigo 475, § 1º, do CPC.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902402"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01483-2003-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ANTONIO FERREIRINHA DE SOUZA [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV SERV DE ENG E CONSTR LTDA (MASSA FALIDA) N/P SINDICO 1 LIQUIDANTE [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA, Réu SERV SERV DE ENG E CONSTR LTDA (MASSA FALIDA) N/P SINDICO 1 LIQUIDANTE\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01603-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Samuel Silva de Araujo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Samuel Silva de Araujo, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2008-204-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Manoel Gonçalves [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Tenace Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Manoel Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01729-2008-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Santos de Oliveira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda, n/p sócio ALEXANDRE DA SILVA LOREGA, Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Santos de Oliveira, Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinário recíprocos, em 08 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01710-2008-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Gomes Fernandes [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda, n/p sócio ALEXANDRE DA SILVA LOREGA , Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gomes Fernandes, Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinário recíprocos, em 08 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01717-2008-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lineu Coelho de Souza Junior [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação, Industria, Comércio e Serviços Ltda, a/c Sócio ALEXANDRE DA SILVA LOREGA , Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lineu Coelho de Souza Junior, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinário recíprocos, em 08 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01728-2008-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Gonçalves de Moura [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda,n/p sócio ALEXANDRE DA SILVA LOREGA, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Gonçalves de Moura, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinário recíprocos, em 08 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01742-2008-204-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Santana [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: GRDRIO Promotora de Vendas [Adv. Marcus Vinicius Michelli Carvalho (OAB: RJ 114656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva Santana\r\n\r\nDIGA SE RECEBEU AS GUIAS DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO, EM 05 DIAS, VALENDO O SEU SILENCIO COMO CONCORDÃNCIA. \r\n\r\nProcesso: 01804-2009-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley de Souza Nunes [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Tenace Engenharia e Consultorias Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tenace Engenharia e Consultorias Ltda., Aut Wanderley de Souza Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01806-2006-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joaquim de Oliveira Brito [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: ALD de Belford Roxo Empreiteira de Mao de Obra Ltda ME, Réu: Aravias Edificacoes Ltda, Réu: Caixa Economica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Joaquim de Oliveira Brito\r\n\r\nVista por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02005-2005-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Adriana Pereira [Adv. Rafael Alves de Oliveira (OAB: RJ 119120 - D)]\r\n\r\nRéu: Skay Master Distribuidora e Representacoes Ltda [Adv. Darci Ribeiro (OAB: RJ 29005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Skay Master Distribuidora e Representacoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.125/128, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01708-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Bosco Turismo e Transportes Ltda [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dom Bosco Turismo e Transportes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.21/23, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 43,30, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01639-2008-204-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Lopes Ferreira [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Lopes Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02004-2003-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOVEGILDO DOS SANTOS BREDA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01908-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acimar Francisco dos Santos [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Hélio Ferreira, Réu: Solucoes de Capivari Metalurgica Ltda [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acimar Francisco dos Santos\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01902-2009-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis dos Santos [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartacho Serviços Técnicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis dos Santos\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01866-2003-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILLA FIDELIS MONTEIRO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Zogbi [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: PROMOVEL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Zogbi, Réu PROMOVEL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FL.514/516. \r\n\r\nProcesso: 01904-2009-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Souza Costa [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ralfex R A Entregas Expressas Ltda., Réu: Sete Serviços de Entregas de Titulos e Encomendas Ltda Texlog\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Souza Costa\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01810-2009-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Damião de Oliveira [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Cintia F Dias Serviços e Reformas [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cintia F Dias Serviços e Reformas, Aut Jorge Damião de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02371-2005-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Rodrigues da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Adão Henrique de Souza, Réu: Maria José Silva Costa, Réu: Fitograph-Grafica e Editora Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Rodrigues da Silva\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02507-2005-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Chaves Moreira [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.163/164, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02324-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irenilda da Silva Santos [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irenilda da Silva Santos, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02209-2009-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Vieira de Castro [Adv. Sheila Prudencio Perdomis (OAB: RJ 131485 - D)]\r\n\r\nRéu: Couto e Rodrigues Tercerização de Serviços Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Vieira de Castro \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02157-1996-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA DA CONCEICAO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCREJATO SERV.TECN.DE ENG.SA. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: GUARUJA RECURSOS HUMANOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCREJATO SERV.TECN.DE ENG.SA.\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.272/274, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02191-1999-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME BORGES DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Maria Ines Sirimarco de Toledo Lourenco (OAB: RJ 1190 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME BORGES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 02190-2009-204-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Mercado União de Caxias Ltda [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nEgdo: WAGNER SIMOES RAMOS [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo WAGNER SIMOES RAMOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02175-2009-204-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Daiane Ramos de Carvalho Maia \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda \r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02137-2009-204-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Elaine de Souza Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02121-2004-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA GUIMARAES VIEIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Claudio Jose Machado Neves (OAB: RJ 91634 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos PREVIDENCIÁRIOS no valor de R$ 89.572,26, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02107-1999-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Silva Alencar [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSP CAXIENSE LTDA n/p Miguel Fernandes , Margarida Fernandes Lima [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)], Réu: Chevron Brasil Ltda [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chevron Brasil Ltda\r\n\r\nVenha, em 48 horas, com os honorários ADVOCATÍCIOS DE R$ 2.468,35 EQUIVALENTE A 209.604,60996 IDTRs, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02096-2002-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUTEMBERG DE MELO LIMA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S/A, Aut GUTEMBERG DE MELO LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02088-2009-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Jorge Nunes de Lima [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Graal Construtora Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Jorge Nunes de Lima , Aut Reginaldo Pereira Gonçalo , Aut Renato de Sá , Aut Valmor Batista das Chagas , Aut Wagner Romualdo da Silva \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.70. \r\n\r\nProcesso: 02088-1996-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CI~ENCIA DO DESPACHO DE FL.644, VERSO. \r\n\r\nProcesso: 02044-2004-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISON VILARES BRAGA DO NASCIMENTO [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULICEA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Renata Nascimento de Freitas Correa (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAULICEA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nVenha A RDA., em 48 horas, com os honorários periciais, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02021-2009-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Cezar Iazeje [Adv. Caroline Mendes Carvalho (OAB: RJ 142086 - D)]\r\n\r\nRéu: Spumax Industrial Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cezar Iazeje \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02006-1999-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DE PAULA CANDIDO DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: VITRASA TRANSPORTES LTDA [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VITRASA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.62, para SUPRIR A DIFERENÇA DA COTA PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.912,64. \r\n\r\nProcesso: 00902-2009-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Domingos Gomes [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaptar Comércio e Serviços de Máquinas e Ferramentas Ltda [Adv. Cleyton Caetano de Lima (OAB: RJ 76360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kaptar Comércio e Serviços de Máquinas e Ferramentas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Jordao [Adv. Marla Roberta Silva de Souza (OAB: RJ 126139 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Graças de Lima Figueiredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Jordao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2009-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Barbosa [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Barbosa, Réu Supermercados Vianense Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2008-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lelia Rangel de Alcantara [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria Comércio de Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Jose Maria Gelsi (OAB: RJ 116390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virgínia Indústria Comércio de Importação e Exportação de Tabacos Ltda, Aut Lelia Rangel de Alcantara\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., no valor de R$ 1.862,69 equivalente a 154.165,69 TRs para contratos até 30/06/94. Devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00151-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Dias da Silva [Adv. Rogério Manuel Calapez Marques (OAB: RJ 148562 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda TREL [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Dias da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00955-2006-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Santana de Lima [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE DESPACHO DE FL.84, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01044-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester da Silva Lima Ribeiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Torre de Caxias Ltda [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester da Silva Lima Ribeiro, Réu Mercado Torre de Caxias Ltda\r\n\r\nTOMAR CIENCIACIA DO DESPACHO DE FL.104. \r\n\r\nProcesso: 00571-2006-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Martins Junior [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Ana Kennedy Ltda ME [Adv. Sebastiao Lucio Filho (OAB: RJ 114785 - D)], Réu: Mauricio Leite de Lima, Réu: Mary Ellen Santos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Martins Junior\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01436-2005-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar da Silva Machado [Adv. Angela Teresa Riera Machado Correa (OAB: RJ 40182 - D)]\r\n\r\nRéu: Martin Brower Comercio Transporte e Servicos Ltda [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar da Silva Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00106-2006-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pereira Gomes [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte SA - Transpetro [Adv. Cristina Maia de Mello Porto (OAB: RJ 118205 - D)], Réu: Promontest Engenharia Ltda [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transporte SA - Transpetro, Réu Promontest Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01330-2001-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Andre Marcos Brandao (OAB: RJ 89039 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO DE JESUS LOURENÇO, Réu: Mario Corrêa Lourenço, Réu: VERART MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva (OAB: RJ 74546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENO DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.239. \r\n\r\nProcesso: 01417-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Cristiane da Silva Cardozo [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Fale Cred Intermediação Financeira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica Cristiane da Silva Cardozo\r\n\r\nDiga o autor sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-2008-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wemerson Gonçalves de Souza [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nRéu: Nan Neves Auto Diesel Ltda [Adv. Geraldo Pereira (OAB: RJ 99290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nan Neves Auto Diesel Ltda, Aut Wemerson Gonçalves de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.58, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01259-2004-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DENIS SILVA DE SOUZA [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO LEANDRO DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Jayme Barboza (OAB: RJ 87441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIS SILVA DE SOUZA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01127-2006-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam Silva de Salles [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda, Aut Miriam Silva de Salles, Réu Petrobras Transporte S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos DA 2ª RDA. fl.256/257 no valor de R$ 12.408,29 equivalente a 1.023.848,82 TRs para contratos até 30/06/94. Devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01225-2009-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Dias da Silva [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Gutierrez Empreendimentos e Participações Ltda [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gutierrez Empreendimentos e Participações Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Roberto Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01138-1994-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MULTA DE 1%, Aut: ELIAS LOPES FELIX [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS LOPES FELIX, Réu VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias, SENDO A RDA. PARA REFEZER OS CALCULOS. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2009-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira dos Santos [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogeffe Engenharia Comércio Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogeffe Engenharia Comércio Empreendimentos Ltda , Aut Jorge Pereira dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana da Costa Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Crony Confecções de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crony Confecções de Roupas Ltda, Réu Kristilux Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu Scarlatte Rio Indústria e Comércio de Ropuas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00800-2006-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Cunha [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 01094-1993-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLEONY PEREIRA DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: SABIS INDUSTRIA E COM DE MOVEIS LTDA [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)], Réu: Ronaldo da Silva Queiroz, Réu: Rogério Pinto de Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLEONY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01086-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rona Victoria Cabral Benitez [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rona Victoria Cabral Benitez\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FL.61 E 61, VERSO. \r\n\r\nProcesso: 01046-2009-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Correa [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Wilson Nascimento [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Marcio Contreiras Moreira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da 2ª Reclamada, em 08 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01030-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Pereira da Silva [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariulza Vitalino Silva - (Mariulza Festas) [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Pereira da Silva\r\n\r\nVENHA, EM 05 DIAS, COM A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA NEGATIVA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. \r\n\r\nProcesso: 01001-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Moura [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Alecrim Fame Hambre Restaurante Ltda [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alecrim Fame Hambre Restaurante Ltda, Aut Angela Maria de Moura\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DCE FL.30, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00910-1998-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO DA SILVA GARCIA [Adv. Lunimar Luiza da Rosa (OAB: RJ 37529 - D)]\r\n\r\nRéu: TREL TRANSTURISMO REI LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TREL TRANSTURISMO REI LTDA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametrosDE FL.125 .\r\n\r\nProcesso: 01502-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Luz da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: J.P. Rosa Material de Construção Ltda [Adv. Fernando Leite Nunes (OAB: RJ 21685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.P. Rosa Material de Construção Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01584-2007-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Soares Theofilo [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal Cooperativa de Prestação de Serviços e Consultoria Ltda, Réu: Grapet Industria e Comercio de Plasticos [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grapet Industria e Comercio de Plasticos, Aut Sergio Soares Theofilo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-1999-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Vaz(Espólio de), n/p Rosângela de Araújo Vaz [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.438, VERSO \r\n\r\nProcesso: 01477-2003-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEOFILO SALES DA SILVA [Adv. Barbara Fabiana Santos Machado (OAB: RJ 114204 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEOFILO SALES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01583-2005-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Vera Cruz Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01572-2007-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Ferreira Salles [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00037-2005-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Fatima Rodrigues de Almeida [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos, Aut Regina Fatima Rodrigues de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl.258 no valor de R$ 13.073,35 equivalente a 1.081.991,81141 IDTRs. Devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00191-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Willian de Souza Maciel [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson Willian de Souza Maciel\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00123-2007-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Soares Nascimento [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Soares Nascimento\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.233. \r\n\r\nProcesso: 00199-2000-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE LOPES ROUBERT [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nRéu: DAN PRESSE IND E COM DE PRENSAS E EQUIPAM LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DAN PRESSE IND E COM DE PRENSAS E EQUIPAM LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00130-1999-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA GURGEL [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DA ROCHA MACHADO, Aut PAULO SALMON, Réu PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA, Aut SAMUEL ROGERIO FELIZARDO, Aut SEBASTIAO PEREIRA GURGEL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FL.577, SENDO A RDA. INCLUSIVE, PARA PROCEDER OS AJUSTES NA FOLHA DE PAGAMENTO DO RTES.EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00137-2006-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose da Silva [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro n/p procurador do Estado [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose da Silva\r\n\r\nDiga o autor sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00231-2003-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA CAMARA [Adv. Roberto da Silveira Machado (OAB: RJ 46050 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACIONAMENTO IRMAOS ELISEU E MATHEUS LTDA [Adv. Sergio Carlos Menezes Bezerra (OAB: RJ 67899 - D)], Réu: Eliseu Reis Junior, Réu: Patricia da Silveira Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA SILVA CAMARA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00406-2007-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Gonzaga de Almeida da Silva [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A., Aut Luis Gonzaga de Almeida da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl.219/221 no valor de R$ 665,84 equivalente a 55.033,23948 TRs. Devendo a 1ª reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00460-2009-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Silva de Souza [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida (OAB: RJ 40830 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronelux Indústria e Comércio de Iluminação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2003-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA OLIVEIRA DA ROCHA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: PX 22 COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA OLIVEIRA DA ROCHA, Réu PX 22 COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.223, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-2009-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Pereira da Silva [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol Ltda [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00621-2009-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Duarte de Oliveira [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Classificata Comércio e Reciclagem de Sucata Ltda [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Classificata Comércio e Reciclagem de Sucata Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, QUE ENTENDE DEVIDA .\r\n\r\nProcesso: 00586-2009-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Costa Junior [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional Duque de Caxias [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Costa Junior, Réu Fundação Educacional Duque de Caxias\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.34 \r\n\r\nProcesso: 00650-2006-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Deise Marques da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania C Vieira da Costa Presentes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Marques da Silva\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 900611"
                            ],
                            "900610": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01739-2004-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE HONORIO RAMOS\r\n\r\nRéu: PADARIA PRICESINHA DO PARQUE\r\n\r\nPelo presente fica m PADARIA PRICESINHA DO PARQUE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL. 65 E 75/77 E 79, NUM TOTAL DE r$ 1.573,29, para que surta seus efeitos. \r\n\r\nProcesso: 01584-2007-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Soares Theofilo\r\n\r\nRéu: Coopersonal Cooperativa de Prestação de Serviços e Consultoria Ltda, Grapet Industria e Comercio de Plasticos\r\n\r\nPelo presente fica m Coopersonal Cooperativa de Prestação de Serviços e Consultoria Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900610"
                            ],
                            "900612": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 13/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nFlavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01271-2008-204-01-00-4 - RTOrd - Carga: Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nFlavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01031-2008-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nFlavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01388-2008-204-01-00-8 - RTOrd - Carga: Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nFlavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01318-2008-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nSilvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00140-1994-204-01-00-3 - RTOrd - Carga: Suzana de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 135322 D)\r\n\r\nSonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01008-2007-204-01-00-4 - RTOrd - Carga: Gilberto Candido Gonzaga de Sousa (OAB: RJ 176311 E)\r\n\r\nJoelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00981-2008-204-01-00-7 - RTOrd - Carga: Daniele dos Santos Martins (OAB: RJ 119030 D)\r\n\r\nAndrea Paradela Augusto (OAB: RJ 109300 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01486-2007-204-01-00-4 - RTOrd - Carga: Andrea Paradela Augusto (OAB: RJ 109300 D)\r\n\r\nFrancisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01152-1999-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sylvio Dias Neto (OAB: RJ 156008 D)\r\n\r\nJorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00173-2008-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 D)\r\n\r\nHumberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02056-2004-204-01-00-7 - RTOrd - Carga: Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 D)\r\n\r\nCipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00942-2008-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 D)\r\n\r\nPaulo William Muller (OAB: RJ 39485 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00427-1997-204-01-00-6 - RTOrd - Carga: Selesocrates Marback D Oliveira (OAB: RJ 54452 D)\r\n\r\nClaudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00705-2007-204-01-00-8 - RTOrd - Carga: Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 D)\r\n\r\nHeloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01144-2006-204-01-00-3 - RTSum - Carga: Simone Carlos dos Santos (OAB: RJ 132211 D)\r\n\r\nHeloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01151-2006-204-01-00-5 - RTSum - Carga: Simone Carlos dos Santos (OAB: RJ 132211 D)\r\n\r\nRenildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01389-2006-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sharlene Fernandes Terezinho (OAB: RJ 154385 D)\r\n\r\nMaria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00292-2009-204-01-00-3 - RTOrd - Carga: Cecilia Alves da Silva (OAB: RJ 103605 D)\r\n\r\nMaria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01051-2006-204-01-00-9 - RTSum - Carga: Fernando Reis de Carvalho Peres (OAB: RJ 169902 E)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01076-1994-204-01-00-8 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00890-1996-204-01-00-7 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nHilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00982-1996-204-01-00-7 - RTOrd - Carga: Alexandre Alves Miranda (OAB: RJ 119124 D)\r\n\r\nHilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00508-1996-204-01-00-5 - RTOrd - Carga: Alexandre Alves Miranda (OAB: RJ 119124 D)\r\n\r\nRegina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01428-2008-204-01-00-1 - RTOrd - Carga: Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 D)\r\n\r\nRodrigo de Almeida Martins (OAB: RJ 100365 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01175-2007-204-01-00-5 - RTOrd - Carga: Rafael Gomes Fernandes (OAB: RJ 175698 E)\r\n\r\nAurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01147-2005-204-01-00-6 - RTOrd - Carga: Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 D)\r\n\r\nJorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01395-2007-204-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 D)\r\n\r\nJulio Cesar Faustino de Lima (OAB: RJ 121285 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00980-2008-204-01-00-2 - RTOrd - Carga: Julio Cesar Faustino de Lima (OAB: RJ 121285 D)\r\n\r\nAlexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01707-2008-204-01-00-5 - RTOrd - Carga: Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 D)\r\n\r\nMarcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00494-2005-204-01-00-1 - RTOrd - Carga: Celia Cristina Diniz da Silva (OAB: RJ 121981 D)\r\n\r\nSandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00855-2000-204-01-00-5 - RTOrd - Carga: Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01514-2002-204-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nMaria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00019-2009-204-01-00-9 - RTOrd - Carga: Cecilia Alves da Silva (OAB: RJ 103605 D)\r\n\r\nNorma Maciel (OAB: RJ 47781 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00691-2004-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rubem Sergio Haia (OAB: RJ 78645 D)\r\n\r\nMaria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00020-2009-204-01-00-3 - RTOrd - Carga: Cecilia Alves da Silva (OAB: RJ 103605 D)\r\n\r\nGilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00933-2008-204-01-00-9 - RTOrd - Carga: Henrique Peixoto de Assis (OAB: RJ 148396 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900612"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/01/2010\r\n\r\nProcesso: 02129-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Souza Silva\r\n\r\nRéu: Nitriflex S.A. Industria e Comercio, Consulter Consultoria e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Andre Luiz Souza Silva, Consulter Consultoria e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICA V.Sª CIENTE DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 03/02/2010, ÀS 12:00, PARA A INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ROBERTO DE CAMPOS, NO JUÍZO DA MMª 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU, LOCALIZADA À RUA DOM WALMOR, Nº 270-5º ANDAR- NOVA IGUAÇU- RJ, CEP: 26.215-220. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895675"
                            ],
                            "895676": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01781-2001-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CARLA HONORATO DA SILVA [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO AURI VERDE LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: Izaura Menezes Bezerra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CARLA HONORATO DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02105-2009-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Alexsandro da Silva Granado [Adv. Willian Azevedo da Hora (OAB: RJ 142048 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Alexsandro da Silva Granado\r\n\r\nAPRESENTAR A LIQUIDAÇÃO DO INTEM \"I\" DE FLS. 04, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01900-2000-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DA SILVA SOARES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: E B DA COSTA ARTEFATOS PLASTICOS [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DA SILVA SOARES\r\n\r\nCONSIDERANDO-SE OS TERMOS DE FLS. 264, DIZER SE AINDA TEM INTERESSE NA MANUTENÇÃO DA PENHORA OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01875-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Oliveira Pernes [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSASA TRANSPORTES LTDA [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)], Réu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Oliveira Pernes\r\n\r\nINFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DA RÉ, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01738-2003-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO LIMA DE ARAUJO [Adv. Karla Ferreira da Silva Salvi (OAB: RJ 108518 - D)]\r\n\r\nRéu: ECOS COMERCIO E PRESTACAO SERVICOS LIMPEZA LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO LIMA DE ARAUJO\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01712-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kiala Kundila Rita [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kiala Kundila Rita\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01773-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edevaldo Ferreira Meireles [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: Katoen Natie Logistica Ltda [Adv. Aline de Oliveira e Silva (OAB: RJ 138085 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: R F Topografia e Geoprocessamento Ltda [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO, CONFORME CÁLCULOS ACOSTADOS E CUSTAS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01691-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Augusto Martins [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Augusto Martins\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DO PRIMEIRO RÉU, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXITINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01679-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Soares Vilela [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: Alutech Aluminio Tecnologia Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Soares Vilela\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01590-2004-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI VALDEVINO BELO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: SO PECAS RIO CENTER LTDA ME [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI VALDEVINO BELO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, EM10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01599-2008-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Doraci de Aguiar Faustino [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Irmãos Teixeira Ltda [Adv. Renata Rocha Leocadio dos Santos (OAB: RJ 94151 - D)], Réu: Misel Engenharia Limitada [Adv. Alexandra Leme Vasconcellos (OAB: RJ 143768 - D)], Réu: Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doraci de Aguiar Faustino\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 223, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO, POR INTEMPESTIVO. \r\n\r\nProcesso: 01552-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Gomes dos Santos [Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa (OAB: RJ 115695 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas Gomes dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 157, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01498-2003-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ADELINO DA SILVA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: JOBEL OLIMPIO DE OLIVEIRA, Réu: ROBERTO FELINTO RODRIGUES, Réu: MINASRIO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ADELINO DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.149. \r\n\r\nProcesso: 01466-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Carlos Gavin Medina [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Industria e Comercio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juan Carlos Gavin Medina\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01435-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everalda Lucas da Costa [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comércio e Representações Ltda [Adv. Renata Nascimento de Freitas Correa (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicea Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nINFORMAR O STATUS ATUAL DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM 10 DIAS, DEVENDO JUNTAR AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. \r\n\r\nProcesso: 01458-2005-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Olegario Silva [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Olegario Silva\r\n\r\nINFORMAR QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ACORDO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE O SILÊNCIO VALER COMO CONCORDÂNCIA QUANTO AO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01237-2004-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DAVID MARENDAZ FILHO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Costa, Réu: Andrea Costa, Réu: MBLINK CURSOS E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID MARENDAZ FILHO\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01137-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Pinto Prates [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Alessandra Carine Henriques (OAB: RJ 127710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Skanska Brasil Ltda \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01135-2009-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Silva Gomes [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Alessandra Carine Henriques (OAB: RJ 127710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Skanska Brasil Ltda \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01276-1994-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVALDO NOGUEIRA RAMOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: NELTOSTES DISTR DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVALDO NOGUEIRA RAMOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O OFÍCIO ACOSTADO AOS AUTOS E DOCUMENTOS ACAUTELADOS, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01125-2009-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Florentino de Bastos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Pope da Costa [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: EC Oliveira Industria e Comercio de Moveis, Réu: EDISON CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Pope da Costa\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01070-2006-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jefferson de Souza Rosa [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jefferson de Souza Rosa\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00993-2008-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael José da Costa Silva [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Hélio dos Santos Honorato [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael José da Costa Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01097-2004-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON AZEVEDO PARENTE [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: GOTARDO CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON AZEVEDO PARENTE\r\n\r\nRETIFICAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, COM CÓPIA, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FLS. 303. \r\n\r\nProcesso: 01006-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Marques da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DO RÉU, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00995-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Chagas de Almeida [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Chagas de Almeida\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO ORA JUNTADA. \r\n\r\nProcesso: 00944-2009-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Cristina de Paula [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Scarlatte Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Kristilux Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Crony Confecções de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Cristina de Paula, Réu Crony Confecções de Roupas Ltda, Réu Kristilux Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu Scarlatte Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 104/114, QUE ACOLHEU EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA E REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CUSTAS NO IMPORTE DE R$ 100,00, PELAS RECLAMADAS. \r\n\r\nProcesso: 00845-2000-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALLAN FABIANO DOS SANTOS DRUMOND DE OLIVEIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO FERREIRA HORA, Réu: TARCITATTI COMERCIO DE PAPEL LTDA [Adv. Daniel Lessa da Silva (OAB: RJ 88336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN FABIANO DOS SANTOS DRUMOND DE OLIVEIRA\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00572-2004-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO DA SILVA ROBERTO [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: FLÁVIO GALVÃO DA SILVA, Réu: FC GALVAO TRANSPORTES E REPRESENTACOES [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DA SILVA ROBERTO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DO DETRAN, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00375-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Mota Moraes [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Abastecimento Gastron Caxias Ltda [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Abastecimento Gastron Caxias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2009-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcio da Silva Coutinho [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Casas Bahia [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda, Réu Casas Bahia\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00641-2006-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Francisco da Silva Filho [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Incorporadora Plano Arte Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Francisco da Silva Filho\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO RECEBIDO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00528-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Gomes Sodre [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Gomes Sodre\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 351 QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00266-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Jesus de Oliveira [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME CÁLCULOS ACOSTADOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 895676"
                            ],
                            "901844": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 20/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0106900-49.2005.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Oliveira Machado\r\n\r\nRéu: Reginaldo Moraes Duarte, Rogerio Moraes Duarte, For Pet Comercial Comercial\r\n\r\nPelo presente fica m For Pet Comercial Comercial, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 10/02/2010, ÀS 12:00, NA SECRETARIA DESTE JUÍZO, PARA ANOTAÇÃO DA CTPS DA PARTE AUTORA, CONFORME DETERMINAÇÃO DE FLS. 117. .\r\n\r\nProcesso: 0209100-37.2005.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto do Nascimento Carolino\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 08/03/2010, ÀS 14 HORAS, NA SECRETARIA DESTE JUÍZO, PARA ENTREGA DAS GUIAS DE FGTS, CONFORME DETERMINADO NA R. SENTENÇA DE FLS. 189/191. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901844"
                            ],
                            "901845": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0178100-77.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Gonçalves da Silva [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Cebola Dourada Alimentação Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Gonçalves da Silva \r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0181300-92.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Chagas de Aquino [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Tua Saúde \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Chagas de Aquino \r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0195100-90.2009.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Ricardo Barbosa da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A., Réu: Mp e Mp Construções e Reformas Ltda ME, Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Ricardo Barbosa da Silva\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 1ª RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0177800-18.2009.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Josivan Gomes da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Serviços Empresariais Ltda., Réu: Romab Construções Comércio e Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivan Gomes da Silva\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0167600-49.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Batista [Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida (OAB: RJ 95981 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Monte Negro Ltda ME, Réu: Mibhele Aparecida Rampinni, Réu: Edilson José dos Santos, Réu: Bruno Douglas Rampini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alberto Batista\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DAS RECLAMADAS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0127900-03.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Paulo da Costa [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Oceanica Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: ENFIL ENGENHARIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Paulo da Costa\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0177200-94.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseli Pereira de Souza [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Municipal General Sampaio , Réu: WKR Com. e Serviços Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseli Pereira de Souza\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0135800-03.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laíz Aline Baptista dos Santos [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Moesp Mão de Obra Especializada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laíz Aline Baptista dos Santos\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0079600-73.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir dos Santos Pinto [Adv. Eliezer Silva de Franca (OAB: RJ 121805 - D)]\r\n\r\nRéu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Aliansce Shopping Centers, Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A., Réu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Réu: ENGINEERING S/A SERVIÇOS TÉCNICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir dos Santos Pinto\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 136, DEVENDO FORNECER A DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES DO INSS, PARA FINS DE HABILITAÇÃO INCIDENTAL EM 10 DIAS. CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, DEVENDO A MESMA COMPARECER EM AUDIÊNCIA, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DOS FILHOS MENORES DO DE CUJUS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nId: 901845"
                            ],
                            "901843": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que FERNANDO ASSIS PEREIRA (Adv. Roseli Mansur - OAB/RJ: 059405/D) move a PLAJET INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA E OUTRO(S) (Adv. Túlio Claudio Ideses - OAB/RJ: 095180/D), Proc n. AP 00606-1993-205-01-00-6, na forma abaixo.\r\n\r\n,axias/RJ. \r\n\r\nA DOUTORA LEILA COSTA DE VASCONCELLOS, MM. Juíza Titular na 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 28.04.2010, às 15:00 horas, no andar da Vara do Trabalho (hall dos elevadores), na Av. BrigadeiroLima e Silva, n. 1576, Centro, Duque de Caxias-RJ, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 12.05.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 741, designado(s) como: IMOVEL: Lote de terreno n. 3, da quadra 7, situado na Chácara Rio Petrópolis, 2º distrito deste Município, dentro do perímetro urbano, medindo 50,09m de frente para Estrada de Rodagem Whashington Luiz, lado direito, a começar 175,00m de esquina, da estrada Santa Cruz, 53,61m de largura na linha dos fundos, em ãngulo diagonal, onde limita com o lote 10 dos vendedores, por 179,86m de extensão pelo lado direito, onde limita com o lote 2 de Isaac Scialom Y Benozildo, ou sucessores, 162,20m pelo lado esquerdo, onde limita com o lote 4 de Atila dos Santos Costa, ou sucessores, com uma área total de 8.566,83m2 e o prédio que tomou o n. 18720 da Rodovia Whashington Luiz, avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Ficam cientes os interessados do despacho de fls. 650/651, que tornou nula a compra e venda passada no R-3 e seguintes da certidão de ônus reais juntada ás fls. 722/725 dos autos. Arrematação: a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, com depósito a disposição do juízo, no prazo de 24 horas. Em caso de remição ou acordo, fica (a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliação do bem de fls 741. Em caso de adjudicação, fica o exequente ciente que devera pagar 5% de comissão ao Leiloeiro. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, SHIRLEY TEIXEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. LEILA COSTA DE VASCONCELLOS, MM. Juíza Titular na 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ \r\n\r\nId: 901843"
                            ],
                            "901842": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 28.04.2010, a partir das 15:00 horas, no andar da Vara do Trabalho (hall dos elevadores), na Av. Brigadeiro Lima e Silva, n. 1576, Centro, Duque de Caxias-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 12.05.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00921-2007-205-01-00-0 - Rte. EMMANUEL DA SILVA COUTINHO (Adv. Jose de Souza Mendonça - OAB/RJ: 063028/D) Rdo. COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA (Adv. Erika Coutinho de Mattos Souza - OAB/RJ: 122587/D) - Bem(ns): 1) Uma empilhadeira patolada, tipo EBV1461194144TL664, ano 2006, série 340260000361, capacidade de 1400 Kg, marca Still Brasil, funcionando, em uso e bom estado, avaliada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls.76, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Projetada A, Lote 03, Qd 07, Figueira, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00408-1994-205-01-00-3 - Rte. PAULO JOSE DA SILVA (Adv. Edinaldo Soares de Araujo - OAB/RJ: 105372/D) Rdo. SANTIMAR PISOS DE ALTA RESISTÊNCIA E CONSTRUTORA LTDA (Adv. Aníbal Pereira Alves Carvalho - OAB/RJ: 05687/D) - Bem(ns): 1) Um veículo marca/modelo Peugeot 306 16V Pás B 18, placa LCW-2062, chassi 9U37ELFYWXP003222, ano 1999/1999, cor predominante verde, RENAVAM 723097321, a gasolina, quatro portas, bom estado de conservação, em funcionamento, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls.246, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Ayrton Senna da Silva, 38, Centro, Itaguaí/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, SHIRLEY TEIXEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. A DOUTORA LEILA COSTA DE VASCONCELLOS, MM. Juíza Titular na 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nId: 901842"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "902932": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 17/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00231-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zely Ribeiro de Melo [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: BCN Banco de Credito Nacional S.A., Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00453-2009-206-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: José Moreira da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda, Agdo Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00185-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Goncalves [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Caxias Ltda [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao de Caxias Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 3.023,43 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 00668-2009-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenisa de Campos Correia [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: M M Vidros Ltda [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M M Vidros Ltda \r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00292-2009-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Moreira da Silva [Adv. Angela Guimaraes da Cunha (OAB: RJ 93978 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Trabalho IV Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto de Trabalho IV Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00593-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha de Jesus Fernandes Calzavara [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00690-2009-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Vilaça de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Funerária Duque de Caxias Ltda [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Funerária Duque de Caxias Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 585,45 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00893-2009-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Figueiredo Francisco [Adv. Cristina da Silva Batista (OAB: RJ 151019 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Martins Ltda [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Figueiredo Francisco\r\n\r\nComprovar o dos honorarios periciais (R$ 2.000,00), em 30 dias, ciente de que em caso de parcelamento a 1ª parcela deverá ser depositada no prazo acima, vencendo-se as demais a cada 30 dias subsequentes, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01210-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vidal Costa [Adv. Nelciane Moreira de Almeida (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Caxias [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vidal Costa \r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01246-2009-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 509,03 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00908-2005-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicanor Batista dos Santos Filho [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicanor Batista dos Santos Filho\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 00958-2003-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO GOULART DA SILVA COSTA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias preclusivos e sucessivos, permeados por 2 dias úteis, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados, pena de preclusao, art.879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00799-2006-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giceli Dutra Valerio [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00898-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Machado [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Machado , Réu Service Clean Ltda \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis. \r\n\r\nProcesso: 00986-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Soares [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Rm Rodrigues Engenharia e Serviços Ltda [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)], Réu: Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Soares \r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01108-2009-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Zainotte Sampaio [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 1.535,76 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01130-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Santana de Oliveira da Silveira [Adv. Carlos Goncalves de Lima (OAB: RJ 114359 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Santana de Oliveira da Silveira, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 5.968,41 , equivalentes a 492.726,52 trs para o reclamante, atualizados ate nov/2009, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01319-2004-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DE MENEZES GOMES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC COMUNIT MORAD AMIG BAIRRO NOVA DIVINEIA [Adv. Carlos Americo Vincula Araujo (OAB: RJ 87342 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER DE MENEZES GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01514-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Gomes dos Santos [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Gomes dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01505-2009-206-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Francisco S Florido Empreiteira [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre da Silva Ribeiro [Adv. Vinicius Antonio Rodrigues (OAB: RJ 125083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre da Silva Ribeiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01348-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Raschendorfer da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Galvão Contreras [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)], Réu: Vectra Engenharia Ltda [Adv. Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: MG 63513 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Galvão Contreras, Aut Marcelo Raschendorfer da Silva, Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do 1º rdo, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis. \r\n\r\nProcesso: 01497-2008-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Jorge Alves Teixeira [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Rohr S.A. Estruturas Tubulares [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Rohr S.A. Estruturas Tubulares\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias sucessivos e preclusivos, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01514-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara Pereira de Melo Batista [Adv. Luiz Fernando Roque da silva (OAB: RJ 120562 - D)]\r\n\r\nRéu: Farol da Primavera Materiais de Construção Ltda [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farol da Primavera Materiais de Construção Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio integral de fls.55 foi convolado em penhora , para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-2009-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio da Silva [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Facility Empreendimentos Ltda, Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio da Silva, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Marcello da Mota Goncalves [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Petropolis Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Petropolis Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01577-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair da Cruz Silva [Adv. Melissa dos Santos Mello (OAB: RJ 120406 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Compressao de Saracuruna Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Compressao de Saracuruna Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 02116-2004-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON GONCALVES VIEIRA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 70.563,40 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 01778-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Ferreira de Souza [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Petros Fundação Petros de Seguridade Social [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, Réu Petros Fundação Petros de Seguridade Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis. \r\n\r\nProcesso: 02444-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Martins Ferreira [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Mil Manutencao Industrial Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias sucessivos e preclusivos, permeados por 2 dias uteis, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nId: 902932"
                            ],
                            "902934": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 17/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01177-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Lucas Correia\r\n\r\nRéu: Brita Corrida Pavimentacao Comercio e Construcao Ltda, Maria Aparecida Montouro, Manuela Sena Quintão\r\n\r\nPelo presente fica m Manuela Sena Quintão, Maria Aparecida Montouro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00938-1997-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: RRB INDUSTRIAL LTDA, Fernando José de Menezes, Roberto Bernardo Monteiro\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Lovato e Josefa Pereira da Conceição, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 02125-2004-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EDGAR DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SUMARE, Aécio Guedes da Costa, Cleusa Ferreira dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Aécio Guedes da Costa, Cleusa Ferreira dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio parcial de fls. 124 para, querendo, opor Embargos à Execução (desde que complemente a garantia do Juízo), em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02444-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Martins Ferreira\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Mil Manutencao Industrial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Mil Manutencao Industrial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias sucessivos e preclusivos, permeados por 2 dias uteis, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902934"
                            ],
                            "902896": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01910-2009-206-01-00-5 - RTAlç\r\n\r\nAut: Vicente Eduardo de Lima\r\n\r\nRéu: ALD de Belford Roxo Empreiteira de Mão de Obra Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Rita Lugon Ramacciotti da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ALD de Belford Roxo Empreiteira de Mão de Obra Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/02/2010 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIÊNCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM ÚNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita, devendo ser observado o Ato 92/2008, Art. 2º, III e IV da E. Presidência. O advogado que não puder comparecer a audiência designada, deverá vir com petição, até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, justificando e documentando o motivo da ausência, pena prosseguimento da sessão;\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92;\r\n\r\n6) As testemunhas virão nos moldes do art. 825, da CLT, sendo que as partes deverão oferecer rol, em ate 10 (dez) dias antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que, aquelas que não comparecerem a audiência, sejam intimadas.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI, assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios;\r\n\r\n9) O reclamante deverá ser notificado conforme Provimento 07/97 da E. Corregedoria do TRT - 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902896"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0067300-73.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião de Sousa Lima [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Consórcio Queiroz Galvão Iesa [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nApresentar seus quesitos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124200-76.2009.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Ozias Soares Leite [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozias Soares Leite, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª ré, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\n2ª ré: Contra-arrazoar o recurso ordinario do autor, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0114600-36.2006.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Lourenco Pereira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: T.C. Transporte Carrozine Ltda ME [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Lourenco Pereira, Réu Expresso Mercurio S.A., Réu T.C. Transporte Carrozine Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.309 , que homologou os cálculos de fl. 307/308, no valor de R$ 34.748,23 (equivalentes a tr's pro-rata die), atualizado até 31.12.09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 480,00( recolhidas fls. 166).\r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 3.508,34 (289.484,67 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 38.223,05 correspondentes a 3.153.909,81 trs pro rata die. \r\n\r\nProcesso: 0128400-97.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Oliveira Diniz [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: DM 2006 Lanchonete e Restaurante Ltda [Adv. Elza Maria Gil Barbosa Humberto (OAB: RJ 77552 - D)], Réu: Servico Social da Industria SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle de Oliveira Diniz\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 161, que voltou a execução em face da segunda reclamada, resposnável subsidiária, uma vez que a 1ª ré encontra-se em lugar incerto e não sabido. \r\n\r\nProcesso: 0124000-69.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delma Lúcia Pierre Martins [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delma Lúcia Pierre Martins\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 0098400-46.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson de Tarso de Aquino [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Rip Serviços Industriais S.A. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Rip Serviços Industriais S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0121700-37.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir dos Santos [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Word Group - Genese 3000 Integração Automação Industria e Comércio, Réu: Sevan Marine do Brasil S.A [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcir dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da 1ªré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0095400-38.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carvalho dos Santos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Carvalho dos Santos , Réu Service Clean Ltda \r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinario do 2º réu, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n1ª ré: Ter ciência do recurso ordinario do 2º réu .\r\n\r\nProcesso: 0090300-05.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Teixeira dos Santos [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria James Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Teixeira dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 0090000-43.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davyse Andrade Rodrigues [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davyse Andrade Rodrigues \r\n\r\nManifestar-se na forma de ata de fls. 71, no prazo de dez dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0093600-72.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo José do Nascimento [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Facility Empreendimentos Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facility Empreendimentos Ltda, Aut Reginaldo José do Nascimento, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 3º réu Municipio), no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n1ª e 2ª rés: Ter ciência do recurso ordinario interposto pelo 3º réu.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0087700-11.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sonia Alves Fernandes [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda \r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e das custas, no prazo de 15(quine) dias,sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0086100-52.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Gomes Manhães da Silva [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda \r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e das custas, no prazo de 15(quine) dias,sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0084500-93.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delcio Fernandes [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e das custas, no prazo de 15(quine) dias,sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0082800-19.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Andrade Faria [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Andrade Faria\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07, sob pena de não se computar juros pelo período que der causa ao atraso.\r\n\r\nProcesso: 0084800-55.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Martins dos Santos [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mangaratiba Ltda \r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e das custas, no prazo de 15(quine) dias,sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0084200-34.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Ariana Santos de Paula [Adv. Dilma Candido da Silva (OAB: RJ 143883 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Alvo e Solução Ltda [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Ariana Santos de Paula\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 0079900-63.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greice Costa da Cunha [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: Night Bureau Discoteca Ltda [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Night Bureau Discoteca Ltda \r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e das custas, no prazo de 15(quine) dias,sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0072900-75.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos Souza [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Cristiane Quintanilha de Andrade (OAB: RJ 72935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos Souza \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 0066800-12.2006.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Souza [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elias de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07, sob pena de não serem computados jurosa pelo período em que der causa ao atraso.\r\n\r\nProcesso: 0062400-47.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Helio Barbosa da Silva [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Gutierrez Empreendimentos e Participações Ltda [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gutierrez Empreendimentos e Participações Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0058500-56.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida de Oliveira Pinto [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A\r\n\r\nFixados os honorários periciais em R$ 2.000,00. Efetuar o depósito dos honorários no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0211400-24.2009.5.01.0207 - ExCCP\r\n\r\nExte: Osmar Rafael de Araújo [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nExdo: Brita Corrida Pavimentação Comércio e Construção Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Exte Osmar Rafael de Araújo \r\n\r\nApresentar o título extrajudicial original, uma vez que adunou aos autos apenas fotocópia, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0057100-07.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Lins da Silva [Adv. Sheyla Souza da Silva (OAB: RJ 143552 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e das custas, no prazo de 15(quine) dias,sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0184400-49.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Coutinho da Silva Fasciotti [Adv. Ana Maria Heine Valdiero (OAB: RJ 41133 - D)]\r\n\r\nRéu: Covenduck Comercio de Lanches e Generos Alimenticios Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Coutinho da Silva Fasciotti \r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0176900-63.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Ricardo de Brito [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santo Antonio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santo Antonio Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0178200-60.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Oliveira Custódio [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Transportes Coletivos Passageiros Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Transportes Coletivos Passageiros Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 05 dias,sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0166900-04.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Santos de Barros [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Deluma Indústria Metalurgica Ltda [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)], Réu: João Fortes Engenharia Ltda [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deluma Indústria Metalurgica Ltda, Réu João Fortes Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias (sucessivos), apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0170400-78.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milene Borges Oliveira [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Sedabel Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milene Borges Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da reclamada, em 30 dias, para prosseguimewnto do feito. \r\n\r\nProcesso: 0055500-48.2009.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Rolzinei Oliveira Sabino [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Anturius Projetos e Construções Ltda, Réu: Liquigás Distribuidora S.A Centro Operativo [Adv. Andrea Maria Rodrigues (OAB: RJ 102236 - D)], Réu: Graal Construtora Ltda [Adv. Marcelo Pereira Santos (OAB: RJ 130675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rolzinei Oliveira Sabino\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 0158200-73.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fladimir da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: E B da Costa Artefatos Plasticos Ltda [Adv. Sergio Walmir Cavalcante Alves (OAB: RJ 84246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E B da Costa Artefatos Plasticos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo por 10 dias, improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 0050800-97.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ildon Filho [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: JBAM Manutencao e Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanxess Elastomeros do Brasil S.A\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários , no prazo de 15(quine) dias,sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nId: 902333"
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                                "Processo: 0035700-63.2000.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CONSTANTINO DE OLIVEIRA [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAGUAI LTDA [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CONSTANTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0237500-35.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ferreira Silva [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Sebras Montagens Navais LTDA [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Ferreira Silva\r\n\r\nTomar ciência que foi indefererida a penhora on line. Devera vir com meios que possibilitem a citação do reclamado, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0173200-30.2007.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Benevides [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Benevides\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0167700-51.2005.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE SOUZA GONCALVES [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nCiencia do deferimento de pedido de devolução de prazo: dez dias. ,\r\n\r\nProcesso: 0065500-24.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURO DA CONCEIÇÃO GUERRA [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: DECAPÊ DE ITAGUAI PINTURAS LTDA [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Réu DECAPÊ DE ITAGUAI PINTURAS LTDA, Aut MAURO DA CONCEIÇÃO GUERRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de Declaração de fl., foram conhecidos e não acolhidos. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0033100-06.1999.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MONTEIRO [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. NUCLEP\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nDez dias. \r\n\r\nProcesso: 0060100-34.2006.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Casseres da Fonseca [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecaltec Industria Comercio e Prestadora de Servicos LTDA [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Casseres da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a execução, conforme requerido, por não houve citação em execução. .\r\n\r\nProcesso: 0009100-58.2007.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza Silva [Adv. Marcia Valeria Faria Dias (OAB: RJ 105764 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Servico de Manutencao [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Souza Silva\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.16/19, DA CP 00771.2009.075.01.00-0 Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 0013600-75.2004.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA SILENE DA SILVA FERREIRA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: PARADA OBRIGATORIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA SILENE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.83: indefiro, eis que não comprovado pelo oficio de fl. 80 que se trata da maesma pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 0079700-12.2004.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DE LACERDA MARQUES [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: VERDE MAR DE ITAGUAI COMERCIO DE CEREAIS LTDA, Réu: anderson gino da silva, Réu: RAFAEL CANDIDO MOREIRA DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER DE LACERDA MARQUES\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo, sem baixa. ,\r\n\r\nProcesso: 0092500-33.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivaldo Fernandes Souza [Adv. Jose Henrique Alves Afonso (OAB: RJ 131322 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Zanne Ltda ME [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marivaldo Fernandes Souza\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0100300-15.2008.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Bruno de Souza Monteiro Pinheiro [Adv. Rosane Flegler de Oliveira (OAB: RJ 115556 - D)]\r\n\r\nRéu: Guandu Motos Ltda [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Bruno de Souza Monteiro Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 127: ...Portanto não há prova cabal da absorção de clientesd, moveis, instalações e contratos da GUANDU pela RECREIO. Indefiro a sucessão pretentida. .\r\n\r\nProcesso: 0190900-48.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleiton Costa Araujo [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Avaré Grande Rio Ltda (Nome Fantasia Casa da Economia) [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Avaré Grande Rio Ltda (Nome Fantasia Casa da Economia)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0104300-63.2005.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE - REPR. POR WANDA MENDES REIS) [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0042800-30.2004.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERLI MARIA DE SOUZA PAULA MENEZES [Adv. Fabio Luiz Ferreira (OAB: RJ 120089 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBRAE-SERV DE APOIO AS MICROS E PEQ EMP E RJ [Adv. Adalberto Ferreira Fernandes (OAB: RJ 84475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERLI MARIA DE SOUZA PAULA MENEZES, Réu SEBRAE-SERV DE APOIO AS MICROS E PEQ EMP E RJ\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução de fl, foram acolhidos parcialmente. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0005700-65.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Costa dos Santos [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Avaré Grande Rio Ltda [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Avaré Grande Rio Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. ,\r\n\r\nProcesso: 0010100-93.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Ferreira de Souza [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei Ferreira de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0183000-14.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Soares Pereira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Construfase Construções Civis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Soares Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de Declaração de fl., foram acolhidos. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0078900-76.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir de Souza Beck [Adv. Rubens da Silva Costa (OAB: RJ 85965 - D)]\r\n\r\nRéu: Milplan Engenharia, Construcoes e Montagens Ltda [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wladimir de Souza Beck\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. ,\r\n\r\nProcesso: 0128300-50.1993.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ANTONIO SILVA DA CONCEICAO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Operacional Participacoes e Empreendimentos LTDA, Réu: YATCH PEOPLE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Lucio Guimaraes Correa Dias (OAB: RJ 31380 - D)], Réu: Claudio Francis Hirsch\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ANTONIO SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0150700-96.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA PIMENTA [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE LECASA DE ITAGUAI LTDA [Adv. Ademilson Costa (OAB: RJ 77291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE LECASA DE ITAGUAI LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: procedentes, em parte, os pedidos elencados na inicial. Custas, no valor de R$ 400,00, pela parte reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0158700-27.2005.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONILTON DE SOUZA MORAIS [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: SINO PLANT PAISAGISMO CONSERVACAO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)], Réu: MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. - MBR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONILTON DE SOUZA MORAIS\r\n\r\nCiencia da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. ,\r\n\r\nProcesso: 0165800-96.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Alonso de Barros [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio e Transporte de Material de Construcao N. S. da Saude LTDA [Adv. Adriana Batistada Silva (OAB: RJ 105803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio e Transporte de Material de Construcao N. S. da Saude LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 0120200-18.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cleia da Conceicao Eleoterio [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante do Onicio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cleia da Conceicao Eleoterio\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0053100-12.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Nunes [Adv. Airton do Nascimento Valois (OAB: RJ 96362 - D)]\r\n\r\nRéu: Rios Engenharia Ltda [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Nunes\r\n\r\nInformar acerca da quitação integral do acordo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0116000-12.2000.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: JUAREZ SANTOS DA SILVA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA FLOR DE MURIQUI LTDA [Adv. Rubens da Silva Costa (OAB: RJ 85965 - D)], Réu: FERNANDO DE OLIVEIRA, Réu: ELIZANGELA SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0071900-93.2005.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FRANCISCO FERNANDES [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE - REPRES POR WANDA MENDES REIS) [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO FRANCISCO FERNANDES\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.85, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0019000-02.2006.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos Stumbo [Adv. Waldir da Silva Cabral (OAB: RJ 67607 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Novo Pedagio LTDA [Adv. Jose Ladislau de Mendonca (OAB: RJ 36078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana dos Santos Stumbo\r\n\r\nDar andamento à execução em trinta dias, ou manifesta-se de forma conclusiva. \r\n\r\nProcesso: 0168800-07.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Marina Bercot da Silva [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: T. Machado Rezende - Lanchonete e Restaurante ME [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)], Réu: Thiago Machado Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Marina Bercot da Silva\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimentos da execução, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0125300-90.2003.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA ALVES FARIA DORSO [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: I.A. ALVES COMERCIO DE DOCES E SALGADOS ME, Réu: ILDA APARECIDA ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA ALVES FARIA DORSO\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 10, da CP. \r\n\r\nProcesso: 0014900-96.2009.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Souza dos Reis [Adv. Daniela da Silva Streva (OAB: RJ 133955 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Dentária Seji Oura [Adv. Alirio Jairo Bon (OAB: RJ 36858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Souza dos Reis\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0227300-61.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa da Conceição Baptista [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcus Vinícius de R Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa da Conceição Baptista\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação endereçada a ré, com motivo \"não procurado\", devendo requerer o que for de seu interesse juridico, em 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 0237300-23.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson da Silva Chagas [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: N Vieira Filho Mercearia ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson da Silva Chagas\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação endereçada a ré, com motivo \"mudou-se\", devendo requerer o que for de seu interesse juridico, em 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 0203900-57.2005.5.01.0461 - ExCCP\r\n\r\nExte: CARLOS PINTO MAGALHAES [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nExdo: SINO PLANT PAISAGISMO CONSERVADORA E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CARLOS PINTO MAGALHAES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0040300-49.2008.5.01.0461 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson silvério [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: J. I. Bela Vista Madeira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson silvério\r\n\r\nIndicar o atual endereço da ré, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0206100-03.2006.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Miranda do Nascimento [Adv. Joao Paulo Simoes (OAB: RJ 69168 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria do Mineiro A/C Elison de Tal, Réu: Elisson Bento da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael Miranda do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. prazo de dez dia.s\r\n\r\nProcesso: 0119000-05.2009.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Hermenegildo da Silva [Adv. Joveniana dos Santos Pereira (OAB: RJ 133900 - D)]\r\n\r\nRéu: CEFL - Comércio Eletro Gás Fukamati Ltda. [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmar Hermenegildo da Silva\r\n\r\nCiencia do recolhimento de IR e parcela previdenciaria. prazo de cinco dias. \r\n\r\nId: 902727"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0010400-55.2007.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neir Sant´ana Amargoso\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nPelo presente fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902749"
                            ],
                            "902729": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0169300-05.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima de Oliveira\r\n\r\nRéu: Posto das Encruzadas Gasolina Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Edson Dias De Souza da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Posto das Encruzadas Gasolina Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2010 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. AUDIENCIA DESIGNADA PARA A DATA DE 25.03.2010., ÀS 08:50MIN.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902729"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03200-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE SOUZA LAURINDO [Adv. Gustavo Santos de Albuquerque (OAB: RJ 105833 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE SOUZA LAURINDO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02491-2003-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR DA SILVA FEITOSA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Réu: TRANSOCEAN BRASIL LTDA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut SALVADOR DA SILVA FEITOSA, Réu TRANSOCEAN BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00388-2004-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA ROSA DA SILVA [Adv. Michelle Bonfim Rangel (OAB: RJ 115745 - D)]\r\n\r\nRéu: UTI NEONATAL NICOLA ALBANO [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)], Réu: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRI.LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA ROSA DA SILVA, Réu INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRI.LTDA, Réu UTI NEONATAL NICOLA ALBANO\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00500-2008-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Luiz de Andrade Cunha [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comércio Ltda [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Luiz de Andrade Cunha, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Riviera Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2005-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Freitas Nepomuceno [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Luciana Moisakis (OAB: RJ 92721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Freitas Nepomuceno, Réu Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02725-2004-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESMERALDO ALVES DA SILVA [Adv. Isabelle Bersot Fernandes (OAB: RJ 109201 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO MACAENSE LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESMERALDO ALVES DA SILVA, Réu RAPIDO MACAENSE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 04445-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO MARCIO AVELINO SARMENTO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut SILVIO MARCIO AVELINO SARMENTO\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03501-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOTERO PACHECO TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Aut SOTERO PACHECO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03560-2002-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILANE PINHEIRO PAULA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILANE PINHEIRO PAULA, Réu VESPER S/A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2005-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacio de Mello Baptista [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacio de Mello Baptista, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Souza Marques [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Convida Alimentação S.A [Adv. MARTA CORDEIRO FLORIDO AVILOV (OAB: RJ 128581 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Convida Alimentação S.A, Aut Fabio de Souza Marques, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02652-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS HENRIQUE ROCHA BORGES [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS HENRIQUE ROCHA BORGES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03631-2003-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON GURJAO CRUZ [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSOCEAN BRASIL LTDA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON GURJAO CRUZ, Réu TRANSOCEAN BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02280-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR BRAGA DA SILVA [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - B)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, Aut VALDEMIR BRAGA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-2005-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Quintanilha Costa [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesper S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Quintanilha Costa, Réu Vesper S.A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00634-2005-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Padilha do Nascimento [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Franks International Brasil Ltda [Adv. Sergio Tolledo de Oliveira (OAB: RJ 74939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Franks International Brasil Ltda, Aut Geraldo Padilha do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02693-2004-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DIONISIO DANTAS DOS SANTOS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: ATS-MACAE TECNOLOGY INDUSTRIAL COMERCIAL LTDA [Adv. Cleandro Fernandes de Azevedo (OAB: RJ 116022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATS-MACAE TECNOLOGY INDUSTRIAL COMERCIAL LTDA, Aut DIONISIO DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02476-2004-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBEP QUIMICA E COMERCIO LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEBEP QUIMICA E COMERCIO LTDA, Aut WELLINGTON DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02626-1998-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORIVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROLEO TAXI AEREO LTDA [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AEROLEO TAXI AEREO LTDA, Aut NORIVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Celso Martins Junior [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Campos Veículos Ltda(GREEN AUTOMÓVEIS) [Adv. Marcela Retondi de Souza (OAB: RJ 110755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Campos Veículos Ltda(GREEN AUTOMÓVEIS), Aut Sebastiao Celso Martins Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Dilma Ferreira da Costa (OAB: RJ 51116 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00180-2002-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO PORTO SANTOS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: INSTRUTEC REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Guilherme Olavo do Eirado Silva (OAB: RJ 76936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO PORTO SANTOS, Réu INSTRUTEC REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-1994-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER SANTOS DE CARVALHO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: J.C. FRAGOSO LTDA [Adv. Leyla Brochado Gonzalez Parada (OAB: RJ 79983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.C. FRAGOSO LTDA, Aut VALTER SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-2009-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Maria Rosa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Rosa, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2009-481-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Trizell Asessoria, Planejamento e Execução de Serviços [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Silva Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Trizell Asessoria, Planejamento e Execução de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00079-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILDO DE SOUZA NASCIMENTO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS IND LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENILDO DE SOUZA NASCIMENTO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2000-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON BASTOS BRITO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS [Adv. Carlos Cardoso de Oliveira Pires do Rio (OAB: RJ 9573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, Réu FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS, Aut WELLINGTON BASTOS BRITO\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2008-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Lopes Coutinho [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibando-Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Lopes Coutinho, Réu Unibando-Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00509-2009-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriel Fernandes de Oliveira [Adv. Josenildo dos Santos Azeredo (OAB: RJ 110990 - D)]\r\n\r\nRéu: Q & B Serviços Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriel Fernandes de Oliveira, Réu Q & B Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03866-2001-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO CORREA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERTO CONSULTORIA SERV TEC OFFSHORE LTDA [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Joao Ricardo Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 64868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERTO CONSULTORIA SERV TEC OFFSHORE LTDA, Aut MARCO ANTONIO CORREA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram julgados procedentes em parte . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01656-1995-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ANTONIO DE SOUZA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA., Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ANTONIO DE SOUZA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03078-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS HENRIQUE LOPES [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Castro Cabral de Macedo (OAB: RJ 8245 - D)], Réu: CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA. [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA., Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut VINICIUS HENRIQUE LOPES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01306-2006-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Lima [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto Classe Motos Ltda [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moto Classe Motos Ltda, Aut Reginaldo Lima\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01314-2009-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Oliveira Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Oliveira Souza, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01009-2009-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcimar Martins Fernandes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Martins Fernandes, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00811-2003-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTENIA MAGESTE DE VASCONCELOS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: BRASIL CENTER COMUNICACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL CENTER COMUNICACOES LTDA, Aut RUTENIA MAGESTE DE VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA MARIA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: COPENAVEM COOP DE TRAB DE NAVEG MARIT LTDA [Adv. Fabiane Oliveira de Moura (OAB: RJ 110234 - D)], Réu: CONSORCIO M E O SAMPLING [Adv. Ronaldo Pires Barbosa (OAB: RJ 37712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO M E O SAMPLING, Réu COPENAVEM COOP DE TRAB DE NAVEG MARIT LTDA, Aut SERGIO DE SOUZA MARIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00336-2002-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL FERREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Domingos de Sa Filho (OAB: ES 3998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut SAMUEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00874-2001-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ANTONIO DE SOUZA FREITAS [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS S/A PETROLEO BRASILEIRO [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: COOPMAR COOP MISTA DE TRAB E PROD DOS MARITIMO [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ANTONIO DE SOUZA FREITAS, Réu COOPMAR COOP MISTA DE TRAB E PROD DOS MARITIMO, Réu PETROBRAS S/A PETROLEO BRASILEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02270-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ALVES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: C D P CENTRAL DISTRIB DE PRODUTOS LTDA [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C D P CENTRAL DISTRIB DE PRODUTOS LTDA, Aut JOSE CARLOS ALVES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01763-1991-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR FERREIRA SALLES [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: DEDECON CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR FERREIRA SALLES, Réu DEDECON CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram julgados procedentes em parte . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03401-2001-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO ROSENO FELIX [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: ESCON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA, Aut MARCELO ROSENO FELIX, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-2008-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carvalho da Silva [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carvalho da Silva, Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Réu Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0350800-17.2003.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIR CARLOS COUTO JUNIOR [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Celso Magalhaes de Souza (OAB: RJ 42727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIR CARLOS COUTO JUNIOR, Réu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nApresentar quesitos para perícia, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias, conforme fls. 178. \r\n\r\nProcesso: 0082200-49.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu Antônio Della Torre [Adv. Bruno Daumas Gabriel (OAB: RJ 147979 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067800-93.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salomel Gomes de Souza [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Dall Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Wanderley Calazan Alvarenga (OAB: RJ 116020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dall Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Salomel Gomes de Souza \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 301, 301 verso e 302. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158400-73.2003.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CARDOSO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: ROBERTO SOARES DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: SEBASTIAO DA SILVA PEREIRA FILHO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0007200-09.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio Alves Monteiro [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Luiz Antônio Alves Monteiro, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0059000-91.2000.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO ROSA HERMOGENES [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SANTA CRUZ S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO ROSA HERMOGENES\r\n\r\nTomar ciência do alvará e informar valor recebido. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0257100-21.2002.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON JORGE GONCALVES [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0183100-55.1999.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIA SILVA CORREA BERSSOT [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: HELOISA HELENA DE MAGALHAES [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: JORGE DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: UILIANS DE BARCELOS ANDRADE [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: JOEL DO PATROCINIO [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0265300-46.2004.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSIR BONILHA DE SOUZA [Adv. Paulo Marcio Abila Bersot (OAB: RJ 103475 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSIR BONILHA DE SOUZA, Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da arrematação de bem em leilão realizado em 11/12/2009. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0098000-98.2000.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DA SILVA [Adv. Eliane Aparecida Amaral de Oliveira (OAB: RJ 71347 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE LUIZ DA SILVA SERRALHERIA-ME [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR DA SILVA, Réu JORGE LUIZ DA SILVA SERRALHERIA-ME\r\n\r\nTomar ciência da arrematação de bem em leilão realizado em 11/12/2009. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068700-86.2003.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO GERMANDO ALONSO FERRON [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERC E BANCARIA DO E. RJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO GERMANDO ALONSO FERRON, Réu VICBERJ VIGIL COMERC E BANCARIA DO E. RJ LTDA\r\n\r\nTomar ciência da arrematação de bem em leilão realizado em 11/12/2009. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0212200-11.2006.5.01.0481 - CauInom\r\n\r\nRqte: Janaino Campos Pessanha [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: Ari Brandao Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: Daniel Jose Ferreira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: Eliezer dos Santos Ribeiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: Gilson Alaor da Silva Pinho [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: Flavio Ribeiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: Jayr da Silva Gomes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: Roberto Ferreira Gomes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: Jose Carlos Monbrini Lira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: Luiz Fernando Teixeira Guimaraes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: Raimundo Nonato Lira Fernandes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRqdo: Tass Engenharia LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ari Brandao Souza\r\n\r\nTomar ciência da arrematação de bem em leilão realizado em 11/12/2009. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129400-57.2005.5.01.0481 - ExCCP\r\n\r\nExte: Elias Oliveira da Silva [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nExdo: SBJ Engenharia de Montagens Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Elias Oliveira da Silva\r\n\r\nRetirar certidão de credito expedida nos termos da resolução administrativa 06/2006. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0050800-61.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FERREIRA DO AMARAL [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nRéu: INFORTECNICA DE MACAE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO FERREIRA DO AMARAL\r\n\r\nRetirar certidão de credito expedida nos termos da resolução administrativa 06/2006. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0145700-94.2005.5.01.0481 - ExCCP\r\n\r\nExte: Josevaldo Medeiros Nunes [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nExdo: SBJ Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Josevaldo Medeiros Nunes\r\n\r\nRetirar certidão de credito expedida nos termos da resolução administrativa 06/2006. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0438100-85.2001.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON VIEIRA DA SILVA [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCERTO CONSULT SERV TECNICO OFFSHORE LTDA [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRetirar certidão de credito expedida nos termos da resolução administrativa 06/2006. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0111000-68.2000.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PESSANHA DE VASCONCELOS [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: A VICENTE CAMILO ME [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON PESSANHA DE VASCONCELOS\r\n\r\nRetirar certidão de credito expedida nos termos da resolução administrativa 06/2006. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0141500-35.1991.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO BARROSO FILHO [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: PINTURAS YPIRANGA LTDA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FRANCISCO BARROSO FILHO\r\n\r\nRetirar certidão de credito expedida nos termos da resolução administrativa 06/2006. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0368500-74.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUSTAVO PINTO DE MELO [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMAR COOP MISTA TRAB E PROD DOS MARITIMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GUSTAVO PINTO DE MELO\r\n\r\nRetirar certidão de credito expedida nos termos da resolução administrativa 06/2006. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0367600-91.2001.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINETE DA SILVA [Adv. Catia Borges Franco Bernardo (OAB: RJ 58489 - D)]\r\n\r\nRéu: Realsat Niteroi Servicos Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINETE DA SILVA\r\n\r\nRetirar certidão de credito expedida nos termos da resolução administrativa 06/2006. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0361100-43.2000.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DO NASCIMENTO HENRIQUE [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA, Réu: Antonio Marcos Guimaraes, Réu: Genivaldo Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DO NASCIMENTO HENRIQUE\r\n\r\nRetirar certidão de credito expedida nos termos da resolução administrativa 06/2006. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0301600-80.1999.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO PINHEIRO DANTAS [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CRUZ E MARCHESI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO PINHEIRO DANTAS\r\n\r\nRetirar certidão de credito expedida nos termos da resolução administrativa 06/2006. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0005900-42.1991.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO CAVARARO LOPES [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO CAVARARO LOPES\r\n\r\nRetirar certidão de credito expedida nos termos da resolução administrativa 06/2006. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0236100-67.1999.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA [Adv. Ana Celia de Miranda Nery (OAB: RJ 858 - B)]\r\n\r\nRéu: AMARO RONALDO MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA SILVA\r\n\r\nRetirar certidão de credito expedida nos termos da resolução administrativa 06/2006. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0206700-13.1996.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENILSON APRIGIO DOS SANTOS [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nRéu: ILSON AUTOMOVEIS LTDA. [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 5484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENILSON APRIGIO DOS SANTOS\r\n\r\nRetirar certidão de credito expedida nos termos da resolução administrativa 06/2006. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0112900-18.2002.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: BEATRIZ DE OLIVEIRA [Adv. Jean Franco Manhaes de Carvalho (OAB: RJ 93227 - D)]\r\n\r\nRéu: RECANTOS BAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRetirar certidão de credito expedida nos termos da resolução administrativa 06/2006. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0130000-25.1998.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOACYR VIEIRA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIAS TONASSI BIRAL [Adv. Jose Antonio de Andrade Pinheiro (OAB: RJ 41493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOACYR VIEIRA\r\n\r\nRetirar certidão de credito expedida nos termos da resolução administrativa 06/2006. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0266400-70.2003.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES FERREIRA MONTEIRO DE FREITAS E MENEZES [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)]\r\n\r\nRéu: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES FERREIRA MONTEIRO DE FREITAS E MENEZES\r\n\r\nRetirar certidão de credito expedida nos termos da resolução administrativa 06/2006. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0287700-88.2003.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MENDES PAIXAO [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: DAWNSTEC POWER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MENDES PAIXAO\r\n\r\nRetirar certidão de credito expedida nos termos da resolução administrativa 06/2006. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0090700-46.2004.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCIVALDO OLIVEIRA MONTEIRO [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: SBJ ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIVALDO OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nRetirar certidão de credito expedida nos termos da resolução administrativa 06/2006. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0369500-46.2000.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: HERMATEC H P TAVARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRetirar certidão de credito expedida nos termos da resolução administrativa 06/2006. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0104300-95.2008.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacira Fontes de Freitas [Adv. Talize Moutella de Oliveira (OAB: BA 25430 - D)]\r\n\r\nRéu: J. C. S. RIBEIRO MÓVEIS ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacira Fontes de Freitas\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149000-45.1997.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA NONATA MODESTO RODRIGUES SOUZA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: NELIO PIMENTEL DE BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDA NONATA MODESTO RODRIGUES SOUZA\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155900-34.2003.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HONORATO JUNIOR [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HONORATO JUNIOR\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0162100-62.2000.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANI DOS SANTOS VANZELER [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)], Aut: REINALDO DUMAS DA SILVA [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)], Aut: LUCIETE BUENO VASCONCELLOS [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)], Aut: LISIANI ROCHA VIEIRA [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)], Aut: ROSENILDA NICACIO MACHADO [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIETE BUENO VASCONCELLOS\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0218800-19.2004.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO AMARO RODRIGUES RIBEIRO [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAOA CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO AMARO RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0226700-53.2004.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: ELZENI FERREIRA PAIVA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBATROZ SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZENI FERREIRA PAIVA\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0233600-28.1999.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI ALEXANDRE QUINTANILHA [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: INSPETRO REP E SERVICOS LTDA [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)], Réu: Henrique de Freitas Campos Silva [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Réu: Valdir Garcia de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI ALEXANDRE QUINTANILHA\r\n\r\nManifestar-se quanto aos embargos de terceiro. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0243300-52.2004.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE BUENO MARQUES [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE BUENO MARQUES\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0217000-63.1998.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CHRISTINA MARINS AZEVEDO GOLOSOV [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CHRISTINA MARINS AZEVEDO GOLOSOV, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 10 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0055700-58.1999.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: DUILIO JOSE GOMES DE CARVALHO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MONTREAL ENGENHARIA S/A [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DUILIO JOSE GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0126500-43.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERMINDO RIZZETTA DE BARROS [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: R G MAIA DISTRIBUIDORA LTDA (DIST SKOL) [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERMINDO RIZZETTA DE BARROS\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138400-47.2006.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose da Silva Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 42/43, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0013600-20.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUES LOBO PEREIRA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)], Réu: DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA [Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti (OAB: RJ 102872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência de fls.335. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117400-54.2007.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Siqueira Oliveira de Azevedo [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)], Aut: Margarida Eleuterio Ribeiro Filha [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Siqueira Oliveira de Azevedo\r\n\r\nManifeste-se o reclamante. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0496100-78.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMON DE ANGELI SOUSA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: LUCIANO CARDOSO SOUSA JUNIOR [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: MARCOS LUCIANO DE ANGELI SOUSA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: MARIA DOMINGAS DE ANGELI CARDOSO SOUSA E OUTROS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: DIEGO DE ANGELI SOUSA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com a documentação solicitada pelo autor. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0264200-56.2004.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON RIBEIRO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON RIBEIRO\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0272900-55.2003.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE MANHAES CORDEIRO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOSE MANHAES CORDEIRO\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0298100-30.2004.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JANE GONCALVES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JANE GONCALVES\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0232000-93.2004.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO LOPES BARRETO [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Seguro Social, Réu: TRANSOCEAN BRASIL LTDA [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSOCEAN BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.006,64, referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0058100-55.1993.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CESAR ROCHA MOREIRA [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE USINA VICTOR SENCE S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE USINA VICTOR SENCE S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0052500-96.2006.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Moreira da Silva [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)], Aut: Marcio Ferreira dos Santos [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE EUGENIO WIGG [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE EUGENIO WIGG\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0274300-12.2000.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FERREIRA NUNES [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)], Aut: PAULO SERGIO DE PAULA [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)], Aut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA MAIA [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)], Aut: GERALDO EMILIO PESSANHA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut GERALDO EMILIO PESSANHA, Aut PAULO CESAR DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011200-62.2003.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL SOARES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL SOARES\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0020000-89.1997.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINEIA NEVES PINTO [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINEIA NEVES PINTO\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0491700-21.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DOS SANTOS PAULA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com os documentos solicitados. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031200-49.2004.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0301100-72.2003.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE ALMEIDA DIAS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTOS BARBOSA TECNICA COMERCIO E SERV LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTOS BARBOSA TECNICA COMERCIO E SERV LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0012700-76.1997.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO MARQUES MORAES [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)], Aut: MARCELO CAETANO DE SOUZA [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)], Aut: EVALDO POLONI AMARAL [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ESPORTIVA MACAE BARRA CLUBE [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO ESPORTIVA MACAE BARRA CLUBE\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038300-89.2003.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO JORGE DE BARCELOS [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COM E BANCARIA DO EST DO RJ [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JORGE DE BARCELOS\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019200-46.2006.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose da Silva [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Obra de Edge Investimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jose da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com indicação dos valores devidos ao INSS (parte do Autor e do Réu). Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042100-38.1997.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA DOS ANJOS ANDRADE [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: M. J. PEREIRA CHURRASCARIA IGHOR - ME [Adv. Ilson Pereira dos Santos (OAB: RJ 55484 - D)], Réu: JOAO ANTONIO REIS BERNAL, Réu: Marlon Jose Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA DOS ANJOS ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083800-91.1997.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME MARINA DOS SANTOS [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL E RESTAURANTE MACAUBA LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME MARINA DOS SANTOS\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084400-15.1997.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCILEA PAULA DOMINGUES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: 62 BAR E RESTAURANTE LTDA., Réu: HOTEL E RESTAURANTE MACAUBA LTDA.-ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCILEA PAULA DOMINGUES\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0088000-44.1997.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO HENRIQUE BERSOT DAUMAS [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL E RESTAURANTE MACAUBA LTDA.- ME. [Adv. Mauricio Nogueira da Silva (OAB: RJ 93163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO HENRIQUE BERSOT DAUMAS\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119700-52.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Barcelos [Adv. Paula de Oliveira Vargas (OAB: RJ 140223 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio de Barcelos\r\n\r\nVenha com o depósito da primeira parcela em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045800-75.2004.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: ARIOVALDO LOPES AMARAL [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: SVC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIOVALDO LOPES AMARAL\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039900-72.2008.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Feliciano Maria [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0405700-52.2000.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: BENICIO DE SOUSA SOARES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTHCOAT SERVS INDS EQUIP LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0136400-40.2007.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deilton Ferreira dos Santos [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deilton Ferreira dos Santos, Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinario, prazo de 08 dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência do recurso ora interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0047200-61.2003.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DA ROSA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ DA ROSA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com indicação dos valores devidos ao INSS (parte do Autor e do Réu). Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0302700-65.2002.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER CANDIDO FERREIRA PINTO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: WALDECYR LYRA ROCHA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com os documentos solicitados em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065800-96.2004.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALMEIDA DA SILVA [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0211000-37.2004.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: DAWNSTEC POWER LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097200-26.2007.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Moreira da Silva [Adv. IGOR ROMAO DE AZEVEDO (OAB: RJ 123339 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia S.A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Moreira da Silva\r\n\r\nVenha com o deposito dos honorários periciais em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0181100-09.2004.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER NOGUEIRA ALVES [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: SVC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER NOGUEIRA ALVES\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146400-02.2007.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimar Mariano da Rocha [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda [Adv. Rodrigo Peçanha da Cruz (OAB: RJ 137165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techblast Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0226000-77.2004.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: KLEBER MARCIO MENDONCA DE TAVARES [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: VARCO INTERNATIONAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)], Réu: ARPLAN ASSESSORIA PLANEJAMENTO SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARCO INTERNATIONAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0294000-08.1999.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCIO FAMILIAR DE ALMEIDA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: INSTRASS MANUTENCAO LTDA NA PESSOA DO SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCIO FAMILIAR DE ALMEIDA\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0256400-74.2004.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIENE SIMONE MARQUES [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA, Réu: SVC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE SIMONE MARQUES\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0248100-60.2003.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIOMAR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIOMAR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0225800-80.1998.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MARTINS [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL E RESTAURANTE MACAUBA LTDA. - ME., Réu: JOSE MARIA GREGORIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MARTINS\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0202800-41.2004.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA BERNARDO BAPTISTA ROSA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: S. V. C. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Rodrigo Rocha Maia (OAB: RJ 121300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA BERNARDO BAPTISTA ROSA\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0231400-72.2004.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE OLIVEIRA PAULA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE OLIVEIRA PAULA\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0229500-30.1999.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON RANGEL CAMPOS [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: R G MAIA DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON RANGEL CAMPOS\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0219100-78.2004.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO CONCEICAO DE AZEVEDO [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: SVC - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Rodrigo Rocha Maia (OAB: RJ 121300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO CONCEICAO DE AZEVEDO\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0203100-03.2004.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: ZENILDA RIBEIRO PEREIRA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: S. V. C. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENILDA RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121000-20.2006.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Alaor da Silva Pinho [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0286000-48.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA TAVARES LAMOGLIA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Domingos de Sa Filho (OAB: ES 3998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA TAVARES LAMOGLIA, Réu MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nRte - Contestar embargos a execucao/devedor, prazo de 05 dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de embargos a execucao/devedor interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0102800-91.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro da Silva Teixeira Filho [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: End Test Ensaios Não Destrutivos e Soldas Ltda [Adv. Telma Elita Mello Botta (OAB: RJ 85676 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0434000-87.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIO JOSE MARINS DA COSTA [Adv. Carlos Edward Carvalho Aded (OAB: RJ 93252 - D)]\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIO JOSE MARINS DA COSTA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação conforme despacho de fls. 186. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023400-09.2000.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO SILVARES DE JESUS JUNIOR [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMAR COOPER.MISTA TRAB E PROD MARITIMOS LTD [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO SILVARES DE JESUS JUNIOR\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042300-69.2002.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUDNEI PECANHA NUNES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUDNEI PECANHA NUNES\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0345800-12.1998.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nVenha com a emenda a inicial. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0210100-49.2007.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Souza Dias [Adv. Gina Manhaes Durmas Tardivo (OAB: RJ 134325 - D)]\r\n\r\nRéu: Baker Hughes do Brasil Ltda [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baker Hughes do Brasil Ltda, Aut Luciano Souza Dias\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 08/02/2010 às 14 horas para comprovação pelo Reclamante da ocorrência de acidente de trabalho e das condições de trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0097000-48.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Moraes da Silva [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Cameron do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Moraes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 0145400-79.1998.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS DA SILVA PAULA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: SIDNEY JORGE DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: SIDNEY DA SILVA MENDES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: SERGIO PEDRO RANGEL DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0130200-80.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurino Custódio Lima Filho [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Oil States Ind. Brasil Instalações Marítimas Ltda [Adv. Nathalie Moura Diniz (OAB: RJ 125970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurino Custódio Lima Filho, Réu Oil States Ind. Brasil Instalações Marítimas Ltda\r\n\r\nApresentar quesitos para perícia, em 10 (dez) dias sucessivos. \r\n\r\nId: 902155"
                            ],
                            "902154": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 03200-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE SOUZA LAURINDO\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00079-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILDO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS IND LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS IND LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01656-1995-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA., PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson dos Santos Valadares\r\n\r\nRéu: FRONTIER DRILLING DO BRASIL LTDA, Safo s Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safo s Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da nova data de audiência que será no dia 15/03/2010 às 15:20 horas. \r\n\r\nProcesso: 01947-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense SINDPETRO NF \r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nPelo presente fica m Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense SINDPETRO NF , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestem-se as partes e apresentem requerimentos de provas, com prazos sucessivos de 10 dias, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para 06/05/2010 às 11:30horas. Havendo interesse de intimações de testemunhas, o rol deverá ser apresentado até o dia 30/03/2010. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902154"
                            ],
                            "902153": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0115800-03.2004.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBINO FONSECA FRANCO FILHO\r\n\r\nRéu: LIGA BENEFICENTE SAO JOAO BATISTA DE MACAE\r\n\r\nPelo presente fica m ALBINO FONSECA FRANCO FILHO, LIGA BENEFICENTE SAO JOAO BATISTA DE MACAE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/02/2010 às 14:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 10/02/2010, às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 0160300-57.2004.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO ALELUIA\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA, SERGIO MURILO ALELUIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/02/2010 às 14:05 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 10/02/2010, às 14:05 horas. \r\n\r\nProcesso: 0027500-36.2002.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: ADINALDO FERNANDO MARQUES\r\n\r\nRéu: SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ADINALDO FERNANDO MARQUES, SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/02/2010 às 14:10 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidencia no dia 10/02/2010, às 14:10 horas. \r\n\r\nProcesso: 0549300-97.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DA SILVA\r\n\r\nRéu: EDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m ADRIANO DA SILVA, EDUARDO NUNES CORDEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/02/2010 às 14:15 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidencia no dia 10/02/2010, às 14:15 horas. \r\n\r\nProcesso: 0262400-03.1998.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANDRE RANGEL CUSTODIO\r\n\r\nRéu: CHURRASCADA DE MACAE RESTAURANTE LTDA.- ME.\r\n\r\nPelo presente fica m CHURRASCADA DE MACAE RESTAURANTE LTDA.- ME., JORGE ANDRE RANGEL CUSTODIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/02/2010 às 14:20 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidencia no dia 10/02/2010, às 14:20 horas. \r\n\r\nProcesso: 0094000-45.2006.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana Noronha Ferreira\r\n\r\nRéu: Evandru´s Pizzas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Eliana Noronha Ferreira, Evandru´s Pizzas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/02/2010 às 14:25 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidencia no dia10/02/2010, às 14:25 horas. \r\n\r\nProcesso: 0075200-61.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Silvaneide Alves Ramos Gomes\r\n\r\nRéu: Restaurante Santa Chiara Ltda ME n/p sócia Louise Carla Sanches Cavaleiro, Restaurante Santa Chiara Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Silvaneide Alves Ramos Gomes, Restaurante Santa Chiara Ltda ME, Restaurante Santa Chiara Ltda ME n/p sócia Louise Carla Sanches Cavaleiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência dia 12/05/2010 às 10:45 horas. \r\n\r\nProcesso: 0075300-16.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Pinto Lima\r\n\r\nRéu: Restaurante Santa Chiara Ltda ME, Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A\r\n\r\nPelo presente fica m Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A, Raimundo Nonato Pinto Lima, Restaurante Santa Chiara Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência dia 12/05/2010 às 11 horas. \r\n\r\nProcesso: 0075100-09.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leobenis de Brito Vidal Junior\r\n\r\nRéu: Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A, Restaurante Santa Chiara Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A, Leobenis de Brito Vidal Junior, Restaurante Santa Chiara Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/05/2010 às 14:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re-\r\n\r\nclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do so-\r\n\r\ncio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.De-\r\n\r\nvera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-\r\n\r\nse ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 0075200-61.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Silvaneide Alves Ramos Gomes\r\n\r\nRéu: Restaurante Santa Chiara Ltda ME n/p sócia Louise Carla Sanches Cavaleiro, Restaurante Santa Chiara Ltda ME, Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A\r\n\r\nPelo presente fica m Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 12/05/2010 às 10:45 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re-\r\n\r\nclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do so-\r\n\r\ncio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.De-\r\n\r\nvera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-\r\n\r\nse ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 0075200-61.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Silvaneide Alves Ramos Gomes\r\n\r\nRéu: Restaurante Santa Chiara Ltda ME n/p sócia Louise Carla Sanches Cavaleiro, Restaurante Santa Chiara Ltda ME, Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A\r\n\r\nPelo presente fica m Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da audiência no dia 12/05/2010 às 10:45 horas \r\n\r\nProcesso: 0212200-11.2006.5.01.0481 - CauInom\r\n\r\nRqte: Janaino Campos Pessanha, Ari Brandao Souza, Daniel Jose Ferreira, Eliezer dos Santos Ribeiro, Gilson Alaor da Silva Pinho, Flavio Ribeiro, Jayr da Silva Gomes, Roberto Ferreira Gomes, Jose Carlos Monbrini Lira, Luiz Fernando Teixeira Guimaraes, Raimundo Nonato Lira Fernandes\r\n\r\nRqdo: Tass Engenharia LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Tass Engenharia LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da arrematação de bem em leilão realizado em 11/12/2009. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0237000-74.2004.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CIRILO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: BSM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BSM ENGENHARIA LTDA, ROBSON CIRILO DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/02/2010 às 14:55 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidencia no dia 10/02/2010 às 14:55 horas. \r\n\r\nProcesso: 0150200-72.2006.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Carvalho Santos\r\n\r\nRéu: Fibra-Seguranca e Vigilancia Ltda, Construtora Norberto Odebrecht S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Norberto Odebrecht S.A., Fibra-Seguranca e Vigilancia Ltda, Marcos Aurelio Carvalho Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/02/2010 às 15:10 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidencia no dia 10/02/2010, às 15:10 horas. \r\n\r\nProcesso: 0148900-75.2006.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gessimar Secundino dos Santos\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Gessimar Secundino dos Santos, Vetco Aibel do Brasil Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/02/2010 às 15:15 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidencia no dia 10/02/2010, às 15:15 horas. \r\n\r\nProcesso: 0234400-80.2004.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMARA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: SPINOLA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GILMARA COSTA DE ALMEIDA, SPINOLA COMERCIO E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/02/2010 às 15:05 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidencia no dia 10/02/2010, às 15:05 horas. \r\n\r\nProcesso: 0215300-13.2002.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PESSANHA DE VASCONCELOS\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS S/A\r\n\r\nPelo presente fica m EDSON PESSANHA DE VASCONCELOS, MPE MONTAGENS E PROJETOS S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/02/2010 às 15:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidencia no dia 10/02/2010, às 15 horas. \r\n\r\nProcesso: 0346000-77.2002.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: HEITOR DE SOUZA\r\n\r\nRéu: Fazenda Sao Pedro-Marcelo Augusto Bastos Ribeiro Gomes\r\n\r\nPelo presente fica m Fazenda Sao Pedro-Marcelo Augusto Bastos Ribeiro Gomes, HEITOR DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/02/2010 às 15:35 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidencia no dia 10/02/2010, às 15:35 horas. \r\n\r\nProcesso: 0134600-11.2006.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Mario Ribeiro Filho\r\n\r\nRéu: Paesb Prestacao de Servicos Macae Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Mario Ribeiro Filho, Paesb Prestacao de Servicos Macae Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/02/2010 às 15:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidencia no dia 10/02/2010, às 15:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 0361700-59.2003.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALBERTO RAMOS DE SOUZA, TELEMAR NORTE LESTE S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/02/2010 às 15:25 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidencia no dia 10/02/2010, às 15:25 horas. \r\n\r\nProcesso: 0142600-97.2006.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Alves de Oliveira\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda, Solange Alves de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/02/2010 às 15:20 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidencia no dia 10/02/2010, às 15:20 horas. \r\n\r\nProcesso: 0226900-65.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nRéu: MARLIM AZUL COM DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ ANTONIO OLIVEIRA PACHECO, MARLIM AZUL COM DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/02/2010 às 14:50 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidencia no dia 10/02/2010, às 14:50 horas. \r\n\r\nProcesso: 0142800-70.2007.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Tavares\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gás Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Aibel Oleo e Gás Ltda, Jose Carlos Tavares, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/02/2010 às 14:45 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidencia no dia 10/02/2010, às 14:45 horas. \r\n\r\nProcesso: 0254300-83.2003.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DE MOURA\r\n\r\nRéu: RIVIERA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO DE MOURA, PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, RIVIERA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/02/2010 às 14:40 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidencia no dia 10/02/2010, às 14:40 horas. \r\n\r\nProcesso: 0039900-72.2008.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Feliciano Maria\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0211000-37.2004.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: DAWNSTEC POWER LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m DAWNSTEC POWER LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0193000-62.1999.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MIANA DE FARIA\r\n\r\nRéu: SERVISA COMERCIO E SERVICOS LTDA, PROMINAS BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m PROMINAS BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902153"
                            ],
                            "902156": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0158700-25.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio César Closato\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda PROSENGE, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Milton dos Santos & Cia Ltda PROSENGE, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0074800-47.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas de Castro Santos\r\n\r\nRéu: Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A, Restaurante Santa Chiara Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A, Lucas de Castro Santos, Restaurante Santa Chiara Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2010 às 15:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0074900-02.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma dos Santos\r\n\r\nRéu: Restaurante Santa Chiara Ltda ME, Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A, Joelma dos Santos, Restaurante Santa Chiara Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2010 às 15:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0075000-54.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Nunes da Silva\r\n\r\nRéu: Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A, Restaurante Santa Chiara Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A, Luciano Nunes da Silva, Restaurante Santa Chiara Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2010 às 16:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902156"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "902843": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 22/01/2010\r\n\r\n0036500-13.2009.5.01.0482 ExFis\r\n\r\nExequente: União Federal - Procuradoria Seccional - Campos\r\n\r\nExecutado: Mirian Rios Calçados LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Mirian Rios Calçados LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar no prazo de 05 dias, a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou a garantir a execução, da importância de R$ 5.864,70, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902843"
                            ],
                            "902845": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0127700-04.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uiara Lima Guimarães\r\n\r\nRéu: Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda, Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/02/2010 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0075600-72.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo de Jesus dos Santos Pereira\r\n\r\nRéu: BGA Instalações e Construções Ltda, Arco Incorporadora S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) BGA Instalações e Construções Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/05/2010 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0145000-81.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arnaldo Ribeiro Franca\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2010 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0029900-73.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeanderson da Silva Oliveira\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda, America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/04/2010 às 12:05 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0055500-96.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Braga Cunha\r\n\r\nRéu: Mendes Junior Trading e Engenharia S.A, Engeplat Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Engeplat Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/04/2010 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0182600-39.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benigno Cavadas\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/04/2010 às 12:05 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902845"
                            ],
                            "902846": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0009300-07.2004.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME VINICIUS DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MACAE a/c Procuradoria Municipal de Macaé, COOPEMMAÉ - COOPERATIVA DE MÃO-DE-OBRA DE MACAÉ LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COOPEMMAÉ - COOPERATIVA DE MÃO-DE-OBRA DE MACAÉ LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 300 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 0108400-27.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilson Gregorio de Souza\r\n\r\nRéu: Consorcio Ctap, Falcon de Macae Servicos Ltda, Hochtief do Brasil Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Falcon de Macae Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 173 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 0032200-42.2008.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio Correia, Ledir Teixeira Malfetano\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informatica Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informatica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls.435 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 0264600-33.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Guerrard\r\n\r\nRéu: Coopmmae - Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, Autarquia Municipal de Macae (Guarda Municipal)\r\n\r\nPelo presente fica m Coopmmae - Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 10, iniciando-se pela 1a ré. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0030100-51.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayrton Viana Rangel\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0040200-31.2008.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Henrique Tito Rodrigues\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Logshore - Consultoria em Informatica Ltda n/p socio Liana Regina campos Amorim\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0145300-43.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Leal\r\n\r\nRéu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0148300-51.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Macedo\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 312 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 0183700-58.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Lemos da Silva\r\n\r\nRéu: L.P. Gomes Confecções LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m L.P. Gomes Confecções LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0012300-15.2004.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO MACHADO PACHECO\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MACAE, COOPEMMAE - COOP DE MAO DE OBRA QUAL DE MACAE\r\n\r\nPelo presente fica m COOPEMMAE - COOP DE MAO DE OBRA QUAL DE MACAE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls.244 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 0158000-51.2006.5.01.0482 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nRcdo: Claudemir de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 297/298 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0008300-35.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creuton Xavier Borges\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls.561/562 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 0103600-19.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana da Cunha de Castro Guerra\r\n\r\nRéu: ALKANCE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA., Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m ALKANCE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0117300-96.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Jose Dumas Tebet\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 39 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 0043200-39.2008.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo Neres dos Santos\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902846"
                            ],
                            "902847": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-482-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nRcdo: Joci Ismael Moreira, Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva do(a) Gab Des Flavio E R Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transportes de Valores Ltda., Joci Ismael Moreira, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho. (D.O. fls 208, nesta data).\r\n\r\nProcesso: 0112400-36.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Cláudio Alves Machado\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902847"
                            ],
                            "902848": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0058300-68.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Vieira Neto [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)], Aut: Paulo Cesar do Espirito Santo [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)], Aut: Amarildo da Silva Fernandes [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)], Aut: Roberto Espirito Santo [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)]\r\n\r\nRéu: Multitek Servicos de Engenharia Ltda [Adv. Sergio Luiz Pinto Baldi (OAB: MG 47793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Vieira Neto\r\n\r\nTendo em vista que o mandado enviado ao autor retornou com certidão negativa, fica o patrono ciente da audiência de prosseguimento designada para o dia 24/02/2010 às 11:00 horas a fim de as partes prestarem depoimentos pessoais sob pena de confissão. Fica intimado ainda a fornecer o atual endereço do seu cliente, em 05 dias, de acordo com o disposto no art. 238 parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0007600-93.2004.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA BARROS DE LIMA DE MELLO [Adv. Soraia Jorge Costa (OAB: RJ 93007 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica Jose Rodrigues da Silva [Adv. Newton Rodrigues Junior (OAB: RJ 97525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA BARROS DE LIMA DE MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002800-80.2008.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo Oliveira Goncalves [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nRéu: VB Brasil Comercio de Vidros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Oliveira Goncalves\r\n\r\nVista à certidão negativa do oficial de justiça, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048700-57.2006.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina da Silva Mendes [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Servicos de Apoio e Manutencao Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina da Silva Mendes\r\n\r\nVista à certidão negativa do oficial de justiça, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061300-08.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira do Carmo [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Macaé Transportes Rodoviários LTDA [Adv. Simone Vaz da Costa Meirelles (OAB: RJ 84251 - D)], Réu: Alocar Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Macaé Transportes Rodoviários LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 10, iniciando-se pela 1a ré. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0042000-31.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato da Cruz Alves [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia, Seguranca e Transportes de Valores em Recuperação Judicial [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia, Seguranca e Transportes de Valores em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0067900-50.2006.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos Rangel [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndicar e comprovar a existência de algum bem em nome da primeira ré ou, se entender que não há nenhum bem que garanta o crédito do autor, pague o valor devido, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 0009300-07.2004.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME VINICIUS DA SILVA MUNIZ [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MACAE a/c Procuradoria Municipal de Macaé, Réu: COOPEMMAÉ - COOPERATIVA DE MÃO-DE-OBRA DE MACAÉ LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME VINICIUS DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 300 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 0034200-49.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cezar Pereira Prata [Adv. Salim Selem Neto (OAB: RJ 117618 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton Servicos Ltda [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cezar Pereira Prata\r\n\r\nTendo em vista que o mandado enviado ao autor retornou com certidão negativa, fica o patrono ciente da audiência de prosseguimento designada para o dia 24/02/2010 às 10:50 horas a fim de as partes prestarem depoimentos pessoais sob pena de confissão. Fica intimado ainda a fornecer o atual endereço do seu cliente, em 05 dias, de acordo com o disposto no art. 238 parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0016300-87.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mario Pereira Cardoso [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes Junior Trading e Engenharia S.A. [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Mario Pereira Cardoso\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferida a gratuidade de justiça, tendo sido negado seguimento ao recurso ordinário por falta de preparo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004300-26.2004.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BERNARDINO DOS SANTOS [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS BERNARDINO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sob re os embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092500-38.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Augusto Nasif [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Gray Oleo e Gas Ltda [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetco Gray Oleo e Gas Ltda\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo de 08 dias para ciência da sentença. \r\n\r\nProcesso: 0027100-48.2004.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALUSTIANO FERNANDES LIMA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO PCP - ENGEVIX [Adv. Washington de Souza Albuquerque (OAB: RJ 54075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO PCP - ENGEVIX\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE PENHORA ON-LINE. \r\n\r\nProcesso: 0082000-10.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Lucio Leao de Andrade [Adv. Valeria Santos Adame (OAB: RJ 144174 - D)]\r\n\r\nRéu: B S M Engenharia S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Lucio Leao de Andrade\r\n\r\nTendo em vista que mandado enviado ao autor retornou com a certidão negativa, o patrono deverá dar ciência ao seu cliente da audiência de prosseguimento designada para o dia 04/03/2010 às 12:05 horas a fim de as partes prestarem depoimentos pessoais sob pena de confissão. Fica intimado ainda a fornecer o atual endereço do seu cliente, em 05 dias, de acordo com o disposto no art. 238 parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0032200-42.2008.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio Correia [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Aut: Ledir Teixeira Malfetano [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informatica Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Pricila Apicelo Lima (OAB: RJ 148259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Correia, Aut Ledir Teixeira Malfetano, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 435 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0060200-18.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Estella de Vasconcellos [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: BHS Brazilian Helicopter Services Taxi Aereo S.A [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BHS Brazilian Helicopter Services Taxi Aereo S.A, Aut Ronaldo Estella de Vasconcellos\r\n\r\nVista às respostas dos ofícios, pelo prazo comum de 05 dias, ciente de que as partes não poderão retirar os autos do cartório, tendo em vista a proximidade da audiência. \r\n\r\nProcesso: 0017300-54.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Jesus Souza [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: P. Cesar Moreth - ME [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Jesus Souza, Réu P. Cesar Moreth - ME\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0049900-94.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Gordon Cortez [Adv. Monica Prudente Giglio (OAB: RJ 53552 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Ana Paula Dias Serpa (OAB: RJ 128485 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Pricila Apicelo Lima (OAB: RJ 148259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0028400-74.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue da Silva Borges [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: E J I Fiel Turismo Ltda [Adv. Elcio Nascimento Pontes (OAB: RJ 48361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E J I Fiel Turismo Ltda\r\n\r\nProceder ao depósito dos honorários periciais fixados em R$ 2.150,00, em 10 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 0052400-75.2005.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antero dos Santos [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO PCP ENGEVIX [Adv. Washington de Souza Albuquerque (OAB: RJ 54075 - D)], Réu: PLY Consultoria e Servicos Temporarios Ltda [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO PCP ENGEVIX, Aut Jose Antero dos Santos, Réu PLY Consultoria e Servicos Temporarios Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 118 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 0054700-73.2006.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir de Carvalho Pinheiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Carvalho Pinheiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062100-41.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Oliveira Ferraz dos Santos [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda [Adv. Rodrigo Peçanha da Cruz (OAB: RJ 137165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techblast Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 0003700-63.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mizael Soares da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia - Em Recuperação Judicial [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Pricila Apicelo Lima (OAB: RJ 148259 - D)], Réu: Construtora Norberto Oderbrech S/A [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Oderbrech S/A, Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia - Em Recuperação Judicial, Aut Mizael Soares da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0050500-52.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo da Silva [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comércio Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0072200-89.2005.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Gomes Antunes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0007300-92.2008.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Miranda [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Jose Carlos da Silva Franco (OAB: RJ 140748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nDizer sobre a retificação do pólo passivo (v. fl. 164) e a documentação juntada (v. fl. 185 e seguintes), em 05 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0030100-51.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayrton Viana Rangel [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ayrton Viana Rangel, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0057800-70.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar da Conceicao Vieira [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Municipal de Macae [Adv. Ronaldo Fontes Linhares (OAB: RJ 4712 - D)], Réu: Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda - COOPMAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar da Conceicao Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071800-70.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilia Gonçalves Miguel [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinamica Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilia Gonçalves Miguel, Réu Empresa de Serviços Dinamica Ltda\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004900-71.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adezildo Alves dos Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adezildo Alves dos Santos, Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061200-92.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza da Silva Porto [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macae [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)], Réu: Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda - COOPEMMAE, Réu: Fundacao Educacional de Macae - FUNEMAC [Adv. Bruno Daumas Gabriel (OAB: RJ 147979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza da Silva Porto\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. . \r\n\r\nProcesso: 0059700-83.2008.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Paixão Alonso [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: TSL Engenharia Manutenção e Preservação Ambiental Ltda [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Jorge Otávio Barcelos Theodoro (OAB: RJ 82649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Paixão Alonso, Réu TSL Engenharia Manutenção e Preservação Ambiental Ltda\r\n\r\nAo autor: contrarrazoar o Recurso Ordinário. À 1a ré: tomar ciência do recurso ordinário inteposto pela 2a ré. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093500-10.2005.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Ranges [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda - EMCAN [Adv. Jeronymo Machado de Souza (OAB: RJ 110661 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda - EMCAN, Aut Maria de Lourdes Ranges\r\n\r\nAo autor: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. À 1a ré: tomar ciência da interposição de agravo de petição pela 2a ré. .\r\n\r\nProcesso: 0042100-83.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Barbosa Alves [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Lucas Ltda [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Sao Lucas Ltda, Aut Marcia Barbosa Alves\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0046400-59.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Maciel Nogueira [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Maciel Nogueira, Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nVista ao autor, em cartório, por 05 dias. À 1a ré: comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 0010600-28.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro narezzi de Aguiar Lunanuova [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRéu: Emac Star - Empresa Macaense Serviços Tecnicos Assistencia e Reparos Ltda - ME [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emac Star - Empresa Macaense Serviços Tecnicos Assistencia e Reparos Ltda - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 0015800-16.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Carlos Gomes [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio PCP-ENGEVIX [Adv. DURVAL DUARTE NETO (OAB: RJ 126121 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio PCP-ENGEVIX, Aut Rogerio Carlos Gomes\r\n\r\nAo autor: contrarrazoar o recurso ordinário. À 1a ré: tomar ciência do recurso ordinário interposto pela 2a ré. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017400-72.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Santana da Paixão [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Ok Eletro 01 Macae Com. de Eletrodomésticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Santana da Paixão\r\n\r\nTer ciência da EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista que o autor não atendeu ao determinado às fls. 36. Custas de R$ 212,57 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Ficam cientes de que os autos permanecerão no cartório local pelo prazo legal de 08 dias e serão remetidos ao Arquivo Geral após esse prazo, não sendo concedido o desarquivamento para fins de desentranhamento de documentos. \r\n\r\nProcesso: 0083300-02.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues Dias [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues Dias\r\n\r\nVista ao ofício de fls. 94, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0081100-27.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza [Adv. Dinorah Franco Miranda (OAB: RJ 89135 - D)]\r\n\r\nRéu: J. R. F. S. Projetos e Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0032200-76.2007.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Pablo Quintanilha da Silva [Adv. Cleber Duque Ramos (OAB: RJ 117272 - D)]\r\n\r\nRéu: Proforma Construcoes Ltda [Adv. Juliano Tavares Viana (OAB: RJ 67047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proforma Construcoes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 0076100-46.2006.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Wolmar Trindade Souza [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes Junior Trading e Engenharia S.A. [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mendes Junior Trading e Engenharia S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 0041900-08.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Antônio de Oliveira [Adv. Victor Azevedo Ribeiro Schueler (OAB: RJ 154268 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Flor do Bairro Macaé LTDA [Adv. Paulo Curvello Pereira (OAB: RJ 45225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Antônio de Oliveira, Réu Padaria e Confeitaria Flor do Bairro Macaé LTDA\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0040200-31.2008.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Henrique Tito Rodrigues [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Logshore - Consultoria em Informatica Ltda n/p socio Liana Regina campos Amorim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique Tito Rodrigues, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0009500-77.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo de Azevedo Ribeiro [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetco Aibel do Brasil LTDA\r\n\r\nProceder ao depósito da diferença apurada, conforme cálculos de fl. 138, inclusive o IR, em 48 horas, sob pena de aplicação da multa do art. 175-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0027800-48.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Bernardo de Souza Filho [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Anderson Kurt de Oliveira Hatschek (OAB: RJ 146637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nTer ciência de que o valor bloqueado R$ 142,36 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0088700-94.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Neves Firmino [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Wanderley Calazan Alvarenga (OAB: RJ 116020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda\r\n\r\nProceder ao depósito dos honorários periciais fixados em R$ 2.000,00, em 10 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 0012300-15.2004.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO MACHADO PACHECO [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MACAE [Adv. Maria Clara Galiza de Almeida (OAB: RJ 61227 - D)], Réu: COOPEMMAE - COOP DE MAO DE OBRA QUAL DE MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO MACHADO PACHECO\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 244 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 0008300-35.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creuton Xavier Borges [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuton Xavier Borges, Réu Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 561/562 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 0066900-44.2008.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Francisco [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A - Filial Macaé [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Francisco, Réu Sendas Distribuidora S.A - Filial Macaé\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 54 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0043200-39.2008.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo Neres dos Santos [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Neres dos Santos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0019700-07.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Guerra [Adv. Wagner Gonçalves (OAB: RJ 1749 - D)]\r\n\r\nRéu: Macaé Esporte Futebol Clube [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Guerra\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0004000-25.2008.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata de Souza Teixeira [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 0079600-18.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Pinheiro Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Pinheiro Santos, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 104 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 0053900-11.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Jorge Nicodemos [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: OK Eletro 01 Macae Comercio de Eletrodomesticos Ltda [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Jorge Nicodemos, Réu OK Eletro 01 Macae Comercio de Eletrodomesticos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 146 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0036500-52.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Santos Honoratos [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Santos Honoratos, Réu Milton dos Santos & Cia Ltda\r\n\r\nAo autor: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. À 1a ré: tomar ciência do agravo de petição interposto pela 2a ré. .\r\n\r\nProcesso: 0017200-65.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Antonio da Rocha Scott [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: E.F.A.S. Martins - ME [Adv. Cleber Duque Ramos (OAB: RJ 117272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio da Rocha Scott\r\n\r\nInformar se a reclamada cumpriu com o pagamento da 5a e 6a parcela do acordo de fls. 12, devendo informar, em 10 dias, ao juízo em caso negativo. No silêncio, tem-se por cumprido o acordo, não havendo mais o que reclamar. \r\n\r\nProcesso: 0055300-26.2008.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor de Souza [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gás Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Oleo e Gás Ltda, Aut Victor de Souza\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0005500-92.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Teixeira Queiroz [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stars de Macaé Serviços de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Stars de Macaé Serviços de Petroleo Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0093600-62.2005.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson da Silva Braga [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda - EMCAN [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTendo em vista de que não há mais créditos da ré disponíveis para bloqueio, venha a segunda reclamada com o pagamento do valor devido, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 0001500-20.2007.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Nunes Rodrigues [Adv. Cleide Rosane Campos Cury (OAB: RJ 136337 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigo Central de Servicos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 0094300-96.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Clem de Alexandria [Adv. Ana Agleice Poncio (OAB: RJ 123103 - D)]\r\n\r\nRéu: G P C Engenharia Ltda [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G P C Engenharia Ltda\r\n\r\nProceder ao depósito no valor de 1/4 (R$ 487,50) dos honorários periciais já arbitrados no processo (R$ 1.950,00), em 10 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 0093700-17.2005.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano dos Santos Rosa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda- EMCAN [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTendo em vista que não há mais créditos da empresa ré disponíveis para bloqueio, venha a segunda reclamada com o pagamento do valor devido, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado em face da 2a ré. \r\n\r\nProcesso: 0000020-02.2010.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson de Jesus Ramos Feydyt [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: S W S Transportes Ltda, Réu: Jucervi Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson de Jesus Ramos Feydyt\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pelo ato 868/05 do TRT 1a região, informando o CNPJ DA 1A RECLAMADA, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 0000005-33.2010.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Santana da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: Saga Engenharia e Automação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Santana da Silva\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pelo ato 868/05 do TRT 1a região, informando o PIS DO RECLAMANTE, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 0044100-22.2008.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Veronica de Paulo [Adv. Iria Silva Teixeira (OAB: RJ 116067 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Macedo Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Veronica de Paulo\r\n\r\nTer ciência da SUSPENSÃO DO PROCESSO, devendo o autor, no prazo de 01 ano, indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0000004-48.2010.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Pereira de Souza [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Mac-Coke Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Pereira de Souza\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pelo ato 868/05 do TRT 1a região, informando o PIS DO RECLAMANTE, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 0000006-18.2010.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio de Souza Chagas [Adv. Simone de Barros Cruz Pereira (OAB: RJ 132605 - D)]\r\n\r\nRéu: Engeman Manutenção de Equipamentos Comércio e Indústria LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Souza Chagas\r\n\r\nTer ciência do ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, tendo em vista que o autor não atendeu ao determinado no art. 852-B da CLT. Custas de R$ 400,00 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Ficam cientes de que os autos permanecerão no cartório local pelo prazo legal de 08 dias e serão remetidos ao Arquivo Geral após esse prazo, não sendo concedido o desarquivamento para fins de desentranhamento de documentos. \r\n\r\nProcesso: 0016800-85.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Braga Sterquim Oliveira Zeferino [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Elfe Solucao em Servicos Ltda [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Braga Sterquim Oliveira Zeferino, Réu Elfe Solucao em Servicos Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0036100-33.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Sertori Gonçalves [Adv. Jose Carlos Morais Junior (OAB: RJ 120875 - A)]\r\n\r\nRéu: Brasil Center Comunicações Ltda [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Center Comunicações Ltda\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0019000-02.2007.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilza Bernardo Amelia [Adv. Dilma Ferreira da Costa (OAB: RJ 51116 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea De Souza Nunes [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrea De Souza Nunes\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nId: 902848"
                            ],
                            "902849": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0147700-30.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Adilson Ribeiro [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, Réu: Ferrovia Centro Atlantica S.A. [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Adilson Ribeiro, Réu Ferrovia Centro Atlantica S.A.\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 04/05/2010 ÀS 09:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 0112400-36.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Cláudio Alves Machado [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Luís Cláudio Alves Machado\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108900-30.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Alves Chagas [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 10, iniciando-se pela 1a ré. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0150500-94.2007.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Niselma Souza Santana [Adv. Monica Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0125400-11.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximiliano Quintareli Bittencourt [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Engeman Manutencao de Equipamento Comercio e Industria LTDA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engeman Manutencao de Equipamento Comercio e Industria LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 0156400-24.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Gonçalves Borges [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Manoel Olimpio Fernandes Rocha Filho (OAB: RJ 133783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Gonçalves Borges\r\n\r\nTendo em vista que a notificacao enviada ao autor retornou com a informaçao \"endereço insuficiente\", fica o patrono ciente da audiência de prosseguimento designada para o dia 04/02/2010 às 12:00 horas a fim de as partes prestarem depoimentos pessoais sob pena de confissão. Fica intimado ainda a fornecer o atual endereço do seu cliente, em 05 dias, de acordo com o disposto no art. 238 parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0117100-55.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Pires Junior [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Anderson Kurt de Oliveira Hatschek (OAB: RJ 146637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nTendo em vista que a notificação enviada a ré retornou com a informação \"mudou-se\", o patrono deverá dar ciência ao seu cliente da audiência de prosseguimento designada para o dia 04/03/2010 às 12:05 horas a fim de as partes prestarem depoimentos pessoais sob pena de confissão. Fica intimado ainda a fornecer o atual endereço do seu cliente, em 05 dias, de acordo com o disposto no art. 238 parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0113500-31.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Meinel [Adv. Leandro Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116175 - D)]\r\n\r\nRéu: Esteban Fonolla Comercio Servicos e Repr. Prod. Alimenticios ME [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esteban Fonolla Comercio Servicos e Repr. Prod. Alimenticios ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 0141100-56.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deucimar Rodrigues de Moraes [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda- em Recuperação Judicial [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deucimar Rodrigues de Moraes, Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda- em Recuperação Judicial, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105900-51.2008.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Teixeira de Almeida [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Paes b Prestação de Serviços Ltda - EPP [Adv. Alex Sandre Antunes dos Santos (OAB: RJ 134949 - D)], Réu: Construtora Norberto Odebrecht S.A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Teixeira de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 165/170 apresentada pela 2a ré. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146400-96.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joci Ismael Moreira [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transportes de Valores Ltda., Aut Joci Ismael Moreira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0128600-55.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandrino Siqueira de Souza [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda (em recuperação judicial) [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandrino Siqueira de Souza, Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda (em recuperação judicial), Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0108400-27.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilson Gregorio de Souza [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Ctap [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: RJ 153350 - D)], Réu: Falcon de Macae Servicos Ltda, Réu: Hochtief do Brasil Ltda [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Ctap, Aut Enilson Gregorio de Souza, Réu Hochtief do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 173 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 0138900-42.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Nascimento de Oliveira [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: Astromaritma Navegação S.A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Nascimento de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141100-90.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gentil Firmino [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: S. L. de Sena Empreiteira Ltda [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)], Réu: Raiar Engenharia Ltda [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gentil Firmino\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0142500-76.2005.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiane de Souza Correa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiane de Souza Correa\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias.. \r\n\r\nProcesso: 0148900-38.2007.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Newton Izaac Brandao [Adv. Gustavo Silva Gusmão dos Santos (OAB: RJ 140687 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Goncalves Franco [Adv. Dinancy de Almeida Santos Junior (OAB: RJ 53678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Goncalves Franco, Aut Newton Izaac Brandao\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0146500-85.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Teixeira da Hora [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Perbras Empresa Brasileira de Perfuracoes Ltda [Adv. Carlos Eugenio Lopes (OAB: RJ 14325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perbras Empresa Brasileira de Perfuracoes Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0141500-70.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Barbosa da Silva [Adv. Almir Pereira Marinho (OAB: RJ 66356 - D)]\r\n\r\nRéu: Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construcao Ltda [Adv. Luis Eugenio do Amaral Medeiros (OAB: SP 99681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Barbosa da Silva, Réu Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construcao Ltda\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140700-71.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Batista de Almeida [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nRéu: Seabulk Offshore do Brasil Ltda. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seabulk Offshore do Brasil Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0124400-34.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Karen Tatiane do Rosário [Adv. Emerson Machado Porto (OAB: RJ 126844 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Serviços Ltda [Adv. Luiz Carlos Rabelo Campos (OAB: RJ 122846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karen Tatiane do Rosário, Réu Vise Serviços Ltda\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0130700-12.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pereira Valente [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S/A em recuperação judicial [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athos Farma Sudeste S/A em recuperação judicial, Aut Luciano Pereira Valente\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139400-74.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonhson Alves Carriço da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal Hospitalar de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonhson Alves Carriço da Silva\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0135700-27.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rocha Moreira [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: EMAC Empresa Agrícola Central LTDA, Réu: Usina Santa Cruz S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Rocha Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140100-84.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jan Fernandes Aslan [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton Serviços Ltda. [Adv. Ruy Caetano do Espirito Santo Jr (OAB: RJ 76036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Halliburton Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 0148200-62.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maridalva Bacelar Soares [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda, Aut Maridalva Bacelar Soares, Réu Petrobras Transporte S.A - TRANSPETRO\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0136300-48.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Inácio [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Power Well Brasil Serviços de Testes Geológicos LTDA [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)], Réu: Halliburton Produtos Ltda [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Power Well Brasil Serviços de Testes Geológicos LTDA\r\n\r\nProceder ao pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 1.500,00, em 05 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 0143800-73.2005.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Jorge Rocha Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vecto Abiel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vecto Abiel do Brasil Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 0153400-21.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Ferreira Gloss [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos cia ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Ferreira Gloss\r\n\r\nVista ao ofício de fls. 211, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118600-64.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Carvalho Motta [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: Schahin Cury Engenharia e Comercio e Ltda [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan de Carvalho Motta, Réu Schahin Cury Engenharia e Comercio e Ltda\r\n\r\nTer ciência de que o valor depositado às fls. 335 foi convolado em penhora, como garantia do juízo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156500-13.2007.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Jovita Costa [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Security Servicos Ltda [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)], Réu: Brasil Center Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Center Ltda, Réu Royal Security Servicos Ltda, Aut Wellington Jovita Costa\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0119900-27.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Augusto de Avila [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndicar e comprovar a existência de algum bem em nome da primeira ré ou, se entender que não há nenhum bem que garanta o crédito do autor, pague o valor devido, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 0100000-53.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pereira Tavares [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nProceder a entrega das guias para saque do FGTS, conforme determinado em sentença, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145200-83.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo Madureira Junior [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Revestblast Serviços Tecnicos e Locação de Equipamentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivaldo Madureira Junior\r\n\r\nTer ciência da EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista que o autor não atendeu ao determinado às fls. 24. Custas de R$ 374,00 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Ficam cientes de que os autos permanecerão no cartório local pelo prazo legal de 08 dias e serão remetidos ao Arquivo Geral após esse prazo, não sendo concedido o desarquivamento para fins de desentranhamento de documentos. \r\n\r\nProcesso: 0147700-25.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Mendonça Laurindo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 0128200-75.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Souza Filho, Aut: Sebastião Souza Filho A/C Dr. Geraldo Benício \r\n\r\nRéu: Etesco Construcoes e Comercio Ltda [Adv. Nivaldo Ferreira Couto (OAB: SP 231660 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Etesco Construcoes e Comercio Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência de que foi designada nova audiência de oitiva da testemunha perante a 3a VT de Salvador para o dia 12/04/2010 às 10:20 horas. \r\n\r\nProcesso: 0145300-43.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Leal [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Leal, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0148300-51.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Macedo [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Macedo, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 312 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 0150400-71.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilvan Custódio Marcelino [Adv. Jose Oberland Daumas Barbosa (OAB: RJ 42938 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinci Locações de Bens Móveis e Ser de Metalurgica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Custódio Marcelino\r\n\r\nTer ciência do ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, tendo em vista que o autor não aten deu ao determinado no art. 852-B da CLT. Custas de R$ 372,00 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Ficam cientes de que os autos permanecerão no cartório local pelo prazo legal de 08 dias e serão remetidos ao Arquivo Geral após esse prazo, não sendo concedido o desarquivamento para fins de desentranhamento de documentos. \r\n\r\nProcesso: 0100300-15.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson da Silva Barroso [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nProceder a entrega das guias para saque do FGTS, conforme determinado em sentença. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0166900-23.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz Bezerra Figueiredo [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: Bem Estar Medicina Fisica e Reabilitacao S/C Ltda [Adv. Cleber Duque Ramos (OAB: RJ 117272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bem Estar Medicina Fisica e Reabilitacao S/C Ltda\r\n\r\nTer ciência de que o valor bloqueado R$ 3.551,76 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103300-57.2008.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Helber Marcos Aguiar [Adv. Eliza Loures de Souza Magalhaes (OAB: RJ 48209 - D)]\r\n\r\nRéu: Vix Logística S.A - Macaé [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helber Marcos Aguiar, Réu Vix Logística S.A - Macaé\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 186 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0124300-16.2008.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson de Souza Garcia [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecoblast Hidrojateamento e Pintura Industrial Ltda [Adv. Bruno Vasconcellos Lopes dos Santos (OAB: RJ 109633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecoblast Hidrojateamento e Pintura Industrial Ltda, Aut Robson de Souza Garcia\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 74 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0158000-51.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemir de Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudemir de Oliveira, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 297/298 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0103600-19.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana da Cunha de Castro Guerra [Adv. Hugo Leonardo Penna Barbosa (OAB: RJ 112398 - D)]\r\n\r\nRéu: ALKANCE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA., Réu: Rápido Macaense Ltda [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana da Cunha de Castro Guerra, Réu Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0165500-71.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackeline Almeida Braga [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Center Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Center Comunicacoes Ltda, Aut Jackeline Almeida Braga\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 203 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0127100-51.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valma Elena da Costa [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: Aroldo Antenor Alves de Siqueira(Deposito de Bebidas) [Adv. Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 47561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aroldo Antenor Alves de Siqueira(Deposito de Bebidas), Aut Valma Elena da Costa\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls.63 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0117300-96.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Jose Dumas Tebet [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon Jose Dumas Tebet\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 39 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 0099800-46.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisângela Pereira da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nRealizar a entrega das guias para saque do FGTS, conforme determinado em sentença. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128400-48.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Costa Soares [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda em Recuperação Judicial [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Costa Soares, Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda em Recuperação Judicial, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0126400-75.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Rodrigues de Freitas [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda - em Recuperação Judicial [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda - em Recuperação Judicial, Aut Natalia Rodrigues de Freitas, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134800-49.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Campista da Silva [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Norte Engenharia LTDA [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Campista da Silva\r\n\r\nDiante da certidão negativa do oficial de justiça, venha a parte autora, em 05 dias, com o correto endereço dos sócios da ré, para o fim determinado às fls. 81. \r\n\r\nProcesso: 0100100-08.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Ary Kerner Pimentel [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nProceder a entrega das guias para saque de FGTS, conforme determinado em sentença. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099900-98.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Luiz Duarte da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nProceder a entrega das guias para saque do FGTS, conforme determinado em sentença. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099500-55.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniely Ferreira da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)], Aut: Ronaldo dos Reis Arruda [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)], Aut: Marciolino Correa do Amaral [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia, Seguranca e Transportes de Valore - em Recuperação Judicial [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniely Ferreira da Silva, Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia, Seguranca e Transportes de Valore - em Recuperação Judicial, Aut Marciolino Correa do Amaral, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Ronaldo dos Reis Arruda\r\n\r\nTer ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0107900-87.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heliel Santana Santos [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nRéu: WCR Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heliel Santana Santos\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095200-79.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Temotio Soares [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Soluções Tecnologicas Ltda [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Réu: AMPLA - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Temotio Soares\r\n\r\nDiante da possibilidade de efeito modificativo do julgado, manifeste-se o autor sobre os embargos de declaração, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108000-13.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vlaleivan de Jesus Neves Brito Sanches [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Patricia Oliveira Lima (OAB: RJ 108205 - D)], Réu: Ecoblast-Hidrojateamento Ltda [Adv. Bruno Vasconcellos Lopes dos Santos (OAB: RJ 109633 - D)], Réu: Oderbretch [Adv. Renata Gaspar Palmier Nunes (OAB: RJ 129829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecoblast-Hidrojateamento Ltda\r\n\r\nTer ciência da decisão que deferiu a antecipação de tutela no sentido de determinar a primeira reclamada a reembolsar o autor pelas despesas realizadas com medicamentos, a partir da data dessa decisão (03/12/2009). \r\n\r\nProcesso: 0094600-58.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcy Francisco Dias [Adv. Ana Agleice Poncio (OAB: RJ 123103 - D)]\r\n\r\nRéu: G P C Engenharia Ltda [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcy Francisco Dias\r\n\r\nProceder ao pagamento no valor de 1/4 (R$ 487,50) dos honorários periciais já arbitrados no processo (R$ 1.950,00), em 10 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 0094500-06.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maycon Alexandria Silveira [Adv. Ana Agleice Poncio (OAB: RJ 123103 - D)]\r\n\r\nRéu: G P C Engenharia Ltda [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maycon Alexandria Silveira\r\n\r\nProceder ao pagamento no valor de 1/4 (R$ 487,50) dos honorários periciais já arbitrados no processo (R$ 1.950,00), em 10 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 0140100-21.2007.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Candido Costa [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nRéu: GPC Engenharia Ltda [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPC Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0141000-04.2007.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Leilson da Silva Gregorio [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Elfe Solucao em Servicos Ltda [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elfe Solucao em Servicos Ltda, Aut Leilson da Silva Gregorio, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 867 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 0094400-51.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Marinho dos Santos [Adv. Ana Agleice Poncio (OAB: RJ 123103 - D)]\r\n\r\nRéu: G P C Engenharia Ltda [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Marinho dos Santos\r\n\r\nProceder ao pagamento no valor de 1/4 (R$ 487,50) dos honorários periciais já arbitrados no processo (R$ 1.950,00), em 10 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 0145500-45.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: José Jonathan Oliveira do Nascimento [Adv. Jose Laercio Paixao Fontes Filho (OAB: RJ 45289 - D)]\r\n\r\nRéu: Alicell Assistência Técnica de Celular Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Jonathan Oliveira do Nascimento\r\n\r\nVenha a parte autora, em 05 dias, com o atual endereço da ré para que a mesma seja intimada da sentença de fls. 25/27, eis que o réu foi julgado à revelia. \r\n\r\nProcesso: 0124600-41.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Ricardo Correia de Sá [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nRéu: Ts Gás Construções do Brasil LTDA, Réu: TECAB - Petrobrás, Réu: Construtora Mello Júnior LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Ricardo Correia de Sá\r\n\r\nNada a deferir em relação ao pedido de reconsideração da decisão que determinou a extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 0115500-33.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Gomes [Adv. André Passos Alonso (OAB: RJ 143637 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Ribeiro da Costa [Adv. Leandro Santos Lima (OAB: RJ 130956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Gomes\r\n\r\nTer ciência de que não foi procedida a penhora on-line nas contas do devedor, tendo em vista não ter sido encontrado o CPF da reclamada nos autos. Fica ciente ainda da SUSPENSÃO DO PROCESSO, devendo o autor, no prazo de 01 ano, indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0119400-87.2008.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Batista Magalhães [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Moreira e Alves Comércio de Automóveis LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Batista Magalhães\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa do oficial de justica, venha o autor com o correto endereço dos socios da ré para os mesmos possam ser citados pessoalmente para pagar o valor da execução. \r\n\r\nProcesso: 0095500-12.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Amorim Junior [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda, Aut Fernando Luiz Amorim Junior, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0130000-07.2007.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete Carvalho Pereira [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Recreativo de Quissama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Carvalho Pereira\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0095400-23.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Ribeiro Leite [Adv. Maicon Nunes da Cruz (OAB: RJ 142687 - D)]\r\n\r\nRéu: Facility Central de Servicos Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar Ribeiro Leite\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0166900-86.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Elias de Souza [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Elias de Souza\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nId: 902849"
                            ],
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                                "Processo: 0199900-09.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Flaminio Rosa [Adv. Zilma Gomes de Oliveira (OAB: RJ 65591 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Supply S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Flaminio Rosa\r\n\r\nTer ciência do ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, tendo em vista que a inicial não atendeu ao disposto no art. 852-B da CLT. Custas de R$ 200,00 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Ficam cientes de que os autos permanecerão no cartório local pelo prazo legal de 08 dias e serão remetidos ao Arquivo Geral após esse prazo, não sendo concedido o desarquivamento para fins de desentranhamento de documentos. \r\n\r\nProcesso: 0167400-84.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos do Nascimento Lacerda [Adv. Salim Selem Neto (OAB: RJ 117618 - D)], Aut: Paulo Sérgio Borges [Adv. Salim Selem Neto (OAB: RJ 117618 - D)], Aut: Maria do Rocio Rocha [Adv. Salim Selem Neto (OAB: RJ 117618 - D)], Aut: Jorge Luiz de Souza [Adv. Salim Selem Neto (OAB: RJ 117618 - D)], Aut: Graciane Peçanha da Silva [Adv. Salim Selem Neto (OAB: RJ 117618 - D)]\r\n\r\nRéu: W. Com. de Macaé Marketing Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos do Nascimento Lacerda, Aut Graciane Peçanha da Silva, Aut Jorge Luiz de Souza, Aut Maria do Rocio Rocha, Aut Paulo Sérgio Borges\r\n\r\nTer ciência de que o feito foi retirado de pauta. Vista à certidão negativa do oficial de justiça, devendo o autor informar o correto endereço da reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0193000-15.2006.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Alfredo Brazil Guerreiro [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: C.D.P.Central Distribuidora de Produtos LTDA, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndicar e comprovar a existência de algum bem em nome da primeira ré ou, se entender que não há nenhum bem que garanta o crédito do autor, pague o valor devido, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 0171500-19.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Sebastião Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gás Ltda [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Jorge Otávio Barcelos Theodoro (OAB: RJ 82649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Oleo e Gás Ltda, Aut Ismael Sebastião Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTer ciência de que foi designado o dia 08/02/2010 às 14:50 horas para realização da audiência de oitiva da testemunha ODAIR FIGUEIRA FARIA, perante a Vara do Trabalho de Guarapari, situada à Rua Marcílio Dias, 384 - Muquiçaba - Guarapari/ES. \r\n\r\nProcesso: 0176700-07.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Vieira Sanches [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Serviços Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu Santos Barbosa Tecnica Comercio e Serviços Ltda, Aut Sidnei Vieira Sanches\r\n\r\nAo autor: contrarrazoar o Recurso Ordinário interposto pela 2a ré. Às rés: contrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo autor. À 1a ré: tomar ciência do recurso ordinário interposto pela 2a ré. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0168000-13.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Serapiao da Silva Vargas Neto [Adv. Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos (OAB: RJ 93462 - D)]\r\n\r\nRéu: RB Empregos Temporarios Ltda [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)], Réu: Inepar S.A - UTE [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Serapiao da Silva Vargas Neto\r\n\r\nTendo em vista que a notificação enviada ao autor retornou com a informação \"mudou-se\", o patrono deverá dar ciência ao seu cliente da audiência de prosseguimento designada para o dia 25/02/2010 às 11:50 horas a fim de as partes prestarem depoimentos pessoais sob pena de confissão. Fica intimado ainda a fornecer o atual endereço do seu cliente, em 05 dias, de acordo com o disposto no art. 238 parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0191500-06.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcondes Roque Belarmino [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcondes Roque Belarmino\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pelo ato 868/05 do TRT 1a região, informando o PIS do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 0219500-55.2005.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanildo Carvalho da Silva [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Carvalho da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0175500-62.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Fiorilo Walter [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0191100-89.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos do Carmo [Adv. Valeria Santos Adame (OAB: RJ 144174 - D)]\r\n\r\nRéu: Offshore Serviços Tecnicos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos do Carmo\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pelo ato 868/05 do TRT 1a região, informando o PIS E CTPS do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 0194500-53.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helia da Cruz Moreira [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesper S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Qualimp Limpeza e Conservacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helia da Cruz Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0192100-27.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wandrenilton Batista [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Nicole - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wandrenilton Batista\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pelo ato 868/05 do TRT 1a região, informando o RG DO RECLAMANTE, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 0196700-91.2009.5.01.0482 - ConPag\r\n\r\nCgte: Oceanblast Offshore Ltda [Adv. Carlos Alberto Moncao Santos (OAB: RJ 126916 - D)]\r\n\r\nCgto: Jafson Cupertino Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Oceanblast Offshore Ltda\r\n\r\nProceder ao depósito do valor a ser consignado, em 05 dias, por meio de guia ser retirada na secretaria da vara, sob pena de extinção sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 0186900-39.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos da Silva Ribeiro [Adv. Margareth Duarte Miranda (OAB: RJ 81485 - D)]\r\n\r\nRéu: Macaé Trânsito e Transportes - Mactran, Réu: Atrio Rio Service Consultoria e Treinamento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos da Silva Ribeiro\r\n\r\nTer ciência de que a notificação enviada à reclamada retornou com a informação \"mudou-se\", devendo o autor informar o correto endereço da mesma, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0182600-39.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benigno Cavadas [Adv. Carlos Alberto Boechat Rangel (OAB: RJ 64900 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benigno Cavadas, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 307, em 05 dias. \r\n\r\nComparecer à audiência de prosseguimento designada para o dia 20/04/2010 às 12:05 h a fim de que as partes prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão. Ficam cientes de que, caso queiram que as testemunhas sejam intimadas pela secretaria da Vara, deverão requerê-lo em até 30 dias antes da audiência, ficando, desde já, alertados que não serão notificados sobre o retorno negativo de quaisquer notificações feitas às mesmas (testemunhas), bem como o autor deverá trazer todos os documento relativos aos benefícios previdenciários desde junho de 2004 até os dias a mais. \r\n\r\nProcesso: 0173400-71.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Muller [Adv. Antonio dos Santos Garcia (OAB: RJ 133622 - D)]\r\n\r\nRéu: Arctest Serv. Tecn. de Insp. e Man. Ind. Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arctest Serv. Tecn. de Insp. e Man. Ind. Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos apresentados pelo autor às fls. 280/283, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0253100-67.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Jesus de Oliveira [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Jesus de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0173200-64.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Andre Batista de Oliveira [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Manturbo do Brasil Ltda [Adv. Claudia Maria de Sa Herdem Duriez (OAB: RJ 55422 - D)], Réu: Turbomeca do Brasil Industria e Comercio LTDA [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manturbo do Brasil Ltda, Aut Marcio Andre Batista de Oliveira, Réu Turbomeca do Brasil Industria e Comercio LTDA\r\n\r\nAo autor: contrarrazoar os recursos ordinários interpostos pelas rés. Às rés: tomar ciência do recurso ordinário interposto pela outra ré. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0263300-36.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Oliveira [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Guarda Municipal de Macaé [Adv. Ronaldo Fontes Linhares (OAB: RJ 4712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza Oliveira\r\n\r\nComparecer à secretaria da vara no dia 26/01/2010 às 14 horas, munido de sua CTPS, para que seja procedida a anotação. \r\n\r\nProcesso: 0198400-05.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingle Nascimento Itaborahy [Adv. MARCELO CHAVES DO NASCIMENTO (OAB: RJ 122301 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosméticos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingle Nascimento Itaborahy\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pelo ato 868/05 do TRT 1a região, informando o RG do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 0169300-05.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Jackson Franklin Maciel da Costa [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Cemasa do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Franklin Maciel da Costa\r\n\r\nTer ciência do ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, tendo em vista que o autor não atendeu ao determinado no art. 852-B da CLT. Custas de R$ 55,60 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Ficam cientes de que os autos permanecerão no cartório local pelo prazo legal de 08 dias e serão remetidos ao Arquivo Geral após esse prazo, não sendo concedido o desarquivamento para fins de desentranhamento de documentos. \r\n\r\nProcesso: 0169600-64.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Neves Gomes Netto [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Cemasa do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Neves Gomes Netto\r\n\r\nTer ciência do ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, tendo em vista que o autor não atendeu ao determinado no art. 852-B da CLT. Custas de R$ 68,47 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Ficam cientes de que os autos permanecerão no cartório local pelo prazo legal de 08 dias e serão remetidos ao Arquivo Geral após esse prazo, não sendo concedido o desarquivamento para fins de desentranhamento de documentos. \r\n\r\nProcesso: 0185700-94.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Jose da Silva [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior LTDA, Réu: Gas Construções do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose da Silva\r\n\r\nTer ciência de que a notificação enviada à reclamada retornou com a informação \"mudou-se\", devendo o autor informar o correto endereço da mesma, em 05 dias, sob pena de arquivamento conforme determina o art. 852-B , I e parágrafo 1o. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0245700-02.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Viegas [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Jalisco Locacao de Equipamentos Ltda [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jalisco Locacao de Equipamentos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 0262400-53.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frankjone de Souza Viana [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frankjone de Souza Viana, Réu Rapido Macaense Ltda\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0167801-25.2005.5.01.0482 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ariane Lana Costa [Adv. Nelson Borges de Barros Neto (OAB: RJ 106446 - D)]\r\n\r\nExdo: Transocean Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ariane Lana Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0190300-03.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Vaz Trein [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda PROSENGE [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Vaz Trein\r\n\r\nVista ao ofício de fls. 112, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0219300-48.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcione de Cassia Quirino Chaves [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcione de Cassia Quirino Chaves, Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda\r\n\r\nVista ao autor, em cartório, por 05 dias. À ré: comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 0194100-97.2009.5.01.0482 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mac-Coke Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Roberto Carlos Souza Duarte (OAB: RJ 153439 - D)]\r\n\r\nCgto: Sandro Lúcio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mac-Coke Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nProceder ao depósito do valor a ser consignado, em 05 dias, por meio de guia ser retirada na secretaria da vara, sob pena de extinção sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 0172200-58.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Serafim da Silva [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: W. Com. de Macaé Marketing Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Serafim da Silva\r\n\r\nTer ciência de que o feito foi retirado de pauta, tendo em vista que a notificação enviada à reclamada retornou com a informação \"mudou-se\", devendo o autor informar o correto endereço da mesma, em 05 dias, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0189800-92.2009.5.01.0482 - ConPag\r\n\r\nCgte: Techocean Offshore Ltda [Adv. Salim Selem Neto (OAB: RJ 117618 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabrini Almeida de Mendonça\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nProceder ao depósito do valor a ser consignado, em 05 dias, por meio de guia ser retirada na secretaria da vara, sob pena de extinção sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 0199800-54.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Layla Tavares Facchinetti [Adv. Adriana da Silva Martins (OAB: RJ 148923 - D)]\r\n\r\nRéu: Convida Alimentação S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Layla Tavares Facchinetti\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pelo ato 868/05 do TRT 1a região, informando o PIS DO RECLAMANTE, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 0189900-18.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocarly Alves Junior [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Cataldo Cardoso ME [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Réu: Five Star Services Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Star Services Ltda, Aut Jocarly Alves Junior, Réu R. Cataldo Cardoso ME\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0182900-64.2007.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Ramos Pessanha [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: First Desing Produtos Oftalmologicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Ramos Pessanha\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 82 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 0183700-58.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Lemos da Silva [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: L.P. Gomes Confecções LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Lemos da Silva\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0273600-57.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia da Silva Vieira [Adv. Monica Andrade Goncalves (OAB: RJ 94053 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Beneficente Brasil Italia [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Réu: FIA - FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituicao Beneficente Brasil Italia, Aut Katia da Silva Vieira\r\n\r\nAo autor: contrarrazoar o recurso ordinário. À 1a ré: tomar ciência do recurso ordinário interposto pela 2a ré. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0200100-21.2006.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Joventino Evangelista de Oliveira [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: M. G. de Macae Mecanica e Caldeiraria Ltda [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joventino Evangelista de Oliveira, Réu M. G. de Macae Mecanica e Caldeiraria Ltda\r\n\r\nTer ciência de que o valor bloqueado R$ 8.938,59 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0177300-28.2008.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Pereira Pinto [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRéu: Delícias Quentinhas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Pereira Pinto\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 30 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0219000-52.2006.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Almeida [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia LTDA, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Almeida, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0210000-91.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson do Amaral Romao [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: Radio Jornal de Macae [Adv. João Paulo Sá Granja de Abreu (OAB: RJ 114560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio Jornal de Macae\r\n\r\nTer ciência do e-mail encaminhado pela vara deprecada, informando que a testemunha Fabiano Venâncio mudou-se, devendo a ré peticionar diretamente na Vara deprecada, informando o endereço correto da testemunha, em 05 dias, sob pena de não ser ouvida a testemunha por CPI. \r\n\r\nProcesso: 0180500-48.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verissimo de Oliveira Nunes [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Sergio de Paula dos Santos [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verissimo de Oliveira Nunes\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça, venha a parte autora, em 05 dias, com o endereço correto do réu para que o mesmo assine o auto de depositário fiel. \r\n\r\nProcesso: 0174800-86.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Telles [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0180400-93.2005.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato da Silva Quintes [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Sergio de Paula dos Santos [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Silva Quintes\r\n\r\nDiante da certidão negativa do oficial de justiça, venha a parte autora com o correto endereço do réu, em 05 dias, a fim de que o mesmo assine o autor de depositário fiel. \r\n\r\nProcesso: 0169500-12.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurilho Costa [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Cemasa do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilho Costa\r\n\r\nTer ciência do ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, tendo em vista que o autor não atendeu ao determinado no art. 852-B da CLT. Custas de R$ 42,23 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Ficam cientes de que os autos permanecerão no cartório local pelo prazo legal de 08 dias e serão remetidos ao Arquivo Geral após esse prazo, não sendo concedido o desarquivamento para fins de desentranhamento de documentos. \r\n\r\nProcesso: 0176000-94.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiziane de Sá Castro Vieira [Adv. Nilton Rebouças da Silva (OAB: RJ 144434 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM, Réu: W. Com. de Macaé Marketing Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiziane de Sá Castro Vieira\r\n\r\nTer ciência de que o feito foi retirado de pauta, tendo em vista que a notificação enviada à reclamada retornou com a informação \"mudou-se\", devendo o autor informar o correto endereço da mesma, em 05 dias, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0181900-58.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Pereira Ramos [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: TZT Engenharia e Planejamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Pereira Ramos\r\n\r\nTer ciência de que o feito foi retirado de pauta, tendo em vista que a notificação enviada à reclamada retornou com a informação \"mudou-se\", devendo o autor informar o correto endereço da mesma, em 05 dias, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0211900-46.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Flavio Rodrigues do Nascimento [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Belser Ltda (Galope) [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Flavio Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0185100-78.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Lima Barbosa [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE, Aut Jose Carlos Lima Barbosa\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0203600-95.2006.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Valeria Neves de Souza [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Serimfo Servicos de Informatica Ltda [Adv. Alice Miriam Bittencourt e Silva (OAB: RJ 143252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serimfo Servicos de Informatica Ltda\r\n\r\nVenha a ré com o depósito do valor integral da condenação, conforme determinado em audiência, em 48 horas, sob pena de penhora on-line acrescido de multa do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0214000-71.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Goncalves Bezerra [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo de 10 dias para apresentação de cálculos. \r\n\r\nId: 902850"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nilópolis": {
                    "1ª VT/Nilópolis": {
                        "Atos": {
                            "901902": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Eduardo da Silva Ventura\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COOPEX - Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, Empresa Individual Luiz Felipe Vagueiro de Sa Oliveira., RC Telecomunicações Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901902"
                            ],
                            "901905": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 20/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0117500-51.2004.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCINARA CARVALHO PEDRO\r\n\r\nRéu: LEOPOLDO AUGUSTO BHERING SERRAN\r\n\r\nPelo presente fica m LEOPOLDO AUGUSTO BHERING SERRAN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 13769,11 (1.136.134,55 IDTR's) + Inss + custas de execução + custas. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0122800-91.2004.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: AMARAL DA SILVA INFORMATICA LTDA.-CTP COMPUTER e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Nelson Sciart de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado penhora o depósitos de fls.82. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901905"
                            ],
                            "901903": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00428-2004-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL SANTANA LOUREIRO DA SILVA [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: MSG GAMA CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL SANTANA LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2004-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DOS PASSOS [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: MSG GAMA CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON DOS PASSOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. . \r\n\r\nProcesso: 00425-2004-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO PLACIDO PINHEIRO [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: MSG Gama Construcoes Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO PLACIDO PINHEIRO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProcesso: 00221-2008-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girlena Pereira Nascimento [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Legiao da Boa Vontade (LBV) [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Girlena Pereira Nascimento, Réu Legiao da Boa Vontade (LBV)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 6.309,76 (nº 520.743,46 IDTR's) + Inss + custas de execução + custas. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01139-2007-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos Miranda [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanro Comercio de Alimento [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana dos Santos Miranda, Réu Sanro Comercio de Alimento\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 959,88 (nº 79.218,74 IDTR's) + FGTS R$ 203,99 (Nº 16.835,26) + Inss + custas de execução + custas. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00475-2006-501-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: William Rodrigues Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nCgto: Jaime Ferrari Junior [Adv. Lucimere Lomba Farias (OAB: RJ 57748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jaime Ferrari Junior, Cgte William Rodrigues Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \" Convola em penhora o presente depósito\" conforme fls.118. \r\n\r\nProcesso: 00504-2009-501-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Gonçalves de Souza [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Engenharia e Construção Ltda [Adv. Aline Fernandes de Mendonca (OAB: RJ 112012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte Engenharia e Construção Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho:\"Convolo em penhora os presentes depósito\" e \" sendo a rda e sócios para deopostio da diferença ainda devida sob pena de prosseguimento\". \r\n\r\nProcesso: 00634-2008-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Maria Costa Silva [Adv. Carlos Fernando Carneiro (OAB: RJ 46218 - D)]\r\n\r\nRéu: Geovana B. A. Rego Salão de Beleza - ME. [Adv. Marcia de Jesus Vaz da Silva (OAB: RJ 91844 - D)], Réu: Geovana Bastos de Assis Rego\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Maria Costa Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho:\"Convolo em penhora os presentes depósitos\" conforme fls. 33.\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Maria Costa Silva [Adv. Carlos Fernando Carneiro (OAB: RJ 46218 - D)]\r\n\r\nRéu: Geovana B. A. Rego Salão de Beleza - ME. [Adv. Marcia de Jesus Vaz da Silva (OAB: RJ 91844 - D)], Réu: Geovana Bastos de Assis Rego\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geovana B. A. Rego Salão de Beleza - ME.\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Convola em penhora os presentes depósitos\" e \" Sendo a rda para depositar a diferença ainda devida, sob pena de prosseguimento\" conforme fls. 33. \r\n\r\nProcesso: 00504-2009-501-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Gonçalves de Souza [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Engenharia e Construção Ltda [Adv. Aline Fernandes de Mendonca (OAB: RJ 112012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Gonçalves de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho:\" Convolo em penhora os presentes depósitos\". Conforme fls.31. \r\n\r\nProcesso: 00699-2004-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LOPES DE AQUINO [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: BEAUTIFUL CALCADOS DE NILOPOLIS LTDA. [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LOPES DE AQUINO, Réu BEAUTIFUL CALCADOS DE NILOPOLIS LTDA.\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \" Convolo em penhora o presente depósito , sendo a rda. para comprovar a diferença ainda devida sob pena de desconsideração da personalidade jurídica.\" \r\n\r\nProcesso: 00845-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia da Silva Barcelos [Adv. Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira (OAB: RJ 135138 - D)]\r\n\r\nRéu: Vania Batista Salles-Me.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia da Silva Barcelos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00336-2005-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcinelio Almeida [Adv. Izaias Freitas Duarte (OAB: RJ 104563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcinelio Almeida, Réu Sendas S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \" Convolo em penhora o depósito de fls. 321 (...) Sendo a ré para apresentar cálculo de retenções legais, sob pena de responsabilidade\". \r\n\r\nProcesso: 00379-2007-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdelice da Silva Batista [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza e Estetica Nika Charmes [Adv. Milton Paulo Nemy Jr (OAB: RJ 73905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao de Beleza e Estetica Nika Charmes, Aut Valdelice da Silva Batista\r\n\r\nTomar ciência do despacho:\" Convolo em penhora os presentes depósitos (...) Sendo a rda. e sócio para depositar a diferença ainda devida, sob pena de prosseguimento.\" \r\n\r\nProcesso: 00279-2001-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE NASCIMENTO LEITE [Adv. Angela Maria Uzeda de Faria (OAB: RJ 68849 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DE TRAB DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE NASCIMENTO LEITE\r\n\r\nVista ao autor da juntada de CP. \r\n\r\nProcesso: 00408-2004-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ITAMAR SOARES DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASERVIS LTDA [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)], Réu: MOBILITA COM.IND. E REPRES. LTDA(CASA & VIDEO) [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ITAMAR SOARES DA SILVA\r\n\r\n\"Intime-se a parte autora para ciência de que garantido o juízo, devendo em 5 dias fornever os valores devidos a título de irrf\" \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Coelho [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Cesar Morais, Réu: Luciene Ramos da Silva, Réu: SP Folha Assessoria Ltda., Réu: For Security Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Coelho\r\n\r\n\" Intime-se o patrono da parte autora para assinatura da petição.\" Conforme verso de fls.164 \r\n\r\nProcesso: 00246-2007-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio de Assis [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva (OAB: RJ 74112 - D)]\r\n\r\nRéu: Aracruz Madeiras Ltda. [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aracruz Madeiras Ltda., Aut Otavio de Assis\r\n\r\n\"Convolo em penhora o presente depósito (...) Sendo a ré para depositar a diferença ainda devida, sob pena de desconsideração de sua personalidade jurídica\" conforme fls. 82 \r\n\r\nProcesso: 00020-2003-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO JOSE FERREIRA LEONARDI [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: PG Nilopolis Point Super Lanches Ltda [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PG Nilopolis Point Super Lanches Ltda\r\n\r\nÀ impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00969-2005-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Azevedo Fernandes [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia de Manipulacao Homeofarma de Nilopolis Ltda. [Adv. Deoclecio da Silva Soares (OAB: RJ 52196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Azevedo Fernandes\r\n\r\nVista ao reclamante do mandado de fls.71/72. \r\n\r\nProcesso: 00869-2005-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Henrique de Abreu [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Francisco Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Henrique de Abreu\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em valores históricos, com inclusão das parcelas previdenciárias, conforme previsto no artigo 879, §§ 1º-A e 2º-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Eduardo da Silva Ventura [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Eduardo da Silva Ventura, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2005-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ricardo da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia E Seguranca Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nAtender o despacho de fls. 136:\"...Intimem-se a parte ré para que forneça os valores devidos a título de irrf., em 5 dias....\" . \r\n\r\nProcesso: 01113-2009-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto de Figueiredo Veras [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso São Francisco Ltda [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso São Francisco Ltda\r\n\r\nForneça a reclamada, peças para instruir a carta precatória inquiritória, tendo em vista que as testemunhas residem fora da jurisdição. Prazo, 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoela Ferreira Milhares de Alencar [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Academy Club de Nilopolis Comercio Ltda. [Adv. Luciane Amorim dos Santos (OAB: RJ 104870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoela Ferreira Milhares de Alencar\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-2009-501-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 25:\"...Venha o requerente com cópia legível e integral da Convenção Coletiva em que se funda para a propositura da presente ação, no prazo de cinco dias preclusivos, sob pena de extinção do feito, sem apreciação do mérito.\" \r\n\r\nProcesso: 01301-2004-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE APARECIDA SERAFIM [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIQUE APARECIDA SERAFIM\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 259 verso:\"...Esclareça o autor sua petição de fls. 259, em 10 dias, pena de remessa dos autos ao arquivo geral com baixa.\" .\r\n\r\nProcesso: 01312-2008-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA RODRIGUES MARTINS [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDA RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Cruz Goncalves. [Adv. Leonardo Rodrigues Coelho Monteiro (OAB: RJ 134280 - D)]\r\n\r\nRéu: Pao de Forma Dom Luidgg.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Cruz Goncalves.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 48- verso:\"...Nada a deferir quanto ao requerimento de fls. 48. Intime-se a parte autora para indicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias sob pena de remessa dos mesmos ao arquivo sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 01590-2007-501-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Medeiros [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Medeiros\r\n\r\nVista a parte autora. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Pimentel Nascif [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Nilopolitana Ltda [Adv. Jose Elias de Oliveira Tinoco (OAB: RJ 55943 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Pimentel Nascif\r\n\r\nTomar ciência de que restou negativa a penhora \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Miranda [Adv. Leonardo da Silva Miranda (OAB: RJ 142852 - D)]\r\n\r\nRéu: Eraldo Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que restou negativa pa penhora \"on line\". .\r\n\r\nProcesso: 00116-2006-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Amorim Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Ubirajara Moraes de Freitas -ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Amorim Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que restou negativa a penhora \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00185-2000-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO PIERRY COELHO DA SILVA [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA J.J.L - AQUINOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO PIERRY COELHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que restou negativa a penhora \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01080-2005-501-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Pereira de Oliveira Baptista [Adv. Maria Ivete Mendes Ramos (OAB: RJ 90136 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Ignez Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Pereira de Oliveira Baptista\r\n\r\nTomar ciência de que restou negativa a penhora \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01089-2006-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Paula Silva Argolo de Souza Freitas [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Nilopolis [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Paula Silva Argolo de Souza Freitas\r\n\r\nTomar ciência de que restou negativa a penhora \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Bastos Pereira [Adv. Irineia da Silva Pinheiro (OAB: RJ 34273 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Nossa Senhora Aparecida Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Bastos Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que restou negativa a penhora \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01034-2006-501-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Sim. da Baixada e Sul Flum. [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Ko Ket Bar e Lanchonete Ltda Me. N/P Sr. Elton de Lima Marques [Adv. Jose Cirino da Silva (OAB: RJ 27384 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Sim. da Baixada e Sul Flum.\r\n\r\nTomar ciência de que restou negativa a penhora \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00241-2007-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Guedes [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira Guedes\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em valores históricos, com inclusão das parcelas previdenciárias, conforme previsto no artigo 879, §§ 1º-A e 2º-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00862-2004-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELI DOS SANTOS PESSANHA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nilópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELI DOS SANTOS PESSANHA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o(s) depósito(s) de fls. 94, conforme despacho do Exmo. Juiz do Trabalho, de fls. 94. \r\n\r\nProcesso: 00951-2006-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Leal Inacio [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nilópolis [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Leal Inacio\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em valores históricos, com inclusão das parcelas previdenciárias, conforme previsto no artigo 879, §§ 1º-A e 2º-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00171-2003-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão em embargos à execução: \"Conheço dos embargos à execução opostos por Light Serviços de Eletricidade S.A., por tempestivos e adequados para, no mérito, REJEITA-LOS, na forma da fundamentação acima, que integra o presente decisum para todos os efeitos legais...\" . Prazo, 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01066-1998-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 469: \"...Reporto-me ao despacho de fls. 465.\" \r\n\r\nId: 901903"
                            ],
                            "901904": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0038900-11.2007.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Santos Vieira [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: Healt Coop Cooperativa de trabalho e servicos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Healt Coop Cooperativa de trabalho e servicos Ltda., Aut Nathalia Santos Vieira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 4.032,67 (332.815,60 IDTR's) + Inss (5.890,98 IDTR's) + custas de execução + custas. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 0042300-33.2007.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Alfredo Filho [Adv. Aldembar de Andrade Sarmento (OAB: RJ 125445 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Francisco Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Francisco Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0092201-33.2008.5.01.0501 - AI\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edineia Elias da Silva Dias [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edineia Elias da Silva Dias \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0038500-26.2009.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Araujo Pinto [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Feira Nova Ltda [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Araujo Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0038200-64.2009.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Gurgel de Farias [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Feira Nova Ltda [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Gurgel de Farias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0025500-56.2009.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Claudia Silva do Couto [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Claudia Silva do Couto, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 22/02/2010, às 13h30 para que a reclamada proceda a entrega das guias de FGTS e Seguro Desemprego ao reclamante, ficando ainda a reclamada, ciente de que deverá manifesta-se sobre os cálculos da reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0024500-21.2009.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ramos Goncalves [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Ramos Goncalves, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 22/02/2010, às 13h30 para que a reclamada proceda a entrega das guias de FGTS e Seguro Desemprego ao reclamante, ficando ainda a reclamada, ciente de que deverá manifesta-se sobre os cálculos da reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0025400-04.2009.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Tomaz de Oliveira [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0025300-49.2009.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Claudio Silva do Couto [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0164100-33.2004.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEDINA CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE BARTALS [Adv. Veronica Moura de Siqueira (OAB: RJ 111842 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEDINA CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE BARTALS\r\n\r\nVenha a reclamante com novos calculos, de acordo com a promoção do contador às fls.218. \r\n\r\nProcesso: 0132700-93.2007.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Pires Barreira [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Verty Comercio e Servicos Ltda. (Empresa Interbrasil Seguranca Ltda.) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Newton Pires Barreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0141500-18.2004.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DA SILVA MEDEIROS [Adv. Julio Cesar Coelho Siqueira (OAB: RJ 89349 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDBOM INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, tendo em vista que o bloqueio de valores perante ao BACENJUD restou negativo. prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139200-49.2005.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Camargo [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Leonardo dos Santos Camargo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 34.304,43 (2.830.571,34 IDTR's) + Inss + custas de execução + custas. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 0117500-51.2004.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCINARA CARVALHO PEDRO [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: LEOPOLDO AUGUSTO BHERING SERRAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCINARA CARVALHO PEDRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 13.769,11 (1.136.134,55 IDTR's) + Inss + custas de execução + custas. \r\n\r\nProcesso: 0155300-79.2005.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luz Antonio dos Santos [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 0159300-88.2006.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Mendes da Silva [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorveteria Dragao Negro Ltda [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sorveteria Dragao Negro Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 0105900-62.2006.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Celso Batista Monteiro [Adv. Eduardo Luiz Villa Coutinho (OAB: RJ 135193 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguias de Deus Clinica Medica Ltda [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguias de Deus Clinica Medica Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 100: \"... Convolo em penhora o presente depósito. Int., sendo a rda. para depositar a diferença ainda devida, em 48 horas, sob pena de prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 0127000-68.2009.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Gonçalves Pereira [Adv. Evelin Montes Baffa (OAB: RJ 146371 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacob Sessim Análises Clínicas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Gonçalves Pereira\r\n\r\nVenha o patrono da parte autora para ssinatura da petição inicial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0107800-80.2006.5.01.0501 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Setubal da Silva [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: Legiao da Boa Vontade - LBV [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Legiao da Boa Vontade - LBV\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 122: \"... Convolo em penhora o presente depósitos. Int., sendo a rda. ao depósito da diferença ainda devida, sob pena de prosseguimento.\"\r\n\r\nId: 901904"
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                "Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02870-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Mattos Costa [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Mattos Costa, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: 5.100.375,73, equivalente a R$ 61.737,60. \r\n\r\nProcesso: 00806-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Oliveira de Paula [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Niteroi [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi , Réu: Centro de Pro-Melhoramentos do Viradouro - Medido de Familia [Adv. Cristiane de Oliveira Biteti (OAB: RJ 96176 - D)], Réu: Fundacao Municipal de Saude [Adv. José Paulo Freire de Carvalho (OAB: RJ 66126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Municipal de Saude\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios, com aplicação de multa e indenização em face da 1ª reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00165-2004-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO PINTO LISBOA [Adv. Joao Batista de Souza (OAB: RJ 4376 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA AUGUSTO VELOSO [Adv. Jose Manuel Perez Diaz (OAB: RJ 30832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PINTO LISBOA\r\n\r\nDIligenciar o cálculo de IR devido, sob pena de liberação do valor retido em favor da Fazenda Nacional, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2005-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira da Silva [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel de Souza Rocha [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daniel de Souza Rocha, Aut Paulo Roberto Pereira da Silva\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos fls. , referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nDeverá o advogado do réu indicar o endereço do seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 01380-2009-241-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jose Claudino da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Paula Muller, Réu: Casa de Saude e Hospital Sao Sebastiao S.A., Réu: Alexandre José Freitas de Carvalho, Réu: Suprir Alimentacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) reclamado, com informações, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00052-2009-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Estevão Sobrinho [Adv. Marco Antonio Torres Damasceno (OAB: RJ 29607 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Guilherme Sodré Hattab\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Estevão Sobrinho\r\n\r\nInforme ao Juizo seu endereço atual, devendo, no prazo de 5 dias, providenciar seu cadastramento junto a este Tribunal, por imprescindível ao acesso ao novo sistema, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01990-1989-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CESAR AUGUSTO MOREIRA n/p Arleir Vale Nogueira [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)], Aut: ESPOLIO DE CESAR AUGUSTO MOREIRA n/p Suely Barros Pivar \r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Erika Cristina Pivar Moreira, Julio Cesar Pivar Moreira, Carina Pivar Moreira (dependentes fls. 418), Aut ESPOLIO DE CESAR AUGUSTO MOREIRA n/p Arleir Vale Nogueira\r\n\r\nPara ciencia de fls. 536: \"Conforme determina a Lei Processual Civil...não cabem embargos declaratórios em face de despachos... de fls. 534 não é uma sentença. Não recebo.Intimem-se.\" \r\n\r\nProcesso: 01269-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MACEDO DUARTE [Adv. Fatima Lucia Macedo Duarte Novis (OAB: RJ 131832 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE A SAMARITANA CALCADOS S/A N/ SINDICO YAMAZAK B TAVARES [Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves (OAB: RJ 147513 - D)], Réu: VIA MICAELA CALCADOS LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Réu: POP LINE LTDA, Réu: SOLAR DE GRACAO EVENTOS LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MACEDO DUARTE\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2009-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alberto do Nascimento [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Eduardo Alberto do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Jesus Reis [Adv. Renata Bruna de Araujo Bezerra (OAB: RJ 136430 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reencontro Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00913-1998-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSEMAR JOTHA DA COSTA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSEMAR JOTHA DA COSTA, Réu SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso, sendo trancado o recurso, pelos fundamentos de fls. 363. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03278-1998-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BRASIL DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: UFF UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE [Procurador Procuradoria do Cnpq \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 04442-1997-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RENATO RODRIGUES GONCALVES [Adv. Jorge Luiz Menezes (OAB: RJ 93751 - D)]\r\n\r\nRéu: VILIJO TRANSPORTES DE MUDANCAS E CARGAS LTDA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)], Réu: IRACEMA MAGALHAES BASTOS, Réu: JOAQUIM DE MAGALHAES TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RENATO RODRIGUES GONCALVES\r\n\r\nAo exequente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 12670-1995-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINEZIO TEIXEIRA LIMA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut CINEZIO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02832-2000-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID DELAROLI [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMPRESA VIGILANCIA BANCARIA COM IND LTD [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID DELAROLI\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00098-2000-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS DE FREITAS CALOEIRO [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: W R EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu: W C P EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Cochrane (OAB: RJ 68901 - D)], Réu: WAGMAR GOMES - SOCIO FLS 111, Réu: CARLOS ANTONIO AGUIAR SILVA - SOCIO FLS 112\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS DE FREITAS CALOEIRO\r\n\r\nPra ciência de que foi deferida a VISTA DOS AUTOS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02147-1997-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS ESTABLE COSTA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: MARICY CRUZ TAVARES FREITAS [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: MARCOS CLAUDIO RAMOS DA SILVA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: KATIA REGINA MARCONDES GARCIA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: CECILIA MARIA DE ALBUQUERQUE [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA MARCONDES GARCIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-2007-241-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Jose Roberto do Vale Rego Peyon [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)]\r\n\r\nEgdo: GILBERTO SILVA TERRA [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)], Egdo: CRISBAR DE NITEROI RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GILBERTO SILVA TERRA, Egte Jose Roberto do Vale Rego Peyon\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos de terceiro PROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02602-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMO CARVALHO DAMASCENO [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: NITEROI RACKET CENTER EVENTOS ESPORTIVOS LTDA [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELMO CARVALHO DAMASCENO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)reclamado, indicando bens à penhora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02887-2004-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELINGTON PESSANHA GOMES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)], Réu: AMPLA Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELINGTON PESSANHA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02193-1998-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE MIRANDA [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: SALIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: VALDENICE SILVA ABREU - SOCIA FLS 116, Réu: SIDNEI DE ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Drauzio de Araujo [Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB: RJ 82812 - D)]\r\n\r\nRéu: Setal Instalacoes Industriais S.A. [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Drauzio de Araujo, Réu Setal Instalacoes Industriais S.A.\r\n\r\nAjustem entre si os termos do acordo. Venham perante este Juizo,\r\n\r\npartes e advogados, em dias de audiencia, para apreciacao e\r\n\r\nhomologacao. \r\n\r\nProcesso: 04010-1998-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS MONTEIRO SILVA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Onilio Correia dos Santos Junior (OAB: RJ 67175 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Onilio Correia dos Santos Junior (OAB: RJ 67175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar deposito dos honorarios periciais, em 10 dias, R$ 5.800,00.\r\n\r\nProcesso: 01878-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mercês de Macedo [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Lirio do Campo II [Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho (OAB: RJ 29843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Lirio do Campo II , Aut Marcelo Mercês de Macedo \r\n\r\nAjustem entre si os termos do acordo. Venham perante este Juizo,\r\n\r\npartes e advogados, em dias de audiencia, para apreciacao e\r\n\r\nhomologacao. \r\n\r\nId: 900643"
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                            "900642": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00527-2007-241-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Jose Roberto do Vale Rego Peyon\r\n\r\nEgdo: GILBERTO SILVA TERRA, CRISBAR DE NITEROI RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CRISBAR DE NITEROI RESTAURANTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900642"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0030500-35.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgado procedente em parte o pedido para, no prazo legal, declarar a nulidade do auto de infração no.014939169, sua respectiva multa e determinar que a reclamada exclua essa multa da Dívida Ativa. Improcede o restante do pedido, conforme decisão de fls.52/53 dos autos. Prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 0048700-13.1997.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO AMERICO VELOSO OLIVEIRA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEDES PAIA CHIJENEN [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO AMERICO VELOSO OLIVEIRA\r\n\r\nVir com Certidão de Inteiro Teor (cartório do 4o Ofício de Niterói) sobre os bens que pretende ver penhorados, conforme decisão de fls.83 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0212400-82.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Hugo Araújo de Pinho [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S.A., Aut Vitor Hugo Araújo de Pinho \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0127600-35.1982.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIA DAMASCENO DA SILVA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: OTILIA DOS SANTOS ABDO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: PEDRO BARCELOS DE MORAES [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: REJANE DE GREGORIO JASBICK [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: RONALDO AGUIAR CARRETE [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ROSA MARIA PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ROSEANE FIGUEIRA PINTO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: RUTH DE LACERDA ARAUJO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: SEVERINO FERREIRA DA SILVA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: SEVERINO SABINO DA SILVA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: SILVIO CARLOS DE MATTOS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: THEREZINHAA TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: WALCY RODRIGUES DE LACERDA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: WALDICE VIEIRA DA LUZ [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: WALMIR DE CARVALHO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: YARAHY PORTO BRASIL [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: YEDA DO NASCIMENTO TAIA DE OLIVEIRA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ZARA DANTAS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ZELIA THEREZINHA ALMEIDA CANUTO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ZELY MANSUR GOMES [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ZILMA COELHO MARINS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ALAMIR GOMES ALVARO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: AMIZUET REBELLO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ANA BRITO MACHADO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: BENEDITA CARDOSO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: CELIA HIGGEUS FERREIRA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: DERLY FERREIRA DE SOUZA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: EDILAR POEMER VIVAS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ELZA DE ASSIS PAIVA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: HILDEBRANDO DE SOUZA PAULO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: IDALIA PIRES [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: JANDIRA GONCALVES DA SILVA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: JESUINA BATISTA DE FRANCA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA MONTEIRO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: JOSE MARIA COIMBRA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: LAURA DELGADO DOS REIS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: LEONOR RODRIGUES SOARES [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: LUCIA CASSIANO FREIRE [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: LUCY FERREIRA JORGE [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: MARIA DA GLORIA DIAS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MENDONCA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES FAUSTO DE ALMEIDA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: MARIA NILDA RIBEIRO BOTELHO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: MARLENE ARAUJO HENRICI [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: MARLENE TAVARES RODRIGUES [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: MOACYR FRANCISCO NEVES [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: NADIR DE ALARCAO LOPES [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: NEI ALVES DA SILVEIRA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: MIRNA COSTA RAMOS PINTO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ODILIO DE ALMEIDA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: OCTAVIO AZEVEDO DOS SANTOS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: MANOEL ANTONIO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: MANOEL BARROSO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: MANOEL JORGE [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: MANOEL JOSE AFONSO FILHO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: MANOEL PEREIRA DE AZEVEDO FILHO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: MARIA CELIA CARPI [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS RAMOS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: MARIA GUIOMAR DE ARAUJO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: MARIA HELENA CARVALHO DA SILVA SIQUEIRA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: MARIA JOSE FERRO DE OLIVEIRA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: MARIA LUIZA N.AGUIERRE VEIZAGA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: MARIA ONYDA DE PAIVA LEITE [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: MARIA YARA MASTRANGELO TEIXEIRA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: MARINA FERREIRA NOGUEIRA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: MARISA BENTES MONTEIRO CAL. [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: AIMAR RIBEIRO GOMES [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ALCEA ALVES RIBEIRO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ANNA IGNACIA DA COSTA GOMES [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ANNA MARIA LYRA RODRIGUES [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ANTONIO DA COSTA MAIA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ARILMA NASCIMENTO PINTO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ARINELSON DE SENA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ARISTEA DOS SANTOS PAULA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ARMIN TSCHAFFON [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ARLY COTLIN PECLAT [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: AUSTREGESILO B.FERNANDES DA SILVA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: AVANIR DIAS MENEZES [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: CELIA MOREIRA GIORGINI [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: CICERA PEREIRA DE SOUZA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: CREUSA D`OLIVEIRA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: DELIO BASTOS CORREA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: DILPHA MACHADO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: DIRCE DA ROCHA MONTEIRO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: DIRCE DA SILVA FERNANDES [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: EDAURO VIDAL E VIDAL [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: EDUARDO AUGUSTO PACHECO CUNHA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: OLGA DA COSTA ALVERNAZ [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: RANY LIRIO BARRETO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: THEREZA VALOURA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: MERCEDES CRUZ ALEMAN [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ZILMA LOURENCO GONCALVES [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ZULEICA SANTA´ANNA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ABNER ANTONIO LOPES FARIAS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: JOAO BATISTA MUNIZ DE BARROS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: VALDECI SOARES DA SILVA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: OLINDINA COELHO FIGUEIREDO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: JANIRA GROETAERS DE CARVALHO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: IDALVO DUARTE [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: DOLORES RIBEIRO MAGALHAES [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ACILEA DOS SANTOS PACHECO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: MARLENE SANTANA MENDONCA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: NEUZA DA CRUZ SOARES [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ODAIR RIBEIRO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: SIND.EMP.ENT.CULT.RECREAT.DE ASSIS.SOCIAL ETC. [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ADAMASTOR MARCAL SENOS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ADHEMAR JOSE MELO REIS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ADHEMAR REIS JUNIOR [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: FRANCISCA DA GLORIA SANTOS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: GELSON CARDOSO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: GLEIDE TRINDADE PINTO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: HAYMAR NUNES DE C. BRAGA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: HELENA DA SILVA PINHEIRO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: HELENA MARINHO MONTENEGRO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: HILDA SOARES DOS SANTOS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: HILTON LOPES MACHADO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: IGNES FERREIRA RODRIGUES [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ISOLINA DOS SANTOS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: JAMIL PIRES MANSUR [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: JOAO BATISTA A. MOREIRA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: JOAO LUIZ MENDES [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: JOAO VICENTE FERREIRA NETTO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: JORGE PINHEIRO DE AZEVEDO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: JOSE ALBERTO CARDOSO DA SILVA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: JOSE ALVES MAGALHAES [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: JOSE DE CASTRO YENO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: JOSE GEORGES DIB [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: JOSE LOPES PINHEIRO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: JOSE LUIZ RODRIGUES [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: JOSE NUNES MARTINS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: JULISSES DE CARVALHO DUARTE [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: JURANDIR AMORIM DE SOUZA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: EDUARDO GOMES NETTO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: EDVALMIRA PEREIRA O. CAVALCANTI [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ELCIA DA SILVA MACIEL [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ELYTA NENDES DE LIMA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ERNANDES MARINHO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: EUNESIO JOSE MACHADO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: EUNICE DA SILVA CORREA NETTO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: EUNICE FREITAS SAMPAIO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: FATIMA CRISTINA CALVETTO MANNERAT [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: FERNANDO DE CARVALHO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: FERNANDDO JOSE GOMES [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: FERNANDO ROCHA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ALBA DE OLIVEIRA PECANHA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: EDESIA GUARIENTO BASTOS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: IEDA COELHO DAS NEVES [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: LENITA ALVARENGA DE AGUIAR [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: LOURIVAL FERREIRA BRAZ [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: LUCIA GOLVEIA ALMEIDA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: LUIZ CARLOS FERNANDES [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: LUIZ LOBO NETTO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: LUIZ PROCOPIO MARINHO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: LUIZA DA SILVA DINIZ [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA-SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND.EMP.ENT.CULT.RECREAT.DE ASSIS.SOCIAL ETC.\r\n\r\nCumprir a determinação contida na decisão de fls.2579 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0130000-16.2005.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Lopes Furtado [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Lopes Furtado, Réu Telerj Celular S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício e documentos de fls.97/120 no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0165500-41.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Santiago Marconi [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)], Réu: Ampla Energia S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia S.A., Réu Sitel do Brasil Ltda. , Aut Thiago Santiago Marconi \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0036200-89.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira Batista [Adv. Rosangela da Conceição Moaris Alves (OAB: RJ 113987 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S.A., Aut Sergio Pereira Batista \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0010300-07.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimery Salviano Ferreira [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda., Aut Rosimery Salviano Ferreira\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 42 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 844 da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0158900-04.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Pereira da Roza [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: Relen Indústria Textil Ltda. - ME [Adv. Glauco Armond (OAB: RJ 96383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Pereira da Roza, Réu Relen Indústria Textil Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0094000-12.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozeas Lessa de Marins [Adv. Neli Calixto de Oliveira (OAB: RJ 141777 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S. A. [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brazil S. A., Aut Ozeas Lessa de Marins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0028400-10.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo José Ramos de Oliveira [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro de Tal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo José Ramos de Oliveira \r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 62 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, I, c/c artigo 295, VI, ambos do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0043400-50.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sormane da Silva Costa [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: Fels Setal S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fels Setal S.A., Aut Sormane da Silva Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0203300-40.2007.5.01.0243 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Asseio Conservacao e Limpeza Urbana de [Adv. Tatiana Braga (OAB: RJ 109024 - D)]\r\n\r\nRéu: Translar Servicos Hospitalares e Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Asseio Conservacao e Limpeza Urbana de\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi convertido em diligencia, devendo o autor dizer se desiste da ação (inciso VIII do art.267 do CPC). Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041400-77.2009.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Amaral da Silva [Adv. Orlando Jacques da Silva (OAB: RJ 84175 - D)]\r\n\r\nRéu: Cortes e Toledos Reformas Ltda. [Adv. Diogo Janelli Buarque de Macedo (OAB: RJ 147225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cortes e Toledos Reformas Ltda. , Aut Eduardo Amaral da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0211500-02.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derly Manoel Dias Junior [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derly Manoel Dias Junior, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0047500-19.2007.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Garcia Pimenta [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Smo Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: JM Construtora Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Construtora Ltda., Réu Nova Construcic Smo Ltda, Aut Raimundo Garcia Pimenta\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0156600-69.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Azevedo Britto [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)]\r\n\r\nRéu: GAYLUSSAC EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Azevedo Britto , Réu GAYLUSSAC EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0163200-72.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edberto Mourão da Costa [Adv. Tatiana Moraes Marta (OAB: RJ 102286 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Tupy Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira da Silva (OAB: RJ 131264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edberto Mourão da Costa , Réu Hotel Tupy Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0103300-61.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro do Sacramento [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Nice Serviços Comerciais de Limpeza Ltda. [Adv. Rodrigo Silva Lima (OAB: RJ 137297 - D)], Réu: Condomínio Vila Espanha [Adv. Marucia Andrade Serrao (OAB: RJ 103641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Vila Espanha, Aut Mauro do Sacramento, Réu Nice Serviços Comerciais de Limpeza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0146500-26.2006.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sergio de Carvalho [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Oeste de Niteroi Restaurante Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oeste de Niteroi Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da notificação devolvida da reclamada às fls.108 para audiencia de prosseguimento, devendo fornecer, com urgencia, o endereço atual de sua cliente para intimação. \r\n\r\nProcesso: 0195400-35.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jenaina da Costa Moreira [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Amj Sevios Ltda. , Réu: Vivo S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jenaina da Costa Moreira \r\n\r\nDevera fornecer o endereco atual da 1a reclamada para intimação, observando-se a urgência ante a proximidade da pauta. \r\n\r\nProcesso: 0124500-61.2008.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Cristina de Oliveira [Adv. Gloria M. A. de Oliveira (OAB: RJ 114932 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0109400-66.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Pacheco [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Siemens Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Messias Pacheco, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0191500-44.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Vieira [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizações Ediemir de Andrade Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Vieira\r\n\r\nDevera fornecer o endereco atual da 1a reclamada para intimação, observando-se a urgencia ante a proximidade da pauta. \r\n\r\nProcesso: 0190400-54.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vicente da Silva [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda. , Réu: LRM - Projetos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vicente da Silva \r\n\r\nDevera fornecer o endereco atual da 1a reclamada para intimação, observando-se a urgencia ante a proximidade da pauta. \r\n\r\nProcesso: 0195700-94.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves de Assis [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Raiz do Samba \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alves de Assis \r\n\r\nDevera fornecer o endereco atual da reclamada para intimação, observando-se a urgencia ante a proximidade da pauta. \r\n\r\nProcesso: 0192200-20.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Alberto da Costa [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Indico Sul Conservação e Reparos Industriais Ltda., Réu: Marinha do Brasil \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Alberto da Costa\r\n\r\nDevera fornecer o endereco atual da 1a reclamada para intimação, observando-se a urgencia ante a proximidade da pauta. \r\n\r\nProcesso: 0189500-71.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Soares Daniel [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Imunitec Dedetização Técnica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Soares Daniel \r\n\r\nDevera fornecer o endereco atual da 1a reclamada para intimação, observando-se a urgencia ante a proximidade da pauta. \r\n\r\nProcesso: 0197000-91.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Braga de Oliveira [Adv. Viviane Amado da Cunha Gomes (OAB: RJ 141603 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Moura 2 A Choperia Com. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Braga de Oliveira \r\n\r\nDevera fornecer o endereco atual da 1a reclamada para intimação, observando-se a urgencia ante a proximidade da pauta. \r\n\r\nProcesso: 0035100-36.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leo de Souza Costa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leo de Souza Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada e da retirada do feito de pauta, devendo fornecer o endereco atual da reclamada para prosseguimento, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0175200-07.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Quaresma [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Setal Óleo e Gás S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Quaresma \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada e da retirada do feito de pauta, devendo o reclamante fornecer o endereco atual da reclamada para prosseguimento, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0178400-22.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Moreira Franco Conceição [Adv. Anderson Topini de Almeida (OAB: RJ 107581 - D)]\r\n\r\nRéu: Procter Gamble, Réu: Gpat S.A. Propaganda e Publicidade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Moreira Franco Conceição\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações das reclamadas e da retirada do feito de pauta, devendo o reclamante fornecer o endereco atual da reclamada para prosseguimento, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046100-96.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena dos Santos [Adv. Vania R S Amorim (OAB: RJ 143710 - D)]\r\n\r\nRéu: R K R Administração de Serviços e Bens Ltda. , Réu: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da 1a reclamada e da retirada do feito de pauta, devendo o reclamante fornecer o endereco atual da reclamada para prosseguimento, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0174100-17.2009.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: Alicio Paulino [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)]\r\n\r\nRéu: Reizinho Tintas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alicio Paulino \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada e da retirada do feito de pauta, devendo o reclamante fornecer o endereco atual da reclamada para prosseguimento, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0188900-50.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Gonçalves Júnior [Adv. José Moreira de Souza Neto (OAB: RJ 156933 - D)]\r\n\r\nRéu: Koni Icaraí Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva Gonçalves Júnior\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada e da retirada do feito de pauta, devendo o reclamante fornecer o endereco atual da reclamada para prosseguimento, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0185600-80.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Gomes da Silva [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Peres e Pacheco Combustíveis Ltda., Réu: Posto de Serviços Tonicão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Gomes da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações das reclamadas e da retirada do feito de pauta, devendo o reclamante fornecer o endereco atual das reclamadas para prosseguimento, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0185100-14.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Bastos [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: RGR Comércio de Esquadrias de Alumínio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Bastos \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada e da retirada do feito de pauta, devendo o reclamante fornecer o endereco atual da reclamada para prosseguimento, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 902018"
                            ],
                            "902253": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0161400-09.2009.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Rocha da Silva [Adv. Silvia Muniz da Silva (OAB: RJ 154141 - D)]\r\n\r\nRéu: Venas Bahia Comércio e Distribuidora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Rocha da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da audiencia inicial marcada para o dia 03/02/2010 às 08:30 horas na 3a VT/Niteroi, bem como da devolução da notificação postal de fls.18, devendo verificar o endereço informado na petição inicial e na procuração. \r\n\r\nId: 902253"
                            ],
                            "902019": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0340300-87.2004.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ESTEVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: TRANSLINO TRANSPORTES LOCAD VEICULOS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSLINO TRANSPORTES LOCAD VEICULOS LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062800-84.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Velloso de Gusmão\r\n\r\nRéu: L. F. Sistema Educacional S/C. Ltda., Sistema Educacional São Judas Tadeu S/C. Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m L. F. Sistema Educacional S/C. Ltda., Sistema Educacional São Judas Tadeu S/C. Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902019"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "896176": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01432-2006-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo de Souza [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: Edificio Santo Antonio\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo de Souza\r\n\r\nFornecer o CNPJ da Ré, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01774-2003-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NILCE GARCIA ADRIAO DA CUNHA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NILCE GARCIA ADRIAO DA CUNHA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fl. 434, na quantia total de R$ 67.428,68, equivalente a 5.565.520,99 IDTR, devendo a Ré opor embargos, caso queira, em 05 dias, eis que o depósito judicial de fls. 403 é suficiente para garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01988-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reziane Gonçalves [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Montreal S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reziane Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 35, que deferiu o desentranhamento dos contra-cheques, desde que a autora os substitua por cópias legíveis. \r\n\r\nProcesso: 03205-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nProcesso: 02225-2000-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE GOMES DE MIRANDA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: LA SECONDA MODAS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE GOMES DE MIRANDA\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01966-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magdala Cecilia Germano Lista [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magdala Cecilia Germano Lista \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da TNL CONTAX S/A, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03205-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nProcesso: 02077-2008-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Juarez Ferreira da Silva [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Dona Santa Ltda. [Adv. Sidris Gustavo Vieira (OAB: RJ 141839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Dona Santa Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03205-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nProcesso: 02563-2001-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBA ROSSANA XAVIER DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMP.MUN. DE MORADIA,URB.E SANEAMENTO-EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBA ROSSANA XAVIER DA SILVA\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 228, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 03205-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalto Soares de Azevedo [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRéu: Auto Lotacao Inga Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Lotacao Inga Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03552-1999-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO MAURO DE ARAUJO [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOPARK ESTACIONAMENTOS [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)], Réu: COOP TRAB DOS PROF EM EST E SIMILARTES COOPARK [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP TRAB DOS PROF EM EST E SIMILARTES COOPARK, Aut HELIO MAURO DE ARAUJO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor opostos por RIOPARK ESTACIONAMENTO E GARANGENS S/C LTDA (FLS. 444-447). .\r\n\r\nProcesso: 03374-2004-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca das Chagas Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Novasoc Comercial LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca das Chagas Silva\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03412-2001-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: OSVALDINA PEREIRA LOPES [Adv. Leandro da Silva (OAB: RJ 107311 - D)]\r\n\r\nRéu: CALCADOS CASSIA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CALCADOS CASSIA LTDA, Aut OSVALDINA PEREIRA LOPES\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fl. 218, na quantia total de R$ 4.454,62, equivalente a 367.743,16 IDTR, devendo a Ré opor embargos, caso queira, em 05 dias, eis que o depósito recursal é suficiente para garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 03581-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ SOARES SANTOS BAPTISTA [Adv. Carlos Alberto Domingues Escobar (OAB: RJ 107502 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Servicos SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Carlos Henrique Moraes Freitas (OAB: RJ 79327 - D)], Réu: SYNAPSIS BRASIL SAL [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ SOARES SANTOS BAPTISTA\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado ao Autor o prazo adicional de 10 dias para a liquidação do julgado, sob pena de ser intimada a Reclamada a vir com os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 03675-2003-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO LEAL DA SILVA [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR DO MEIO DE ICARAI LTDA [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR DO MEIO DE ICARAI LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Santander, no valor de R$ 180,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 03883-2003-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda( Massa Falida de)/NP/Administrador Yamazak Barbosa Tavares [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 81, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00825-2009-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Andressa Siqueira [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Lunas Serviços de Telemarketing e Divulgação LTda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Andressa Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia (fls. 14-17). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2009-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renilda da Silva Queiroz [Adv. Teodoro Ricardo S. de Mello (OAB: RJ 68094 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ASPERJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ASPERJ, Aut Renilda da Silva Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 68-72). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2009-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Marques de Souza [Adv. Joao Alexandre Ferreira Junior (OAB: RJ 59290 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirceléa de Azeredo Brandão [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dirceléa de Azeredo Brandão , Aut Maria das Graças Marques de Souza \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência de 12/01/2010 foi retirada de pauta, tendo sido desginada nova data para 07/05/2010 às 14:10 hs. \r\n\r\nId: 896176"
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                            "896175": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 02111-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catarina Farias da Silva\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da segunda Reclamada SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (fls. 143-157), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896175"
                            ]
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                    "7ª VT/Niterói": {
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 18.01.2010 \r\n\r\nProcesso: 00647-2005-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Inacio de Azevedo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Mocellin Ltda [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Inacio de Azevedo\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Henrique Diniz Neto [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigidância e Segurança Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Mauá Jurong S. A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Rio Vigidância e Segurança Ltda., Aut João Henrique Diniz Neto, Réu Mauá Jurong S. A., Réu Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgada Extinta se exame de mérito a ação cumulada no ítem \"I\" do pedido e, no mais improcedente os demais pedidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-2009-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geilson Soares Anchesqui [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geilson Soares Anchesqui\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01195-2009-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Correa da Silva [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Brasilia Ltda. [Adv. Fabio C L Soares (OAB: RJ 4780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Brasilia Ltda., Aut Leonardo Correa da Silva\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2009-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Luiz Cardoso da Silva [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Aut: Elizabeth Alonso Cid [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Aut: Mônica de Souza Bittencourt [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Aut: Hermogenes Pacheco Pereira [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Aut: Carmen Moura de Almeida [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Aut: Luiz Octavio Moreira [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Sandro Cordeiro Lopes (OAB: RJ 81757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Carmen Moura de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração às fls. 354. \r\n\r\nProcesso: 00169-2009-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gerins de Souza [Adv. Sandra Rodrigues da Silva (OAB: RJ 126813 - D)]\r\n\r\nRéu: Banderantes - Dragagens e Construções Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banderantes - Dragagens e Construções Ltda., Aut Francisco Gerins de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão que negou provimento aos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00275-2009-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pires Garcia [Adv. Hilton Miranda da Rocha Sobrinho (OAB: RJ 6848 - D)]\r\n\r\nRéu: Delima Comério e Navegação Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delima Comério e Navegação Ltda., Aut Sergio Pires Garcia \r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2009-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Decio Batista Ribeiro [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Companhia de Seguros Aliança do Brasil [Adv. Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: RJ 118748 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2009-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: David Dias da Costa [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Danielle Dias Credidio Schleder (OAB: RJ 99061 - D)], Réu: Hospital Estadual Azevedo Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Dias da Costa, Réu Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Ribeiro Soares [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos da Silva [Adv. Joyce Ferreira Vilela (OAB: RJ 141046 - D)]\r\n\r\nRéu: R2 Incorporações e Construções Ltda. [Adv. Valesca Mendonca de Sales Perez Corzon (OAB: RJ 115504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Santos da Silva, Réu R2 Incorporações e Construções Ltda.\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01387-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucira Passos dos Santos [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopserv Sociedade Cooperativa dos Profissionais na Area de Saude [Adv. Daniela Mencaroni Colloca do Amaral (OAB: SP 126385 - D)], Réu: Nursing Care Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: Bradesco Saude S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INTENSIVE CARE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Saude S.A., Réu Coopserv Sociedade Cooperativa dos Profissionais na Area de Saude, Aut Glaucira Passos dos Santos, Réu Nursing Care Cooperativa de Enfermagem Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando Extinto o processo sem exame do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Moraes de Oliveira [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: Móveis Rudnick S.A. [Adv. Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond (OAB: RJ 85470 - D)], Réu: Associação Recreativa Leopoldo Rudnick\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Moraes de Oliveira, Réu Móveis Rudnick S.A.\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 561/571, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05. \r\n\r\nProcesso: 01444-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius de Barros Netto [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Barbosa da Silva [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Frota Oceanica e Amazonica S.A. [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frota Oceanica e Amazonica S.A.\r\n\r\nDiga em 10 dias, se aceita arcar com os custos do registro da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01462-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Borges [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Fernanda Giuseppina Paradiso Salomão (OAB: RJ 133491 - D)], Réu: Faculdades Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Borges\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos, além de comprovar os valores sacados de FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2006-247-01-00-6 - ExFis\r\n\r\nExte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Niteroi \r\n\r\nExdo: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Getulio Dornelas Vargas Serrao (OAB: RJ 48008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Enavi Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente os embargos do devedor. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01684-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Ferreira de Jesus [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto Ferreira de Jesus, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01826-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar do Nascimento Barreto da Silva [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Granimar Granitos e Mármores Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcimar do Nascimento Barreto da Silva\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, deverá comprovar a não habilitação no Programa Seguro-desemprego, esclarecendo o motivo do indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 00479-2009-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eric Fernando do Nascimento Araújo [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc e Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Tonteira Choperia Ltda. - Bendito, Réu: Somac S.A. - Sociedade Assistência Médica e Odonto Cirurgico , Réu: Rio Med Serviços de Assistência Médica Ltda., Réu: Gat Gourmet , Réu: Condomínio Vale de Itaipu, Réu: Comércio de Gêneros Alimentícios Garritano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eric Fernando do Nascimento Araújo \r\n\r\nIndefiro por ora o pedido de fls. 126, venha com o contrato social atualizado da empresa no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00473-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Purificacao e Distribuicao [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00020-2009-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Júnior [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)], Réu: Iate Clube Brasileiro [Adv. Marcelo Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 65954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Júnior \r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Edmo Passos Bispo [Adv. Maria Olivia Gonçalves Marques (OAB: RJ 143129 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Publicos do Estado d o Rio de Janeiro [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmundo Edmo Passos Bispo\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 141, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01157-2007-247-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: UNIÃO FEDERAL, Cgte: Mercearia Real de Marica Ltda. [Adv. Hugo Magalhães de Araújo (OAB: RJ 138860 - D)]\r\n\r\nCgto: Djalma Menezes de Sao Jose\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercearia Real de Marica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário devido, conforme cálculo da União Federal, no prazo de 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nA parte ré deverá dirija-se à sede da Procuradoria-Geral Federal, sito à rua São Pedro nº 24, 4º andar, Niterói - RJ, para retirada de guia GPS atualizada para pagamento da cota previdenciária devida e posterior comprovação nos autos, sob pena de responder pela execução com as futuras atualizações. \r\n\r\nProcesso: 01815-2008-247-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Thompson Teixeira Valentin [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01983-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Daudt Sardinha [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Daudt Sardinha, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nAut: Paulo Jose Wandermurem [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: Estrela Azul Serv. de Vigil., Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Paulo Jose Wandermurem\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02355-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanilda de Jesus Gomes Teodosio [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanilda de Jesus Gomes Teodosio, Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02035-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Fabrício da Silva [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Orense Fornecimento de Refeições Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Fabrício da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço da testemunha, conforme determinação de fls. 71, em 05 dias, sob pena de não expedição da precatória. \r\n\r\nProcesso: 01443-2009-247-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Moreira da Silva [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbearia Leo e Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Moreira da Silva \r\n\r\nTendo em vista a not. devolvida, Fornecer o atual endereço da reclamada e/ou seus sócios, no prazo de 10 dias, ou requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01602-2009-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Rangel de Oliveira [Adv. Luciano Pinheiro Thompson (OAB: RJ 102325 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE , Réu: Service Coop , Réu: Empresa de Serviços Dinâmica Ltda. , Réu: VP Consultoria e Serviços \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Rangel de Oliveira \r\n\r\nInformar o endereço atuais das segunda e quarta rés, bem como para fornecer cópias para envio às rés, do presente aditamento. As testemunhas deverão vir na forma do art. 825, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01629-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Araújo Silva [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Torrier Alimentos Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Torrier Alimentos Ltda., Aut Vanessa de Araújo Silva\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01724-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraldo Jose de Mattos Pereira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Engersea Industria Comercio e Servicos de Estruturas Metalicas Ltda. [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engersea Industria Comercio e Servicos de Estruturas Metalicas Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas nos termos da cláusula \"6\" de fls. 126. \r\n\r\nProcesso: 01725-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ferreira Berriel [Adv. Arilzo Pessanha Ribeiro (OAB: RJ 61123 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Chave de Ouro Ltda. [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Ferreira Berriel \r\n\r\nManifestar-se sobre o parcelamento proposto pela Ré no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02041-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Luiz de Oliveira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda., Réu: J M Construcoes Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Luiz de Oliveira\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria comprovando nos autos, o valor sacado a titulo de FGTS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2009-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Moura de Sousa [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Quase na Esquina Ltda. [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Quase na Esquina Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos o pagamento dos valores devidos à titulo de contribuição previdenciária e fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00024-2009-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Gomes Velozo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Manfro Ltda. [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Manfro Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos o pagamento dos valores devido à título de custas e previdÊNCIA \r\n\r\nProcesso: 00162-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Scynara Florio de Camargo [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nRéu: Pet Vet Medicina Veterinaria Ltda. [Adv. Rosa Maria Cavalcanti de Castro Laier (OAB: RJ 62170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pet Vet Medicina Veterinaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da presente ação, conforme determinação de fls. 233. \r\n\r\nProcesso: 00303-2009-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Antônio dos Santos Neto [Adv. Armindo Pontes Vieira (OAB: RJ 142867 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Djalma Antônio dos Santos Neto \r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2009-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valnei Rodrigues de Oliveira [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Paloma de Assis Ribeiro (OAB: RJ 142980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coesa Transportes Ltda., Aut Valnei Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-2009-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Abreu Monteiro [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nRéu: Usimed São Gonçalo Niterói Cooperativa de Usuários Unimede Ltda. [Adv. Andre Francisco Siqueira (OAB: RJ 116808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia de Abreu Monteiro, Réu Usimed São Gonçalo Niterói Cooperativa de Usuários Unimede Ltda.\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-2009-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Teles de Oliveira [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Americana Ltda. - ME [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Americana Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar nos autos o pagamento dos recolhimentos previdenciários e fiscais, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00754-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Cristina Botão Silva [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Império da Banha Auto Serviço Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Cristina Botão Silva, Réu Império da Banha Auto Serviço Ltda.\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00960-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Silva de Oliveira [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nRéu: Plamel Segurança e Medicina Ocupacional Ltda. [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Silva de Oliveira, Réu Plamel Segurança e Medicina Ocupacional Ltda.\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2009-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Guerra Duarte [Adv. Neuzi Rangel Barreto (OAB: RJ 60781 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotação Ingá Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Guerra Duarte, Réu Auto Lotação Ingá Ltda.\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nId: 900824"
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                                "Processo: 00604-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Gomes Lacerda [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nRéu: Serraria Ceret Comercio Industria e Transporte de Madeira Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Gomes Lacerda, Réu Serraria Ceret Comercio Industria e Transporte de Madeira Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.90, do perito, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2009-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Ribeiro [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: R. de Lemos Confecções\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 33, em 30 dias, a fim de fornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2003-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA CATERINA CASSANO [Adv. Rosangela Caterina Cassano (OAB: RJ 111464 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA CATERINA CASSANO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, fls. 759. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2008-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Araújo de Souza [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Task Brasil The A.S.Kids Of Brasil na pessoa de Ligia Ferreira da Silva [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Araújo de Souza, Réu Task Brasil The A.S.Kids Of Brasil na pessoa de Ligia Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para oitiva da testemunha LUCIANO BISPO DOS SANTOS na 33ª VT/RJ para o dia 12/04/2010. .\r\n\r\nProcesso: 01900-2005-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Estevao Silva [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Mello IEker [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)], Réu: Gustavo Mello Ieker [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)], Réu: Jesse Teixeira Neto [Adv. Conrado Passos Cardoso (OAB: RJ 138571 - D)], Réu: Iolanda Maria Mello Ieker [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)], Réu: Marcelo Mello Ieker [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)], Réu: Eisla Maria Rocha de Oliveira, Réu: Gisele de Sá Dechoum, Réu: Jose Ferreira Rodrigues de Souza, Réu: Denilson Rocha de Oliveira, Réu: Paladar de Friburgo Rest. Industrial e Buffet Ltda., Réu: Jose Ferreira Rodrigues de Souza, Réu: Eisla Maria Rocha de Oliveira [Adv. Conrado Passos Cardoso (OAB: RJ 138571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisla Maria Rocha de Oliveira, Réu Gustavo Mello Ieker, Réu Iolanda Maria Mello Ieker, Réu Jesse Teixeira Neto, Réu Marcelo Mello Ieker, Réu Rodrigo Mello IEker, Aut Vera Estevao Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 171, devendo a execução prosseguir em face dos atuais sócios da Ré. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2001-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO TADHEU ALVES [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DEP REGIONAL [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO TADHEU ALVES\r\n\r\nVista do oficio de fls.284 da Receita Federal, por 30 dias, a fim de requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2001-511-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: SIND EMP DO ESTABEL BANCARIO NOVA FRIBURGO [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nExdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Exte SIND EMP DO ESTABEL BANCARIO NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, bem como vista da petição de fls. 481 para a reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2003-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUCIO DA SILVA SILVEIRA [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MOTORISTAS DE N.F.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUCIO DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2002-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GEORGEA JANE DE ALCANTARA [Adv. Belline Figueiredo dos Santos (OAB: RJ 83899 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTINA KOZLOWSKI DA SILVA ME [Adv. Larissa de Mello Costa (OAB: RJ 101759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGEA JANE DE ALCANTARA\r\n\r\nDar vista dos autos por 30 dias, a fim de requerer o que for de seu interesse, conforme fls. 113. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2004-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO GOMES DA COSTA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO GOMES DA COSTA\r\n\r\nFornecer dados sobre o processo de recuperação empresarial ou falência. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00489-1998-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO AFFONSO PACHECO [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO AFFONSO PACHECO\r\n\r\nRetirar a certidão emeitida nos autos, e requerer o que for de seu interesse, em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2001-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTAMPOS FERCEL LTDA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nInformar sobre o cumprimento do acordo cujo termo se encontra as fls. 269, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01977-2005-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliane Ribeiro Espindola [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliane Ribeiro Espindola\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, bem como apresentar calculos de liquidacao considerando a decisão de fls. 185/186, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2009-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Ouverney [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada da Serra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Ouverney\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, conforme fls. 47. .\r\n\r\nProcesso: 01818-1996-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONAUTE ANTONIO DE CARVALHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut RONAUTE ANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\nVista da peticao de fls.1107, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01789-2009-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Roberto França Fernandes [Adv. Viviane Pereira Ramos (OAB: RJ 129897 - D)]\r\n\r\nRéu: Sannes Service Sistema de Limpeza e Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto França Fernandes\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, cfe fls. 23. .\r\n\r\nProcesso: 01815-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maycon Moraes [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em RH Ltda [Adv. Fabiano de Castro Lima (OAB: RJ 156570 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maycon Moraes, Réu Velox Consultoria em RH Ltda, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01820-2006-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio dos Santos Francisco [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Automotiva Ltda. (De Pashoal Automotiva) [Adv. Paulo Roberto Muniz Martins (OAB: RJ 97618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Automotiva Ltda. (De Pashoal Automotiva), Aut Luiz Claudio dos Santos Francisco\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02097-2003-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DO COUTO [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MASTEC BRASIL S/A(MASSA FALIDA DE)A/C SIND.MANOEL ANTONIO ANGUIO LOPES [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DO COUTO\r\n\r\nÀ réplica. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Gomes de Moraes [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Haga S.A. Industria e Comercio [Adv. Andre Luiz Chermont Abicalil (OAB: RJ 87689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Haga S.A. Industria e Comercio, Aut Sebastiao Gomes de Moraes\r\n\r\nVista da peticao de fls.92 do Perito, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE SOUZA PINTO [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: PRIMO SCHINCARIOS IND. DE CERV.E REFR.RJ S/A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA., Réu PRIMO SCHINCARIOS IND. DE CERV.E REFR.RJ S/A.\r\n\r\nVista da peticao de fls.354, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Arinaldo Cedro Rego [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terc de Mao de Obra Ltda., Réu: ABC Compre Bem - Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Arinaldo Cedro Rego\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 144 e 145, 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119900-66.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pacheco [Adv. Sandra Montechiari Tavares (OAB: RJ 144965 - D)]\r\n\r\nRéu: Engecalvi Reparos em Construção Civil Ltda, Réu: Banco Itau S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pacheco\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.35. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nId: 902266"
                            ],
                            "902268": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "‘\r\n\r\nProcesso: 0164200-16.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jandre dos Santos [Adv. Wladimir de Almeida Vercosa (OAB: RJ 100091 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Capello de Paula Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jandre dos Santos\r\n\r\nCiência decisão de fls. 43, em que rejeitada a impugnação ofertada, mantendo-se as determinações contidas na Ata de Audiência. *\r\n\r\nProcesso: 0179000-15.2009.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Marques Vanelli [Adv. Christiane Vargas Costa Garcia (OAB: RJ 133705 - D)]\r\n\r\nRéu: Friburgo Auto Ônibus Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Marques Vanelli\r\n\r\nProceder emenda a inicial, no prazo de 10 dias, com cópia a parte ré, observando as determinações contidas no despacho de fls. 107. *\r\n\r\nProcesso: 0086700-35.1989.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON AZER MALUF [Adv. Fabianno Garcia Sampaio da Silva (OAB: RJ 102450 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO COM.DE MEURY LTDA.-PAD.AGDA MAR LTDA. [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON AZER MALUF\r\n\r\nDar andamento à execução, indicando meios de prosseguir na execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0052100-17.1991.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOMIR GOMES CORREIA [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)]\r\n\r\nRéu: P.R. ROCHA TEIXEIRA [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P.R. ROCHA TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). *\r\n\r\nProcesso: 0026200-07.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Sarcineli dos Santos [Adv. Adriano Correa da Silva (OAB: RJ 101172 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto Scala de Friburgo Comercio de Motos Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Sarcineli dos Santos, Réu Moto Scala de Friburgo Comercio de Motos Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de parcelas tributáveis, no prazo de 05 dias, a fim de possibilitar a viabilização de expedição de alvarás.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 0123400-58.1999.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA SILVA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA [Adv. Arnaldo Valero Filho (OAB: RJ 97446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nCiência deferimento pedido de vista dos autos. Prazo de 20 dias. *\r\n\r\nProcesso: 0040800-33.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildo Bussinger(Espolio de) rep.p/Nilva Albertino Bussinger e Isabel CristinaBussinger [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 130489 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedrinco S.A. - Pedreiras Industria de Concreto [Adv. Tarcisio Martyr Correa (OAB: RJ 5335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildo Bussinger(Espolio de) rep.p/Nilva Albertino Bussinger e Isabel CristinaBussinger, Réu Pedrinco S.A. - Pedreiras Industria de Concreto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 0179200-22.2009.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlane Lemos Pereira [Adv. Esdres Soares dos Santos (OAB: RJ 145357 - D)]\r\n\r\nRéu: R. de Lemos Confecções\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlane Lemos Pereira\r\n\r\nProceder emenda a inicial, no prazo de 10 dias, com cópia a parte ré, observando as determinações contidas no despacho de fls. 16, *\r\n\r\nProcesso: 0142100-67.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Vieira da Silva [Adv. Adriano Correa da Silva (OAB: RJ 101172 - D)]\r\n\r\nRéu: Friburgo Auto Onibus Ltda [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Friburgo Auto Onibus Ltda, Aut Sebastião Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 0020700-57.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Marinho Correa [Adv. Maria da Penha Falcao (OAB: RJ 121810 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cachoeiras de Macacu [Procurador Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu , Réu: Associacao Mantenedora do Hospital de Cachoeiras [Adv. Maxwell da Silva Miranda (OAB: RJ 110746 - D)], Réu: Cooperativa de Consultoria e de Prestacao de Servicos Ltda. - MULTCONS [Adv. Joaquim de Abreu Vieira (OAB: RJ 60354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Mantenedora do Hospital de Cachoeiras, Réu Cooperativa de Consultoria e de Prestacao de Servicos Ltda. - MULTCONS, Aut Sandra Helena Marinho Correa\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência, para homologação do acordo anunciado às fls. 282/283. *\r\n\r\nProcesso: 0119700-64.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fidelis Sigmaringa Maia da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos (Bradesco) [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos (Bradesco), Aut Fidelis Sigmaringa Maia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 0065100-64.2003.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MATHEUS DUTEL [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTEL ENGENHARIA LTDA., Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MATHEUS DUTEL\r\n\r\nIndicar valores que ainda entenda serem devidos, considerando os alvarás já recebidos, conforme constante da decisão de fls. 193. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 0138100-97.2003.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELBA BENTO SIAS [Adv. Belline Figueiredo dos Santos (OAB: RJ 83899 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI / RJ [Adv. Damaris do Amaral Ferraz (OAB: RJ 83942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI / RJ\r\n\r\nEfetuar o pagamento em 48 horas da 1ª parcela e da 2ª parcela em 30 dias, conforme despacho de fls. 149. .\r\n\r\nProcesso: 0006200-98.1997.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEYSA FELICIANO PINTO DOFFINI [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)], Réu: CX.PREV.FUNC.SIST.BANERJ-PREVIBANERJ(L.EXTJUD) [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEYSA FELICIANO PINTO DOFFINI\r\n\r\nÀ réplica. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0096800-58.2003.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR VIEIRA PEREIRA [Adv. Wladimir de Almeida Vercosa (OAB: RJ 100091 - D)]\r\n\r\nRéu: SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A(nova denom.de CERJ) [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZAR VIEIRA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, fls. 323. .\r\n\r\nProcesso: 0168200-45.1997.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RODRIGUES FONSECA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVir colm a comprovação dos honorários periciais estimados, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0092100-63.2008.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Margarette Gomes Coutinho [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEMP - Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. - CASA & VÍDEO [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. - CASA & VÍDEO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0042500-39.2009.5.01.0511 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios e Anexos de Nova Friburgo [Adv. Ana Cristina Araujo de Barros Veronese (OAB: RJ 152510 - D)]\r\n\r\nRéu: Parma de Carmo Distribuidora Prod. Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios e Anexos de Nova Friburgo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.32. .\r\n\r\nProcesso: 0058400-33.2007.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Pinto Ribeiro [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Loabrem Fomentos Ltda. (Destak Materiais de Construcao) [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Pinto Ribeiro\r\n\r\nComparecer a esta secretaria para retirar a carta de adjudicação. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0167400-51.1996.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA ANGELA BRASIL NEVES [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)], Aut: NILCE BOY DOS SANTOS [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)], Aut: ROZANA MARIA PIRAN [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)], Aut: ROSE MARY DE ARAUJO [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCE BOY DOS SANTOS, Aut ROSE MARY DE ARAUJO, Aut ROZANA MARIA PIRAN, Aut TEREZINHA ANGELA BRASIL NEVES\r\n\r\nÀ réplica. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0036700-98.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ires Maria da Silveira Mendes [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Filo S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Filo S.A., Aut Ires Maria da Silveira Mendes\r\n\r\nIndicar que outras provas pretendem produzir, face despacho de fls. 173, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0003600-55.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leoncio Correa [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes S/A [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 0107800-55.2003.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: ALAN VICENTE DA SILVA [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN VICENTE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 43 - RTE mudou-se. Prazo: 30dias .\r\n\r\nProcesso: 0090300-05.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Paulo Esteves [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Paulo Esteves\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, fls 356. .\r\n\r\nProcesso: 0169300-83.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Simoes Dal Secco [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Simoes Dal Secco, Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0089100-89.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euflasio Araujo Oliveira [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Chimarron III Churrrascaria Ltda. [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euflasio Araujo Oliveira\r\n\r\nVista da peticao de fls.293, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0018100-05.2002.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE DE SOUZA MONTEIRO [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA JOSE ALVES FIGUEIRA [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.150. .\r\n\r\nProcesso: 0225500-91.1999.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SUBODA GONCALVES [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0231100-54.2003.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUBER CARNEIRO DE SOUZA [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, em 5 dias. .\r\n\r\nId: 902268"
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                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "902521": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 21/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nNilton Faria (OAB: RJ 66549 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0206500-33.1998.5.01.0223 - RTOrd - Carga: Nilton Faria (OAB: RJ 66549 D)\r\n\r\nCarlos Henrique Moreira (OAB: RJ 1939 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0116200-78.2005.5.01.0223 - RTOrd - Carga: Carlos Henrique Moreira (OAB: RJ 1939 D)\r\n\r\nPaulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0102900-49.2005.5.01.0223 - RTOrd - Carga: Juliano Domingues Silva de Souza (OAB: RJ 149693 D)\r\n\r\nJorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0194200-87.2008.5.01.0223 - RTOrd - Carga: Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 D)\r\n\r\nPaulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0116000-42.2003.5.01.0223 - RTOrd - Carga: Juliano Domingues Silva de Souza (OAB: RJ 149693 D)\r\n\r\nTeresa D Amico Campello (OAB: RJ 41320 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0041800-88.2008.5.01.0223 - RTOrd - Carga: Teresa D Amico Campello (OAB: RJ 41320 D)\r\n\r\nAntonio Jose Maia Abrahao (OAB: RJ 28246 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0194500-69.1996.5.01.0223 - RTOrd - Carga: Antonio Jose Maia Abrahao (OAB: RJ 28246 D)\r\n\r\nNilton Faria (OAB: RJ 66549 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0077200-76.2002.5.01.0223 - RTOrd - Carga: Nilton Faria (OAB: RJ 66549 D)\r\n\r\nCarmosa Nunes da Silva (OAB: RJ 41921 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0052100-75.2009.5.01.0223 - RTOrd - Carga: Carmosa Nunes da Silva (OAB: RJ 41921 D)\r\n\r\nCelso Foli (OAB: RJ 19027 D)\r\n\r\nProcesso(s):0118700-20.2005.5.01.0223 - RTOrd - Carga: Celso Foli (OAB: RJ 19027 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902521"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "901964": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 20.01.2010 – LOTE 01/010\r\n\r\nProcesso: 0137200-31.2005.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Bezerra dos Santos [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv.Sérgio Coelho e Silva Pereira-Oab/RJ-75.789)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 0047100-93.2006.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Pereira de Souza [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nRéu: Armarinho Samaritana de Nova Iguacu Ltda., Réu: GEOVANA BARROS DOS SANTOS, Réu: SIDNEY JOSE PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Massa Falida de A.Samaritana Calçados S/A.A/C Dr.Rogério José Oliveira das Neves-OAB/RJ-147.513.\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.Venha o Síndico da Massa Falida,em 10 dias,com cópia da Sentença que decretou a Falência da Empresa. \r\n\r\nProcesso: 0041000-54.2008.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renner Luiz Cerqueira Baptista A/C Dr. ENEAS DOS SANTOS MACHADOS-OAB/RJ-130.057\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Renner Luiz Cerqueira Baptista A/C Dr. ENEAS DOS SANTOS MACHADOS-OAB/RJ-130.057\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.173 \r\n\r\nProcesso: 0211200-02.2005.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Conti Nascimento [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo A/C Dr.GUSTAVO HENRIQUE DIAS MARTINS-OAB/RJ-111.335\r\n\r\nDestinatário(s):Sendas Distribuidora S.A.-Filial São Gonçalo A/C Dr.GUSTAVO HENRIQUE DIAS MARTINS-OAB/RJ-111.335\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 183.996,45\r\n\r\nProcesso: 0049100-32.2007.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE SOMMER DA SILVA A/C DR.MARIA DE FÁTIMA MARQUES BICCHIERI-OAB/RJ-57.770\r\n\r\nRéu: Colegio Brasileiro de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 \r\n\r\nDestinatário:JANETE SOMMER DA SILVA A/C DR.MARIA DE FÁTIMA MARQUES BICCHIERI-OAB/RJ-57.770\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..85 \r\n\r\nProcesso: 0064100-09.2006.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Miranda de Almeida [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Cleyde Alves da Silva-OAB/RJ-86.029)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\n[Cleyde Alves da Silva-OAB/RJ-86.029)\r\n\r\nManifestar-se nos autos,em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 0185100-44.2004.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: TIAGO FERREIRA RODRIGUES [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS A/C DR.JOSEF ALEXANDRE GERSTEL-OAB/RJ-96.278\r\n\r\nDestinatário(s): MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS A/C DR.JOSEF ALEXANDRE GERSTEL-OAB/RJ-96.278\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 2.025,28\r\n\r\nProcesso: 0051800-10.2009.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Neves Dias [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nRéu/Destinatário: Elmar Transportes e Turismo Ltda.A/C DR.CELSO LUIZ M DA CRUZ-OAB/RJ-63.021\r\n\r\nComprovar o pagamento do débito,em 48 horas,sob pena de prosseguimento da execução.R$ 6.035,00(INCLUSA CUSTAS DE R$ 35,00). \r\n\r\nProcesso: 0100300-49.2005.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lima Soares da Silva [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu/Destinatário: Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. - ESAM [Adv. JULIANO DSDE SOUZA-OAB/RJ-149.693)\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 0204300-66.2006.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Amorim Francisco [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Vifrio Armazens Gerais Frigorificos Ltda. [Adv. Veronica F. de Oliveira (OAB: RJ 122375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vifrio Armazens Gerais Frigorificos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 0008100-23.2005.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Prudencio de Souza [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. JOSEF ALEXANDRE GERSTEL-OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços(ADV.JOSEF ALEXANDRE GERSTEL-OAB/RJ-78851-D)\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 836,06\r\n\r\nId: 901964"
                            ],
                            "903136": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 22.01.010 – LOTE 02/010\r\n\r\nProcesso: 0115200-37.2005.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pedreira [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreto Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda., Réu: Fribel Rio e Alimentos Ltda. [Adv. Janici Lea de Freitas (OAB: RJ 83921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pedreira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 28.153,16 OU 2.325.838,61 IDTRS + CUSTAS DE R$ 100,00\r\n\r\nProcesso: 0179000-39.2005.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Domingos de Oliveira Lazario [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar do Russo N/P SOCIO JOSIAS MONTEIRO NONATO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Domingos de Oliveira Lazario\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 5.159,72 OU 425.999,96 IDTRS + CUSTAS DE R$ 36,00\r\n\r\nProcesso: 0040700-63.2006.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Souza Moura [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Souza Moura\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 13.209,06 OU 1.090.574,49 IDTRS + CUSTAS DE R$ 200,00\r\n\r\nId: 903136"
                            ],
                            "901962": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/01/2010 – LOTE 01/010\r\n\r\n0174500-95.2003.5.01.0225 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLEBIO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nExecutado: LENISA MONTEIRO DANTAS E MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR\r\n\r\nPelo presente fica citado LENISA MONTEIRO DANTAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.574,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR\r\n\r\nPelo presente fica citado MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.574,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901962"
                            ],
                            "903134": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/01/2010 – LOTE 02/010\r\n\r\n0170900-42.1998.5.01.0225 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: JACY HENRIQUE PROTASIO E ANA VAÇÉRIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente ficam citados JACY HENRIQUE PROTASIO E ANA VAÇÉRIA GOMES DOS SANTOS , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 323,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel.\r\n\r\n0227800-69.2003.5.01.0225 RTOrd\r\n\r\nExequente: MAGNA PEREIRA FONTES\r\n\r\nExecutado: JOSÉ MARIA PITELLA,ONOFRETE MONASSA PITELLA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ MARIA PITELLA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.805,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ONOFRETE MONASSA PITELLA,ONOFRETE MONASSA PITELLA\r\n\r\nPelo presente fica citado ONOFRETE MONASSA PITELLA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.805,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel.\r\n\r\n0048600-29.2008.5.01.0225 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcio da Silva Almeida\r\n\r\nExecutado: JOSÉ DA PAZ LIMA XAVIER\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ DA PAZ LIMA XAVIER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.045,00(INCLUÍDA CUSTAS DE R$ 45,00)REFERENTA A MULTA DE 100% POR ACORDO NÃO CUMPRIDO, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel.\r\n\r\n0087400-39.2002.5.01.0225 RTOrd\r\n\r\nExequente: CIDINEI DA SILVA DE FREITAS\r\n\r\nExecutado: ALCEU RAMOS BANDEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALCEU RAMOS BANDEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.915,05(INCLUÍDA CUSTAS DE R$ 140,00), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel.\r\n\r\n0038100-35.2007.5.01.0225 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fernando Dias\r\n\r\nExecutado: IB PARTICIPACOES S/A.\r\n\r\nPelo presente fica citado IB PARTICIPACOES S/A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.002,02(INCLUÍDA CUSTAS+MULTA ART.475.J-CPC), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SOCIO CARLOS AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nPelo presente fica citado SOCIO CARLOS AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.002,02(INCLUÍDA CUSTAS+MULTA ART.475.J-CPC), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel.\r\n\r\n0154100-21.2007.5.01.0225 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sebastiao Damaso Candido\r\n\r\nExecutado: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.400,00(INCLUÍDA MULTA), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel.\r\n\r\n0170200-56.2004.5.01.0225 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: NORIVAL JOSE DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado NORIVAL JOSE DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.505,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel.\r\n\r\n0100900-07.2004.5.01.0225 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: VINÍCIO UGO DOS SANTOS,ELIZABETH MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado VINÍCIO UGO DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 434,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ELIZABETH MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado ELIZABETH MARIA APARECIDA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 434,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel.\r\n\r\n0012600-98.2006.5.01.0225 RTOrd\r\n\r\nExequente: Gerson Clemente da Silva\r\n\r\nExecutado: MARIA HELENA CARVALHO FONSECA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA HELENA CARVALHO FONSECA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel.\r\n\r\n0178200-84.2000.5.01.0225 RTOrd\r\n\r\nExequente: SIDNEY NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: GILBERTO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES\r\n\r\nPelo presente fica citado GILBERTO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.229,29(INCLUÍDO FGTS) além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SONIA QUEIROZ GONÇALVES\r\n\r\nPelo presente fica citado SONIA QUEIROZ GONÇALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.229,29(INCLUÍDO FGTS), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANA VALERIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado ANA VALERIA GOMES DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.229,29(INCLUÍDO FGTS), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel.\r\n\r\n0140900-78.2006.5.01.0225 RTOrd\r\n\r\nExequente: Odinea Olivia de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Maria Helena Carvalho Fonseca,\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Helena Carvalho Fonseca, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.485,50(INCLUÍDA CUSTAS+MULTA 475-J), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel.\r\n\r\n0124300-45.2007.5.01.0225 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sheila Nascimento Capitulino\r\n\r\nExecutado: Carlos Henrique Sales,Luciana Santos de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Henrique Sales, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.900,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luciana Santos de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Luciana Santos de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.900,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel.\r\n\r\n0175900-13.2004.5.01.0225 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO PEDRO DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: Romário Pericles Brayner\r\n\r\nPelo presente fica citado Romário Pericles Brayner, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.764,43(INCLUÍDA CUSTAS), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rocini Pericles Brayner\r\n\r\nPelo presente fica citado Rocini Pericles Brayner, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.764,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903134"
                            ],
                            "901963": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/01/2010 – LOTE 02/010\r\n\r\nProcesso: 0137200-31.2005.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Bezerra dos Santos\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901963"
                            ],
                            "903135": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/01/2010 – LOTE 03/010\r\n\r\nProcesso: 0006600-82.2006.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Assis Lucindo\r\n\r\nRéu: Time Coop Cooperativa de Solucoes Trab Prof Admnistrativos Serv Gerais\r\n\r\nPelo presente fica m Time Coop Cooperativa de Solucoes Trab Prof Admnistrativos Serv Gerais, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 0126800-84.2007.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aires Barcellos Goncalves\r\n\r\nRéu: Golden Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Golden Distribuidora de Alimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 0099900-30.2008.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valfredo de Abreu Contreiras\r\n\r\nRéu: M W T Rio Consultoria de Seguranca e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m M W T Rio Consultoria de Seguranca e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão, em 08 dias de fls.56.PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 0107100-25.2007.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis dos Santos Araujo\r\n\r\nRéu: JAIR RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m JAIR RIBEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 5.721,93 OU 475.329,81 IDTRS + CUSTAS DE R$ 80,00\r\n\r\nProcesso: 0123400-28.2008.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Botelho Aragão Santos\r\n\r\nRéu: Coopdiverse Service, Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nPelo presente fica m Coopdiverse Service, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.49,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0115200-37.2005.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pedreira\r\n\r\nRéu: Ferreto Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda., Fribel Rio e Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ferreto Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda., Fribel Rio e Alimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 28.153,16 OU 2.325.838,61 IDTRS + CUSTAS DE R$ 100,00\r\n\r\nProcesso: 0068200-75.2004.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA CASSIANA DE FREITAS\r\n\r\nRéu: SO FAMILIA 3 A/C CARLOS HENRIQUE GANDRA DE MOURA\r\n\r\nPelo presente fica m SO FAMILIA 3 A/C CARLOS HENRIQUE GANDRA DE MOURA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 0179000-39.2005.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Domingos de Oliveira Lazario\r\n\r\nRéu: Bar do Russo N/P SOCIO JOSIAS MONTEIRO NONATO\r\n\r\nPelo presente fica m Bar do Russo N/P SOCIO JOSIAS MONTEIRO NONATO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 5.159,72 OU 425.999,96 IDTRS + CUSTAS DE R$ 36,00\r\n\r\nProcesso: 0048800-41.2005.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Leite de Oliveira\r\n\r\nRéu: Conservadora Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 0040700-63.2006.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Souza Moura\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 13.209,06 OU 1.090.574,49 IDTRS + CUSTAS DE R$ 200,00\r\n\r\nProcesso: 0138800-24.2004.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: ESMERALDA PEREIRA DA SILVA SOARES\r\n\r\nRéu: TEREZA CRISTINA FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m TEREZA CRISTINA FERREIRA OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0179400-63.1999.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SOARES\r\n\r\nRéu: ITAMAR SERPA FERNANDES\r\n\r\nPelo presente fica m ITAMAR SERPA FERNANDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar,em 48 horas,sob pena de prosseguimento da execução o valor do saldo remanescento do débito de R$ 786,07 ou 64.987,77 idtrs \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903135"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "901883": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01650-2005-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celina Custodio Pereira [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Divisoria Moveis Ltda. [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Divisoria Moveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2005-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Carreiro das Merces [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: CM Salim Pereira Calinosk Auto Pecas ME [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Carreiro das Merces\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Franca de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Rio de Janeiro de Educacao Profissional IRJEP [Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Rio de Janeiro de Educacao Profissional IRJEP\r\n\r\nCiente da penhora de fls 139, no valor de R$ 199,46 (cento e noventa e nove reais, quarenta e seis centavos). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00569-2009-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Lemos Silva [Adv. Luciana Menditi Goncalves (OAB: RJ 123405 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Lemos Silva\r\n\r\nTer vistas do resultado da pesquisa INFOJUD que se encontra acautelado na Secretaria desta Vara. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00703-2009-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Sampaio da Silva [Adv. Jorge Domingos da Silva (OAB: RJ 68942 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2009-226-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: A L S de Albuquerque Tecidos ME [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Pereira de Lima Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte A L S de Albuquerque Tecidos ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2008-226-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosicler Mauricio dos Santos [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilson Gomes [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton Jorge Couto Dama, Réu Nilson Gomes\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\nProcesso: 00163-2009-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos André da Silva Lima [Adv. Rafael Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 150040 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2009-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gonçalves [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Gonçalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01737-2006-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Souza Pereira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Souza Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2009-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos dos Santos Silva [Adv. Natan Guedes (OAB: RJ 61458 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls. 40/43). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Santos Ventura [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Condor Atletico Empreendimentos Esportivos Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Santos Ventura\r\n\r\nManifestar-se nos autos acerca da devolução da notificação da ré às fls. 42. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Costa Simoes [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazeni Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Costa Simoes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação (fls. 182/212). Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2009-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Valentim de Santana [Adv. Aline Aparecida das Neves Fleisman (OAB: RJ 151828 - D)]\r\n\r\nRéu: Lipa Serviços Gerais Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Valentim de Santana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Magalhaes Pinheiro [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Morais da Costa [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Vitoria da Vila Pauline Br 2005 Ltda. [Adv. Valcleir de Oliveira Silva (OAB: RJ 69129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Morais da Costa\r\n\r\nTer vista da petição da reclamada às fls. 56. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-2009-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimauro Ferreira de Lima [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos o depósito da diferença das verbas previdenciárias, conforme despacho de fls. 51. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00330-2009-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Cruz Francisco [Adv. Aldembar de Andrade Sarmento (OAB: RJ 125445 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria e Perfumaria Pague Menos Ltda. [Adv. Alex de Castro Moreira (OAB: RJ 155659 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Cruz Francisco\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Augusto Durval [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Dorama Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dorama Empreendimentos e Participacoes Ltda., Aut Sebastiao Augusto Durval\r\n\r\nTer vista da petição de fls.36/39. Prazo: 05 dias.(Prazo comum). \r\n\r\nProcesso: 00081-2009-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nielsen Portella Vieira [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Terflex Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terflex Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, fixados em 06 (seis) salários mínimos vigentes, quando do depósito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01443-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Conceição Cabral [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Conceição Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00480-2009-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Antônio Domingos [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopes Soares Produtos e Serviços Veterinários Ltda. [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Antônio Domingos, Réu Lopes Soares Produtos e Serviços Veterinários Ltda.\r\n\r\nTer vista da petinção do INSS, fls 30/33. Prazo: 05 dias.(Prazo comum). \r\n\r\nProcesso: 01446-2009-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Lopes da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que as consultas ao BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD restaram-se negativas e/ou tiveram penhora de valores inferiores à execução, devendo indicar meios para prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01523-2009-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Regina da Silva Borges [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Regina da Silva Borges\r\n\r\nComprove o exequente a existência de saldo no juízo apontado. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2009-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Aaparecida Cardoso [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Aaparecida Cardoso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2009-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Avelino da Silva [Adv. David Jorge Bittencourt (OAB: RJ 110244 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Avelino da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que as consultas ao BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD restaram-se negativas e/ou tiveram penhora de valores inferiores à execução, devendo indicar meios para prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01091-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri dos Santos [Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar (OAB: RJ 86069 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Recreação Paradiso Clube S.A. [Adv. Marcos Venicio Silva de Andrade (OAB: RJ 36019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Recreação Paradiso Clube S.A.\r\n\r\nNego seguimento ao RECURSO ORDINÁRIO, por deserto (prazo 8 dias). \r\n\r\nProcesso: 01184-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Wellington Santos de Jesus [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comercio e Serviços Ambientais Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comercio e Serviços Ambientais Ltda \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2005-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar da Motta [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Pessanha Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar da Motta\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 126 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Jose Goncalves [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Nascimento da Silva [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira de Ensino Universitário - ABEU [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Brasileira de Ensino Universitário - ABEU\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909), conforme planilha de fl 37/38. .\r\n\r\nProcesso: 0020400-77.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Souza Nogueira [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0030200-27.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moiseis Policeno [Adv. Fabiana de Freitas Carvalho Rangel (OAB: RJ 143498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Cyber\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moiseis Policeno\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça de fl. 33. \r\n\r\nProcesso: 0102900-98.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Victorino [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitalle Móveis e Decorações Ltda - EPP [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Victorino, Réu Vitalle Móveis e Decorações Ltda - EPP\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0101500-54.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josailda Gomes de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Canaa do Lote XV Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Canaa do Lote XV Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103600-74.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Soares da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S. A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Soares da Silva, Réu Lojas Americanas S. A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0166200-34.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Fernandes [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Fernandes, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0154900-75.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Ramalho [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Infantil 21 de Julho Ltda. [Adv. Shirley de Aguiar Soares (OAB: RJ 29011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Infantil 21 de Julho Ltda., Aut Maria Luiza Ramalho\r\n\r\nTomar ciencia do oficio e extrato de fls 33/188, em 15 dias sucessivos, com permeio de 05 dias, começando pelo Autor. .\r\n\r\nProcesso: 0010000-04.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Oliveira Lima [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia N R 3 Ltda A/C Socio Marcos Vinicius Cavalcante dos Santos, Réu: Cooperfrios Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Oliveira Lima\r\n\r\nInformar o endereço da ré para o prosseguimento da execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0137600-08.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cunha Oliveira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Aries Artigos Decorativos Ltda [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aries Artigos Decorativos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0168500-03.2008.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Helena Machado Guimarães [Adv. Monica Doria Vince (OAB: RJ 91505 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda. [Adv. Rutilene Florindo de Paula (OAB: RJ 111039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909), conforme planilha de fls 103/105.\r\n\r\nProcesso: 0080300-88.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Vidal de Oliveira [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda., Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Vidal de Oliveira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0111600-05.2005.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Chagas dos Santos [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Chagas dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0017000-89.2005.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Melo [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017400-98.2008.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Joao dos Santos [Adv. Acacio Jose Ferreira Pinto (OAB: RJ 106531 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Joao dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0025500-42.2008.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar de Oliveira [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar de Oliveira, Réu Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039200-56.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rodrigues [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Rodrigues\r\n\r\nTer ciência do ofício de fl. 101. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0051000-76.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Ferreira Catão [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Ponte Coberta Ltda. [Adv. Rutilene Florindo de Paula (OAB: RJ 111039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Ponte Coberta Ltda.\r\n\r\nProceder ao depósito da diferença da verba previdenciária. Prazo: 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0123400-93.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis de Oliveira [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis de Oliveira\r\n\r\nVista da petição de fls. 255/259, com impugnação de cálculos, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0145700-83.2005.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Evangelista Villani [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: J F Servicos Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J F Servicos Ltda., Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078600-77.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Serrano Ventura de Vasconcelos [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Machado de Assis Ltda N/P SOCIO OSEAS DA SILVA MEIRELES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Serrano Ventura de Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciencia de que as consultas ao RENAJUD, ao INFOJUD e ao BACENJUD foram negativas, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, sob as penas da lei. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0072000-74.2005.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Lima [Adv. Dilton Duarte de Oliveira (OAB: RJ 59867 - D)]\r\n\r\nRéu: Flame Spray [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flame Spray\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores, conforme despacho de fl. 122. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0115000-22.2008.5.01.0226 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação da ré. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0162500-50.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Souza Oliveira [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso São Jorge Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Souza Oliveira\r\n\r\nTer vista da petição de fls.43/44. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011800-62.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Figueira [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Viana do Castelo de Belford Roxo Ltda. [Adv. Antonio de Padua Won-held Goncalves Freitas (OAB: RJ 90073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Figueira, Réu Mercearia Viana do Castelo de Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 39/42. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073500-73.2008.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Faria de Moura Filha Goncalves [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nRejeitados, \"in limine\", os Embargos à Execução, ante a ausencia de Juízo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140700-63.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco André da Silva Marinho\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 334/356. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0092400-70.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Mathias Rodrigues [Adv. Leonardo Lyrio de Freitas (OAB: RJ 143413 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuição Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Mathias Rodrigues\r\n\r\nManisfestar-se sobre a devolução da notificação da reclamada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133900-24.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Ferreira [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Mahle Hirschvogel Forjas S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo Ferreira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066300-15.2008.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ramos da Silva [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ramos da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0123700-84.2008.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Maria de Souza Garcez [Adv. Jose Montella Junior (OAB: RJ 82513 - D)]\r\n\r\nRéu: Mahle Hirschvogel Vorgel Forjas S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Maria de Souza Garcez\r\n\r\nApresentar cálculos atualizados, na forma da sentença. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0107800-66.2005.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao Aparecida Silva Severino Gomes [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Hospital da Posse (Municipio de Nova Iguacu) [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceicao Aparecida Silva Severino Gomes\r\n\r\nTer vista do ofício de fl. 105. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0097200-44.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo dos Santos Nogueira de Souza [Adv. Farlei Louback Zanon (OAB: RJ 135548 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviária S.A. [Adv. Renata Martins Moura Meiler (OAB: RJ 106286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo dos Santos Nogueira de Souza, Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviária S.A.\r\n\r\nTomar ciência que o feito foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0024800-71.2005.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Lisboa de Medeiros [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Lisboa de Medeiros\r\n\r\nTomar ciência das consultas ao BACENJUD e RENAJUD de fls. 550/552. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0084400-18.2008.5.01.0226 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Oliveira Filho [Adv. Salim Salles Macedo (OAB: RJ 121260 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Real de Engenheiro Pedreira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Oliveira Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 245. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0133000-70.2008.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denair Nunes Gonçalves [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: M J 2000 Ltda., Réu: Viação São José Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denair Nunes Gonçalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação da ré. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0077500-82.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Antonio da Silva Mariano [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Pet Embalagens S. A. [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Pet Embalagens S. A.\r\n\r\nTer ciência do bloqueio efetivado às fls. 22/23. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0136300-40.2008.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Domingos de Oliveira [Adv. Alexandre Lima Ribeiro (OAB: RJ 124367 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Domingos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre as pesquisas ao BacenJud e Renajud de fls. 73/75. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0127600-41.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauri Manoel Martins [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Terflex Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauri Manoel Martins\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 27. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0102700-91.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Guilherme da Silva [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Serviço de Auto Trnsporte Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Guilherme da Silva\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0117800-28.2005.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raymunda Iris Oliveira de Mendonca [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Adv. Roberto Corredeira (OAB: RJ 37775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raymunda Iris Oliveira de Mendonca\r\n\r\nTer vista da manifestação do Município de Nova Iguaçu de fls. 222/227. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nId: 901883"
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                            "901885": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01756-2009-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Silva de Carvalho [Adv. Valdir Souza dos Santos (OAB: RJ 54301 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Wander\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Silva de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 30. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01833-2006-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Campos [Adv. Marlene da Conceicao Ramos (OAB: RJ 57049 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Gas Comercio de Gas Ltda. [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 104 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01884-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maurício Barbosa Marques [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maurício Barbosa Marques\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, observando a decisão do v. Acórdão de fls. 210/212v. .\r\n\r\nProcesso: 01799-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Fontes Ribeiro [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Idiomas P M C A Ltda. [Adv. Eduardo Barbosa de Moraes (OAB: RJ 82305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Idiomas P M C A Ltda., Aut Raquel Fontes Ribeiro\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, fls 33/36. Prazo: 05 dias (Prazo comum). \r\n\r\nProcesso: 01941-2009-226-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: André Machado Reinaldo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0184300-37.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ferreira de Lima [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ferreira de Lima, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0187300-79.2008.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Alves de Aguiar [Adv. Leonardo Lyrio de Freitas (OAB: RJ 143413 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda., Réu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nVista da petição de fls. 92/93. \r\n\r\nProcesso: 0195500-12.2007.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Luiz de Paula [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Terflex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Luiz de Paula\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0186700-58.2008.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Alberto Gonçalves de Abreu [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Alberto Gonçalves de Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0191300-25.2008.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Luiz de Lima [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nTomar ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, do bloqueio e transferência do valor de R$ 1.994,18 , efetuados às fls. 44 / 46 , através do Sistema BACENJUD. Decorrido o prazo sem oposição de embargos, será determinada a expedição de alvará ao exequente. \r\n\r\nId: 901885"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 20/01/2010\r\n\r\n01573-2007-226-01-00-9 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Nucleo de Ensino de Nova Iguacu S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Nucleo de Ensino de Nova Iguacu S/C Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.319,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901869"
                            ]
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                    }
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                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "902731": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0076800-82.2003.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE CRISTINA CARDOSO DE LEMOS [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: MANZICK PAPELARIA LTDA [Adv. Luis Claudio Matos Ribeiro (OAB: RJ 106871 - D)], Réu: Sergio Toraldo Cruzick, Réu: Raquel Medeiros Martins Cruzick\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE CRISTINA CARDOSO DE LEMOS, Réu MANZICK PAPELARIA LTDA\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 25/02/2010, ÀS 12:00 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE PRAÇA DOS BENS PENHORADOS NOS AUTOS EM TELA. E, CASO NÃO HAJA LICITANTE, NOVA PRAÇA SERÁ REALIZADA NO DIA 17/03/2010, NO MESMO HORÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 0095300-89.2009.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir de Souza Gomes [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilma Azevedo Azevedo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir de Souza Gomes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.30. PARA CONSIDERANDO A DEVOLUÇÃO DO MANDADO COM CERTIDÃO NEGATIVA, INFORMAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, O ATUAL ENDEREÇO DOS RECLAMADOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nId: 902731"
                            ],
                            "902733": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 22/01/2010\r\n\r\n0114700-80.1995.5.01.0302 RTOrd\r\n\r\nExequente: SILVANA DE SOUZA JUNQUEIRA\r\n\r\nExecutado: WANDERLEYA MUNHOZ FERNANDES MANSO,CLINICA DENTARIA SAO PAULO LTDA S/C\r\n\r\nPelo presente fica citado WANDERLEYA MUNHOZ FERNANDES MANSO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 382.030,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0014500-16.2005.5.01.0302 RTOrd\r\n\r\nExequente: Lenil Franca das Chagas\r\n\r\nExecutado: Tecelagem Esa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Tecelagem Esa Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.977,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0004900-68.2005.5.01.0302 RTSum\r\n\r\nExequente: Eber Carlos Ferreira de Souza\r\n\r\nExecutado: Limp Center Prestacao de Servicos Comercio e Representacoes Ltda.,Sola Brasil Industria Optica Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Limp Center Prestacao de Servicos Comercio e Representacoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.567,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0058900-18.2005.5.01.0302 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adriana dos Santos\r\n\r\nExecutado: Tecelagem Safira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Tecelagem Safira Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 222.740,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0091400-98.2009.5.01.0302 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: JIMMY SANDRO PEREIRA DE SOUZA,Wallpark Estacionamento Ltda.,VALDIR DE SOUZA ORSALINO\r\n\r\nPelo presente fica citado JIMMY SANDRO PEREIRA DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.672,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: VALDIR DE SOUZA ORSALINO,Wallpark Estacionamento Ltda.,VALDIR DE SOUZA ORSALINO\r\n\r\nPelo presente fica citado VALDIR DE SOUZA ORSALINO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.672,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0176000-96.2002.5.01.0302 RTSum\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE AZARA SIQUEIRA\r\n\r\nExecutado: TRADITEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TRADITEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.940,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902733"
                            ],
                            "902732": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 22/01/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/02/2010 e 11/03/2010 às 12:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 0064100-50.1998.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ANDRE Adv.: Valdir Lima OAB.: RJ 64483 D\r\n\r\nRéu: MEPEL ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - MAQUINA DE USINAGEM ELETROEROSÃO, QUE FABRICA PEÇAS DE AÇO DO TIPO EXTRUSORAS, MARCA ENGELPARK, VERDE, NUMERO 201, MODELO EDM-700, MM60 avaliado em 19.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA QUISSAMÃ, 520, QUISSAMÃ, PETROPOLIS, 25600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 19.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/02/2010 e 17/03/2010 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0076800-82.2003.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE CRISTINA CARDOSO DE LEMOS Adv.: Venilson Jacinto Beligolli OAB.: RJ 51537 D\r\n\r\nRéu: MANZICK PAPELARIA LTDA Adv.: Luis Claudio Matos Ribeiro OAB.: RJ 106871 D, Sergio Toraldo Cruzick , Raquel Medeiros Martins Cruzick \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM VEÍCULO AUTOMOTOR, MARCA RENAULT, MODELO CLIO RN, VERMELHO, ANO DE FABRICAÇÃO 1997, À GASOLINA, PLACA LCE 4621, RENAVAM 694340987, CHASSIS Nº 8A1557TNZVS013915. \r\n\r\navaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JOSÉ VENTURA TORRES, 34, PETROPOLIS, 25600-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902732"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
                        "Atos": {
                            "901838": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0083000-30.2003.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RAMOS MATHEUS [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUMAR TRES RIOS RESENDE MOVEIS LTDA [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRUMAR TRES RIOS RESENDE MOVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 763/770, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0186000-36.2009.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Johnny Glenior da Silva [Adv. Renata da Silva Goncalves Santos (OAB: RJ 139859 - D)]\r\n\r\nRéu: Bemex Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johnny Glenior da Silva\r\n\r\nTrazer aos autos, no prazo de 05 dias, 02 cópias do aditamento à inicial e, ainda, 01 cópia da inicial para regular procesamento do requerido à fl. 24, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0114300-54.1996.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MARQUES DA PAIXAO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: DELFHIN CARLOS ROCHA DA SILVA [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)], Réu: NOEL PACHECO [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELFHIN CARLOS ROCHA DA SILVA, Réu NOEL PACHECO\r\n\r\nTomar ciência da execução que se processa nos autos, no valor de R$ 55.199,68 equivalente a 4.979.835,15928 IDTRs, sendo devidos ainda, a título de juros, após 13.12.04 o equivalente a 833,2854 IDTRs por dia até o efetivo pagamento, deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS. \r\n\r\nProcesso: 0081100-36.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Correa da Silva [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: AMS Empreendimentos Hoteleiros Ltda. -ME [Adv. Paulo Magno Martinelli Marinho (OAB: RJ 95618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMS Empreendimentos Hoteleiros Ltda. -ME\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 67, com dados para depósito bancário. \r\n\r\nProcesso: 0056100-39.2005.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Rodrigues Ponte [Adv. Maria Lucia Mariano (OAB: SP 97831 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Mauricio Barcellos (Fazenda Santa Maria) [Adv. Carlos Jose Lopes Paiva (OAB: RJ 100153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Mauricio Barcellos (Fazenda Santa Maria)\r\n\r\nTomar ciência de que as pretensões formuladas na Reconvenção foram julgadas improcedentes e as pretensões formuladas na Reclamação Trabalhista foram julgadas procedentes em parte. Custas de R$ 600,00, pela reclamada. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017100-27.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Christos Kondylopoulos [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Delga Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Christos Kondylopoulos\r\n\r\nNão obstante a Gratuidade de Justiça ora deferida, antecipar as despesas para custeio da prova pericial, no prazo de 10 dias, ainda que de forma parcelada, ficando ciente que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos, com a percepção de seus honorários a final, pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 0200300-71.2007.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doralice Calixto [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Cesar Pires Filho (OAB: RJ 143311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doralice Calixto\r\n\r\nVista da petição protocolizada pelo i. perito, fl. 435, e, no prazo de 10 dias, efetuar o depósito da quantia requerida para a título de antecipação das despesas para a realização da prova pericial, ainda que de forma parcelada conforme por ele proposto, ficando desde já ciente que este Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos com a percepção total de seus honorários a final pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 0212100-62.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos André Nunes da Costa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Votorantin Cimentos Brasil S.A [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos André Nunes da Costa\r\n\r\nVista da petição protocolizada pelo i. perito, fl. 73, e, no prazo de 10 dias, efetuar o depósito da quantia requerida a título de antecipação das despesas para a realização da prova pericial, ainda que de forma parcelada conforme por ele proposto, ficando desde já ciente que este Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos com a percepção total de seus honorários a final pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 0212400-24.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wender Costa da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: E.T.T First RH Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Fernanda Santos Malvaccini (OAB: RJ 146076 - D)], Réu: Gefco Logística do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wender Costa da Silva\r\n\r\nVista da petição protocolizada pelo i. perito, fl. 141, e, no prazo de 10 dias, efetuar o depósito da quantia requerida a título de antecipação das despesas para a realização da prova pericial, ainda que de forma parcelada conforme por ele proposto, ficando desde já ciente que este Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos com a percepção total de seus honorários a final pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 0128500-95.1998.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE SOUZA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS-LOGISTICA S/A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRS-LOGISTICA S/A\r\n\r\nTomar ciência dos valores recebidos pela parte autora referente aos depósitos recursais (R$ 8.341,03). \r\n\r\nProcesso: 0085300-86.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Miguel [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, como requerido à fl. 347. \r\n\r\nProcesso: 0126200-14.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Alves Moreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Plus Segurança e Vigilância Ltda., Réu: União de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Alves Moreira\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, ou ainda, requerer o que entender de direito, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\". \r\n\r\nProcesso: 0124700-10.2008.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Almeida de Souza [Adv. Ciro Ferreira dos Santos (OAB: RJ 110913 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulce das Dores Cândido\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Almeida de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o acompanhamento da diligência, devendo a parte autora, diretamente, agendar com o i. Oficial de Justiça data e hora para seu efetivo cumprimento. \r\n\r\nProcesso: 0127500-45.2007.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Silva Mesquita [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Seg Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Silva Mesquita\r\n\r\nManifestar-se nos autos, devendo ainda, requerer o que entender de direito. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0193000-58.2007.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Antônio dos Santos Brito [Adv. Erika Machado de Almeida (OAB: RJ 119450 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Departamento Nacional de Infra Estrutura e Transporte - DNIT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Antônio dos Santos Brito\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 200,00 pelas rés. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0018700-49.2009.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmara Maria da Silva [Adv. Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos (OAB: RJ 91044 - D)]\r\n\r\nRéu: Pérola Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Valdir Kehl (OAB: SP 99626 - D)], Réu: Peugeot Citroen do Brasil [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmara Maria da Silva, Réu Peugeot Citroen do Brasil\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embargos declaratórios. Impõe-se a condenação da empresa embargante na multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do art. 538, do CPC. Deve a embargante também indenizar a parte adversa, no montante de R$ 1.000,00, em pleno alinho com os parâmetros do parágrafo 2° do art. 18, do CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039700-08.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago de Oliveira Pena Castilho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Number Plate Serviços de Usinagem Manutenção Industrial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago de Oliveira Pena Castilho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte à revelia; custas de R$ 400,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0180400-15.2001.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR GONCALVES [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: CUSTOMIZED LOGISTICS SERVICOS DO BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR GONCALVES\r\n\r\nVista do ofício de fl. 193 para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito. Deverá o reclamante ficar ciente desde já, que esse Juízo não dispõe de perito que aceite realizar a perícia com pagamento a final pela parte sucumbente. \r\n\r\nId: 901838"
                            ],
                            "901837": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0193000-58.2007.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Antônio dos Santos Brito\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Departamento Nacional de Infra Estrutura e Transporte - DNIT\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 200,00 pelas rés. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901837"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "903014": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Leilão - 22/01/2010\r\n\r\nA DRA. GISELE ROSICH SOARES VELLOSO, Juíza da 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital de Leilão virem ou dele tiverem conhecimento, que fará realizar-se na JUSTIÇA DO TRABALHO, com endereço na Rua Sá Carvalho, 165, Vila Iara, São Gonçalo/RJ, na seguinte forma:\r\n\r\n1º LEILÃO: 22/02/2010, a partir das 13:30 horas, por lanço igual ou superior ao valor da avaliação. Em não havendo licitantes, haverá um 2º LEILÃO dia 08/03/2010, a partir das 13:30 horas, por quem mais der, excetuando-se lanço vil, abaixo de 50% da avaliação\r\n\r\nLEILOEIRO OFICIAL: Fábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136.\r\n\r\nProcesso: 0083900-95.2009.5.01.0264 - CartPrec\r\n\r\nAut: Wanderson Pereira da Silva e Outros. Adv.: Denise Rodrigues Fernandes de Almeida OAB.: RJ 97715 D\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. Adv.: Carlos Eduardo Bosisio OAB.: RJ 16162 D, Organizacao Rede Eletrica Itauna Ltda. , Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. , Rio Seg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um auto-track, marca Qualcomm, serial 086.3052, avaliado em R$ 3.000,00. \r\n\r\nLocalização dos Bens: rua Coronel Serrado, 1695, Z|é Garoto, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.000,00\r\n\r\nProcesso: 0002300-52.2009.5.01.0264 - CartPrec\r\n\r\nAut: Nathan Enon Antonio Pinheiro Gouveia e Outros. Adv.: Francisco Alvarenga Cordeiro OAB.: RJ 37097 D\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda Adv.: Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB.: RJ 55141 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um veículo Gol 16V, ano/modelo 2000/2000, placa KQQ 1306, chassi 9BWCA15XXYT214225, gasolina, cor branca, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 12.000,00;\r\n\r\n- um veículo Gol 1.0, ano/modelo 2001/2001, placa LNJ 8753, RENAVAM 762628901, chassi 9BWCA05X01P126313, gasolina, cor prata, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 13.000,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Serrado, 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24444-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação:R$ 25.000,00\r\n\r\nProcesso: 0215900-30.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Domingos dos Santos e Outros. Adv.: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB.: RJ 30611 D\r\n\r\nRéu: Ac da Trindade Alimentos Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - forno a gás para pizza e assados, em bom estado, sem marca e modelo aparentes, avaliado em R$ 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Alfredo Backer 405, lojas 2 e 3, Alcantara, SAO GONCALO, 24452-005 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação:R$ 1.500,00\r\n\r\nProcesso: 0113300-91.2008.5.01.0264 - CartPrec\r\n\r\nAut: Rodrigo Murat dos Santos e Outros. \r\n\r\nRéu: Escala Pilar do Sul Industria e Comercio Ltda. EPP , Meditec Industria de Ferramentas Ltda. EPP \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 33 dúzias de metro natural, 12 réguas, no valor unitário da dúzia de R$ 152,62, avaliado em R$ 5.036,46\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa Coronel Luiz, 165, Santa Catarina, SAO GONCALO, 24416-170 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 5.036,46\r\n\r\nProcesso: 0228900-97.2007.5.01.0264 - CartPrec\r\n\r\nAut: Isaque Teixeira dos Santos e Outros. \r\n\r\nRéu: Fabio Cordeiro de Barros \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - uma TV a Cores Sony, de \"20\", no estado, avaliada em R$ 200,00,\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua João do Amaral, 21, casa 01, Colubandê, SAO GONCALO, 24451-545 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 200,00\r\n\r\nProcesso: 0191000-46.2008.5.01.0264 - CartPrec\r\n\r\nAut: Élcio Santana Isabel de Lima e Outros. \r\n\r\nRéu: Strong Manutenção e Reparos Navais Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um armário em fórmica branca, com bancada para café, medindo 200 X 120 X 60 cm, em bom estado de conservação. Trata-se de mobiliário de escritório, para salas de reunião, avaliado em R$ 800,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul, 927, Gradim, SAO GONCALO, 24440-420 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 800,00\r\n\r\nProcesso: 0056900-57.2008.5.01.0264 - CartPrec\r\n\r\nAut: Celso de Jesus Silva e Outros. \r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S.C. Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - uma estante em madeira (compensado) marrom escuro, com duas portas pequenas de cor branca, e com pratileiras, em bom estado, avaliada em R$ 600,00,\r\n\r\n- um sofá de 02 lugares, na cor branca (aparentemente em courino), avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Alfredo Backer 115/ 209, Mutondo, SAO GONCALO, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação:R$ 900,00\r\n\r\nProcesso: 0121100-44.2006.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Saldanha Pereira e Outros. Adv.: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB.: RJ 30611 D\r\n\r\nRéu: Pingos de Prata Comercio de Artigos para Presentes Ltda - ME Adv.: Raimundo Arimar Bezerra OAB.: RJ 94627 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - uma impressora jato de tinta, marca HP, modelo Deskjet 3830, branca com tampa azul, em bom estado de conservação, funcionando, avaliada em R$ 180,00.\r\n\r\n- uma impressora a laser, marca HP, modelo laserjet 1018, branca, em ótimo estado de conservação, em uso, avaliada em R$ 450,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Fortunato luz, 31, Nova Cidade, SAO GONCALO, 24455-500 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação:R$ 630,00\r\n\r\nOs valores da arrematação serão avaliados por este Juízo, a fim de evitar-se a alienação do bem penhorado por preço vil ou mesmo muito inferior ao valor de mercado, ficando desde já vedada a aceitação de lanço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. \r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial pelo ato praticado em 5% do valor da arrematação, que deverão ser pagos pelo arrematante para que não se alegue prejuízo das partes no processo de execução. Cientes, também, que no ato do pagamento, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro , na proporção de 2% sobre o valor da avaliação até o valor de R$ 50.000,00; 1% do valor da avaliação até o valor de R$ 500.000,00 e 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00.Os valores em questão serão fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na guia de depósito ou no Termo de Conciliação. \r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis correm por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro. \r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (Art. 687 do CPC e Art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (Art. 1501 do Código Civil), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados, por qualquer razão, da data do leilão quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independentemente de intimação.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903014"
                            ]
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                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "903095": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0095900-87.2008.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Andrade \r\n\r\nRéu: Construtora Gautama Ltda, Município de São João de Meriti\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto da Silva Fragale Filho da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora Gautama Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2010 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n,Pq Br do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Comparecer a audiência no dia 02/03/2010, às 08:45 , nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 0133000-42.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Santana\r\n\r\nRéu: San Sarc Acessórios de Couro Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto da Silva Fragale Filho da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) San Sarc Acessórios de Couro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n,Pq Br do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903095"
                            ],
                            "903096": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 02288-2005-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Escocio de Oliveira\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda, Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2008-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Barbosa Mariano\r\n\r\nRéu: Riopalet Serviços de Locação de Empilhadeiras Ltda - a/c de MAURO DE FREITAS MONTEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m Riopalet Serviços de Locação de Empilhadeiras Ltda - a/c de MAURO DE FREITAS MONTEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o débito em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0043800-44.1997.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI FERREIRA DE MELO\r\n\r\nRéu: RUYTER VIEIRA POUBEL , SUELY VIEIRA POUBEL, RUYTER CLEVES POUBEL VIDAURE, ROBSON RODRIGUES DE SOUZA, DELUX DISCOTEQUE LTDA, José Robson dos Santos Oliveira, Elvandy Carlos Ferreira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Elvandy Carlos Ferreira da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0107300-64.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Fagundes de Andrade\r\n\r\nRéu: Drogaria Nerizile Ltda N/P Waldiney José do Nascimento, Drograria Nerizile Ltda N/P Erica Roselaine dos Santos Souza, Drograria Nerizile Ltda N/P Valmar Rosa, Drograria Nerizile Ltda N/P Irene Mendes Rosa\r\n\r\nPelo presente fica m Drograria Nerizile Ltda N/P Erica Roselaine dos Santos Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0168100-34.2004.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TORRES BRANDAO\r\n\r\nRéu: ROBERTO MARTINS GOMES, CAFE E BAR GAROTA DO VILLAGE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ROSE MARY COVIELLO GOMES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0089600-12.2008.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloizio José do Nascimento Filho\r\n\r\nRéu: Casa Show S/A, Max & Moraes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Max & Moraes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento de FGTS do autor, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0108900-23.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Lacerda Filano\r\n\r\nRéu: W. S. Automóveis Ltda - ME\r\n\r\nPelo presente fica m W. S. Automóveis Ltda - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129600-54.2008.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz da Silva Duarte\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos LTDA, Telemar Norte Leste s/a\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO CESAR VENTURIERI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0018600-83.2007.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Barbosa de Jesus\r\n\r\nRéu: Wagfer Servicos de Terceirizacoes Ltda, Sendas S/A\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS EDUARDO FERRARO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0243700-27.2005.5.01.0321 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Engetel Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m NEUSA MARIA DE ALMEIDA SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040200-44.1999.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORBERTO SANTANA ALVES\r\n\r\nRéu: Francisco de Assis Aragão, PANIFICACAO GAROTO DE MERITI\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIO RODRIGUES DA FONSECA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903096"
                            ]
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        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "902928": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "*REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nATO nº 764/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArtigo 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.112/90 e conforme o disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato nº 500/2009, para apurar os fatos constantes do Protocolo nº 26292/2009.\r\n\r\nArtigo 2º - Designar os seguintes servidores para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, constituírem a Comissão:\r\n\r\n1. SILSE DE MORAES MARIANO;\r\n\r\n2. PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA NUNES;\r\n\r\n3. PATRÍCIA ALESSANDRA DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nArtigo 3º - A Comissão será presidida pela primeira servidora da relação.\r\n\r\nArtigo 4º - O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no DOE/RJ, Parte III, Seção II - Federal, de 21/01/2010.\r\n\r\nId: 902928"
                        ],
                        "902927": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 25 /10\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz TIAGO HOLANDA MASCARENHAS para assumir, de 19 a 28 de janeiro, a 148ª Zona Eleitoral/Magé, em virtude de Licença Médica da Juíza Luciana Mocco Moreira Lima, sem prejuízo de suas funções na 110ª Zona Eleitoral/Magé.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nATO Nº 26 /10\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA para permanecer, de 19 a 21 de janeiro, a 38ª Zona Eleitoral/Teresópolis, em virtude de Licença Médica da Juíza Renata Guarino Martins, sem prejuízo de suas funções na 195ª Zona Eleitoral/Teresópolis.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nATO Nº 27 /10\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza SÔNIA MARIA MONTEIRO para, sem prejuízo de suas funções na 216ª Zona Eleitoral/Méier, assumir, de 21 a 25 de janeiro, a 215ª Zona Eleitoral/Méier, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Marcos Borba Caruggi.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 902927"
                        ],
                        "902593": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 28/10\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Resolução TRE/RJ nº 721/09, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro, de 21.12.2009.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, no município abaixo, a designação da Zona e/ou Juiz Eleitoral, constante da Resolução nº 721/09, conforme segue:\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nZ.E.\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n113ª ZE\r\n\r\nMÁRCIO QUINTES GONÇALVES\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais designações a que alude a Resolução TRE nº 721/09;\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 902593"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "903118": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Oitava Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 15-16.2008.6.19.0045\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES, candidato a Vereador pelo PP, sob o nº 11111\r\n\r\nADVOGADO: José Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7285\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: AILTON ABREU NASCIMENTO, candidato a Vereador pelo PSDB, sob o nº 45614\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Gaspar Rodrigues\r\n\r\nADVOGADA: Ana Lúcia dos Santos Machado\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nSERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAna Lúcia dos Santos Machado\r\n\r\n(2)\r\n\r\nFabricio Gaspar Rodrigues\r\n\r\n(2)\r\n\r\nGustavo de Assis Rios\r\n\r\n(1)\r\n\r\nJosé Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 903118"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "902969": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 06/10\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 1.746/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMárcio Alexandre Ferreira Nunes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106039\r\n\r\n29/12/09\r\n\r\nB 6\r\n\r\nB 7\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 902969"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "902595": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6757 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO TRAJANO MERECE O MELHOR (PDT-PSL-PPS-PRB-PTC-PT)\r\n\r\nADVOGADO : Erick José Guimarães de Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Ney Moreira da Fonseca e outros\r\n\r\nRECORRIDO : CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO : OMAIR CUNHA DINIZ\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO O MELHOR PARA TRAJANO\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nDESPACHO ref. petição protocolada sob o número 90671/2009: \r\n\r\n\"Devolva-se aos peticionários as contra-razões de fls. 222/236, porquanto inoportuna a sua apresentação (artigo 278, §2º, do Código Eleitoral), lavrando-se o respectivo recibo e a competente certidão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2010. - (a) DES. NAMETALA JORGE\r\n\r\nId: 902595"
                        ],
                        "902596": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7182 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : FRANCISCO CARLOS GUEDES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattose outros\r\n\r\nADVOGADO : Cinezio Sales Manhães Filho\r\n\r\nADVOGADO : Lucas Araújo Mignot Cardoso\r\n\r\nRECORRIDO : RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa e outros\r\n\r\nRECORRIDO : MARILENA PEREIRA GARCIA, \r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1 -Inobstante a certidão supra, defiro o pedido de fls. 172/173, concedendo a vista em cartório.\r\n\r\n2 - Estando o feito pronto para julgamento, deve o requerente indicar as peças e respectivas fôlhas pretendidas copiadas.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2010. - (a) DES. FED. RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA - Relator\r\n\r\nId: 902596"
                        ],
                        "902599": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 178 - CLASSE PA\r\n\r\nRECORRENTE : VALNIRA DE ALMEIDA FISCHER\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 09. Tendo presente a fundamentação exposta, restando evidenciada a manifesta inviabilidade jurídico-processual do recurso administrativo , ex vi do artigo 63, IV da Lei 9.784/99, nego-lhe seguimento, com esteio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil aqui aplicado por analogia.\r\n\r\n10. Publique-se.\r\n\r\n11. Intime-se a servidora para ciência do inteiro teor da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/01/2010. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 902599"
                        ],
                        "902597": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE NOTIFICAÇÃO Nº 02 (PRAZO DE 30 DIAS)\r\n\r\nO Juiz Luiz Márcio Victor Alves Pereira, membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos autos da Representação nº 1130 - Classe RP deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson nº 198, o Ministério Público Eleitoral representou contra RONALDO MUNIZ DOS SANTOS e, não sendo possível localizá-lo, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital NOTIFICA o referido representado, para, nos termos do artigo 23, § 1º e 3º c/c art. 81, §4º, ambos da Lei nº 9.504/97 e com o art. 22, I, “a' da Lei Complementar nº 64/90, querendo, no prazo de 5 dias, oferecer defesa à presente representação, juntar documentos e arrolar testemunhas, se cabível. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido representado, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de janeiro de 2010. Eu, Thiago A. T. G. Gaspar, Técnico Judiciário, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo.\r\n\r\n(a) Juiz Luiz Márcio Victor Alves Pereira - Relator\r\n\r\nId: 902597"
                        ],
                        "902598": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE NOTIFICAÇÃO nº (03/2010) (PRAZO DE 20 DIAS)\r\n\r\nO Juiz Leonardo Pietro Antonelli, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos autos da Representação nº 1201 - Classe RP deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson nº 198, o Ministério Público Eleitoral representou contra CASTELO DE IGUAÇU GRAFICA E EDITORA IND. E COM. LTDA e, não sendo possível localizá-la, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital NOTIFICA a referida representada, na pessoa de seu representante legal, para, nos termos art. 81, §4º, da Lei nº 9.504/97 e com o art. 22, I, “a' da Lei Complementar nº 64/90, querendo, no prazo de 5 dias, oferecer defesa à presente representação, juntar documentos e arrolar testemunhas, se cabível. E para que chegue ao conhecimento de todos e da referida representada, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de janeiro de 2010. Eu, Thiago A. T. G. Gaspar, Técnico Judiciário, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo.\r\n\r\n(a) Juiz LEONARDO PIETRO ANTONELLI - Relator\r\n\r\nId: 902598"
                        ],
                        "903086": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19406/95, com redação dada pela Resolução 19443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações, referentes a órgãos diretivos de partidos políticos, cujos dados estão disponíveis para consulta dos interessados na página do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br):\r\n\r\nPR - Armação de Búzios - Prot. 1976/10;\r\n\r\nPR - Cardoso Moreira - Prot. 1972/10;\r\n\r\nPR - Mendes - Prot. 1974/10;\r\n\r\nPR - Porciúncula - Prot. 1973/10;\r\n\r\nPR - São Francisco do Itabapoana - Prot. 1975/10;\r\n\r\nPR - Sumidouro - Prot. 1977/10;\r\n\r\nPSDC - Itaboraí - Prot. 1736/10;\r\n\r\nPSDC - Itatiaia - Prot. 1738/10;\r\n\r\nPSDC - Miguel Pereira - Prot. 1735/10;\r\n\r\nPSDC - Parati - Prot. 1737/10.\r\n\r\nId: 903086"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "903097": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS\r\n\r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 18 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, ANTONIO AUGUSTO GASPAR, SUBSTITUTO, PARA O JULGAMENTO DO RE 7261 E 7301, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 14-01-2010, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 21 (7915-54.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: ITAPERUNA-RJ (107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nSUSCITANTE: JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA\r\n\r\nSUSCITADO: JUÍZO DA 97ª ZONA ELEITORAL - CAMBUCI\r\n\r\nRESUMO: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 151 (10409-35.2006.6.19.0148)\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (148ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ANTÔNIO MARIA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADA: Michelle Macedo Deluca\r\n\r\nADVOGADA: Catia Paes de Alencar\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO PENAL - CORRUPÇÃO OU FRAUDE - CRIME ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA EXCLUIR A IMPUTAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL E, NO MÉRITO, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO E RECONHECEU-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 950 (7642-75.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: BRUNO SANTONI\r\n\r\nADVOGADA: Aline Gonçalves Guidorizzi Muniz\r\n\r\nADVOGADO: André Simão Santos\r\n\r\nADVOGADO: Fábio Nogueira Fernandes\r\n\r\nADVOGADA: Renata Yamada Burkle\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Bragança\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Esteves Weissmann\r\n\r\nADVOGADA: Jandira de Souza Ferreira\r\n\r\nADVOGADA: Luana Caetano Cabral\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Fiorani de Almeida\r\n\r\nADVOGADA: Michelli Costa de Abreu\r\n\r\nADVOGADA: Renata Ribeiro de Freitas\r\n\r\nADVOGADA: Juliana Adachi Falco\r\n\r\nADVOGADA: Karoline de Carvalho Magalhães\r\n\r\nADVOGADA: Liliane Vera Cruz de Oliveira\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 990 (7683-42.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SERRALHERIA E VIDRAÇARIA NICE LTDA\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1023 (7718-02.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: TERRAPLENAGEM FANUEL LTDA-ME\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Roberto de Siqueira Castro\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim\r\n\r\nADVOGADO: Richard Edward Dotoli Teixeira Ferreira\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Ramos Xavier\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Ferreira da Veiga\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR SUSCITADA NA TRIBUNA E, NO MÉRITO, JULGOU-SE PROCEDENTE EM PARTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1033 (7728-46.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SCHEILA CAR AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONVERTEU-SE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1058 (7827-16.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: FABIANA BRASIL FRANCISCO\r\n\r\nADVOGADO: Edson Pacheco dos Santos\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOUSE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1110 (7857-51.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MARICÁ CENTRO GRÁFICO LTDA ME\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cezar Carvalho Velloso Junior\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Ricardo da Silva Teixeira\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E NO, MÉRITO, JULGOU-SE PROCEDENTE EM PARTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1141 (7772-65.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: G. C. CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: APÓS SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELO DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, PRELIMINAR NO SENTIDO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL, VOTOU O DES. RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, ACOMPANHANDO-O; ABRINDO A DIVERGÊNCIA, O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA REJEITOU A PRELIMINAR, ENTENDENDO QUE O PRINCÍPIO UNIVERSAL DA COMPETÊNCIA É O DO FORO DO DOMÍCILIO DO RÉU, SENDO ACOMPANHADO PELO JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR; A SEGUIR VOTOU O JUIZ LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, ACOMPANHANDO O DES. SÉRGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ. PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ LEONARDO PIETRO ANTONELLI. EM CONSEQUÊNCIA FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO PARA PROSSEGUIMENTO NO DIA 25 DO CORRENTE MÊS.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5646 (7916-39.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: SUED HAIDAR NOGUEIRA (SUED NOGUEIRA DA SILVA), candidata a Senador pelo PT DO B, sob o nº 707\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2006\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7148 (7641-18.2008.6.19.0100)\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, candidato a Vereador pelo PPS sob o nº 23999\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7245 (7642-87.2008.6.19.0072)\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI-RJ (72ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ALESSANDRA SANTOS MACÊDO, candidata a Vereadora pelo PSDB, sob o nº 45711.\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Santos Macêdo\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, EXTINGUIU-SE O FEITO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7261\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (2ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: UNIÃO, Fazenda Nacional\r\n\r\nADVOGADA: Anelise de Assumpção Caldeira\r\n\r\nADVOGADO: Elso do Couto e Silva\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Melissa Pozzato Wanderley\r\n\r\nRESUMO: EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LEONARDO PIETRO ANTONELLI NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ ANTONIO AUGUSTO DE TOLEDO GASPAR. PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. EM CONSEQUÊNCIA , FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO PARA O DIA 28/01/2010.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7301\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (2ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: UNIÃO, Fazenda Nacional\r\n\r\nADVOGADO: Procuradoria da Fazenda Nacional\r\n\r\nRECORRIDO: STELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Andrade Silva\r\n\r\nRESUMO: EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ ANTONIO AUGUSTO DE TOLEDO GASPAR, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ . PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. EM CONSEQUÊNCIA , FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO PARA O DIA 28/01/2010.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO Nº 72 (7586-42.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: NUBIA COZZOLINO, Prefeita do Município de Magé\r\n\r\nADVOGADA: Michelle Macedo Deluca\r\n\r\nEMBARGADO: LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA, Juíza de Direito da 110ª Zona Eleitoral - Magé\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que julgou improcedente a Exceção.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO Nº 1236 (8118-16.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nAGRAVANTE: CTEE - CENTRO DE TREINAMENTO E ESTUDOS EM ENERGIA LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Marcolini de Souza\r\n\r\nADVOGADOS: Jorge Eurico de Souza Leão\r\n\r\nAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7109\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO POR UM NOVO AMANHECER\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Moreira da Silva\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento aos Recursos.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7122 (7687-19.2008.6.19.0096)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nEMBARGANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADOS: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADOS: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADOS: Bruno Calfat\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que julgou prejudicado o primeiro Agravo Regimental e negou provimento ao segundo.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. VENCIDO O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR QUE O OS ACOLHIA. DECLAROU-SE SUSPEITO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 21 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS) NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 903097"
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FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB - Comissão Provisória Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO-: Edmar Klem de Mattos e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MARCOS VIEIRA BACELLAR\r\n\r\nADVOGADO-: João Paulo Sá Granja de Abreu e outro\r\n\r\n3-RECURSO ELEITORAL Nº 6150 (7665-49.2008.6.19.0196)\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO (196ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE-: EDITORA DE JORNAIS O RIOPRETANO LTDA.\r\n\r\nADVOGADO-: Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO\r\n\r\nADVOGADA-: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO (PMDB-PSB-PDT-PSC-PV-PRB-PRP-PSDB-PHS-PR-PT-PC DO B-PP)\r\n\r\nADVOGADA-: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRENTE-: MANOEL MARTINS ESTEVES (Manoel Folhão\r\n\r\nADVOGADA-: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E RENOVAÇÃO (DEM, PPS, PTC, PSL)\r\n\r\nADVOGADO-: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\n4-RECURSO ELEITORAL Nº 6052 (7664-85.2008.6.19.0092)\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA (92ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO RENOVA ARARUAMA (PR, PC DO B, DEM, PTB, PDT, PHS, PSL)\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo Mauricio Mazzei e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: ANDERSON SIQUEIRA MOURA\r\n\r\nADVOGADO-: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outra\r\n\r\n5-RECURSO ELEITORAL Nº 6954 (7668-60.2008.6.19.0048)\r\n\r\nORIGEM: PATY DO ALFERES (48ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE-: LENICE SILVEIRA DUARTE\r\n\r\nADVOGADO-: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira e outro\r\n\r\n6-RECURSO ELEITORAL Nº 7267 (7655-02.2008.6.19.0100)\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES(100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: ANTONIO CLOVIS SILVA PEIXOTO\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n7-RECURSO ELEITORAL Nº 7359 (8296-10.2009.6.19.0082)\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU (82ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: LUIGI BOLDRIM ALVES DE FREITAS LIMA\r\n\r\nADVOGADO-: Humberto dos Santos\r\n\r\n8-RECURSO ELEITORAL Nº 7398 (7653-03.2008.6.19.0045)\r\n\r\nORIGEM: PORCIÚNCULA (45ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: PEDRO PAULO COUTINHO\r\n\r\nADVOGADO-: Gustavo de Assis Rios e outro\r\n\r\n9-RECURSO ELEITORAL Nº 7357 (7674-47.2008.6.19.0184)\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO-: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PRB, PSC, PC DO B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB, PR)\r\n\r\nADVOGADO-: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: JORNAL AGORA - JB CUNHA EDIÇÕES, PUBLICIDADE E PROMOÇÕES\r\n\r\nADVOGADO-: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO-: FOLHA EVANGÉLICA - JB CUNHA EDIÇÕES, PUBLICIDADE E PROMOÇÕES\r\n\r\nADVOGADO-: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO-: JORNAL RESGATE - RE MONNERAT EDITORA DE JORNAIS ME\r\n\r\nADVOGADO-: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO-: JORNAL O DEBATE - EJORAN EDITORA DE JORNAIS, REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nRECORRIDO-: JORNAL RAZÃO - DH MOREIRA PUBLICAÇÕES E JORNAIS RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO-: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO-: FOLHA DOS MUNICÍPIOS COMUNICAÇÃO E EDIÇÃO LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Alan Macabu Araújo\r\n\r\nRECORRIDO-: ALEXANDRE FERNANDES EDITORA - JORNAL BOA SEMENTE\r\n\r\nADVOGADO-: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\n10-RECURSO ELEITORAL Nº 7268 (7675-90.2008.6.19.0100)\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES(100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: RONALDO CALDAS FARIA\r\n\r\nADVOGADO-: José Jorge Alves Barreto\r\n\r\n11-RECURSO ELEITORAL Nº 7354 (7672-77.2008.6.19.0184)\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE-: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADA-: Elizabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: GELSON APICELO\r\n\r\nADVOGADA-: Elizabeth Bucker Veronese e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\n12-RECURSO ELEITORAL Nº 7363 (8302-63.2009.6.19.0002)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (2ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE-: UNIÃO, Fazenda Nacional\r\n\r\nADVOGADO-: Procuradoria da Fazenda Nacional\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outro\r\n\r\n13-RECURSO ELEITORAL Nº 7367 (8300-90.2009.6.19.0100)\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES(100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: WILSON DE FREITAS AREAS\r\n\r\n14-RECURSO ELEITORAL Nº 7386 (8298-23.2009.6.19.0100)\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: SIDINEY RAMIRES MUSS\r\n\r\nADVOGADO-: André Luis Paes da Silva\r\n\r\n15-RECURSO CRIMINAL Nº 152 (7670-13.2008.6.19.0183)\r\n\r\nORIGEM: PORTO REAL(183ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE-: FÁTIMA CRISTINA DOS REIS\r\n\r\nADVOGADA-: Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n16-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4482 (8026-43.2006.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE-: CARLOS EDUARDO NOGUEIRA SANTOS\r\n\r\n17-REPRESENTAÇÃO Nº 1064 (7846-22.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE CAFÉ\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Neves da Silva e outros\r\n\r\nId: 902902"
                        ],
                        "902908": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 28/01/2010, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1-PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 218 (7455-67.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: ROBSON VILLELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 902908"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "4ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "902569": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "004ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 02/10\r\n\r\nO Juízo da 004ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 02/10, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLuciana de Oliveira Leal Halbritter\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 902569"
                        ]
                    }
                },
                "20ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "902104": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 20ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 001/2010\r\n\r\nO Juízo da 20ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 001/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 16 de janeiro de 2010\r\n\r\nDr. Fabiano Reis dos Santos\r\n\r\nJuiz Titular da 20ª ZE - RJ\r\n\r\nId: 902104"
                        ]
                    }
                },
                "29ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "901895": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 29ª ZONA ELEITORAL-RJ\r\n\r\nProc. Nº : 0000019-67.2009.619.0029 (82/2009-JUD)\r\n\r\nAção: Representação Eleitoral.\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público.\r\n\r\nRepresentado: Márcio José Moraes Tesch.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuida-se de representação eleitoral aforada pelo Ministério Público Eleitoral em face de MARCIO JOSÉ MORAES TESCH, em 30 de setembro de 2009, contendo imputação de que o representado teria distribuído adesivos com a inscrição \"Estou com ele - Marcio Tesch 2008\", flagrados em automóveis, em 29/01/2008, caracterizando-se assim propaganda eleitoral extemporânea (fls. 81-82). A representação vem instruída pelo procedimento prévio...\r\n\r\n...Ante a fundamentação exposta, julgo improcedente a presente representação. Publique-se, registre-se e intime-se. Feitas as anotações devidas e verificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de janeiro de 2010. Dr. Marcelo Telles Maciel Sampaio. Juiz Titular da 29ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 901895"
                        ]
                    }
                },
                "34ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "901769": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 0000172-22.2008.619.0034\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Prestação de Contas relativa à arrecadação e aplicação de recursos na campanha eleitoral- 2008.\r\n\r\nCandidato: Walter Tadeu da Silva Peixoto, candidato a vereador pelo PMDB de Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\nDECISÃO: \"A prestação de contas do candidato recebeu parecer favorável, com ressalvas, do Analista, no sentido de serem consideradas regulares, eis que atendidas as exigências das normas de regências.\r\n\r\nDe fato, os presentes autos não evidenciam a infringência dos dispositivos legais, constantes na Lei 9.504/99 e na Resolução TSE 22.715, que regulamentam a prestação de contas com a receita e despesas de campanha, razão pela qual acolho o parecer do analista e julgo REGULARES, com ressalvas, as contas apresentadas pelo candidato WALTER TADEU DA SILVA PEIXOTO.\r\n\r\nIntime-se o candidato por publicação no Diário Oficial, na forma do artigo 30, § 5º, da Lei 9.504/97. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\"\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 901769"
                        ],
                        "901770": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 0000113-34.2008.619.0034\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Prestação de Contas relativa à arrecadação e aplicação de recursos na campanha eleitoral- 2008.\r\n\r\nCandidato: JULIO CEZAR PEREIRA DA SILVA, candidato a vereador pelo PSL de Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\nDECISÃO: \"... A prestação de contas do candidato recebeu parecer favorável, com ressalvas, do Analista, no sentido de serem consideradas regulares, eis que atendidas as exigências das normas de regências.\r\n\r\nDe fato, os presentes autos não evidenciam a infringência dos dispositivos legais, constantes na Lei 9.504/99 e na Resolução TSE 22.715, que regulamentam a prestação de contas com a receita e despesas de campanha, razão pela qual acolho o parecer do analista e julgo REGULARES, com ressalvas, as contas apresentadas pelo candidato JULIO CEZAR PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nIntime-se o candidato por publicação no Diário Oficial, na forma do artigo 30, § 5º, da Lei 9.504/97. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\"\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 901770"
                        ],
                        "901771": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 0000212-04.2008.619.0034\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Prestação de Contas relativa à arrecadação e aplicação de recursos na campanha eleitoral- 2008.\r\n\r\nCandidato: NICANOR LINO DA SILVA, candidato a vereador pelo PSB de Aperibé/RJ\r\n\r\nDECISÃO: \"... A prestação de contas do candidato recebeu parecer favorável, com ressalvas, do Analista, no sentido de serem consideradas regulares, eis que atendidas as exigências das normas de regências.\r\n\r\nDe fato, os presentes autos não evidenciam a infringência dos dispositivos legais, constantes na Lei 9.504/99 e na Resolução TSE 22.715, que regulamentam a prestação de contas com a receita e despesas de campanha, razão pela qual acolho o parecer do analista e julgo REGULARES, com ressalvas, as contas apresentadas pelo candidato NICANOR LINO DA SILVA.\r\n\r\nIntime-se o candidato por publicação no Diário Oficial, na forma do artigo 30, § 5º, da Lei 9.504/97. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\"\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 901771"
                        ],
                        "901772": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 0000060-53.2008.619.0034\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Prestação de Contas relativa à arrecadação e aplicação de recursos na campanha eleitoral- 2008.\r\n\r\nCandidato: JOSÉ BERNARDINO SOUZA DE OLIVEIRA, candidato a vereador pelo PMDB de Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\nDECISÃO: \"... A prestação de contas do candidato recebeu parecer favorável, com ressalvas, do Analista, no sentido de serem consideradas regulares, eis que atendidas as exigências das normas de regências.\r\n\r\nDe fato, os presentes autos não evidenciam a infringência dos dispositivos legais, constantes na Lei 9.504/99 e na Resolução TSE 22.715, que regulamentam a prestação de contas com a receita e despesas de campanha, razão pela qual acolho o parecer do analista e julgo REGULARES, com ressalvas, as contas apresentadas pelo candidato JOSÉ BERNARDINO SOUZA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nIntime-se o candidato por publicação no Diário Oficial, na forma do artigo 30, § 5º, da Lei 9.504/97. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\"\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 901772"
                        ],
                        "901773": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 0000074-37.2008.619.0034\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Prestação de Contas relativa à arrecadação e aplicação de recursos na campanha eleitoral- 2008.\r\n\r\nCandidato: ENOQUE DA COSTA MATOS, candidato a vereador pelo PDT de Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\nDECISÃO: \"... A prestação de contas do candidato recebeu parecer favorável, com ressalvas, do Analista, no sentido de serem consideradas regulares, eis que atendidas as exigências das normas de regências.\r\n\r\nDe fato, os presentes autos não evidenciam a infringência dos dispositivos legais, constantes na Lei 9.504/99 e na Resolução TSE 22.715, que regulamentam a prestação de contas com a receita e despesas de campanha, razão pela qual acolho o parecer do analista e julgo REGULARES, com ressalvas, as contas apresentadas pelo candidato ENOQUE DA COSTA MATOS.\r\n\r\nIntime-se o candidato por publicação no Diário Oficial, na forma do artigo 30, § 5º, da Lei 9.504/97. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\"\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 901773"
                        ],
                        "901776": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 0000156-68.2008.619.0034\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Prestação de Contas relativa à arrecadação e aplicação de recursos na campanha eleitoral- 2008.\r\n\r\nCandidato: MARGARETH CASPARY BARRETO DIAS, candidata a vereadora pelo PSL de Aperibé/RJ\r\n\r\nDECISÃO: \"... A prestação de contas da candidata recebeu parecer favorável, com ressalvas, do Analista, no sentido de serem consideradas regulares, eis que atendidas as exigências das normas de regências.\r\n\r\nDe fato, os presentes autos não evidenciam a infringência dos dispositivos legais, constantes na Lei 9.504/99 e na Resolução TSE 22.715, que regulamentam a prestação de contas com a receita e despesas de campanha, razão pela qual acolho o parecer do analista e julgo REGULARES, com ressalvas, as contas apresentadas pela candidata MARGARETH CASPARY BARRETO DIAS.\r\n\r\nIntime-se a candidata por publicação no Diário Oficial, na forma do artigo 30, § 5º, da Lei 9.504/97. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\"\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 901776"
                        ],
                        "901774": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 0000196-50.2008.619.0034\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Prestação de Contas relativa à arrecadação e aplicação de recursos na campanha eleitoral- 2008.\r\n\r\nCandidato: LUTERO RODRIGUES, candidato a vereador pelo PC do B de Aperibé/RJ\r\n\r\nDECISÃO: \"... A prestação de contas do candidato recebeu parecer favorável, com ressalvas, do Analista, no sentido de serem consideradas regulares, eis que atendidas as exigências das normas de regências.\r\n\r\nDe fato, os presentes autos não evidenciam a infringência dos dispositivos legais, constantes na Lei 9.504/99 e na Resolução TSE 22.715, que regulamentam a prestação de contas com a receita e despesas de campanha, razão pela qual acolho o parecer do analista e julgo REGULARES, com ressalvas, as contas apresentadas pelo candidato LUTERO RODRIGUES.\r\n\r\nIntime-se o candidato por publicação no Diário Oficial, na forma do artigo 30, § 5º, da Lei 9.504/97. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\"\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 901774"
                        ]
                    }
                },
                "38ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "902690": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 38ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS / RJ\r\n\r\nAv. Delfim Moreira, 584, 1º andar - Várzea\r\n\r\nProcesso nº 0000034-43.2008.619.0038 - (antigo nº 97/2008)\r\n\r\nNatureza: AIJE\r\n\r\nAutor: Coligação \"Nossa Nova Teresópolis\" \r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Adalto Rocha Gomes - OAB/RJ: 80.601\r\n\r\nImpugnados: Coligação \"Teresópolis Legal\", Jorge Mário Sedlacek, Roberto José Pereira Pinto Robertão e José Carlos de Souza\r\n\r\nAdvogado(s): Priscilla Decarlo Maia - OAB/RJ: 153.549\r\n\r\nSentença: \"Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO INVESTIGADO JOSÉ CARLOS DE SOUZA e EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS INVESTIGADOS, com fulcro no art. 267, VI do CPC. PRI. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Teresópolis, 11 de janeiro de 2010.\" (a) Renata Guarino Martins, Juíza da 38ª Z.E.\r\n\r\nId: 902690"
                        ]
                    }
                },
                "119ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "902693": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 119ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 03/2010\r\n\r\nO Juízo da 119ª Zona Eleitoral - Barra da Tijuca, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 03/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010. (a) MARIO CUNHA OLINTO FILHO, Juiz Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 902693"
                        ],
                        "902689": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 119ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nEdital nº 04/2010\r\n\r\nO Dr. MARIO CUNHA OLINTO FILHO, Juiz em exercício da 119ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos dos processos de duplicidade de filiação, abaixo relacionados, foram tomadas as respectivas decisões, com fundamento no art. 22, parágrafo único da Lei n.º 9.096/95.\r\n\r\nProcesso n.º: 0000001-67.2009.619.0119 - PA n.º 30/2005\r\n\r\nInscrição: 036650950310\r\n\r\nNome: JACKSON LUIZ SANTOS VASCONCELOS\r\n\r\nPartido: DEM / Data de Filiação: 03/12/2008 / Decisão: REGULARIZAR\r\n\r\nPartido: PPS / Data de Filiação: 30/09/2005 / Decisão: CANCELAR\r\n\r\nProcesso n.º: 0000002-52.2009.619.0119 - PA n.º 19/2006\r\n\r\nInscrição: 004364450370\r\n\r\nNome: GETULIO GONCALVES DIAS\r\n\r\nPartido: PMDB / Data de Filiação: 15/07/2005 / Decisão: CANCELAR\r\n\r\nPartido: PT / Data de Filiação: 16/11/1995 / Decisão: CANCELAR\r\n\r\nProcesso n.º: 0000003-37.2009.619.0119 - PA n.º 20/2006\r\n\r\nInscrição: 094037640370\r\n\r\nNome: PABLLO RODRIGO TITO NETO DE ALMEIDA\r\n\r\nPartido: PMDB / Data de Filiação: 15/09/2005 / Decisão: CANCELAR\r\n\r\nPartido: DEM / Data de Filiação: 02/03/1999 / Decisão: CANCELAR\r\n\r\nProcesso n.º: 0000015-51.2009.619.0119 - PA n.º 81/2009\r\n\r\nInscrição: 097308510302\r\n\r\nNome: ANTONIO OSVALDO GOMES CAVADOS JUNIOR\r\n\r\nPartido: PT / Data de Filiação: 25/11/2002 / Decisão: CANCELAR\r\n\r\nPartido: PHS / Data de Filiação: 02/10/2009 / Decisão: CANCELAR\r\n\r\nProcesso n.º: 0000019-88.2009.619.0119 - PA n.º 85/2009\r\n\r\nInscrição: 004378700396\r\n\r\nNome: CICERO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nPartido: PDT / Data de Filiação: 20/07/2009 / Decisão: CANCELAR\r\n\r\nPartido: PMDB / Data de Filiação: 30/11/1995 / Decisão: CANCELAR\r\n\r\nProcesso n.º: 0000022-43.2009.619.0119 - PA n.º 88/2009\r\n\r\nInscrição: 010881080353\r\n\r\nNome: DANIEL DUTRA SABBA\r\n\r\nPartido: PTB / Data de Filiação: 04/10/2007 / Decisão: REGULARIZAR\r\n\r\nPartido: PSDB / Data de Filiação: 29/08/2007 / Decisão: CANCELAR\r\n\r\nProcesso n.º: 0000027-65.2009.619.0119 - PA n.º 93/2009\r\n\r\nInscrição: 166405470175\r\n\r\nNome: EDSON DOS SANTOS\r\n\r\nPartido: PMDB / Data de Filiação: 23/08/2007 / Decisão: CANCELAR\r\n\r\nPartido: PDT / Data de Filiação: 16/05/2008 / Decisão: CANCELAR\r\n\r\nProcesso n.º: 0000031-05.2009.619.0119 - PA n.º 97/2009\r\n\r\nInscrição: 087056120370\r\n\r\nNome: FELIPPE VILLARINHO SIMOES\r\n\r\nPartido: PMDB / Data de Filiação: 29/09/1999 / Decisão: CANCELAR\r\n\r\nPartido: PDT / Data de Filiação: 27/01/2009 / Decisão: CANCELAR\r\n\r\nProcesso n.º: 0000043-19.2009.619.0119 - PA n.º 109/2009\r\n\r\nInscrição: 004367020329\r\n\r\nNome: JOSE LUIZ DA COSTA\r\n\r\nPartido: PDT / Data de Filiação: 30/06/2009 / Decisão: CANCELAR\r\n\r\nPartido: PMDB / Data de Filiação: 01/12/1995 / Decisão: CANCELAR\r\n\r\nProcesso n.º: 0000053-63.2009.619.0119 - PA n.º 119/2009\r\n\r\nInscrição: 038960710116\r\n\r\nNome: LOURDES DE FATIMA MARTINS\r\n\r\nPartido: PMDB / Data de Filiação: 23/08/2007 / Decisão: CANCELAR\r\n\r\nPartido: PDT / Data de Filiação: 16/05/2008 / Decisão: CANCELAR\r\n\r\nProcesso n.º: 0000056-18.2009.619.0119 - PA n.º 122/2009\r\n\r\nInscrição: 010968420337\r\n\r\nNome: LUIZ ANTONIO DE FREITAS FAYA\r\n\r\nPartido: PSDB / Data de Filiação: 04/12/2006 / Decisão: CANCELAR\r\n\r\nPartido: PDT / Data de Filiação: 15/12/1995 / Decisão: CANCELAR\r\n\r\nProcesso n.º: 0000061-40.2009.619.0119 - PA n.º 127/2009\r\n\r\nInscrição: 004430510345\r\n\r\nNome: MARIA DO CARMO MORGADO RIBEIRO\r\n\r\nPartido: PDT / Data de Filiação: 20/07/2009 / Decisão: CANCELAR\r\n\r\nPartido: PMDB / Data de Filiação: 04/12/1995 / Decisão: CANCELAR\r\n\r\nProcesso n.º: 0000062-25.2009.619.0119 - PA n.º 128/2009\r\n\r\nInscrição: 004430860370\r\n\r\nNome: MARIA JOSE SERRA DA SILVEIRA\r\n\r\nPartido: PDT / Data de Filiação: 26/08/2009 / Decisão: CANCELAR\r\n\r\nPartido: PMDB / Data de Filiação: 04/12/1995 / Decisão: CANCELAR\r\n\r\nProcesso n.º: 0000063-10.2009.619.0119 - PA n.º 129/2009\r\n\r\nInscrição: 004371050345\r\n\r\nNome: MARIA MARLENE FERREIRA\r\n\r\nPartido: PT / Data de Filiação: 11/05/2007 / Decisão: CANCELAR\r\n\r\nPartido: PDT / Data de Filiação: 23/07/2007 / Decisão: CANCELAR\r\n\r\nProcesso n.º: 0000064-92.2009.619.0119 - PA n.º 130/2009\r\n\r\nInscrição: 004371310337\r\n\r\nNome: MARIA TEREZINHA CONSTANTINO CORREA\r\n\r\nPartido: PDT / Data de Filiação: 15/12/1995 / Decisão: CANCELAR\r\n\r\nPartido: PMDB / Data de Filiação: 15/07/2005 / Decisão: CANCELAR\r\n\r\nProcesso n.º: 0000065-77.2009.619.0119 - PA n.º 131/2009\r\n\r\nInscrição: 072546120337\r\n\r\nNome: MARIA VANDERLEIA SOARES DE SOUSA\r\n\r\nPartido: PT / Data de Filiação: 17/04/2000 / Decisão: CANCELAR\r\n\r\nPartido: PSDB / Data de Filiação: 06/01/2005 / Decisão: CANCELAR\r\n\r\nProcesso n.º: 0000067-47.2009.619.0119 - PA n.º 133/2009\r\n\r\nInscrição: 017859730353\r\n\r\nNome: MARIO DO NASCIMENTO GOMES FILHO\r\n\r\nPartido: PTB / Data de Filiação: 27/03/2009 / Decisão: REGULARIZAR\r\n\r\nPartido: PSDB / Data de Filiação: 30/09/2005 / Decisão: CANCELAR\r\n\r\nProcesso n.º: 0000068-32.2009.619.0119 - PA n.º 134/2009\r\n\r\nInscrição: 006593920353\r\n\r\nNome: MARIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPartido: PDT / Data de Filiação: 26/09/2005 / Decisão: CANCELAR\r\n\r\nPartido: PR / Data de Filiação: 01/06/2005 / Decisão: CANCELAR\r\n\r\nProcesso n.º: 0000081-31.2009.619.0119 - PA n.º 147/2009\r\n\r\nInscrição: 068795540388\r\n\r\nNome: RUY GERALDO CORREA VAZ FILHO\r\n\r\nPartido: PPS / Data de Filiação: 14/06/2007 / Decisão: REGULARIZAR\r\n\r\nPartido: PV / Data de Filiação: 29/09/2005 / Decisão: CANCELAR\r\n\r\nE, diante da impossibilidade de notificar os interessados, por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, ficam os mesmos NOTIFICADOS por este da decisão e cientes de que o prazo para interposição de recurso é de 3 (três) dias a contar da data da publicação deste expediente, pelo que deverão comparecer na sede do Cartório da 119ª Zona Eleitoral, situada na Av. Ayrton Senna, 2001, Bloco C, Barra da Tijuca, no horário de 11:00h as 19:00h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em vinte e um de janeiro de dois mil e dez, eu, Eduardo Mello Gonçalves, Chefe do Cartório, digitei o presente, que vai assinado pelo Excelentíssimo Juiz Eleitoral.\r\n\r\n(a) MARIO CUNHA OLINTO FILHO, Juiz Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 902689"
                        ]
                    }
                },
                "167ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "902109": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nAviso de afixação do Edital 01/2010\r\n\r\nO Juízo da 167ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º,I, a da Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o Edital 01/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2010\r\n\r\nDR. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nJuiz Titular da 167ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 902109"
                        ]
                    }
                },
                "180ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "901775": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 180ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 03/10\r\n\r\nO Juízo da 180ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 03/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, segundas vias e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVilma Almeida\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 180ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 901775"
                        ]
                    }
                },
                "193ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "901600": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "193ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Capitão Felix, 110 - GL 04 - LJ 16 - CADEG - Benfica\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 002/2010\r\n\r\nA Juíza da 193ª Zona Eleitoral / RJ, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 002/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMilena Angélica Drumond Morais Diz\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 901600"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "902692": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 001/10\r\n\r\nO Juízo da 228ª ZE/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio, 15/01/2010 - EDUARDO PEREZ OBERG - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 902692"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "903310": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.214 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A ÓRGÃos E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R$ 161.750.122,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 161.750.122,00 (cento e sessenta e um milhões, setecentos e cinqüenta mil, cento e vinte e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma dos Anexos I e II.\r\n\r\nArt. 2º- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma dos Anexos I e II.\r\n\r\nArt. 3º- Ficam modificados os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e do Fundo Estadual de Saúde - FES no valor global de R$ 157.010,00 (cento e cinqüenta e sete mil e dez reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 4º- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo IV.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º- Ficam excepcionalizados os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 7º- Ficam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais, constantes do Anexo VIII. \r\n\r\nArt. 8º- Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 9º- Ficam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo IX.\r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entra em vigor em 30 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "903311": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.687.778\r\n\r\n1.651.132\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n320\r\n\r\n320\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n696.227\r\n\r\n696.227\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n40.728\r\n\r\n40.676\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n2.899\r\n\r\n2.899\r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n353.929\r\n\r\n353.929\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n101.213\r\n\r\n99.295\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNC\r\n\r\n7.511.766\r\n\r\n7.511.766\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n29.686\r\n\r\n29.380\r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n4.702\r\n\r\n4.631\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n62.059\r\n\r\n60.174\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n20.345\r\n\r\n18.445\r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.754\r\n\r\n5.704\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n18.141\r\n\r\n18.141\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n78.841\r\n\r\n78.841\r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n72.002\r\n\r\n72.002\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n33.509\r\n\r\n29.009\r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n6.480\r\n\r\n6.479\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n3.020.397\r\n\r\n3.003.143\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n3.020.397\r\n\r\n2.989.942\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n3.033.432\r\n\r\n3.002.977\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n3.037.732\r\n\r\n3.007.277\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n3.033.658\r\n\r\n3.003.203\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n4.117\r\n\r\n4.117\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n7.678\r\n\r\n7.354\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n154.385\r\n\r\n149.530\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n347.537\r\n\r\n336.386\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n347.483\r\n\r\n336.333\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n346.614\r\n\r\n335.464\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n346.201\r\n\r\n335.051\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n345.958\r\n\r\n334.808\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n51.504\r\n\r\n51.504\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n98.192\r\n\r\n98.048\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n98.094\r\n\r\n97.949\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n37.872\r\n\r\n37.872\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n74.279\r\n\r\n74.268\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.578\r\n\r\n1.568\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n42.686\r\n\r\n42.676\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.441\r\n\r\n1.441\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n2.792\r\n\r\n2.792\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n13.464\r\n\r\n13.464\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n5.365\r\n\r\n5.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n9.705\r\n\r\n9.705\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n25.044\r\n\r\n25.044\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n24.903\r\n\r\n24.903\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n84.472\r\n\r\n84.472\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n85.372\r\n\r\n85.372\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n304.781\r\n\r\n304.781\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n333.734\r\n\r\n333.734\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n20.643\r\n\r\n20.643\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n15.549\r\n\r\n15.449\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n313.990\r\n\r\n290.102\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n314.218\r\n\r\n290.330\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n743.311\r\n\r\n713.384\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n1.510.088\r\n\r\n1.462.720\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n5.978\r\n\r\n5.978\r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n399.288\r\n\r\n399.288\r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n399.342\r\n\r\n399.342\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n36.367\r\n\r\n36.367\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n3.445.610\r\n\r\n3.376.748\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n3.450.610\r\n\r\n3.381.748\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n3.451.023\r\n\r\n3.382.160\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n3.451.023\r\n\r\n3.382.160\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n3.452.731\r\n\r\n3.383.868\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n45.018\r\n\r\n44.918\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n53.118\r\n\r\n52.299\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n67.893\r\n\r\n67.383\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n159.723\r\n\r\n159.723\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n158.774\r\n\r\n158.774\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n259.117\r\n\r\n259.117\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n38.231\r\n\r\n34.565\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n38.231\r\n\r\n32.045\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n58.747\r\n\r\n56.149\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n58.938\r\n\r\n56.340\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n42.513\r\n\r\n42.491\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n22.391\r\n\r\n8.791\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n15.595.291\r\n\r\n15.409.412\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n15.633.342\r\n\r\n15.447.463\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n15.663.463\r\n\r\n15.477.584\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n15.667.569\r\n\r\n15.481.690\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n15.667.863\r\n\r\n15.481.984\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n15.667.863\r\n\r\n15.481.984\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n6.129\r\n\r\n5.829\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n283.647\r\n\r\n283.647\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n287.721\r\n\r\n287.721\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n297.269\r\n\r\n297.269\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n10.063\r\n\r\n10.063\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n593.027\r\n\r\n590.652\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n393.494\r\n\r\n393.494\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n96.778\r\n\r\n96.778\r\n\r\nId: 903311"
                    ],
                    "903312": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n00\r\n\r\n4.786.691 \r\n\r\n8.376.709 \r\n\r\n12.428.626 \r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n00\r\n\r\n106.997 \r\n\r\n187.244 \r\n\r\n267.492 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n29.155.317 \r\n\r\n53.233.705 \r\n\r\n70.984.293 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n12.266.026 \r\n\r\n21.742.009,00 \r\n\r\n31.643.528 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n10\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n990 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n10\r\n\r\n221.908.985 \r\n\r\n402.305.724,00 \r\n\r\n679.732.463 \r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n00\r\n\r\n569.600,00 \r\n\r\n1.423.999,00 \r\n\r\n2.592.999,00 \r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n141.090.215,00 \r\n\r\n141.090.215,00 \r\n\r\n141.090.215,00 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n338.404.403,00 \r\n\r\n338.404.403,00 \r\n\r\n338.404.403,00 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n- \r\n\r\n1.957.741,00 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n13.391.424,00 \r\n\r\n23.434.992,00 \r\n\r\n27.630.880,00 \r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n10\r\n\r\n2.670.770.241,00 \r\n\r\n4.696.555.121,00 \r\n\r\n6.979.560.310,00 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.658.541,00 \r\n\r\n8.763.039,34 \r\n\r\n12.419.870,34 \r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n00\r\n\r\n688.600,66 \r\n\r\n688.600,66 \r\n\r\n688.600,66 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n00\r\n\r\n8.385.016,00 \r\n\r\n15.262.479,00 \r\n\r\n20.966.541,00 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.017.281,00 \r\n\r\n1.823.942,00 \r\n\r\n3.143.203,00 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n12.949.164,00 \r\n\r\n22.661.037,00 \r\n\r\n36.372.910,00 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n5.803.119,00 \r\n\r\n10.155.458,00 \r\n\r\n13.864.797,00 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.611.141,00 \r\n\r\n2.883.397,00 \r\n\r\n4.864.424,00 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.175.534,00 \r\n\r\n2.057.185,00 \r\n\r\n2.948.946,00 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3.762.792,00 \r\n\r\n6.584.885,00 \r\n\r\n9.406.979,00 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n00\r\n\r\n4.275.160,00 \r\n\r\n7.481.529,00 \r\n\r\n10.945.899,00 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n12\r\n\r\n138.960,00 \r\n\r\n1.834.028,00 \r\n\r\n1.980.191,00 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n6.909.874,00 \r\n\r\n12.092.280,00 \r\n\r\n17.274.686,00 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n9.764.839,00 \r\n\r\n17.088.468,00 \r\n\r\n23.829.548,00 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n00\r\n\r\n361.902,00 \r\n\r\n633.329,00 \r\n\r\n904.755,00 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n13.384.079,00 \r\n\r\n24.575.488,00 \r\n\r\n32.807.697,00 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\n- \r\n\r\n7.067,00 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n656.428,00 \r\n\r\n1.131.250,00 \r\n\r\n1.751.071,00 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n00\r\n\r\n851.333,00 \r\n\r\n1.669.832,00 \r\n\r\n2.494.332,00 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4.045.426,00 \r\n\r\n7.261.395,00 \r\n\r\n10.113.564,00 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n1.975.004,00 \r\n\r\n3.456.257,00 \r\n\r\n4.837.510,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n51.894.788,00 \r\n\r\n98.212.542,00 \r\n\r\n102.650.491,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n10.854.873,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n15\r\n\r\n621.859.143,00 \r\n\r\n1.605.539.768,00 \r\n\r\n1.754.373.862,00 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n00\r\n\r\n799.720,00 \r\n\r\n1.399.510,00 \r\n\r\n1.999.300,00 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n847.290,00 \r\n\r\n2.884.267,00 \r\n\r\n3.769.267,00 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n13.000.604,00 \r\n\r\n22.751.057,00 \r\n\r\n32.778.594,00 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n120.617.155,00 \r\n\r\n205.261.686,00 \r\n\r\n270.093.532,00 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n10.822.558,00 \r\n\r\n18.939.477,00 \r\n\r\n26.956.395,00 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n1.692.570,00 \r\n\r\n3.311.998,00 \r\n\r\n4.921.426,00 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n00\r\n\r\n4.046.014,00 \r\n\r\n7.223.525,00 \r\n\r\n10.645.036,00 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n10\r\n\r\n2.214.577,00 \r\n\r\n3.553.010,00 \r\n\r\n4.891.443,00 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n10\r\n\r\n1.917.706,00 \r\n\r\n3.355.986,00 \r\n\r\n4.794.266,00 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n31.309.722,00 \r\n\r\n54.792.014,00 \r\n\r\n76.074.306,00 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.500.043,00 \r\n\r\n4.546.376,00 \r\n\r\n6.250.108,00 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n20.844.926,00 \r\n\r\n38.595.321,00 \r\n\r\n51.212.316,00 \r\n\r\n2151\r\n\r\nIO\r\n\r\n10\r\n\r\n6.559.549,00 \r\n\r\n11.479.210,00 \r\n\r\n17.398.872,00 \r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n00\r\n\r\n111.962,00 \r\n\r\n195.933,00 \r\n\r\n279.904,00 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n00\r\n\r\n103.256,00 \r\n\r\n180.698,00 \r\n\r\n269.140,00 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n372.060,00 \r\n\r\n805.151,00 \r\n\r\n805.151,00 \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n00\r\n\r\n708.908,00 \r\n\r\n1.240.590,00 \r\n\r\n1.772.271,00 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n00\r\n\r\n4.581.685,00 \r\n\r\n8.225.949,00 \r\n\r\n11.002.323,00 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n00\r\n\r\n2.118.824,00 \r\n\r\n3.892.242,00 \r\n\r\n5.021.060,00 \r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n10\r\n\r\n5.087.331,00 \r\n\r\n8.902.830,00 \r\n\r\n12.748.328,00 \r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n3.828.864,00 \r\n\r\n6.971.912,00 \r\n\r\n9.922.160,00 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n2.123.810,00 \r\n\r\n3.716.667,00 \r\n\r\n5.309.524,00 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n00\r\n\r\n4.502.411,00 \r\n\r\n7.879.220,00 \r\n\r\n8.261.028,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n00\r\n\r\n27.198.763,00 \r\n\r\n48.481.935,00 \r\n\r\n67.944.506,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n13\r\n\r\n-\r\n\r\n4.716.000,00 \r\n\r\n5.916.000,00 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n68.940.028,00 \r\n\r\n122.729.849,00 \r\n\r\n182.363.570,00 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n1.740.673,00 \r\n\r\n3.078.978,00 \r\n\r\n4.485.683,00 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n00\r\n\r\n6.823.466,00 \r\n\r\n11.941.065,00 \r\n\r\n18.386.664,00 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n12\r\n\r\n2.075.500,00 \r\n\r\n2.439.500,00 \r\n\r\n2.669.500,00 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n263.766.264,00 \r\n\r\n461.552.205,00 \r\n\r\n592.664.678,00 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n512.707.199,00 \r\n\r\n900.982.241,00 \r\n\r\n1.298.128.539,00 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n7.000.000,00 \r\n\r\n23.916.330,00 \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n00\r\n\r\n827.662,00 \r\n\r\n1.448.409,00 \r\n\r\n2.157.306,00 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n156.870.576,00 \r\n\r\n274.350.425,00 \r\n\r\n393.057.858,00 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n6.000.000,00 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n14.121.766,00 \r\n\r\n25.738.391,00 \r\n\r\n32.533.055,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n184.490.723,00 \r\n\r\n302.356.513,00 \r\n\r\n411.155.267,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n01\r\n\r\n138.303.142,00 \r\n\r\n230.905.499,00 \r\n\r\n343.204.506,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n187.145.356,00 \r\n\r\n292.504.372,00 \r\n\r\n400.821.470,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n10.432.460,00 \r\n\r\n13.314.089,00 \r\n\r\n21.762.089,00 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n5.470.761,00 \r\n\r\n9.573.832,00 \r\n\r\n13.397.367,00 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n00\r\n\r\n6.553.266,00 \r\n\r\n11.468.215,00 \r\n\r\n16.383.164,00 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n12\r\n\r\n2.080.000,00 \r\n\r\n3.640.000,00 \r\n\r\n5.200.000,00 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n2.721.322,00 \r\n\r\n4.762.314,00 \r\n\r\n6.803.306,00 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4.177.168,00 \r\n\r\n12.599.547,00 \r\n\r\n15.800.393,00 \r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n10\r\n\r\n3.232.832,00 \r\n\r\n4.657.457,00 \r\n\r\n6.082.081,00 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n15.458.146,00 \r\n\r\n27.051.756,00 \r\n\r\n35.990.547,00 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n16.176.630,00 \r\n\r\n28.256.603,00 \r\n\r\n50.786.576,00 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n5.761.632,00 \r\n\r\n10.082.856,00 \r\n\r\n15.574.080,00 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n00\r\n\r\n19.071.224,00 \r\n\r\n35.484.343,00 \r\n\r\n47.678.061,00 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n18.755.268,00 \r\n\r\n34.669.420,00 \r\n\r\n39.888.171,00 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n3.156.731,00 \r\n\r\n5.527.580,00 \r\n\r\n8.596.738,00 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n120.800.000,00 \r\n\r\n302.000.000,00 \r\n\r\n342.051.000,00 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n00\r\n\r\n1.680.438,00 \r\n\r\n2.940.767,00 \r\n\r\n3.901.095,00 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.181.902,00 \r\n\r\n3.818.329,00 \r\n\r\n4.496.419,00 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n00\r\n\r\n3.131.356,00 \r\n\r\n5.741.074,00 \r\n\r\n8.363.391,00 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n134.715.039,00 \r\n\r\n235.754.818,00 \r\n\r\n336.787.597,00 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n41.000,00 \r\n\r\n71.750,00 \r\n\r\n102.500,00 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n95.835.889,00 \r\n\r\n206.693.105,00 \r\n\r\n296.762.335,00 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n01\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n10.000.000,00 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n25.913.209,00 \r\n\r\n47.548.815,00 \r\n\r\n69.913.022,00 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.205.156,00 \r\n\r\n7.365.689,00 \r\n\r\n10.512.889,00 \r\n\r\nId: 903312"
                    ],
                    "903313": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n01\r\n\r\n400 \r\n\r\n700 \r\n\r\n700 \r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n2.445 \r\n\r\n2.445 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n8.356.270 \r\n\r\n20.860.676 \r\n\r\n20.860.676 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n124.400 \r\n\r\n175.400 \r\n\r\n236.900 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n10\r\n\r\n397.745.297 \r\n\r\n837.142.269 \r\n\r\n1.124.353.242 \r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n114.772 \r\n\r\n133.338 \r\n\r\n133.338 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n27.000 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n1.587 \r\n\r\n1.587 \r\n\r\n1.587 \r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n10\r\n\r\n228.367.138 \r\n\r\n377.142.492 \r\n\r\n497.287.846 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n9.467 \r\n\r\n17.400 \r\n\r\n25.325 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n400 \r\n\r\n700 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n37.000 \r\n\r\n61.000 \r\n\r\n205.000 \r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n00\r\n\r\n1.091 \r\n\r\n1.091 \r\n\r\n1.091 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n8.800 \r\n\r\n15.400 \r\n\r\n22.000 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n274.000 \r\n\r\n369.811 \r\n\r\n369.811 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n3.500 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n45.078 \r\n\r\n78.886 \r\n\r\n125.686 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n12.000 \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n36.500 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n9.800 \r\n\r\n9.800 \r\n\r\n9.800 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n17.385 \r\n\r\n30.423 \r\n\r\n46.962 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n936.400 \r\n\r\n1.638.700 \r\n\r\n2.341.000 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n92.800 \r\n\r\n162.400 \r\n\r\n244.549 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n00\r\n\r\n473 \r\n\r\n473 \r\n\r\n473 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n54.598 \r\n\r\n54.598 \r\n\r\n54.598 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n4.782 \r\n\r\n4.782 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n578.696 \r\n\r\n1.447.523 \r\n\r\n1.447.523 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n52.538 \r\n\r\n91.941 \r\n\r\n131.344 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n325.536 \r\n\r\n325.536 \r\n\r\n325.536 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10\r\n\r\n120 \r\n\r\n210 \r\n\r\n300 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n9.858 \r\n\r\n9.858 \r\n\r\n9.858 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n00\r\n\r\n- \r\n\r\n1 \r\n\r\n1 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n29.000 \r\n\r\n50.750 \r\n\r\n72.500 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n475.116 \r\n\r\n1.187.790 \r\n\r\n1.317.486 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n01\r\n\r\n20.540 \r\n\r\n35.945 \r\n\r\n47.227 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\n- \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n22\r\n\r\n- \r\n\r\n70.250 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.437.122 \r\n\r\n7.948.297 \r\n\r\n12.172.297 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n196.000 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n6.903 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n10\r\n\r\n8.400 \r\n\r\n14.700 \r\n\r\n21.000 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n10\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n14.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4.262.261 \r\n\r\n4.262.261 \r\n\r\n7.752.392 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n630.384 \r\n\r\n1.575.960 \r\n\r\n1.575.960 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n441.246 \r\n\r\n772.181 \r\n\r\n1.103.070 \r\n\r\n2151\r\n\r\nIO\r\n\r\n10\r\n\r\n3.522.400 \r\n\r\n12.306.000 \r\n\r\n12.306.000 \r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n00\r\n\r\n499.952 \r\n\r\n874.915 \r\n\r\n1.249.879 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n00\r\n\r\n10.640.800 \r\n\r\n23.858.900 \r\n\r\n41.813.000 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n01\r\n\r\n5.380 \r\n\r\n5.380 \r\n\r\n372.380 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n86.074 \r\n\r\n150.629 \r\n\r\n214.759 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n63.268 \r\n\r\n110.719 \r\n\r\n328.500 \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n00\r\n\r\n64.710 \r\n\r\n64.710 \r\n\r\n780.550 \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n229.620 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n00\r\n\r\n400 \r\n\r\n700 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n00\r\n\r\n16.600 \r\n\r\n17.050 \r\n\r\n17.500 \r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n10\r\n\r\n396.000 \r\n\r\n498.000 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n713.368 \r\n\r\n778.420 \r\n\r\n778.420 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n1.031.315 \r\n\r\n1.535.072 \r\n\r\n1.554.369 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n10\r\n\r\n400 \r\n\r\n700 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n00\r\n\r\n715.048 \r\n\r\n1.251.335 \r\n\r\n3.691.729 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n915.191 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n10\r\n\r\n7.435 \r\n\r\n13.012 \r\n\r\n58.588 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n10\r\n\r\n9.600 \r\n\r\n16.800 \r\n\r\n24.000 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n20.400 \r\n\r\n35.700 \r\n\r\n62.500 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n33.767 \r\n\r\n100.093 \r\n\r\n125.418 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n458.756 \r\n\r\n638.756 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n716.693 \r\n\r\n935.662 \r\n\r\n935.662 \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n00\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n17.500 \r\n\r\n21.350 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n2.197 \r\n\r\n2.797 \r\n\r\n2.797 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n2.400 \r\n\r\n177.282 \r\n\r\n177.282 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n741.864 \r\n\r\n1.088.534 \r\n\r\n1.593.920 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n14.083 \r\n\r\n24.646 \r\n\r\n35.208 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n01\r\n\r\n86.426.508 \r\n\r\n86.426.508 \r\n\r\n86.426.508 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n360.000 \r\n\r\n780.000 \r\n\r\n1.129.536 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n10\r\n\r\n411.600 \r\n\r\n837.300 \r\n\r\n1.466.683 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n13\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n280.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n10\r\n\r\n1.522.391 \r\n\r\n2.664.184 \r\n\r\n4.805.977 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n8.180.200 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n10\r\n\r\n207.427 \r\n\r\n362.998 \r\n\r\n518.568 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n11.990.317 \r\n\r\n11.990.317 \r\n\r\n11.990.317 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n24.400 \r\n\r\n41.000 \r\n\r\n41.000 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n00\r\n\r\n39.845 \r\n\r\n39.845 \r\n\r\n231.079 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n286.013 \r\n\r\n500.523 \r\n\r\n715.033 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.539.877.607 \r\n\r\n11.058.622.314 \r\n\r\n11.334.026.635 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n01\r\n\r\n465.080.068 \r\n\r\n783.693.748 \r\n\r\n783.693.748 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n04\r\n\r\n1.014.183.847 \r\n\r\n2.021.518.796 \r\n\r\n2.100.746.087 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n06\r\n\r\n214.950.152 \r\n\r\n717.375.379 \r\n\r\n757.353.220 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n26\r\n\r\n5.527.644 \r\n\r\n9.673.378 \r\n\r\n13.819.111 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n90\r\n\r\n14.077.634 \r\n\r\n24.635.859 \r\n\r\n150.000.000 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n00\r\n\r\n2.400 \r\n\r\n4.200 \r\n\r\n4.200 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n44.000 \r\n\r\n65.927 \r\n\r\n65.927 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n00\r\n\r\n96.000 \r\n\r\n96.000 \r\n\r\n96.000 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.181.640 \r\n\r\n7.317.869 \r\n\r\n7.770.469 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n1.836.099 \r\n\r\n3.213.173 \r\n\r\n3.690.247 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n392.403 \r\n\r\n981.007 \r\n\r\n1.301.007 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n25\r\n\r\n211.200 \r\n\r\n369.600 \r\n\r\n528.000 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n792.400 \r\n\r\n1.386.700 \r\n\r\n2.407.377 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n386.597 \r\n\r\n671.580 \r\n\r\n671.580 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n13\r\n\r\n112.346 \r\n\r\n342.395 \r\n\r\n403.421 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n23.400 \r\n\r\n82.600 \r\n\r\n98.500 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n68.880 \r\n\r\n172.200 \r\n\r\n222.200 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n72.787 \r\n\r\n73.166 \r\n\r\n104.523 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n98\r\n\r\n15.088 \r\n\r\n15.088 \r\n\r\n15.088 \r\n\r\nId: 903313"
                    ],
                    "903314": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n00\r\n\r\n16.244.877 \r\n\r\n18.269.148 \r\n\r\n70.095.449 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n01\r\n\r\n38.000.000 \r\n\r\n65.320.000 \r\n\r\n65.320.000 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n04\r\n\r\n10.080.000 \r\n\r\n17.640.000 \r\n\r\n25.143.444 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n11\r\n\r\n118.572.719 \r\n\r\n221.867.991 \r\n\r\n310.797.530 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n12\r\n\r\n402.459.588 \r\n\r\n704.304.280 \r\n\r\n1.006.148.971 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n22\r\n\r\n49.673.901 \r\n\r\n126.684.753 \r\n\r\n160.984.753 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n99\r\n\r\n-\r\n\r\n- \r\n\r\n212.497 \r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n00\r\n\r\n20.187 \r\n\r\n35.327 \r\n\r\n50.467 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n110.567.762 \r\n\r\n286.443.801 \r\n\r\n355.703.366 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n01\r\n\r\n27.071.605 \r\n\r\n46.835.309 \r\n\r\n177.243.005 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n8.800.000 \r\n\r\n15.400.000 \r\n\r\n22.000.000 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.376.000 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n26\r\n\r\n41.457.333 \r\n\r\n41.457.333 \r\n\r\n45.059.719 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n3.204.540 \r\n\r\n5.480.381 \r\n\r\n7.899.946 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n01\r\n\r\n395.011 \r\n\r\n395.011 \r\n\r\n595.689 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n10\r\n\r\n119.861 \r\n\r\n209.756 \r\n\r\n298.662 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n10\r\n\r\n536.886.014 \r\n\r\n839.550.524 \r\n\r\n1.087.215.034 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n17\r\n\r\n86.972.268 \r\n\r\n152.201.469 \r\n\r\n217.430.670 \r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n00\r\n\r\n61.635 \r\n\r\n107.862 \r\n\r\n305.845 \r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n115.566 \r\n\r\n115.566 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n99\r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n28.070.087 \r\n\r\n47.420.087 \r\n\r\n47.420.087 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n99\r\n\r\n9.720.000 \r\n\r\n9.720.000 \r\n\r\n13.540.000 \r\n\r\n1161\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n54.679.080 \r\n\r\n54.679.080 \r\n\r\n54.679.080 \r\n\r\n1161\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n1.693.821 \r\n\r\n1.693.821 \r\n\r\n1.693.821 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n9.421.791 \r\n\r\n24.018.879 \r\n\r\n34.009.051 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n01\r\n\r\n334.327 \r\n\r\n334.327 \r\n\r\n3.877.235 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n11\r\n\r\n7.445.196 \r\n\r\n13.029.094 \r\n\r\n18.612.991 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n12\r\n\r\n4.856.943 \r\n\r\n10.614.553 \r\n\r\n15.163.647 \r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n10\r\n\r\n11.613.868 \r\n\r\n20.324.270 \r\n\r\n34.917.963 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n600.803 \r\n\r\n726.988 \r\n\r\n771.143 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n6.026.391 \r\n\r\n10.549.934 \r\n\r\n14.953.478 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n1.003.697 \r\n\r\n1.003.697 \r\n\r\n1.003.697 \r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n00\r\n\r\n41.542 \r\n\r\n41.542 \r\n\r\n41.542 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n00\r\n\r\n2.183.564 \r\n\r\n3.801.236 \r\n\r\n10.403.767 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n11\r\n\r\n7.864.164 \r\n\r\n13.762.288 \r\n\r\n22.660.411 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n12\r\n\r\n1.718.360 \r\n\r\n4.099.130 \r\n\r\n4.295.900 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n99\r\n\r\n2.040.154 \r\n\r\n3.570.270 \r\n\r\n5.100.385 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n110.382 \r\n\r\n193.169 \r\n\r\n295.308 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n467.998 \r\n\r\n818.997 \r\n\r\n1.169.996 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n2.009.904 \r\n\r\n4.686.287 \r\n\r\n6.521.419 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n161.791 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n214.095 \r\n\r\n374.667 \r\n\r\n535.238 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n13\r\n\r\n6.482.972 \r\n\r\n11.345.201 \r\n\r\n16.207.430 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n943.956 \r\n\r\n1.651.923 \r\n\r\n2.323.364 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n104.250 \r\n\r\n191.437 \r\n\r\n254.124 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n13\r\n\r\n519.120 \r\n\r\n1.840.170 \r\n\r\n1.840.170 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n134.764 \r\n\r\n263.837 \r\n\r\n432.847 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n141.380 \r\n\r\n247.415 \r\n\r\n349.950 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n239.890 \r\n\r\n239.890 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.152.307 \r\n\r\n3.766.537 \r\n\r\n5.380.767 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n00\r\n\r\n1.618.700 \r\n\r\n2.832.726 \r\n\r\n4.010.993 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n12\r\n\r\n225.600 \r\n\r\n977.558 \r\n\r\n1.201.891 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n2.041.412 \r\n\r\n17.402.686 \r\n\r\n22.531.332 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.713 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n11\r\n\r\n8.783.352 \r\n\r\n15.370.867 \r\n\r\n21.958.381 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n12\r\n\r\n5.144.000 \r\n\r\n11.172.000 \r\n\r\n17.070.000 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.259.723 \r\n\r\n3.954.516 \r\n\r\n5.644.757 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n10\r\n\r\n279.451 \r\n\r\n822.175 \r\n\r\n1.029.780 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n98\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n12.542 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n00\r\n\r\n1.428.076 \r\n\r\n1.498.753 \r\n\r\n1.579.118 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n01\r\n\r\n1.616.453 \r\n\r\n1.616.453 \r\n\r\n1.616.453 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n10\r\n\r\n16.093 \r\n\r\n28.162 \r\n\r\n40.232 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.338.247 \r\n\r\n7.669.181 \r\n\r\n8.896.188 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n2.560.000 \r\n\r\n2.757.834 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n10\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n1.400.000 \r\n\r\n1.992.933 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n361.454 \r\n\r\n416.338 \r\n\r\n6.018.139 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n01\r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n10\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n48.500 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n98\r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n00\r\n\r\n18.174.994 \r\n\r\n34.386.172 \r\n\r\n50.578.197 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n01\r\n\r\n475.295 \r\n\r\n831.766 \r\n\r\n1.188.237 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n11\r\n\r\n3.431.966 \r\n\r\n6.005.941 \r\n\r\n8.579.915 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n12\r\n\r\n6.812.878 \r\n\r\n8.102.005 \r\n\r\n8.969.059 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n99\r\n\r\n76.000 \r\n\r\n190.000 \r\n\r\n190.000 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n812.060 \r\n\r\n3.562.056 \r\n\r\n3.562.056 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n726.693 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.139.799 \r\n\r\n2.736.613 \r\n\r\n3.333.427 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n98\r\n\r\n2.933.635 \r\n\r\n5.133.863 \r\n\r\n9.694.772 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n352.137 \r\n\r\n829.960 \r\n\r\n1.086.797 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10\r\n\r\n22.006 \r\n\r\n80.739 \r\n\r\n97.244 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n13\r\n\r\n52.800 \r\n\r\n92.400 \r\n\r\n132.000 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n90.153.389 \r\n\r\n158.618.430 \r\n\r\n195.520.855 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n01\r\n\r\n78.629.793 \r\n\r\n93.841.078 \r\n\r\n135.162.884 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n05\r\n\r\n256.038.554 \r\n\r\n284.211.104 \r\n\r\n298.211.104 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n12\r\n\r\n27.222.591 \r\n\r\n72.963.126 \r\n\r\n114.606.987 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n15\r\n\r\n155.250.379 \r\n\r\n163.307.887 \r\n\r\n163.307.887 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n22\r\n\r\n94.619.203 \r\n\r\n148.783.023 \r\n\r\n232.547.175 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n00\r\n\r\n94.670 \r\n\r\n122.335 \r\n\r\n137.431 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n12\r\n\r\n360.000 \r\n\r\n630.000 \r\n\r\n900.000 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n22\r\n\r\n469.153 \r\n\r\n756.000 \r\n\r\n1.080.000 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n134.308 \r\n\r\n239.123 \r\n\r\n426.149 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n644.198 \r\n\r\n1.127.347 \r\n\r\n1.610.495 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n22\r\n\r\n626.801 \r\n\r\n1.092.816 \r\n\r\n1.275.241 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.964.080 \r\n\r\n3.437.140 \r\n\r\n4.503.420 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n598.938 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n04\r\n\r\n609.445 \r\n\r\n609.445 \r\n\r\n609.445 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n443.115 \r\n\r\n775.452 \r\n\r\n1.007.788 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n19.966.187 \r\n\r\n34.940.828 \r\n\r\n49.915.468 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n22\r\n\r\n26.620.038 \r\n\r\n46.585.068 \r\n\r\n58.580.909 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n11.704.047 \r\n\r\n30.760.452 \r\n\r\n30.760.452 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n6.011.033 \r\n\r\n6.589.272 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n11\r\n\r\n6.076.854 \r\n\r\n10.634.495 \r\n\r\n15.192.135 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n11.713.829 \r\n\r\n16.213.829 \r\n\r\n17.651.439 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n01\r\n\r\n3.355.929 \r\n\r\n4.214.125 \r\n\r\n4.214.125 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n12\r\n\r\n849.224 \r\n\r\n849.224 \r\n\r\n849.224 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n96\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n210.000 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n99\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n935.971 \r\n\r\n1.337.102 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n16.074.839 \r\n\r\n42.817.034 \r\n\r\n72.368.369 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n01\r\n\r\n12.429.227 \r\n\r\n12.429.227 \r\n\r\n20.657.346 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n00\r\n\r\n6.366.966 \r\n\r\n7.823.665 \r\n\r\n10.785.650 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n01\r\n\r\n11.973.800 \r\n\r\n16.434.500 \r\n\r\n16.434.500 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n10\r\n\r\n1.897.096 \r\n\r\n4.947.419 \r\n\r\n6.692.741 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n10\r\n\r\n2.194.368 \r\n\r\n3.840.145 \r\n\r\n5.485.921 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n198.985.373 \r\n\r\n348.224.403 \r\n\r\n546.194.318 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n5.455.214 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n43.949.573 \r\n\r\n136.373.932 \r\n\r\n163.771.199 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.458.505 \r\n\r\n7.802.384 \r\n\r\n12.134.842 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.009.430 \r\n\r\n6.290.974 \r\n\r\n9.418.046 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n2151\r\n\r\nIO\r\n\r\n10\r\n\r\n17.826.966 \r\n\r\n27.697.190 \r\n\r\n70.067.414 \r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n00\r\n\r\n16.179 \r\n\r\n28.314 \r\n\r\n38.168 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n00\r\n\r\n90.912 \r\n\r\n159.096 \r\n\r\n221.857 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n53.931 \r\n\r\n92.589 \r\n\r\n92.589 \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n00\r\n\r\n9.300 \r\n\r\n9.300 \r\n\r\n9.300 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n00\r\n\r\n916.686 \r\n\r\n1.604.201 \r\n\r\n2.460.814 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n00\r\n\r\n50.672 \r\n\r\n230.201 \r\n\r\n320.246 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n10\r\n\r\n2.400 \r\n\r\n4.200 \r\n\r\n6.000 \r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n10\r\n\r\n28.652.432 \r\n\r\n33.284.933 \r\n\r\n37.887.435 \r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n2.692.286 \r\n\r\n4.711.500 \r\n\r\n7.260.714 \r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n10\r\n\r\n21.987.988 \r\n\r\n109.159.551 \r\n\r\n125.650.542 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n109.616 \r\n\r\n191.827 \r\n\r\n531.642 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n10\r\n\r\n259.600 \r\n\r\n1.973.300 \r\n\r\n2.308.000 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n00\r\n\r\n920.000 \r\n\r\n1.400.792 \r\n\r\n1.400.792 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n04\r\n\r\n9.468.819 \r\n\r\n9.468.819 \r\n\r\n9.468.819 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n11\r\n\r\n1.830.382 \r\n\r\n3.203.169 \r\n\r\n4.575.955 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n12\r\n\r\n477.760 \r\n\r\n836.080 \r\n\r\n1.194.400 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n01\r\n\r\n138.953 \r\n\r\n243.168 \r\n\r\n347.383 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n04\r\n\r\n19.412.169 \r\n\r\n35.971.295 \r\n\r\n82.540.670 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n97\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n280.000 \r\n\r\n2.484.317 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n00\r\n\r\n628.367 \r\n\r\n628.367 \r\n\r\n628.367 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n04\r\n\r\n21.035.254 \r\n\r\n52.311.695 \r\n\r\n82.730.459 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n10\r\n\r\n4.812.000 \r\n\r\n8.421.000 \r\n\r\n11.990.000 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n13\r\n\r\n35.811.516 \r\n\r\n59.072.484 \r\n\r\n126.358.219 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n98\r\n\r\n1.819.200 \r\n\r\n3.183.600 \r\n\r\n4.548.000 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n10\r\n\r\n13.741.828 \r\n\r\n24.048.199 \r\n\r\n34.354.570 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n13\r\n\r\n782.275 \r\n\r\n1.368.981 \r\n\r\n1.955.687 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n31.034.303 \r\n\r\n54.310.031 \r\n\r\n91.905.511 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n12\r\n\r\n16.864.999 \r\n\r\n35.313.748 \r\n\r\n48.891.323 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n25\r\n\r\n10.460.915 \r\n\r\n10.460.915 \r\n\r\n10.460.915 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n903.295 \r\n\r\n2.258.237 \r\n\r\n5.713.984 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n10\r\n\r\n4.123.440 \r\n\r\n7.216.020 \r\n\r\n10.308.600 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n13\r\n\r\n- \r\n\r\n9.519 \r\n\r\n9.519 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n00\r\n\r\n585.534 \r\n\r\n1.024.685 \r\n\r\n1.463.541 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n13\r\n\r\n8.285.658 \r\n\r\n8.699.901 \r\n\r\n13.985.318 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n00\r\n\r\n44.726.250 \r\n\r\n68.132.560 \r\n\r\n89.274.175 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n12\r\n\r\n72.000.000 \r\n\r\n126.000.000 \r\n\r\n180.000.000 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n31.503.580 \r\n\r\n55.131.266 \r\n\r\n80.806.405 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n3.054.000 \r\n\r\n4.273.698 \r\n\r\n4.273.698 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n12\r\n\r\n14.000.000 \r\n\r\n24.500.000 \r\n\r\n35.000.000 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n44.743.806 \r\n\r\n74.551.661 \r\n\r\n104.144.287 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n12\r\n\r\n14.595.000 \r\n\r\n25.095.000 \r\n\r\n35.595.000 \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n00\r\n\r\n113.165 \r\n\r\n198.039 \r\n\r\n282.248 \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n13\r\n\r\n1.406.810 \r\n\r\n2.461.918 \r\n\r\n3.517.026 \r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10\r\n\r\n58.646 \r\n\r\n699.953 \r\n\r\n743.938 \r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n10\r\n\r\n15.878 \r\n\r\n499.512 \r\n\r\n511.421 \r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n10\r\n\r\n173.438 \r\n\r\n3.943.609 \r\n\r\n4.073.688 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n49.000 \r\n\r\n98.750 \r\n\r\n122.500 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n44.532 \r\n\r\n77.930 \r\n\r\n107.329 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n809.732 \r\n\r\n1.727.329 \r\n\r\n2.204.330 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n50.681.532 \r\n\r\n85.967.681 \r\n\r\n256.521.527 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n57.000 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n13\r\n\r\n5.252.428 \r\n\r\n34.422.229 \r\n\r\n42.611.550 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n364.165.380 \r\n\r\n693.789.414 \r\n\r\n996.425.974 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n258.218.155 \r\n\r\n506.515.329 \r\n\r\n826.382.432 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n10\r\n\r\n81.212.575 \r\n\r\n144.855.815 \r\n\r\n179.661.204 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n13\r\n\r\n1.498.747 \r\n\r\n2.622.808 \r\n\r\n3.746.868 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n25\r\n\r\n1.561.788 \r\n\r\n9.094.097 \r\n\r\n10.265.438 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n1.832.589 \r\n\r\n3.057.030 \r\n\r\n4.521.261 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n10\r\n\r\n4.856.306 \r\n\r\n9.073.468 \r\n\r\n12.086.948 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n13\r\n\r\n4.926.625 \r\n\r\n8.621.593 \r\n\r\n12.289.561 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n00\r\n\r\n900.604 \r\n\r\n2.251.510 \r\n\r\n3.253.653 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n12\r\n\r\n10.985.040 \r\n\r\n19.223.820 \r\n\r\n27.462.600 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n1.100.804 \r\n\r\n16.042.024 \r\n\r\n16.042.024 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n12\r\n\r\n16.444.920 \r\n\r\n32.192.307 \r\n\r\n44.525.997 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n99\r\n\r\n4.800 \r\n\r\n8.400 \r\n\r\n12.000 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n25.239.359 \r\n\r\n29.054.029 \r\n\r\n31.201.639 \r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n10\r\n\r\n2.512.453 \r\n\r\n6.396.793 \r\n\r\n7.281.133 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n2.429.749 \r\n\r\n4.752.060 \r\n\r\n11.545.191 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n181.281 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n10\r\n\r\n88.502 \r\n\r\n310.144 \r\n\r\n376.521 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n11\r\n\r\n40.792.764 \r\n\r\n71.387.337 \r\n\r\n101.981.910 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n2.080.698 \r\n\r\n3.641.222 \r\n\r\n5.176.975 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n04\r\n\r\n21.071.625 \r\n\r\n36.875.344 \r\n\r\n64.255.063 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n10\r\n\r\n787.944 \r\n\r\n1.700.196 \r\n\r\n2.291.154 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n11\r\n\r\n49.846.576 \r\n\r\n87.231.507 \r\n\r\n124.616.439 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n926.642 \r\n\r\n2.697.624 \r\n\r\n3.186.013 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n12\r\n\r\n2.545.855 \r\n\r\n4.455.247 \r\n\r\n6.364.638 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n22\r\n\r\n2.260.724 \r\n\r\n3.513.006 \r\n\r\n9.156.262 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n00\r\n\r\n1.651.981 \r\n\r\n2.890.966 \r\n\r\n4.086.993 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n22\r\n\r\n1.812.450 \r\n\r\n3.171.788 \r\n\r\n4.344.313 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n630.219 \r\n\r\n1.422.176 \r\n\r\n1.881.819 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.440 \r\n\r\n4.270 \r\n\r\n6.100 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n13\r\n\r\n12.880.000 \r\n\r\n22.540.000 \r\n\r\n32.200.000 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n22\r\n\r\n28.989.222 \r\n\r\n49.858.253 \r\n\r\n74.850.318 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n76.666 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n- \r\n\r\n117.401 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n00\r\n\r\n708.890 \r\n\r\n1.264.557 \r\n\r\n1.923.643 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n92.432.494 \r\n\r\n162.930.924 \r\n\r\n247.239.372 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n- \r\n\r\n95.127 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n260.000 \r\n\r\n455.000 \r\n\r\n650.000 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n95.127 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n13.425.020 \r\n\r\n23.493.784 \r\n\r\n44.721.693 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n00\r\n\r\n60.296 \r\n\r\n105.518 \r\n\r\n156.165 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n10\r\n\r\n161.533 \r\n\r\n282.683 \r\n\r\n403.833 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n13\r\n\r\n417.504 \r\n\r\n730.632 \r\n\r\n1.043.760 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n26.062.298 \r\n\r\n45.609.022 \r\n\r\n75.179.289 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n-\r\n\r\n5.050.000 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n17.228.968 \r\n\r\n30.150.695 \r\n\r\n43.972.421 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n18.023.070 \r\n\r\n31.540.373 \r\n\r\n44.737.675 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n22\r\n\r\n10.660.000 \r\n\r\n18.655.000 \r\n\r\n21.600.000 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n25\r\n\r\n19.973.237 \r\n\r\n34.953.164 \r\n\r\n49.933.092 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n13.396.135 \r\n\r\n20.455.237 \r\n\r\n29.123.920 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n01\r\n\r\n494.000 \r\n\r\n844.500 \r\n\r\n1.215.000 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n10\r\n\r\n144.000 \r\n\r\n1.249.425 \r\n\r\n1.357.425 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n13\r\n\r\n4.325.961 \r\n\r\n7.570.432 \r\n\r\n10.814.903 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n22\r\n\r\n28.717.239 \r\n\r\n41.793.098 \r\n\r\n41.793.098 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n6.531.648 \r\n\r\n11.430.384 \r\n\r\n16.454.120 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n10\r\n\r\n170.726 \r\n\r\n298.770 \r\n\r\n426.814 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n13\r\n\r\n8.743.526 \r\n\r\n8.743.526 \r\n\r\n8.743.526 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n22\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n98\r\n\r\n26.400 \r\n\r\n46.200 \r\n\r\n66.000 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.073.044 \r\n\r\n3.602.828 \r\n\r\n5.142.611 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n926.266 \r\n\r\n1.620.966 \r\n\r\n2.265.665 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n678.745 \r\n\r\n1.187.803 \r\n\r\n1.696.862 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n22\r\n\r\n802.000 \r\n\r\n1.403.500 \r\n\r\n2.005.000 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n98\r\n\r\n813.485 \r\n\r\n813.485 \r\n\r\n813.485 \r\n\r\nId: 903314"
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                    "903315": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VIII\r\n\r\n0731\r\n\r\nInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA\r\n\r\n0801\r\n\r\nVice-Governadoria - VICE-GOV\r\n\r\n1341\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ\r\n\r\n1354\r\n\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO\r\n\r\n1401\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\n1731\r\n\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ\r\n\r\n1771\r\n\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISMO\r\n\r\n1931\r\n\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ\r\n\r\n2106\r\n\r\nSubsecretaria Militar - SSMCC\r\n\r\n2153\r\n\r\nEmpresa Estadual de Viação - Em Liquidação - SERVE\r\n\r\n2172\r\n\r\nCompanhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - Em Liquidação - CTC-RJ \r\n\r\n2501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\n2541\r\n\r\nFundação Santa Cabrini - FSCABRINI\r\n\r\n2632\r\n\r\nInstituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA\r\n\r\n3173\r\n\r\nCompanhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\n3201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\n\r\n3243\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ\r\n\r\n4043\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nId: 903315"
                    ],
                    "903316": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IX\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nGD\r\n\r\nTIT GRUPO DESPESA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n4\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\n01\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n3\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n00\r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n3\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n00\r\n\r\n24.000,00 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n3\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n22\r\n\r\n42.000,00 \r\n\r\nId: 903316"
                    ],
                    "903411": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.258 DE 22 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAbre crédito suplementar à SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, pECUÁRIA, PESCA E Abastecimento - seappa no valor de R$ 19.971.883,00, para reforço de dotaÇÃO consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2010; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-01/123/2010,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA no valor de R$ 19.971.883,00 (dezenove milhões, novecentos e setenta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 4, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.239, de 10 de janeiro de 2010, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica atualizado o valor estabelecido na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 239, de 14 de janeiro de 2010, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, conforme Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Fica excepcionalizada a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA constante deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "903412": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n62.634\r\n\r\n62.634\r\n\r\nId: 903412"
                    ],
                    "903413": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR\r\n\r\nATÉ AGO\r\n\r\nATÉ DEZ\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n00\r\n\r\n2.044.179,00 \r\n\r\n3.692.807,00 \r\n\r\n4.895.018,00 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n11\r\n\r\n11.843.753,00 \r\n\r\n20.118.912,00 \r\n\r\n26.396.883,00 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n12\r\n\r\n1.206.620,00 \r\n\r\n1.805.820,00 \r\n\r\n2.314.100,00 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n95\r\n\r\n1.200.000,00 \r\n\r\n2.250.000,00 \r\n\r\n3.000.000,00 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n99\r\n\r\n2.708.127,00 \r\n\r\n4.164.488,00 \r\n\r\n5.365.317,00 \r\n\r\nId: 903413"
                    ],
                    "903427": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 42.240 DE 14 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃOS NO VALOR GLOBAL DE R$ 481.499.408,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010, e \r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-01/123/2010,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de diversos Órgãos no valor global de R$ 481.499.408,00 (quatrocentos e oitenta e um milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro 2010, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "903428": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n2.216.539\r\n\r\n2.216.539\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n280\r\n\r\n280\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n968.486\r\n\r\n968.486\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n41.672\r\n\r\n41.672\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n4.547\r\n\r\n4.547\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n170.345\r\n\r\n170.345\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n32.800\r\n\r\n32.800\r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n352.135\r\n\r\n352.135\r\n\r\n1161\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\n39.244\r\n\r\n39.244\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n109.016\r\n\r\n109.016\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n7.342.422\r\n\r\n7.342.422\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n22.058\r\n\r\n22.058\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n42.663\r\n\r\n42.663\r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n3.504\r\n\r\n3.504\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n56.513\r\n\r\n56.513\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n20.100\r\n\r\n20.100\r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.403\r\n\r\n5.403\r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n16.239\r\n\r\n16.239\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n40.178\r\n\r\n40.178\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n41.682\r\n\r\n41.682\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n30.712\r\n\r\n30.712\r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n4.289\r\n\r\n4.289\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n56.869\r\n\r\n56.869\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n8.121\r\n\r\n8.121\r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n46.474\r\n\r\n46.474\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n38.136\r\n\r\n38.136\r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n6.804\r\n\r\n6.804\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n3.083.347\r\n\r\n3.083.347\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n118.441\r\n\r\n118.441\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n4.616\r\n\r\n4.616\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n10.721\r\n\r\n10.721\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n290.449.454 \r\n\r\n290.449.454 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n386.040.573 \r\n\r\n386.040.573 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n49.318.142 \r\n\r\n49.318.142 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n66.199.787 \r\n\r\n66.199.787 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n27.398.988 \r\n\r\n27.398.988 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n10.898.884 \r\n\r\n10.898.884 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n10.816.259 \r\n\r\n10.816.259 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n623.035.870 \r\n\r\n623.035.870 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n161.640.323 \r\n\r\n161.640.323 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n70.536.045 \r\n\r\n70.536.045 \r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n568.664 \r\n\r\n568.664 \r\n\r\n2161\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n2.819.300 \r\n\r\n2.819.300 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n33.064.900 \r\n\r\n33.064.900 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.230.216 \r\n\r\n1.230.216 \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n2.410.581 \r\n\r\n2.410.581 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n13.123.250 \r\n\r\n13.123.250 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n4.972.526 \r\n\r\n4.972.526 \r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n32.188.000 \r\n\r\n32.188.000 \r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n19.630.213 \r\n\r\n19.630.213 \r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n77.676.241 \r\n\r\n77.676.241 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n10.569.245 \r\n\r\n10.569.245 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n12.000.201 \r\n\r\n12.000.201 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n242.028.861 \r\n\r\n242.028.861 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n199.326.619 \r\n\r\n199.326.619 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n14.346.363 \r\n\r\n14.346.363 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n362.029.844 \r\n\r\n362.029.844 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n18.015.105 \r\n\r\n18.015.105 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n57.602.645 \r\n\r\n57.602.645 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n213.518.783 \r\n\r\n213.518.783 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n796.967.962 \r\n\r\n796.967.962 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n1.706.528.072 \r\n\r\n1.706.528.072 \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n2.375.116 \r\n\r\n2.375.116 \r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n52.152 \r\n\r\n52.152 \r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n184.284 \r\n\r\n184.284 \r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n469.821 \r\n\r\n469.821 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\n289.597 \r\n\r\n289.597 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n437.118.478 \r\n\r\n437.118.478 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n48.915.797 \r\n\r\n48.915.797 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n3.486.743.952 \r\n\r\n3.486.743.952 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n110.056.309 \r\n\r\n110.056.309 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n33.169.177 \r\n\r\n33.169.177 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n72.070.587 \r\n\r\n72.070.587 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n90.852.610 \r\n\r\n90.852.610 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n30.617.055 \r\n\r\n30.617.055 \r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n23.096.412 \r\n\r\n23.096.412 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n222.833.456 \r\n\r\n222.833.456 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n82.643.405 \r\n\r\n82.643.405 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n29.678.504 \r\n\r\n29.678.504 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n56.689.917 \r\n\r\n56.689.917 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n43.294.527 \r\n\r\n43.294.527 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n127.723.351 \r\n\r\n127.723.351 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n50.000.000 \r\n\r\n50.000.000 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n16.333.166.559 \r\n\r\n16.333.166.559 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n5.247.964 \r\n\r\n5.247.964 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n295.452.840 \r\n\r\n295.452.840 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n9.986.001 \r\n\r\n9.986.001 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n578.142.202 \r\n\r\n578.142.202 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n380.923.748 \r\n\r\n380.923.748 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n107.465.416 \r\n\r\n107.465.416 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n23.142.423 \r\n\r\n23.142.423 \r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n13.900.746 \r\n\r\n13.900.746 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n43.147.610.672 \r\n\r\n43.147.610.672 \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 15.01.2010.\r\n\r\nId: 903428"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "903425": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 22 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de dezembro de 2009, ELSON HAUBRICHS BATISTA, Coronel PM, RG 29.300, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 8º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0540/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR GILMAR BARROS DOS REIS, Tenente Coronel PM, RG 39139, para exercer, com validade a contar de 28 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 8º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Elson Haubrichs Batista, RG 29.300. Processo nº E-09/0541/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de dezembro de 2009, GILMAR MARTINS PACHECO, Coronel PM, RG 29.183, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Subdiretor Administrativo, do Hospital Central da Polícia Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0542/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR VIRGINIA MARIA COTROFE DA SILVA, matrícula nº 08/400119-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42032, de 15 de setembro de 2009, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Contabilidade, da Diretoria Financeira, da Diretoria de Apoio Técnico, do mesmo Instituto. Processo nº E-08/202212/2009.\r\n\r\nNOMEAR RENATA RIBEIRO DA CUNHA PINTO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Pacientes Geriátricos, da Divisão de Enfermagem, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Vilma Ramos de Souza, matrícula nº 08/101020-9. Processo nº E-08/200052/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUCIA DE SOUZA ASSIS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Terapia Intensiva, da Divisão de Enfermagem, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Maria Lucea Martins Alves, matrícula nº 08/101575-2. Processo nº E-08/200052/2010.\r\n\r\nNOMEAR FABIO RABELLO DE ARAUJO E SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Enfermagem, do Ambulatório de Campo Grande, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Wilma de Mello Dantas, matrícula nº 08/101673-5. Processo nº E-08/200052/2010.\r\n\r\nNOMEAR LIGIA GONÇALVES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Enfermagem, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Francisca Cunha Moura, matrícula nº 08/101842-6. Processo nº E-08/200052/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ANGELICA DI CARLANTONIO MARTINS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Pacientes Geriátricos, da Divisão de Enfermagem, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ana Maria dos Santos, matrícula nº 08/101051-4. Processo nº E-08/200052/2010.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA SANTANA GIL para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Pacientes Geriátricos, da Divisão de Enfermagem, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Leda dos Santos, matrícula nº 264755-0. Processo nº E-08/200052/2010.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA FIGUEIREDO DANTAS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Pacientes Geriátricos, da Divisão de Enfermagem, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Deise dos Santos, matrícula nº 08/104866-2. Processo nº E-08/200052/2010.\r\n\r\nNOMEAR THATIANA SARDÃO CABRAL para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço Médico, do Ambulatório de Campo Grande, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Sandra Maria Rabelo Barbosa de Oliveira, matrícula nº 08/103454-8. Processo nº E-08/200052/2010.\r\n\r\nNOMEAR VAGNER FABRÍCIO MORAES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço Médico, do Ambulatório de Campo Grande, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcio Barbosa de Oliveira, matrícula nº 08/100243-8. Processo nº E-08/200052/2010.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS DA SILVA MARQUES do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Valença, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR EDMAR PASCHOCAL XAVIER para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Valença, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcos da Silva Marques. \r\n\r\nId: 903425"
                    ],
                    "903395": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 22 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nProc. n° E-08/90004/2010 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 903395"
                    ],
                    "903435": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/635/50000/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com vistas ao CBMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 903435"
                    ],
                    "903409": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nProcesso n° E-08/0343/51110/2010- AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com vistas ao CBMERJ, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 903409"
                    ],
                    "903408": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nProcesso n° E-08/90001/2010 - Torno sem efeito o despacho de 15 de janeiro de 2010, publicado no D.O. de 18.01.2010, referente ao afastamento do país do servidor André Luis Girdwood, conforme os termos do Of. SESDEC/CG nº 053/2010, às fls. 04 destes autos.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 903408"
                    ],
                    "903426": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nProcesso nº E-15/61/2010- AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da PMERJ, abaixo relacionados, para a SEGOV/Projeto Operação Barreira Fiscal.\r\n\r\nSUB TEN PM RG 47.964 ADILSON SPERDUTO\r\n\r\nSUB TEN PM RG 48.998 CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 32.772 RENATO PARREIRA GOMES\r\n\r\n1º SGT PM RG 34.067 SERGIO ALVES MOURA\r\n\r\n1º SGT PM RG 36.561 MARCO ANTÔNIO FARIA\r\n\r\n1º SGT PM RG 40.339 MARTINHO PEREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 42.142 ARNALDO RODRIGUES MANÇO\r\n\r\n1º SGT PM RG 42.775 GERSON RODRIGUES ALVES\r\n\r\n2º SGT PM RG 36.983 JURANDIR LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 40.900 NELSON ASSUNÇÃO TEIXEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 41.651 EDILSON PINTO DA FONSECA\r\n\r\n2º SGT PM RG 41.885 CARLOS ROBERTO CUSTÓDIO DOS SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 41.952 RICARDO ACCIOLI DE SOUZA MAGALHÃES\r\n\r\n2º SGT PM RG 45.393 LINCON LEMOS NASCIMENTO\r\n\r\n2º SGT PM RG 45.839 IVANA RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 48.555 ADENIZIO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n2º SGT PM RG 48.591 EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2º SGT PM RG 48.849 JULIO CESAR CARDOSO MARINS\r\n\r\n2º SGT PM RG 49.839 ADRIANO RAMOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 49.009 MOISES FERREIRA DE JESUS\r\n\r\n2º SGT PM RG 49.951 AMOES GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM RG 52.327 JOSÉ MANOEL CAMPOS RIBEIRO\r\n\r\n2º SGT PM RG 57.865 NILO ANTONIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\n3º SGT PM RG 51.180 SILVIO MENDES SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 52.227 IVAIR VIEIRA MAIA\r\n\r\n3º SGT PM RG 53.653 MARCIO RENATO DE SOUZA GOMES\r\n\r\n3º SGT PM RG 53.860 KLEVER SANTOS DA CUNHA\r\n\r\n3º SGT PM RG 55.074 CLÁUDIO DE OLIVEIRA GRALHA\r\n\r\n3º SGT PM RG 55.252 MARCOS VINICIUS GOMES DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 55.361 CLAUDIO CASTRO DA CRUZ\r\n\r\n3º SGT PM RG 55.519 JORGE HENRIQUE DA SILVA MATTAS\r\n\r\n3º SGT PM RG 55.592 JAIME ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 63.483 CLAUDIO VENTURA DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 65.804 EVERALDO FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 66.033 ANA PAULA DELAMARE BARRETO SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 66.108 KELLY CRISTINA DA CONCEIÇÃO REIS\r\n\r\n3º SGT PM RG 67.607 FÁBIO DE SOUZA LEITE\r\n\r\n3º SGT PM RG 68.437 FABIO SERPA FIOCHI\r\n\r\n3º SGT PM RG 68.865 EMERSON DA PAIXÃO RODRIGUES\r\n\r\n3º SGT PM RG 68.933 WALDINEI ALMEIDA DO PRADO\r\n\r\n3º SGT PM RG 71.261 DENIS WELBY MACHADO\r\n\r\n3º SGT PM RG 72.115 CLAUDINEI MARTINS\r\n\r\n3º SGT PM RG 72.990 MARCOS PAULO HIATH DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 75.820 LUIS LEANDRO RIBEIRO FAGUNDES \r\n\r\n3º SGT PM RG 75.922 ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n3º SGT PM RG 76.274 WAGNER VIEIRA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n3º SGT PM RG 76.289 LEANDRO VIEIRA NUNES\r\n\r\n3º SGT PM RG 76.352 MARCIO RODRIGO CRAVO ALBINO\r\n\r\n3º SGT PM RG 78.122 ADRIANO AZEVEDO COUTO\r\n\r\n3º SGT PM RG 78.464 LEONARDO ASSIS VIERNO\r\n\r\n3º SGT PM RG 78.891 JAIME ASSIS DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 79.730 PEDRO PAULO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 57.069 MARCOS ANTONIO FELIX DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 57.100 ADRIANO BARRETO SIQUEIRA\r\n\r\nCB PM RG 59.328 ALEXSANDRO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 59.376 WELLINGTON VIEIRA ALVES\r\n\r\nCB PM RG 59.505 RODRIGO ALVES MANHÃES\r\n\r\nCB PM RG 59.574 ALEX SANDRO PIAZZAROLO MOREIRA\r\n\r\nCB PM RG 59.708 MANOEL DE ALMEIDA TOMAZ\r\n\r\nCB PM RG 59.709 MARCELO BONFIM ANDRADE\r\n\r\nCB PM RG 59.712 ALEXANDRE DA ROSA CORDEIRO\r\n\r\nCB PM RG 60.000 SANDRO SANTOS JUSTO\r\n\r\nCB PM RG 60.248 MARCELO HENRIQUE DA SILVA RAMOS\r\n\r\nCB PM RG 60.270 CLAUDECIR PARANHOS ITABORAI\r\n\r\nCB PM RG 61.039 EDUARDO SOUTO MARTINS\r\n\r\nCB PM RG 61.408 SILVÉRIO LÚCIO VENÂNCIO\r\n\r\nCB PM RG 61.933 JOÃO HERVAL FARIA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 61.974 EVERALDO PINTO\r\n\r\nCB PM RG 62.154 RODRIGO MANGIA ZAINCO\r\n\r\nCB PM RG 63.120 MARCELO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 63.145 JEAN CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM RG 63.564 RONALD MANÃES CARDOSO\r\n\r\nCB PM RG 63.626 ALESSANDRO VIEIRA ALVES\r\n\r\nCB PM RG 63.652 LUCIANO OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 64.545 MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 64.564 LUIZ CARLOS CEZAR\r\n\r\nCB PM RG 64.586 AILTON SOARES\r\n\r\nCB PM RG 65.062 GILMAR DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nCB PM RG 65.715 LUCIANO TEIXEIRA DE ABREU\r\n\r\nCB PM RG 65.921 EDMILSON FELICIANO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 66.167 ALEXANDRE SILVA DOS ANJOS\r\n\r\nCB PM RG 66.292 FABIO DE MORAES AZEVEDO\r\n\r\nCB PM RG 66.367 SAMUEL DA MOTA BALBINO\r\n\r\nCB PM RG 66.677 ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 66.761 RICARDO RODRIGUES PINTO\r\n\r\nCB PM RG 67.054 CLAUDIO DE ARAUJO SANTANA\r\n\r\nCB PM RG 67.352 ALEX VIANA CARDOSO\r\n\r\nCB PM RG 67.561 FABRICIO MOREIRA MOTA\r\n\r\nCB PM RG 67.617 HUGO BARCELOS JORGE\r\n\r\nCB PM RG 68.213 DJALMA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 68.239 CRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 68.294 LEANDRO OLIVEIRA DE MATOS\r\n\r\nCB PM RG 68.684 MARCELO PEREIRA PREDES\r\n\r\nCB PM RG 68.847 ALEXANDRE BRAGA FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 68.883 CLAUDIO DE OLIVEIRA SCHUVARTZ\r\n\r\nCB PM RG 68.913 ALEXANDRE ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS DE GOUVEA\r\n\r\nCB PM RG 69.388 FLAVIO PEREIRA GOMES\r\n\r\nCB PM RG 69.392 ANDERSON VICENTE DA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 69.746 JOSIMAR ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 69.754 WALLACE SILVÉRIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCB PM RG 69.936 ANDERSON PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 70.855 MARCELO SILVA FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 71.402 ANDRE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 71.628 RICARDO DE MORAES SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 71.761 MARCOS VINICIOS PEREIRA MAIA\r\n\r\nCB PM RG 71.765 VINICIUS VOGAS FIGUEIRA\r\n\r\nCB PM RG 71.999 LEONARDO NOVELINO PIRES\r\n\r\nCB PM RG 72.246 ZAQUEU SOARES PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 72.252 CARLOS ALBERTO AGUIAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM RG 72.257 REINALDO BERNARDO ABADE PINTO\r\n\r\nCB PM RG 72.397 MARCOS AURÉLIO ALVES DE MELO\r\n\r\nCB PM RG 72.416 LAERCIO XAVIER JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 73.970 LUCISLEY PEREIRA SOARES\r\n\r\nCB PM RG 74.229 LEONARDO JOSÉ TRISTÃO DA CUNHA\r\n\r\nCB PM RG 74.331 WALDECK RIBEIRO DE VASCONCELOS JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 74.538 CARLOS MARCELO LIMA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 75.716 JOSÉ ROBERTO SARAIVA VITAL\r\n\r\nCB PM RG 75.740 FÁBIO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 75.743 SERGIO VIANA CARDOSO\r\n\r\nCB PM RG 75.850 JEFF CHANDLER VELEMEM ALVES\r\n\r\nCB PM RG 76.033 ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 76.058 LUIS FABIANO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 76.234 ERICH CARLOS DA SILVA CARMO\r\n\r\nCB PM RG 76.402 PAULO SERGIO PEREIRA LEAL\r\n\r\nCB PM RG 76.441 MAICON VASCONCELOS PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 78.397 FELIPE RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 78.640 YURI ELLER SOUZA\r\n\r\nSD PM RG 71.023 MARCIO THOMAS DE LIMA\r\n\r\nSD PM RG 71.553 ALEX MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\nSD PM RG 72.136 WENDELL DA COSTA ARAÚJO DE MEDEIROS\r\n\r\nSD PM RG 77.108 FLAVIO FIGUEIREDO LORDELLO\r\n\r\nSD PM RG 77.262 MILTON PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nSD PM RG 77.370 HERMINIO PEREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nSD PM RG 78.420 FABIANO MACHADO DE LIMA\r\n\r\nSD PM RG 78.839 ALEXANDRE HANSEN RABELLO DE MAYRINCK\r\n\r\nSD PM RG 78.957 WALLACE DE MATTOS MARCIANO\r\n\r\nSD PM RG 79.254 ROGÉRIO VIEIRA ARAÚJO\r\n\r\nSD PM RG 80.085 LUCIO PEREIRA MARINS\r\n\r\nSD PM RG 80.208 ANTONIO EDER DE AZEVEDO SCHELCK\r\n\r\nSD PM RG 80.313 JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nSD PM RG 80.531 GLÁUCIO DA SILVA MOTA\r\n\r\nSD PM RG 80.783 MARTA RÉGIA COSTA DE OLIVEIRA BARRIM\r\n\r\nSD PM RG 81.108 SANDRO MOREIRA PACHECO\r\n\r\nSD PM RG 81.286 FABIO BORGES LOPES\r\n\r\nSD PM RG 81.301 ANTÔNO CLAUDIANO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nSD PM RG 81.459 JOÃO CARLOS SCHLINZ JUNIOR\r\n\r\nSD PM RG 81.616 FABIO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nSD PM RG 81.911 RODRIGO COSTA FERNANDES\r\n\r\nSD PM RG 82.288 LUIZ CARLOS DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nSD PM RG 82.299 FABIANO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nSD PM RG 83.098 THIAGO SANTANNA FERREIRA\r\n\r\nSD PM RG 83.260 RODRIGO OTÁVIO DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nSD PM RG 83.268 ALEXANDRO GOMES LIBERATORI\r\n\r\nSD PM RG 83.376 KLEBER NASCIMENTO\r\n\r\nSD PM RG 83.449 SAMUELSON MOZER ROCHA DE AZEVEDO\r\n\r\nSD PM RG 83.660 ILSON DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nSD PM RG 83.861 MARCÍLIO DE ALMEIDA BOM\r\n\r\nSD PM RG 83.991 MARCIO DA SILVA BERNARDO\r\n\r\nSD PM RG 84.428 FABIANA DA CRUZ AGUIAR\r\n\r\nSD PM RG 84.609 FABIO ANTÔNIO COSTA HOLANDA\r\n\r\nSD PM RG 84.628 JOSÉ SLAIB NETO\r\n\r\nSD PM RG 84.474 RODRIGO SOARES MENDONÇA\r\n\r\nSD PM RG 84.900 VITOR DA SILVA SABINA\r\n\r\nSD PM RG 85.011 MARCIO CARNEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nSD PM RG 85.063 GLÁUCIO GONÇALVES MARTINS\r\n\r\nSD PM RG 85.469 ANTÔNIO NAZARENO CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nSD PM RG 85.771 THADEU ROBERTO DA FONSECA LUIZ\r\n\r\nSD PM RG 85.977 GEORGE LUIZ EISENSTEIN\r\n\r\nId: 903426"
                    ],
                    "903431": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nPROCESSO N° E-30/112/2010 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 903431"
                    ],
                    "902763": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO MILITAR\r\n\r\nDE 18.01. 2010\r\n\r\nCLÁUDIO ROSA DA FONSECA, Coronel BM, matrícula nº 957.213-2, CPF nº 708.813.407-15, brasileiro, nascido em 12/06/1961, do sexo masculino, identidade nº 05.518, expedida pelo CBMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1000093992-4, foi nomeado para exercer o cargo em comissão Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo Ato publicado no Diário Oficial de 12 de janeiro de 2010, tomou posse em 12 de janeiro de 2010, com validade a contar de 23 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBELMIRO CONRADO DE ANDRADE, Capitão PM, matrícula nº 957.215-7, CPF nº 604.618.887-34, brasileiro, nascido em 26/11/1960, do sexo masculino, identidade nº 34.964, expedida pela PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1083978547-7, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo Ato publicado no Diário Oficial de 12 de janeiro de 2010, tomou posse em 12 de janeiro de 2010, com validade a contar de 12 de janeiro de 2010. \r\n\r\nWANDERLEY OLIVEIRA OZÓRIO FILHO, matrícula nº 957.216-5, CPF nº 997.064.407-63, brasileiro, nascido em 17/12/1966, do sexo masculino, identidade nº 07131549-3, expedida pelo IFP, foi nomeado para exercer o cargo em comissão Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo Ato publicado no Diário Oficial de 12 de janeiro de 2010, tomou posse em 12 de janeiro de 2010, com validade a contar de 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nId: 902763"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "902816": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/406998/2009 de 04.05.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a comissão presidida pela servidora ENEIDA MARIA MARTINI DUARTE, matr. nº 25/293.544-3 e composta pelos servidores JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7 e MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nId: 902816. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902817": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/42697/1996 - MARIA DAS GRACAS PEÇANHA MACHADO, matr. nº 24/001.062-9. CONCEDO 03 (tres) meses de licença especial, referente ao período de 01.08.2003 a 31.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/201151/2009 - ELEDOAN DA SILVA, matr. nº 24/001.843-2. DEFIRO o abono de permanência a partir de 01.01.2004, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nId: 902817. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "902748": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/3263/2009 - REVOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 025/2009, iniciada na Sessão Pública de 23.11.09, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitacões-e.com.br, registrada sob o nº 276949, tendo por objeto a aquisição de equipamentos de informática.\r\n\r\nId: 902748"
                    ],
                    "903256": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBLO N° 001 DE 15 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDISCIPLINA A INSCRIÇÃO DE FORNECEDORES DE MATERIAIS E SERVIÇOS NO CADASTRO DO SIGA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 47, II da Resolução SEPLAG nº 203, de 08 de abril de 2009, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e tendo em vista o que consta no processo nº E-01/401009/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO REGISTRO\r\n\r\nArt. 1º - A empresa interessada em se tornar fornecedora de materiais ou serviços para os órgãos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro deverá proceder ao registro de seus dados no portal eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º- Para efetivação do registro cadastral é necessária a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);\r\n\r\nII - Registro Comercial, no caso de empresa individual; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em se tratando de sociedades comerciais; e Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira; e\r\n\r\nIII - Cédula de Identidade e CPF dos diretores e/ou sócios e procuradores. \r\n\r\nArt. 3º - Após o registro inicial, a empresa deverá encaminhar os documentos acima relacionados para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO, Avenida Erasmo Braga, 118, CEP:20020-000, a fim de completar a sua inscrição.\r\n\r\nParágrafo Único- As empresas localizadas em outros Estados poderão remeter a documentação através dos Correios, por correspondência registrada, com aviso de recebimento (AR). \r\n\r\nArt. 4º - Somente após a conferência da documentação mencionada no art. 2º pelo órgão competente a empresa estará credenciada para participar de licitações.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nArt. 5º - Para o credenciamento junto ao cadastro de fornecedores do Estado do Rio de Janeiro serão exigidos os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Por ocasião de atestar a Habilitação Jurídica:\r\n\r\na) Cédula de Identidade e CPF dos sócios, diretores e procuradores, em se tratando de sociedade anônima, ou dos sócios e procuradores, em relação aos demais tipos societários; \r\n\r\nb) Certidão negativa de ilícitos trabalhistas, emitida pela Delegacia Regional do Trabalho, de acordo com o inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, perpetuados aos trabalhadores, com a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, ou declaração da empresa de acordo com o Decreto nº 4.358, de 05/09/2002.\r\n\r\nc) Comprovação de que atende às Normas Regulamentadoras - NR 07 da ABNT, exceto as empresas enquadradas nos subitens nº 7.3.1.1, 7.3.1.1.1 e 7.3.1.1.2 e NR 09 - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978.\r\n\r\nd) Em caso de firma individual, registro comercial e alterações subseqüentes, se houver, devidamente registrados no Registro de Cadastro de Pessoas Jurídicas - RCPJ;\r\n\r\ne) Em caso de sociedade comercial, ato constitutivo, estatuto social ou contrato social e última alteração, se houver, devidamente registrados;\r\n\r\nf) Em caso de sociedade por ações, ato constitutivo e última alteração, se houver, devidamente registrados e ata da assembléia de investidura da diretoria em exercício publicada no Diário Oficial;\r\n\r\ng) Em caso de sociedade civil, ato constitutivo e última alteração, se houver, devidamente registrados e prova de investidura da diretoria em exercício;\r\n\r\nh) Em caso de empresa ou sociedade estrangeira, decreto de autorização para que se estabeleça no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente;\r\n\r\ni) Em caso de empresa estrangeira que seja associada a empresa nacional, instrumento de constituição e procuração, ambos devidamente traduzidos por tradutor juramentado, bem como inscrição no cadastro de pessoas físicas - CPF e cédula de identidade de seus procuradores;\r\n\r\nj) Quando o sócio de uma empresa for pessoa jurídica, apresentar o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ desta e Identidade e CPF do seu representante legal;\r\n\r\nII - Por ocasião de constatação de Regularidade Fiscal:\r\n\r\na) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);\r\n\r\nb) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e/ou Municipal, conforme seja fornecedor de materiais ou serviços, respectivamente;\r\n\r\nc) Prova de Regularidade junto à Fazenda Federal, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão da Dívida Ativa da União;\r\n\r\nd) Prova de Regularidade junto à Fazenda Estadual (ICMS), expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Certidão da Dívida Ativa do Estado, se fornecedor de material;\r\n\r\ne) Prova de Regularidade junto à Fazenda Municipal (ISSQN), expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda e Certidão da Dívida Ativa do Município, se fornecedor de serviços;\r\n\r\nf) Certidão Negativa de Débito (CND), expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;\r\n\r\ng) Certificado de Regularidade com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal - CEF;\r\n\r\nIII - Por ocasião da constatação de Qualificação Técnica\r\n\r\na) para fornecedores de materiais:\r\n\r\n1- Registro e regularidade da Empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) na entidade profissional competente, quando a atividade assim o exigir (Anexo I);\r\n\r\n2- Licença de Operação expedida por órgão competente para as atividades que a exijam;\r\n\r\nb) para fornecedores de serviços:\r\n\r\n1- Registro ou Inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s), quando a atividade assim o exigir (Anexo I);\r\n\r\n2- Licença de operação expedida por órgão competente para atividades que a exijam;\r\n\r\nIV- Por ocasião de constatação da Qualificação Econômico - Financeira:\r\n\r\na) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, devidamente registrado, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. \r\n\r\n1- O Balanço Patrimonial deverá apresentar índices de Liquidez Corrente, Liquidez Geral e Solvência Geral igual ou superior a 1 (um). Os índices solicitados deverão ser calculados e apresentados em folhas anexas ao Balanço Patrimonial, devidamente assinadas pelo contador.\r\n\r\nÍndice de Liquidez Corrente\r\n\r\n____Ativo Circulante___ maior ou igual a 1 \r\n\r\nPassivo Circulante\r\n\r\nÍndice de Liquidez Geral\r\n\r\n_Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo maior ou igual a 1\r\n\r\nPassivo Circulante + Exigível a Longo Prazo\r\n\r\nÍndice de Solvência Geral\r\n\r\n_____ Ativo Total ________________ ____ maior ou igual a 1\r\n\r\nPassivo Circulante + Exigível a Longo Prazo \r\n\r\nb) Se após a data da elaboração do Balanço Patrimonial houver uma alteração contratual que venha a alterar o patrimônio líquido, representado pelo aumento do capital social, com recursos não existentes no patrimônio líquido, na data do último Balanço, esta será considerada, desde que já homologada pela Junta Comercial, acompanhada das peças contábeis que reflitam essa alteração;\r\n\r\nc) Empresas constituídas no exercício atual deverão apresentar Balanço Patrimonial de Abertura e último Balancete devidamente registrados;\r\n\r\nd) As Sociedades Anônimas - S/A deverão apresentar Balanço publicado em jornal de grande circulação ou no Diário Oficial e ata da Assembléia Geral Ordinária que o aprovou;\r\n\r\ne) As peças contábeis deverão estar devidamente assinadas pelo representante legal da empresa e pelo contabilista responsável com seu respectivo registro;\r\n\r\nf) As sociedades cooperativas, de acordo com o inciso I do art. 44 da Lei nº 5.764, de 16/12/1971, deverão apresentar a ata da assembléia ordinária que aprova o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;\r\n\r\ng) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar inscrição, se optante pelo Regime Simplificado de Tributação do Estado, o Cartão de Inscrição da Secretaria Estadual de Fazenda, e a Certidão Simplificada da JUCERJA, contendo opção do Registro Tributário;\r\n\r\nh) Certidões Negativas de Falência e Concordata expedidas pelo(s) Distribuidor(es) da sede ou domicílio do interessado. Na Comarca do Rio de Janeiro - 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição, nas demais Comarcas, Certidão(ões) Negativa(s) de Falência e Concordata e Certidão do Fórum Local, indicando os distribuidores. No caso das certidões apontarem qualquer irregularidade, a empresa deverá apresentar a certidão emitida pelo fórum, informando em que fase se encontra o feito em juízo.\r\n\r\nArt. 6º- Os documentos relativos à regularidade fiscal deverão ser referentes à sede da empresa ou do domicílio do licitante, quando se tratar de filial.\r\n\r\nArt. 7º- As empresas que se cadastrarem somente para a modalidade de Convite deverão apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - cédula de identidade do representante legal;\r\n\r\nII - registro comercial, no caso de empresa individual;\r\n\r\nIII - ato constitutivo ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, as atas regularmente arquivadas de eleição de seus administradores;\r\n\r\nIV - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a liquidez financeira da empresa;\r\n\r\nV - prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS) e/ou Fazenda Municipal (ISS), conforme o caso;\r\n\r\nVI - certificado de Regularidade de Situação do INSS (CND);\r\n\r\nVII - certidão de Regularidade com o FGTS;\r\n\r\nVIII - certidão negativa de ilícitos trabalhistas, emitida pela Delegacia Regional do Trabalho, de acordo com o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, perpetuados aos trabalhadores, com a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, ou declaração da empresa de acordo com o Decreto nº 4.358, de 05/09/2002;\r\n\r\nIX - comprovação de que atende às Normas Regulamentadoras - NR 07 (exceto as empresas enquadradas nos subitens nº 7.3.1.1, 7.3.1.1.1 e 7.3.1.1.2) e NR 09 - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978.\r\n\r\nArt. 8º- Os inscritos no Cadastro de Fornecedores estarão certificados pelo prazo de 1 (um) ano e o Certificado de Registro Cadastral será disponibilizado para consulta no portal www.compras.rj.gov.br, de acordo com as classes de materiais ou de serviços, estabelecidos no Catálogo de Materiais e Serviços, a que estiverem habilitados a prestar.\r\n\r\nArt. 9º - As empresas interessadas em renovar o Certificado de Registro Cadastral, deverão fazê-lo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da validade do certificado vigente. \r\n\r\nParágrafo Único - Não tendo ocorrido nenhuma alteração de dados cadastrais, nos últimos 12 (doze) meses, a empresa interessada, desde que certifique, por meio de declaração (Anexo II), ficará desobrigada de apresentar os seguintes documentos, exigidos pelo art. 5º:\r\n\r\nI- Habilitação Jurídica - itens 1 a 10;\r\n\r\nII- Regularidade Fiscal - itens 1 e 2;\r\n\r\nIII- Qualificação Técnica - itens 1 e 2 - para Fornecedores e para Prestadores de Serviços.\r\n\r\nArt. 10- Todos os documentos deverão ser apresentados em originais ou cópias autenticadas pelo cartório competente. \r\n\r\nArt. 11- A documentação necessária ao Registro Cadastral de empresas localizadas nas diversas regiões do Estado poderá ser entregue nos Postos SEPLAG, os quais encaminharão a documentação recebida, devidamente protocolada, à Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ALTERAÇÕES\r\n\r\nArt. 12 - Poderão ser acrescentadas ou suprimidas dos Certificados de Registro novas classes de materiais ou de serviços, ou realizada a alteração de dados cadastrais, após 30 (trinta) dias da concessão do Certificado.\r\n\r\n§ 1º- Para atendimento do caput deste artigo, o interessado deverá juntar o formulário devidamente preenchido e assinado, e os documentos comprobatórios correspondentes às solicitações.\r\n\r\n§ 2º- Para os casos previstos neste artigo, serão emitidos novos Certificados de Registro Cadastral, prevalecendo, porém, os prazos de validade dos anteriores.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO PROCESSAMENTO\r\n\r\nArt. 13 - O requerimento, instruído com a documentação completa prevista para cada caso, será autuado no Protocolo Central da SEPLAG que encaminhará o expediente ao órgão responsável pelo Cadastro de Fornecedores.\r\n\r\nArt. 14 - O Certificado de Registro perderá sua validade na ocorrência dos seguintes casos:\r\n\r\nI - suspensão temporária da faculdade de licitar e impedimento de contratar com a Administração Estadual, por ato de Secretário de Estado; ou\r\n\r\nII - declaração de inidoneidade, por ato do Governador do Estado, e terá efeito suspensivo, durante o período da penalidade, nos termos do art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 15- A SUBLO fará publicar no Diário Oficial do Estado a suspensão do Registro Cadastral e do Certificado de Registro Cadastral, quando da ocorrência dos casos previstos no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 16 - Os fornecedores com multas a quitar não terão deferidos os pedidos de inscrição, alteração ou revalidação no Cadastro de Fornecedores enquanto persistir o inadimplemento.\r\n\r\nArt. 17 - As empresas que não tiverem registro no Cadastro de Fornecedores e quiserem participar de licitações em órgãos do Estado deverão apresentar à Comissão de Licitação a documentação prevista no art. 2º, para que seja providenciado o Registro Cadastral por funcionário do órgão, bem como toda a documentação exigida no edital, em envelope indevassável, a qual deverá ter sido expedida até 3 (três) dias antes da data estabelecida para o recebimento das propostas, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 22 da Lei Federal nº 8666/93. \r\n\r\nArt. 18 - A SUBLO manterá cadastro atualizado dos fornecedores e prestadores de serviços no Sistema Integrados de Gestão de Aquisições - SIGA.\r\n\r\nArt. 19 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Subsecretário de Recursos Logísticos.\r\n\r\nArt. 20 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias SUPRIM nº 112, de 12 de junho de 2002, e nº 117, de 17 de setembro de 2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA\r\n\r\nÓRGÃO / CONSELHO\r\n\r\nCRA \r\n\r\nAdministração; marketing; seleção e treinamento de pessoal; e métodos; pesquisas de mercado; locação de mão-de-obra, vigilância.\r\n\r\nCRECI\r\n\r\nAdministração de bens imóveis; corretagem de imóveis; assessoria imobiliária.\r\n\r\nCREA\r\n\r\nServiço de Engenharia em todas as modalidades, serviço de decoração; paisagismo; projetos; fabricação; instalação; manutenção e assistência técnica de equipamentos de informática, computadores e periféricos, máquinas em geral.\r\n\r\nCORE\r\n\r\nRepresentação comercial por conta de terceiros; intermediação comercial; títulos e carnês.\r\n\r\nCRC\r\n\r\nAuditoria e contadoria.\r\n\r\nSUSEP\r\n\r\nCorretora de seguros e seguradoras, planos de saúde.\r\n\r\nMIBA\r\n\r\nAtuário.\r\n\r\nINEA\r\n\r\nExploração de pedreira; dedetização e imunização; manufatura de artigos de limpeza, incluindo químico, higienização de reservatórios de água, lavanderia hospitalar.\r\n\r\nCRQ\r\n\r\nLimpeza de caixa d' água; manufatura de artigo de limpeza; engenharia industrial.\r\n\r\nSESDEC (VIGILÂNCIA SANITÁRIA)\r\n\r\nAbatedouro; gêneros alimentícios; frigoríficos; granjas e matadouros; materiais e equipamentos ou produtos usados em medicina, odontologia, enfermagem e atividades afins.\r\n\r\nANAC\r\n\r\nAviação; táxi aéreo; agente de carga aérea.\r\n\r\nMINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nArmas e explosivos; pedreiras, Vigilância e Segurança .\r\n\r\nCBMERJ e INMETRO \r\n\r\nExtintores e equipamentos de combate a incêndios.\r\n\r\nCRF\r\n\r\nMedicamentos.\r\n\r\nPOLÍCIA FEDERAL\r\n\r\nServiços de vigilância; medicamentos (entorpecentes).\r\n\r\nCRMV\r\n\r\nFrigorífico; matadouro.\r\n\r\nANS \r\n\r\nPlano de saúde.\r\n\r\nRIO LUZ\r\n\r\nInstalação, manutenção e reparos em transportes horizontais e verticais.\r\n\r\nANATEL\r\n\r\nSegurança com comunicação.\r\n\r\nM. TRABALHO\r\n\r\nAlimentação - Convênio; mão-de-obra temporária; Proteção do Trabalho do menor (ilícitos trabalhistas), Normas regulamentadoras 07 (exceto subitens 7.3.1.1, 7.3.1.1.1 e 7.1.1.2) e 09.\r\n\r\nCRN\r\n\r\nFornecimento de refeições preparadas.\r\n\r\nCREMERJ\r\n\r\nServiços Médicos.\r\n\r\nObs.: Esta relação apresenta algumas atividades com seus respectivos documentos. Na análise da documentação, poderão ser exigidos outros documentos para complementação do processo.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTIMBRE DA EMPRESA\r\n\r\nD E C L A R A Ç Ã O\r\n\r\nDeclaramos para os devidos fins que do cadastramento da empresa ___________________________________________________________________, CNPJ _____________________, ocorrido no exercício anterior, até a presente data, não houve nenhuma alteração nos dados constantes dos documentos abaixo relacionados:\r\n\r\n- Contrato Social\r\n\r\n- Outros (citar) ____________________________________________\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nEm, ______ de___________________ de _________\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal\r\n\r\nNome completo:___________________________________________\r\n\r\nId: 903256"
                    ],
                    "902272": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.01.2010\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nANDERSON MAGNO DA SILVA FERREIRA, matrícula 941905-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 03.09.2009. Proc. nº E-03/11003690/2009.\r\n\r\nLÍLIAN SILVA DE OLIVEIRA, matrícula 950473-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 31.08.2009. Proc. nº E-03/8611576/2009.\r\n\r\nJULIO CESAR ROITBERG, matrícula 940556-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 17.06.2009. Proc. nº E-03/006536/2009.\r\n\r\nVILMA DA SILVA, matrícula 918085-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 24.09.2009. Proc. nº E-03/11203838/2009.\r\n\r\nWALDYR DE SOUZA, matrícula 913266-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 28.08.2009. Proc. nº E-03/11203402/2009.\r\n\r\nELIZABETE PEREIRA DE FIGUERÊDO, matrícula 952195-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 21.05.2009. Proc. nº E-03/10002567/2009.\r\n\r\nJOSINELE MARIA MELO DO NASCIMENTO, matrícula 934046-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 17.09.2009. Proc. nº E-03/11301606/2009.\r\n\r\nGRACI MARIA FERREIRA LIMA, matrícula 948758-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 01.06.2009. Proc. nº E-03/10002704/2009.\r\n\r\nANA CLAUDIA ABRANTES MOREIRA, matrícula 917821-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 06.10.2009. Proc. nº E-03/10203478/2009.\r\n\r\nTÂNIA FERREIRA DE OLIVEIRA BRIZON, matrícula 941287-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 01.10.2009. Proc. nº E-03/011926/2009.\r\n\r\nRAQUEL DE CASTRO DOS SANTOS, matrícula 940684-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 29.09.2009. Proc. nº E-03/011775/2009.\r\n\r\nANDRÉ OLIVEIRA MENEZES, matrícula 926640-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 12.11.2009. Proc. nº E-03/10402575/2009.\r\n\r\nADRIANA PINHEIRO CARDOSO, matrícula 914476-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 09.10.2009. Proc. nº E-03/10402312/2009.\r\n\r\nREGINA RIBEIRO FERREIRA, matrícula 951738-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 30.09.2009. Proc. nº E-03/011872/2009.\r\n\r\nLUCIA FATIMA DA SILVA SEABRA, matrícula 929760-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 24.09.2009. Proc. nº E-03/011546/2009.\r\n\r\nJACIMAR LIMA DE OLIVEIRA TARDIN, matrícula 942340-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 24.08.2009. Proc. nº E-03/2610515/2009.\r\n\r\nJOSÉ DA GLORIA BARBOSA, matrícula 951779-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 14.09.2009. Proc. nº E-03/10203105/2009.\r\n\r\nDENILSON ARAUJO DE OLIVEIRA, matrícula 938420-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 09.09.2009. Proc. nº E-03/813448/2009.\r\n\r\nEDNÉIA DA CONCEIÇÃO ALVES, matrícula 950511-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 19.08.2009. Proc. nº E-03/8611489/2009.\r\n\r\nLOUISY SANCHES DOS SANTOS, matrícula 943135-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 02.09.2009. Proc. nº E-03/7131479/2009.\r\n\r\nDÉBORA CARVALHO DE OLIVEIRA GARCIA, matrícula 949143-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 28.08.2009. Proc. nº E-03/7131435/2009.\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS RABELLO, matrícula 911487-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 08.09.2009. Proc. nº E-03/010545/2009.\r\n\r\nNEIDSON AGUIAR DA SILVA BOMFIM matrícula 950536-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 28.08.2009. Proc. nº E-03/10600734/2009.\r\n\r\nJENIFER PORTO FAGUNDES, matrícula 953158-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 31.08.2009. Proc. nº E-03/10104906/2009.\r\n\r\nSIMÃO PEDRO DOS SANTOS, matrícula 929746-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 31.07.2009. Proc. nº E-03/10800366/2009.\r\n\r\nVIVIANE CONCEIÇÃO ANTUNES LIMA, matrícula 869824-3, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 11.03.2009. Proc. nº E-03/10001188/2009.\r\n\r\nPAULO SÉRGIO RIBEIRO DA SILVA, matrícula 869901-9, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 03.08.2009. Proc. nº E-03/10003930/2009.\r\n\r\nCRISTIANE DE JESUS MENDES DOS SANTOS, matrícula 841071-4, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 31.10.2008. Proc. nº E-01/136459/2008.\r\n\r\nFERNANDA SALES WAICHENBERG, matrícula 845027-2, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 14.09.2009. Proc. nº E-03/10600848/2009.\r\n\r\nFRANCISCO GILBERTO DA SILVA FILHO, matrícula 294372-8, Professor Docente I, D, Ref. 7, com validade a contar de 10.09.2009. Proc. nº E-03/010667/2009.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LESSA DE MARINS, matrícula 196917-9, Professor Docente I, C, Ref. 7, com validade a contar de 25.09.2009. Proc. nº E-03/011644/2009.\r\n\r\nROSIMARA CARVALHO PEIXOTO, matrícula 5019453-9, Agente Administrativo Biblioteca - CIEP, com validade a contar de 27.10.2009. Proc. nº E-03/11004586/2009.\r\n\r\nVALÉRIA FURTADO, matrícula 834289-1, Professor Docente I, D, Ref. 6, com validade a contar de 20.07.2009. Proc. nº E-03/008055/2009.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NUNES BASTOS, matrícula 5013108-5, Agente Administrativo Biblioteca - CIEP, com validade a contar de 23.10.2008. Proc. nº E-03/10105685/2008.\r\n\r\nCHARLES DE OLIVEIRA SOARES, matrícula 826264-4, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 28.08.2009. Proc. nº E-03/010082/2009.\r\n\r\nJOSEPHINA LUIZA DE SOUZA, matrícula 5251895-8, Professor Docente I - 40 horas, com validade a contar de 28.07.2009. Proc. nº E-03/11202922/2009.\r\n\r\nAUGUSTO JOSÉ MACHADO, matrícula 804125-3, Professor Docente II, A, Ref. 4, com validade a contar de 04.08.2009. Proc. nº E-03/008842/2009.\r\n\r\nSOLANGE DE OLIVEIRA ALMEIDA, matrícula 5008431-8, Professor Docente II - CIEP, com validade a contar de 10.08.1999. Proc. nº E-03/10003039/1999.\r\n\r\nALINE FEITOSA PASCOAL, matrícula 847971-9, Professor Docente II, A, Ref. 2, com validade a contar de 08.10.2009. Proc. nº E-03/8611925/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, ELMO EDUARDO DE OLIVEIRA AMARAL, matrícula 867666-0, Farmacêutico, classe C, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 30.05.2008. Proc. nº E-08/602276/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, GUSTAVO LELLIS PACÍFICO PEÇANHA, matrícula 820696-3, Delegado de Polícia, 3ª classe, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança, com validade a contar de 25.10.1996. CI nº 1326/1711/2009.\r\n\r\nId: 902272"
                    ],
                    "902246": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nOnde se lê: MÁRCIA SANT´ANNA DA SILVA FERNANDES DE SOUSA...\r\n\r\nLeia-se: MÁRCIA SANT´ANA DA SILVA FERNANDES DE SOUSA...\r\n\r\nId: 902246"
                    ],
                    "902243": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nATO DE 29.07.2009 - ISIS SANTOS RAMOS - Tendo em vista o que consta no processo nº E-03/10002375/2008, fica alterado para Professor Docente I, C, Ref. 3, o cargo da servidora que trata o presente ato.\r\n\r\nATO DE 31.08.2009 - YAN NAVARRO DA FONSECA PAIXÃO - Tendo em vista o que consta no processo nº E-01/160000/2009, fica alterada para 31.01.2009, a validade de que trata o presente ato.\r\n\r\nId: 902243"
                    ],
                    "902924": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10010980/2009 - CHRISTIANE FERREIRA DE MENDONÇA SIMÕES, matrículas 11/695199-0 (PMN), 00/0869717-9 (SEEDUC) e 00/0946423-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54092/2008 - ALEXANDRA GOMES VIEIRA MECENI, matrículas 00/0866145-6 (SESDEC) e 00/0076649-3 (PMERJ).\r\n\r\nProc. nº E-01/3897/2009 - ELIANE MARQUES BARBOSA, matrículas 13843-68 (PMSG), 16113-64 (PMSG) e 00/0927268-3 (SEEDUC).\r\n\r\nILÍCITAS AS ACUMULAÇÕES DOS CARGOS DOS SERVIDORES. \r\n\r\nCONCEDA-SE O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA OPÇÃO FORMAL POR UM DOS CARGOS.\r\n\r\nId: 902924"
                    ],
                    "902554": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13/01/2010\r\n\r\nProcesso n° E-03/4610050/2008 - ANA MARIA SOARES DA SILVA MARIANO, matrículas 00/0938894-3 (SEEDUC) e 002935 (PMSAP). Mantenho o despacho de 04/09/2009, publicado no D.O. de 30.09.2009, que indeferiu a acumulação detida pela servidora.\r\n\r\nId: 902554"
                    ],
                    "902380": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/100293/2005 - MARIA ELIAS DA SILVA, matrículas 00/8108058-2 (apos. IASERJ) e 132902-8 (apos. PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-01/3947/2009- ELIZABETH DE SOUZA ALVES, matrículas 00/0514985-1 (SESDEC) e 16970-64 (PMSG).\r\n\r\nProc. nº E-01/54620/2008 - ANA MARIA PEREIRA DE SOUZA, matrículas 00/0021837-0 (SEEDUC) e 00/1514887-7 (apos. SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº UERJ/3634/2008- ADRIANA TEIXEIRA REIS, matrículas 00/0034784-9 (UERJ) e 1489620 (FIOCRUZ).\r\n\r\nProc. nº UERJ/4188/2009 - CASSIA TORRES MARQUES, matrículas 00/0035055-3 (UERJ) e 1585607 (MS).\r\n\r\nProc. nº UERJ/3779/2009 - ROSARIA GARCIA GALLEGO, matrículas 00/0035051-2 (UERJ) e 1575706 (MS). \r\n\r\nProc. nº UERJ/3504/2009- DANIELE DANTAS DA CRUZ KELLY, matrículas 00/0890910-3 (SESDEC) e 00/0035041-3 (UERJ). \r\n\r\nProc. nº UERJ/11426/2009- MARTHA ARACY LOVISARO DO NASCIMENTO, matrículas 00/0003971-9 (UERJ) e 037183-1 (apos. PCRJ). \r\n\r\nProc. nº UERJ/4283/2009 - ZENY ROSENDAHL, matrículas 00/0005032-8 (UERJ) e 804314-3 (apos.PCRJ). \r\n\r\nProc. nº UERJ/4056/2009 - SELMA TOUFIC SABA, matrículas 00/0035065-2 (UERJ) e 001873 (PMM). \r\n\r\nProc. nº E-26/37076/2009 - TANIA VIEIRA GOMES, matrículas 00/0220617-5 (FAETEC) e 053589-8 (PCRJ). \r\n\r\nLÍCITA AS ACUMULAÇÕES DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 902380"
                    ],
                    "902381": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.01.2010\r\n\r\nProc. nºE-01/3841/2009 - REGINA MURTA DE ABREU, matrículas 00/0926937-4 (SEEDUC) e 00/0951280-7 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/148282/2004 - CILDEA PEREIRA GOMES, matrículas 00/0235916-4 (SEEDUC) e 002686 (PMQ).\r\n\r\nProc. nº E-01/00151075/1999 - SIDNEI TEIXEIRA ALVES, matrículas 00/0221383-3 (FAETEC) e 00/8108550-8 (IASERJ ).\r\n\r\nProc. nº E-01/54668/2008 - NILZA MARIA NOGUEIRA CORREA, matrículas 00/0832989-9 (SEEDUC) e 00/0110516-2 (apos.EEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/3433/2009 - DIONE CUPTI DE MEDEIROS, matrículas 00/0240897-9 (SEEDUC) e 17373-84 (PMSG).\r\n\r\nLÍCITA AS ACUMULAÇÕES DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 902381"
                    ],
                    "902273": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-08/601669/2006 - ANA MARIA CRUZ DA SILVA NASCIMENTO, matrículas 00/0867135-6 (SESDEC) e 00/8108120 (IASERJ).\r\n\r\nProc. nº E-08/222620/2007 - SANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA FREITAS, matrículas 00/0184715-1 (SESDEC) e 133202-2 (apos. PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-08/601509/2009 - RITA CAMILA DO NASCIMENTO, matrículas 00/0261626-6 (SESDEC) e 1279962 (UFF).\r\n\r\nProc. nº E-08/601467/2006 - DECIO SILVA HORTA JUNIOR, matrículas 00/0863652-4 (SESDEC) e 208974-6 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-08/605427/2008 - ANA MARIA NERY SOARES DE MELLO, matrículas 00/0865993-0 (SESDEC) e 1114755 (MS).\r\n\r\nProc. nº E-08/600211/2009 - RONALDO STELLET, matrículas 00/0176881-1 (SESDEC) e 000258-5 (CMSF).\r\n\r\nLÍCITA AS ACUMULAÇÕES DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 902273"
                    ],
                    "902382": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-09/5678/2512/2008 - ANA CLAUDIA DOS SANTOS MAGALHÃES. DEFIRO o pedido. Justifique-se as faltas interpoladas no período de 07/01/2008 a 30/11/2008, exclusivamente para fins disciplinares, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 902382"
                    ],
                    "902242": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/8528/2006 - EDINÉA RIBEIRO LIMA, Servente, matrícula 147662-9. Fica rescindido, por abandono o contrato de trabalho a contar de 01.10.1978, nos termos da letra “I” do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nId: 902242"
                    ],
                    "902244": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13/01/2010\r\n\r\nProcesso n° E-03/201001/2008 - LUCIENE MAIA DA COSTA, matrículas 00/5003933-8 (SEEDUC) e 00/0942764-2 (SEEDUC). Mantenho o despacho de 04/08/2009, publicado no D.O. de 13/08/2009, que indeferiu a acumulação detida pela servidora.\r\n\r\nId: 902244"
                    ],
                    "902248": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/7910107/2009 - JULIANA SEABRA. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01.10.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/10700425/2009 - CLAUDIO MARCELO LISBOA DOS SANTOS. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 02.03.2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-08/605367/2006 - MARIA JACQUELINE DE VICQ CUMPTICH. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 26.10.2006, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/201707/2009 - CEZÁRIO ANTONIO FURTADO. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01.02.2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/811595/2009 - ALEXANDRE VITORINO RAMOS. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 02.04.2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-08/603420/2007 - CARLOS HENRIQUE MALHEIRO MAXIMO. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01.04.2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 902248"
                    ],
                    "902249": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-01/102106/2005 - INDEFIRO O PEDIDO de reconsideração formulado pelo ex-servidor RICARDO LUCENA, Papiloscopista, matrícula 269549-2, com base na manifestação da Coordenação de Direitos e Vantagens da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProcesso nº E-08/602461/2008 - INDEFIRO O PEDIDO de pagamento da gratificação de Produtividade formulado pela servidora IZILDA AUGUSTO DOS SANTOS, matrícula 62426-4, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProcesso nº E-01/0959/2009 - INDEFIRO O PEDIDO formulado pela servidora CLAUDIA SUELI DE SÁ BARRETO MENDES, matrícula 257770-8, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10100520/2007 - INDEFIRO O PEDIDO formulado pelo ex-servidor SÉRGIO DE LIMA VIEIRA, matrícula 5024154-6, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 902249"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "902907": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/894.882/1999 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 11/08/2003, em nome da servidora RACHEL DE ARAUJO, Oficial de Fazenda “A”, matrícula 1.161.139-9, tornando sem efeito o despacho de 30/05/2005, publicado no D.O. de 03/06/2005.\r\n\r\nId: 902907"
                    ],
                    "903183": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO\r\n\r\nAta de realização dos Sorteios números 080 do sorteio diário por adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio nº 080 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), e 006 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0K), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 22 de Janeiro de 2010, às 14 horas, relativo ao dia 21 de Janeiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Carlos Rodriguez Lago, matrícula nº 819.480-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n080\r\n\r\nAA728303\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n080\r\n\r\nAA385057\r\n\r\nACUMULADO SEMANAL\r\n\r\nAUTOMÓVEL 0K\r\n\r\n006\r\n\r\nAA053314\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nCARLOS RODRIGUEZ LAGOS\r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nId: 903183"
                    ],
                    "902378": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 627 DE 21 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 25 A 31 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Divulgar, para o período 25 a 31 de janeiro de 2010, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 149,5000\r\n\r\nUS$ 100,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 902378"
                    ],
                    "902945": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.628ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/04/2007\r\n\r\n*Recurso nº 501.112 - Processo nº E-04/117.795/2000 - Inscrição Estadual nº 84.815.098 - Recorrente: 1ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MDL MEMBRANA DIGITAL COMPoNENTES ELETRÔNICOS LTDA - Relator: Conselheiro Ivan da Silva Pereira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento do recurso de ofício, oriundo da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.738 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. de 24/05/2007.\r\n\r\nId: 902945"
                    ],
                    "902920": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.692ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/11/2007\r\n\r\n*Recurso nº 500.406 - Processo nº E-04/085.566/1997 - Inscrição Estadual nº 84.702.552 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: META CARGO SERVIÇOS E TRANSPORTES ÁEREOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.495. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIAL.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/12/2008.\r\n\r\nId: 902920"
                    ],
                    "902923": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.813ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.287 (504.305) - Processo nº E-34/283.056/2007 - Inscrição Estadual nº 83.176.067 - Recorrente: TITULAR DA IRF 19.01 - ITABORAÍ - Interessada: AUTO PEÇAS ESTRADÃO LTDA - EPP- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para o efeito de considerar procedente o auto de infração - Acórdão nº 7.192 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL- Dado provimento ao Recurso de Ofício para manter a exigência da multa formal. Formal restabelecida. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. \r\n\r\nId: 902923"
                    ],
                    "902919": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.931ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/11/2009\r\n\r\n*Recurso nº 30.704 “Ex Officio” - Processo nº E-04/184.609/1998 - Recorrente: EDITORA GUANABARA KOOGAN S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.947. - Ementa: ICMS - IMPORTAÇÃO - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS os produtos importados por empresa jornalística e editora de livros são beneficiados por isenção, conforme dispunha, à época dos fatos geradores, o inciso LII do Anexo I, art. 10 do Livro I do RICM/85, instituído pelo Decreto 8050/85. Auto de Infração Improcedente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/11/2009. \r\n\r\nId: 902919"
                    ],
                    "902734": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.883ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/12/2009\r\n\r\nRecursos nºs 30.494 e 30.495. - Processos nºs E-04/189.571/2008 e E04/189.626/2008. - Inscrições Estaduais nºs 80.182.503 e 84.968.595 - Recorrente: NOVA AMERICA S/A - Recorrida: 10ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.028 e 8.029. - EMENTA: MULTA E ICMS - NÃO RECOLHIDO O ICMS. Legítima a cobrança do imposto, bem como a aplicação da penalidade prevista em lei, em razão de não ter havido recolhimento do ICMS regularmente escriturado no Livro de Registro de Apuração do ICMS (RAICMS). RECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 902734"
                    ],
                    "902735": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.883ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.552 - Processo nº E04/189.627/2008. - Inscrição Estadual nº 84.968.595 - Recorrente: NOVA AMÉRICA S/A - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.030. - EMENTA: MULTA E ICMS REFERENTE AO FECP - NÃO RECOLHIDO O ICMS. Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada. Legítima a cobrança do imposto, bem como a aplicação da penalidade prevista em lei, em razão de não ter havido recolhimento do ICMS regularmente escriturado no Livro de Registro de Apuração do ICMS (RAICMS). RECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 902735"
                    ],
                    "902736": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.883ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.250 - Processo nº E04/289.672/2008. - Inscrição Estadual nº 80.182.503 - Recorrente: NOVA AMERICA S/A - Recorrida: 10ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.031. - EMENTA: MULTA E ICMS REFERENTE AO FECP - NÃO RECOLHIDO O ICMS. Legítima a cobrança do imposto, bem como a aplicação da penalidade prevista em lei, em razão de não ter havido recolhimento do ICMS regularmente escriturado no Livro de Registro de Apuração do ICMS (RAICMS). RECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 902736"
                    ],
                    "902737": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.892ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.774. - Processo nº E04/057.141/2008. - Inscrição Estadual nº 86.320.762 - Recorrente: 6ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALCOM DISTRIB. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.089. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 902737"
                    ],
                    "902738": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.892ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.831. - Processo nº E04/076.821/2008. - C.P.F. nº 310.872.217-49 - Recorrente: 2ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IVAN LEAL AUGUSTA E OUTROS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.091. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 902738"
                    ],
                    "902739": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.892ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.085. - Processo nº E04/147.508/1997. - Inscrição Estadual nº 84.551.813 - Recorrente: 4ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.092. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 902739"
                    ],
                    "902740": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.892ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 31.459 (antigo 22.129). - Processo nº E04/110.759/2000. - Inscrição Estadual nº 84.862.347 - Recorrente: GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRÁFICOS - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo relator, nos termos de seu voto. Vencido o Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos que rejeitou a preliminar. - Acórdão nº 8.093. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. De acordo com o inciso IV, art. 48 do Decreto nº 2.473/79, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada. Descumprimento do disposto no inciso III, art. 74, do Decreto nº 2.473/79. Inteligência do art. 48 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar acolhida. Decisão por maioria.\r\n\r\nId: 902740"
                    ],
                    "902741": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.892ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/01/2010\r\n\r\nRecursos nºs 36.829 e 36.830. - Processos nºs E-04/076.796/2008 e E04/076.797/2008. - C.P.F. nº 375.723.777-34 - Recorrente: 2ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: neiva maria de oliveira - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.094 e 8.095. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 902741"
                    ],
                    "902742": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.894ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.913. - Processo nº E04/076.755/2008. - CPF Nº 812.174.577-87 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: FERNANDO ANTONIO WANDERLEY AZEVEDO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.103. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 902742"
                    ],
                    "902744": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.894ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.092. - Processo nº E04/110.481/2001. - Inscrição Estadual nº 81.354.324 - Recorrente: vesuvius refratários ltda - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.105. - EMENTA ICMS - IMPORTAÇÃO - DÉBITO AUTÔNOMO A data a ser considerada como limite para de mercadorias do ICMS devido na importação de mercadoria, para fins do cálculo de eventual débito autônomo do imposto, é o primeiro dia útil seguinte à data do desembaraço de importação. Isto por que o fato gerador do ICMS na importação de mercadoria ocorre no desembaraço aduaneiro e não no despacho aduaneiro. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 902744"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "902860": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/01/2010\r\n\r\nATO DE 29/11/1991 - WILSON LEMME DE MENEZES, matrícula nº 400.465-5 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/040.178/199, fica retificada no presente ato, a matrícula do servidor para 400.465-1.\r\n\r\nId: 902860. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902571": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/12/2009\r\n\r\n*Processo nº E-11/50628/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da INFOLITE TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 7.831,00 (sete mil oitocentos e trinta e um reais) à conta dos PT's 231.2200022.016 e 234.2200692.756 e CD's 4490.52-16, 4490.52-18 e 4490.52-07, com base no art. 24, item V do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/01/2010.\r\n\r\nId: 902571. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "903388": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER Nº 101\r\n\r\nDE 22 DEJANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que “dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2010” e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que “dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências”, e conforme o que consta do processo nº E-17/206.377/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Desapropriações objetivando a Execução das Obras do Arco Metropolitano, conforme Convênio nº TT -262/2007-00, Cláusula Terceira, Item III.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2010.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado Rio de Janeiro - DER/RJ.\r\n\r\nUO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado Rio de Janeiro - DER/RJ.\r\n\r\nUG: 074100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado Rio de Janeiro - DER/RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.782.0163.1.039\r\n\r\n4490\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 5.000.000,00\r\n\r\nImplantação e Pavimentação do Segmento \r\n\r\nC do Arco Metroplitano - PAC.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nLUIS FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 903388"
                    ],
                    "902864": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de dezembro de 2009, às 10h, no Teatro do Centro Cultural Light, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, nesta Cidade, conforme convocação previamente realizada, realizou-se reunião para dar posse aos Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Estadual das Cidades do Estado do Rio de Janeiro - CEC/RJ, obedecendo à composição definida na 3ª Conferência Estadual das Cidades realizada em novembro de 2007 e em conformidade com o art. 3º da Lei nº 5.293, de 18 de julho de 2008, que criou o referido Conselho Estadual. A reunião foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro, LUIZ FERNANDO DE SOUZA representando neste ato o Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, SERGIO CABRAL, integraram a mesa o Senhor Leonardo Carneiro Monteiro Picciani, Secretário de Estado de Habitação, o Deputado Estadual Rodrigo Neves, o Senhor José Luis Alqueires, Presidente da Light e também um representante de cada um dos segmentos que compõe o CEC/RJ. A solenidade foi aberta pelo cerimonialista do Palácio Guanabara e foi lida a relação abaixo apresentada, dos conselheiros titulares e suplentes, por segmento, que integram o Conselho Estadual, na qualidade de representantes das entidades relacionadas. Em seguida o Presidente da Mesa declarou-os empossados e solicitou para que se dirigissem à mesa após a solenidade, para assinarem o respectivo Termo de Posse. Logo em seguida as personalidades presentes que participaram da mesa, assim como os representantes dos segmentos que compõem o conselho fizeram uso da palavra. Cabe ressaltar ainda que não foram relacionados nem tomaram posse os representantes do Poder Público Federal, devido ao vício de constitucionalidade na Lei Estadual nº 5.293/2008, que cria o CEC/RJ, apontado pelo PARECER CONJUR/ MCIDADES, constante do Ofício nº 009065/2009/SECONCID/MCIDADES, também em anexo. Finalizando o Senhor Presidente parabenizou os novos conselheiros e desejou sucesso neste nobre compromisso de contribuir na gestão democrática, participativa e com controle social das cidades de nosso estado. Nada mais havendo a tratar o Presidente da Mesa encerrou a reunião e para constar foi lavrada a presente ata, da qual fazem parte também a Lista de presença dos conselheiros e dos convidados e o referido Termo de Posse, e que depois de lida e aprovada vai assinada pelo Presidente e demais membros que compuseram a mesa:\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nVice-Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nTITULARES\r\n\r\nSEGMENTO PODER PÚBLICO\r\n\r\nESTADUAL EXECUTIVO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação - SEH\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\n\r\nSecretaria de Estado Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\n\r\nRUTH JURBERG\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nDAYSE BARBOSA DE ARAÚJO GÓIS\r\n\r\nESTADUAL LEGISLATIVO\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO CORRÊA DA ROCHA\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nMUNICIPAL EXECUTIVO\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nCÁSSIO VELOSO DE ABREU\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos\r\n\r\nMILTON ROBERTO DUARTE VILLELA\r\n\r\nPrefeitura da Cidade de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODINEI COSTA DA SILVA\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Paracambi\r\n\r\nMARCIA DA COSTA RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Piraí\r\n\r\nJANIR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPrefeitura de São Gonçalo\r\n\r\nLUIS RODRIGUES PAIVA\r\n\r\nPrefeitura de Tanguá\r\n\r\nELIELSON TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Volta Redonda\r\n\r\nCLAUDIA CHAVES CABRAL\r\n\r\nMUNICIPAL LEGISLATIVO\r\n\r\nCâmara Municipal de Quissama\r\n\r\nROSILANDIA BRAGA MACIEL\r\n\r\nCâmara Municipal de Paracambi\r\n\r\nGILCEA BITENCOURT RODRIGUES\r\n\r\nCâmara Municipal de Niteroi\r\n\r\nÀ INDICAR\r\n\r\nCâmara Municipal de Mesquita\r\n\r\nÀ INDICAR\r\n\r\nSEGMENTO dos EMPRESÁRIOS\r\n\r\nInstituto Latino-Americano\r\n\r\nCESAR AUGUSTO MAIA\r\n\r\nSecovi-Rio - Sindicato da Habitação\r\n\r\nHILÁRIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA\r\n\r\nMONICA CARVALHO ROCHA\r\n\r\nSindicato da Indústria da Construção Civil no Est. do RJ - SINDUSCON-RIO\r\n\r\nLYDIO DOS SANTOS BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nROBERTO LIRA DE PAULA\r\n\r\nAssociação Comercial e Industrial de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADAILTON ALVES RANGEL\r\n\r\nSEGMENTO das ENTIDADES PROFISSIONAIS, ACADÊMICAS e de PESQUISA\r\n\r\nAssociação Brasileira de ensino de Arquitetura e Urbanismo - ABEA\r\n\r\nANDRÉA DE LACERDA PESSÔA BORDE\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NUNES FERREIRA\r\n\r\nConselho Regional de Serviço Social - CRESS/RJ\r\n\r\nMARIZA DA COSTA VELHO D`ANGELO\r\n\r\nInstituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional - IPPUR/UFRJ\r\n\r\nORLANDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nSEGMENTO das ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nInstituto de Políticas Públicas Urbanas - URBES\r\n\r\nWILLIAM RESENDE DE CASTRO JR\r\n\r\nFederação de Órgãos para Assistência Social e Educacional - FASE\r\n\r\nMAURO REGO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nFundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião\r\n\r\nVALÉRIO DA SILVA\r\n\r\nSEGMENTO dos TRABALHADORES\r\n\r\nSindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do RJ - SARJ\r\n\r\nIZIDORO JERÔNIMO DA ROCHA\r\n\r\nSindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região - SINTSAMA-RJ\r\n\r\nJORGE MAIA\r\n\r\nCentral Única dos Trabalhadores/Rio de Janeiro - CUT/RJ\r\n\r\nMARILIO LUIS DA SILVA PAIXÃO\r\n\r\nSindicato dos Bancários e Financiários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPAULO CESAR MATILLETI\r\n\r\nSindicato dos Metroviários do Estado do Rio de Janeiro - SIMERJ\r\n\r\nSEBASTIAO BATISTA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSindicato dos Trabalhadores da UFRJ - SINTUFRJ\r\n\r\nVERA LÚCIA VIEIRA BARRADAS\r\n\r\nSEGMENTO dos MOVIMENTOS POPULARES\r\n\r\nCentral dos movimentos populares - CMP\r\n\r\nALDAIR ALVES DE SOUZA\r\n\r\nMARGARETE DE AZEVEDO SOARES\r\n\r\nFederação das Associações de Moradores do Estado do Rio de Janeiro - FAMERJ\r\n\r\nANGELA MARIA BARBOSA E SOUZA\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nEDIVANILDO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nHARLEY OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nIVO RORIGUES\r\n\r\nJORGE LUIZ MOREIRA\r\n\r\nLÁZARO ANTÔNIO DE SANTANA\r\n\r\nMARCIA HELENA DE SOUZA\r\n\r\nMARIA LUCIA FERNANDES SALINO\r\n\r\nSOLANGE BERGAMI\r\n\r\nWILSON BIGHI FERNANDES\r\n\r\nUnião por Moradia Popular no Estado do Rio de Janeiro - UMP\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nGENIVAL OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nGESSINEIA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nSEGMENTO PODER PÚBLICO\r\n\r\nESTADUAL EXECUTIVO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\nDEMETRE ANASTASSASKIS\r\n\r\nSecretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nA INDICAR\r\n\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e\r\n\r\nServiços - SEDEIS \r\n\r\nA INDICAR\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nCARLOS ABENZA\r\n\r\nESTADUAL LEGISLATIVO\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA APARECIDA GAMA DE SOUZA LOUREIRO\r\n\r\nALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nMUNICIPAL EXECUTIVO\r\n\r\nPrefeitura de Duque de Caxias\r\n\r\nMAURI VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\nARLINDO CAETANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPrefeitura Municipal de São Fidelis\r\n\r\nALINNE SILVA E SILVA SEVERO\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Miguel Pereira\r\n\r\nÀ INDICAR\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Maricá\r\n\r\nÀ INDICAR\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Mesquita\r\n\r\nÀ INDICAR\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Seropédica\r\n\r\nÀ INDICAR\r\n\r\nPrefeitura Municipal de São João de Meriti\r\n\r\nÀ INDICAR\r\n\r\nMUNICIPAL LEGISLATIVO\r\n\r\nCâmara Municipal de Volta Redonda\r\n\r\nAMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nCâmara Municipal de Araruama\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCâmara Municipal de Queimados\r\n\r\nÀ INDICAR\r\n\r\nCâmara Municipal de São Gonçalo\r\n\r\nÀ INDICAR\r\n\r\nSEGMENTO dos EMPRESÁRIOS\r\n\r\nInstituto Latino Americano\r\n\r\nJULIA FAVILLA\r\n\r\nSindicato da Indústria da Construção Civil no Est. do RJ - SINDUSCON-RIO\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DANTAS\r\n\r\nJornal Simplesmente Criando - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEDILAMAR ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nQuiobra Construtora Ltda - QUISSAMÃ\r\n\r\nLUIS CESAR MANHAES DA SILVA\r\n\r\nSEGMENTO das ENTIDADES PROFISSIONAIS, ACADÊMICAS e de PESQUISA\r\n\r\nConselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA/RJ\r\n\r\nFREDDY MOISES POMA CASQUERO\r\n\r\nInstituto de Arquitetos do Brasil - Departamento do Rio de Janeiro / IAB-RJ\r\n\r\nWILL ROBSON COELHO\r\n\r\nSEGMENTO das ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nProfec - Duque de Caxias\r\n\r\nJORGE ALAOR AVELINO DE SOUZA\r\n\r\nMovimento De Resistência Ecológica - MORE\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MESSINA DA LUZ\r\n\r\nSEGMENTO dos TRABALHADORES\r\n\r\nSindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ\r\n\r\nFERNANDO DE CARVALHO TURINO\r\n\r\nSindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do RJ - SARJ\r\n\r\nJEFERSON ROSELO MOTA SALAZAR\r\n\r\nSindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região - SINTSAMA-RJ\r\n\r\nLUIZ DOMINGUES GOMES\r\n\r\nSindicato dos Trabalhadores na Construção Civil, Montagem e Pesada de Volta Redonda e Região\r\n\r\nGERALDO LUIZ BARBOSA\r\n\r\nSindicato dos Petroleiros / RJ\r\n\r\nEDISON MUNHOZ FILHO\r\n\r\nSEGMENTO DOS MOVIMENTOS POPULARES\r\n\r\nFederação de Associações de Favelas do E.R.J. - FAFERJ\r\n\r\nLENILDA MARIA DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\nROSSINO DE CASTRO DINIZ\r\n\r\nJOÃO CARLOS BARBOSA BRASIL\r\n\r\nFederação das Associações de Moradores do Estado do Rio de Janeiro - FAMERJ\r\n\r\nCONSUELO CALDAS\r\n\r\nJOSÉ GERMANO DA SILVA\r\n\r\nMARCIA VERA VASCONCELOS\r\n\r\nCentral dos movimentos populares - CMP\r\n\r\nANAZIR MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES FILHO\r\n\r\nUnião por Moradia Popular no Estado do Rio de Janeiro - UMP\r\n\r\nJOSE RIBAMAR COSTA\r\n\r\nJUREMA DA SILVA CONSTANCIO\r\n\r\nMARIO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nMovimento Negro Unificado - MNU\r\n\r\nEDITON DIAS DA SILVA\r\n\r\nMovimento dos Trabalhadores Sem Teto\r\n\r\nMATILDE GUILHERMINA DE ALEXANDRE\r\n\r\nUnião Brasileira de Mulheres - UBM\r\n\r\nMONICA CAMPISTA GURJÃO QUINTÃO\r\n\r\nId: 902864"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "902853": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/400.625/2009 - Fica suspensa até o dia 31/03/2010, a contagem de prazo do Contrato nº 0031/2009, com a firma Fábrica Arquitetura Ltda, referente aos serviços de elaboração de projeto e orçamento para restauração e adequação de uso da Sala Cecília Meirelles, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2010. \r\n\r\n*Processo nº E-17/401.102/2009 - Fica suspensa até o dia 31/03/2010, a contagem de prazo do Contrato nº 0034/2009, com a firma Llogon Construções e Consultoria Técnica em Engenharia Ltda, referente aos serviços de elaboração de projeto básico para implantação do sistema de sinalização ferroviário do Viaduto de Manguinhos, no Complexo de Manguinhos, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de recursos orçamentários para o exercício de 2010. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04/01/2010.\r\n\r\nId: 902853. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "902166": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG N° 310 DE 19 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO SEPC Nº 082, DE 18 DE JULHO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a violência contra a mulher constitui uma violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e limita total ou parcialmente à mulher o reconhecimento, gozo e exercício de tais direitos e liberdades;\r\n\r\n- a imperiosa e inadiável necessidade de se estabelecer adequada distribuição geográfica das áreas a ser abrangida por cada Delegacia Especial de Atendimento a Mulher, levando em conta a vulnerabilidade da vítima e sua realidade social, \r\n\r\n- que se mostra conveniente a adequação da atribuição das Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher de modo a coibir os atos que configurem a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, nos termos do que determina os arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006, e finalmente, e\r\n\r\n- o que consta da CI nº 0116/1952/2009, oriunda da Divisão de Polícia de Atendimento à Mulher.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto no art. 3º da Resolução SEPC nº 082, de 18 de julho de 1986, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º- Compete às Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher - DEAM - conhecer, em concorrência com as demais Delegacias Policiais, realizando todas as medidas de polícia judiciária cabíveis, as seguintes infrações penais:\r\n\r\nI - vias de fato, importunação ofensiva ao pudor e perturbação da tranqüilidade;\r\n\r\nII - induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio e aborto provocado por terceiro;\r\n\r\nIII - homicídio em sua forma tentada;\r\n\r\nIV - lesão corporal dolosa e lesão corporal seguida de morte;\r\n\r\nV - abandono de incapaz e maus tratos;\r\n\r\nVI - calúnia, difamação e injúria;\r\n\r\nVII - constrangimento ilegal, ameaça, seqüestro, cárcere privado e redução a condição análoga à de escravo;\r\n\r\nVIII - estupro, estupro de vulnerável, violação sexual mediante fraude, assédio sexual e corrupção de menores;\r\n\r\nIX - ato obsceno;\r\n\r\nX - supressão de documento;\r\n\r\nXI - coação no curso do processo.”\r\n\r\nArt. 2º- As Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher atuarão concorrentemente com as Delegacias Distritais para apurar os crimes definidos no artigo anterior, observando-se, para tanto, a seguinte área circunscricional: \r\n\r\nI - A DEAM/CENTRO terá por circunscrição a área da 01ª, 04ª, 05ª, 06ª, 07ª, 09ª, 10ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 26ª, 27ª, 30ª, 31ª, 37ª, 38ª, 39ª, 40ª e 44ª Delegacias de Polícia;\r\n\r\nII - A DEAM/JACAREPAGUÁ terá por circunscrição a área da 16ª, 28ª, 29ª, 32ª e 41ª Delegacias de Polícia;\r\n\r\nIII - A DEAM/OESTE terá por circunscrição a área da 33ª, 34ª, 35ª, 36ª, 43ª e 50ª Delegacias de Polícia;\r\n\r\nIV - A DEAM/NITERÓI terá por circunscrição a área da 76ª, 77ª, 78ª, 79ª e 81ª Delegacias de Polícia;\r\n\r\nV - A DEAM/SÃO GONÇALO terá por circunscrição a área da 72ª, 73ª, 74ª e 75ª Delegacias de Polícia;\r\n\r\nVI - A DEAM/DUQUE DE CAXIAS terá por circunscrição a área da 59ª, 60ª, 61ª e 62ª Delegacias de Polícia;\r\n\r\nVII - A DEAM/NOVA IGUAÇU terá por circunscrição a área da 52ª, 53ª, 55ª, 56ª, 57ª, 58ª e 63ª Delegacia de Polícia;\r\n\r\nVIII - A DEAM/BELFORD ROXO terá por circunscrição a área da 54ª Delegacia de Polícia e;\r\n\r\nIX - A DEAM/VOLTA REDONDA terá por circunscrição a área inserida nos limites geográficos dos Municípios de Volta Redonda e Barra Mansa conforme estabelece a Resolução SSP nº 584/2002.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, em especial a Resolução SSP nº 804, de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 902166"
                    ],
                    "902549": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nATO DE 11/11/2009 - Fica retificada a data de promoção do 1º Tenente PM (RG 40.185) EDSON JOSÉ PINTO MONTEIRO, com validade a contar de 25 de dezembro de 2008, tendo em vista o que conta no processo nº E-09/0301/2500/2009.\r\n\r\nId: 902549"
                    ],
                    "902812": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-09/097/1702/2010 - Jerônimo Mendes Veridiano, matr. nº 180.804-7 - 207 dias. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 902812"
                    ],
                    "902705": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-09/0152/1714/2003 - Nelson Santos, matr. nº 146.562-4 - DEFIRO o pedido de encerramento de folha em favor da Sra. ARLETE JORGE DA SILVA, fazendo jus ao saldo total informado pela SRCP/DRH as fls. 12, conforme teor do Alvará de Autorização do Cartório da 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói - RJ.\r\n\r\nId: 902705"
                    ],
                    "902791": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/000028/2508/2010 - RATIFICO a adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preço do Pregão Eletrônico nº 03/2009 SEPLAG/SUBLO, a favor da empresa ITS VIAGENS E TURISMO LTDA EPP, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente à contratação de prestação de serviços de agência de viagens.\r\n\r\nId: 902791"
                    ],
                    "902654": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/9695/2502/2009 - TEN CEL PM RG 34.702 ROGERIO LIRA DA COSTA. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência, a partir de 27/06/2009.\r\n\r\nId: 902654"
                    ],
                    "902655": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/044/2588/2010- 1º TEN PM RG 44.362 VANDISON WANDERLITO VIDAL - a partir de 03/01/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-09/080/2587/2009- SUBTEN PM RG 36.456 JONAS DA SILVA CHAVES - a partir de 05/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10701/2592/2009- SUBTEN PM RG 46.518 DOMINGOS GOMES DE DEUS NETO - a partir de 14/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/069/2587/2009- 1º SGT PM RG 31.564 PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS - a partir de 07/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/093/2523/2010- 1º SGT PM RG 31.629 MOISES FERREIRA ALVES - a partir de 21/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/6832/2582/2010- 1º SGT PM RG 34.603 DILSON MEDINA SOARES - a partir de 04/01/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-09/001/2517/2010- 1º SGT PM RG 36.421 REGINALDO DE SOUZA BERRIEL - a partir de 10/12/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/085/2573/2010- 2º SGT PM RG 32.101 LUIZ AURELIO DE SOUZA - a partir de 07/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/068/2587/2009- 2º SGT PM RG 34.822 ANTONIO BAIA DO NASCIMENTO - a partir de 11/08/2009. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal, nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 902655"
                    ],
                    "902657": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 28/12/2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 14/12/2009\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nProcesso nº E-09/046/2549/2009 2º SGT PM RG 35.511 MARCELO GOMES SANT'ANNA - a partir de 19/08/2009\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nProcesso nº E-09/046/2549/2009 2º SGT PM RG 37.511 MARCELO GOMES SANT'ANNA - a partir de 19/08/2009\r\n\r\nId: 902657"
                    ],
                    "902765": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/045/2502-2004- FIXADOS, com validade a contar de 14.06.2006, os proventos de Carlos Augusto Carrijo da Silva - Cel PM RR RG 26.237.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02/2598-2004 - FIXADOS, com validade a contar de 14.06.2006, os proventos de Manoel Paranhos Câmara - Ten Cel PM RR RG 29.327.\r\n\r\nProcesso nº E-09/007/2586-2005- FIXADOS, com validade a contar de 23.09.2005, os proventos de Ubirajara Mello de Oliveira - Sub Ten PM RR RG 35.260.\r\n\r\nId: 902765"
                    ],
                    "902790": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/000028/2508/2010 - AUTORIZO a adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preço do Pregão Eletrônico nº 03/2009 SEPLAG/SUBLO, a favor da empresa ITS VIAGENS E TURISMO LTDA EPP, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente à contratação de prestação de serviços de agência de viagens.\r\n\r\nId: 902790"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "902619": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nEXONERA JAIR CASTELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.309-2, com validade a contar de 24 de novembro de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/929.067/2009.\r\n\r\nNOMEIA SEBASTIÃO DA SILVA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.776-9, para exercer, com validade a contar de 24 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Jair Castelo, matrícula nº 888.309-2. Processo nº E-21/929.067/2009.\r\n\r\nEXONERA THIAGO BRUNO ALVES PACHECO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.673-9, com validade a contar de 18 de outubro de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/923.113/2009.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL CAVALCANTI DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.329-7, para exercer, com validade a contar de 18 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Thiago Bruno Alves Pacheco dos Santos, matrícula nº 948.673-9. Processo nº E-21/923.113/2009.\r\n\r\nEXONERA LUIZ ANTONIO DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.535-1, com validade a contar de 02 de janeiro de 2010, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/922.001/2010.\r\n\r\nEXONERA ALMIR DA SILVA SARDINHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.005-0, com validade a contar de 08 de outubro de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/954.097/2009.\r\n\r\nNOMEIA ADILTON BATISTA DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.265-6, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Almir da Silva Sardinha, matrícula nº 835.005-0. Processo nº E-21/954.097/2009.\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ LUIZ ROLIM PIRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.672-1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Marco Antonio de Souza Miller, matrícula nº 868.125-6. Processo nº E-21/920.097/2009.\r\n\r\nEXONERA NASSAU MORAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.571-4, com validade a contar de 05 de outubro de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/919.157/2009.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.382-6, para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Nassau Moraes, matrícula nº 816.571-4. Processo nº E-21/919.157/2009.\r\n\r\nEXONERA AFFONSO MATTOS SILVA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 849.317-3, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/910.134/2009.\r\n\r\nNOMEIA JORGE LUIZ DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 887.422-4, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Affonso Mattos Silva Filho, matrícula nº 849.317-3. Processo nº E-21/910.134/2009.\r\n\r\nId: 902619"
                    ],
                    "902630": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.023/2010 - Concede à servidora ANNE ELISE ORMOND FERREIRA, ISAP, matrícula nº 957.461-7, a licença para acompanhar cônjuge, por 02 (dois) anos, com início em 06 de janeiro de 2010, com fulcro no art. 126 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 902630"
                    ],
                    "902617": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 13.01.2010 e publicado no D.O. de 19.01.2010, que removeu, por permuta, SEBASTIÃO BAPTISTA DE LIMA, Digitador - contratado, matrícula 4.904.111-4, da Subsecretaria- Adjunta de Infraestrutura (Superintendência de Informática) para a Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais (Instituto Penal Edgard Costa) e MAURO FELIPE FERNANDES FRANÇA, Agente Administrativo - contratado, matrícula 4.904.544-6, da Subsecretaria- Adjunta de Unidades Prisionais (Instituto Penal Edgard Costa) para a Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura (Superintendência de Informática). Proc. nº E-21/976.034/2010.\r\n\r\nId: 902617"
                    ],
                    "902625": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/009115/78 - WASHINGTON SOUZA DURÃO, mat. 149.194-3. Por motivo de concessão do servidor aposentado, CONCEDO os aumentos de 10 e 15% relativos aos 1º, 2º e 3º graus de triênios, a contar de 03/07/74 e de 02/07/77, respectivamente, nos termos do art. 2º da Lei nº 1.258/87.\r\n\r\nId: 902625"
                    ],
                    "902622": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-21/901.730/2009 - EDSON BELARMINO, mat. 257.909-2, fica reposicionado na 2ª Classe do cargo de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 13.04.1991, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nProc. nº E-21/901.605/2007 - MAURO BATISTA LEITÃO, mat. 289.129-9, fica reposicionado na 1ª Classe, do cargo de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 21.06.2005, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nProc. nº E-08/222.026/2009 - ALDEMAR RODRIGUES BARBOSA, mat. 816.519-3. Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo do servidor para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE II, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nId: 902622"
                    ],
                    "902753": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VERÔNICA MARINHO DE SOUZA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.231-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/999.003/2010.\r\n\r\nId: 902753"
                    ],
                    "902759": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS CESAR DE ANDRADE NOVAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.503-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.001/2010.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicantes, os servidores ALEXANDRE ROCHA FIGUEIREDO, ISAP, matrícula nº 835.012-6, ROGÉRIO ROZAN OLIVEIRA DA SILVA, ISAP, matrícula nº 816.486-5 e MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, ISAP, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.193/2009.\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.194/2009\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.195/2009\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.001/2010\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.003/2010\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE ANTONIO DAS CHAGAS CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.682-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.146/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCIO VERAS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 824.424-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.001/2010.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO CORREIA EVEN ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 860.227-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/929.001/2010.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.002/2010.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CHRISTINA FAULHABER, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.362-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/987.004/2010.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CHRISTINA FAULHABER, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.362-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/987.005/2010.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.962-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/983.004/2010.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IVAN SILVA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.121-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.001/2010.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IVAN SILVA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.121-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.002/2010.\r\n\r\nPENITENCIARIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.258-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.006/2010.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO HENRIQUES MACHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.409-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.007/2010.\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSENILSON MARTINS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.793-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.008/2010.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO DA ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WANDERSON MACEDO RUFINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.147-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/954.002/2010.\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WANDERSON MACEDO RUFINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.147-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/954.003/2010.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.253-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.001/2010.\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO FERNANDES DE SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.573-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.003/2010.\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLAUDIO ATAÍDE DE ALBUQUERQUE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 896.676-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.004/2010.\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ALBERTO R. DA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 178.591-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.005/2010.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FRANCISCO CRISTOVAM CARNEIRO COIMBRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.152-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.003/2010.\r\n\r\nHOSPITAL PENAL DR. HAMILTON \r\n\r\nAGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELIAS CALDAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.102-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/979.047/2009.\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELIAS CALDAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.102-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/979.001/2010.\r\n\r\nCENTRO DE TRATAMENTO EM DEPENDÊNCIA\r\n\r\nQUÍMICA ROBERTO DE MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LEILA LUIZA MARINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.882-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/933.003/2010.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LARISSA KAROLINE S. VIANNA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.007-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/958.005/2010.\r\n\r\nId: 902759"
                    ],
                    "902756": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CELSO GUILHERMINO DA SILVA, ISAP, matrícula nº 835.042-3 em substituição ao servidor ANDERSON LEONE TEIXEIRA, ISAP, matrícula nº 899.298-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.117/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MANOEL CURATO DAS NEVES, ISAP, matrícula nº 859.301-4 em substituição ao servidor ADGER BAPTISTA MARTINS, ISAP, matrícula nº 948.711-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.133/2009.\r\n\r\nId: 902756"
                    ],
                    "902813": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO\r\n\r\nPSIQUIÁTRICO HEITOR CARRILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE ROBERTO VIEIRA, ISAP, mat. 816.771-0, em substituição ao servidor CARLOS ALBERTO RODRIGUES, ISAP, mat. 181.322-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/974.106/2009.\r\n\r\nId: 902813"
                    ],
                    "902760": [
                        "I - Ato",
                        "CADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AFONSO RENATO ROCHA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.712-4, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/938.133/2009.\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO\r\n\r\nPSIQUIÁTRICO HEITOR CARRILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora BIANCA DOS SANTOS, ISAP, matrícula nº 887.420-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/974.115/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARLINDO DE SOUZA MARRÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861.474-1, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/913.002/2010.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARLINDO DE SOUZA MARRÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861.474-1, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/913.003/2010.\r\n\r\nCASA DE CUTÓDIA CONTRIM NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELIAS BURITY DA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.067-0, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/915.003/2010.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELIAS BURITY DA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.067-0, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/915.004/2010.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELIAS BURITY DA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.067-0, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/915.004/2010.\r\n\r\nId: 902760"
                    ],
                    "902754": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nDE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nCOLONIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO\r\n\r\nVERGAS TAVARES DE MATTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO BAFFA FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.706-3, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/990.125/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VIEIRA FERREIRA NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ROSANGELA MARIA PEREIRA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.857-7, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/984.002/2010.\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO \r\n\r\nPENITENCIÁRIO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.212-3, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/996.120/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.212-3, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/996.121/2009.\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.212-3, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/996.001/2010.\r\n\r\nId: 902754"
                    ],
                    "902757": [
                        "I - Ato",
                        "PRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO MÁRIO BRAGA DE FREITAS, ISAP, mat. 824.207-5 em substituição ao servidor WHYTT DIAS TAVARES, ISAP, matrícula nº 899.239-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.006/2009.\r\n\r\nId: 902757"
                    ],
                    "899563": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão por 10 (dez) dias, ao servidor MARCOS MONTEIRO DAMASCENO, ISAP, mat. 930.217-5, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 292, inciso III do Decreto nº 2.479/79 e art. 27, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 16, inciso VII do mesmo diploma legal, em virtude dos fatos constantes nos autos do procedimento administrativo de sindicância nº E-21/957.034/2009.\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão por 10 (dez) dias, ao servidor SANDRO DANIEL MOURA, ISAP, mat. 817.080-5, com fulcro no art. 46, inciso III, do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 292, inciso III do Decreto nº 2.479/79 e art. 27, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, incisos X, XVII e XXIV do mesmo diploma legal, em virtude dos fatos constantes nos autos do procedimento administrativo de sindicância nº E-21/936.023/2009.\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de repreensão ao servidor DARNEY SANTOS DIÓGENES, ISAP, mat. 899.392-5, com fulcro no art. 292, inciso II do Decreto 2.479/79, no art. 46, inciso II do Decreto nº 220/75 e art. 27 do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, incisos VI, X e XXIV do mesmo diploma legal. Processo nº E-21/905.117/2009.\r\n\r\nAPLICA a pena de repreensão ao servidor CARLOS TADEU DA SILVA BATISTA, ISAP, mat. 948.226-6, com fulcro no art. 292, inciso II do Decreto 2.479/79, no art. 46, inciso II do Decreto nº 220/75 e art. 27 do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, incisos VI, X e XXIV do mesmo diploma legal. Processo nº E-21/905.117/2009.\r\n\r\nId: 899563"
                    ],
                    "902758": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11.12.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias ao servidor MARCOS MONTEIRO DAMASCENO, ISAP, mat. 930.217-5, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 292, inciso III do Decreto nº 2.479/79 e art. 27, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 16, inciso VII do mesmo diploma legal, em virtude dos fatos constantes nos autos do procedimento administrativo de sindicância nº E-21/957.034/2009.\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias ao servidor SANDRO DANIEL MOURA, ISAP, mat. 817.080-5, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 292, inciso III do Decreto nº 2.479/79 e art. 27, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, incisos X, XVII e XXIV do mesmo diploma legal, em virtude dos fatos constantes nos autos do procedimento administrativo de sindicância nº E-21/936.023/2009.\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO por 15 (quinze) dias ao servidor JOSÉ RICARDO CRISPIM SPEROTO, ISAP, mat. 888.321-7, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto Lei nº 220/75 e art. 292, inciso III do Decreto nº 2.479/79 e art. 27, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, incisos IV e XXIV do mesmo diploma legal, em virtude dos fatos constantes nos autos do procedimento administrativo de sindicância nº E-21/923.042/2009.\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias ao servidor JOSÉ FERNANDES DE FARIA, ISAP, mat. 181.412-8, com fulcro no artigo 46, inciso III, do Decreto Lei nº 220/75 e art. 27, III do Decreto nº 40.013/06, por transgressão ao disposto no art. 26, inciso IX, e XXIX do mesmo diploma legal, em virtude dos fatos constantes nos autos do procedimento administrativo de sindicãncia nº E-21/941.025/2008.\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao servidor LUIZ OTÁVIO COUTEIRO, ISAP, mat. 948.229-0, com fulcro no art. 46, inciso II e art. 49 do Decreto nº 220/75 e art. 27, inciso II do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, incisos X e XXIV do mesmo diploma legal. Processo nº E-21/961.019/2009.\r\n\r\nAPLICA à pena de REPREENSÃO a servidora ANA CLAUDIA FIALHO DE OLIVEIRA, ISAP, mat. 948.242-3, com fulcro no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79, no art. 46, inciso II do Decreto nº 220/75 e art. 27 do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 286, inciso XI do Decreto nº 2.479/79. Processo nº E-21/992.086/2009.\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao servidor DARNEY SANTOS DIÓGENES, ISAP, mat. 899.392-5, com fulcro no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79, no art. 46, inciso II do Decreto nº 220/75 e art. 27 do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, incisos VI, X e XXIV do mesmo diploma legal. Processo nº E-21/905.117/2009.\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao servidor CARLOS TADEU DA SILVA BATISTA, ISAP, mat. 948.226-6, com fulcro no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79, no art. 46, inciso II do Decreto nº 220/75 e art. 27 do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, incisos VI, X e XXIV do mesmo diploma legal. Processo nº E-21/905.117/2009.\r\n\r\nId: 902758"
                    ],
                    "902752": [
                        "I - Ato",
                        "DE 14.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ESTEFANIA MORGADO REBELLO OURO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 899.349-5. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.008/2010.\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CLAUDIA DA SILVA MEDEIROS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 822.007-1. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.169/2009.\r\n\r\nId: 902752"
                    ],
                    "902814": [
                        "I - Ato",
                        "DE 18.01.2010\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sin dicância nº E-21/930.085/2007.\r\n\r\nId: 902814"
                    ],
                    "902815": [
                        "I - Ato",
                        "DE 30.11.2009\r\n\r\n*APLICA a pena de suspensão, por 05 (cinco) dias, ao servidor VAGNER PEREIRA SILVA, ISAP, mat. 931.176-2, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, incisos X, XXVII e XXIV do mesmo diploma legal, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/961.019/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/01/2010.\r\n\r\nId: 902815"
                    ],
                    "902751": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.119/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.122/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/933.070/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.158/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.163/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/929.049/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.108/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.108/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/984.053/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.054/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.080/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/934.069/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/980.074/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.071/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/934.068/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.071/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/996.054/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/963.079/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.078/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 22.12.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.121/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/920.074/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/980.030/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.053/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/934.072/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.091/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.085/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.080/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/963.084/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.060/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.088/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.086/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.094/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.089/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.146/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.086/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.088/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/961.011/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.044/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.116/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/920.085/2006 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.035/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.097/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/996.086/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.098/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/911.068/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.093/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.063/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.094/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/937.020/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.105/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.100/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/980.096/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.059/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.118/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.089/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/980.006/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/980.097/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.100/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.077/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.092/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.092/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.109/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.160/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/934.067/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.062/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.161/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/992.103/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/992.104/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.127/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/961.077/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.125/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/961.073/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.130/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.052/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/963.046/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.111/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.079/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.087/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.086/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.101/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.166/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/950.052/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/934.071/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/911.072/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 902751"
                    ],
                    "902755": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/965.019/2008 - Indefiro o pedido de reconsideração.\r\n\r\nId: 902755"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "902900": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 219 DE 22 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso XIV do art. 19 do Decreto nº 19.621, de 09 de fevereiro de 1994, e devidamente ratificado de acordo com os termos do Decreto nº 41.306, de 14/05/2008, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/130.096/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para desenvolver projetos de capacitação profissional de apenados, em regimes fechado, aberto e semi-aberto, abrangendo programas detalhados e cursos e treinamentos, em conformidade com as linhas de ação correspondentes ao módulo III - Programa de Formação e Aperfeiçoamento Profissional de Detentos, constante do documento conclusivo do Grupo de Trabalho - Portaria nº 192, de 30/07/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Fica o Grupo de Trabalho constituído pelos servidores relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nArnaldo Carlos da Silva Bernardes, matrícula 4020-4\r\n\r\nMaria Cristina Rodrigues Salles, matrícula 40.335-2\r\n\r\nOsni da Silva Vidreiro, matrícula 40. 359-2\r\n\r\nLeonardo de Moura Arena, matrícula 170.798-3\r\n\r\nArt. 3º- Fica o Chefe de Gabinete da Fundação Santa Cabrini designado para exercer a supervisão geral dos trabalhos de que trata o art. 1º. desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º- Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial, para a apresentação do documento conclusivo referente ao que estabelece o art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES/GAB nº 213, de 20 de outubro de 2009, publicada no D.O. de 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 902900. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902178": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-21/131.093/2010 - Considerando o exposto no processo nº E-21/131.093/2010, e fundamentado na manifestação do titular da Divisão de Recursos Humanos/DAF e no parecer da Assessoria Jurídica, RECONHEÇO A DÍVIDA, no montante de R$ 4.313,14 (quatro mil trezentos e treze reais e quatorze centavos) a favor do servidor Jorge Simozine Gonçalves, matrícula nº 040.336-0, conforme consta do referido processo. \r\n\r\nId: 902178. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "902898": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 010/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BEVACIZUMABE 25 MG/ML). Detentora do Registro: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 263/2009. Processo nº E-08/006.115/2009. Data de assinatura: 15/01/2009. Valor total: R$ 171.508,50 (cento e setenta e um mil quinhentos e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 012/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (MESALAZINA - 400 MG COMPRIMIDOS, MESALAZINA - ENVELOPE COM 3 GRAMAS DE PÓ + FRASCO 100 ML). Detentoras dos Registros: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 01e JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 249/2009. Processo nº E-08/005.910/2009. Data de assinatura: 13/01/2010. Valor total de R$ 333.389,81 (trezentos e trinta e três mil trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 015/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE TESTES (HIV, CMV IGG, CMV IGM, RUBEOLA IGG, RUBEOLA IGM, TOXOPLASMOSE IGG E TOXOPLASMOSE IGM). Detentora do Registro: TEST-FAR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 223/2009. Processo nº E-08/003.047/2009. Data de assinatura: 18/01/2010. Valor total de R$ 1.670.457,00 (um milhão, seiscentos e setenta mil quatrocentos e cinqüenta e sete reais).\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 016/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL (SUSTAGEN KIDS) PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MANDADO JUDICIAL. Detentora do Registro: CBS MÉDICO CIENTÍFICA COM. E REP. LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 222/2009. Processo nº E-08/001.142/2009. Data de assinatura: 14/01/2010. Valor total de R$ 10.496,00 (dez mil quatrocentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nId: 902898"
                    ],
                    "901560": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 47 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA A METODOLOGIA USADA PELO DATASUS E RECOMENDA ESTENDÊ-LA AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e Lei Complementar Estadual nº 125, de 15 de janeiro de 2009; \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que o Programa de Inclusão Digital do Ministério da Saúde - Secretaria de Gestão Participativa estabelece como objetivo a informatização dos Conselhos de Saúde,\r\n\r\n- o parecer, datado de 21 de outubro de 2009, da Comissão Intersetorial de Cidadania, Educação, Capacitação e Comunicação para o Controle Social, e\r\n\r\n- a aprovação em Reunião Extraordinária do Pleno deste Conselho Estadual de Saúde em 23 de outubro de 2009, que apreciou o parecer,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprova a Metodologia utilizada pelo Ministério da Saúde - Secretaria Executiva - Departamento de Informática do SUS - Gerência de Capacitação, utilizada na Capacitação dos Conselheiros Estaduais de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º- Recomenda a extensão da capacitação, aos Conselhos Municipais de Saúde. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 901560"
                    ],
                    "901561": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CES Nº 49 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA A PROGRAMAÇÃO ANUAL DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e Lei Complementar Estadual nº 125 de 15 de janeiro de 2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a preocupação na sensibilização de gestores e profissionais de nutrição, com relação ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família,\r\n\r\n- a Capacitação dos Conselheiros Estaduais de Saúde no que tange a Segurança Alimentar,\r\n\r\n- o fornecimento de instrumentos aos profissionais de nutrição para monitoramento da situação alimentar e nutricional nos municípios do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Educação Nutricional não somente com relação a alimentação saudável, mas também com relação a prevenção e controle dos distúrbios nutricionais e de doenças associadas à alimentação e nutrição, tais como: anemia ferropriva e doença celíaca,\r\n\r\n- a realização de diagnóstico de gestão e implementação dos Programas Bolsa Família na saúde,\r\n\r\n- a aprovação do teor do relatório da Comissão de Legislação em Saúde e Controle Social do CES, que apreciou a matéria, e\r\n\r\n- a aprovação do “PARECER da Comissão de Segurança Alimentar, na Reunião Plenária Extraordinária em 23 de outubro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1°- Aprova a Programação Anual das Ações de Alimentação e Nutrição da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 901561"
                    ],
                    "901576": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.01.2010\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão da sindicância pela impossibilidade de poder concluí-la até a data de 09.12.2009, publicada no Diário Oficial de 10.11.2009, conforme processo nº E-08/90158/2009.\r\n\r\nId: 901576"
                    ],
                    "902061": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL TAVARES DE MACEDO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, a contar da data da publicação, a Comissão de Curativo integrada pelos servidores abaixo relacionados.\r\n\r\nCOORDENADORA:\r\n\r\nFERNANDA VASCONCELOS SPTIZ BRITTO, Enfermeira, matr. nº 4.903.912-6.\r\n\r\nVICE-COORDENADOR:\r\n\r\nMUNIR ÁTTIA MARCELLO, Médico Angiologista, matr. nº 865.814-8.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nENEIDA REGINA G. CONSTANTIO, Médica Dermatologista, matr. nº 262.435-1.\r\n\r\nCLAUDIA CARVALHO AMARAL DE ARAUJO, Enfermeira, matr. nº 808.860-1.\r\n\r\nSONIA MARIA DO LIVRAMENTO DOS SANTOS, Nutricionista, matr. nº 813.457-9.\r\n\r\nSUELY ALCANTARA RODRIGUES, Assistente Social, matr. nº 261.084-8.\r\n\r\nJOÃO RIBEIRO TAVARES FILHO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 285.784-5.\r\n\r\nLEIR MORETH DIAS\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 285.637-5.\r\n\r\nId: 902061"
                    ],
                    "902344": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 341 DE 18 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Visto em Plantas ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPharmanita Drogaria e Perfumaria Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Getúlio Vargas, nº 333, Loja 01 - Centro - Araruama - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n07.848.090/0001-14\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.661/2008 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDrogaria. \r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n14/05/2008\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Nefrologia de Nova Friburgo Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Osório, nº 324 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.152.491/0001-11\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/109.897/1998 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Hemodiálise.\r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n09/07/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSan Vita Drogaria Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Princesa Isabel, nº 21, Loja 02 - São Vicente de Paulo - Araruama - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n09.001.903/0001-61\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.686/2007 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDrogaria. \r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n05/02/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 902344"
                    ],
                    "902345": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 342 DE 18 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBayer do Brasil S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada da Boa Esperança, nº 650 - Centro - Belford Roxo - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.018.748/0011-42\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/110.687/1985\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários e Fabricar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nRequerimento da empresa protocolado em 28/04/1994.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 902345"
                    ],
                    "902346": [
                        "I - Portaria",
                        "*PORTARIA Nº 323 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA E LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nW.M World Medical Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Marechal Câmara, nº 350. Loja A - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n03.179.994/0001-43\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.392/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n644/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIntermedical Equipamentos Urológicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, nº 590, Salas 2109, 2110, 2111 e 2118 - Centro \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n01.856.395/0001-91\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.277/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n645/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nMedivax Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nAvenida Venezuela, nº 03, Salas 301 e 303 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n68.814.961/0001-73\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/113.645/1994\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Exportar e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n646/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCA Teknotrade Comércio Internacional Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Nelson Cardoso, nº 1149, Sala 304 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n01.869.504/0001-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.555/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nExportar Medicamentos, Cosméticos, Correlatos e Produtos para Higiene e Perfumes. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n647/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nVale Sul Comércio Atacadista de Medicamentos e Produtos Médicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Martin Luthero, nº 17 - Santa Cruz - Valença - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n01.035.335/0003-70\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/113.519/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir Medicamentos e Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n648/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nVale Mix Comércio e Distribuição Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Deputado Teophilo Santos, nº 150 - Aparecida - Valença - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n05.631.596/0001-41\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.178/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir Medicamentos, inclusive os sujeitos ao Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n649/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIndústria de Sabão Mauá Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Francisco Manoel, nº 163 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.434.309/0001-49\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/109.160/1965\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n651/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPion G Plus Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Projetada B, nº 47, Lotes 4,5 e 6 - Benfica - Valença - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n01.675.208/0001-73\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.630/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Fabricar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n652/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nComércio e Indústria Farmos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Souto Carvalho, nº 52 - Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.152.646/0001-43\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/107.074/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n653/2009\r\n\r\nArt. 2º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBásico Aroma 2007 Indústria e Comércio de Aromas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 25529 A - Vargem Grande - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCGC:\r\n\r\n04.412.452/0001-31\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.890/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n650/2009\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18/12/2009.\r\n\r\nId: 902346"
                    ],
                    "902713": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/257/51150/2009 - MANOEL RODRIGUES DA CUNHA, RG CBMERJ 06681, a partir de 24 de março de 2009;\r\n\r\nProcesso nº E-08/301/51150/2010 - ROBERTO CARLOS CABRAL BERNARDO, RG CBMERJ 08017, a partir de 10 de junho de 2009;\r\n\r\nProcesso nº E-08/341/51150/2009 - JOÃO MÁRIO ARENA SOARES, RG CBMERJ 09651, a partir de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/2004, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, os Militares fazem jus ao abono de permanência, a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 902713"
                    ],
                    "902607": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/0272/51405/2009- Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, APROVO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, para serviço de postagem de documento de arrecadação da taxa de incêndio - DATI, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 4.061.079,93 (quatro milhões, sessenta e um mil setenta e nove reais e noventa e três centavos), em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0272/51405/2009- Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, RATIFICO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, para serviço de postagem de documento de arrecadação da taxa de incêndio - DATI, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 4.061.079,93 (quatro milhões, sessenta e um mil setenta e nove reais e noventa e três centavos), em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0328/51405/2009- Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, APROVO a despesa referente à dispensa de licitação, com serviço de impressão de notificação de débitos da taxa de prevenção e extinção de incêndio, em favor do PRODERJ- CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso XVI da Lei Federal nº 8.666/93 com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0328/51405/2009- Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, RATIFICO a despesa referente à dispensa de licitação, com serviço de impressão de notificação de débitos da taxa de prevenção e extinção de incêndio, em favor do PRODERJ- CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso XVI da Lei Federal nº 8.666/93 com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 902607"
                    ],
                    "902857": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/0590/50000/2009 - AUTORIZO a anulação total da Nota de Empenho 2009NE01157, estorno de diária, em favor do servidor UBIRAJARA DE OLIVEIRA, no valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais). \r\n\r\nId: 902857"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "902291": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA, com validade 02.07.2009, a servidora NADIA AUGUSTO MONTEIRO DE MEDEIROS, Química, classe “A”, matr. 08/105.103-2, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, inciso I da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/201.726/2009. \r\n\r\nId: 902291. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902292": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nATO DE 08.01.2010 - NADIA AUGUSTO MONTEIRO DE MEDEIROS, matr. 08/105.130-2 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.726/2009.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.726/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 37326/2005, e processo nº E-08/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.726 /2009.\r\n\r\nId: 902292. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902293": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/201.726/2009 - NADIA AUGUSTO MONTEIRO DE MEDEIROS, Química, classe A, matr. 08/105.130-2 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta de serviço de aposentadoria.\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nProcs. nºs E-08/202.068/2009 e E-08/202.080/2009 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 902293. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902294": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/307.843/85 - MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA GODINHO, mart. 08/104.297-0 - CONCEDO os aumentos de triênios a que faz jus, a partir de 31.08.2002 e de 30.08.2005, nos percentuais de 45% e de 50 %, tornando sem efeito o despacho de 21.10.2002, publicado no D.O. de 24.10.2002, que concedeu os 45% e os 50 %, concedido em 27.09.2005, no despacho de 21.11.2005, publicado no D.O. de 24.11.2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/901.399/95- MARIA MADALENA DA SILVA RODRIGUES, mart. 08/108.466-7, CONCEDO o aumento de triênio a que faz jus, a partir de 11.12.2002, no percentual de 25%.\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/230.092/2005 - LUCIA D'ARC CURIS CARNEIRO, matr. 08/107.373-6 - CONCEDO o aumento de triênio a que faz jus, a partir de 05.11.2009, no percentual de 50%, tornando sem efeito a concessão de 5%, despacho de 30.12.2009, publicado no D.O. de 14.01.2010. \r\n\r\nId: 902294. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "902769": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.395 DE 21 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, A IMPLANTAR O SEGUNDO SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/1.204/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o Colégio Estadual Professor Ney Cidade Palmeiro, criado pelo Decreto nº 14.486, de 18 de dezembro de 1969, situado na Rua Elizeu Visconti, s/nº, Vila Margarida, Município de Itaguaí, a implantar o 2º segmento do Ensino Fundamental, na modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos seus efeitos a partir do ano letivo de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.396 DE 21 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, A IMPLANTAR O SEGUNDO SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR E NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/4.111.012/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o Colégio Estadual Joaquim Leitão, criado pelo Decreto nº 14.448, de 12 de dezembro de 1969, situado na Rua Waldemar Lima Teixeira, s/nº, Santo Aleixo, Município de Magé, a implantar o 2º segmento do Ensino Fundamental, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos os seus efeitos a partir do ano letivo de 1997, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 902769"
                    ],
                    "902562": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA GILDA SIQUEIRA DA SILVA BENDIA, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 186.736-5, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/5.410.602/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 19/12/2009, MARIA JOSE DOS SANTOS, Merendeira II, mat. nº 184.711-0, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso II, art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.203.713/2009.\r\n\r\nAPOSENTA LÊDA VIEIRA LOPES, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 236.997-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/9.310.256/2007.\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE SANTOS DE CAMPOS GREGÓRIO, Servente II, mat. nº 1.204.355-0, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.105.715/2009.\r\n\r\nAPOSENTA EDNA DE OLIVEIRA CHAVES, Servente II, mat. nº 1.202.562-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/11.201.154/2009.\r\n\r\nAPOSENTA ROSA JORGE PEREIRA JOSÉ, Servente II, mat. nº 277.494-1, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/4.111.241/2009.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA MARIA SILVA CARVALHO, Prof. A.A.E. II, A, ref. 6, mat. nº 186.050-1, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/11.401.127/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARLENE SILVA FERREIRA, Merendeira I, mat. nº 154.505-2, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/10.105.762/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 03/01/2010, MARIA ROSÁRIO BISPO DE JESUS, Servente II, mat. nº 190.682-5, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso II, do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.201.394/2009.\r\n\r\nAPOSENTA WILDINÉA DE VASCONCELLOS PACHECO, Inspetor de Alunos II, mat. nº 277.750-6, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/815.279/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARILDA NUNES SHINKADO, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 234.991-8, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.301.725/2009.\r\n\r\nAPOSENTA EDNA MARIA ALEO D'AVILA, Prof. Doc. I, C, ref. 7, mat. nº 255.356-8, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.401.216/2009.\r\n\r\nAPOSENTA LUZIA DAS GRAÇAS FERREIRA, Servente II, mat. nº 273.765-8, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/1.410.402/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 05/03/2009, ALTAMIRA GONÇALVES DA VITÓRIA, Servente II, mat. nº 275.248-3, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b”, do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/ 202.210/2009.\r\n\r\nAPOSENTA ARILDA JUNQUEIRA DO AMARAL, Servente II, mat. nº 278.622-6, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/3.611.525/2009.\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO RICARDO BRONZATO, Prof. Doc. I, C, ref. 4, mat. nº 840.039-2, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/5.410.603/2009.\r\n\r\nAPOSENTA IZAMAR MARIA CALAZANS, Merendeira - CIEP, mat. nº 5.001.214-5, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/2.210.012/2010.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA PEREIRA DE JESUS, Servente II, mat. nº 275.728-4, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.203.131/2009.\r\n\r\nAPOSENTA VERA ALICE PAIVA COSTA, Servente - CIEP, mat. nº 5.008.237-9, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.005.666/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 03/12/2009, JOSELINO DA COSTA LIMA, Prof. Doc. I D ref. 9, mat. nº 69.916-5, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/815.293/2009.\r\n\r\nAPOSENTA DEIRONICE VIEIRA BARBOSA, Prof. A.A.E. II, B, ref. 6, mat. nº 255.603-3, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b”, do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.401.233/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ISABEL JULIO GAMA. Auxiliar de Apoio Educacional - I II, mat. nº 272.493-8, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/8.612.017/2009.\r\n\r\nId: 902562"
                    ],
                    "902591": [
                        "I - Ato",
                        "DE 19.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nHILDA MACHADO SOARES, Servente II, mat. nº 284.304-3. Proc. nº E-03/8.612.079/2009.\r\n\r\nCYNTHIA REGIA BONDAROVSKY, Prof. Doc. I, D, Ref. 8, mat. nº 282.971-1. Proc. nº E-03/202.178/2006.\r\n\r\nLINDOMAR DE OLIVEIRA RENTROIA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 681.140-0. Proc. nº E-03/11.001.752/2009.\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA LOBO FRAGOSO, Prof. A.A.E. II, B, ref. 7, mat. nº 519.393-3. Proc. nº E-03/1.500.201/96.\r\n\r\nMARIA BEZERRA DE ARAÚJO, Servente II, mat. nº 1.202.631-6. Proc. nº E-03/203.336/2009.\r\n\r\nILZA DIAS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, A, ref. 5, mat. nº 247.885-7. Proc. nº E-03/10.701.267/2009.\r\n\r\nHELENA ALVES DE OLIVEIRA CHARETA, Servente I, mat. nº 166.800-3. Proc. nº E-03/6.710.268/2009.\r\n\r\nLEILA DA SILVA CARDINOT, Merendeira II, mat. nº 274.432-4. Proc. nº E-03/10.501.137/2009.\r\n\r\nROSELENE FURTADO DAMASCENO, Prof. A.A.E II, C, ref. 8, mat. nº 186.571-6. Proc. nº E-03/11.301.710/2009.\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA DE SOUZA COELHO, Prof. A.A.E. II, D, ref. 9, mat. nº 188.677-9. Proc. nº E-03/1.410.294/2009.\r\n\r\nSUELY DUTRA FERREIRA, Prof. Doc. I, D, ref. 8, mat. nº 255.644-7. Proc. nº E-03/7.910.189/2005.\r\n\r\nCARMEM ROSA CIARLA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 1.208.077-6. Proc. nº E-03/10.101.401/2009.\r\n\r\nARLETE FLORIANO, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 166.596-7. Proc. nº E-03/11.202.629/2009.\r\n\r\nTALITA GOMES EZEQUIEL, Servente I, mat. nº 1.168.326-5. Proc. nº E-03/11.401.217/2009.\r\n\r\nNILZA SILVÉRIO PINTO, Servente I, mat. nº 164.119-0. Proc. nº E-03/11.401.218/2009.\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nTERESA AMÁLIA LOBATO RIBEIRO, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 235.575-8. Proc. nº E-03/8.612.265/2009.\r\n\r\nIARA SILVA DE BRITO, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 506.305-2. Proc. nº E-03/200.563/2009.\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DE CERQUEIRA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 4.766-2. Proc. nº E-03/814.004/2009.\r\n\r\nORLANDO BARRADAS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 88.478-3. Proc. nº E-03/8.612.042/2009.\r\n\r\nZULEICA DE MOURA SAMPAIO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 234.293-9. Proc. nº E-03/7.131.804/2009.\r\n\r\nROMILDA DE PAULA ANDRADE PEREIRA, Prof. Doc. I, D, ref. 8, mat. nº 281.138-8. Proc. nº E-03/2.210.003/2010.\r\n\r\nROMILDA DE PAULA ANDRADE PEREIRA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 194.734-0. Proc. nº E-03/2.210.002/2010.\r\n\r\nSANDRA LOPES GOMES, Prof. Doc. I, C, ref. 5, mat. nº 836.962-1. Proc. nº E-03/10.204.355/2009.\r\n\r\nHELENA MARIA FERREIRA RIBEIRO, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 232.243-6. Proc. nº E-03/203.016/2009.\r\n\r\nLIGIA FLUTT MAGALHÃES, Prof. Doc. II, D, ref. 8, mat. nº 244.553-4. Proc. nº E-03/7.910.262/2009.\r\n\r\nLINALMA DELGADO, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 1.169.334-8. Proc. nº E-03/2.010.422/2009.\r\n\r\nMARIA LAURA GESUALDO, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 232.960-5. Proc. nº E-03/10.204.365/2009.\r\n\r\nLEILA APARECIDA GOMES, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 238.365-1. Proc. nº E-03/10.701.375/2009.\r\n\r\nMARIA ELIZA AZEVEDO ANDRADE, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 195.406-4. Proc. nº E-03/11.302.036/2009.\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA CAMPELLO, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 234.744-1. Proc. nº E-03/203.373/2009.\r\n\r\nGENI APARECIDA RUFINO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 238.198-6. Proc. nº E-03/5.410.580/2009.\r\n\r\nEUNICE LIMA E SILVA DE MORAES, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 186.048-5. Proc. nº E-03/5.010.124/2009.\r\n\r\nREGINA CASTILHO GOUVÊA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 157.971-3. Proc. nº E-03/11.203.982/2009.\r\n\r\nJOSE SEBASTIÃO FERREIRA VELOSO, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 1.163.043-1. Proc. nº E-03/10.100.040/2009.\r\n\r\nIVONE NACIF SIQUEIRA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 239.263-7. Proc. nº E-03/10.202.168/2009.\r\n\r\nMARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 159.497-7. Proc. nº E-03/10.407.996/2008.\r\n\r\nMARLENE DA SILVA LAEBER BAUSO MARQUES, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 1.206.409-3. Proc. nº E-03/7.910.271/2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA DO NASCIMENTO GOMES, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 150.891-0. Proc. nº E-03/11.003.064/2006.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA ABREU DA SILVA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 159.515-6. Proc. nº E-03/10.401.077/2009.\r\n\r\nNILO SERGIO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 1.998-4. Proc. nº E-03/2.010.428/2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DUARTE SILVA MARINHO, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 160.670-6. Proc. nº E-03/10.102.109/2009.\r\n\r\nMARIA DA PENHA RANGEL GUERRA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 236.130-1. Proc. nº E-03/10.403.272/2009.\r\n\r\nNÉLIA GOMES MACHADO, Prof. Doc. I, D, ref. 8, mat. nº 255.903-7. Proc. nº E-03/3.611.524/2009.\r\n\r\nMARA CALIOCANE CORRÊA DEBERG, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 235.095-7. Proc. nº E-03/10.104.284/2009.\r\n\r\nDAYSE BERNARDES DE LACERDA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 234.306-9. Proc. nº E-03/7.131.803/2009.\r\n\r\nMONICA DUARTE PERISSE MOREIRA, Prof. Doc. I, C, ref. 7, mat. nº 251.139-2. Proc. nº E-03/203.070/2007.\r\n\r\nCATARINA DO LIVRAMENTO PEREIRA MARTINS, Prof. Doc. I, D, ref. 8, mat. nº 282.508-1. Proc. nº E-03/203.705/2009.\r\n\r\nEGLANTINA MELLO POUBEL, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 160.087-3. Proc. nº E-03/3.910.037/99.\r\n\r\nSANDRA REGINA FRANCO DA SILVA, Prof. Doc. I, C, ref. 7, mat. nº 242.018-0. Proc. nº E-03/203.700/2009.\r\n\r\nLEDYR POTENTE DE REZENDE, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 1.208.526-2. Proc. nº E-03/4.710.182/2009.\r\n\r\nCRISTINA BEAUCLAIR DE JESUS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 232.211-3. Proc. nº E-03/11.201.470/2009.\r\n\r\nEVA MARIA CORDOEIRA CARVALHO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 1.208.397-8. Proc. nº E-03/10.501.154/2009.\r\n\r\nLUCIA MARIA GOMES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 232.823-5. Proc. nº E-03/10.204.278/2009.\r\n\r\nMARILANIA MOZZER ROCHA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 234.570-0. Proc. nº E-03/11.401.212/2009.\r\n\r\nOLINDA HELENA PEREIRA DE BORBA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 236.644-1. Proc. nº E-03/5.310.158/2009.\r\n\r\nELIZETE PAULA DE ARAÚJO, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 516.534-5. Proc. nº E-03/10.005.152/2009.\r\n\r\nISAURA DA COSTA THOMÉ, Prof. A.A.E. I, D, ref. 9, mat. nº 72.715-6. Proc. nº E-03/815.029/2009.\r\n\r\nMARILENE ACIOLI BARROS, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 231.902-8. Proc. nº E-03/11.202.654/2009.\r\n\r\nId: 902591"
                    ],
                    "902616": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.002.086/2009 - ALZIENE BATISTA DIAS, matrícula nº 249.875-6, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 10/11/2009. \r\n\r\nProcesso nº E-03/3.310.495/2009 - AYLTON DOMINGOS TEIXEIRA, matrícula nº 186.630-0, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 19/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.300.633/2006 - EDILMA ZOZIMA ANDRADE, matrícula nº 66.569-4, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 25/01/2008, revogando-se o despacho de 15/06/2009, publicado no D.O. de 24/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.130.916/2004 - ELISABETE FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 234.259-0, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 10/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.310.274/2008 - ELZA PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 1.166.567-6, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/06/2009, revogando-se o despacho de 22/05/2009, publicado no D.O. de 04/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.910.246/2009 - ELIZABETE DE PINHO AGUIAR, matrícula nº 236.788-6, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 19/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.624/2009 - MARIA DA CONCEIÇÃO DOMINGOS, matrícula nº 161.362-9, Merendeira, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 28/09/2009, revogando-se o despacho de 21/09/2009, publicado no D.O. de 29/09/2009. \r\n\r\nProcesso nº E-03/10.401.654/2009 - MARIA JOEL RIBEIRO GOMES, matrícula nº 163.639-8, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 22/09/2009, revogando-se o despacho de 31/08/2009, publicado no D.O. de 28/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.202.861/2009 - MERCEDES DE BARROS SIMÕES, matrícula nº 241.573-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 10/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.300.205/2009 - OLGA DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 1.166.536-1, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 21/08/2009, revogando-se o despacho de 10/08/2009, publicado no D.O. de 26/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.202.402/98 - PEDRO NOLASCO, matrícula nº 275.169-1, Servente, nível II. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 29/11/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.710.162/2009 - ROSALY VIEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 185.973-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 10/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.300.380/2009 - ROSA SOARES DUARTE, matrícula nº 155.403-9, Merendeira, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 28/09/2009, revogando-se o despacho de 14/09/2009, publicado no D.O. de 29/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.407.131/2008 - SHEILA DE SOUZA PEREIRA ARAUJO, matrícula nº 197.515-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 28/05/2009, revogando-se o despacho de 20/05/2009, publicado no D.O. de 01/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.201.899/2009 - SONIA DE ALMEIDA DORESTE, matrícula nº 232.003-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 12/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/813.980/2009 - SONIA VIANA DO NASCIMENTO, matrícula nº 199.924-2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 10/11/2009.\r\n\r\nDE 30/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/008.366/2009 - ANA LUCIA BARBOSA DE SOUZA, matrícula nº 502.783-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 12/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.740.001/2000 - AURECY LIMA RIBEIRO GOMES, matrícula nº 509.717-5, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 08/11/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.101.190/2009 - CLARIMAR SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 1.208.053-7, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 12/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/203.020/2009 - ELZA MARIA DOS SANTOS CARDOSO, matrícula nº 280.277-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 12/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/9.400.017/2008 - ERNESTINA DA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 166.786-4, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 15/05/2009, revogando-se o despacho de 08/05/2009, publicado no D.O. de 24/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.710.094/2009 - GERALDA MARIA DA SILVA, matrícula nº 1.166.790-4, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/10/2009, revogando-se o despacho de 21/09/2009, publicado no D.O. de 06/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.001.131/2006 - IRENI FERREIRA LIMA, matrícula nº 166.169-3, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 21/05/2009, revogando-se o despacho de 21/05/2009, publicado no D.O. de 02/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.300.269/2006 - LUIZA DIAS GOMES DA SILVA, matrícula nº 155.314-8, Merendeira, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/02/2008, revogando-se o despacho de 01/09/2009, publicado no D.O. de 15/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.111.149/2009 - MARA DE ARAUJO, matrícula nº 237.217-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 19/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.810.298/2009 - MARIA DE FÁTIMA MOURA BARCELOS, matrícula nº 1.164.521-5, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 07/10/2009, revogando-se o despacho de 28/09/2009, publicado no D.O. de 09/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.203.208/2009 - MARIA DO CARMO PASTOR SALADICH, matrícula nº 237.438-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 16/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.610.791/2009 - MARIA ECILDA DA COSTA CORREA, matrícula nº 1.163.511-7, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 28/09/2009, revogando-se o despacho de 28/09/2009, publicado no D.O. de 29/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/813.350/2009 - MARIA INES REZENDE DE OLIVEIRA, matrícula nº 838.512-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 12/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.798/2004 - MARIA MADALENA DE OLIVEIRA, matrícula nº 230.324-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 24/05/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.900.520/87 - MARIA NILDA SCISINIO DIAS CONDE, matrícula nº 11.256-5, Técnico de Comunicação Social, 1ª Categoria. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 04/07/88.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.701.033/2009 - MARI - LAND DUARTE DA SILVEIRA, matrícula nº 231.674-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 12/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.210.531/2008 - MARLENE CAIAFFA DOS REIS, matrícula nº 161.445-2, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 25/05/2009, revogando-se o despacho de 19/05/2009, publicado no D.O. de 30/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.524/94 - MOYSES ANTONIO ALVES, matrícula nº 1.004.999-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 09/09/94.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.525/94 - MOYSES ANTONIO ALVES, matrícula nº 232.251-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 09/09/94.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.110.030/2003 - NANCI VALADÃO DA COSTA, matrícula nº 144.142-7, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 25/01/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.710.093/2007 - PEDRO PAULO GOMES HENRIQUES, matrícula nº 194.811-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 10/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.401.813/2009 - VANDA LUCIA DA SILVA LEITÃO, matrícula nº 1.164.491-1, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 22/09/2009, revogando-se o despacho de 14/09/2009, publicado no D.O. de 24/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.300.715/2009 - VERA LUCIA CARNEIRO TEOFILO, matrícula nº 245.731-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 19/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.396/2008 - ZILMA CESAR DE PAULA, matrícula nº 161.502-0, Merendeira, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade, a contar de 12/05/2009, revogando-se o despacho de 05/05/2009, publicado no D.O. de 25/06/2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.492/2009\r\n\r\nOnde se lê:...SUELI DAS DORES DE OLIVEIRA...\r\n\r\nLeia-se:...SUELI DAS DORES DE OLIVEIRA SANTOS...\r\n\r\nD.O. DE 10/12/2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.010.271/2008\r\n\r\nOnde se lê:...MARILDA ZILDA SILVA DOS SANTOSF...\r\n\r\nLeia-se:...MARILDA ZILDA SILVA DOS SANTOS...\r\n\r\nId: 902616"
                    ],
                    "902884": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.127/2009 - Torno sem efeito o despacho de 01/07/2009, publicado no D.O. de 06/07/2009, que fixou os proventos da servidora KATIA GOES VIOLANTE, mat. nº 5.020.124-3.\r\n\r\nId: 902884"
                    ],
                    "902307": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/12.338/2009 - KARLA CRISTINA DE ARAUJO SOUZA, CIC: 609.129.797-04.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.584/2009 - ANA MARIA BENTO TINOCO, CIC: 093.058.157-15.\r\n\r\nProc. nº E-01/124.500/2009 - JOÃO BATISTA DE SIQUEIRA, CIC: 209.657.967-87.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.434/2009 - LEDA LUIS DA SILVA, CIC: 463.905.457-20.\r\n\r\nProc. nº E-01/160.034/2009 - VILMA DE LOURDES MARIOSA, CIC: 499.913.537-04.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.778/2009 - JOSÉ DE OLIVEIRA, CIC: 02.694.143-5.\r\n\r\nProc. nº E-01/128.428/2009 - JAIR ALVES DE ARAUJO, CIC: 569.619.107-00.\r\n\r\nProc. nº E-01/120.673/2009 - CRISTINA LUCIA SARDINHA DE SOUZA CARNEIRO, CIC: 995.544.377-49.\r\n\r\nProc. nº E-01/120.656/2009 - ANTONIO CARLOS ARANTES BICUDO, CIC: 135.325.027-04.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 902307"
                    ],
                    "902332": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/10.501.147/2009 - AROILTON BARRADAS, Prof. Doc. I, mat. nº 939.134-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.786/2009 - ERNANI FREITAS PENA, Agente de Disciplina - DEGASE, mat. nº 835.949-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.143/2009 - MÔNICA ANTONIA DA SILVA, Prof. Doc. II - 40 horas, mat. nº 5.011.489-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.289/2009 - MELISSA SILVA MOREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.763-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.876/2009 - ELLEN GLÓRIA LIMA LIOTTO, Prof. Doc. I, mat. nº 934.192-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.900/2009 - SANY LEMOS MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 939.512-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.005.026/2009 - CAROLINE MAIA PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 950.921-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.612.029/2009 - RENATA ALVES DE SOUZA GREGÓRIO, Prof. Doc. I, mat. nº 939.478-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.966/2009 - JAQUELINE PORTELA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.520-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.410.117/2009 - SIMONE GOMES DE ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 929.014-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.768/2009 - LEONARDO BUENO GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 918.595-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.402.283/2009 - EDJANIO LEAL TAVARES, Prof. Doc. I, mat. nº 951.164-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.402.301/2009 - FLÁVIA DANIELE RODRIGUES LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.195-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.384/2009 - GILBERTO GOMES DE CASTRO, Prof. Doc. II, mat. nº 246.270-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.701.300/2009 - ISABELLA HERINGER DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 911.586-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.819/2009 - RAFAEL MORAES PIMENTEL, Prof. Doc. I, mat. nº 914.209-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.701.362/209 - GUSTAVO ARANTES E SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 917.595-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.701.246/2009 - GILSON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 928.660-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.100.096/2009 - DORESMAR GOMES FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.937-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.910.255/2009 - HELOISA DE OLIVEIRA ESPERANTE, Prof. Doc. I, mat. nº 914.700-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.301.596/2009 - IVELISE BRASIL LINS, Prof. Doc. I, mat. nº 916.253-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.612.174/2009 - CARLA DA SILVA MAGALHÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 833.900-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.106.241/2009 - ERIKA DE SANTANA, Prof. Doc. II, mat. nº 870.307-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.912/2009 - JULIA DE LIMA ALCÂNTARA, Datilógrafo - CIEP, mat. nº 5.015.399-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.704/2009 - CARLA LUZIA CARVALHO LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 832.812-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.610/2009 - SORAIA BATISTA LINHARES, Prof. Doc. I, mat. nº 911.804-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/16.027/2009 - LUIZ PAULO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 946.252-4.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO NATALIDADE.\r\n\r\nId: 902332"
                    ],
                    "902577": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.515/2009 - RAFAEL JULIO DE FREITAS GUINA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.921-8. Concedo a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação. \r\n\r\nDE 18/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/91.814/2009 - MOEMA NOGUEIRA FERREIRA, Agente de Disciplina - DEGASE, mat. nº 836.487-9. Concedo alteração de nome.\r\n\r\nId: 902577"
                    ],
                    "902165": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO ESCOLAR\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/203.240/2009 - COLÉGIO REGINA COELI, Município do Rio de Janeiro. Encerramento das atividades, com validade a partir de 01/01/2010. DEFIRO.\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.611.226/2009 - CENTRO CULTURAL MANILHA. Município de Itaboraí. Alteração na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nExpediente nº 44/SEEDUC/CEM/12/2009 - INSTITUTO DE ENSINO SANTOS GONÇALVES. Município de Mesquita. Alteração na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.001.134/2006 - ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONALIZANTE. Município de Duque de Caxias. Alteração na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/200.671/2006 - UNISANTA-UNIDADE EDUCACIONAL SANTA TERESA. Município do Rio de Janeiro. Alteração na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.002.330/2009 - COLÉGIO BRASILEIRO DE QUEIMADOS. Município de Queimados. Suspensão Temporária das Atividades, pelo período de três anos, a partir do ano letivo de 2009. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.710.156/2009 - COLÉGIO NOVA OPÇÃO. Município de Cachoeira de Macacu. Encerramento das Atividades, com validade a partir do ano letivo de 2007. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/203.825/2007 - JARDIM ESCOLA DÓ-RÉ-MI E CURSO DRM. Município do Rio de Janeiro. Autorização para funcionamento do Ensino Médio. INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.204.253/2008 - COLÉGIO SOEIRO. Município do Rio de Janeiro. Suspensão Temporária das Atividades do Ensino Fundamenta do 1º ao 3º ano, pelo período de 2 anos, a partir do ano letivo de 2009. DEFIRO.\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.000.010/2001 - COLÉGIO GASPARI TOPINI. Município de Duque de Caxias. Autorização para funcionamento do 2º segmento do Ensino Fundamental. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-03/201603/2009 - COLÉGIO PALAS, mantido pelo Centro Educacional Athenéa Ltda. S/C. Município do Rio de Janeiro. Autorização para funcionamento do Ensino Fundamental, do 6º ao 9º ano. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 902165"
                    ],
                    "902856": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 10/12/2008\r\n\r\n*DISPENSA LUCIANA PEDROSA CABRAL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.617-3, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Oswaldo Teixeira, com validade a contar de 01/10/2008. Proc. nº E-03/10.204.108/2008.\r\n\r\n*DESIGNA TENILSON NOGUEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 248.132-3, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Oswaldo Teixeira, em substituição ao servidor Luciana Pedrosa Cabral, com validade a contar de 01/10/2008. Proc. nº E-03/10.204.108/2008.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 23/01/2009.\r\n\r\nId: 902856"
                    ],
                    "902145": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 04/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/6.001.854/88 - CARLOS ALBERTO VALONGO GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 111.738-1, período base de 10/03/2003 a 08/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.345/2009 - DANIELLE PIRATININGA DE AZEVEDO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 847.036-1, período base de 26/05/2004 a 24/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.039/2004 - DILZA REYNOZO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. 832.238-0, período base de 01/06/2003 a 24/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.230/2006 - LUCI MERE WEBER DA SILVA, Servente, mat. nº 5.013.636-5, período base de 19/12/2000 a 12/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.830/2006 - LUCIA HELENA ANDRADE DUTRA, Prof. Doc. I, mat. nº 836.872-2, período base de 07/04/2004 a 01/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.026/2006 - MIRIAM MEDEIROS MIGUEZ, Prof. Doc. I, mat. 232.356-6, período base de 12/04/2004 a 10/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.589/2009 - SIMONE MARCHON REZENDE, Prof. Doc. I, mat. 846.871-2, período base de 19/10/2002 a 16/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/18.648/87 - SOLIMAR CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 679.367-3, período base de 12/04/2004 a 09/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.840/2002 - SUELY RIBEIRO LEITE, Prof. Doc. I, mat. nº 5.018.348-2, período base de 14/09/2004 a 30/11/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.801.249/95 - VALÉRIA LUCIA DE MENDONÇA, Inspetor de Alunos II, mat. nº 271.332-9, período base de 09/01/2004 a 28/02/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.344/2009 - DANIELLE PIRATININGA DE AZEVEDO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 836.870-6, período base de 07/04/99 a 01/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.861/2009 - DENISE BATISTA PADILHA, Prof. Doc. I, mat. nº 833.057-3, período base de 26/08/98 a 23/08/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.200.709/2009 - ANA MARIA LIBONI DE MELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 807.920-4. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa ao período base de 30/09/93 a 26/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.802.325/94 - NILZA SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 237.518-6. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 07/06/84 a 05/06/89 e de 17/09/93 a 19/01/2004, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.276/2009 - ELENICE DRUMOND MODESTO, Merendeira II, mat. nº 192.272-3. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 16/04/84 a 14/04/89 e de 27/05/94 a 25/05/99.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.800.022/96 - MARCO AURÉLIO SANS FIGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 239.042-5, período base de 14/05/85 a 04/07/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.285/99 - MÔNICA NUNES DE CÂNDIA, Prof. Doc. II, mat. 248.663-7, períodos base de 19/02/86 a 17/02/91 e de 10/09/93 a 11/09/2008.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, FICANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFÍCIO.\r\n\r\nProc. nº E-03/907.449/82 - ANA MARIA RIBEIRO SECUNDO, Prof. Doc. I, mat. nº 160.772-0. Indefiro o processo.\r\n\r\nId: 902145"
                    ],
                    "902838": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDE 05/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.980/2009 - ZELIA DE SOUZA MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.977-6, período base de 12/06/96 a 11/06/2001.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.999/2009 - LUCIENE NOGUEIRA DE MENDONÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 847.869-5, período base de 12/02/2002 a 11/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.612.190/2009 - SONIA PEREIRA LESSA, Prof. Doc. I, mat. nº 833.944-2, período base de 27/01/2004 a 26/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.612.122/2009 - VANIA FATIMA TOSTES DOS SANTOS VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 824.689-4, período base de 20/10/2002 a 19/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.610.044/2008 - YOLANDA LUZIA DO AMPARO, Merendeira, mat. nº 5.024.049-8, período base de 28/10/2003 a 23/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.367/2003 - ANDRÉ LUIZ PEREIRA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 242.470-3, período base de 15/03/2003 a 14/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.368/2003 - ANDRÉ LUIZ PEREIRA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 281.936-5, período base de 15/03/2003 a 14/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.241/2003 - JUCENY CORTES DE OLIVEIRA ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 242.426-5, período base de 27/02/2003 a 26/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.103/2003 - DENIZE ALVES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.098-8, período base de 07/04/2003 a 06/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.612.135/2009 - ENEILA MARIA FEITOSA LUCAS CORRÊA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.623-2, período base de 06/10/2000 a 05/10/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.610.704/2001 - SANDRA CRISTINA DA SILVA ESPINOSA, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.024.371-6, período base de 15/10/2004 a 17/12/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.426/99 - SHIRLEY BARBOSA ÁVILA, Merendeira, mat. nº 5.020.375-1, período base de 02/04/2001 a 30/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.612.010/2009 - VANIA DE JESUS DA SILVA RIBEIRO, Merendeira, mat. nº 5.009.720-3, período base de 20/11/99 a 19/11/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.612.104/2009 - GILMAR GILSON RAPOZO AVELAR, Prof. Doc II, mat. nº 5.010.196-3, período base de 29/04/2000 a 28/04/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.600.649/95 - ONESIA PECLAT VIEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 233.248-4, período base de 02/05/2004 a 01/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.610.406/2001 - CARLA LUCIA DE OLIVEIRA FLORES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.836-8, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.617/2004 - ADILSON SANTOS CAETANO, Prof. Doc. I, mat. nº 825.549-9, período base de 19/10/2001 a 18/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.416/2003 - IVANY DA SILVA CASTRO, Merendeira, mat. nº 5.009.485-3, período base de 25/06/2003 a 24/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.630.002/93 - MARTA JANETE FIRMINIO ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 252.510-3, período base de 14/08/2002 a 13/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.533/2004 - ANA PAULA DE ARAUJO, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.020.379-3, período base de 31/03/2004 a 22/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.610.354/2002 - MARIA LUCIA RODRIGUES BACELLAR, Merendeira, mat. nº 5.009.625-4, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.612.217/2009 - SANDRA VOLU LEANDRO, Servente, mat. nº 5.009.496-0, período base de 01/03/2003 a 02/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.612.233/2009 - GISELE LOPES CAMARA, Prof. Doc. II, mat. nº 847.950-3, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.600.574/95 - ENICE SILVA PEREIRA, Servente, mat. nº 274.802-8, período base de 25/09/2001 a 24/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.300.048/97 - VERA LUCIA DIAS TRAVASSOS, Prof. Doc. II, mat. nº 233.445-6, período base de 22/03/2003 a 21/03/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL REFERENTE AOS SERVIDORES.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.005.859/98 - ELIANA MARIA SILVEIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 23/05/2001 a 22/05/2006, mat. nº 290.988-5, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.898/2009 - MARILENA FERREIRA BRAGA, Prof. Doc. I, mat. nº 824.741-3, período base de 09/02/98 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.601.106/95 - IRADILCE DE SOUZA BARBOSA, Merendeira, mat. nº 270.184-5, período base de 10/05/95 a 09/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.612.248/2009 - VERALUCIA DE A. SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.552-5, período base de 14/08/97 a 13/08/2007.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL REFERENTE AOS SERVIDORES.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.199/2000 - SUELI DA PENHA MATTE, Merendeira, mat. nº 5.009.482-0. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativa ao período base de 19/06/97 a 18/06/2007, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.612.192/2009 - SALVADORA DA SILVA POSSIDONIO, Prof. Doc. II, mat. nº 8.066.149-1. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 30/04/94 a 05/05/99 e de 06/05/99 a 05/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.062/98 - SONIA PEREIRA LESSA, Prof. Doc. I, mat. nº 255.278-4, períodos base de 13/02/92 a 12/02/97, de 13/02/97 a 26/04/2002 e de 20/02/2003 a 20/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.610.249/2003 - LUCIA MARIA DOS SANTOS ROSÁRIO, Prof. Doc. II, mat. nº 242.494-3, períodos base de 20/05/85 a 19/05/90, de 01/11/91 a 31/10/96 e de 27/09/2004 a 02/10/2009.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.600.904/95 - ABIA ISMAEL MACHADO, Merendeira, mat. nº 274.982-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.358/2003 - ADELAIDE MARIA DA LUZ AVELINO, Servente, mat. nº 5.009.970-4.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS.\r\n\r\nDE 11/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/8.612.035/2009 - GRACIANO DA SILVA, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.009.477-0, período base de 16/10/2002 a 11/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.221/99 - LILIAM MARIA PESSANHA DA ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.861-5, período base de 06/04/2004 a 05/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.807/98 - VERA LUCIA LEITE DOS SANTOS, Servente, mat. nº 1.201.112-0, período base de 02/08/2002 a 01/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.610.897/2004 - MARIA CALVOSA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 282.000-9, período base de 12/08/2004 a 16/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.61069/2000 - ALMIRA CRISTINA DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 1.200.960-1, período base de 02/08/2002 a 01/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.925/99 - JOSE MARIA DOS SANTOS, Zelador/Vigilante, mat. nº 5010.029-6, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL REFERENTES AOS SERVIDORES.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.612.036/2009 - IVONE MOREIRA COUTINHO, Merendeira, mat. nº 5.009.487-9, período base de 16/07/97 a 24/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.610.600/2002 - SONIA REGINA NUNES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.005-9, período base de 15/11/95 a 14/11/2005.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL REFERENTE AOS SERVIDORES.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.408/2004 - VALDEMIR NUNES FEU, Servente, mat. nº 5.009.616-3, período base de 10/11/95 a 09/11/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.460/2004 - IVÂNIA FRANCO MARCOLINO DE ARAUJO, Merendeira, mat. nº 5.009.867-2, períodos base de 07/03/94 a 06/03/99 e de 29/03/2001 a 28/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.610.616/2003 - JOELMA BENICIO DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.009.788-8, período base de 06/12/96 a 05/01/2007.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, TORNANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFÍCIO.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.006.120/98 - VERA LUCI DE SOUZA GUEDES, Prof. Doc. II, mat. nº 242.357-2. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 22/02/86 a 11/03/91, de 27/05/94 e 26/05/99 e de 24/02/2000 a 23/02/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.610.003/2001 - DULCE DA NATIVIDADE F. DE VASCONCELLOS, Prof. Doc. II, mat. nº 1.206.609-8, período base de 01/10/82 a 28/10/2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.610.002/2001 - DULCE DA NATIVIDADE F. DE VASCONCELLOS, Prof. Doc. II, mat. nº 242.649-2, períodos base de 20/05/85 a 16/06/2000 e de 17/06/2000 a 22/06/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.610.782/2002 - SILVANIRA DE OLIVEIRA SILVA, Servente, mat. nº 270.153-0, período base de 01/07/87 a 30/06/92 e de 01/05/93 a 30/04/2008.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, TORNANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFÍCIO.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.612.105/2009 - ROSÂNGELA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA, Datilógrafo, mat. nº 5.010.034-6. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 902838"
                    ],
                    "902875": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VIII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR BERNARDINO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/12/2009\r\n\r\nDISPENSA SOLANGE CONCEIÇÃO LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 515.391-1, OLINDA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Alunos, mat. nº 273.970-4, para exercerem as funções de Presidente e Membro, respectivamente, da Comissão de Vistoria desta unidade escolar. Proc. nº E-03/810.026/2010.\r\n\r\nDESIGNA JOAQUIM PERY ANTONIO, Prof. Doc. I, mat. nº 830.937-4, DULCINEA FRANCISCA DE FARIA, Servente, mat. nº 284.820-8, para exercerem as funções de Presidente e Membro, respectivamente, da Comissão de Vistoria desta unidade escolar, com validade a contar de 21/12/2009. Proc. nº E-03/810.026/2010.\r\n\r\nId: 902875"
                    ],
                    "902146": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA X\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 04/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2.004.471/2000 - VANDERLEI DE BARROS ROSAS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.018.571-9, período base de 08/09/2003 a 21/11/2008. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.564/98 - HELOINA PACHECO ATHAYDE, Prof. Doc. I, mat. nº 285.049-3, período base de 12/09/2004 a 11/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/715.089/2000 - MARIA ALCINA QUINTELA, Prof. Doc. I, mat. nº 279.690-2, período base de 11/03/2003 a 12/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.950/08 - ALDA LEPIQUE, Prof. Doc. I, mat. nº 834.529-0, período base de 07/04/2004 a 22/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/701.454/93 - ALMIR DE OLIVEIRA MORGADO, Prof. A.A.E. I, mat. nº 248.885-6, período base de 10/06/2001 a 09/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.615/2008 - JOSE FERREIRA TIZIANO, Prof. Doc. I, mat. nº 836.947-2, período base de 21/05/2004 a 20/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.267/2009 - MELANIE DA SILVA SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.199-2, período base de 25/12/2002 a 14/01/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.258/2001 - GLADYS BARSANTE MACIEL RIBAS, Prof. Doc. I, mat. nº 1.004.495-6. Concedo 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 20/03/2004 a 19/03/2009, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.436/2009 - GLORIA MARIA CESAR CARNEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 831.614-3, período base de 02/06/98 a 15/07/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/210.163/99 - ARLETTE DA SILVA DE CHIARA, Prof. Doc. I, mat. n° 251.131-9, período base de 14/10/96 a 12/11/2006.\r\n\r\nProc. n° E-03/700.453/97 - MARIA DE LOURDES FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. n° 248.524-1, períodos base de 18/02/96 a 17/02/2001 e de 10/11/2004 a 22/12/2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.100.615/89 - SONIA DAS NEVES GOMES DA ROSA, Prof. A.A.E. I, mat. nº 232.918-3. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 01/05/89 a 26/06/99 e de 15/10/2001 a 31/12/2006.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.486/2008 - EDMEIA MARIA TAVARES DE SOUZA E SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 230.340-2, períodos base de 01/03/83 a 28/02/93 e de 17/09/93 a 16/09/2004.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.425/2009 - MARGARETH DE SOUZA PINTO, Prof. Doc. I, mat. n° 251.406-5, período base de 15/10/86 a 14/10/2006.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.569/2009 - MARILENE MARQUES COSTA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 253.768-6, períodos base de 10/02/87 a 09/02/92 e de 14/09/93 a 13/09/2008.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. n° E-03/701.627/90 - LUZIA TAVARES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 680.739-0, Concedo 21 (vinte e um) meses de licença especial, relativa ao período base de 18/04/74 a 20/06/2009, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nProc. nº E-03/700.904/94 - ELZA ROSA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 241.643-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/707/96 - SANDRA APARECIDA SOARES DOS REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 239.123-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.797/2008 - MARCIA MARQUES PORTO CORTES, Prof. Doc. I, mat. nº 232.915-9.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS.\r\n\r\nId: 902146"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "902804": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nPort. nº 002/2010 - EXONERA MARCELO SPINDOLA BACHA, matr. nº 32531-6, Técnico Universitário Superior/Analista de Sistemas, do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Infraestrutura, símbolo CC-07, código 984, a contar de 31/12/2009. \r\n\r\nPort. nº 003/2010 - NOMEIA JOVINO DE VASCONCELOS BORRET, matr. nº 31545-7, Técnico Universitário Superior/Analista de Sistemas, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Infraestrutura, símbolo CC-07, código 984, a contar de 02/01/2010.\r\n\r\nPort. nº 004/2010 - EXONERA MARLON MOREIRA, matr. nº 34602-3, Técnico Universitário Superior/Analista de Sistemas, do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Sistemas de Informação, símbolo CC-07, código 983, a contar de 31/12/2009. \r\n\r\nPort. nº 005/2010 - EXONERA JOÃO DOMINGOS CAMPOS NETO, matr. nº 32527-4, Técnico Universitário Superior/Analista de Sistemas, do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Infraestrutura, símbolo CC-09, código 3005, a contar de 02/01/2010. \r\n\r\nPort. nº 006/2010 - NOMEIA JOÃO DOMINGOS CAMPOS NETO, matr. nº 32527-4, Técnico Universitário Superior/Analista de Sistemas, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Infraestrutura, símbolo CC-07, código 983, a contar de 02/01/2010.\r\n\r\nPort. nº 010/2010 - DISPENSA JOSUÉ PINTO DE OLIVEIRA, matr. nº 33370-8, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, da função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 872, a contar de 04/01/2010. \r\n\r\nPort. nº 011/2009 - DESIGNA JOSUÉ PINTO DE OLIVEIRA, matr. nº 33370-8, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, para exercer a função gratificada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 279, a contar de 04/01/2010.\r\n\r\nPort. nº 012/2010 - DISPENSA PAULO CESAR DA COSTA SOBREIRA, matr. nº 5633-3, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 279, a contar de 04/01/2010. \r\n\r\nPort. nº 013/2010 - APLICA a pena de repreensão ao servidor JOSÉ ZANGEROLAME, matr. nº 26140-4, Auxiliar Universitário/Porteiro, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto, com base no disposto no art. 49 do Decreto Lei nº 220/75 c/c o art. 295 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPort. nº 014/2010 - APLICA a pena de repreensão ao servidor DOMINGOS RAIMUNDO DA SILVA, matr. nº 26591-8, Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto, com base no disposto no art. 49 do Decreto-Lei nº 220/75, c/c o art. 295 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 902804. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902805": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 10342/2009 - HOMOLOGO a licença sabática do Prof. ROBERTO ACÍZELO QUELHA DE SOUZA, matr. nº 2210-3, pelo período de 01/01/2010 a 30/06/2010, para realizar estágio de pesquisa na Faculdade de Letras da Universidade Federal do Rio de Janeiro, sem ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nDE 13.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 11718/2009 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora SONIA REGINA LAMBERT PASSOS, matr. nº 30555-7, Técnico Universitário Superior/Médico, com duração de 02 anos, a contar de 10/02/2010, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no art. 8º do AEDA Reitoria nº 036/98.\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 11363/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora ANDRÉA MONTE ALTO COSTA, matr. nº 30800-7, Professor Adjunto, no período de 14/04/2010 a 02/05/2010, para participar de Experimental Biology 2010, em Anaheim, Estados Unidos. \r\n\r\nProc. UERJ nº 339/2010 - AUTORIZO o afastamento da servidora REGINA GLÓRIA NUNES ANDRADE, matr. nº 7853-5, Professor Titular, no período de 27/01/2010 a 05/02/2010, para participar do Rethinking Multiculturalism e Reunião Científica no Exterior, em Toronto, no Canadá, com ônus para a CAPES. \r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 7936/2008 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora RENATA BARBOSA DO AMARAL, matr. nº 32926-8, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, com duração de 02 anos, a contar de 28/10/2008, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no art. 8º do AEDA Reitoria nº 036/98.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7283/2002 - AUTORIZO a prorrogação do afastamento para Missão Oficial, com vencimentos, do servidor TEÓFILO CARLOS DO NASCIMENTO MONTEIRO, matr. nº 32430-1, Professor Adjunto, pelo período de 02 anos, a partir de 01/01/2010, com base no Decreto-Lei nº 220, art. 20, inciso I e no Decreto nº 2479/79, art. 79, inciso XII. \r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 833/2004 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor JOSÉ RIBAMAR PEREIRA FILHO, matr. nº 33425-0, Professor Assistente, com carga horária de 20 horas semanais, para continuar exercendo a função gratificada de Assistente I, símbolo DAS-06, junto ao Gabinete do Vereador Adilson Pires, até 31/12/2010, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1648/2005 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora DENISE RIBIERO FRANQUEIRA, matr. nº 34182-6, Técnico Universitário Superior/Assistente Social, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades no exercício do o cargo em comissão de Chefe da Contabilidade, junto à Assessoria de DST/AIDS, da Secretaria de Estado e Defesa Civil do Rio de Janeiro, até 31/12/2010, de acordo com o Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3430/2007 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora LUCIMERE MEDEIROS DA SILVA, matr. nº 5151-6, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades junto ao Colégio Estadual Leopoldo Fróes, da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/300268/2007 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora ELIANA RODRIGUES SILVA DOS SANTOS, matr. nº 4519-5, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades junto ao Colégio Estadual Fracisco José do Nascimento, da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1391/2009 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES PINHEIRO, matr. nº 26477-0, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades no exercício do o cargo em comissão de Diretor Administrativo do Hospital Rocha Faria, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4838/2009 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor IVO TORRES FILHO, matr. nº 5792-7, Professor Associado, de carga horária de 40 horas semanais, com liberação de 20 horas de sua carga semanal, para continuar desenvolvendo suas atividades no Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcante - HEMORIO, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nId: 902805. A faturar por empenho"
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                        "902806": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 10417/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...na Pontifícia Universidade de São Paulo...\r\n\r\nLeia-se: ...na Universidade de São Paulo - USP...\r\n\r\nId: 902806. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902465": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNÚCLEO DE E. P. E. DA U. A. SOBRE A TERCEIRA IDADE \r\n\r\nATO DO COORDENADOR TÉCNICO DA UNATI\r\n\r\nDE 05/01/2010\r\n\r\nDISPENSA o servidor Hélio Mercier Mattos, matrícula n° 4903-1, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados no Núcleo de E. P. E. da U. A. sobre a Terceira Idade - UNATI, a partir de 31/12/2009, INDICANDO como seu substituto o servidor Renato Peixoto Veras, matrícula n°5487-4, a partir de 01/01/2010. (MM 005/UNATI/2010).\r\n\r\nId: 902465. A faturar por empenho"
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                        "902807": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nPort. nº 012/2010 - Enquadra SIMONE JARDIM ALMEIDA DE LIMA, matr. nº 27849-9, no cargo de Técnico Universitário Superior/Nutricionista, nível 8460, a partir de 30/06/2006.\r\n\r\nId: 902807. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902810": [
                            "I - Ato",
                            "FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nPort. nº 008/2010 - DESIGNA a Professora MARY JANE DE OLIVEIRA TEIXEIRA, matr. nº 32498-8, como Coordenadora do Curso de Graduação da Faculdade de Serviço Social para o biênio 2010/2012, entrando esta portaria em vigor na data de sua aprovação pela Reunião Geral e pelo Conselho Departamental, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPort. nº 009/2010 - DESIGNA a Professora SILENE DE MORAES FREIRE, matr. nº 7304-9, como Coordenadora do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Serviço Social da Faculdade de Serviço Social para o biênio 2010/2012, entrando esta portaria em vigor na data de sua aprovação pela Reunião Geral e pelo Conselho Departamental, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPort. nº 010/2010 - DESIGNA a Professora MARIA INÊS SOUZA BRAVO, matr. nº 33507-5, como Coordenadora Adjunta do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Serviço Social da Faculdade de Serviço Social para o período de 19/01/2010 a 19/01/2011, entrando esta portaria em vigor na data de sua aprovação pela Reunião Geral e pelo Conselho Departamental, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPort. nº 011/2010 - DESIGNA a Professora ANA MARIA DE VASCONCELOS, matr. nº 4580-7, como Coordenadora Adjunta do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Serviço Social da Faculdade de Serviço Social para o período de 19/01/2011 a 19/01/2012, entrando esta portaria em vigor na data de sua aprovação pela Reunião Geral e pelo Conselho Departamental, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 902810. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902808": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 11896/2009 - MARIA GEORGINA MUNIZ WASHINGTON, matr. 5742-2 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 16/08/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 196/2010 - AILTON DE OLIVEIRA, matr. 3822-4 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 15/12/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 219/2010 - SONIA VIRGINIA MOREIRA, matr. 6966-6 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 01/12/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 220/2010 - ROSA MARIA ROSA DE CASTRO, matr. 26781-5 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 21/12/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 238/2010 - DEFIRO o pagamento do auxílio funeral a MARIA CRISTINA VIANA CARDOSO, em razão do custeio do funeral do servidor ANTONIO PIMENTEL DO NASCIMENTO, matr. nº 21552-5.\r\n\r\nProc. UERJ nº 275/2010 - AMAURI SOUZA PAULO, matr. 31370-0 - INDEFIRO o requerimento, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 415/2010 - ALEXANDRE ROJAS, matr. 4140-0 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 27/10/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 438/2010 - MARIA AMELIA SANTOS CAMILO, matr. 25840-0 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 16/04/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 439/2010 - ODIR DE CARVALHO, matr. 27816-8 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 20/02/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 902808. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902809": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/220860/2007 - FICAM fixados e refixados a contar de 08/11/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo EMANUEL SARAIVA LIMA, matr. nº 33216-3, Técnico Universitário Superior/Analista de Sistemas, aposentado através da Portaria SRH nº 139/2007, publicada no D.O. de 23/05/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9490/2007 - FICAM fixados e refixados a contar de 21/12/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo ALCINO MEDEIROS CALDAS, matr. nº 5146-6, Técnico Universitário Superior/Advogado, aposentado através da Portaria SRH nº 307/2007, publicada no D.O. de 21/12/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6761/2008 - FICAM fixados a contar de 10/09/2008, os proventos mensais do inativo JORGE CARLOS DELLA FAVERA, matr. nº 31216-5, Professor Titular, aposentado através da Portaria SRH nº 549/2007, publicada no D.O. de 10/09/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8806/2008 - FICAM fixados a contar de 10/10/2008, os proventos mensais da inativa REGINA MARIA MARTINS PEREIRA WANDERLEY, matr. nº 5250-6, Professor Adjunto, aposentada através da Portaria SRH nº 596/2008, publicada no D.O. de 15/10/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1016/2008 - FICAM fixados e refixados a contar de 13/03/2008 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa ELISABETE DA FONSECA RIBEIRO, matr. nº 7430-2, Agente Universitário/Inspetor, aposentada através da Portaria SRH nº 065/2008, publicada no D.O. de 13/03/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1110/2008 - FICAM fixados e refixados a contar de 11/03/2008 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa IZABEL FERREIRA DOS SANTOS, matr. nº 6809-8, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, aposentada através da Portaria SRH nº 062/2008, publicada no D.O. de 11/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/222950/2007 - FICAM fixados a contar de 22/08/2007, os proventos mensais do inativo ROBERTO QUEYROI, matr. nº 7578-8, Professor de Curso Livre de Idiomas, aposentado através da Portaria SRH nº 007/2008, publicada no D.O. de 25/01/2008.\r\n\r\nId: 902809. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902519": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREDE SIRIUS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19/01/2010\r\n\r\nDISPENSA a servidora Teresa da Silva, matrícula n° 33.840-0, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados Biblioteca de Tecnologia e Ciências E - CTC-E, a partir de 31/12/2009, indicando como sua substituta a servidora Sandra Elisa Mueller, matrícula n° 33.877-2, a partir de 01/01/2010. (MM 009/REDE SIRIUS/2010).\r\n\r\nId: 902519. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902472": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/01/2010\r\n\r\nDISPENSA o servidor GIL DE CARVALHO, matrícula n° 34.196-6, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados no Laboratório de Materiais - LABMAT, a partir de 31/12/2009, INDICANDO como seu substituto o servidor IVAN NAPOLEÃO BASTOS, matrícula n° 33.938-2, a partir de 01/01/2010. MM IPRJ-014/2010.\r\n\r\nId: 902472. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902939": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 001 DE 22 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PROFESSOR VISITANTE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando decisão do Conselho Universitário em 19/11/2009 e embasado no que dispõe a Lei nº 4.599/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O Professor Visitante é o docente/pesquisador de nacionalidade brasileira ou estrangeira não integrante do quadro ativo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), com perfil profissional equivalente ao Professor Titular da UENF.\r\n\r\n§ 1º- O Professor Visitante estrangeiro observará a legislação pertinente, cabendo a ele a iniciativa do processo de sua regularização no país.\r\n\r\n§ 2º- No caso de ex-integrantes do quadro ativo da UENF, só poderão candidatar à bolsa de Professor Visitante os que foram aposentados.\r\n\r\nArt. 2º- Para admissão como Professor Visitante da UENF é necessário o atendimento de pelo menos 4 dos 5 critérios seguintes relativos ao último qüinqüênio de atividade:\r\n\r\na) Apresentar perfil de Professor Titular, no mínimo na faixa XVIII do anexo IV da Lei nº 4800, de 29/06/2006, com base na pontuação exigida para a respectiva classificação pela CSCD, com aprovação pela CCD e homologação pelo Colegiado Acadêmico;\r\n\r\nb) Deter produtividade científica compatível com o estabelecido para classificação como Pesquisador nível 1, do CNPq, na sua respectiva área de atuação;\r\n\r\nc) Ter expressiva atuação na formação de recursos humanos;\r\n\r\nd) Deter reconhecida liderança em sua área de conhecimento; e\r\n\r\ne) Estar em condições de ser prontamente credenciado nos programas de Pós-Graduação da UENF, com base em normatizações estabelecidas pelo Colegiado Acadêmico.\r\n\r\nArt. 3º- A solicitação de atuação como Professor Visitante poderá ocorrer com ou sem ônus para a UENF, no primeiro caso por meio de bolsa. Em ambos os casos, porém, há que ser cumprido “ipsi literis” os critérios expressos no art. 2º.\r\n\r\n§ 1º- Quando houver ônus, a remuneração do Professor Visitante, pago com recursos administrados pela UENF, será em forma de bolsa de pesquisa de acordo com tabela de valores de bolsa da Universidade.\r\n\r\n§ 2º- Os recursos para remuneração do Professor Visitante poderão ser, ainda, por conta de projetos específicos de cooperação técnica, órgãos de fomento ou outros.\r\n\r\nArt. 5°- O prazo da bolsa de pesquisa do Professor Visitante será de até 02 (dois) anos, podendo ser renovada por igual período por até três vezes, em função do resultado da avaliação de desempenho do bolsista a ser aferido pela CSCD, aprovado pela CCD e homologado pelo Colegiado Acadêmico.\r\n\r\n§ 1º- A admissão será efetuada por indicação do Laboratório aprovada pelo Conselho de Centro, com base em projeto especificado, onde conste analiticamente a proposta de atuação para atender programação especial de Ensino, Pesquisa e Extensão, aprovado, em instância superior, pelo Colegiado Acadêmico da UENF.\r\n\r\n§ 2º- O Professor Visitante, bolsista da UENF, terá que se dedicar obrigatoriamente a regime de Dedicação Exclusiva em tempo integral.\r\n\r\n§ 3º- O candidato a esta bolsa deverá apresentar Plano de Trabalho detalhado e Curriculum vitae.\r\n\r\n§ 4º- A renovação da bolsa de que trata este artigo será solicitada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nArt. 6°- O quantitativo de bolsas da UENF destinado a atender demandas de Professor Visitante será definido pelo Colegiado Acadêmico da Universidade, dependendo de disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nParágrafo Único- Mesmo quando pago por outros órgãos de fomento, o candidato a Professor Visitante deverá atender aos critérios estabelecidos pelo art. 2º destas normas.\r\n\r\nArt. 7°- Os casos omissos que não tiverem sido contemplados nesta Resolução, deverão ser apreciados pelo Colegiado Acadêmico da Universidade.\r\n\r\nArt. 8°- Estas normas entram em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nRef. Processo nº E-26/050.535/2008\r\n\r\nId: 902939. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902937": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO \r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como agente patrimonial responsável, ANTONIO ABEL GONZÁLEZ CARRASQUILLA, matrícula 00525-6, com início a partir desta data, em substituição a SAHUDY MONTENEGRO GONZÁLEZ, matrícula 10680-7, pelo controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais da Gerência de Recursos Computacionais-GRC desta instituição, enquanto o mesmo estiver com carga ao respectivo setor de localização, com as seguintes atribuições:\r\n\r\na) Certificar o recebimento dos Bens Patrimoniais destinados ao setor;\r\n\r\nb) Manter atualizado o fichário dos bens sob a sua guarda;\r\n\r\nc) Providenciar para que todos os bens localizados no setor estejam devidamente identificados;\r\n\r\nd) Providenciar a transferência, o recolhimento, e as baixas dos bens localizados no setor, de acordo com as instruções que venham a ser baixadas. Processo nº E-26/050.058/2010.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 04 de janeiro de 2010, o servidor MÁRCIO TOLEDO BARRETO, matrícula 10.478-6, como membro da equipe de apoio da Comissão Permanente de Pregão da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro em substituição a servidora ROSANA REGIS PINTO, matrícula 10.517-1, e a servidora ROSANGELA BARBOSA DE ALMEIDA, matrícula 10.506-4, como Pregoeira substituta. Processo nº E-26/051.594/2009.\r\n\r\nId: 902937. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902762": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-15/020.394/2004 - MÁRCIA CARVALHO BATISTA, matrícula 00927-4. CONCEDO o aumento de triênio no percentual de 30%, a partir de 29/11/2009.\r\n\r\nId: 902762. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902767": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/07/2004\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2004\r\n\r\nProcesso nº E-15/020.757/2004\r\n\r\nOnde se Lê: ...a partir de 01/12/2003.\r\n\r\nLeia-se: ...a partir de 05/03/2004.\r\n\r\nD.O. DE 14/12/2006\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2006\r\n\r\nProcesso nº E-15/020.757/2004\r\n\r\nOnde se Lê: ...a contar de 01/12/2006.\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 05/03/2007.\r\n\r\nId: 902767. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "902826": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-19/000.388/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto do Convite nº 015/2009, à empresa CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, com o valor de R$ 71.371,05 (setenta e um mil trezentos e setenta e um reais e cinco centavos), pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nProcesso nº E-19/000.434/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto do Convite nº 017/2009, à empresa CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA com o valor de R$ 110.014,80 (cento e dez mil quatorze reais e oitenta centavos), pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nProcesso nº E-19/000.150/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto do Convite nº 018/2009, à empresa IN SITE ARQUITETOS LTDA com o valor de R$ 116.946,80 (cento e dezesseis mil novecentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nId: 902826. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "902422": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL \r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-10/01817/1990 - TORNO SEM EFEITO o despacho do Diretor de 16.11.90, publicado no D.O. de 22.11.90 de acordo com o presente despacho.\r\n\r\nProcesso nº E-10/1523/1990 - TORNO SEM EFEITO o despacho do Diretor de 05.10.90, publicado no D.O. de 19.10.90 de acordo com o presente despacho.\r\n\r\nId: 902422"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "902358": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA FRANKLIN CID PESTANA, Analista Ambiental, matrícula nº 2700009-0, Grupo V, Nível G, tendo por base legal o art. 3º, incisos de I a III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-07/507.901/2009.\r\n\r\nId: 902358. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902363": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-07/500.014/2010 - LUIZ CARLOS DE CARVALHO AMARAL, Oficial de Administração, matrícula nº 360.796-7. Informo que em 26.06.2009, o servidor completou os requisitos para aposentadoria integral, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004, o servidor faz jus ao abono de permanência.\r\n\r\nId: 902363. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "902867": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nRETIFICA a data de validade do ATO DE LOTAÇÃO publicada no D.O. de 21.01.2010 do servidor SIDNEY MACHADO CHAVES, Assistente Administrativo da PESAGRO, matrícula n° 1064-5, na Chefia de Gabinete, com validade a contar de 23.10.2009. Processo n° E-02/003965/2009.\r\n\r\nId: 902867"
                    ],
                    "902868": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 20.01.2010\r\n\r\nProcesso n° E-02/000751/2009 - ARINEA CAMPOS SOARES, matrícula n° 199.850-9 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 06.03.2009, publicado no D.O. de 18.03.2009.\r\n\r\nId: 902868"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "902191": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PR Nº 002 DE 13 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais, especialmente o estabelecido no art. 31 do Estatuto Social, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a Assistente Administrativa MARIA APARECIDA STANKEVICIUS, matrícula 690-8, para atuar como Membro Suplente na Comissão Especial de Pregão, instituída através da Portaria nº 017, de 07/05/2009, durante o período de 13/01/2010 a 06/02/2010.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nSILVIO JOSÉ ELIA GALVÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida do D.O. de 14/01/2010\r\n\r\nId: 902191. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "902452": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 600 DE 21 JANEIRO DE 2010\r\n\r\nPRORROGA SINDICÂNCIA INSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 597, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Prorroga, por 08 (oito) dias, nos termos do art. 13 e parágrafo único do Decreto nº 7.525, de 06 de setembro de 1984, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, instituída pela resolução SETRAB nº 597, de 17 de dezembro de 2009, nos autos do processo nº E-22/1201/2009, para apurar os fatos narrados nos autos do processo nº E-22/1141/2009.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nRONALD ÁZARO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 902452"
                    ],
                    "902858": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-22/1647/2009 - RESCINDIDO, A PEDIDO, a partir de 01/12/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Sr. ROBERTO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 2900-9, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1653/2009 - RESCINDIDO, A PEDIDO, a partir de 01/12/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. MARIA DO CARMO PINHO BASTOS DA FONSECA, matrícula nº 2244-2, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/0104/2010 - RESCINDIDO, A PEDIDO, a partir de 31/12/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. DANIELLE PEREIRA MARQUES, matrícula nº 2708-6, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 18/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-22/0151/2010 - RESCINDIDO, A PEDIDO, a partir de 14/01/2010, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. LÚCIA DE FÁTIMA OLIVEIRA CABRAL, matrícula nº 2565-0, nos termos da Lei nº 5.575/2009, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 902858"
                    ],
                    "902859": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/1667/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/12/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Sr. MÁRCIO ANDRÉ VIEIRA SILVA, matrícula nº 2433-1, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 16/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/1730/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/01/2010, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Srº. LUIZ CÉSAR DE SOUZA COELHO, matrícula nº 2614-6, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 18/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/1744/2009 - RESCINDIDO, a partir de 14/12/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Sr. JOSÉ FAGUNDES FILHO, matrícula nº 2878-7, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 11/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-22/1340/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/01/2010, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Sr. IGOR AUGUSTO PAES MORET, matrícula nº 2745-8, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 902859"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "902936": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-18/400.0412010 - Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no § 5º, art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e nas informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos FUNARJ, no presente administrativo, o servidor WILSON BATISTA DE LIMA, Motorista N.5, matr. 292.501-4, faz jus ao abono de permanência, a partir de 12/10/2009.\r\n\r\nId: 902936. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902933": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nDESIGNA como responsável pela fiscalização do Contrato nº 18/025/2009, objeto do processo nº E-18/400.714/2009, os seguintes servidores:\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA MANSO - matr. 292.706-9.\r\n\r\nMARILZA LIMA DE AZEVEDO - matr. 292.829-9.\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO BAPTISTA DA SILVA - matr. 293.735-7.\r\n\r\nId: 902933. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "902464": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.035/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso XXIII, a favor da LIGTH - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., no montante de R$ 496.800,00 (quatrocentos e noventa e seis mil e oitocentos reais), nos termos da autorização dos ordenadores de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.037/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 25, caput, a favor da ÁGUAS DO PARAÍBA S.A., no montante de R$ 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta reais), nos termos da autorização dos ordenadores de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.027/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso VIII, a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no montante de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais), nos termos da autorização dos ordenadores de despesas.\r\n\r\nProcesso E-23/000.014/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação em Conformidade com a Lei nº 8.666/93 art. 24, inciso VIII, a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no montante de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), no PT 3201.14.422.0115.2202, nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nProcesso E-23/000.014/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação em Conformidade com a Lei nº 8.666/93 art. 24, inciso VIII, a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no montante de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), no PT 3201.08.122.0002.2010, nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.031/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso XVI, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no montante de R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais), nos termos da autorização dos ordenadores de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.032/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso XVI, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no montante de R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais), nos termos da autorização dos ordenadores de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.028/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 25, caput, a favor da EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, no montante de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), nos termos da autorização dos ordenadores de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.036/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso XXII, a favor da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMPLA, no montante de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), nos termos da autorização dos ordenadores de despesas.\r\n\r\nId: 902464"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "902639": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/01/2010\r\n\r\n*Processo nº E-30/000.033/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), de acordo com o contido no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/01/2010.\r\n\r\nId: 902639"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "902710": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-14/016.657/2009 - Pregão PGE/RJ nº 24/2009. HOMOLOGO a Licitação nº 24/2009 na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, referente a aquisição de purificadores de água, cujo objeto foi adjudicado à empresa REFRIGERAÇÃO IV CENTENÁRIO LTDA-EPP, no valor global de R$ 11.310,00 (onze mil trezentos e dez reais).\r\n\r\nId: 902710"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "902818": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 272/2009 AO CONTRATO DE COMODATO Nº 143/2007. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e DECORAÇÃO E ARTIGOS PARA RESIDÊNCIAS LTDA. OBJETO: Fica delega a servidora Ana Carla Marendaz Maia, matr. nº 24/003.190-6, a responsabilidade pela administração e execução do extrato de Comodato nº 143/2007. DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/480504/2007.\r\n\r\nId: 902818. A faturar por empenho"
                            ],
                            "902819": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 273/2009 AO CONTRATO DE COMODATO Nº 144/2007. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e LUCIA FREITAS FILARDI. OBJETO: Fica delega a servidora Ana Carla Marendaz Maia, matr. nº 24/003.190-6, a responsabilidade pela administração e execução do extrato de Comodato nº 144/2007. DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/480504/2007.\r\n\r\nId: 902819. A faturar por empenho"
                            ],
                            "902820": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 274/2009 AO CONTRATO DE COMODATO Nº 145/2007. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e JORGE ARAUJO DE FARIAS. OBJETO: Fica delega a servidora Ana Carla Marendaz Maia, matr. nº 24/003.190-6, a responsabilidade pela administração e execução do extrato de Comodato nº 145/2007. DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/480504/2007.\r\n\r\nId: 902820. A faturar por empenho"
                            ],
                            "902821": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Presidência, no exercício de suas atribuições contidas no Código de Trânsito Brasileiro e com base na Lei Federal n° 6575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Notificação e Leilão virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente aos proprietários e/ou possuidores a qualquer título dos veículos abaixo mencionados, que a falta de pagamento dos débitos relativos a IPVA´s e multas, no prazo de 30 dias, resultará na alienação, em público leilão no dia 25.02.2010 , que ocorrerá também nos dias 26 e 27 de fevereiro, às 11:00 horas, na Rod Washington Luiz, nº 13.105 - Jd Primavera - Duque de Caxias/R.J, pelo Leiloeiro Público Alexandre Pereira da Costa, dos veículos automotivos abaixo relacionados, para pagamento desses débitos, bem como ressarcimento das despesas de reboque, diárias (de estadia) e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei e conforme a Portaria n° 3502/05 - Presidência do DETRAN/RJ e RESOLUÇÃO nº 331/2009 do CONTRAN. Caso os veículos não alcancem valor igual ou superior ao da avaliação estipulada para venda em leilão, a venda ocorrerá pelo maior lance alcançado. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis serão vendidos como sucata e a respectiva baixa junto à Repartição de Trânsito será requerida logo após o leilão, conforme Decreto n° 1305/94, que regulamenta a Lei Federal n° 8722/93. AAI9233; GM; 1987/1987; 9BGJK11YHGB029106; SANDRO ROMERO DA ROSA; AAK7836; VW; 2001/2002; 9BWGB07XX2P001412; HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO/MARIA JOSE DE A GUERRA/ANDREA NASCIMENTO V AGUIAR; AEX7969; VW; 1994/1995; 9BWZZZ23ZRP034756; JOSE DA SILVA BARROS; AGV9261; VW; 1997/1997; 9BWZZZ231VP000623; TERESINHA DE JESUS MARTINS; AGZ6494; VW; 1997/1997; 9BWZZZ231VP014347; LUIZ DE JESUS CUARESMA/BC ABN AMRO REAL S A/JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO; AHL0337; VW; 1997/1998; 9BWZZZ237VP045056; BC ABN AMRO REAL S A/ADNILSON DOS SANTOS; AHM8125; VW; 1989/1989; 9BWZZZ23ZKP000368; FABIO JOSE GARCIA CERQUEIRA; AHX9043; VW; 1998/1999; 9BWZZZ237WP014297; MARIA MARTHA MACHADO DE MESQUITA; AJF6033; VW; 2000/2000; 9BWGB17X2YP012502; BCO ABN AMRO REAL S/A/IVONALDO DE OLIVEIRA; AJN0167; VW; 2000/2001; 9BWGB07X51P004796; CARLOS BRAGA BARROSO; AJQ5205; VW; 2000/2001; 9BWGB07X61P008873; MARINEIDE ACIOLE DE BARROS/EDVALDO GONÇALVES FERNANDES; AJT9765; VW; 2001/2001; 9BWGB07X91P012951; ANTONIO DE SOUZA PEREIRA; AJY3964; GM; 2001/2001; 9BGSC08Z01C247296; BC ABN AMRO REAL S A/ELIMAR LUCIA CARDOSO RIBEIRO; AMJ3386; FIAT; 2004/2005; 9BD15802554649077; BANCO FICSA S.A/CLAUDIO VANDERLEI; ANU9878; FIAT; 2006/2007; 9BD17103G72763108; BBD LOC VEIC LTDA/HSBC BANK BRASIL S A - BANCO MULTIPLO; AUD0290; AUDI; 2002/2003; 93UMB28LX34000074; FRANCISCA CREMILDA MOREIRA BEZERRA/JOSE NILSON ROGACIANO PEREIRA; AY7355/KSQ7355; VW; 1980/1980; BH597971REM; EDMILSON IRINEU DA SILVA; BFE2148; VW; 1991/1991; 9BWZZZ23ZMP008683; ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES; BFH1378; VW; 1991/1991; 9BWZZZ30ZMT061950; MARCELO DE LIMA VILA/REGINA SILVA DA CONCEICAO; BFN4596; VW; 1991/1992; 9BWZZZ30ZMT116639; SIMONY LOPES REIS/BANCO ITAU S.A; BNI1099; VW; 1993/1993; 9BWZZZ55ZPB374526; MARINHO FERREIRA DIAS/LEANDRO GOMES LEAL; BOE1180; IMP/FIAT; 1993/1994; ZFA160000P4851527; ODETE VILLARINS DA R LIMA; BOI9644; FIAT; 1994/1994; 9BD146000R5168109; RICARDO LUIZ DE SOUZA/BANCO BANERJ SA; BPI2347; VW; 1994/1994; 9BWZZZ23ZRP031333; ROBERTO SILVA MARTINS; BVI1763; HONDA; 1982/1982; CG125BR3040308; ANTONIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR/MARCOS ANTONIO FERREIRA GUIMARAES; BZM6754; FIAT; 1995/1996; 9BD146107S5646694; BCO ITAU S A/MARIA APARECIDA DA CUNHA; CAT1751; GM; 1995/1995; 9BGSE08XSSC694644; JONEUZA ANDRADE; CBS1484; VW; 1996/1997; 9BWZZZ231TP053147; VALENTIM JOSE SOARES; CFF8281; IMP/MMC; 1993/1993; JA3CA46C2PU097724; PAULO CEZAR CORREA; CFL7398; FIAT; 1996/1996; 9BD159044T9154529; CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ANTONELLO; CGF9438; FIAT; 1996/1996; 9BD178258T0049190; TELMA LOPES DE OLIVEIRA/ANA LUCIA GOMES DA SILVA; CGL4751; VW; 1986/1987; 9BWZZZ23ZHP002687; ANTONIO GUILHERME/EDSON FERREIRA DA SILVA; CLV3899; FORD; 1997/1998; 9BFZZZFHAVB166243; DORCINO ROQUE DE SOUZA; CPL8477; VW; 1981/1981; BH700344; ROGERIO FERNANDES DA SILVA; CPY2933; VW; 1997/1998; 9BWZZZ237VP037417; BCO SUDAMERIS BRASIL S A/JOANA LUIZ DA SERRA/CRISTIANO PEREIRA BRAGANCA; CSS4905; GM; 1988/1988; 9BGJK69YJJB035417; ELIZABETH AMADOR LAMPA; CVC3092; GM; 2000/2001; 9BGSC80N01C102771; FATIMA APARECIDA BARBOSA/BANCO SANTANDER BRASIL S.A/DEOCLECIO VICENTE BARBALHO; DPR3920; FIAT; 2005/2006; 9BD17140A62640796; BANCO ITAULEASING SA/ALINE RIBEIRO DOS SANTOS RAYMUNDO; EDW1034; VW; 2008/2008; 9BWFF07X78P024364; BANCO VOLKSWAGEN S.A/ELITEL COM DE PROD TELEFÔNICOS LTDA; FD285/KVG0285; HONDA; 1985/1986; CG125BR1473153; BORGAUTO PECAS P/ AUTOMOVEIS LTDA; FL458/KUB0458; HONDA; 1979/1980; CG1251072695; MAURO SERGIO LESSA; GLV4908; GM; 1987/1987; 9BGTE11UHHC139952; ADRIANA EFRAIM MARINS; GMO6570; VW; 1993/1993; 9BWZZZ30ZPT046463; FLAVIO FERREIRA DA COSTA; GMU2114; VW; 1986/1986; 9BWZZZ23ZGP012206; NATHALIA ROCHA DE OLIVEIRA; GNX2187; HONDA; 1986/1986; XL250BR2032487; JOSE RENATO CABRAL VOTO/CELSO BORGES DA SILVA; GPG6101; GM; 1990/1990; 9BGJK11TLLB073279; BANCO ABN AMRO REAL S.A; GRS3619; HONDA; 1996/1996; 9C2JC250TTR004854; JOSE ELIAS ALVES MARTINS; GSE0463; VW; 1993/1994; 9BWZZZ23ZPP033017; VALDECI SILVA MARINS; GSP2694; VW; 1999/1999; 9BWZZZ237XP006545; CARLOS ALBERTO FERREIRA/ERNANI SANCHES JANDRE; GSQ9347; HONDA; 1998/1999; 9C2JD170XWR001965; ENIO GERALDO DA SILVA; GTC6414; VW; 1994/1995; 9BWZZZ23ZRP037326; VERA LUCIA DA CRUZ/JOSE ALBUQUERQUE DA SILVA; GTD2853; FORD; 1994/1995; 9BFZZZ54ZRB631056; LOK VEICULOS LTDA; GTW4511; FIAT; 1995/1996; 9BD146107S5587978; SIDNEI MARQUES COUTO/KATIA DA SILVA PESSOA; GTZ9599; IMP/FORD; 1995/1995; 8AFZZZ54ZSJ047721; JORGE ANTONIO MOURA SILVA; GUI3215; FIAT; 1996/1996; 9BD146067T5733910; ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; GUT3545; FIAT; 1997/1997; 9BD146028V5903362; BANCO DIBENS S A/DECIO RAMOS VILLA NOVA; GVI1750; VW; 1997/1997; 9BWZZZ237VP021214; MILSON CARVALHO DE ALMEIDA; GVS2172; FIAT; 1996/1997; 9BD178016T0087106; RODRIGO DA CUNHA COUTEIRO; GXM8906; PEUGEOT; 2003/2003; 936232YB231010936; CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL/FORTUNATO RODRIGUES BARBOSA; GZH0803; VW; 2001/2001; 9BWGB07X21P015772; GEILSON DOS SANTOS AZEVEDO/VALDECIR VIEIRA DA COSTA; GZP7907; I/PEUGEOT; 2001/2001; 8AE5BLFX91G013316; ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA; HAN5924; RENAULT; 2003/2004; 93YJA00254J442319; MISSISSIPI DO BRASIL LTDA; HCB6786; HONDA; 2006/2006; 9C2KC08206R839270; BANCO FINASA S A / NILDA REIS VIEIRA; HDK0832; VW; 2005/2005; 9BWCB05X15P142648; EMP. BRAS. 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MUI4602; VW; 1996/1996; 9BWZZZ231TP006212; JOSE BASTOS/LUSIMAR BARROS RIBEIRO; MUW2284; GM; 2000/2000; 9BGJK19H0YB168527; BANCO ITAULEASING S.A/SERGIO LUIZ LOURENCO DE MENEZES; MVI5917; HONDA; 2005/2005; 9C2JC30705R076684; WELLINGTON DA SILVA GERBASE; MWD9431; FIAT; 2006/2007; 9BD17106G72877051; BANCO J SAFRA S.A/BBD LOCADORA DE VEICULOS; ND175/KVO0175; HONDA; 1984/1984; CG125BR3112983; JOSE ALVES MARTINS FILHO; QI8186/KSE8186; VW; 1970/1970; B729768; VIVIANE DOS SANTOS MACHADO; RO8607/LEJ8607; GM; 1977/1978; 5R15EHB103876; ZILO ALVARES DE PINHO / BANCO GENERAL MOTORS S/A; S/PLACA; HONDA; 2005/2005; 9C2HA07005R015690; CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA/RAFAEL COSTA DE MENESES; S/PLACA; HONDA; 2008/2008; 9C2JC30708R155686; CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA/LEONARDO DA SILVA; S/PLACA; HONDA; 2003/2004; 9C2JC30104R004299; CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA/CRISTIANE BARROS; VD716/LIR0716; HONDA; 1974/1974; CB12551121215; JOABIO DIAS SILVA; VJ870/LJA0870; HONDA; 1982/1982; CG125BR3038645; QUINZINHO VALDEMIR B LEITE / BANCO GENERAL MOTORS S/A; VL2621/LIQ2621; VW; 1982/1982; BH703999; LA CAGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA; XA0557/KSF0557; VW; 1980/1980; BH64S135; ADEMIR DE ARAUJO; ZD1095/LIY1095; FIAT; 1988/1988; 9BD146000J3326830; JOSE CARLOS PEREIRA / FINANCIAD MESBLA SA CFI. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) no Banco Itaú S/A. Retirada, pagamento das diárias e demais encargos na Av Passos, nº 120 - Centro/RJ. Ficam cientes os interessados/arrematantes de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência, 2º via, baixa de sucata e outros serão por conta dos arrematantes. Rio de Janeiro, 21/01/2010. Informações: (21) 2233-3451/2676-1411, nos dias úteis das 8 às 17 horas. -Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - Presidência.\r\n\r\nId: 902823. A faturar por empenho"
                            ],
                            "902941": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOAMADA DE PREÇOS Nº 010/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviço para Manutenção Preventiva e Corretiva, Mecânica e Eletromecânica de Peças e Componentes, Limpeza e Lubrificação de 03 (três) Impressoras Off-Set Marca ROLAND, modelo PRÁCTICA.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 11/02/2010.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00.\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Marquês de Olinda, nº 29, Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a apresentação do carimbo do CNPJ no endereço acima, de 11:00 horas até às 17:00 horas. PROCESSO Nº IO/1185/2009.\r\n\r\nId: 902941"
                            ],
                            "902917": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação nº 055/2009, assinado em 31.12.2009, ao Contrato nº 990802/2006. PARTES: Proderj e o ARÍDIO CABRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-12/660850/2009.\r\n\r\nId: 902917. A faturar por empenho"
                            ],
                            "902640": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 070/2009, assinado em 29.12.2009, ao Contrato nº 008/2009. PARTES: Proderj e a empresa LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. OBJETO: Alteração das discrições técnicas existentes na planilha de preços. PROCESSO Nº E-12/660366/2009.\r\n\r\nId: 902640. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "903257": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\ndISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO, COM VISTAS AO pROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE assistente PREVIDENCIÁRIO, DE NÍVEL médio, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE PROVAS E CURSO DE FORMAÇÃO, PARA LOTAÇÃO no ÂMBITO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES para o Concurso Público, com vistas ao provimento dos cargos efetivos da carreira de Assistente Previdenciário, de nível médio, com lotação no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\n1- O Período de Inscrições fica prorrogado até o dia 31 de janeiro de 2010.\r\n\r\n2- Todas as demais datas previstas no Cronograma constante do Edital de Abertura ficam mantidas.\r\n\r\nId: 903257. A faturar por empenho"
                            ],
                            "903252": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\ndISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO, COM VISTAS AO pROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE NÍVEL SUPERIOR, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE PROVAS, AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E CURSO DE FORMAÇÃO, PARA LOTAÇÃO no ÂMBITO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDÊNCIA), no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES para o Concurso Público, com vistas ao provimento dos cargos efetivos da carreira de Especialista em Previdência Social, de nível superior, com lotação no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\n1- O Período de inscrições fica prorrogado até o dia 31 de janeiro de 2010.\r\n\r\n2- Todas as demais datas previstas no Cronograma constante do Edital de Abertura ficam mantidas.\r\n\r\nId: 903252. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "901441": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nDE BARREIRAS FISCAIS - IFE 01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE BARREIRAS FISCAIS - Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, tendo em vista que o que dispõe o art. 26 do Livro V Título II do Decreto nº 27.427/2000, combinado com o art. 1º da Resolução SER nº 120, de 24/02/2004, faz saber, para conhecimento dos interessados, que o IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS devido pelos estabelecimentos de instalação e funcionamento provisório em lojas, parte de lojas, barracas ou stands, bem como por todos os contribuintes ou não contribuintes que, estacionados ou não, que operarem com vendas durante o período PRÉ-CARNAVALESCO E CARNAVAL DE 2010 no Estado do Rio de Janeiro, será recolhido, antecipadamente, na forma a seguir exposta:\r\n\r\nI - Comércio provisório de artigos de carnaval, gêneros alimentícios e bebidas:\r\n\r\nAMBULANTE À TIRACOLO\r\n\r\nR$ 100,91\r\n\r\nAMBULANTE EM VEÍCULOS\r\n\r\nNÃO MOTORIZADOS E TABULEIROS\r\n\r\nR$ 100,91\r\n\r\nAMBULANTES EM VEÍCULOS MOTORIZADOS\r\n\r\nR$ 100,91\r\n\r\nLOJAS - TERRENOS - PRÉDIOS\r\n\r\nR$ 100,91\r\n\r\nII - Bares provisórios nas adjacências do sambrodomo: R$ 200,82\r\n\r\nIII - Bares provisórios em bailes públicos: R$ 200,82\r\n\r\nEsse pagamento será feito, antecipadamente, antes do início das atividades. Para esse fim, os interessados deverão comparecer à sede da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais - Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais - IFE 01, situada na Rua Visconde do Rio Branco, 55/4º andar - Centro - RJ;\r\n\r\nDeverão comparecer ao local no item anterior, a fim de recolher o tributo devido na forma do disposto no item anterior, todos aqueles que embora já contribuintes do ICMS ou outro ramo de negócio, venha exercer atividade provisória prevista neste Edital, fora de seu estabelecimento;\r\n\r\nA habilitação para pagamento do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços será expedida à vista do memorando fornecido pela secretaria municipal de fazenda do município interessado;\r\n\r\nO comprovante de pagamento do Imposto bem como os devidos documentos fiscais relativos à aquisição de mercadorias deverá permanecer em poder do contribuinte, para apresentação à fiscalização sempre que solicitados;\r\n\r\nO presente edital refere-se exclusivamente ao pagamento do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, ficando a cargo das Secretarias Municipais de Fazenda, quando for o caso, o controle de observância das posturas e demais medidas que se impuserem quanto à localização e as atividades do estabelecimento.\r\n\r\nId: 901441"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "902014": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato INVESTE RIO/ADM nº 002/2007. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - INVESTE RIO e Angel's Serviços Técnicos Ltda. OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato. VALOR TOTAL: R$ 194.439,96. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 22/01/2010. FUNDAMENTO: Processo n° E-11/60.160/2006. \r\n\r\nId: 902014. A faturar por empenho"
                            ],
                            "902444": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública CARMEN LUCIA BOECHAT RODRIGUES DE MELLO (nº 23), por motivo de Destituição da Função, conforme consta do processo nº E-11/50.750/2009, julgado em Sessão Plenária de 30.12.2009, publicada no DOE/RJ em 08.01.2010 às fls. 09. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932.\r\n\r\nId: 902444. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "902534": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CN Nº 003/2010-ASS-8-DP-1.1.\r\n\r\nObjeto: “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO A MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DAS GERÊNCIAS REGIONAIS NA ÁREA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, EM 02 (DOIS) LOTES”.\r\n\r\nDia: 09/03/2010 - Horário: 11:00.\r\n\r\nLocal: Rua Sacadura Cabral, nº 103 - 6º andar - Sala de Licitações.\r\n\r\nValor total Estimado: R$ 103.349.343,49.\r\n\r\nLOTE I: R$ 52.753.748,55 e LOTE II: R$ 50.595.594,94.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição, para consulta e/ou aquisição, mediante a permuta de 01 (um) FILME para fax, ref. PANASONIC cód. KXFA93 / KXFA57 ou similar, compatível com aparelhos KX-FHD 351, no endereço supra mencionado, na sala 5, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9 às 12 e das 14 às 17 ou pelos telefones (XX) 21 2332-3831/2332-3833.\r\n\r\nId: 902534. A faturar por empenho"
                            ],
                            "902770": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 010/2010 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de polieletrólito emulsão água potável para as Eta's - Laranjal e Guandu”.\r\n\r\nDia: 05/02/2010 - Horário: 10:30.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 390.885,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831 e 2332-3833, no horário de 09 às 12 e de 14 às 17.\r\n\r\nId: 902770. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "902771": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 016/SESEG2008, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança e a VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA, ATUAL FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: O presente Termo Aditivo a alteração da denominação social da Contratada passando a mesma de VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA, para FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA, por força de sua Trigésima Primeira Alteração Contratual. PROCESSO Nº E-09/0177/0004-2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 18/01/2010.\r\n\r\nId: 902771"
                        ],
                        "902786": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 002/2010 - Dotação Orçamentária de 14.01.2010.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a EMPRESA ITS VIAGENS E TURISMO LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agência de viagens pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000028/2508/2010.\r\n\r\nId: 902786"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "902077": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção corretiva em equipamentos. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.397,36 (três mil trezentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05688/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74920/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção corretiva em equipamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 118.618,48 (cento e dezoito mil seiscentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04994/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73719/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASVP-ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária.\r\n\r\nVALOR: R$ 176.400,00 (cento e setenta e seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04601/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72791/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e IMACT RIO IMPLANTES ESPECIALIZADOS, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.027.593,86 (hum milhão, vinte e sete mil quinhentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05048/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72943/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e IMACT RIO IMPLANTES ESPECIALIZADOS, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 61.801,21 (sessenta e um mil oitocentos e um reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03838/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71432/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SEPARAR PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de locação de equipamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04412/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70558/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e JOBMED SERVIÇOS TECNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de engenharia clínica.\r\n\r\nVALOR: R$ 132.459,82 (cento e trinta e dois mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04887/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73688/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e HOSPITAL GERAL DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.080,00 (trinta mil e oitenta reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04690/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4040/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e HOSPITAL GERAL DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04690/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4041/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e JOBMED SERVIÇOS TECNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de engenharia clínica em equipamentos biomédicos.\r\n\r\nVALOR: R$ 192.519,68 (cento e noventa e dois mil quinhentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05273/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73170/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de tratamento e destinação final de resíduos. \r\n\r\nVALOR: R$ 502,08 (quinhentos e dois reais e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05334/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73050/2009 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de lixo.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.469,44 (três mil quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05337/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72702/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e JOBMED SERVIÇOS TECNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de engenharia clínica em equipamentos biomédicos. \r\n\r\nVALOR: R$ 131.243,09 (cento e trinta e um mil duzentos e quarenta e três reais e nove centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 05490/09 e 05491/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74579/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e JOBMED SERVIÇOS TECNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de engenharia clínica em equipamentos biomédicos. \r\n\r\nVALOR: R$ 123.422,80 (cento e vinte e três mil quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05284/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72292/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e JOBMED SERVIÇOS TECNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de engenharia clínica em equipamentos biomédicos. \r\n\r\nVALOR: R$ 58.602,90 (cinquenta e oito mil seiscentos e dois reais e noventa centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04227/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71783/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de lixo. \r\n\r\nVALOR: R$ 56.419,83 (cinquenta e seis mil quatrocentos e dezenove reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04241/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73166/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.893,44 (quatorze mil oitocentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04651/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73165/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 42.481,92 (quarenta e dois mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04231/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/73164/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.625,36 (dezessete mil seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04243/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72566/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2009.\r\n\r\nId: 902077"
                        ],
                        "902078": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOVIDA - CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária.\r\n\r\nVALOR: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04615/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72499/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços administrativos e auxiliares.\r\n\r\nVALOR: R$ 46.950,15 (quarenta e seis mil novecentos e cinquenta reais e quinze centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04373/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77039/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de lixo e resíduo orgânico.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.346,24 (dois mil trezentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05302/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73467/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de coleta de lixo e resíduo orgânico.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.510,24 (três mil quinhentos e dez reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04240/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72949/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de coleta de lixo e resíduo orgânico.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.611,06 (dez mil seiscentos e onze reais e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04164/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70967/2009 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de coleta de lixo e resíduo orgânico.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.424,88 (quatro mil quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04235/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72416/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de coleta de lixo e resíduo orgânico.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05287/09\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73491/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e MERRIAM FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu insumo hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 943,20 (novecentos e quarenta e três reais e vinte centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04358/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74895/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NOVO HORIZONTE JACARÉPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de locação de módulos habitacionais.\r\n\r\nVALOR: R$ 68.642,29 (sessenta e oito mil seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04239/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71655/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NOVO HORIZONTE JACARÉPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de locação de módulos habitacionais.\r\n\r\nVALOR: R$ 68.642,29 (sessenta e oito mil seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04235/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71671/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e FAXFARMA COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu medicamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 41.446,00 (quarenta e um mil quatrocentos e quarenta e seis reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04357/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75055/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOTRASERV - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.014.702,17 (hum milhão, quatorze mil setecentos e dois reais e dezessete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05701/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75442/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/11/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de lixo e resíduos.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.336,00 (vinte e quatro mil trezentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04236/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72941/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LLAK MEDICINA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de procedimento cirúrgicos a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.779,80 (dois mil setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04362/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70640/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu solução nutritiva parenteral infantil e adulto.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.794,66 (vinte mil setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04376/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70260/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu solução nutritiva parenteral infantil e adulto.\r\n\r\nVALOR: R$ 218.766,22 (duzentos e dezoito mil setecentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04357/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75055/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu solução nutritiva parenteral infantil e adulto.\r\n\r\nVALOR: R$ 95.477,23 (noventa e cinco mil quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06722/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72162/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.458,08 (trinta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02795/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71307/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CROLL EMPREENDIMENTOS COMÉRCIAIS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de conservação e limpeza.\r\n\r\nVALOR: R$ 38.584,62 (trinta e oito mil quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05262/08 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/78725/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DISMÉDICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 125.400,00 (cento e vinte e cinco mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04344/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75974/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de lixo e resíduos orgânicos.\r\n\r\nVALOR: R$ 800,07 (oitocentos reais e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04360/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72084/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de lixo e resíduos orgânicos.\r\n\r\nVALOR: R$ 63.904,51 (sessenta e três mil novecentos e quatro reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 04245/09 e 04246/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72489/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de lixo.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.313,68 (trinta e seis mil trezentos e treze reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04230/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72306/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de lixo.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.956,00 (vinte e cinco mil novecentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05297/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73757/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços administrativos e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.111,06 (trinta e dois mil cento e onze reais e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04367/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76438/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços administrativos e auxiliares.\r\n\r\nVALOR: R$ 177.322,18 (cento e setenta e sete mil trezentos e vinte e dois reais e dezoito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04394/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/78622/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços administrativos e auxiliares.\r\n\r\nVALOR: R$ 372.359,07 (trezentos e setenta e dois mil trezentos e cinquenta e nove reais e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04318/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77927/2008 .\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil E TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de tratamento de resíduos infectantes.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.510,69 (trinta e dois mil quinhentos e dez reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04372/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72576/2009 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CONFAZ COOPERATIVA NACIONAL DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.308.944,97 (hum milhão, trezentos e oito mil novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05704/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75444/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços coleta de lixo.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.968,72 (quatro mil novecentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04226/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72284/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de lixo e resíduos orgânicos.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.248,00 (hum mil duzentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04411/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70407/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CONFAZ COOPERATIVA NACIONAL DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.600.440,69 (hum milhão, seiscentos mil quatrocentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03439/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73339/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de tratamento de resíduos infectantes.\r\n\r\nVALOR: R$ 753,12 (setecentos e cinquenta e três reais e doze centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04244/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72572/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPERATIVA DE TRABALHO COOTVEDELE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.527.200,12 (hum milhão, quinhentos e vinte e sete mil duzentos reais e doze centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00178/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70219/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de lixo e resíduo orgânico.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.251,84 (quatro mil duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05407/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72413/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DA GUANABARA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.520.838,65 (hum milhão, quinhentos e vinte mil oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05706/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75447/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de lixo.\r\n\r\nVALOR: R$ 848,64 (oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05266/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77624/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPERATIVA IDEAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.139.658,20 (hum milhão, cento e trinta e nove mil seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05694/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75478/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.186.124,02 (hum milhão, cento e oitenta e seis mil cento vinte e quatro reais e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01590/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71528/2009 .\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.309.028,99 (hum milhão, trezentos e nove mil vinte e oito reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00162/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70223/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2009.\r\n\r\nId: 902078"
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                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 21.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...contado do primeiro dia útil seguinte ao da data do recebimento do Comunicado.\r\n\r\nLEIA-SE: ...contado do primeiro dia útil seguinte ao da data da publicação.\r\n\r\nId: 902913"
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                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal do estabelecimento NATURAL TEEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ: 05.074.639/0001-35, a comparecer na Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta Cidade, no prazo de 15 (quinze) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente aos termos de notificação de resultado de análise de produto nº 000843.\r\n\r\nId: 901578"
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                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal do estabelecimento TRUP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ: 05.413.889/0001-52 a comparecer na Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos, desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta Cidade, no prazo de 15 (quinze) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente aos termos de notificação de resultado de análise de produto nº 000593.\r\n\r\nId: 901579"
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ANO: 2009\r\n\r\n01-Andreia Fernandes Ferreira\r\n\r\n02-Edevaldo da Silva Almeida\r\n\r\n03-Elias Santos Vantine\r\n\r\n04-Italo Carvalho Martins\r\n\r\n05-Jaciélem Maria Guedes Teodoro\r\n\r\n06-Jacy Victor Pires Monteiro\r\n\r\n07-Luis Filipe Moraes Andres\r\n\r\n08-Rita de Cacia Medeiros\r\n\r\n09-Tiago Torres Bastos\r\n\r\n10-Vladison Luiz da Silva Nascimento\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-André Luiz dos Santos Vareto\r\n\r\n02-Bruno Gonçalves Ribeiro\r\n\r\n03-Carlos Adriano Samuel\r\n\r\n04-Isabel Cristina da Conceição Costa\r\n\r\n05-Isabela Conceição dos Reis\r\n\r\n06-Maicon Marcos Aurélio Ferreira\r\n\r\n07-Taisa Teixeira Kopke\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR KOPKE, Coordenadoria Regional da Região Centro - Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Cíntia de Paula Inácio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Simone Kassimiro da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Lucas Karara Pereira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Deivid Luan Chaves\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO EBER TEIXEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO EBER TEIXEIRA DE FIGUEIREDO, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ariadne dos Santos Almeida\r\n\r\n02-Carla Mariane Simplicio\r\n\r\n03-Dirlene Machado Tardin Satolo\r\n\r\n04-Edilanne da Silva Dutra Vilela\r\n\r\n05-Elaine da Silva Teixeira Nunes\r\n\r\n06-Fabricia Caetano Matieli\r\n\r\n07-Gabriela Aparecida de Assis Gonçalves\r\n\r\n08-Izabela Ferreira da Silva\r\n\r\n09-Juliano dos Passos Furtado\r\n\r\n10-Juliete Lima Silva\r\n\r\n11-Kamila Gonçalves de Souza\r\n\r\n12-Larissa Lima Campos\r\n\r\n13-Letícia de Oliveira Mauricio\r\n\r\n14-Luana Cordeiro Lopes Martins\r\n\r\n15-Luana Maria da Silva Francisco\r\n\r\n16-Marília de Oliveira Cardoso\r\n\r\n17-Mickaela Vimercate da Costa\r\n\r\n18-Mirian da Silva Barbosa\r\n\r\n19-Monike Aparecida Gonçalves da Silva Barros\r\n\r\n20-Priscila Barbosa Ramos\r\n\r\n21-Roberta Andrade Freitas\r\n\r\n22-Rosane Maximiano Pereira\r\n\r\n23-Rossini Braga Monteiro de Oliveira\r\n\r\n24-Sanya dos Santos Gonçalves\r\n\r\n25-Simone Siqueira Rodrigues\r\n\r\n26-Tatiane Pains Quiuqui\r\n\r\n27-Taynara de Oliveira Souza Braga\r\n\r\n28-Wágida Ramos de Souza\r\n\r\n29-Wanessa da Silva Costa\r\n\r\n30-Willianara Mendes Gentiluce\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Carla Ferreira\r\n\r\n02-Ana Carolina Costa Lepre\r\n\r\n03-Ana Paula da Silva Dutra\r\n\r\n04-Ana Rita de Cássia Pelegrini Rosa\r\n\r\n05-Ariana da Silva Ribeiro\r\n\r\n06-Bruna da Silva Souza\r\n\r\n07-Bruniele de Oliveira Marques\r\n\r\n08-Carlúcia Aparecida Silva Oliveira\r\n\r\n09-Daiana Miranda da Silva\r\n\r\n10-Edgar da Silva Saturnino\r\n\r\n11-Erika Teixeira de Souza\r\n\r\n12-Géssica Cesar da Silva\r\n\r\n13-Gessica Gonçalves Boniole\r\n\r\n14-Izabela Feliz Monteiro de Oliveira\r\n\r\n15-Jennifer de Assis Souza Gomes\r\n\r\n16-Joice Moraes da Silva\r\n\r\n17-Joseane Gomes de Barros Olímpio\r\n\r\n18-Laís de Sá Barela\r\n\r\n19-Laísa Oliveira Canêdo\r\n\r\n20-Lays Gomes Matieli de Faria\r\n\r\n21-Líneker Soares Guesi\r\n\r\n22-Lorraine Pereira Palmares\r\n\r\n23-Marcos Antonio Gomes Fernandes\r\n\r\n24-Maria Agda Pelegrini Rosa\r\n\r\n25-Maria Ruth Degli Esposte de Moura\r\n\r\n26-Marilane Rabelo Soares\r\n\r\n27-Miziary Perciano Madeira da Silva\r\n\r\n28-Raianne Paula de Oliveira\r\n\r\n29-Romerito Patricio da Silva\r\n\r\n30-Rozilene de Almeida Melo\r\n\r\n31-Schayanna Figueiral de Souza\r\n\r\n32-Tamires Rangel Lessa\r\n\r\n33-Tatiana Aparecida Cesar de Souza\r\n\r\n34-Thaynã Silva de Souza\r\n\r\n35-Vanessa Proença Escudine\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO EBER TEIXEIRA DE FIGUEIREDO, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jeferson Borges de Assis\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ramyra Figueira Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULINO PINHEIRO BAPTISTA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULINO PINHEIRO BAPTISTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: Fase III - 3001 / 1º Semestre - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dayse Lúcid Costa Souza\r\n\r\nTURMA: FASE III - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Quintanilha dos Santos\r\n\r\nTURMA: FASE III - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adilio Santos Martins\r\n\r\n02-Adriana Bispo Opimi de Moraes\r\n\r\n03-Catia Valéria Firmino da Cunha Coelho\r\n\r\n04-Cleuza dos Santos Lopes\r\n\r\n05-Douglas Peçanha Ferraz\r\n\r\n06-Felipe Lima Alves de Matos\r\n\r\n07-Gilcilea Ramos Mineiro\r\n\r\n08-Juliana Carvalho Andrade\r\n\r\n09-Nilderlei Pereira Borges\r\n\r\n10-Renata Santos da Silva\r\n\r\n11-Sumara Aparecida do Rosário Gonçalves\r\n\r\n12-Tiago Sobreiro de Oliveira\r\n\r\n13-Willian Batista do Nascimento\r\n\r\nTURMA: FASE III - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Bruna Nunes Ramos\r\n\r\n02-Diego Menezes Silva\r\n\r\n03-Diogo Barbosa Rodrigues\r\n\r\n04-Eliete da Paixão Siqueira\r\n\r\n05-Jaquelina Marins Martins\r\n\r\n06-Luciano Lourenço da Silva\r\n\r\n07-Márcia Gonçalves Vollú\r\n\r\n08-Marcia Guedes Nunes\r\n\r\n09-Mariani da Silva Martins\r\n\r\n10-Michele Jardim de Oliveira\r\n\r\n11-Mirian Emilio da Silva\r\n\r\n12-Paulo Roberto Rodrigues de Siqueira\r\n\r\n13-Roberto da Silva Castelani\r\n\r\n14-Vinicius Sobreiro de Oliveira\r\n\r\n15-Vítor da Silva Alexandre\r\n\r\nTURMA: FASE III - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana dos Santos Barbosa\r\n\r\n02-Ana Angélica Crespo Luciano\r\n\r\n03-Aurea Cristina Reis Simões\r\n\r\n04-Caren Lorrane Canuto dos Santos\r\n\r\n05-Danielle Cristina da Fonseca Silva\r\n\r\n06-Fabíola Rodrigues da Silva Couto\r\n\r\n07-Gabriel Alves Coutinho\r\n\r\n08-Ricardo José Tavares dos Santos\r\n\r\n09-Silvia Fangueiro Tarroso\r\n\r\n10-Simone Barros\r\n\r\n11-Shirley de Oliveira Matos\r\n\r\n12-Sueli Moura da Silveira Alves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULINO PINHEIRO BAPTISTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2001.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Érica Pereira Alves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULINO PINHEIRO BAPTISTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Josiane de Mello Soares\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULINO PINHEIRO BAPTISTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Daniélle Souza Alves de Oliveira\r\n\r\n02-Tatiana Chaves Madeira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Ronilda Pereira Jardim\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULINO PINHEIRO BAPTISTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Rafael Rodrigues Rocha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ulisses Sobrinho Felix\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Viviene Coutinho Vicente\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULINO PINHEIRO BAPTISTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Priscilla Cunha Nunes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Rafael Guimarães Pinto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Silvia Rosangela Ferreira Ribeiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Davi Luiz de Moraes Cunha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Danielle Rakel da Silva Pereira\r\n\r\n02-Luciano dos Santos Siqueira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Francinne Lima Esposito\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Jonathan de Oliveira Brito\r\n\r\n02-Neffretier Cinthya Souza Neves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Dayse Lucidi Valério Chagas\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULINO PINHEIRO BAPTISTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Simone de Souza Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULINO PINHEIRO BAPTISTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: FASE III - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cristiano Torres Ramirez\r\n\r\n02-Danúbia Barbosa Eufrazio\r\n\r\n03-Elizabete Gomes Cruz\r\n\r\n04-Rosângela Flôres Silva\r\n\r\n05-Sylvia Cristiane Ferreira de Sousa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: FASE III - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Celia Regina Tavares dos Santos\r\n\r\n02-Edimaycon Leite Alves\r\n\r\n03-Luana Santos Plácido\r\n\r\n04-Marcelo Bianco Torres de Farias Rodrigues\r\n\r\n05-Maria da Gloria Pereira\r\n\r\n06-Maria das Graças Silverio Bento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: FASE III - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Wanderson Coutinho Barbosa\r\n\r\n02-Zilmar da Cruz Pereira\r\n\r\nId: 901930"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Marco Antônio Corrêa da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Murilo Alves Gonçalves\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Leonardo da Costa Cunha\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luiz Antonio Amorim Peixoto\r\n\r\n02-Marcos Camilo Henrique de Carvalho\r\n\r\n03-Maria Rita Teixeira Tavares\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Levi Barbosa do Nascimento\r\n\r\n02-Luciana Carina Carneiro Soares\r\n\r\n03-Lucio Pereira de Oliveira\r\n\r\n04-Luiz Frederico Portugal Pereira\r\n\r\n05-Marcileia Maria Pinheiro de Andrade\r\n\r\n06-Marcos Lazaro Barreto Maia\r\n\r\n07-Mario Sergio Barros da Cunha\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Oliveira Bevilaqua\r\n\r\n02-Karla Geanne Jardim Moura\r\n\r\n03-Kátia Valéria Teixeira Pereira\r\n\r\n04-Kátia Suzana de Carvalho Costa\r\n\r\n05-Kátia Valeria da Silva\r\n\r\n06-Keila Cristina dos Santos Soares\r\n\r\n07-Kleber Ribeiro da Silva\r\n\r\n08-Laércio Henrique Lima\r\n\r\n09-Laerte Geraldo da Silva\r\n\r\n10-Laila Cristina Silva dos Santos\r\n\r\n11-Lair Jose Frederico Figueiras\r\n\r\n12-Larissa Michaella Machado de Campos\r\n\r\n13-Leandro da Costa Borges\r\n\r\n14-Leandro Alves de Oliveira\r\n\r\n15-Leandro Bastos Ferreira\r\n\r\n16-Leandro de Almeida Nogueira\r\n\r\n17-Leandro de Souza Dutra\r\n\r\n18-Leandro Diniz\r\n\r\n19-Leandro Ferreira Dias\r\n\r\n20-Leandro Ferreira Rodrigues\r\n\r\n21-Leandro Luiz Idreira dos Santos\r\n\r\n22-Leandro Modesto Ribas\r\n\r\n23-Leandro Ramos de Souza\r\n\r\n24-Leila da Silva Miranda Camões\r\n\r\n25-Leila Liana da Silva Pinheiro\r\n\r\n26-Leila Xavier Santos\r\n\r\n27-Leni da Silva Santos\r\n\r\n28-Leomar Antonio Madeira\r\n\r\n29-Leonardo da Silva Nogueira\r\n\r\n30-Leonardo de Souza Barreto\r\n\r\n31-Leonardo dos Santos Escobar\r\n\r\n32-Leonardo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n33-Leonardo Sarraf Viana\r\n\r\n34-Leonardo Vagner de Jesus Morgado\r\n\r\n35-Leoson Alves Silva\r\n\r\n36-Letis Lima de Andrade\r\n\r\n37-Lianderson Prothes da Silva\r\n\r\n38-Lidiane de Oliveira Fernandes\r\n\r\n39-Liebert Felipe Garcia Ribeiro\r\n\r\n40-Ligia Alves\r\n\r\n41-Louise Castro de Carvalho\r\n\r\n42-Lourival Cassiano\r\n\r\n43-Luana Candido Diniz\r\n\r\n44-Luana da Silva\r\n\r\n45-Lucas de Oliveira Sousa Mesquita\r\n\r\n46-Lucas Jose de Oliveira\r\n\r\n47-Lucia Helena Tavares Ferreira\r\n\r\n48-Lucia Helena Zuchi de Andrade Brum\r\n\r\n49-Lucia Maria de Souza\r\n\r\n50-Luciana Assis Silva de Arruda\r\n\r\n51-Luciana Furtado Dias\r\n\r\n52-Luciana Miriam Bahia de Oliveira\r\n\r\n53-Luciane Melo de Oliveira\r\n\r\n54-Luciane Stanek Batista Silva\r\n\r\n55-Luciano de Oliveira Carolino\r\n\r\n56-Luciano Bernardino de Rezende\r\n\r\n57-Luciano Dias de Jesus\r\n\r\n58-Luciano Douglas Silvano Lemos\r\n\r\n59-Luciano Fioravante da Costa\r\n\r\n60-Luciano Mick da Cunha Rosa\r\n\r\n61-Luciano Silva Martins\r\n\r\n62-Luciano Soares Cardoso\r\n\r\n63-Luciano Soares de Almeida\r\n\r\n64-Luciano Tudesco\r\n\r\n65-Luciano Vago Neves\r\n\r\n66-Luciano Veríssimo Esteves\r\n\r\n67-Luciene Aparecida de Paula Fagundes\r\n\r\n68-Luciene Martins do Canto Azis\r\n\r\n69-Lucilene da Conceição Cardoso\r\n\r\n70-Lucilia Maria Moraes Passos\r\n\r\n71-Lucimar Ferreira Conceição\r\n\r\n72-Lúcio Pacheco Pavão\r\n\r\n73-Lucio Tesch\r\n\r\n74-Luis Claudio da Silva Paulino\r\n\r\n75-Luis Cláudio de Almeida Alves\r\n\r\n76-Luis Felipe da Silva\r\n\r\n77-Luis Felipe de Araujo\r\n\r\n78-Luiz Henrique Pereira da Cunha\r\n\r\n79-Luiz Antonio de Jesus Pacheco\r\n\r\n80-Luiz Antonio Malheiros\r\n\r\n81-Luiz Carlos Brigido\r\n\r\n82-Luiz Carlos da Silva\r\n\r\n83-Luiz Claudio Grijo\r\n\r\n84-Luiz Cristovão da Conceição\r\n\r\n85-Luiz Fernando de Brito\r\n\r\n86-Luiz Gustavo de Almeida\r\n\r\n87-Luiz Marcio Ribeiro do Amaral\r\n\r\n88-Luiz Octavio Faria\r\n\r\n89-Luiz Otavio de Carvalho\r\n\r\n90-Luiz Reis Nogueira da Silva\r\n\r\n91-Luiz Vinicius dos Santos Miguel\r\n\r\n92-Luiza Maria de Souza Oliveira\r\n\r\n93-Luiza Souza Jacovazzo Barbosa\r\n\r\n94-Luria Valerie Fredrich Dourado Santa Cruz Silva\r\n\r\n95-Lusimar de Castro Ferreira da Silva\r\n\r\n96-Luzineide Gomes da Silva\r\n\r\n97-Mábia Cristina de Santa Rosa\r\n\r\n98-Maciel Carvalho Fernandes\r\n\r\n99-Magna de Lima da Costa\r\n\r\n100-Magna Márcia Manoel\r\n\r\n101-Magno Misael França Loureiro\r\n\r\n102-Maicon Botelho de Oliveira\r\n\r\n103-Maicon Diego Chagas de Souza\r\n\r\n104-Maiza Aparecida Rezende Coelho\r\n\r\n105-Manoel Henrique Teixeira Domingos\r\n\r\n106-Manoel Velemen Alves de Campos Neto\r\n\r\n107-Mara Lucia Leite Barbosa\r\n\r\n108-Marcelo Clen Moura\r\n\r\n109-Marcelo da Costa Gouvêa\r\n\r\n110-Marcelo da Silva Campos\r\n\r\n111-Marcelo da Silva Henrique\r\n\r\n112-Marcelo de Mendonça Verol\r\n\r\n113-Marcelo dos Santos Pacheco\r\n\r\n114-Marcelo Jose Rocha\r\n\r\n115-Marcelo Magalhães\r\n\r\n116-Marcelo Maia\r\n\r\n117-Marcelo Santos das Dores\r\n\r\n118-Marcelo Soares da Fonseca\r\n\r\n119-Marcelo Soares Martins\r\n\r\n120-Marcelo Tarcisio Costa dos Passos Fontes\r\n\r\n121-Marcelo Theobald de Paula\r\n\r\n122-Márcia Cratinguy Fonseca\r\n\r\n123-Márcia Alice de Freitas\r\n\r\n124-Márcia Alonso Campos\r\n\r\n125-Márcia Claurete Pinheiro\r\n\r\n126-Márcia Elioterio da Silva\r\n\r\n127-Márcia Pereira dos Santos Pinto\r\n\r\n128-Márcia Ramos do Nascimento\r\n\r\n129-Márcia Sueli Pedrosa de Freitas\r\n\r\n130-Marcilene Nunes da Silva Costa\r\n\r\n131-Márcio de Araujo Silva\r\n\r\n132-Márcio de Oliveira\r\n\r\n133-Marcio de Souza da Silva\r\n\r\n134-Márcio Oliveira Gomes\r\n\r\n135-Marcio Ramos Guimarães\r\n\r\n136-Marco Antonio Amorim Freitas\r\n\r\n137-Marco Antonio da Silva Amorim\r\n\r\n138-Marco Antonio Pereira Neves Filho\r\n\r\n139-Marco Antonio Rosa Ribeiro\r\n\r\n140-Marco Aurélio de Oliveira Guedes\r\n\r\n141-Marco Aurélio Rocha de Carvalho\r\n\r\n142-Marco Aurélio Stumpf\r\n\r\n143-Marcos Aurélio Gomes de Santana\r\n\r\n144-Marcos dos Santos Pereira\r\n\r\n145-Marcos Felipe Silva Santos\r\n\r\n146-Marcos Leonardo da Silva\r\n\r\n147-Marcos Pereira de Souza\r\n\r\n148-Marcos Santos Soares\r\n\r\n149-Marcos Vieira Santana\r\n\r\n150-Marcus Vinicius Farnesi\r\n\r\n151-Margareth Barbosa Miranda\r\n\r\n152-Margareth Stum da Cunha\r\n\r\n153-Maria Adalucia dos Santos Campos\r\n\r\n154-Maria Amélia de Sousa\r\n\r\n155-Maria Antônia Silva Pereira\r\n\r\n156-Maria Aparecida da Conceição Silva\r\n\r\n157-Maria Aparecida de Jesus Ferreira\r\n\r\n158-Maria Aparecida Duque Leocadio\r\n\r\n159-Maria Aparecida Soares\r\n\r\n160-Maria Cecília Galdino de Oliveira\r\n\r\n161-Maria Clara Baptista Marques\r\n\r\n162-Maria Claudia Batista da Silva\r\n\r\n163-Maria Cristina Ferreira de Souza\r\n\r\n164-Maria da Conceição Barros de Oliveira\r\n\r\n165-Maria da Gloria Cardozo Bastos\r\n\r\n166-Maria da Gloria Simões Severo\r\n\r\n167-Maria das Graças de Freitas\r\n\r\n168-Maria das Graças de Moura Carvalho\r\n\r\n169-Maria de Fátima Alves dos Santos\r\n\r\n170-Maria de Fátima Matos da Silva\r\n\r\n171-Maria de Lourdes Aquino\r\n\r\n172-Maria do Parto Galvão de Souza\r\n\r\n173-Maria Esther Trindade Gonçalves\r\n\r\n174-Maria Helena da Silveira Rodrigues\r\n\r\n175-Maria Helena Neves Gomes\r\n\r\n176-Maria Izabel Mattos Rezende\r\n\r\n177-Maria José Bispo Alves\r\n\r\n178-Maria José da Silva Ribeiro\r\n\r\n179-Maria José Monteiro Ferreira da Silva\r\n\r\n180-Maria Lidia Ribeiro Mello\r\n\r\n181-Maria Lucia Costa\r\n\r\n182-Maria Lucia Costa Dias\r\n\r\n183-Maria Lussandra do Carmo Cardoso Portugal\r\n\r\n184-Maria Sampaio Silva\r\n\r\n185-Maria Severina da Silva Ferreira\r\n\r\n186-Maria Socorro Amorim Silva\r\n\r\n187-Maria Sônia Gomes de Araujo\r\n\r\n188-Maria Teresa Esteves\r\n\r\n189-Marilandia das Chagas Carvalho\r\n\r\n190-Marilene Carvalho da Silva\r\n\r\n191-Marilene da Silva Barbosa\r\n\r\n192-Marília Grazielle Felippe de Souza\r\n\r\n193-Marinês Delfino Gomes\r\n\r\n194-Marisa Pereira Bezerra\r\n\r\n195-Marlene da Conceição \r\n\r\n196-Marlene da Conceição da Rocha\r\n\r\n197-Marlene dos Reis Santana\r\n\r\n198-Marlina de Araújo Moura\r\n\r\n199-Marlon Azevedo Barcelos\r\n\r\n200-Marlon da Silva Santos\r\n\r\n201-Marlon Farias dos Santos\r\n\r\n202-Marta Alves da Silva\r\n\r\n203-Marta Bastos de Lima\r\n\r\n204-Marta Couto da Silva\r\n\r\n205-Marta Regina Barreto Pinto\r\n\r\n206-Martha Regina do Nascimento Rocha\r\n\r\n207-Mauricio de Carvalho\r\n\r\n208-Mauricio Domingos da Silva\r\n\r\n209-Mauricio Lima Mendonça\r\n\r\n210-Mauricio Macedo dos Santos Filho\r\n\r\n211-Mauro da Costa Freitas\r\n\r\n212-Maycon Douglas Rodrigues Medina\r\n\r\n213-Maykon da Silva Ignácio\r\n\r\n214-Meriani Costa de Oliveira\r\n\r\n215-Michele de Castro Barboza\r\n\r\n216-Michelle Barbosa Leite Rogério\r\n\r\n217-Miguel Arcanjo de Paula\r\n\r\n218-Miguel Gustavo Silveira Ferreira\r\n\r\n219-Miriam da Silva Constancio\r\n\r\n220-Mirian da Silva Rocha Mendonça\r\n\r\n221-Mirian Stum da Cunha\r\n\r\n222-Mislene Magalhães Mendonça\r\n\r\n223-Modesto Trayack Garrido\r\n\r\n224-Moises Castro da Silva\r\n\r\n225-Moises de Souza Rodrigues\r\n\r\n226-Monica Machado Vieira Barboza\r\n\r\n227-Mônica Ramos Rabello\r\n\r\n228-Naidee Clemente Medeiros Kodos\r\n\r\n229-Nannizea Figueira Basílio\r\n\r\n230-Natally Mendonça da Silva\r\n\r\n231-Nathalia Pinheiro Leite da Silva\r\n\r\n232-Nathalia Pinto Machado Ferraz\r\n\r\n233-Neida Marques Silva de Oliveira\r\n\r\n234-Neide Teixeira Ramos\r\n\r\n235-Neide Correia da Silva\r\n\r\n236-Neide Siqueira Gomes\r\n\r\n237-Nelson Antonio Piazera\r\n\r\n238-Neusa da Penha Javarini Cunha\r\n\r\n239-Neusa Regina Saragoça da Silva\r\n\r\n240-Ney do Nascimento Nunes\r\n\r\n241-Nilson Gonçalves Custódio\r\n\r\n242-Nilton José Lopes\r\n\r\n243-Nilzete Santiago Ferreira\r\n\r\n244-Nivaldo Barbosa Nascimento\r\n\r\n245-Nivia Beatriz Silva Leal\r\n\r\n246-Noeli Ferraz de Oliveira\r\n\r\n247-Norma de Oliveira\r\n\r\n248-Olain Muniz Baneto Neto\r\n\r\n249-Ormeu Pereira Martins\r\n\r\n250-Otacilio Brust Menezes\r\n\r\n251-Ozias Ferreira da Fonseca\r\n\r\n252-Priscila Cesar de Almeida\r\n\r\n253-Thiago Nonato da Silva\r\n\r\n254-Tony William Cerveira de Oliveira\r\n\r\nId: 902280"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR LEONEL HOMEM DA COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR LEONEL HOMEM DA COSTA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Santo Antônio de Pádua, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-José Eduardo Dias Pereira\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA, Coordenadoria Regional da Região Centro - Sul II, Município de Vassouras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, com metodologia Semi - Indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Carlos Roberto Moreno\r\n\r\n02-Eliane Diogo de Almeida\r\n\r\n03-Jorge Lourenço de Paula\r\n\r\n04-Luisy Silva Alves\r\n\r\n05-Paulo Ricardo Machado Macêdo\r\n\r\n06-Paula Regina de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA, Coordenadoria Regional da Região Centro - Sul II, Município de Vassouras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, com metodologia Semi - Indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Camille Jordão do Amaral Colares\r\n\r\n02-Fernanda de Souza dos Santos\r\n\r\n03-Guilherme Henriques\r\n\r\n04-Igor Capute Cardoso\r\n\r\n05-Lucas Francisquine Sant'Ana\r\n\r\n06-Maria Luiza Duarte dos Santos\r\n\r\n07-Marina França Rivello Guimarães da Silva\r\n\r\n08-Nicolli Guillermo Luro\r\n\r\n09-Roselene Rodrigues dos Santos\r\n\r\n10-Sandra Aparecida Reis da Cruz\r\n\r\n11-Sandra Regina Araujo de Almeida\r\n\r\n12-Wellington Soares Moreira da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SOL NASCENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SOL NASCENTE, Coordenadoria Regional da Região Serrana V, Município de Cachoeiras de Macacu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - TURMA: 2008\r\n\r\n01-Aline Ferreira Pacheco\r\n\r\n02-Andreson de Souza Silva\r\n\r\n03-Ariana Marins Gaudard\r\n\r\n04-Bruno Borges de Oliveira\r\n\r\n05-Carmen Lucia Mendes Cabral\r\n\r\n06-Cristiane de Souza Jordão\r\n\r\n07-Daiane Fernandes do Nascimento Til\r\n\r\n08-Danielle Fernandes do Nascimento Til\r\n\r\n09-Diêgo da Silva Garche\r\n\r\n10-Edna Aparecida Máximo Donato\r\n\r\n11-Euzeni Nascimento dos Santos\r\n\r\n12-Joelma Alves dos Santos\r\n\r\n13-José Romeu Tavares de Souza\r\n\r\n14-Katia Sirlene Ferreira da Silva\r\n\r\n15-Késia Freitas Silva\r\n\r\n16-Lenice Martins da Silva Cândido\r\n\r\n17-Liliana Clara de Castro Pereira\r\n\r\n18-Luiz Gustavo Queiroz Ribeiro\r\n\r\n19-Marcia Gomes\r\n\r\n20-Maria Cleusa de Sousa Rodrigues\r\n\r\n21-Maria das Graças Silva\r\n\r\n22-Monique Gomes Teixeira\r\n\r\n23-Neilson da Conceição Santos\r\n\r\n24-Patricia da Costa Vieira Motta\r\n\r\n25-Raphael da Silva\r\n\r\n26-Roberta Corrêa Nunes\r\n\r\n27-Valcineia Gomes Neto Rangel\r\n\r\n28-Veronica Adelaide\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aldir Araujo de Souza\r\n\r\n02-Carlos dos Santos Menezes\r\n\r\n03-Cleidy de Oliveira da Silva\r\n\r\n04-Cleudinéia Rodrigues Moreira\r\n\r\n05-Cleusa de Oliveira da Silva\r\n\r\n06-Fernando Maia de Carvalho\r\n\r\n07-Izamar da Conceição Mota\r\n\r\n08-Jaciára de Araujo Feitosa de Oliveira\r\n\r\n09-Jéssica do Carmo Simões\r\n\r\n10-Jonathas Damasco de Mesquita\r\n\r\n11-Luciene da Silva Santos Brito\r\n\r\n12-Marcelo Rodrigues Soares\r\n\r\n13-Marques de Oliveira Caetano\r\n\r\n14-Patricia de Oliveira Moura\r\n\r\n15-Patrícia Loterio da Conceição\r\n\r\n16-Renata Vieira de Andrade\r\n\r\n17-Vanessa Corrêa de Brito\r\n\r\n18-Vanessa de Souza da Silva\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - TURMA: 2008\r\n\r\n01-Adailsa de Lima Oliveira\r\n\r\n02-Anderson César Damacena Horato\r\n\r\n03-Angélica Luzia Rodrigues\r\n\r\n04-Clayrie da Costa Pena Rachadel\r\n\r\n05-Deisi Lúcia Serra Xavier\r\n\r\n06-Edilaine da Costa\r\n\r\n07-Eliene Pereira de Jesus\r\n\r\n08-Évile Corrêa da Silva\r\n\r\n09-Gabrieli Aparecida Jandre\r\n\r\n10-José Luiz de Oliveira Junior\r\n\r\n11-Joseli Pereira Vieira\r\n\r\n12-Josimary Marcia Correia Chaves\r\n\r\n13-Joziane Menezes de Araújo\r\n\r\n14-Junia dos Santos Menezes da Silva\r\n\r\n15-Katiane da Silva Castro Imafuku\r\n\r\n16-Luana Marques Andrade da Silva\r\n\r\n17-Magno Ferreira da Silva\r\n\r\n18-Marlene Bayerl da Cruz\r\n\r\n19-Micheli dos Santos Marinho\r\n\r\n20-Mozer Francisco da Costa\r\n\r\n21-Neivaldo Alves dos Santos\r\n\r\n22-Nelci Rodrigues da Silva\r\n\r\n23-Rafaela Cabral Castilihoni\r\n\r\n24-Raphael Macedo Azevedo\r\n\r\n25-Valdecir Junior dos Prazeres Chagas\r\n\r\n26-Vanessa de Souza Bernardo\r\n\r\n27-Vânia Matozo Viana\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SOL NASCENTE, Coordenadoria Regional da Região Serrana V, Município de Cachoeiras de Macacu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-João Junior da Silva Lopes\r\n\r\n02-Wiliam Lucas Campêlo Izidorio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cintia de Sousa Nunes\r\n\r\n02-Junior de Mello Araujo\r\n\r\n03-Letícia Voga da Rocha\r\n\r\n04-Thaisa Duarte Peixoto\r\n\r\nId: 902901"
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                        "902394": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3031 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra da Silva\r\n\r\n02-Augusto Lourenço Siqueira Aguiar\r\n\r\n03-Damazio Melo da Costa\r\n\r\n04-Daniel Corrêa da Conceição\r\n\r\n05-Elcimar Siqueira Dias Gomes\r\n\r\n06-Eliane Raimuardo de Oliveira\r\n\r\n07-Eliel Cunha da Silva\r\n\r\n08-Elizair Strippoli Pinto\r\n\r\n09-Fabio Jose de Carvalho\r\n\r\n10-Flaviane Dias da Silva\r\n\r\n11-Francimara de Sousa Carneiro\r\n\r\n12-Francisca Maria de Sousa Carneiro\r\n\r\n13-Guaraci Innocencio Azevedo\r\n\r\n14-Hernandes Soares Menezes\r\n\r\n15-José Antonio da Silva Filho\r\n\r\n16-Josielma Siqueira Lima\r\n\r\n17-Luci da Conceição Ramos\r\n\r\n18-Luiz Henrique da Silva Santos\r\n\r\n19-Maria Apolónia da Rocha\r\n\r\n20-Paulo Roberto de Souza\r\n\r\n21-Rafael Gonçalves dos Santos\r\n\r\n22-Renata da Silva Freitas\r\n\r\n23-Renata Garcia de Oliveira\r\n\r\n24-Rosimary de Souza\r\n\r\n25-Sabrina Monteiro Pierre\r\n\r\n26-Simone Santos Fernandes\r\n\r\n27-Suely\r\n\r\n28-Talita Moreira Carvalho\r\n\r\nTURMA: JA - 3032 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Antonia Zeneide Torres\r\n\r\n02-Camila Pinto Macêdo\r\n\r\n03-Claudia Alves Machado da Silva\r\n\r\n04-Dayana Joyce de Oliveira Ramos\r\n\r\n05-Elisane de Almeida Pianôr Nunes\r\n\r\n06-Flavia da Silva e Silva\r\n\r\n07-Francisco Roberto de Carvalho Filho\r\n\r\n08-Isabel Cristina da Silva Caxeiro\r\n\r\n09-Janaina Lopes da Silva\r\n\r\n10-José Marcus Fróes Tavares Fialho de Almeida\r\n\r\n11-José Roberto Campos Martins\r\n\r\n12-Joseli Teixeira do Carmo Vilete\r\n\r\n13-Kamilla dos Santos Gomes\r\n\r\n14-Kennia Ramos de Sá\r\n\r\n15-Leonardo Santos Carilo Amorim\r\n\r\n16-Lucinéia dos Santos Dias\r\n\r\n17-Magna Santos da Silva\r\n\r\n18-Marcus Vinicius Mattos da Costa Pereira\r\n\r\n19-Marla Laut Soutto Mayor\r\n\r\n20-Neuza Lôbo da Cruz\r\n\r\n21-Paulina Ricardino de Faria Manso\r\n\r\n22-Paulo Cesar Soares Nunes Júnior\r\n\r\n23-Ronaldo dos Santos Pereira\r\n\r\n24-Rosalia Ribeiro de Azevedo \r\n\r\n25-Tayane de Sousa Ferreira\r\n\r\n26-Thais de Aragão Tavares\r\n\r\n27-Viviane da Silva Andrade\r\n\r\n28-Welita Porto da Silva\r\n\r\nId: 902394"
                        ],
                        "903401": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS - NOVO DEGASE, PARA O CURSO DE CAPACITAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, e tendo em vista o Edital nº 04/2009 do Processo Seletivo Simplificado, publicado no DOERJ de 22/10/2009, e republicado no DOERJ de 23/10/2009, e o Edital publicado no DOERJ de 14/01/2010, CONVOCA os candidatos aprovados, para o Curso de Capacitação:\r\n\r\n1- O Curso de Capacitação será realizado no período de 27/01/2010 a 08/02/2010, das 08 às 17h, na Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire - ESGSE, sito à Estrada das Canárias, 569, portão B, Galeão, Ilha do Governador. Rio de Janeiro/RJ, com presença obrigatória.\r\n\r\n2- Candidatos convocados:\r\n\r\nQT\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n31\r\n\r\nAdilson Candido da Silva \r\n\r\n2\r\n\r\n49\r\n\r\nAntonio Carlos Nascimento Baptista\r\n\r\n3\r\n\r\n670\r\n\r\nCelso Almeida de Jesus\r\n\r\n4\r\n\r\n278\r\n\r\nGilmar dos Santos Lima\r\n\r\n5\r\n\r\n414\r\n\r\nJefferson Moura Silva\r\n\r\n6\r\n\r\n187\r\n\r\nJosé Adriano Cordeiro\r\n\r\n7\r\n\r\n486\r\n\r\nJosé Geraldo Andrade dos Santos\r\n\r\n8\r\n\r\n233\r\n\r\nJosé Jovelino Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n9\r\n\r\n126\r\n\r\nMarcelo Rosário Barbosa\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\nPaulo Cesar Ribeiro Pinto\r\n\r\n11\r\n\r\n526\r\n\r\nPedro de Oliveira Paiva\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\nSebastião Souza de Lima\r\n\r\n3- Serão aprovados e, concedidos certificados aos candidatos que obtiverem aproveitamento de 80% de freqüência e, média igual ou superior a 8,0 (oito), nas atividades propostas e, que não apresentem fato e/ou comportamento que desabone a sua conduta, durante o curso. \r\n\r\nId: 903401"
                        ],
                        "903402": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS - NOVO DEGASE, PARA O CURSO DE CAPACITAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, e tendo em vista o Edital nº 01/2007 do Processo Seletivo Simplificado, publicado no DOERJ de 12/09/2007, e os Distratos dos Contratos Temporários, conforme consta no Proc. nº E-03/91563/2009, CONVOCA os candidatos aprovados, para o Curso de Capacitação:\r\n\r\n1- O Curso de Capacitação será realizado no período de 27/01/2010 a 08/02/2010, das 08 às 17 h, na Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire - ESGSE, sito à Estrada das Canárias, 569, portão B, Galeão, Ilha do Governador. Rio de Janeiro/RJ, com presença obrigatória.\r\n\r\n2- Candidatos convocados:\r\n\r\nQT\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n20330870\r\n\r\nFernanda do Nascimento Dornellas Neagu\r\n\r\n2\r\n\r\n20312740\r\n\r\nCamila de Carvalho Meireles\r\n\r\n3- Serão aprovados e, concedidos certificados aos candidatos que obtiverem aproveitamento de 80% de freqüência e, média igual ou superior a 8,0 (oito), nas atividades propostas e, que não apresentem fato e/ou comportamento que desabone a sua conduta, durante o curso\r\n\r\nId: 903402"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "903164": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91 E DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93.\r\n\r\nO Magnífico Reitor resolve tornar sem efeito os itens 3.7 a 3.7.5 dos editais de abertura para os concursos públicos com inscrições abertas cuja relação encontra-se no endereço eletrônico: http://www.srh.uerj.br, opção concurso/ docente, tendo em vista a proibição legal quanto à exigência de apresentação por parte dos candidatos de comprovante de titulação no ato de inscrição.\r\n\r\nOs demais itens dos editais relacionados permanecem inalterados, principalmente quanto aos prazos e exigências determinados nos itens 9.1.3 e 11.1 no que se referem à etapa Julgamento de Títulos e Trabalhos.\r\n\r\nId: 903164. A faturar por empenho"
                            ],
                            "902275": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Superintendente de Recursos Humanos, de acordo com o Regulamento do Concurso Público, torna pública a desistência no ato da convocação da candidata Lucia Helena Lopes de Matos, 2ª classificada, do concurso para Professor Adjunto, do Instituto de Letras, Departamento de Língua Portuguesa, Literatura Portuguesa e Filologia Rômantica, Área de Língua Portuguesa, e convoca o candidato Alexandre do Amaral Ribeiro, 3º colocado, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste edital, à sala T-115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 4457/2007.\r\n\r\nId: 902275. A faturar por empenho"
                            ],
                            "902938": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 001/2010. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Fundação Parque Zoológico de São Paulo.\r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas, no que tange a concessão de estágio pelo Zoológico de São Paulo a alunos regularmente matriculados nos cursos de Medicina Veterinária, Zootecnia, Ciências Biológicas e áreas afins oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a contar da data da sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 04/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/054.264/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 035/2009. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a SCHLUMBERGER Serviços de Petróleo LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas, no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a contar da data da sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 21/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/054.471/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.01.2010. \r\n\r\nId: 902938. A faturar por empenho"
                            ],
                            "902940": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso celebrado entre a UENF e a PETROBRAS.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, a Petróleo Brasileiro S/A- PETROBRAS. \r\n\r\nOBJETO: Comprometimento das partes a tratar as condições de Sigilo, Propriedade Intelectual e de Divulgação nos Convênios ou termos de Cooperação entre as partes celebrados.\r\n\r\nASSINATURA: 04.11.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/053.870/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.11.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação celebrado entre a UENF, PETROBRAS e FUNDENOR. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e a Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR. \r\n\r\nOBJETO: União de esforços dos Partícipes para desenvolvimento do Projeto de P&D intitulado “Simulação numérica tridimensional de perfis resistivos em poço da determinação da invasão do filtrado do fluido de perfuração em reservatórios de petróleo da Bacia de Campos”.\r\n\r\nPRAZO: 730 (setecentos e trinta) dias corridos a partir da data de assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 16.12.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.738/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.01.2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 002/2009 ao Convênio Específico nº 09 ao Termo de Cooperação nº 0050.0022715.06.4.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e a Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR. \r\n\r\nOBJETO: Aumentar o valor do aporte financeiro da PETROBRAS, em R$ 747.000,00(setecentos e quarenta e sete mil reais), passando o mesmo para R$ 1.967.436,00 (hum milhão, novecentos e sessenta e sete mil quatrocentos e trinta e seis reais). \r\n\r\nPRAZO: O presente Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 23.12.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/051.066/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.01.2010.\r\n\r\nId: 902940. A faturar por empenho"
                            ],
                            "903414": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a situação excepcional do Município de Angra dos Reis, que vem sofrendo com chuvas abundantes;\r\n\r\n- que a Prefeitura de Angra dos Reis decretou, em 03 de janeiro do corrente, estado de calamidade pública no Município;\r\n\r\n- que a medida adotada pela Prefeitura serve para alertar a sociedade que os processos de governo e a ordem jurídica estão momentaneamente comprometidos; e\r\n\r\n- ainda, as fortes chuvas que caíram na tarde do dia 22 de janeiro, prazo fatal para matrícula dos candidatos classificados no vestibular realizado pela Fundação CECIERJ/Consórcio CEDERJ naquele Município.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ convoca os candidatos que foram classificados e não conseguiram matricular-se no prazo para comparecerem ao Pólo Regional de Angra dos Reis, situado na Av. dos Trabalhadores, 179, no Bairro de Jacuecanga, na próxima terça-feira, dia 26 de janeiro, no horário compreendido entre 9h e 18h, para realizarem suas matrículas.\r\n\r\nId: 903414. A faturar por empenho"
                            ],
                            "902844": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/30.180/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. OBJETO: Implementação dos cursos de formação profissional na área de Informática, Computação Gráfica, Idiomas (Inglês e Espanhol), Montagem e Manutenção de Micro e Corte e costura e difusão da Formação Profissional dos internos do regime aberto e semi-aberto do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, bem como dos seus familiares e da comunidade, de acordo com o plano de trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte deste Termo, independentemente da transcrição. DATA DA ASSINATURA: 15/01/2010. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da publicação no Diário Oficial. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21/06/1993, Decreto n° 41.528, de 31/10/2008 com alterações introduzidas no Decreto n° 41.609, de 23/12/08, Decreto n° 33.502, de 03/07/03 e Decreto n° 41.373, de 30/06/08.\r\n\r\nId: 902844. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "902704": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/2010 ao Termo de Adesão ao Contrato Casa Civil nº 006/2008. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2009. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e Consorciada TNL PCS S/A, - OI-2008 / Governo do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Aquisição de aparelho móvel celular e Prestação de serviços - OI Office BlackBerry Bis. VALOR: mensal estimado R$ 44,69 (quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos). VALOR: Total estimado R$ 402,21 (quatrocentos e dois reais e vinte e um centavos). VIGÊNCIA: A contar de 02/01/2010 a 05/05/2010. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações. PROCESSO Nº E-10/301.641/2008.\r\n\r\nId: 902704. A faturar por empenho"
                            ],
                            "902703": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 012/ASJUR/09 ao Contrato nº 012/ASJUR/05. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2009. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e CONSÓRCIO CARIOCA / ANDRADE GUTIERREZ - CENTRAL. OBJETO: Cuida o presente Termo Aditivo, com fundamentação no disposto no art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, de formalizar as seguintes alterações contratuais: 1. Ficam acrescidos os quantitativos dos itens discriminados na Planilha “ACRÉSCIMO DE ESCOPO - CONTRATO 012/ASJUR/05”. 2. Estabelece-se, para a execução dos serviços decorrentes da Cláusula Primeira, o valor total de R$ 1.108.962,66 (um milhão, cento e oito mil novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Desta forma o valor contratual é alterado para R$ 39.784.089,18 (trinta e nove milhões, setecentos e oitenta e quatro mil oitenta e nove reais e dezoito centavos) na data base de preços (setembro/05). 3. A Planilha “ALTERAÇÃO CONTRATUAL COM ACRÉSCIMO DE ESCOPO - CONTRATO 012/ASJUR/05” consolida as alterações decorrentes da Cláusula Primeira e substitui aquela citada no Termo Aditivo nº 008/ASJUR/08. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/301.946/2005.\r\n\r\nId: 902703. A faturar por empenho"
                            ],
                            "902706": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002/ASJUR/2009 ao Termo de Adesão ao Contrato Casa Civil nº 006/2008. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2009. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e Consorciada TNL PCS S/A, - OI-2008 / Governo do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Prestação de serviços e Comodato de 10 (dez) aparelhos móveis celulares. VALOR: Incluso no Termo de Adesão acima. VIGÊNCIA: A contar de 02/01/2010 a 05/05/2010. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações. PROCESSO Nº E-10/301.641/2008.\r\n\r\nId: 902706. A faturar por empenho"
                            ],
                            "902702": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 009/ASJUR/09 ao Contrato nº 006/ASJUR/07. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2009. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e CAMTER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. OBJETO: Alteração do prazo contratual, sem modificação do valor contratual. VIGÊNCIA: O contrato terá vigência até 26 de março de 2010. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/300.830/2007.\r\n\r\nId: 902702. A faturar por empenho"
                            ],
                            "902299": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso Precário do espaço denominado loja 11 (onze) do Terminal Rodoviário de Campo Grande. PARTES: CODERTE e REALENGO LOTÉRICO LTDA. OBJETO: Utilização de espaço denominado loja 11 (onze) do Terminal Rodoviário de Campo Grande, com área útil de 39 (trinta e nove) metros quadrados, incluindo 01 (um) banheiro e 01 (um) depósito. PRAZO: Sem prazo de vigência fixado, sendo de ciência do Permissionário que a qualquer momento a partir do interesse da Permitente poderá ser encerrado. DATA DA ASSINATURA: 06 de janeiro de 2010. ENCARGOS E OCUPAÇÃO: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Complementar Estadual nº 08/77 e Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-10/701.607/2008. \r\n\r\nId: 902299. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "902869": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 40/00008-7. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e Banco do Brasil S.A. OBJETO: Financiamento com Recursos Originários de Repasses da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, para a Aquisição pelo Estado do Rio de Janeiro de Caminhões. PRAZO: Até 15/01/2018. VALOR: R$ 3.517.220,00 (três milhões, quinhentos e dezessete mil duzentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 23/12/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/004737/2009. \r\n\r\n***INSTRUMENTO: Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 40/00009-5. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e Banco do Brasil S.A. OBJETO: Financiamento com Recursos Originários de Repasses da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, para a Aquisição pelo Estado do Rio de Janeiro de Máquinas e equipamentos. PRAZO: Até 15/01/2020. VALOR: R$ 16.454.662,36 (dezesseis milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/12/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/004737/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22/01/2010.\r\n\r\n***Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 30/12/2009.\r\n\r\nId: 902869"
                        ],
                        "902870": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e o Município de Silva Jardim. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão mediante a instalação de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária, subordinado ao Núcleo de Defesa Agropecuária de Tanguá. DATA DA ASSINATURA: 09.12.2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666, de 21.06.93 e Lei Estadual n° 287, de 04.12.79. PROCESSO AUTORIZATIVO N° E-02/000137/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.12.2009.\r\n\r\nId: 902870"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "902552": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO CELEBRADO EM 03/11/2009, registrado sob o número 073/2009. PARTES: PESAGRO-RIO E O MUNICIPIO DE CARMO. OBJETO: Prorroga o prazo do termo de cessão de uso gratuito, firmado em 03.11.09 por mais 2 (dos) anos. PRAZO: Até 31/12/2011. DATA DA ASSINATURA 28/12/2009. N° DE REGISTRO: 097/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/300.256/09. \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 16/01/2010.\r\n\r\nId: 902552. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "902659": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao § 3º do art. 7º do Decreto nº 42.144, de 25.11.2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.130/2009 2/4\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPimpolhos - Fazendo seu Carnaval\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGrêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Mirim Pimpolhos da Grande Rio\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.347.750/0001-10\r\n\r\nFabricadora de Poliuretano Rio Sul\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n02.895.152/0002-06\r\n\r\nR$ 56.235,41\r\n\r\nR$ 11.247,09\r\n\r\nId: 902659"
                        ],
                        "902138": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao § 3º do art. 7º do Decreto nº 42.144, de 25.11.2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede, através da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.090/2010\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCartilha Ambiental Cultural\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMarcelo Zabrieszach Afonso\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n787.462.727-04\r\n\r\nPeugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n67.405.936/0001-73\r\n\r\nR$ 150.738,72\r\n\r\nR$ 37.684,68\r\n\r\nId: 902138"
                        ],
                        "902137": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao § 3º do art. 7º do Decreto nº 42.144, de 25.11.2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede, através da Resolução nº 274 de 09 de dezembro de 2009, a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.015/2010 1/8\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrimaveracidade, Atividades no Centro, Aníbal Baltasar III\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nNeuca Menezes da Fonseca\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n332.691.577-20\r\n\r\nPrincipado de Astúrias Louças Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n42.266.122/0001-74\r\n\r\nR$ 16.074,60\r\n\r\nR$ 4.018,65\r\n\r\nId: 902137"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "902925": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/025/2009 - Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: FUNARJ e Ambiental Serviços Especializados Ltda-ME. VALOR: R$ 6.209,00 (seis mil duzentos e nove reais). OBJETO: Prestação de Serviços de Desratização e de Dedetização a base de gel liquido. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.714/2009\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.12.2009.\r\n\r\nId: 902925. A faturar por empenho"
                            ],
                            "902948": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO Nº 18/031/2009 para concessão de Estágio Curricular a Estudantes Bolsistas. PARTES: FUNARJ e Eduardo Thomaz de Carvalho, interveniente a Universidade Federal Fluminense - UFF. OBJETO: Formalizar compromisso para a realização de estágio pela signatária, estudante do Curso de Ciência da Computação da Entidade de Ensino, em órgãos da FUNARJ, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.214/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO Nº 01/2010. PARTES: FUNARJ e Dra. Lúcia Léa Guimarães Tavares. OBJETO: É a soma de esforços dos partícipes com a finalidade comum de assegurar a representação judicial dos processos onde a FUNARJ figure como parte ou interessada, exclusivamente no Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.050/2010.\r\n\r\nId: 902948. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "902449": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/01/2010\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\n*Instrumento: Termo de Convênio nº 107/2009\r\n\r\nOnde se lê: Data: 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLeia-se: Data : 30 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 902449"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "902423": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 002/2010, assinado em 08/01/2010. PARTES: A SUDERJ e ZULU FILMES LTDA. OBJETO: Outorga da autorização de uso de propriedade da SUDERJ, situado na Rua Professor Eurico Rabelo s/nº, Portão 18, constituído de prédio, arquibancadas, cadeiras e todas as suas demais instalações e equipamentos, denominado ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - MARACANÃ, para a utilização na data de 10.01.2010, por um período de 12 (doze) horas, das 06:00 às 18:00 horas, para a captação de imagens para campanha publicitária, sendo que a filmagem específica será realizada na parte interior do Estádio (setor oeste das cadeiras amarelas), vedada a sua destinação para finalidade reversa. VALOR: A AUTORIZATÓRIA deverá pagar a SUDERJ, a importância de R$ 18.000,00, correspondente as seguintes despesas obrigatórias: R$ 1.500,00 (taxa de filmagem); R$ 10.200,00 (taxa de ocupação); R$ 940,00 (energia elétrica); R$ 2.000,00 (limpeza); R$ 3.360,00 (despesa referente a pessoal em serviço). FUNDAMENTO: Portaria SUDERJ nº 368/2007. PROCESSO Nº E-30/200.019/2010.\r\n\r\nId: 902423. A faturar por empenho"
                            ],
                            "902424": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE, através da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, pela Diretoria de Liciatação - Comissão Permanente de Licitação, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/200.749/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2010.\r\n\r\nNº DO PREGÃO GERADO PELO SISTEMA: 288431.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 02/02/2010.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA DE SONORIZAÇÃO DO COMPLEXO MARACANÃ (ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO) E MARACANÃZINHO (GINÁSIO GILBERTO CARDOSO), para atender e suprir todas às necessidades do Complexo Esportivo da SUDERJ, conforme especificado na proposta detalhe e anexos do edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01(um) PEN DRIVE, na Comissão de Licitação da SUDERJ. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, na Rua Professor Eurico Rabelo s/nº, Portão 18 - 5º andar, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h (até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame). \r\n\r\nImpreterivelmente as vistorias do Estádio e do Ginásio deverão ser realizadas nos dias e horários supracitados.\r\n\r\nId: 902424. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "902652": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nEXONERA, a pedido, e com validade a contar de 13 de janeiro de 2010, ALICE ERTHAL DOS REIS, matrícula 944.237-7, do cargo em comissão de Secretária, símbolo DAI-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-20/11.981/2009.\r\n\r\nId: 902652"
                    ],
                    "902601": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública de Classe Especial Dra. FATIMA MARIA BESSA DIAS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 1ª DP da 13ª Câmara Cível do TJ/RJ, no mês de janeiro de 2010, cessando a designação da Defensora Pública natural, em razão de licença médica.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FABIO AMADO DE SOUZA BARRETTO para, sem prejuízo de sua titularidade e cessando demais atribuições, atuar na Defensoria Pública da 2ª Vara Criminal da Regional de Campo Grande, no mês de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA GIESTA FEREIRA CHAVES para, sem prejuízo de sua titularidade e cessando demais atribuições, atuar na Defensoria Pública da 41ª Vara Criminal da Capital, no mês de janeiro de 2010.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA para, atuar na Defensoria Pública da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de janeiro de 2010. \r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. SÉRGIO JALES OLIVEIRA para, cessando sua atuação para atuar na Defensoria Pública 8ª Vara de Família da Capital, atuar na Defensoria Pública da 5ª Vara de Família da mesma Comarca, no mês de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. AGENOR GOMES PINTO NETO, CRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT e FRANKLYN ROGER ALVES SILVA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no mês de janeiro de 2010. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Srª. Defensora Pública Drª. MARIANA DA ROCHA VIEGAS para, cessando sua designação anterior, atuar nas Defensorias Públicas 1ª, 5ª/7ª e 6ª Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias, em concomitância com os demais Defensores Públicos designados, no mês de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. THIAGO HENRIQUE CUNHA BASÍLIO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública Única de Itaocara, no mês de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. KARINA GONÇALVES JASMIM para, atuar junto ao Projeto Poupa Tempo de São João de Meriti, nos meses de dezembro de 2009 e janeiro 2010.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA LUCIA PORTO DE BARROS para, atuar em sua titularidade e na Defensoria Pública da 14ª/15ª Varas de Fazenda Pública da Capital, no mês de janeiro de 2010.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JELMA WANISE LEÃO SANTOS para, atuar na Defensoria Pública da 8ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital, no mês de janeiro de 2010.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 24.01.2009, domingo, na Comarca da Capital, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO, excluindo o Defensor Público anteriormente designado, em razão de férias.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 15.01.2009, sexta-feira, na 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª ANA FLAVIA SZUCHMACHER VERÍSSIMO LOPES CASSOL.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 15.01.2009, sexta-feira, na 1ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª CAROLINA SALES BONARD.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 20.01.2009, quarta-feira, na Vara Criminal da Comarca de Araruama, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 20.01.2009, quarta-feira, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr CHRISTIANO PAIVA NEVES.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 20.01.2009, quarta-feira, na Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Três Rios, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 20.01.2009, quarta-feira, na Comarca da Capital, os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA e YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\nDE 13.01.2010\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 10.01.2010, domingo, na 1ª Vara Criminal da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 09.01.2010, sábado, na 1ª Vara Cível de Angra dos Reis a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. VIVIANE DE CARVALHO ROSA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 30.01.2010, sábado, no II Juizado Especial Criminal da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 03.01.2010, domingo, na 1ª Vara de Família, Infância e Juventude de Belford Roxo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 06.01.2010, quarta-feira, na Comarca de Mangaratiba a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MABEL NEVES ARCE, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 01.01.2010, sexta-feira, na Vara Criminal de Teresópolis a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. PAULA ZOLOTAR LAHMEYER, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 01.01.2010, sexta-feira, na Vara Criminal de Itaboraí o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. DARLINGTON BRANT DO COUTO, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 04.01.2010, segunda-feira, na 1ª Vara de Santo Antonio de Pádua a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LYVIA ELIAS COSENDEY, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 03.01.2010, domingo, na Comarca de Pinheiral a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 10.01.2010, domingo, na 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 27.12.2009, domingo, na 7ª Vara de Órfãos e Sucessões a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada, retificando o ato publicado em 15.01.2010.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELO para, atuar no Posto Avançado do Juizado Especial Criminal da Capital, dia 17.01.2010, domingo, às 17 horas, nas dependências do Estádio Mário Filho, Maracanã.\r\n\r\nId: 902601"
                    ],
                    "902259": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 08/01/2010\r\n\r\nÀ vista do contido nos processos quadro abaixo, RECONHEÇO A DÍVIDA, valor total R$ 16.690,56, diárias/2009.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR - R$ \r\n\r\n01\r\n\r\nAline Gama Baptista\r\n\r\nE-20/11.518/2009\r\n\r\n695,44\r\n\r\n02\r\n\r\nArlanza Maria R. Rebello\r\n\r\nE-20/12.512/2009\r\n\r\n2.781,76\r\n\r\n03\r\n\r\nDenis Andrade S. Junior\r\n\r\nE-20/11.319/2009\r\n\r\n695,44\r\n\r\n04\r\n\r\nMabel Neves Arce\r\n\r\nE-20/11.516/2009\r\n\r\n695,44\r\n\r\n05\r\n\r\nMarcella L. de C. P. Oliboni\r\n\r\nE-20/10.720/2009\r\n\r\n2.781,76\r\n\r\n06\r\n\r\nMaria Lúcia de Pontes\r\n\r\nE-20/10.973/2008\r\n\r\n1.390,88\r\n\r\n07\r\n\r\nNilsomaro de S. Rodrigues\r\n\r\nE-20/11.929/2009\r\n\r\n1.390,88\r\n\r\n08\r\n\r\nRodrigo Duque E. R. Soares\r\n\r\nE-20/10.882/2009\r\n\r\n4.868,08\r\n\r\n09\r\n\r\nSula Caixeiro Omari\r\n\r\nE-20/11.473/2009\r\n\r\n695,44\r\n\r\n10\r\n\r\nThais dos Santos Lima\r\n\r\nE-20/12.492/2009\r\n\r\n695,44\r\n\r\nTOTAL ..........................\r\n\r\n16.690,56\r\n\r\nProc. nº E-20/10.816/2009 - RECONHEÇO A DIVIDA, valor R$ 128,00, servidor Fabiano Benício Vassimon dos Santos, diárias/2009.\r\n\r\nDE 13/01/2010\r\n\r\nÀ vista do contido nos processos quadro abaixo, RECONHEÇO A DÍVIDA, valor total R$ 2.086,32, diárias/2009.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR - R$ \r\n\r\n01\r\n\r\nDelmalice Rocha E Silva\r\n\r\nE-20/12.537/2009\r\n\r\n695,44\r\n\r\n02\r\n\r\nLígia M. Fonseca S.Davalle\r\n\r\nE-20/11.308/2009\r\n\r\n695,44\r\n\r\n03\r\n\r\nNelson Ribeiro Cassus\r\n\r\nE-20/12.536/2009\r\n\r\n656,13\r\n\r\nTOTAL ..........................\r\n\r\n2.086,32\r\n\r\nDE 15/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-20/12.190/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, valor R$ 2.642,68, Defensor Público Dr. Franklyn Roger Alves Silva, diárias/2009.\r\n\r\nId: 902259"
                    ],
                    "902175": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 12/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.070/2010 - Ramon Couto Joppert\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.041/2010 - Fabio Gonçalves Vieira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.066/2010 - Heloisa André Façanha Vaz\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.051/2010 - Rosimeire Andrade Cavalcante\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.074/2010 - Sueli Pinto de Almeida\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.040/2010 - Judith Regis Moreira Rocha\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.069/2010 - Sonia Maria Arruda Gonçalves Nunes\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 14/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.389/2009 - Jorge Luiz Rodrigues da Costa. Plantão Judiciário - Defiro. \r\n\r\nDE 18/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.110/2010 - Eliana Barradas Pimentel \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.113/2010 - Ana Beatriz Dias\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.076/2010 - Teresa Maria Leão Alves\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.078/2010 - Rita Márcia Mendes Franco \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.105/2010 - Marco Antonio Guimarães Cardoso\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.104/2010 - João Paulo Terra Meireles\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.129/2009 - Elias Toledo de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.128/2010 - Cíntia Erica Mariano\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\n.Id: 902175"
                    ],
                    "902835": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.927/2009 - Acolho a suspeição manifestada pela Exmª. Sra. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/21.107/2009 - Acolho a suspeição manifestada pela Exmª Sra. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/21.142/2009 - Acolho a suspeição manifestada pela Exmª Sra. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nId: 902835"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "902303": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nPARTE I - DPGE \r\n\r\nD.O. DE 10/12/2009\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o contrato original por mais 12 (doze) meses, bem como reduzir o valor inicialmente contratado para R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) a contar da data de sua assinatura. VALOR: R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-20/10.670/2008.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 098/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aumentar o objeto do contrato original em 25% (vinte e cinco por cento), em conformidade com o art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.255,00 (quatro mil duzentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-20/11.687/2009.\r\n\r\nId: 902303"
                    ],
                    "902594": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2010.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDIA: 08/02/2010 HORÁRIO: 14:30.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Confecção e Fornecimento de Cartões refeição e alimentação, por um período de 12 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.449/2009.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 5.029.200,00.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 08/02/2010, às 12:00 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 08/02/2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos, encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2010.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDIA: 09/02/2010 HORÁRIO: 14:30.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Locação de Veículos por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.454/2009.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 952.244,28.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 09/02/2010, às 12:00 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 09/02/2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos, encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 902594"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "903202": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6258-8, HOMOLOGO o resultado do convite nº 197/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipal Conceição do Imbé, situada em Morangaba, à licitante vencedora l. m. barreto e barreto construções e comércio ltda que apresentou o valor total de R$ 49.626,17 (quarenta e nove mil, seiscentos e vinte e seis reais e dezessete centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/5569-7, HOMOLOGO o resultado da Tomada de Preços nº 023/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a execução de obra de reforma da Escola Municipal Manoel Coelho, situada na Rodovia Raul Souto Maior, s/nº - Goytacazes, à licitante vencedora construtora alas ltda com o valor total de R$ 212.668,86 (duzentos e doze mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 124/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/6784-9, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 14 de janeiro de 2010 para aquisição de mobiliário (mesas, cadeiras, armários, etc), necessários para melhorar a infra-estrutura de atendimento do CIDAC - Centro de Informa ções e Dados de Campos, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto às empresas vencedoras do Pregão epigrafado, a saber: \r\n\r\nJ.R.A. DIAS & AZEREDO LTDA, nos itens 05,13,19, com o valor total de R$ 9.151,50 (nove mil, cento e cinqüenta e um reais e cinqüenta centavos);\r\n\r\nDOS GOULART MÓVEIS E INFORMÁTICA LTDA, nos itens 01, 02, 06, 08, 09, 10, 12, 14, 16 e 17 com o valor total de R$ 17.562,00 (dezessete mil, quinhentos e sessenta e dois reais);\r\n\r\nM. SIQUEIRA BARROS-ME, nos itens 03, 04, 07, 11, 15 e 18, com o valor total de R$ 6.051,00(seis mil e cinqüenta e um reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 124/09, processo nº 2.09/6784-9, cujo objeto é aquisição de mobiliário (mesas, cadeiras, armários, etc), necessários para melhorar a infra-estrutura de atendimento do CIDAC - Centro de Informações e Dados de Campos, e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto à licitante vencedora, a saber:\r\n\r\nJ.R.A. DIAS & AZEREDO LTDA, nos itens 05,13,19, com o valor total de R$ 9.151,50 (nove mil, cento e cinqüenta e um reais e cinqüenta centavos);\r\n\r\nDOS GOULART MÓVEIS E INFORMÁTICA LTDA, nos itens 01, 02, 06, 08, 09, 10, 12, 14, 16 e 17 com o valor total de R$ 17.562,00 (dezessete mil, quinhentos e sessenta e dois reais);\r\n\r\nM. SIQUEIRA BARROS-ME, nos itens 03, 04, 07, 11, 15 e 18, com o valor total de R$ 6.051,00(seis mil e cinqüenta e um reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRanulfo Vidigal Ribeiro\r\n\r\n= Gerente Administrativo do CIDAC =\r\n\r\nId: 903202"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "903171": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 082/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL N° 082/09\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\navental de seguranca, confeccionado em pvc com forro de poliester; - sem manga; com tiras soldadas eletronicamente ou com ilhoses e cordao para fechamento; aprovado para a protecao do usuario contra umidades provenientes de operacoes com uso de agua; com certificado de aprovacao.\r\n\r\nunid\r\n\r\n324\r\n\r\nLEROUP\r\n\r\nR$ 3,99\r\n\r\nODONTO SERVICE LTDA\r\n\r\n2\r\n\r\navental de seguranca, confeccionado em raspa; - tira em raspa; fivela metalica no pescoco e na cintura para ajuste; aprovado para a protecao da parte frontal do tronco do usuario contra agentes abrasivos e escoriantes; com certificado de aprovacao.\r\n\r\nunid\r\n\r\n2\r\n\r\nSANTOS\r\n\r\nR$ 12,20\r\n\r\nODONTO SERVICE LTDA\r\n\r\n4\r\n\r\ncapa de seguranca, tamanho m, confeccionada em pvc - com forro de poliester, com manga e capuz, totalmente soldada eletronicamente; aprovada para a protecao do usuario contra a umidade proveniente de operacoes com o uso de agua; com certificado de aprovacao.\r\n\r\nunid\r\n\r\n5\r\n\r\nLEROUP\r\n\r\nR$ 10,65\r\n\r\nODONTO SERVICE LTDA\r\n\r\n5\r\n\r\ncapa de seguranca, tamanho g, confeccionada em pvc - com forro de poliester, com manga e capuz, totalmente soldada eletronicamente; aprovada para a protecao do usuario contra a umidade proveniente de operacoes com o uso de agua; com certificado de aprovacao.\r\n\r\nunid\r\n\r\n15\r\n\r\nLEROUP\r\n\r\nR$ 11,80\r\n\r\nREFRIGERAÇÃO PORTUGUESA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n6\r\n\r\ncapacete de seguranca, injetado em plastico, - tipo aba frontal, com fendas laterais para acoplagem de acessorios, confeccionado na cor azul; carneira injetada em plastico (com peca absorvente de suor em espuma de poliester e coroa composta de duas cintas cruzadas montadas em quatros clipes de plastico fixados com costura, com regulagem de tamanho simples); com jugular; \r\n\r\nunid\r\n\r\n10\r\n\r\nORION\r\n\r\nR$ 3,99\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n7\r\n\r\ncinturao de seguranca, tipo para-quedista, - confeccionado em cadarco de material sintetico, dotado de tres fivelas duplas sem pino, confeccionadas de aco estampado, sendo uma utilizada para o ajuste na cintura e outras duas para ajustes nas pernas; uma fivela de aco, utilizada para ajuste de uma fita peitoral; argola em ?d? confeccionada de aco estampado, localizada na parte traseira, na altura dos ombros, regulavel ao cinto atraves de um passador plástico.\r\n\r\nunid\r\n\r\n3\r\n\r\nHULK\r\n\r\nR$ 39,46\r\n\r\nODONTO SERVICE LTDA\r\n\r\n9\r\n\r\nluva de seguranca, para tensoes de ate 1000 volts, - isolante de borracha, tipo i, classe 0, aprovada para a protecao das maos do usuario, contra choques eletricos; com certificado de aprovacao; tamanho 9 1/2.\r\n\r\npar\r\n\r\n4\r\n\r\nORION\r\n\r\nR$ 290,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\nluva de seguranca, cinco dedos, - com palma e dorso confeccionados em couro bovino; com reforco interno na costura entre os dedos polegar, indicador e externo na veia do pulso; com tira e fivela para ajuste no dorso; aprovado para a protecao das maos do usuario contra agentes abrasivos e escoriantes, para ser utilizada sobre luvas de borracha, para alta e baixa tensao; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n8\r\n\r\nSAFFI\r\n\r\nR$ 18,20\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\nluva de seguranca, confeccionada com fios de aramida, - forrada com la, com acabamento em overloque e comprimento total de 40cm, aprovada para a protecao das maos do usuario contra agentes termicos (calor); com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n10\r\n\r\nPROMAT\r\n\r\nR$ 90,00\r\n\r\nFCFR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n15\r\n\r\nmanga de seguranca, confeccionada em raspa, - com tira em raspa e fivela metalica para ajustes; aprovado para a protecao dos bracos e antebracos do usuario contra agentes abrasivos e escoriantes, para uso em soldagens e processos similares; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n2\r\n\r\nSAFFI\r\n\r\nR$ 12,15\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n16\r\n\r\noculos de seguranca, modelo ampla-visao, - constituidos de armacao confeccionada em uma unica peca de pvc azul claro transparente e visor de policarbonato incolor, com sistema de ventilacao indireta, composto de quatro valvulas, sendo duas na parte superior e duas na parte inferior, com tirante elastico para ajuste a face do usuario, aprovado para a protecao dos olhos do usuario contra impactos de particulas volantes multidirecionais.\r\n\r\nunid\r\n\r\n1240\r\n\r\nSUPER SAFETY\r\n\r\nR$ 2,66\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n17\r\n\r\noculos de seguranca; constituidos de duas pecas oculares - em formato de concha interligadas por uma ponte de borracha; com 50mm de diametro e tirantes de elastico para ajuste; com aneis rosqueaveis que permitam a fixacao do filtro de luz de vidro na cor verde e lentes de cobertura incolor; aprovado para a protecao dos olhos do usuario contra impactos de particulas volantes multidirecionais e radiacoes provenientes de operacoes de solda e corte com maçarico.\r\n\r\nunid\r\n\r\n2\r\n\r\nCLASSIC\r\n\r\nR$ 4,90\r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n18\r\n\r\nlente de protecao incolor redonda, com 50mm de diametro, - para uso em oculos tipo macariqueiro.\r\n\r\nunid\r\n\r\n4\r\n\r\nLEDAN\r\n\r\nR$ 0,38\r\n\r\nFCFR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n19\r\n\r\nlente de protecao redonda, com 50mm de diametro, tonalidade 8, - para uso em oculos tipo macariqueiro.\r\n\r\nunid\r\n\r\n4\r\n\r\nCARBOGRAFITE\r\n\r\nR$ 0,81\r\n\r\nFCFR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n20\r\n\r\ncalca de seguranca, confeccionada em tecido 100% poliamida com resina, - forrada com manta termica e acolchoada, fechamento atraves de velcro alinhado por botao guia. para baixas temperaturas ate -35c. na cor branca, tamanho g, com certificado de aprovacao.\r\n\r\nunid\r\n\r\n3\r\n\r\nCAPSEG\r\n\r\nR$ 46,76\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n21\r\n\r\njapona de seguranca, confeccionada em tecido 100% poliamida - com resina, forrada com manta termica e acolchoada. possui bolsos embutidos nas laterais, capuz conjugado, fechamento frontal ate o pescoco atraves de velcro alinhado por botao guia e barra lisa, com capuz. para baixas temperaturas ate -35c. na cor branca, tamanho g, com certificado de aprovacao.\r\n\r\nunid\r\n\r\n3\r\n\r\nCAPSEG\r\n\r\nR$ 55,86\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n22\r\n\r\nprotetor facial de seguranca, - constituido de coroa e carneira de plastico, com regulagens de tamanho atraves de ajustes simples e visor de plastico incolor, com cerca de 205mm de largura e 208mm de comprimento, com visor preso a coroa por meio de cinco rebites metalicos, aprovado para a protecao da face do usuario contra impactos de particulas volantes multidirecionais; com certificado de aprovacao.\r\n\r\nunid\r\n\r\n30\r\n\r\nORION\r\n\r\nR$ 8,00\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n24\r\n\r\nluva de seguranca, tamanho m, confeccionada em borracha natural - sem revestimento interno, antiderrapante na palma, dedos e dorso; aprovado para a protecao das maos do usuario contra riscos mecanicos, conforme niveis de desempenho 1101 e contra riscos provenientes de produtos quimicos tais como: classe a - tipo 2: agressivos basicos; classe b: detergentes, saboes, amoniacos e similares; classe c - tipo 3: alcoois; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n110\r\n\r\nORION\r\n\r\nR$ 1,82\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n25\r\n\r\nluva de seguranca, tamanho g, confeccionada em borracha natural - sem revestimento interno, antiderrapante na palma, dedos e dorso; aprovado para a protecao das maos do usuario contra riscos mecanicos, conforme niveis de desempenho 1101 e contra riscos provenientes de produtos quimicos tais como: classe a - tipo 2: agressivos basicos; classe b: detergentes, saboes, amoniacos e similares; classe c - tipo 3: alcoois; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n50\r\n\r\nORION\r\n\r\nR$ 1,82\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n26\r\n\r\nluva de seguranca, para procedimentos nao cirurgicos, talcada, tam. p, - confeccionada em pvc/vinil na cor branca; sem costura; talcada com amido antialergico; grau alimenticio; fabricada com materiais atoxicos; aprovada para a protecao das maos do usuario para o uso em procedimentos nao cirurgicos na area odontologica, hospitalares e outros procedimentos; com certificado de aprovacao; tamanho p.\r\n\r\ncx\r\n\r\n5\r\n\r\nFUJ WAR\r\n\r\nR$ 4,90\r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n27\r\n\r\nluva de seguranca, para procedimentos nao cirurgicos, talcada, tam. m, - confeccionada em pvc/vinil na cor branca; sem costura; talcada com amido antialergico; grau alimenticio; fabricada com materiais atoxicos; aprovada para a protecao das maos do usuario para o uso em procedimentos nao cirurgicos na area odontologica, hospitalares e outros procedimentos; com certificado de aprovacao; tamanho m\r\n\r\ncx\r\n\r\n5\r\n\r\nDANNY\r\n\r\nR$ 14,80\r\n\r\nFCFR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n28\r\n\r\nluva de seguranca, para procedimentos nao cirurgicos, talcada, tam. g, - confeccionada em pvc/vinil na cor branca; sem costura; talcada com amido antialergico; grau alimenticio; fabricada com materiais atoxicos; aprovada para a protecao das maos do usuario para o uso em procedimentos nao cirurgicos na area odontologica, hospitalares e outros procedimentos; com certificado de aprovacao; tamanho g.\r\n\r\ncx\r\n\r\n5\r\n\r\nDANNY\r\n\r\nR$ 14,80\r\n\r\nFCFR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n29\r\n\r\nluva de seguranca, p/procedimentos nao cirurgicos, sem talco, tam. p, - confeccionada em pvc/vinil na cor branca; sem costura; sem talco; grau alimenticio; fabricada com materiais atoxicos; aprovada para a protecao das maos do usuario para o uso em procedimentos nao cirurgicos na area odontologica, hospitalares e outros procedimentos; com certificado de aprovacao; tamanho p.\r\n\r\ncx\r\n\r\n5\r\n\r\nVOLIC\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\nODONTO SERVICE LTDA\r\n\r\n30\r\n\r\nluva de seguranca, p/procedimentos nao cirurgicos, sem talco, tam. m, - confeccionada em pvc/vinil na cor branca; sem costura; sem talco; grau alimenticio; fabricada com materiais atoxicos; aprovada para a protecao das maos do usuario para o uso em procedimentos nao cirurgicos na area odontologica, hospitalares e outros procedimentos; com certificado de aprovacao; tamanho m.\r\n\r\ncx\r\n\r\n5\r\n\r\nVOLIC\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\nODONTO SERVICE LTDA\r\n\r\n31\r\n\r\nluva de seguranca, p/procedimentos nao cirurgicos, sem talco, tam.g, - confeccionada em pvc/vinil na cor branca; sem costura; sem talco; grau alimenticio; fabricada com materiais atoxicos; aprovada para a protecao das maos do usuario para o uso em procedimentos nao cirurgicos na area odontologica, hospitalares e outros procedimentos; com certificado de aprovacao; tamanho g.\r\n\r\ncx\r\n\r\n5\r\n\r\nDANNY\r\n\r\nR$ 18,90\r\n\r\nODONTO SERVICE LTDA\r\n\r\n32\r\n\r\nluva de seguranca confeccionada em borracha nitrilica, tamanho g, - com interior liso, com antiderrapante na palma da mao, face palmar dos dedos, aprovado para a protecao das maos do usuario contra riscos mecanicos a rasgos perfuracoes e abrasao, resistente a produtos quimicos como acidos, causticos e solventes, entre outros. com 50 cm de comprimento e 0,55mm de espessura. com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n50\r\n\r\nMUCAMBO\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nREFRIGERAÇÃO PORTUGUESA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n33\r\n\r\nbota de seguranca, feminina, tamanho 34, confeccionada em pvc; - cano curto de aproximadamente 100mm; cabedal e solado antiderrapante na cor branca; acabamento interior com meia de poliester na cor branca; aprovado para a protecao dos pes do usuario contra umidade proveniente de operacoes com o uso de agua; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n7\r\n\r\nBRACOL\r\n\r\nR$ 15,97\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA\r\n\r\n34\r\n\r\nbota de seguranca, feminina, tamanho 35, confeccionada em pvc; - cano curto de aproximadamente 100mm; cabedal e solado antiderrapante na cor branca; acabamento interior com meia de poliester na cor branca; aprovado para a protecao dos pes do usuario contra umidade proveniente de operacoes com o uso de agua; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n8\r\n\r\nBRACOL\r\n\r\nR$ 15,97\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA\r\n\r\n35\r\n\r\nbota de seguranca, feminina, tamanho 36, confeccionada em pvc; - cano curto de aproximadamente 100mm; cabedal e solado antiderrapante na cor branca; acabamento interior com meia de poliester na cor branca; aprovado para a protecao dos pes do usuario contra umidade proveniente de operacoes com o uso de agua; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n9\r\n\r\nBRACOL\r\n\r\nR$ 15,97\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA\r\n\r\n36\r\n\r\nbota de seguranca, feminina, tamanho 37, confeccionada em pvc; - cano curto de aproximadamente 100mm; cabedal e solado antiderrapante na cor branca; acabamento interior com meia de poliester na cor branca; aprovado para a protecao dos pes do usuario contra umidade proveniente de operacoes com o uso de agua; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n25\r\n\r\nBRACOL\r\n\r\nR$ 15,97\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA\r\n\r\n37\r\n\r\nbota de seguranca, feminina, tamanho 38, confeccionada em pvc; - cano curto de aproximadamente 100mm; cabedal e solado antiderrapante na cor branca; acabamento interior com meia de poliester na cor branca; aprovado para a protecao dos pes do usuario contra umidade proveniente de operacoes com o uso de agua; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n20\r\n\r\nBRACOL\r\n\r\nR$ 15,97\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA\r\n\r\n38\r\n\r\nbota de seguranca, feminina, tamanho 39, confeccionada em pvc; - cano curto de aproximadamente 100mm; cabedal e solado antiderrapante na cor branca; acabamento interior com meia de poliester na cor branca; aprovado para a protecao dos pes do usuario contra umidade proveniente de operacoes com o uso de agua; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n15\r\n\r\nBRACOL\r\n\r\nR$ 15,97\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA\r\n\r\n39\r\n\r\nbota de seguranca, feminina, tamanho 40, confeccionada em pvc; - cano curto de aproximadamente 100mm; cabedal e solado antiderrapante na cor branca; acabamento interior com meia de poliester na cor branca; aprovado para a protecao dos pes do usuario contra umidade proveniente de operacoes com o uso de agua; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n5\r\n\r\nBRACOL\r\n\r\nR$ 15,97\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA\r\n\r\n40\r\n\r\nbota de seguranca, feminina, tamanho 41, confeccionada em pvc; - cano curto de aproximadamente 100mm; cabedal e solado antiderrapante na cor branca; acabamento interior com meia de poliester na cor branca; aprovado para a protecao dos pes do usuario contra umidade proveniente de operacoes com o uso de agua; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n3\r\n\r\nBRACOL\r\n\r\nR$ 15,97\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA\r\n\r\n41\r\n\r\nbota de seguranca, feminina, tamanho 42, confeccionada em pvc; - cano curto de aproximadamente 100mm; cabedal e solado antiderrapante na cor branca; acabamento interior com meia de poliester na cor branca; aprovado para a protecao dos pes do usuario contra umidade proveniente de operacoes com o uso de agua; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n2\r\n\r\nBRACOL\r\n\r\nR$ 15,97\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA\r\n\r\n42\r\n\r\nbota de seguranca, masculina, tamanho 37, confeccionada em pvc; - cano curto de aproximadamente 100mm; cabedal e solado antiderrapante na cor branca; acabamento interior com meia de poliester na cor branca; aprovado para a protecao dos pes do usuario contra umidade proveniente de operacoes com o uso de agua; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n2\r\n\r\nBRACOL\r\n\r\nR$ 15,97\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA\r\n\r\n43\r\n\r\nbota de seguranca, masculina, tamanho 38, confeccionada em pvc, - cano curto de aproximadamente 100mm; cabedal e solado antiderrapante na cor branca; acabamento interior com meia de poliester na cor branca; aprovado para a protecao dos pes do usuario contra umidade proveniente de operacoes com o uso de agua; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n5\r\n\r\nBRACOL\r\n\r\nR$ 15,97\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA\r\n\r\n44\r\n\r\nbota de seguranca, masculina, tamanho 39, confeccionada em pvc; - cano curto de aproximadamente 100mm; cabedal e solado antiderrapante na cor branca; acabamento interior com meia de poliester na cor branca; aprovado para a protecao dos pes do usuario contra umidade proveniente de operacoes com o uso de agua; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n4\r\n\r\nBRACOL\r\n\r\nR$ 15,97\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA\r\n\r\n45\r\n\r\nbota de seguranca, masculina, tamanho 40, confeccionada em pvc; - cano curto de aproximadamente 100mm; cabedal e solado antiderrapante na cor branca; acabamento interior com meia de poliester na cor branca; aprovado para a protecao dos pes do usuario contra umidade proveniente de operacoes com o uso de agua; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n18\r\n\r\nBRACOL\r\n\r\nR$ 15,97\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA\r\n\r\n46\r\n\r\nbota de seguranca, masculina, tamanho 41, confeccionada em pvc; - cano curto de aproximadamente 100mm; cabedal e solado antiderrapante na cor branca; acabamento interior com meia de poliester na cor branca; aprovado para a protecao dos pes do usuario contra umidade proveniente de operacoes com o uso de agua; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n16\r\n\r\nBRACOL\r\n\r\nR$ 15,97\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA\r\n\r\n47\r\n\r\nbota de seguranca, masculina, tamanho 42, confeccionada em pvc; - cano curto de aproximadamente 100mm; cabedal e solado antiderrapante na cor branca; acabamento interior com meia de poliester na cor branca; aprovado para a protecao dos pes do usuario contra umidade proveniente de operacoes com o uso de agua; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n10\r\n\r\nBRACOL\r\n\r\nR$ 15,97\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA\r\n\r\n48\r\n\r\nbota de seguranca, masculina, tamanho 43, confeccionada em pvc; - cano curto de aproximadamente 100mm; cabedal e solado antiderrapante na cor branca; acabamento interior com meia de poliester na cor branca; aprovado para a protecao dos pes do usuario contra umidade proveniente de operacoes com o uso de agua; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n5\r\n\r\nBRACOL\r\n\r\nR$ 15,97\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA\r\n\r\n49\r\n\r\nbota de seguranca, masculina, tamanho 44, confeccionada em pvc; - cano curto de aproximadamente 100mm; cabedal e solado antiderrapante na cor branca; acabamento interior com meia de poliester na cor branca; aprovado para a protecao dos pes do usuario contra umidade proveniente de operacoes com o uso de agua; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n5\r\n\r\nBRACOL\r\n\r\nR$ 15,97\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA\r\n\r\n50\r\n\r\nbota de seguranca, masculina, tamanho 47, confeccionada em pvc; - cano curto de aproximadamente 100mm; cabedal e solado antiderrapante na cor branca; acabamento interior com meia de poliester na cor branca; aprovado para a protecao dos pes do usuario contra umidade proveniente de operacoes com o uso de agua; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n2\r\n\r\nBRACOL\r\n\r\nR$ 15,97\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA\r\n\r\n51\r\n\r\ncalcado de seguranca tipo sapato feminino; tamanho 33, cor branca, - fechamento em cadarco; cano acolchoado; confeccionado em couro curtido ao cromo na cor branca; palmilha de montagem em sintetico; solado de poliuretano colado ao cabedal; sem biqueira de aco; aprovado para a protecao dos pes em areas em nao haja risco de queda de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n5\r\n\r\nMARLUVAS\r\n\r\nR$ 41,20\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n52\r\n\r\ncalcado de seguranca tipo sapato feminino; tamanho 34, cor branca, - fechamento em cadarco; cano acolchoado; confeccionado em couro curtido ao cromo na cor branca; palmilha de montagem em sintetico; solado de poliuretano colado ao cabedal; sem biqueira de aco; aprovado para a protecao dos pes em areas em nao haja risco de queda de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n18\r\n\r\nMARLUVAS\r\n\r\nR$ 41,20\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n53\r\n\r\ncalcado de seguranca tipo sapato feminino; tamanho 35, cor branca, - fechamento em cadarco; cano acolchoado; confeccionado em couro curtido ao cromo na cor branca; palmilha de montagem em sintetico; solado de poliuretano colado ao cabedal; sem biqueira de aco; aprovado para a protecao dos pes em areas em nao haja risco de queda de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n48\r\n\r\nMARLUVAS\r\n\r\nR$ 41,20\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n54\r\n\r\ncalcado de seguranca tipo sapato feminino; tamanho 36, cor branca, - fechamento em cadarco; cano acolchoado; confeccionado em couro curtido ao cromo na cor branca; palmilha de montagem em sintetico; solado de poliuretano colado ao cabedal; sem biqueira de aco; aprovado para a protecao dos pes em areas em nao haja risco de queda de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n90\r\n\r\nMARLUVAS\r\n\r\nR$ 41,20\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n55\r\n\r\ncalcado de seguranca tipo sapato feminino; tamanho 37, cor branca, - fechamento em cadarco; cano acolchoado; confeccionado em couro curtido ao cromo na cor branca; palmilha de montagem em sintetico; solado de poliuretano colado ao cabedal; sem biqueira de aco; aprovado para a protecao dos pes em areas em nao haja risco de queda de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n130\r\n\r\nMARLUVAS\r\n\r\nR$ 41,20\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n56\r\n\r\ncalcado de seguranca tipo sapato feminino; tamanho 38, cor branca, - fechamento em cadarco; cano acolchoado; confeccionado em couro curtido ao cromo na cor branca; palmilha de montagem em sintetico; solado de poliuretano colado ao cabedal; sem biqueira de aco; aprovado para a protecao dos pes em areas em nao haja risco de queda de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n110\r\n\r\nMARLUVAS\r\n\r\nR$ 41,20\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n57\r\n\r\ncalcado de seguranca tipo sapato feminino; tamanho 39, cor branca - fechamento em cadarco; cano acolchoado; confeccionado em couro curtido ao cromo na cor branca; palmilha de montagem em sintetico; solado de poliuretano colado ao cabedal; sem biqueira de aco; aprovado para a protecao dos pes em areas em nao haja risco de queda de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n50\r\n\r\nMARLUVAS\r\n\r\nR$ 41,20\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n58\r\n\r\ncalcado de seguranca tipo sapato feminino; tamanho 40, cor branca, - fechamento em cadarco; cano acolchoado; confeccionado em couro curtido ao cromo na cor branca; palmilha de montagem em sintetico; solado de poliuretano colado ao cabedal; sem biqueira de aco; aprovado para a protecao dos pes em areas em nao haja risco de queda de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n7\r\n\r\nMARLUVAS\r\n\r\nR$ 41,20\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n59\r\n\r\ncalcado de seguranca tipo sapato feminino; tamanho 41, cor branca, - fechamento em cadarco; cano acolchoado; confeccionado em couro curtido ao cromo na cor branca; palmilha de montagem em sintetico; solado de poliuretano colado ao cabedal; sem biqueira de aco; aprovado para a protecao dos pes em areas em nao haja risco de queda de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n5\r\n\r\nMARLUVAS\r\n\r\nR$ 41,20\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n60\r\n\r\ncalcado de seguranca tipo sapato feminino; tamanho 42, cor branca, - fechamento em cadarco; cano acolchoado; confeccionado em couro curtido ao cromo na cor branca; palmilha de montagem em sintetico; solado de poliuretano colado ao cabedal; sem biqueira de aco; aprovado para a protecao dos pes em areas em nao haja risco de queda de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n2\r\n\r\nMARLUVAS\r\n\r\nR$ 41,20\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n61\r\n\r\nsapato de seguranca, masculino, tamanho 37, cor branca, - confeccionado em couro curtido ao cromo na cor branca; palmilha de montagem em nao tecido; fechamento em cadarco; sem biqueira de aco e solado poliuretano; aprovado para a protecao dos pes do usuario em locais onde nao haja risco de quedas de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n6\r\n\r\nMARLUVAS\r\n\r\nR$ 41,00\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n62\r\n\r\nsapato de seguranca, masculino, tamanho 38, cor branca, - confeccionado em couro curtido ao cromo na cor branca; palmilha de montagem em nao tecido; fechamento em cadarco; sem biqueira de aco e solado poliuretano; aprovado para a protecao dos pes do usuario em locais onde nao haja risco de quedas de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n14\r\n\r\nMARLUVAS\r\n\r\nR$ 41,00\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n63\r\n\r\nsapato de seguranca, masculino, tamanho 39, cor branca, - confeccionado em couro curtido ao cromo na cor branca; palmilha de montagem em nao tecido; fechamento em cadarco; sem biqueira de aco e solado poliuretano; aprovado para a protecao dos pes do usuario em locais onde nao haja risco de quedas de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n17\r\n\r\nMARLUVAS\r\n\r\nR$ 41,00\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n64\r\n\r\nsapato de seguranca, masculino, tamanho 40, cor branca, - confeccionado em couro curtido ao cromo na cor branca; palmilha de montagem em nao tecido; fechamento em cadarco; sem biqueira de aco e solado poliuretano; aprovado para a protecao dos pes do usuario em locais onde nao haja risco de quedas de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n32\r\n\r\nMARLUVAS\r\n\r\nR$ 41,00\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n65\r\n\r\nsapato de seguranca, masculino, tamanho 41, cor branca, - confeccionado em couro curtido ao cromo na cor branca; palmilha de montagem em nao tecido; fechamento em cadarco; sem biqueira de aco e solado poliuretano; aprovado para a protecao dos pes do usuario em locais onde nao haja risco de quedas de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n26\r\n\r\nMARLUVAS\r\n\r\nR$ 41,00\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n66\r\n\r\nsapato de seguranca, masculino, tamanho 42, cor branca, - confeccionado em couro curtido ao cromo na cor branca; palmilha de montagem em nao tecido; fechamento em cadarco; sem biqueira de aco e solado poliuretano; aprovado para a protecao dos pes do usuario em locais onde nao haja risco de quedas de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n36\r\n\r\nMARLUVAS\r\n\r\nR$ 41,00\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n67\r\n\r\nsapato de seguranca, masculino, tamanho 43, cor branca, - confeccionado em couro curtido ao cromo na cor branca; palmilha de montagem em nao tecido; fechamento em cadarco; sem biqueira de aco e solado poliuretano; aprovado para a protecao dos pes do usuario em locais onde nao haja risco de quedas de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n10\r\n\r\nMARLUVAS\r\n\r\nR$ 41,00\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n68\r\n\r\nsapato de seguranca, masculino, tamanho 44, cor branca, - confeccionado em couro curtido ao cromo na cor branca; palmilha de montagem em nao tecido; fechamento em cadarco; sem biqueira de aco e solado poliuretano; aprovado para a protecao dos pes do usuario em locais onde nao haja risco de quedas de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n5\r\n\r\nMARLUVAS\r\n\r\nR$ 41,00\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n69\r\n\r\nsapato de seguranca, masculino, tamanho 38, cor preta, - confeccionado em couro curtido ao cromo na cor preta; palmilha de montagem em nao tecido; fechamento em cadarco; sem biqueira de aco e solado poliuretano; aprovado para a protecao dos pes do usuario em locais onde nao haja risco de quedas de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n12\r\n\r\nSÃO CRISPIM\r\n\r\nR$ 24,20\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n70\r\n\r\nsapato de seguranca, masculino, tamanho 39, cor preta, - confeccionado em couro curtido ao cromo na cor preta; palmilha de montagem em nao tecido; fechamento em cadarco; sem biqueira de aco e solado poliuretano; aprovado para a protecao dos pes do usuario em locais onde nao haja risco de quedas de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n25\r\n\r\nSÃO CRISPIM\r\n\r\nR$ 24,20\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n71\r\n\r\nsapato de seguranca, masculino, tamanho 40, cor preta, - confeccionado em couro curtido ao cromo na cor preta; palmilha de montagem em nao tecido; fechamento em cadarco; sem biqueira de aco e solado poliuretano; aprovado para a protecao dos pes do usuario em locais onde nao haja risco de quedas de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n55\r\n\r\nSÃO CRISPIM\r\n\r\nR$ 24,20\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n72\r\n\r\nsapato de seguranca, masculino, tamanho 41, cor preta, - confeccionado em couro curtido ao cromo na cor preta; palmilha de montagem em nao tecido; fechamento em cadarco; sem biqueira de aco e solado poliuretano; aprovado para a protecao dos pes do usuario em locais onde nao haja risco de quedas de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO CRISPIM\r\n\r\nR$ 24,20\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n73\r\n\r\nsapato de seguranca, masculino, tamanho 42, cor preta, - confeccionado em couro curtido ao cromo na cor preta; palmilha de montagem em nao tecido; fechamento em cadarco; sem biqueira de aco e solado poliuretano; aprovado para a protecao dos pes do usuario em locais onde nao haja risco de quedas de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO CRISPIM\r\n\r\nR$ 24,20\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n74\r\n\r\nsapato de seguranca, masculino, tamanho 43, cor preta, - confeccionado em couro curtido ao cromo na cor preta; palmilha de montagem em nao tecido; fechamento em cadarco; sem biqueira de aco e solado poliuretano; aprovado para a protecao dos pes do usuario em locais onde nao haja risco de quedas de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n30\r\n\r\nSÃO CRISPIM\r\n\r\nR$ 24,20\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n75\r\n\r\nsapato de seguranca, masculino, tamanho 44, cor preta, - confeccionado em couro curtido ao cromo na cor preta; palmilha de montagem em nao tecido; fechamento em cadarco; sem biqueira de aco e solado poliuretano; aprovado para a protecao dos pes do usuario em locais onde nao haja risco de quedas de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n12\r\n\r\nSÃO CRISPIM\r\n\r\nR$ 24,20\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n76\r\n\r\nsapato de seguranca, masculino, tamanho 45, cor preta, - confeccionado em couro curtido ao cromo na cor preta; palmilha de montagem em nao tecido; fechamento em cadarco; sem biqueira de aco e solado poliuretano; aprovado para a protecao dos pes do usuario em locais onde nao haja risco de quedas de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n3\r\n\r\nSÃO CRISPIM\r\n\r\nR$ 24,20\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n77\r\n\r\nsapato de seguranca, masculino, tamanho 46, cor preta, - confeccionado em couro curtido ao cromo na cor preta; palmilha de montagem em nao tecido; fechamento em cadarco; sem biqueira de aco e solado poliuretano; aprovado para a protecao dos pes do usuario em locais onde nao haja risco de quedas de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n2\r\n\r\nSÃO CRISPIM\r\n\r\nR$ 24,20\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n78\r\n\r\ncalcado de seguranca tipo sapato feminino; tamanho 33, cor preta, - fechamento em cadarco; cano acolchoado; confeccionado em couro curtido ao cromo na cor preta; palmilha de montagem em sintetico; solado de poliuretano colado ao cabedal; sem biqueira de aco; aprovado para a protecao dos pes em areas em nao haja risco de queda de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n2\r\n\r\nVJ\r\n\r\nR$ 26,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA\r\n\r\n79\r\n\r\ncalcado de seguranca tipo sapato feminino; tamanho 34, cor preta, - fechamento em cadarco; cano acolchoado; confeccionado em couro curtido ao cromo na cor preta; palmilha de montagem em sintetico; solado de poliuretano colado ao cabedal; sem biqueira de aco; aprovado para a protecao dos pes em areas em nao haja risco de queda de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n20\r\n\r\nVJ\r\n\r\nR$ 26,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA\r\n\r\n80\r\n\r\ncalcado de seguranca tipo sapato feminino; tamanho 35, cor preta, - fechamento em cadarco; cano acolchoado; confeccionado em couro curtido ao cromo na cor preta; palmilha de montagem em sintetico; solado de poliuretano colado ao cabedal; sem biqueira de aco; aprovado para a protecao dos pes em areas em nao haja risco de queda de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n30\r\n\r\nVJ\r\n\r\nR$ 26,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA\r\n\r\n81\r\n\r\ncalcado de seguranca tipo sapato feminino; tamanho 36, cor preta, - fechamento em cadarco; cano acolchoado; confeccionado em couro curtido ao cromo na cor preta; palmilha de montagem em sintetico; solado de poliuretano colado ao cabedal; sem biqueira de aco; aprovado para a protecao dos pes em areas em nao haja risco de queda de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n62\r\n\r\nVJ\r\n\r\nR$ 26,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA\r\n\r\n82\r\n\r\ncalcado de seguranca tipo sapato feminino; tamanho 37, cor preta, - fechamento em cadarco; cano acolchoado; confeccionado em couro curtido ao cromo na cor preta; palmilha de montagem em sintetico; solado de poliuretano colado ao cabedal; sem biqueira de aco; aprovado para a protecao dos pes em areas em nao haja risco de queda de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n57\r\n\r\nVJ\r\n\r\nR$ 26,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA\r\n\r\n83\r\n\r\ncalcado de seguranca tipo sapato feminino; tamanho 38, cor preta, - fechamento em cadarco; cano acolchoado; confeccionado em couro curtido ao cromo na cor preta; palmilha de montagem em sintetico; solado de poliuretano colado ao cabedal; sem biqueira de aco; aprovado para a protecao dos pes em areas em nao haja risco de queda de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n37\r\n\r\nVJ\r\n\r\nR$ 26,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA\r\n\r\n84\r\n\r\ncalcado de seguranca tipo sapato feminino; tamanho 39, cor preta, - fechamento em cadarco; cano acolchoado; confeccionado em couro curtido ao cromo na cor preta; palmilha de montagem em sintetico; solado de poliuretano colado ao cabedal; sem biqueira de aco; aprovado para a protecao dos pes em areas em nao haja risco de queda de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n20\r\n\r\nVJ\r\n\r\nR$ 26,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA\r\n\r\n85\r\n\r\ncalcado de seguranca tipo sapato feminino; tamanho 40, cor preta, - fechamento em cadarco; cano acolchoado; confeccionado em couro curtido ao cromo na cor preta; palmilha de montagem em sintetico; solado de poliuretano colado ao cabedal; sem biqueira de aco; aprovado para a protecao dos pes em areas em nao haja risco de queda de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n7\r\n\r\nVJ\r\n\r\nR$ 26,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA\r\n\r\n86\r\n\r\ncalcado de seguranca tipo sapato feminino; tamanho 41, cor preta, - fechamento em cadarco; cano acolchoado; confeccionado em couro curtido ao cromo na cor preta; palmilha de montagem em sintetico; solado de poliuretano colado ao cabedal; sem biqueira de aco; aprovado para a protecao dos pes em areas em nao haja risco de queda de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos; com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n2\r\n\r\nVJ\r\n\r\nR$ 26,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA E CIA LTDA\r\n\r\n87\r\n\r\ncalcado de seguranca tipo botina, tamanho 38, - com fechamento em elastico nas laterais, confeccionado em couro curtido ao cromo na cor preta; palmilha de montagem em material sintetico, montada pelo sistema strobel; sem biqueira de aco; com solado em poliuretano bi-densidade injetada diretamente no cabedal; indicado para a protecao dos pes do usuario em locais onde nao haja risco de queda de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos.\r\n\r\npar\r\n\r\n2\r\n\r\nPROTEGE\r\n\r\nR$ 21,20\r\n\r\nODONTO SERVICE LTDA\r\n\r\n88\r\n\r\ncalcado de seguranca tipo botina, tamanho 39, - com fechamento em elastico nas laterais, confeccionado em couro curtido ao cromo na cor preta; palmilha de montagem em material sintetico, montada pelo sistema strobel; sem biqueira de aco; com solado em poliuretano bi-densidade injetada diretamente no cabedal; indicado para a protecao dos pes do usuario em locais onde nao haja risco de queda de materiais e/ou objetos pesados.\r\n\r\npar\r\n\r\n5\r\n\r\nPROTEGE\r\n\r\nR$ 21,20\r\n\r\nODONTO SERVICE LTDA\r\n\r\n89\r\n\r\ncalcado de seguranca tipo botina, tamanho 40, - com fechamento em elastico nas laterais, confeccionado em couro curtido ao cromo na cor preta; palmilha de montagem em material sintetico, montada pelo sistema strobel; sem biqueira de aco; com solado em poliuretano bi-densidade injetada diretamente no cabedal; indicado para a protecao dos pes do usuario em locais onde nao haja risco de queda de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos.\r\n\r\npar\r\n\r\n8\r\n\r\nPROTEGE\r\n\r\nR$ 21,20\r\n\r\nODONTO SERVICE LTDA\r\n\r\n90\r\n\r\ncalcado de seguranca tipo botina, tamanho 41, - com fechamento em elastico nas laterais, confeccionado em couro curtido ao cromo na cor preta; palmilha de montagem em material sintetico, montada pelo sistema strobel; sem biqueira de aco; com solado em poliuretano bi-densidade injetada diretamente no cabedal; indicado para a protecao dos pes do usuario em locais onde nao haja risco de queda de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos.\r\n\r\npar\r\n\r\n6\r\n\r\nPROTEGE\r\n\r\nR$ 21,20\r\n\r\nODONTO SERVICE LTDA\r\n\r\n91\r\n\r\ncalcado de seguranca tipo botina, tamanho 42, - com fechamento em elastico nas laterais, confeccionado em couro curtido ao cromo na cor preta; palmilha de montagem em material sintetico, montada pelo sistema strobel; sem biqueira de aco; com solado em poliuretano bi-densidade injetada diretamente no cabedal; indicado para a protecao dos pes do usuario em locais onde nao haja risco de queda de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos.\r\n\r\npar\r\n\r\n6\r\n\r\nPROTEGE\r\n\r\nR$ 21,20\r\n\r\nODONTO SERVICE LTDA\r\n\r\n92\r\n\r\ncalcado de seguranca tipo botina, tamanho 43, - com fechamento em elastico nas laterais, confeccionado em couro curtido ao cromo na cor preta; palmilha de montagem em material sintetico, montada pelo sistema strobel; sem biqueira de aco; com solado em poliuretano bi-densidade injetada diretamente no cabedal; indicado para a protecao dos pes do usuario em locais onde nao haja risco de queda de materiais e/ou objetos pesados sobre os artelhos.\r\n\r\npar\r\n\r\n4\r\n\r\nPROTEGE\r\n\r\nR$ 21,20\r\n\r\nODONTO SERVICE LTDA\r\n\r\n93\r\n\r\nrespirador purificador de ar tipo peca semifacial - filtrante para particulas; com formato dobravel, com solda termica em todo o seu perimetro; tamanho unico, com quatro grampos metalicos nas partes laterais da peca, sendo dois de cada lado, por onde devem passar as pontas dos dois tirante plastico; com uma tira de material metalico moldavel na parte superior externa, utilizada para ajuste ao septo nasal; aprovado para a proteção.\r\n\r\nunid\r\n\r\n120\r\n\r\n3M\r\n\r\nR$ 49,00\r\n\r\nFCFR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n94\r\n\r\ncone para sinalizacao flexivel, na cor laranja, - com faixa refletiva na cor prata, que atenda as exigencias da nbr 15.071\r\n\r\nunid\r\n\r\n5\r\n\r\nORION\r\n\r\nR$ 18,20\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n95\r\n\r\nluva confeccionada com suporte textil 100% algodao - com revestimento total de cloreto de polivinila (pvc); com aplicacao de granulos de pvc na palma e face palmar dos dedos; na cor verde, com certificado de aprovacao.\r\n\r\nunid\r\n\r\n40\r\n\r\nHULK\r\n\r\n1,07\r\n\r\nODONTO SERVICE LTDA\r\n\r\n96\r\n\r\nluva de seguranca confeccionada em borracha nitrilica, tamanho m, - com interior liso, com antiderrapante na palma da mao, face palmar dos dedos, aprovado para a protecao das maos do usuario contra riscos mecanicos a rasgos perfuracoes e abrasao, resistente a produtos quimicos como acidos, causticos e solventes, entre outros. com 50 cm de comprimento e 0,55mm de espessura. com certificado de aprovacao.\r\n\r\npar\r\n\r\n150\r\n\r\nORION\r\n\r\n3,99\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de janeiro 2010.\r\n\r\n_______________________________________________________________________\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira C.de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 903171"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Fundação Municipal de Esportes": {
                        "Atos": {
                            "903286": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 903286"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "903162": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 003/2010.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO; que compete a EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de TAXI no Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO; que compete a EMUT, por meio da Portaria 99/98, regulamentar os serviços de TAXI no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - TRANSFERIR os direitos de exploração do ponto de Táxi n.º 06, localizado RODOVIÁRIA DR. ROBERTOSILVEIRA, ao motorista profissional ANGELO BATISTA DA SILVA, na vaga de ERNANI MARTINS DA SILVA, em virtude do seu falecimento.\r\n\r\nArtigo 2º- Tal procedimento se dá em conformidade com artigo 3º parágrafo único da lei n.º 3.511 de 28 de dezembro de 1978, alterada pela Lei 3.881, de 22 de maio de 1981.\r\n\r\nArtigo 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MÓSSO SILVA\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nId: 903162"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "903130": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 106/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ULDÉRIO BONSEMBIANTE NETO, matrícula 18845, por ter faltado o plantão na Fundação da Infância e Juventude, no dia 02/08/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 107/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ULDÉRIO BONSEMBIANTE NETO, matrícula 18845, por ter faltado o plantão na Fundação da Infância e Juventude, no dia 16/08/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 108/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ULDÉRIO BONSEMBIANTE NETO, matrícula 18845, por não ter sido encontrado pela supervisão na Fundação da Infância e Juventude, no dia 11/09/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 109/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (três) dias o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ULDÉRIO BONSEMBIANTE NETO, matrícula 18845, por ter faltado o plantão na Fundação da Infância e Juventude, no dia 27/09/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 110/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (três) dias o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ULDÉRIO BONSEMBIANTE NETO, matrícula 18845, por ter faltado o plantão na Fundação da Infância e Juventude, no dia 30/08/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 111/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (três) dias o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ULDÉRIO BONSEMBIANTE NETO, matrícula 18845, por ter faltado o plantão na Fundação da Infância e Juventude, no dia 11/10/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 112/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (três) dias o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ULDÉRIO BONSEMBIANTE NETO, matrícula 18845, por ter faltado o plantão na Fundação da Infância e Juventude, no dia 08/11/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 113/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (três) dias o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ULDÉRIO BONSEMBIANTE NETO, matrícula 18845, por ter faltado o plantão na Fundação da Infância e Juventude, no dia 22/11/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 114/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (três) dias o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ULDÉRIO BONSEMBIANTE NETO, matrícula 18845, por ter faltado o plantão na Fundação da Infância e Juventude, no dia 06/12/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 115/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ULDÉRIO BONSEMBIANTE NETO, matrícula 18845, por não ter sido encontrado pela supervisão na Fundação da Infância e Juventude, no dia 14/12/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 116/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (três) dias o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ULDÉRIO BONSEMBIANTE NETO, matrícula 18845, por ter faltado o plantão na Fundação da Infância e Juventude, no dia 20/12/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 117/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ESTER SILVA CARDOSO, matrícula 18661, por ter faltado o plantão na Secretaria de Trabalho e Renda, no dia 16/08/2009 e ao ser ouvida a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 118/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal PAULO DANIEL GONÇALVES, matrícula 18756, por ter faltado o plantão na Infraero, no dia 22/08/2009 e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 119/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal PAULO DANIEL GONÇALVES, matrícula 18756, por ter faltado o plantão no CIEP Vila Lobos, no dia 05/10/2009 e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 120/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal PAULO DANIEL GONÇALVES, matrícula 18756, por ter faltado o plantão no CIEP Vila Lobos, no dia 06/11/2009 e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 121/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal PAULO DANIEL GONÇALVES, matrícula 18756, por ter faltado o plantão no CIEP Vila Lobos, no dia 10/11/2009 e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 122/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal PAULO DANIEL GONÇALVES, matrícula 18756, por ter faltado o plantão no CIEP Vila Lobos, no dia 14/11/2009 e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 123/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal PAULO DANIEL GONÇALVES, matrícula 18756, por ter faltado o plantão no CIEP Vila Lobos, no dia 18/11/2009 e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 124/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal PAULO DANIEL GONÇALVES, matrícula 18756, por ter faltado o plantão no CIEP Vila Lobos, no dia 22/11/2009 e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 125/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias a Guarda Civil Municipal ROSIANA FARIA HENRIQUE, matrícula 14730, por ter faltado o plantão na Secretaria de Fazenda, no dia 10/08/2009 e ao ser ouvida a respeito, não justificou a sua ausência. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 126/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal CLAUDIANO GOMES CHAGAS, matrícula 20135, por ter faltado o serviço, no dia 20/08/2009, e ao ser ouvido a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 127/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal CLAUDIANO GOMES CHAGAS, matrícula 20135, por não ter sido encontrado em seu local de serviço, no dia 21/08/2009, e ao ser ouvido a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 128/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal CLAUDIANO GOMES CHAGAS, matrícula 20135, por ter faltado o serviço, no dia 24/08/2009, e ao ser ouvido a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 129/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal THENNYSON COELHO SEIXAS, matrícula 13118, por não ter sido encontrado na Fundação Zumbi dos Palmares, no dia 28/08/2009, e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 130/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal CARLOS EDUARDO PEREIRA GOMES, matrícula 20113, por ter se atrasado para assumir o serviço na faixa do mercado, no dia 03/08/2009, e ao ser ouvido a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 131/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Guarda Civil Municipal VANESSA RESTAY VASCONCELOS, matrícula 14760, por não ter sido encontrada no Teatro Municipal Trianon, no dia 18/08/2009, e ao ser ouvida a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 132/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Guarda Civil Municipal VANESSA RESTAY VASCONCELOS, matrícula 14760, por não ter sido encontrada no Teatro Municipal Trianon, no dia 26/08/2009, e ao ser ouvida a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 133/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal AMARILDO MOREIRA MUNIZ, matrícula 13615, por não ter sido encontrado na Biblioteca do Farol, no dia 09/08/2009, e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 134/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal TEREZINHA DE SOUZA BASTOS, matrícula 18555, por ter faltado o plantão na Secretaria de Obras, no dia 02/08/2009 e, apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 135/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal TEREZINHA DE SOUZA BASTOS, matrícula 18555, por ter abandonado o plantão na Secretaria de Obras, no dia 05/10/2009 e, apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 136/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal TAIZE GUERRA PIMENTEL, matrícula 18597, por ter faltado o plantão na Secretaria de Meio Ambiente, no dia 21/07/2009 e, apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 137/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal TAIZE GUERRA PIMENTEL, matrícula 18597, por ter faltado o plantão na Secretaria de Meio Ambiente, no dia 21/09/2009 e, apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 138/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MARCOS VINICIUS SOUZA RIBEIRO, matrícula 18783, por ter faltado o plantão no CIEP do Parque Aurora, no dia 01/08/2009 e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 139/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal FLÁVIO DIAS MOURA, matrícula 20129, por não ter sido encontrado pela supervisão em seu posto de serviço, no dia 17/08/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 140/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal FLÁVIO DO AMARAL PEIXOTO, matrícula 18825, por ter faltado o plantão na Farmácia de Secretaria de Saúde, no dia 31/08/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 141/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LUIZ CÉSAR DA SILVA CERQUEIRA, matrícula 5702, por ter faltado o plantão no Centro de Referência da Dengue, no dia 21/08/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 142/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Guarda Civil Municipal LUIZA REGINA RANGEL ROZA, matrícula 13926, por não ter sido encontrada pela supervisão em seu posto de serviço, no dia 19/08/2009 e ao ser ouvida a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 143/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Guarda Civil Municipal LUIZA REGINA RANGEL ROZA, matrícula 13926, por não ter sido encontrada pela supervisão em seu posto de serviço, no dia 21/08/2009 e ao ser ouvida a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 144/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ELIZABETH ALVES FERNANDES, matrícula 18690, por ter faltado o plantão na EMUT, no dia 18/08/2009 e ao ser ouvida a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 145/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal CARLOS ALEXANDRE IGNÁCIO DA SILVA, matrícula 18624, por não ter sido encontrado pela supervisão no Teatro Municipal Trianon, no dia 25/08/2009 e ao ser ouvido a respeito, não apresentou fatos que justificassem a sua ausência. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 146/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal CARLOS ALEXANDRE IGNÁCIO DA SILVA, matrícula 18624, por ter faltado o plantão no Teatro Municipal Trianon, no dia 12/10/2009 e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 147/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 04 (quatro) dias o Guarda Civil Municipal JUSCELINO NEVES CARRERA, matrícula 13073, por ter se comportado de maneira não condizente com o serviço público, quando em serviço no dia 21/07/2009 em evento no bairro do Fundão, Guarus, na condição de responsável pelo grupamento escalado no local e ao ser ouvido a respeito, usou de evasivas, tentando inclusive ludibriar a boa fé de seus superiores hierárquicos. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e IX e o Artigo 145 inciso II todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991, bem como o inciso I do artigo 10, anexo I, nº 3 e 77 do Decreto Lei 258/2001 - Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 148/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal JOSUÉ LAURO MARTINS, matrícula 18606, por ter faltado o plantão na Associação Vida Amor, no dia 13/08/2009 e ao ser ouvido a respeito, não apresentou fatos que justificassem a sua ausência. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 149/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal JEANNE CARVALHO LIMA CORDEIRO, matrícula 18717, por não ter sido encontrada pela supervisão no Mosenhor Severino, no dia 17/08/2009 e ao ser ouvida a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 150/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal JEANNE CARVALHO LIMA CORDEIRO, matrícula 18717, por ter faltado o plantão no Mosenhor Severino, no dia 30/09/2009 e ao ser ouvida a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 151/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal JAILSON DIAS DE OLIVEIRA, matrícula 12016, por não ter cumprido o seu plantão no dia 16/08/2009 e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 152/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LÚCIO RODRIGUES DE SOUZA, matrícula 18829, por ter faltado o plantão no Clube da 3º Idade de Baixa Grande, no dia 21/08/2009 e ao ser ouvido a respeito, não justificou a sua ausência. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 153/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal FÁBIO DE SOUZA SILVA, matrícula 20132, por ter faltado o plantão no dia 22/10/2009 e ao ser ouvido a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 154/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal FÁBIO DE SOUZA SILVA, matrícula 20132, por ter faltado o plantão no dia 24/08/2009 e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 155/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal FÁBIO DE SOUZA SILVA, matrícula 20132, por ter se atrasado para retornar do almoço no dia 11/08/2009 e ao ser ouvido a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 156/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal FÁBIO DE SOUZA SILVA, matrícula 20132, por não ter sido encontrado em seu local de serviço no dia 28/10/2009 e ao ser ouvido a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 157/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal FÁBIO DE SOUZA SILVA, matrícula 20132, por não ter assinado a folha de entrada da supervisão, no dia 17/09/2009 e ao ser ouvido a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 158/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal FÁBIO DE SOUZA SILVA, matrícula 20132, por ter faltado o plantão no dia 29/09/2009 e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 159/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal FÁBIO DE SOUZA SILVA, matrícula 20132, por não ter assinado a folha de entrada da supervisão, no dia 02/10/2009 e ao ser ouvido a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 160/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MARIA JOSÉ DE ALVARENGA BRAGA, matrícula 18768, por não ter sido encontrada no Teatro de Bolso no dia 11/08/2009 e apesar de convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 161/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal GELCIMAR DE SOUZA CABRAL, matrícula 18643, por ter faltado o plantão no CESEC, no dia 02/08/2009 e ao ser ouvido a respeito, não apresentou fatos que justificassem a sua falta. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 162/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LUIZA ALVES DA SILVA, matrícula 18698, por ter faltado o plantão na Secretaria de Obras, no dia 16/08/2009 e apesar de convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 163/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal LUIZ CÉSAR DA SILVA CERQUEIRA, matrícula 5702, por ter faltado o plantão no Centro de Referencia da Dengue, no dia 11/08/2009 e apesar de convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 164/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por (01) um dia Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ROBERT SOUZA GONÇALVES, matrícula 18518, por ter faltado o plantão no DST AIDS, no dia 16/08/2009 e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 165/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por (02) dois dias Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ROBERT SOUZA GONÇALVES, matrícula 18518, por ter faltado o plantão no CRTM, no dia 12/11/2009 e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 903130"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                    "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Petróleo e Bionergia": {
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                            "Atos": {
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                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                        "Empresa Municipal de Habitação, Obras e Urbanização": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Edital",
                                    "Coordenadoria de Infraestrutura\r\n\r\nSecretaria Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes - EMUT - Dr. Paulo Roberto Mósso Silva, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 6078 de 28 de dezembro de 1995 e pelos Decretos nº 06/96 de 12 de fevereiro de 1996 (Estatuto da EMUT) e 18/96 - art. 6º de 29 de março de 1996 (Regimento Interno da EMUT).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º- Convocar Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 29 de Janeiro de 2010 às 10:00 horas em 1ª e às 10:30 horas em 2ª e última convocação com qualquer número de presentes, em sua sede à Rua Barão da Lagoa Dourada nº 197, nesta cidade para tratar da seguinte pauta:\r\n\r\nAnálise, debate e apreciação do exercício de 2009, referente à EMUT, sob os aspectos físicos, administrativos e técnicos com a apresentação das atividades desenvolvidas por todos os setores da EMUT.\r\n\r\nArtigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nId: 903163"
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